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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Julia Sprecher Soares

ID: 303476952

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1091865-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

JULIA SPRECHER SOARES

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR VANDERSTAPPEN LOURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091865-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091865-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Julia Sprecher Soares - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NA QUAL A AUTORA AFIRMA TER SE INTERNADO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO JUNTO À CLÍNICA CREDENCIADA DA RÉ, QUE, NO ENTANTO, SE RECUSA A COBRIR OS CUSTOS DA INTERNAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE UM MÊS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ A CUSTEAR DE MANEIRA INTEGRAL A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DA AUTORA. A RÉ ALEGA QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE, APÓS O PERÍODO DE TRINTA DIAS, HÁ OBRIGATORIEDADE DE COPARTICIPAÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO CUSTEIO DAS DESPESAS DECORRENTES DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM CUSTEIO INTEGRAL DA INTERNAÇÃO POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA AFERIÇÃO ACERCA DA VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ COPARTICIPAÇÃO DO BENEFICIÁRIO NAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA APÓS TRINTA DIAS. RAZÕES DE DECIDIR: A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO É VÁLIDA, CONFORME O CONSIGNADO NO TEMA 1.032 DO STJ, DESDE QUE EXPRESSAMENTE AJUSTADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR, COM LIMITE DE 50% DAS DESPESAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONFIRMAM A LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE SE ADMITA A INCIDÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO, À RAZÃO MÁXIMA DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS, A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS SUPERIORES A 30 DIAS É VÁLIDA, DESDE QUE RESPEITADO O LIMITE DE 50%. 2. A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA ADMITIR A COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO. ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVE HAVER A DIVISÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORA ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, MANTENDO-SE, AINDA, A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM ATENÇÃO AO TEMA 1059 DO C. STJ E AO PRECONIZADO NO ARTIGO 86 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Vitor Vanderstappen Louro (OAB: 373607/SP) - 4º andar

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Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 308293803

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1079255-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A KARINA DE SOUZA BATISTA NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MARIA KLUBER ALBUQUERQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079255-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079255-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apda/Apte: Karina de Souza Batista - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO CORRÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.CONSUMIDOR. FRAUDE. FALHA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ABERTURA DE CONTAS CORRENTES SEM CAUTELA E COM VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO BACEN. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E DA AUTORA. PRIMEIRO, MANTÉM-SE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO RÉ. FATO DO SERVIÇO. REMESSA DE DOIS PIX PARA CONTAS ABERTAS DE FORMA FRAUDULENTA. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO E QUE SERVIU DE NEXO CAUSAL PARA SUCESSO DA FRAUDE COM EFETIVAÇÃO DO PREJUÍZO. INSTITUIÇÃO QUE PERMITIU A ABERTURA DA CONTA POR TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. DEFESA DA INSTITUIÇÃO RÉ QUE NÃO TROUXE PARA OS AUTOS UM DOCUMENTO SEQUER PARA ABERTURA DAS CONTAS, DEMONSTRANDO-SE TOTAL FALTA DE CAUTELA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 4º DA RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 DO BACEN. ALÉM DISSO, AS TRANSFERÊNCIAS FORAM EFETIVADAS VIA PIX TROUXERAM PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OBRIGAÇÕES AINDA MAIORES E MAIS RELEVANTES, NO CAMPO DA SEGURANÇA. ESSE MECANISMO IMEDIATO DE TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS EXIGIU DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS FINANCEIROS SUJEIÇÃO AOS RISCOS DAS OPERAÇÕES, INCLUSIVE NO CAMPO DAS FRAUDES ORIGINADAS EM SEUS MECANISMOS INTERNOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC COM APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. SEGUNDO, MANTÉM-SE O RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS TRANSFERIDAS PELA AUTORA. DIANTE DA FALHA E RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NO EVENTO DANOSO, CORRETA A DETERMINAÇÃO PARA QUE ARQUE COM AS PERDAS EXPERIMENTADAS PELA AUTORA NO IMPORTE DE R$ 7.000,00. E TERCEIRO, RESTARAM CONFIGURADOS DANOS MORAIS. OS DANOS MORAIS DECORREM DA SITUAÇÃO DE INTENSA AFLIÇÃO DA AUTORA PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA. ALÉM DE PERMITIR A CRIAÇÃO DE CONTA FRAUDULENTA E NÃO PROVIDENCIAR O ESTORNO DOS VALORES, VERIFICOU-SE QUE, MESMO EM JUÍZO, OS CORRÉUS INSISTIRAM NA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, PARÂMETRO RAZOÁVEL E QUE ATENDERÁ AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA (PRINCIPAL) E INIBITÓRIA (SECUNDÁRIA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CORRÉUS QUE PERMITIRAM A ABERTURA DAS CONTAS FRAUDULENTAS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM MAIOR EXTENSÃO EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Isabella Maria Kluber Albuquerque (OAB: 92440/PR) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar

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Patricia Regina Vieira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 294806483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1111944-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA REGINA VIEIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1111944-47.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Regina Vieira - Telefonica Brasil S.A. - Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDEN… Processo 1111944-47.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Regina Vieira - Telefonica Brasil S.A. - Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), PATRICIA REGINA VIEIRA (OAB 207465/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Manoel Vieira De Souza x Banco Itaucard S.A.

ID: 293854005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1097297-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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EVERTON OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1097297-47.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel Vieira de Souza - Banco Itaucard S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedi… Processo 1097297-47.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel Vieira de Souza - Banco Itaucard S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), EVERTON OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 349379/SP)

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Processo nº 0030200-47.2024.8.26.0002

ID: 323131059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0030200-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SILVA ROCHA

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Processo 0030200-47.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Edna Machado da Silva - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput,… Processo 0030200-47.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Edna Machado da Silva - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. No caso sob deslinde, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Senão, vejamos. No caso em tela, verifica-se que foram concedidas 02 (duas) oportunidades para que a parte autora emendasse a petição inicial apresentando os documentos indispensáveis ao desenvolvimento e julgamento da lide (fls. 07/08 e 16). Todavia, em que pese regularmente intimada a emendar a exordial (fls. 13 e 17), a autora se manifestou pela impossibilidade de cumprimento da medida, sem apresentar qualquer documento capaz de demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e permitir ao Juízo a verificação do alcance da pretensão deduzida. Deste modo, persistindo a inépcia da inicial, verifica-se que não há condições para formação válida e regular do processo, pelo que se impõe o indeferimento da petição inicial. Isto posto, indefiro a presente petição inicial não regularizada pela parte quando intimada a fazê-lo e o faço com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC e consequentemente, julgo extinto o processo com fundamento no art. 485, I, do CPC. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021. Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (FED/TJ e/ou DARE), com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, nos termos do Comunicado CG nº 489/2022. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§ 3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: LUCAS SILVA ROCHA (OAB 502680/SP)

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Ana Julia Gomes Teixeira Arduini x Condomínio Edifício Intersection Brooklin

ID: 326534417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075763-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA GOMES TEIXEIRA ARDUINI

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO INTERSECTION BROOKLIN

Intimação

Advogados:

FLAVIO JOAO NESRALLAH

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FELIPE JUNIO GONCALVES

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Processo 1075763-47.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - Ana Julia Gomes Teixeira Arduini - Condomínio Edifício Intersection Brooklin - Ante o exposto, … Processo 1075763-47.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - Ana Julia Gomes Teixeira Arduini - Condomínio Edifício Intersection Brooklin - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para anular as multas impostas pelo réu, representadas pelo documento de fls. 94/96, denominadas "segunda multa", "terceira multa" e "quarta multa". Verificando a inexistência de pendências processuais, com o trânsito em julgado, extinta a fase de conhecimento, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FELIPE JUNIO GONCALVES (OAB 201450/MG), FLAVIO JOAO NESRALLAH (OAB 124543/SP)

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R. A. H. x C. V. F.

ID: 327164958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1049476-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. A. H.

Polo Passivo:

C. V. F.

Intimação

Advogados:

MILCA CARVALHO COSTA

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IZAQUELANE NARCIZO ANDRÉ

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Processo 1049476-47.2024.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.A.H. - C.V.F. - réu revel - Trata-se de ação reconhecimento e dissolução de união e… Processo 1049476-47.2024.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.A.H. - C.V.F. - réu revel - Trata-se de ação reconhecimento e dissolução de união estável, com pedido de partilha de bens, proposto por R A H em face de C V F. Alega, em síntese, terem vivido em união estável de 1997 a agosto de 2023. Da união nasceram dois filhos. Indica à partilha dois bens imóveis (Matrícula 158.979 do 11º CRI da Capital e imóvel rural não identificado) e um veículo. Alega ter o requerido vendido o segundo imóvel após a dissolução da união estável e o valor recebido pela venda sido depositado em conta corrente da atual esposa do requerido. Instrui o feito com documentos (fls. 16/168), em especial, documentos referentes a medida protetiva decorrente de violência doméstica (fls. 20/56 e 104/167), matrícula (fls. 57/59) e contrato de compra e venda (fls. 60/62) do imóvel localizado nesta capital, declarações pré-preenchidas referentes ao reconhecimento da união estável, desacompanhadas de documentos dos signatários (fls. 77/81) e fotografias (fls. 65/72 e 93/98). Gratuidade de justiça deferida à requerente (fl. 169). Citado (fls. 193/194), o requerido deixou transcorrer o prazo para contestar in alibis (fl. 195). A requerente pleiteou a decretação da revelia do requerido e o julgamento antecipado do feito. Passo a sanear o feito. 1. Decreto a revelia do requerido. Deixo de aplicar os efeitos da revelia, nos termos do art. 345, II e III de CPC. 2. Fls. 20/56 e 104/167: Vista ao Ministério Público. 3. Tratando-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. a instrução do feito visará demonstrar a configuração da convivência pública, continua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família, a ausência de impedimentos legais ao reconhecimento da referida união e averiguação de eventual patrimônio comum à partilha. Será admitida a prova documental, nos estritos termos dos artigos 434 e 435 do CPC. O ônus da prova fica distribuído conforme regra do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Dou o feito por saneado. 4. Digam as partes se há interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a pertinência de cada qual para o deslinde do feito (demonstração de qual fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos alegados nos autos se pretende provar), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Ressalto, por oportuno, que pedidos genéricos serão de pronto indeferidos. O requerido deverá ser intimado nos termos do artigo 346 do CPC. 5. Determino à requerente que instrua o feito, em 30 dias, com I) Sua certidão de nascimento, se solteira, ou de casamento, se foi ou é casada, expedida em data posterior a agosto de 2023, alegada data da separação de fato. II) Certidão do requerido, de nascimento, se solteiro, ou de casamento, se foi ou é casado, expedida em data posterior a agosto de 2023. III) Documentos de identidade dos declarantes de fls. 77/81. IV) Matrícula e, caso não registrado, contrato de compra e venda do imóvel localizado em São Domingo das Dôres-MG. V) CRLV ou outros documentos que comprovem a titularidade do veículo indicado à partilha. 6. Serventia: Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. - ADV: IZAQUELANE NARCIZO ANDRÉ (OAB 475730/SP), MILCA CARVALHO COSTA (OAB 471646/SP), CLÁUDIO VICENTE FERREIRA

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Processo nº 1033277-47.2024.8.26.0002

ID: 329633164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033277-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAX BAHIA CAPITAL GESTãO DE ATIVOS E HOLDINGS LTDA MX GESTORA DE SISTEMA NACIONAL DE FRANQUIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL

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Processo 1033277-47.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mx Gestora de Sistema Nacional de Franquia S.a. - - Max Bahia Capital Gestão de Ativos e Holdings Ltda - Vistos.… Processo 1033277-47.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mx Gestora de Sistema Nacional de Franquia S.a. - - Max Bahia Capital Gestão de Ativos e Holdings Ltda - Vistos. Defiro a penhora do veículo (i) I/KIA MAGENTIS EX 2.0 - Placa JQV7980; (ii) KAWASAKI/VERSYS ABS - Placa OKM9531;(iii) I/FORD FUSION AWD GTDI - Placa OZO0500; (iv) I/FORD RANGER XLT CD2 25 - Placa OZK5822; (v) HONDA/PCX 150 DLX - Placa RDK3D36; , que se encontra em poder do(a) executado(a). Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio o(a) exequente como depositário. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Pretendendo o bloqueio, recolha a parte exequente a taxa respectiva. Intime-se o(a) executado(a) no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos acerca da penhora. Deverá o(a) exequente informar o local em que se encontra o veículo e providenciar o recolhimento da guia do oficial de justiça para realização da diligência. Com a informação, expeça-se mandado para que: (b) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação do respectivo bem, tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado, bem como o estado de conservação do veículo; (c) seja o(a) executado(a) intimado(a) da penhora e avaliação. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 34.389,43, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Lafaiete Santos Benevides Júnior CPF/CNPJ: 53966708515 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL (OAB 221984/SP), GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL (OAB 221984/SP)

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Processo nº 1080031-47.2024.8.26.0002

ID: 308932148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1080031-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE MATOS SOUZA

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Processo 1080031-47.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Amelia Maria de Souza - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, em razão da incompetência… Processo 1080031-47.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Amelia Maria de Souza - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, em razão da incompetência deste Juizado Especial para a apreciação da demanda, com fundamento no art. 51, inciso II, combinado com o art. 3.º, caput, ambos da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA)

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Abramides, Gonçalves E Advogados x Max Vilela Júnior

ID: 321138511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014814-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONçALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

MAX VILELA JúNIOR

Intimação

Advogados:

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0014814-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1021055-47.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0014814-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1021055-47.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Abramides, Gonçalves e Advogados - Max Vilela Júnior - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença (Honorários Sucumbenciais). Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 327552/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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