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Processo nº 0006506-15.2025.8.26.0002

ID: 327021503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006506-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006506-15.2025.8.26.0002 (processo principal 1094899-64.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Vis… Processo 0006506-15.2025.8.26.0002 (processo principal 1094899-64.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s). 2- O sistema PETRUS - Portal de Consultas JUD é uma aplicação WEB que permite consultas de endereços da parte nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal a partir do número do processo. O objetivo é centralizar as pesquisas em um só sistema, reduzindo assim a necessidade de repetição da mesma consulta em diversos sistemas 3- O sistema SIEL, é o Sistema de Informações Eleitorais - SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral. 4- Denota-se que são todos sistemas seguros, extremamente abrangentes e atualizados, devidamente conveniados ao Poder Judiciário, que proporcionam uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos, Concessionárias de Serviços Públicos ou Autarquias, porquanto as pesquisas ora determinadas são suficientes para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. 5- Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever doautorpromoveracitaçãoda parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. 6- Com a resposta das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP)

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Processo nº 0006506-15.2025.8.26.0002

ID: 327022154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006506-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006506-15.2025.8.26.0002 (processo principal 1094899-64.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Vis… Processo 0006506-15.2025.8.26.0002 (processo principal 1094899-64.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s). 2- O sistema PETRUS - Portal de Consultas JUD é uma aplicação WEB que permite consultas de endereços da parte nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal a partir do número do processo. O objetivo é centralizar as pesquisas em um só sistema, reduzindo assim a necessidade de repetição da mesma consulta em diversos sistemas 3- O sistema SIEL, é o Sistema de Informações Eleitorais - SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral. 4- Denota-se que são todos sistemas seguros, extremamente abrangentes e atualizados, devidamente conveniados ao Poder Judiciário, que proporcionam uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos, Concessionárias de Serviços Públicos ou Autarquias, porquanto as pesquisas ora determinadas são suficientes para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. 5- Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever doautorpromoveracitaçãoda parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. 6- Com a resposta das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP)

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Processo nº 1044891-15.2025.8.26.0002

ID: 328324565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044891-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. A. V. DOS S. E. L. E. C. M. R. E. R. R. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044891-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - M.R.E. - - R.R.E. - - C.A.V.S.E. - - L.E.C. - Vistos. 1) Fls. 54/56 - Tratam-se de embargos de declaração opo… Processo 1044891-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - M.R.E. - - R.R.E. - - C.A.V.S.E. - - L.E.C. - Vistos. 1) Fls. 54/56 - Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora ao argumento de que a perícia designada seria prescindível posto que, entre outros, "bastaria um simples acerto de contas -sem qualquer conhecimento técnico - para verificar que a receita é inferior aos gastos" (fls. 56), o que teria sido causado obscuridade da decisão proferida. Pois bem. Reputo que não estão configuradas as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, em primeiro lugar, impende registrar que "o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio" (STJ - 1ªT., AI nº 169.073-AgRg, Min. José Delgado, j.4.6.98, DJU 17.8.98). No mesmo contexto, aquilo que a parte classifica como obscuridade não enseja o acolhimento dos embargos. Em realidade, nada de existe de contraditório no conteúdo do decisum, que indicou a necessidade de apoio técnico para aferição das rendas da interditanda. Ainda neste sentido, anoto que a pormenorizada compreensão das rendas é matéria que pode revestir-se de complexidade tanto em relação à apuração de eventuais desconformidades quanto em relação à atualização/correção monetária de valores. À complexidade soma-se a despesas existentes, sua apuração e cotejo, recordando-se que estariam sendo realizadas a cargo de familiares conforme informado pela parte. Enfim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NO MÉRITO OS REJEITO, mantendo a decisão proferida tal como prolatada. 2) Manifeste-se a parte sobre a proposta de honorários periciais trazidas aos autos em fls. 52/53, se o caso facultando-se o pagamento no prazo de trinta dias. Int. - ADV: ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP)

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Processo nº 1035967-15.2025.8.26.0002

ID: 303393966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1035967-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA SANTOS BIANCHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA PEIXOTO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1035967-15.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Marcia Santos Bianchini - Vistos. RECEBO a emenda da petição inicial. CADASTRE-SE o… Processo 1035967-15.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Marcia Santos Bianchini - Vistos. RECEBO a emenda da petição inicial. CADASTRE-SE o segundo requerido no polo passivo da demanda. 2. Aprecio o pedido de medida liminar. Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança, com pedido de medida liminar, ajuizada por MARCIA SANTOS BIANCHINI em face de MARCELO DE SOUZA SANTOS e BRUNO SOUZA SANTOS. Tendo em vista o relatado inadimplemento da parte locatária, entendo haver enquadramento na hipótese prevista no artigo 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Entendo que o contrato está desprovido de garantia, tendo-se em vista que o valor do débito perseguido superou a garantia prestada no contrato de locação. Por outro lado, é devida a prestação de caução, porque se trata de requisito expressamente previsto no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, não sendo o caso de aplicação do artigo 64. Assim, CONCEDO a medida liminar para desocupação do imóvel pela locatária em 15 (quinze) dias, com base no artigo 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, condicionando o seu cumprimento à prestação de caução pelo autor no valor equivalente a três meses de aluguel, em 05 (cinco) dias. 2. APÓS PRESTADA A CAUÇÃO e CUMPRIDO O ITEM 02, EXPEÇA-SE mandado de despejo liminar e citação, que permanecerá na posse do Sr. Oficial de Justiça durante o período concedido para desocupação voluntária (15 dias). Não sendo depositada a caução em dinheiro (art. 59, §1º, parte final, Lei nº 8.245/91), fica revogada a liminar. Eventual purgação da mora deverá observar o disposto no art. 62, II, da Lei nº 8.245/91. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados desde a juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Intime-se. - ADV: ANDREA PEIXOTO SILVA (OAB 38111/BA)

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Processo nº 1046443-15.2025.8.26.0002

ID: 304566293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046443-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEAN FAUSTINO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ALVES DE SOUSA

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Processo 1046443-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jean Faustino Alves Ferreira - Vistos. 1. Sem prejuízo dos documentos já carreados, para melhor análise do… Processo 1046443-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jean Faustino Alves Ferreira - Vistos. 1. Sem prejuízo dos documentos já carreados, para melhor análise do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora: a) suas duas últimas declarações de imposto de renda (IRPF) (ou atestada documentalmente sua ausência); b)extratos bancários dos dois últimos meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança; c) cópia integral das duas últimas faturas de todos os cartões de crédito; e d) cópia dos dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Alternativamente, no mesmo prazo, providencie o recolhimento da taxa judiciária (custas iniciais) e despesas de citação. 2. No mesmo prazo, o autor deverá emendar a petição inicial para juntar aos procuração com firma reconhecida em cartório e poderes específicos para atuar no presente processo, conforme Enunciado 5 do Comunicado CG nº 424/2024. No silêncio, a petição inicial será indeferida. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Passo desde já à análise do pedido de tutela de urgência. Em sua petição inicial, o autor sustenta não manter com a ré qualquer relação jurídica apta a ensejar os títulos levados a protesto. Trata-se, portanto, de alegação de fraude, mas, a esse respeito, uma vez não noticiada fraude/estelionato à autoridade policial, por meio da elaboração de boletim de ocorrência, entendo prudente a prévia oitiva da ré. Assim, por ora, ausentes os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Int. - ADV: CAROLINA ALVES DE SOUSA (OAB 452627/SP)

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Processo nº 1047025-15.2025.8.26.0002

ID: 304069179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047025-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GIANCARLO GIANNI BORTOLUZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1047025-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Giancarlo Gianni Bortoluzzi - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo (Marca: GM - CHEV… Processo 1047025-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Giancarlo Gianni Bortoluzzi - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo (Marca: GM - CHEVROLET Modelo: SPIN PREMIER 1.8 8V ECONO.FLEX 5P AUT. Ano/Modelo: 2023 Cor: PRETA Chassi: 9BGJP7520PB137254 Placa: RUL7E73 Renavam: 1302124916), em que requer o autor que sejam deferidos liminarmente depósitos dos valores das parcelas que considera incontroversos, a manutenção na posse do veículo e que seja impedida inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Bem como, a procedência da demanda confirmando a tutela antecipada a qual pleiteia e declarando a inexigibilidade das cobranças de tarifas administrativas impostas e juros abusivos e a restituição do valor pago a maior em dobro. Desde logo, indefiro a liminar. Diante do ato jurídico perfeito, ausente nulidade absoluta, ictu oculi, inviável supressão de seus efeitos, tais como o exercício, pelo credor, de seus direitos, como a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e ajuizamento de ação de busca e apreensão. Indefiro o depósito nestes autos, não há injusta recusa. No prazo de 15 dias, sob pena de extinção, por falta de interesse de agir, comprove o autor o requerimento administrativo. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia de seu registrato (nos termos do CG 424/2024), indicando quantas contas bancárias possui ativa atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; B) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; C) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; D) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 0016012-15.2025.8.26.0002

ID: 295039684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016012-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KLEYTON SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA ALVES DA SILVA

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Processo 0016012-15.2025.8.26.0002 (processo principal 1080336-65.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Kleyton Silva do Nascimento - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento d… Processo 0016012-15.2025.8.26.0002 (processo principal 1080336-65.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Kleyton Silva do Nascimento - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. 2. A parte exequente é beneficiária da gratuidade da Justiça concedida na fase de conhecimento. ANOTE-SE. 3. Na forma do artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil, INTIME-SE, POR CARTA, a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido dos valores da taxa judiciária pela distribuição da petição inicial e pela instauração da fase de cumprimento de sentença e as eventuais despesas com a citação na fase de conhecimento (Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça nº 951/2023). Ressalte-se que, se a parte executada foi citada pessoalmente no endereço constante dos autos ou informou anteriormente esse endereço, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas a esse endereço, ainda que não recebidas pessoalmente, com base no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), ressalvada a isenção das custas ao beneficiário da Justiça gratuita. Saliento que os valores das taxas judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. Intime-se. - ADV: LETÍCIA ALVES DA SILVA (OAB 476994/SP)

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Processo nº 1036452-15.2025.8.26.0002

ID: 295200655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036452-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLEIDE DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 1036452-15.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.S. - Vistos. 1) Condiciono o deferimento da gratuidade da justiça pleiteada pela genitora à efetiva comprovaç… Processo 1036452-15.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.S. - Vistos. 1) Condiciono o deferimento da gratuidade da justiça pleiteada pela genitora à efetiva comprovação da necessidade delineada no artigo 98, "caput", do Código de Processo Civil. Portanto, com fundamento no artigo 99, parágrafo 2º, última parte, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora comprove sua condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentação apta para tanto (três últimos demonstrativos de sua renda mensal; carteira de trabalho digital; cópia de sua última declaração de rendas e patrimônio apresentada ao fisco federal), sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, ou providencie, no mesmo prazo, o recolhimento das custas processuais. 2) Emende, a parte autora, a inicial para incluir o pedido de regulamentação judicial da guarda da infante conforme manifestação do MP (que poderá ser unilateral ou compartilhada, com indicação do lar base), bem como a inclusão da genitora no polo ativo com sua representação processual. 3) Sem prejuízo, considerando a ausência de informações sobre a situação financeira do requerido, e tendo em vista que as necessidades da menor são presumidas, fixo os alimentos provisórios em 25% sobre os rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo empregatício, entendendo-se por líquidos os rendimentos brutos, descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda, incidindo sobre o 13º salário, férias, terço de férias e verbas rescisórias, exceto FGTS e PLR, a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária de titularidade da genitora. Em caso de trabalho sem vínculo e desemprego, fixo os alimentos em 30% do salário mínimo nacional vigente à data do pagamento, a ser depositado em conta bancária de titularidade da genitora, até o dia dez de cada mês. Expeça-se ofício à empregadora para os devidos descontos. 4) Deixo de adotar o rito previsto na lei 5.478/1968 e converto para o procedimento comum da lei processual civil (lei 13.105/2015). 5) Cite-se e intime-se, advertindo-se o requerido do prazo de quinze dias para apresentação de defesa, acompanhada pelos documentos necessários, em especial comprovante de renda ou holerite, CTPS e documentos pessoais (RG e CPF), tudo na forma digital. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MYLEIDE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 501914/SP)

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Processo nº 1040526-15.2025.8.26.0002

ID: 281036188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040526-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. C. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI NASCIMENTO CALADO

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ADV: Giovani Nascimento Calado (OAB 473454/SP) Processo 1040526-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. C. da S. B. - Vistos. Trata-se de conversão de separação judicial em divórcio … ADV: Giovani Nascimento Calado (OAB 473454/SP) Processo 1040526-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. C. da S. B. - Vistos. Trata-se de conversão de separação judicial em divórcio litigioso, distribuída por dependência aos autos de ação de separação consensual nº 0249573-08.2009.8.26.0002, já transitada em julgado. Rejeito a distribuição por dependência, nos termos do art. 888, parágrafo único, das NSCGJ, em virtude de ausência das hipóteses do art. 286 do CPC. Neste sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de separação judicial consensual em divórcio - Feito livremente distribuído ao suscitado - Remessa ordenada ao juízo que apreciou anterior ação de separação - Desacerto da medida - Inexistência de prevenção do Juízo que processou a ação anterior - Pedido de conversão de separação em divórcio autônoma em relação à anterior ação de separação do casal - Inteligência do art. 217 das NSCGJ - Conflito acolhido - Competência do suscitado (MM Juiz de Direito da 10ª Varada Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro)." (TJSP; Conflito de competência cível 0033333-74.2022.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. Demanda livremente distribuída ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. Determinação de redistribuição dos autos ao Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões, onde tramitou a pretérita ação de separação judicial. Descabimento. Inexistência de risco de prolação de decisões conflitantes. Inteligência do artigo 55, § 1º, do CPC e da Súmula nº 235 do E. STJ. Art. 217 das NCGJ. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro." (TJSP; Conflito de competência cível 0015621-37.2023.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 12/05/2023). Ademais, conforme Súmula nº 235 do STJ, "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. " Desta forma, retornem ao Distribuidor Judicial para livre distribuição. Int.

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Processo nº 1021708-15.2025.8.26.0002

ID: 277753734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1021708-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DE SOUZA DA COSTA

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ADV: Andre de Souza da Costa (OAB 384350/SP) Processo 1021708-15.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Reqte: J. de O. - Vistos. 1) Defiro a prioridade na tramitação do feito, de acordo com a previs… ADV: Andre de Souza da Costa (OAB 384350/SP) Processo 1021708-15.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Reqte: J. de O. - Vistos. 1) Defiro a prioridade na tramitação do feito, de acordo com a previsão do artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015, enquanto cabível. Anote-se. 2) Atenda-se corretamente à intimação de fl. 46, emendando-se a inicial para formular pedido de substituição de curador e juntando-se cópia do trânsito em julgado da sentença da ação de curatela. Cumpra-se em 15 dias. 3) Considerando as alegações iniciais de que sobreveio a morte da curadora nomeada nos autos da ação de interdição nº 0157601-74.1997.8.26.0002 (1523/97) para exercer a curatela da requerida Maria Martins de Oliveira (fls. 14) e a legitimidade da requerente, sua irmã (fls. 18 e 19), ante a concordância do outro irmão (fls. 23/25) e da Promotoria de Justiça às fls. 36/37, nos termos do disposto no artigo 87 da Lei nº 13.146/2015, verificadas as hipóteses de relevância e urgência da medida em tela a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência, em substituição à curadora anterior falecida, nomeio Jaqueline de Oliveira curadora provisória da irmã MARIA MARTINS DE OLIVEIRA que, pela presente, independentemente da assinatura de termo, fica compromissada para tal múnus. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE CURATELA, pelo prazo de 180 dias, para todos os fins de representação e de direito, podendo ser prorrogada por igual período, tantas vezes quanto necessárias no curso da ação, bastando mero pedido deduzido diretamente à UPJ. 4) Expeça-se mandado de constatação a ser cumprido no endereço da curatelada, a fim de verificar se realmente lá reside, ou se encontra institucionalizada, e se aparenta estar sendo bem cuidada. 5) Considerando se tratar apenas de pedido de substituição de curador falecido, reputo desnecessária a nomeação de Curador Especial e citação da requerida, atuando na causa o Ministério Público. 6) A propósito, ante a cota ministerial de fls. 33/34, e nova manifestação da requerente (fls. 49), dê-se nova vista ao Ministério Público para manifestação, já que não se realizará nova perícia junto ao IMESC. 7) Anoto, para controle, que o nome da requerente foi corrigido no cadastro processual nesta oportunidade. Int.

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