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Enrico Prestes Malzone x Itaú Unibanco S.A.

ID: 313101194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1104258-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ENRICO PRESTES MALZONE

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

PRISCILA NOGUEIRA MELCHIOR

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1104258-04.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Enrico Prestes Malzone - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1. Em razão da sua tempestividade e recolhimento das… Processo 1104258-04.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Enrico Prestes Malzone - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1. Em razão da sua tempestividade e recolhimento das custas (cf. pág. 208), recebo o recurso inominado interposto pelo autor no seu efeito devolutivo. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, ou decorrido no silêncio, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as nossas homenagens. 2. Por serem tempestivos (pág. 208), passo à análise dos embargos de declaração opostos pela parte ré. No mérito, nego-lhes provimento, pois a sentença de conhecimento não padece de qualquer vício, como omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, cabe transcrever os seguintes trechos da sentença: "Destarte, impõe-se o reconhecimento da nulidade da transação impugnada nesta demanda, com o restabelecendo do status quo ante, devendo, assim, o réu ressarcir o prejuízo suportado pelo autor, na modalidade simples, uma vez que não se trata de cobrança indevida, mas ocorrência de fraude bancária. [...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da transação objeto da demanda (págs. 35 e 78), bem como para condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data do desembolso (pág. 41), bem como acrescida de juros a contar da data da citação, com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), com dedução do IPCA (ou seja, SELIC menos IPCA), observado o disposto no art. 406, § 3º, do Código Civil, até o efetivo pagamento". Ou seja, os trechos acima deixam claro que não houve condenação de obrigação de fazer consistente em efetuar o estorno, tampouco foi declarada a inexigibilidade de pagamento de débito, haja vista que a fatura contendo o lançamento indevido foi devidamente paga, conforme provas documentais anexadas nas páginas 34/37 e 41. O réu foi condenado apenas ao ressarcimento do valor do prejuízo material suportado pelo autor. Desta forma, mantenho a sentença tal como proferida. 3. Intimem-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), PRISCILA NOGUEIRA MELCHIOR (OAB 232273/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Processo nº 1043439-04.2024.8.26.0002

ID: 330376615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043439-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HIKARI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA FERNANDES

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GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1043439-04.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Hikari Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. 1- Fls.177/180: Recebo os embargos de decl… Processo 1043439-04.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Hikari Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. 1- Fls.177/180: Recebo os embargos de declaração opostos pelos exequente e lhe dou provimento para, à vista da cláusula sexta e seu parágrafo único do Contrato Social da administradora AZUMI, reconhecer demonstrado os poderes de representação da adminstradora AZUMI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA por João Carlos Nogueira Neto. O feito deve, pois, prosseguir. 2- Trata-se de execução de saldo devedor das CCB nº 15361539 (fls. 95/102) e CCB nº 17845748 (fls. 107/114), créditos transferidos por endosso ao Fundo exequente, conforme fls. 136/142 e fls. 143/147, respectivamente. Expeça-se Carta-mandado de CITAÇÃO APENAS para possibilitar o pagamento voluntário, no prazo de 3 (três) dias contados da citação (CPC, art. 829), sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, podendo ser elevado a 20% se e quando rejeitados os embargos à execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, § 1º do art. 827), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que, independentemente de garantido o juízo, o executado tem 15 dias para ofertar embargos à execução a partir da citação, distribuídos por dependência (CPC, art. 914 e 915), OU, no mesmo prazo dos embargos reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido das custas e honorários advocatícios, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, na forma do art. 916 do CPC. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). Cópia desta decisão serve como certidão premonitória na forma do art. 828 do CPC para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO quanto à distribuição e admissão desta execução. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Intime-se. - ADV: RAFAEL OLIVEIRA FERNANDES (OAB 379715/SP), GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 443998/SP)

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Processo nº 1036455-96.2025.4.01.3300

ID: 319287737

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036455-96.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILA MESQUITA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036455-96.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036455-96.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE WILSON DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILA MESQUITA DE SOUZA - BA41336 POLO PASSIVO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Citação do(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com toda documentação de que disponha e seja necessária para o esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11), sob a advertência de que o descumprimento dessa diligência poderá ensejar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC e/ou do art. 6º, VIII, do CDC. Intimação da parte autora acerca da suspensão do processo, até ulterior deliberação das Cortes Superiores acerca do seguinte tema submetido ao rito de julgamento de recursos repetitivos, de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de recurso extraordinário com repercussão geral (art. 1.037, caput e § 8º, do CPC): - ADPF 1.236-STF. Decisão exarada pelo Exmo. Ministro Relator: “Determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)” (Decisão publicada no DJE de 04/07/2025). Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Ana Paula De Godoy Moreira x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 297727441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072830-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE GODOY MOREIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

THAIS BRITO SOUZA

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PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072830-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Paula de Godoy Moreira - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Recebo a petição de… Processo 1072830-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Paula de Godoy Moreira - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Recebo a petição de folhas 56/58 e documentos de folhas 59/62 como emenda à inicial, visto que pleiteada antes da citação da ré. Dou a requerida como citada, porque habilitou-se nos autos, e após, contestou os pedidos. A reativação do plano foi realizada, conforme determinada na decisão que concedeu à autora a antecipação de tutela. Todavia, reiteradamente, vem a autora informar o seu descumprimento através de reiterados pedidos de liminar/antecipação de tutela. O descumprimento é acerca da disponibilização dos boletos para efetivo pagamento pela autora. Urgência não há. Saliento que a autora deve requerer o cumprimento da obrigação de fazer em sede de cumprimento provisório de obrigação de fazer, no devido incidente de cumprimento de sentença. Por fim, devolvo o prazo à requerida para aditar sua contestação, complementando sua defesa em vista da emenda à inicial ora acolhida. Int. - Vistos. Mantenho as determinações de fls. 162/163. Ademais, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, apresente réplica à contestação. Por fim, intime-se a autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se possui interesse em realizar o pagamento das mensalidades do plano de saúde por meio de depósito judicial, de modo a assegurar a continuidade do serviço enquanto se discute o cumprimento da obrigação de fazer. Intime-se. - Vistos. Verifico que a parte autora está efetuando o pagamento das mensalidades em juízo, demonstrando boa-fé e cumprimento de suas obrigações financeiras. Assim, compete à requerida assegurar a continuidade do plano de saúde contratado, cuja suspensão injustificada configura não apenas descumprimento contratual, mas também violação à ordem judicial anteriormente proferida. Determino que a requerida comprove, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, que o plano de saúde da autora está plenamente ativo. Em caso de descumprimento, fica majorada a multa diária para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a gravidade da situação e a necessidade de garantir a efetividade da decisão judicial. Reitero que a desobediência à ordem judicial pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, do CPC, além de ensejar outras sanções cabíveis. Intime-se com urgência. - Oficie-se ao MP informando o descumprimento da medida liminar, para que, conforme a sua elevada convicção, instaure o que de direito. A majoração da multa será tratada no incidente de cumprimento provisório. Int. - ADV: THAIS BRITO SOUZA (OAB 294594/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 0034542-04.2024.8.26.0002

ID: 316841334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0034542-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. M. DE T.

Intimação

Processo 0034542-04.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.M.T. - réu revel - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da r. sentença … Processo 0034542-04.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.M.T. - réu revel - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da r. sentença de fls. 46/49. A parte embargante alega, em suma, a existência de obscuridade no dispositivo do julgado, pois não ficou claro se o valor fixado para a hipótese de desemprego serviria como piso mínimo para a pensão na hipótese de vínculo empregatício (fls. 57/58). O réu é revel. O Ministério Público manifestou-se pela rejeição dos embargos (fls. 62/63). É o breve relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, por serem tempestivos, e, no mérito, acolho-os. Assiste razão à parte embargante. A r. sentença fixou os alimentos em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos para a hipótese de emprego e em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo para o caso de desemprego ou trabalho informal. A ausência de estipulação de um piso para a hipótese de vínculo formal gera a obscuridade apontada, pois pode resultar na inconsistência de o alimentante pagar valor inferior justamente quando dispõe de maior capacidade econômica. Com o intuito de sanar tal obscuridade, impõe-se o devido esclarecimento da parte dispositiva da sentença. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para que a parte dispositiva da sentença de fls. 46/49 passe a ter a seguinte redação: "(...) ACOLHO o pedido formulado na inicial para condenar o réu a pagar mensalmente à(s) autora(s), mediante desconto em folha de pagamento ou depósito em conta corrente da representante legal, conforme o caso, até o dia 10 (dez) de cada mês, a título de pensão alimentícia, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos, recaindo, ainda, o dever alimentar sobre férias com acréscimo de um terço, 13º salário, horas extras, PLR, e eventuais verbas de natureza salarial (não-indenizatória). Devem ser excluídos os descontos obrigatórios por lei (imposto de renda, previdência social e contribuição sindical) e as verbas de natureza indenizatória (FGTS, multa, férias indenizadas, vale transporte e vale alimentação), devendo ser observado, em qualquer hipótese, o piso mínimo correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente à época do efetivo pagamento, valor este que também deverá ser observado pelo réu em caso de situação de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício." No mais, permanece a sentença tal como lançada. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se e intime-se.

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Processo nº 1046042-50.2024.8.26.0002

ID: 319766084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046042-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046042-50.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito… Processo 1046042-50.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. Citado para pagamento do débito (fls. 103), o executado opôs embargos à execução (autos nº 1084761-04.2024.8.26.0002), os quais não foram recebidos com efeito suspensivo. Para satisfação de seu crédito, requer o exequente o deferimento de pesquisa de ativos financeiros em nome do executado por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, na modalidade teimosinha, sem dar ciência à parte contrária, observando-se o limite do montante indicado na execução. Eventuais pedidos de pesquisas ao sistema INFOJUD e RENAJUD, ficam desde já deferidos, porém, serão realizados em caso de bloqueio negativo ou parcialmente frutífero, mediante novo petitório da parte e desde que recolhidas as devidas custas. Executados abaixo: Carlos Abdo Muanis Valor atualizado: R$ 2.105.939,89 Providencie-se, no caso do bloqueio via Sisbajud, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Deverá a Serventia realizar a liberação de valores ínfimos nos termos do artigo 836 do CPC. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º do CPC, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no par. 3º do mesmo artigo. Para expedição da carta de intimação, o exequente deverá indicar o endereço para intimação e recolher as respectivas custas no prazo de cinco dias. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, par. 3o. Também fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Após realização da diligencia determinada nesta decisão, liberem-se nos autos esta decisão e os documentos cadastrados como sigilosos pelo credor. A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após um ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração da situação econômica do executado. Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1046042-50.2024.8.26.0002

ID: 319766191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046042-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046042-50.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito… Processo 1046042-50.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. Citado para pagamento do débito (fls. 103), o executado opôs embargos à execução (autos nº 1084761-04.2024.8.26.0002), os quais não foram recebidos com efeito suspensivo. Para satisfação de seu crédito, requer o exequente o deferimento de pesquisa de ativos financeiros em nome do executado por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, na modalidade teimosinha, sem dar ciência à parte contrária, observando-se o limite do montante indicado na execução. Eventuais pedidos de pesquisas ao sistema INFOJUD e RENAJUD, ficam desde já deferidos, porém, serão realizados em caso de bloqueio negativo ou parcialmente frutífero, mediante novo petitório da parte e desde que recolhidas as devidas custas. Executados abaixo: Carlos Abdo Muanis Valor atualizado: R$ 2.105.939,89 Providencie-se, no caso do bloqueio via Sisbajud, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Deverá a Serventia realizar a liberação de valores ínfimos nos termos do artigo 836 do CPC. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º do CPC, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no par. 3º do mesmo artigo. Para expedição da carta de intimação, o exequente deverá indicar o endereço para intimação e recolher as respectivas custas no prazo de cinco dias. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, par. 3o. Também fica desde já autorizada, mediante recolhimento das respectivas custas e requerimento expresso, a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Após realização da diligencia determinada nesta decisão, liberem-se nos autos esta decisão e os documentos cadastrados como sigilosos pelo credor. A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após um ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração da situação econômica do executado. Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Zairo Francisco Castaldello x Reginaldo Aparecido Valerio

ID: 295060298

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167971-05.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

Polo Passivo:

REGINALDO APARECIDO VALERIO

Despacho

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

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JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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DESPACHO Nº 2167971-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167971-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Zairo Francisco Castaldello - Agravado: Reginaldo Aparecido Valerio - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 42 (não modificada em sede de embargos de declaração cf. fls. 47/48) dos autos do cumprimento de sentença (honorários advocatícios sucumbenciais r. sentença proferida nos autos da ação revisional n. 1054885-04.2024.8.26.0002) requerido por ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO em face de REGINALDO APARECIDO VALERIO, na parte em que o MM. Juiz determinou o recolhimento das despesas processuais para as pesquisas patrimoniais em nome do devedor, nos seguintes termos: Vistos. Fls. 161/162: Respeitado o entendimento da parte exequente, a disposição do §3º do art. 82 do CPC refere-se à dispensa do adiantamento das custas judiciais (taxa judiciária), não havendo previsão expressa com relação às despesas processuais. Ademais, segundo previsto no caput do referido artigo, incumbe à parte prover as despesas dos atos que realizar ou requerer no processo, antecipando-lhe o pagamento, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Diante disso, concedo prazo complementar de 15 (quinze) dias para que a exequente cumpra o que determinado a fls. 38. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. Recorre o exequente. Em preliminar, requer a isenção do recolhimento do preparo tendo em vista a isenção nos casos de cumprimento de sentença para cobrança dos honorários sucumbenciais. No mérito, afirma que o Código de Processo Civil é muito claro quanto à isenção das custas processuais, equiparando-se ao benefício da gratuidade da justiça, ou seja, quando é deferido o benefício a parte fica isenta do pagamento de quaisquer custas, da mesma forma que deverá ser aplicado a isenção exposta no artigo 82, § 3º do Código de Processo Civil. Sustenta que os honorários cobrados no cumprimento de sentença são verba de natureza alimentar, sendo que estão em lugar mais alto, na hierarquia e amparo das leis, uma vez que dispõe sobre direitos humanos necessários a garantia de sobrevivência. Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo, com a reforma da r. decisão agravada. Recurso tempestivo e desacompanhado do preparo. 2. Tendo em vista o objeto recursal, processe-se independentemente de preparo. 3. Apesar do expendido pelo agravante, não vislumbro, em juízo perfunctório, a probabilidade do direito alegado ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, em decorrência da decisão agravada (CPC art. 995, § único). Indefiro, pois, o efeito suspensivo pretendido. P. I. e tornem conclusos. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Janaine Longhi Castaldello (OAB: 83261/RS) - Zairo Francisco Castaldello (OAB: 30019/RS) - Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) - 3º andar

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Geolab Comercial Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 314101450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080590-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GEOLAB COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080590-04.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080590-04.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Geolab Comercial Ltda e outro - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVA A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO A PEDIDO DE EMPRESA ESTIPULANTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR: (I) SE É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PELA EMPRESA ESTIPULANTE E (II) SE SÃO INEXIGÍVEIS AS COBRANÇAS POSTERIORES AO PEDIDO DE RESCISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. POR FORÇA DE DECISÃO DOTADA DE EFEITO ERGA OMNES, PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, RESTOU ANULADA A PREVISÃO DA ANS QUANTO À NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DA EMPRESA ESTIPULANTE. 4. O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL FORMULADO PELA EMPRESA ESTIPULANTE DEVE PRODUZIR EFEITOS IMEDIATOS, RAZÃO PELA QUAL É INDEVIDO QUALQUER VALOR REFERENTE A PERÍODO POSTERIOR.IV. DISPOSITIVO:5. RECURSO PROVIDO. A SENTENÇA É REFORMADA PARA QUE A AÇÃO SEJA JULGADA PROCEDENTE. O CONTRATO É DECLARADO RESCINDIDO DESDE 11/09/2024. AS MENSALIDADES POSTERIORES À RESCISÃO SÃO DECLARADAS INEXIGÍVEIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PELA EMPRESA ESTIPULANTE. 2. A COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO AVISO PRÉVIO É INEXIGÍVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: RN Nº 195/2009 DA ANS, ART. 17; RN Nº 455/2020 DA ANS. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1107401-95.2024.8.26.0100, REL. ALEXANDRE COELHO; NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I (DIREITO PRIVADO 1), J. 05/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1095426-79.2024.8.26.0002, REL. MIGUEL BRANDI; 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 27/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - 4º andar

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Processo nº 1095237-04.2024.8.26.0002

ID: 325339231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095237-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA

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DANILO FERREIRA GOMES

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Processo 1095237-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ajuizou ação em face… Processo 1095237-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ajuizou ação em face de MARARI ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTO LTDA pretendendo indenização de R$154.745,00. Afirma, em síntese, que: (i) celebrou contrato de seguro com Silvia Lemanczuk Ferreira Castro, tendo por objeto o veículo Mercedes Benz GLA200, placas BNZ5464; (b) em 24/04/2024, o veículo segurado foi furtado em estacionamento de propriedade da ré; (c) a ré responde pela segurança do estabelecimento e, consequentemente, pelo dano resultante do furto; (d) no desempenho de sua obrigação contratual, pagou ao segurado indenização na quantia de R$154.745,00, sub-rogando-se em seus direitos; (e) tem direito à indenização em regresso A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 08/82. O autor comprovou o recolhimento do preparo (fls. 86/92). Citado no endereço constante da ficha cadastral da JUCESP (fls. 134), o réu deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação de defesa (fls. 135). Esse o relatório. Decido. A revelia reveste de presunção de veracidade os fatos afirmados na inicial, dispensando a sua comprovação (CPC, art. 344) e, assim, autorizando julgamento antecipado (art. 355-II). Ademais, a relação jurídica afirmada na inicial está comprovada pela apólice do seguro de veículo (fls. 55/71). E os demais documentos, que integraram a regulação do sinistro, notadamente o boletim de ocorrência (fls. 75/77) e o comprovante de pagamento de fls. 80, revestem de verossimilhança a versão do autor, de que o furto do veículo ocorreu em estacionamento administrado pela ré. Tomando-se assim por demonstrado o nexo causal entre o serviço prestado pelo réu (estacionamento) e o dano (furto) sofrido pelo segurado, à seguradora reconhece-se a pretensão regressiva, nos termos do art. 786 do código civil, a qual é procedente, conforme consolidada jurisprudência (STJ, súmula 130). Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, assim, condenar a parte ré a pagar ao autor R$154.745,00 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e quarenta e cinco reais), com correção monetária a partir de 04/06/2024 (fls. 80) e com juros legais desde a citação (10/04/2025). Pela sucumbência, condeno a parte ré a pagar as custas do processo e honorários de 10% da condenação principal, devidos aos advogados da autora (art. 85, §2º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: DANILO FERREIRA GOMES (OAB 254508/SP), IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA (OAB 312849/SP)

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