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Reginaldo Antonio De Sousa x Claro S/A

ID: 319650320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062600-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ANTONIO DE SOUSA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1062600-97.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Reginaldo Antonio de Sousa - Claro S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de in… Processo 1062600-97.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Reginaldo Antonio de Sousa - Claro S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais na qual o Autor alega que tomou ciência de que o seu nome constaria em cadastro de inadimplentes junto a órgãos de proteção ao crédito, ante a inscrição de débitos pela Ré, o qual aduz desconhecer, apesar de reconhecer a existência de relação jurídica com a requerida. Dessa forma, afirma o Autor, que a dívida inexiste, posto que não se recorda de ter deixado qualquer débito inadimplido junto à demandada. Nessa senda, postula (i) pela declaração da inexigibilidade do débito negativado indevidamente em seu nome, e, consequentemente, (ii) a determinação da exclusão do apontamento indevido junto aos órgãos de proteção ao crédito; e, ainda, (iii) pela condenação da Ré ao pagamento de indenização à título de danos morais, na importância de R$ 52.000,00. Proferidasentença(fls. 241/245), esta foianuladapor este E. Tribunal, conforme o v. acórdão de fls. 333/342, para citação da Ré e prosseguimento do feito. Ainda, a gratuidade judiciária requerida foi concedida. Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 344/372), suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial, a impugnação à gratuidade judiciária, a impugnação ao valor da causa, a ausência de interesse processual. No mérito, defende que o Autor era titular da linha telefônica de número (11) 97684-2779, a qual já se encontra cancelada, inexistindo, portanto, qualquer vínculo ativo referente ao referido número. Afirma que não houve a negativação do Autor em cadastro de inadimplentes, não tendo sido tal fato devidamente evidenciado pelo requerente. Ademais, afirma que inexiste conduta ilícita praticada pela requerida, diante da existência do débito. Impugna os danos morais, bem como o valor perseguido pelo Autor a título de indenização nesse sentido. Portanto, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 378/444). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Não obstante o alegado pelo Réu, em sendo o juiz o destinatário da prova, e em observação ao princípio do livre convencimento, em sendo as provas documentais apresentadas suficientes para o deslinde do caso em tela, entendo ser desnecessária a realização da audiência de instrução e julgamento a fim de se coletar o depoimento pessoal do Autor, mormente em atenção à celeridade e economia processuais. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: TJSP; Apelação Cível 1085203-69.2021.8.26.0100; Relator: Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 22/10/2022. Do proêmio, a Ré alerta haver advocacia predatória, contudo, smj, em não havendo indício de fraude ou crime, a questão fica mais afeta à ética e Disciplina da OAB. Por isto, não se vê ingerência no julgamento da lide que acontece neste momento processual. Nas palavras da ministra Ellen Gracie em entrevista no site Migalhas: (...) "[A Justiça] já alcançou números insustentáveis. Nós temos a maior relação no planeta entre habitantes e número de causas em juízo..."É uma preocupação grande já mencionada no STF [...]. [A prática] causa prejuízos enormes, não traz benefício àqueles inúmeros autores dessas questões de massa e [...] desmerece a profissão da advocacia...Nenhuma solução será completa apenas com um dos lados desta equação. Sem os magistrados, sem a sua cooperação, não será possível abordar os problemas. E, por outro lado, sem a participação ativa da advocacia, através dos seus órgãos representativos, como a Ordem dos Advogados, também [não terá] soluções adequadas" - grifei. Ademais, salienta-se que este Juízo, a fim de analisar a regularidade da inicial como poder-dever judicial, valeu-se das boas práticas da NUMOPEDE (fls. 87/88 e 234), tendo este E. Tribunal concluído por sua regularidade após a interposição de recurso pelo Autor (fls. 333/342). Passando à análise das preliminares suscitadas, a questão levantada de inépcia da petição inicial carece de fundamento. A peça vestibular tem por bastante para sua admissibilidade como apta a instaurar a relação jurídico-processual a existência de causa de pedir da qual logicamente decorre o pedido (cf. STJ, REsp 839.737/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 269). A petição inicial, no caso sub examine, observa todos os requisitos impostos pelo artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil, uma vez que da exposição da causa de pedir decorre logicamente o pedido. De outro lado, houve sua exposição de maneira a permitir o exercício da ampla defesa e o conhecimento da pretensão exercida. No mais, a inicial não é inepta, estando adequadamente instruída, conforme, inclusive, assentado por esta E. Corte Bandeirante. Em prosseguimento, quanto à impugnação à gratuidade judiciária, em apreciação à apelação interposta pelo Autor, este E. Tribunal, em análise ao quanto colacionado aos autos, entendeu que os documentos carreados aos autos comprovam fartamente o preenchimento dos requisitos impostos pelo artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituição Federal e pelos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil pela parte impugnada. Houve, nessa esteira, prova da situação de renda, sem a produção pelo impugnante de qualquer elemento de prova a infirmá-la. Com efeito, demonstrada a insuficiência de recursos, o impugnado faz jus à assistência judiciária integral e gratuita. Melhor sorte não assiste à requerida na impugnação ao valor da causa. Isso porque, determina o art. 292, incisos II, V e VI do CPC, que o valor da causa deve ser atribuído conforme o montante pretendido a título de indenização, bem como ao importe do débito impugnado, sendo acertado o valor indicado pelo Autor de R$ 52.111,74, pois contempla o valor do débito impugnado, à luz do art. 292, inciso II, do CPC, bem como do montante que ora persegue a título de danos morais, referindo-se, portanto, ao benefício econômico pretendido, de modo que a razoabilidade e proporcionalidade do valor requerido restam relegadas ao mérito. Por fim, a preliminar de falta de interesse processual não comporta acolhimento. O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade com a utilidade da tutela jurisdicional postulada para a solução do conflito. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729-730). Na hipótese sub judice, a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e, notadamente, necessária. De fato, tem aptidão a outorgar à parte demandante do bem da vida pleiteado, contanto comprovadas as alegações contidas na peça vestibular no curso da instrução processual (utilidade). De outro lado, não se pode olvidar a oposição da parte demandada ao pedido (necessidade), o que reveste a pretensão de interesse processual. Ademais, evidente o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, conforme previsão do artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, de maneira que afasto a preliminar de falta de interesse processual suscitada pela requerida. Superadas as preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito. Inicialmente, cumpre esclarecer que há controvérsia com relação à existência do débito, visto que o Autor alega desconhecer a origem do débito ora em discussão, ao passo que a requerida defende a sua exigibilidade. A despeito das alegações da requerida, em se tratando de relação consumerista à luz dos art. 2º e 3º do CDC, incumbia a este a prova da inadimplência autoral, notadamente, pelo envio de faturas que atestem o valor do débito em aberto. Mas nada veio a respeito, não se desincumbindo, portanto, a Ré em prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito na divisão do ônus previsto no art. 373 do CPC. Isso porque, verifico nos autos que a Ré se limitou a apresentar a captura de tela sistêmica de fl. 357 evidenciando o encerramento da relação contratual entre as partes, mas não esclarecendo qual fatura restou inadimplida e o montante devido, a prejudicar a análise da exigibilidade do débito impugnado. Trata-se, portanto, de ônus da prova, do qual não se desincumbiu a parte ré. Com efeito, na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o Código de Processo Civil estabelece regras de distribuição do ônus da prova. Em conformidade ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, distribuindo o ônus da prova entre as partes, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da outra parte (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. III. 2.ed. São Paulo: Malheiros, p. 72-74). Nesse sentido, ante a ausência de lastro probatório, reconheço a inexigibilidade do débito nos termos suscitados pelo Autor. Por fim, sem razão o Autor quando à pretendida indenização à título de danos morais pela alegada negativação indevida de seu nome. Isso porque, não houve a inserção do débito em cadastro de restrição ao crédito, mas sim, promoção de cobrança por meio da plataforma Serasa Limpa Nome (fls. 82/83) a qual possui a finalidade exclusiva de apresentar uma proposta para quitação do débito, não se revestindo de qualquer ilegalidade, pois, trata-se apenas de mera negociação do pagamento de dívidas atrasadas entre credores e devedores, não havendo qualquer prejuízo aos direitos de personalidade do Autor, notadamente pelo fato de que tais plataformas não são aptas a diminuir o score do devedor perante o mercado. Tal conclusão, para além da captura de tela de fls. 82/83, lastreia-se nos extratos carreados pela Ré, extraídos junto a Serasa (fl. 358) e o Boa Vista (fls. 357/358), os quais atestam não ter havido a negativação do nome autoral. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONSUMIDOR. DÉBITO INEXISTENTE. ACORDO CERTO. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ação veiculada por petição padronizada. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito, bem como a proibição de novas cobranças. Recurso apenas do consumidor. Processo não alcançado pela suspensão determinada no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, porque não envolvida discussão de débito prescrito, mas sim da alegação de inexistência da dívida. Primeiro, rejeita-se o pedido de indenização por danos morais. Ausência de qualquer repercussão extrapatrimonial para ensejar indenização por danos morais. Muito embora tenha sido reconhecida a inexistência do débito, é fora de dúvida que a inserção do nome da autora nos portais "ACORDO CERTO" e "SERASA LIMPA NOME" não caracterizou, por si só, abalo moral a justificar indenização, uma vez que os referidos portais somente podiam ser acessados pela própria autora. Ademais, não houve inserção do nome da autora no campo "dívidas negativadas", o que, em tese, poderia caracterizar falha na prestação do serviço. E não se teve notícia da ocorrência de cobrança judicial, de uma cobrança abusiva ou vexatória ou, até mesmo, diminuição do score do consumidor. Precedentes da Turma e deste Egrégio Tribunal de Justiça. E segundo, mantenho o valor dos honorários de advogado. No caso concreto, não havia espaço para utilização do critério da equidade. Os valores, refletiram a baixa complexidade da causa, tempo do processo, importância da lide e trabalho realizado. Respeitaram-se os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Não se verificou fundamento para a majoração pretendida. Ausência de valor irrisório. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000608-35.2023.8.26.0176; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para o fim de declarar inexigível ao Autor o débito mencionado na exordial; e determinar a exclusão, pelo Réu, da informação da dívida junto ao Serasa Limpa Nome. Reciprocamente vencidas, deverão as partes arcar com a honorária da parte adversa que arbitro em R$ 1.000,00, com fundamento no artigo 85, 8º do Código de Processo Civil, rateando as custas processuais igualmente, respeitada AJG concedida ao Autor. Obtempere-se que tais verbas serão sempre definidas pelo Juiz, o qual não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe que se destina, tão somente, como fonte de referência para estimativa dos honorários. Neste sentido o STJ: "(...) A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto(...) (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). Ou ainda disposto nas conclusões do TJSP quanto ao tema litigância predatória: "ENUNCIADO14- Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo". Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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