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Processo nº 1101544-71.2024.8.26.0002

ID: 307975847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1101544-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ABEL FRANCISCO SOARES ANTONIO PAULO SOARES E OUTRA ARTUR VICENTE GALVãO SOARES DENISE MARIA SOARES LECHNER JORGE PAULO SOARES JOSé PAULO SOARES MARIA ANTONIA SOARES MARIA DE FATIA SOARES MAYSE GALVãO SOARES ZILDA MARIA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO IVO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101544-71.2024.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Antonia Soares - José Paulo Soares - - Zilda Maria Soares - - Maria de Fatia Soares - - Antonio Paulo Soares… Processo 1101544-71.2024.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Antonia Soares - José Paulo Soares - - Zilda Maria Soares - - Maria de Fatia Soares - - Antonio Paulo Soares e Outra - - Denise Maria Soares Lechner - - Abel Francisco Soares - - Jorge Paulo Soares - - Mayse Galvão Soares - - Artur Vicente Galvão Soares e outro - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 125/129, apresentada nestes autos da ação de Arrolamento Comum dos bens deixados pelo falecimento de Rosa Maria Soares e Clóvis Francisco Soares, adjudicando a todos os interessados, nela contemplados, os seus respectivos quinhões hereditários, ressalvados eventuais direitos de terceiros, erros ou omissões e, por consequência, tornando o feito extinto, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. O formal de partilha será expedido por Tabelião de Notas, no prazo de cinco dias, através de peças que serão extraídas mediante entrega dos autos judiciais originais pelo interessado, ou do processo judicial eletrônico, conforme o caso, tudo conforme detalhadamente regulamentado no Provimento CG nº 31/2013. Nos Arrolamentos Comuns a comprovação do recolhimento e da entrega da declaração ao Posto Fiscal apresentadas, não condicionam a homologação da partilha à manifestação da Fazenda do Estado: "Agravo de Instrumento. Arrolamento. Declaração de ITCMD. Decisão que determina juntada de concordância do fisco com o recolhimento do imposto. Questão afeta ao âmbito administrativo. Inteligência dos arts. 659 e 662 do CPC. Possibilidade de prosseguimento do feito. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238558-57.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaporanga -Vara Única; Data do Julgamento: 12/10/2022; Data de Registro: 12/10/2022)"; "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM. Decisão agravada que determinou a comprovação da quitação do ITCMD perante a Secretaria da Fazenda. Inconformismo dos herdeiros. Acolhimento. Aplicabilidade ao artigo 662, caput do CPC aos casos de arrolamento comum. Questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação da taxa judiciária e do ITCMD dos bens do espólio que devem ser discutidas perante o Fisco, não constituindo óbice para a homologação da partilha. Discussão acerca da quitação do tributo que deverá ser travada perante esfera administrativa. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159964-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022)"; Sem custas, haja vista os benefícios da assistência judiciária gratuita outrora concedida aos requerentes. Dispensa-se a intimação da Fazenda Pública Estadual, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, publicado no DJE de 26/08/2019, p.12 (tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados, pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ). Nos termos do artigo 1.000, caput e seu parágrafo único, do CPC, verifica-se ocorrida apreclusãológicaacerca do interesse recursal. Em consequência e visando a evitar peticionamentos de desistência do prazo recursal, a presente sentença transita em julgado na presente data.Cumprido o determinado, anote-se a extinção do feito e arquive-se. P.I. - ADV: SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP)

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Processo nº 1101544-71.2024.8.26.0002

ID: 307975859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1101544-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ABEL FRANCISCO SOARES ANTONIO PAULO SOARES E OUTRA ARTUR VICENTE GALVãO SOARES DENISE MARIA SOARES LECHNER JORGE PAULO SOARES JOSé PAULO SOARES MARIA ANTONIA SOARES MARIA DE FATIA SOARES MAYSE GALVãO SOARES ZILDA MARIA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO IVO DE MORAES

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Processo 1101544-71.2024.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Antonia Soares - José Paulo Soares - - Zilda Maria Soares - - Maria de Fatia Soares - - Antonio Paulo Soares… Processo 1101544-71.2024.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Antonia Soares - José Paulo Soares - - Zilda Maria Soares - - Maria de Fatia Soares - - Antonio Paulo Soares e Outra - - Denise Maria Soares Lechner - - Abel Francisco Soares - - Jorge Paulo Soares - - Mayse Galvão Soares - - Artur Vicente Galvão Soares e outro - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 125/129, apresentada nestes autos da ação de Arrolamento Comum dos bens deixados pelo falecimento de Rosa Maria Soares e Clóvis Francisco Soares, adjudicando a todos os interessados, nela contemplados, os seus respectivos quinhões hereditários, ressalvados eventuais direitos de terceiros, erros ou omissões e, por consequência, tornando o feito extinto, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. O formal de partilha será expedido por Tabelião de Notas, no prazo de cinco dias, através de peças que serão extraídas mediante entrega dos autos judiciais originais pelo interessado, ou do processo judicial eletrônico, conforme o caso, tudo conforme detalhadamente regulamentado no Provimento CG nº 31/2013. Nos Arrolamentos Comuns a comprovação do recolhimento e da entrega da declaração ao Posto Fiscal apresentadas, não condicionam a homologação da partilha à manifestação da Fazenda do Estado: "Agravo de Instrumento. Arrolamento. Declaração de ITCMD. Decisão que determina juntada de concordância do fisco com o recolhimento do imposto. Questão afeta ao âmbito administrativo. Inteligência dos arts. 659 e 662 do CPC. Possibilidade de prosseguimento do feito. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238558-57.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaporanga -Vara Única; Data do Julgamento: 12/10/2022; Data de Registro: 12/10/2022)"; "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM. Decisão agravada que determinou a comprovação da quitação do ITCMD perante a Secretaria da Fazenda. Inconformismo dos herdeiros. Acolhimento. Aplicabilidade ao artigo 662, caput do CPC aos casos de arrolamento comum. Questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação da taxa judiciária e do ITCMD dos bens do espólio que devem ser discutidas perante o Fisco, não constituindo óbice para a homologação da partilha. Discussão acerca da quitação do tributo que deverá ser travada perante esfera administrativa. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159964-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022)"; Sem custas, haja vista os benefícios da assistência judiciária gratuita outrora concedida aos requerentes. Dispensa-se a intimação da Fazenda Pública Estadual, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, publicado no DJE de 26/08/2019, p.12 (tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados, pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ). Nos termos do artigo 1.000, caput e seu parágrafo único, do CPC, verifica-se ocorrida apreclusãológicaacerca do interesse recursal. Em consequência e visando a evitar peticionamentos de desistência do prazo recursal, a presente sentença transita em julgado na presente data.Cumprido o determinado, anote-se a extinção do feito e arquive-se. P.I. - ADV: SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP)

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Fábio Teles De Oliveira x Nu Pagamentos S/A

ID: 310118568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071183-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO TELES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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DANTE RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1071183-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fábio Teles de Oliveira - Nu Pagamentos S/A - Vistos. FÁBIO TELES DE OLIVEIRA, ajuizou a presente ação de produção anteci… Processo 1071183-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fábio Teles de Oliveira - Nu Pagamentos S/A - Vistos. FÁBIO TELES DE OLIVEIRA, ajuizou a presente ação de produção antecipada de provas contra a NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. Alega o autor, em síntese, ter sido vítima de suposto golpe durante a negociação de um contrato de compra e venda de veículo, tendo realizado transação bancária a terceiro, que reputa autor da suposta fraude e, em razão disto, pede que a ré, instituição financeira, traga aos autos documentos aptos a demonstrar a adoção de mecanismos de prevenção de fraude, elencados na inicial às fls. 09/10. Recebida a inicial, foi determinada a citação da ré a fim de que providenciasse as informações requeridas pela parte autora. A ré, devidamente citada, compareceu aos autos, apresentou contestação e juntou os documentos que detinha. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação recebida como pedido de produção antecipada de provas nos termos dos artigos 381 e seguintes do CPC. É de se ressaltar, inicialmente, que a decisão pertinente à produção antecipada de provas é tão somente para homologar a prova produzida, sem adentrar no mérito da causa, sendo certo que eventuais divergências acerca das provas, ou dúvidas, somente serão dirimidas quando do julgamento da ação principal que dela resultar, cabendo ao Juiz desta apreciar o valor probante do material colhido antecipadamente. Neste sentido, "in verbis": "A medida cautelar de produção antecipada de provas não comporta decisões declaratórias, ainda que a respeito da prova produzida, na própria cautelar, visto que se trata de medida que objetiva apenas a realização antecipada da prova e não se refere a litígio, que ainda será proposto ao depois. Trata-se de medida meramente acautelatória e garantidora da autenticidade dos fatos no tempo, tanto que anteriormente era denominada de vistoria 'ad perpetuam rei memorian'" (RJTJRS 118/213). "A sentença proferida na medida cautelar de antecipação de prova, tem caráter simplesmente homologatório, referindo-se, apenas, ao reconhecimento da eficácia dos elementos coligidos, para produzir efeitos inerentes à condição de prova judicial. A valoração da prova antecipada pertence ao Juiz da causa principal, e não ao Juiz da ação cautelar, posto que, no curso desta, nem sequer há controvérsia ou discussão sobre o mérito da prova. E o Juiz, ao valorá-la, poderá, até, se assim entender necessário, transformar o julgamento em diligência, para realização de outra perícia" (RJTJSP 105/221). A ré se manifestou tempestivamente e juntou aos autos os documentos que dispunha, conforme determinado por este juízo. A parte autora impugnou os documentos juntados, indicando que a ré não cumpriu integralmente a determinação judicial. A ré, por sua vez, justificou acerca dos documentos apresentados, informando que são os que detém a respeito dos fatos e, a autora, intimada, não se manifestou em sentido contrário (fls. 409/411), devendo, pois, serem considerados suficientes os documentos e dados trazidos pela ré, não havendo evidências de que tenha omitido quaisquer dados ou se recusado a fornecer qualquer deles. Em razão do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, nos termos dos artigos 487, I e 382 do CPC, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a presente produção antecipada de prova em relação aos documentos apresentados. Os autos digitais permanecerão disponíveis para consulta durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados (artigo 383, NCPC). Ante a ausência de lide, não há sucumbência neste feito. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), DANTE RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 523322/SP)

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Processo nº 0001725-47.2025.8.26.0002

ID: 292362728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001725-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0001725-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1031510-71.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Defiro a realização de dilig… Processo 0001725-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1031510-71.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, visando a instrumentalização de futura constrição. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo cinco dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

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Processo nº 0001725-47.2025.8.26.0002

ID: 292362802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001725-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0001725-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1031510-71.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Defiro a realização de dilig… Processo 0001725-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1031510-71.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, visando a instrumentalização de futura constrição. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo cinco dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

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I. O. B. e outros x M. F. D.

ID: 319433782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004560-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

I. O. B. J. T. DA C.

Polo Passivo:

M. F. D.

Intimação

Advogados:

WILQUER NARCIZO DO NASCIMENTO

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DANILO PROENÇA

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Processo 0004560-08.2025.8.26.0002 (processo principal 1025205-71.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - J.T.C. - - I.O.B. - M.F.D. - Vistos. 1. Converto em penho… Processo 0004560-08.2025.8.26.0002 (processo principal 1025205-71.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - J.T.C. - - I.O.B. - M.F.D. - Vistos. 1. Converto em penhora o bloqueio de ativos financeiros de fls. 34/80. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, de IMEDIATO, em favor da parte credora (R$ 149,15 - fls. 35/36), que deverá providenciar formulário próprio com indicação de CPF/CNPJ do titular da conta indicada para transferência - esclarecendo se trata de conta corrente ou poupança - (a conta deverá ser de titularidade do próprio beneficiário ou seu advogado), observando-se, ainda, que a procuração deve conceder poderes para receber e dar quitação, caso não haja nos autos. 2. Após o recolhimento da diligência pertinente, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens móveis, ressalvados os impenhoráveis, na forma do art. 833, do CPC, até o valor do débito de R$ 24.696,07 atualizado para março de 2025 (planilha de cálculo de fl. 20), devendo ser observado o endereço indicado à fl. 94, ou seja, Rua Ernesto Farrar, nº 01 - Alto da Riviera - São Paulo/SP, CEP 04929-160, por ora. Intime-se o executado, após o ato, do prazo de 15 dias para impugnação. O oficial de justiça deverá penhorar tantos bens quantos bastem à satisfação da execução, competindo-lhe, acaso não sejam encontrados bens passíveis de constrição, descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial do executado e nomear este como depositário provisório, até ulterior determinação judicial (art. 836, §2º, CPC). Em caso de penhora, o exequente deverá assumir o depósito (ou indicar depositário) e providenciar a remoção dos bens (art. 840, §1º, do CPC). Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo, o Sr. Oficial de Justiça, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, §2º do NCPC, com reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário for, servindo, inclusive, a presente como ofício. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para se manifestar em termos de prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Autorizo a expedição de ofício às plataformas PRIVACY E X-VÍDEOS para que informem a este Juízo se a executada Monique Freitas Dias - CPF n.º 479.381.938-95 está cadastrada nas plataformas e se existe eventual crédito em seu favor. Se positivo, deverá realizar a penhora de 30% dos valores e o depósito judicial da quantia, até o limite de R$ 24.696,07 atualizado para março de 2025 (planilha de cálculo de fl. 20). SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, que deverá ser encaminhado ao destinatário pela parte interessada, com as cópias necessárias do processo. Outrossim, as respostas referentes a este ofício, deverão ser encaminhadas ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: WILQUER NARCIZO DO NASCIMENTO (OAB 110344/RJ), DANILO PROENÇA (OAB 37864/SP), DANILO PROENÇA (OAB 37864/SP)

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Espólio De Maria Helena Rizzo Tomezzoli x Ad Barchetta Marketing Propaganda E Participações S/C

ID: 319519131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0023098-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARIA HELENA RIZZO TOMEZZOLI

Polo Passivo:

AD BARCHETTA MARKETING PROPAGANDA E PARTICIPAçõES S/C

Intimação

Advogados:

FERNANDA SANTIAGO IEZZI CORREA LEITE

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CLITO FORNACIARI JUNIOR

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BARBARA NASCIMENTO MARTINS

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Processo 0023098-71.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 0043969-89.2005.8.26.0100) (processo principal 0043969-89.2005.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação d… Processo 0023098-71.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 0043969-89.2005.8.26.0100) (processo principal 0043969-89.2005.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Espólio de Maria Helena Rizzo Tomezzoli - Ad Barchetta Marketing Propaganda e Participações S/c e outros - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa AD BARCHETTA MARKETING PROPAGANDA E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA para que sejam atingidos seus bens e de seus sócios FLAVIA ABRAHAO BARCHETTA e NATALIE ABRAHAO BARCHETTA, filhas do executado ADEMIR BARCHETTA. Em resumo, alega o requerente que a empresa AD BARCHETTA, originalmente pertencente a ADEMIR e sua esposa, foi transferida para o nome das filhas do casal em 1994, de forma fictícia, com o objetivo único de ocultação de patrimônio do executado, "sócio de fato" da empresa. ADEMIR, desde então, possui procuração com plenos poderes para gerir a sociedade e seus bens. Por fim, indica 03 (três) bens imóveis que estariam sendo ocultados dos credores em razão da manobra: Um apartamento matrícula 125.600 do 15º CRI originalmente pertencente a ADEMIR e esposa e transferido para a AD BARCHETTA; e 02 terrenos (matrículas 78.295 e 78.296 do CRI de Itu) adquiridos pela AD BARCHETTA em 06/07/2009. Descreve, ainda, outras operações imobiliárias realizadas por ADEMIR por intermédio da empresa, culminando com a alienação de patrimônio em prejuízo dos credores. Citados, os requeridos apresentaram defesa a fls. 131 e ss, pugnando pela rejeição do pedido. Decido. Razão com os requeridos. Não se olvida que havia elementos iniciais conferindo alguma probabilidade ao direito, pois indicavam a prática de manobras de ocultação patrimonial, especialmente envolvendo transferência da sociedade para os filhos do devedor, bem como a aquisição de bens imóveis em nome da pessoa jurídica, tudo com a manutenção do devedor ADEMIR como procurador com plenos poderes para administração da empresa. Ocorre que a sociedade AD BARCHETTA MARKETING PROPAGANDA E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA não integra a lide principal e nada demonstra integrar grupo econômico com as devedoras (AIR CONDITIONING e WORK WELL). Até mesmo o objeto social das empresas é bastante distinto. Além disso, o devedor ADEMIR e sua então esposa DILMA transferiram as quotas sociais da AD BARCHETTA para os filhos em 1994, muitos anos antes do ajuizamento da ação de despejo (2005) ajuizada em face da AIR CONDITIONING, ADEMIR e DILMA, quando não havia qualquer débito entre as partes (aluguéis cobrados datam de 2004). Nesse cenário, não se pode presumir que a cessão das quotas dos sócios referentes a empresa estranha ao contrato de locação tenha ocorrido em fraude à execução ou fraude contra credores, já que sequer havia dívida, e a cessão das quotas foi realizada de forma lícita. Da mesma forma, a aquisição de imóveis pela AD BARCHETTA em 2009 não prova fraude ou prejuízo aos credores, pois se trata de empresa estranha à execução, que não integra grupo econômico, e que pertence a terceiros desde 1994. Por esses motivos, REJEITO O PEDIDO de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa AD BARCHETTA MARKETING PROPAGANDA E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA para que sejam atingidos seus bens e de seus sócios FLAVIA ABRAHAO BARCHETTA e NATALIE ABRAHAO BARCHETTA, filhas do executado ADEMIR BARCHETTA. Providencie-se o cancelamento do arresto dos imóveis, averbando-se via ARISP. Oportunamente, arquive-se o presente incidente. Int. - ADV: FERNANDA SANTIAGO IEZZI CORREA LEITE (OAB 268752/SP), CLITO FORNACIARI JUNIOR (OAB 40564/SP), BARBARA NASCIMENTO MARTINS (OAB 272402/SP), FERNANDA SANTIAGO IEZZI CORREA LEITE (OAB 268752/SP), FERNANDA SANTIAGO IEZZI CORREA LEITE (OAB 268752/SP)

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Roberto Misahel Do Amaral x Sociedade Educacional Das Américas Ltda

ID: 297707915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060805-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MISAHEL DO AMARAL

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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JUSCINEI BORGES DA SILVA

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Processo 1060805-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Misahel do Amaral - Sociedade Educacional das Américas LTDA - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de f… Processo 1060805-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Misahel do Amaral - Sociedade Educacional das Américas LTDA - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c ação indenizatória, com requerimento de tutela de urgência" ajuizada por ROBERTO MISAHEL DO AMARAL em face de SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMÉRICAS LTDA., alegando, em síntese, que concluiu o curso de medicina na instituição requerida em 27 de junho de 2024, tendo participado da colação de grau e recebido certificado de conclusão de curso. Afirma que obteve registro no CRM-SP e foi aprovado em concurso público, exercendo a função de médico. Aduz que, contudo, posteriormente, a requerida cancelou seus documentos alegando inconsistências na documentação de transferência da UFMT, motivo pelo qual está impossibilitado de exercer a medicina por falta do diploma e perdeu oportunidade de cursar residência na USP. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado à ré que entregue ao autor o diploma de graduação em Medicina. No pedido principal, pleiteia a procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré compareceu espontaneamente aos autos, apresentando manifestação prévia (fls. 154/159). Preliminarmente, suscita necessidade de insclusão da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) no polo passivo da ação, considerando ser a instituição que invalidou o histórico escolar apresentado pelo autor, e argui incompetência da justiça estadual, defendendo a competência da Justiça Federal, seja pela natureza da ação (emissão de diploma por delegação federal), seja pela necessidade de inclusão da instituição de ensino superior federal no polo passivo. Em prosseguimento, informa que a suspensão dos atos acadêmicos do autor decorreu de uma grave constatação, tendo a própria UFMT, por meio de ofício formal, comunicado à requerida que o histórico escolar apresentado pelo autor para o processo de transferência foi adulterado, contendo notas e carga horária falsas. Aponta, ainda, a repercussão midiática do caso, com investigações em curso pelo Ministério Público por suposto exercício ilegal da medicina. Sustenta, portanto, ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, afirmando que agiu regularmente ao suspender a emissão do diploma após descobrir irregularidades na documentação. Pois bem. De fato, o C. Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 1.304.964/SP, reafirmou a sua jurisprudência dominante sobre a matéria, a respeito da competência da Justiça Federal para a apreciação de causas que discutam a expedição de diploma de curso superior em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO." (STF; RE 1304964 SP; Tribunal Pleno; Relator Ministro Presidente; Data de Julgamento: 24/06/2021; Data de Publicação: 20/08/2021) E, reconhecida a repercussão geral, foi fixada a tese do Tema n. 1154: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.. No caso, independentemente da inclusão da UFMT no polo passivo da demanda, a competência da Justiça Federal se dá em razão da matéria, considerando tratar-se de controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino, cuidando-se de hipótese de competência absoluta e improrrogável. Nesse mesmo sentido também já decidiu este E. Tribunal de Justiça: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONHECIMENTO. I.Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais visando o ressarcimento por danos decorrentes da inércia da ré na disponibilização do diploma de bacharelado em pedagogia ao autor, após a conclusão do curso. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de indenização relacionada à expedição de diploma de curso superior realizada em instituição privada de ensino que integra o Sistema Federal de Ensino. III.Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.154, determinou que compete à Justiça Federal analisar e julgar feitos relativos à expedição de diploma de curso superior em instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Determinada a redistribuição feito a uma das Varas Cíveis de São Paulo-Capital da Seção Judiciária da Justiça Federal de São Paulo. Tese de julgamento:1. Compete à Justiça Federal, processar e julgar controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior em instituição privada do Sistema Federal de Ensino. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 66, II. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 1.304.964, Tema 1.154, j. 25.06.2021. STJ, AgInt no CC nº 161407/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 16.08.2022." (TJSP; Conflito de competência cível 0046555-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1.Ação de obrigações de fazer c/c indenização por danos morais, objetivando a expedição de diploma e certificado de conclusão do curso de Direito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar matéria. III. Razões de Decidir 3. Incompetência da justiça comum. Precedente. Decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.304.964/SP (Tema 1154) - Competência da Justiça Federal- IV. Dispositivo 4. Recurso não conhecido, sentença anulada com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal." (TJSP; Apelação Cível 1026272-71.2024.8.26.0002; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, em mandado de segurança visando à expedição de diploma por universidade privada para posse em concurso público. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a expedição de diploma de curso superior realizado em instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino. III.Razões de Decidir 3. A competência da Justiça Federal é absoluta e improrrogável, conforme reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154. 4. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STF, que determina a competência da Justiça Federal para casos envolvendo expedição de diploma por instituições do Sistema Federal de Ensino. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior em instituição privada do Sistema Federal de Ensino. Legislação Citada: Constituição Federal, art. 109, I. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 1.304.964, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 24.06.2021. TJSP, Apelação Cível 1026272-71.2024.8.26.0002, Rel. João Antunes, j. 28.02.2025. TJSP, Conflito de competência cível 0046555-41.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 07.02.2025."(TJSP; Agravo de Instrumento 3004263-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Isso posto, DECLINO ex officio da competência para processar e julgar a presente demanda. Decorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos ao distribuidor local para redistribuição a uma das Varas da Justiça Federal da 1ª Subseção Judiciária, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), JUSCINEI BORGES DA SILVA (OAB 15125/O/MT)

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Vidal Ribeiro Ponçano Sociedade De Advogados x Carlos Fernandes Menezes

ID: 313076936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019342-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIDAL RIBEIRO PONçANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CARLOS FERNANDES MENEZES

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 0019342-20.2025.8.26.0002 (processo principal 1062259-71.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0019342-20.2025.8.26.0002 (processo principal 1062259-71.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Vidal Ribeiro Ponçano Sociedade de Advogados - Carlos Fernandes Menezes - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Recovery Do Brasil Consultoria S.A. x Manuelma Luciano De Jesus

ID: 319838092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016007-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Polo Passivo:

MANUELMA LUCIANO DE JESUS

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 0016007-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1050231-71.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - M… Processo 0016007-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1050231-71.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Manuelma Luciano de Jesus - Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor (R$ 3.035,37 - multa por litigância de má-fé), fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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