Resultados para "1036634-98.2025.8.26.0002" – Página 75 de 86

Marcos Do Carmo Jesus Faria Junior e outros x Rita Ferreira Faria

ID: 280881663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1027322-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS DO CARMO JESUS FARIA JUNIOR TATIANE FIGUEREDO LOPES

Polo Passivo:

RITA FERREIRA FARIA

Intimação

Advogados:

YURI TIAN YI CHANG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS MATOS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Yuri Tian Yi Chang (OAB 387417/SP), Laís Matos Pereira (OAB 82466/BA) Processo 1027322-98.2025.8.26.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Marcos do Carmo Jesus Faria Junior, Tatiane Figu… ADV: Yuri Tian Yi Chang (OAB 387417/SP), Laís Matos Pereira (OAB 82466/BA) Processo 1027322-98.2025.8.26.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Marcos do Carmo Jesus Faria Junior, Tatiane Figueredo Lopes - Embargda: Rita Ferreira Faria - Vistos. 1. Da preliminar de inépcia da inicial.Como é cediço, a inépcia é um defeito do conteúdo lógico da inicial. O pedido não se revela claro ou mesmo não existe, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente. Como o objeto do processo é o pedido do autor, é evidente que deve ser certo e definido, a fim de que a decisão corresponda a um verdadeiro bem jurídico, solucionando um conflito definido. O defeito expressional ou lógico impede a compreensão e o efeito natural que a inicial deveria produzir, qual seja, o de dar início à atividade processual.Pois bem, deste vício a petição inicial não sofre, já que da narração dos fatos decorre conclusão lógica, que, aliás, coincide com o pedido formulado, o que, inclusive, propiciou à parte requerida a oportunidade de oferecer substanciosa contestação, rebatendo, ponto por ponto, os argumentos articulados. De inépcia, portanto, não é a hipótese.2. Em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, manifeste-se o requerente sobre acontestação apresentada e eventuais documentos que a instruem. 3. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no mesmo prazo, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. 3.1 Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando a qualificação completa, endereço físico e de e-mail das pessoas que pretendem sejam inquiridas. 3.2 Acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. 4. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucia Sobral Costa x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 281096415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026352-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA SOBRAL COSTA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS FLORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Vinicius Flora (OAB 389387/SP) Processo 1026352-98.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucia Sobral Costa - Reqda: Elet… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Vinicius Flora (OAB 389387/SP) Processo 1026352-98.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucia Sobral Costa - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Isto posto, julgo a pretensão improcedente, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: seguir:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 26 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcos Do Carmo Jesus Faria Junior e outros x Rita Ferreira Faria

ID: 278623725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1027322-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS DO CARMO JESUS FARIA JUNIOR TATIANE FIGUEREDO LOPES

Polo Passivo:

RITA FERREIRA FARIA

Intimação

Advogados:

YURI TIAN YI CHANG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS MATOS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Yuri Tian Yi Chang (OAB 387417/SP), Laís Matos Pereira (OAB 82466/BA) Processo 1027322-98.2025.8.26.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Marcos do Carmo Jesus Faria Junior, Tatiane Figu… ADV: Yuri Tian Yi Chang (OAB 387417/SP), Laís Matos Pereira (OAB 82466/BA) Processo 1027322-98.2025.8.26.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Marcos do Carmo Jesus Faria Junior, Tatiane Figueredo Lopes - Embargda: Rita Ferreira Faria - Vistos. 1. Da preliminar de inépcia da inicial.Como é cediço, a inépcia é um defeito do conteúdo lógico da inicial. O pedido não se revela claro ou mesmo não existe, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente. Como o objeto do processo é o pedido do autor, é evidente que deve ser certo e definido, a fim de que a decisão corresponda a um verdadeiro bem jurídico, solucionando um conflito definido. O defeito expressional ou lógico impede a compreensão e o efeito natural que a inicial deveria produzir, qual seja, o de dar início à atividade processual.Pois bem, deste vício a petição inicial não sofre, já que da narração dos fatos decorre conclusão lógica, que, aliás, coincide com o pedido formulado, o que, inclusive, propiciou à parte requerida a oportunidade de oferecer substanciosa contestação, rebatendo, ponto por ponto, os argumentos articulados. De inépcia, portanto, não é a hipótese.2. Em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, manifeste-se o requerente sobre acontestação apresentada e eventuais documentos que a instruem. 3. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no mesmo prazo, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. 3.1 Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando a qualificação completa, endereço físico e de e-mail das pessoas que pretendem sejam inquiridas. 3.2 Acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. 4. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Anchieta Grajaú x Hidro Abc Poços Artesianos Eireli-Me

ID: 317464625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006370-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ANCHIETA GRAJAú

Polo Passivo:

HIDRO ABC POçOS ARTESIANOS EIRELI-ME

Intimação

Advogados:

WAGNER ROBERTO FERREIRA POZZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRIS FRANCIS DE ANDRADE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006370-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Instituto Anchieta Grajaú - Hidro Abc Poços Artesianos Eireli-me - Vistos. Vistos (art… Processo 1006370-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Instituto Anchieta Grajaú - Hidro Abc Poços Artesianos Eireli-me - Vistos. Vistos (art. 357 do CPC). Comprove a ré, no prazo de 5 (cinco) dias, o cancelamento do protesto (fl.211) sob pena de multa diária. 1.Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 2. No caso concreto não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que o ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. 3. Fixo como ponto controvertido: a culpa pelos problemas decorrentes do poço artesiano. 4. Diante da controvérsia existente no presente feito, defiro a produção de perícia com engenheiro de minas/ geólogo. 5. Para tanto, nomeio como perito judicial, JOSÉ ANTONIO PARIZOTTO o qual deverá informar se aceita o encargo estimando seus honorários, no prazo de cinco dias. 6. Após, intimem-se as partes, via ato ordinatório, para que se manifestem, no prazo de cinco dias sobre os honorários, após o que tornem conclusos para fixação. 7. Prova requerida apenas por uma das partes: Quanto aos honorários periciais adverte-se que deverão ser custeados de maneira antecipada pelo autor , que protestou pela prova expressamente (CPC, art. 95), no prazo de 5 dias contados da fixação, sob pena de preclusão da prova. 8. Após o depósito a título de honorários, intime-se o perito, via e-mail, para que designe data e hora para realização de perícia, em cinco dias. 9 9. Designada a perícia, expeça-se ato ordinatório para ciência das partes, via imprensa oficial, ficando dispensada a intimação pessoal. 10. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias contados da presente decisão, poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, os quais, em caso de apresentação de pareceres, deverão observar o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC, advertindo-se, ainda, que não serão intimados pelo Juízo, ficando as partes encarregadas de providenciar a intimação destes. 11. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Intimem-se. - ADV: IRIS FRANCIS DE ANDRADE PEREIRA (OAB 369109/SP), WAGNER ROBERTO FERREIRA POZZER (OAB 207504/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001536-98.2025.8.26.0002

ID: 276522059

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001536-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

N. R. DE S. BEVENUTO EVENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMARILIS GUAZZELLI CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001536-98.2025.8.26.0002/SP AUTOR : N. R. DE S. BEVENUTO EVENTOS ADVOGADO(A) : AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB SP211720) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direit…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4003961-98.2025.8.26.0002

ID: 323456261

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003961-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELLO BR LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA TAKIZAWA MAGARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003961-98.2025.8.26.0002/SP AUTOR : HELLO BR LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : KARINA TAKIZAWA MAGARIO (OAB SP339879) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0020850-98.2025.8.26.0002

ID: 325900727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020850-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BARLETTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE RODRIGUES GANEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020850-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1018274-18.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eduardo Barletta - 1) Tendo a parte executada, sido revel, n… Processo 0020850-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1018274-18.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eduardo Barletta - 1) Tendo a parte executada, sido revel, na ação principal, deverá ser intimada nos termos do art. 513, §2º, II, do CPC. Intime-se a parte executada, por carta, nos termos do artigo 523 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2)Após devidamente intimado o executado e transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Anote-se que eventual alegação de excesso de execução deverá vir acompanhada da planilha de cálculo, sob pena de serem reputados corretos os cálculos apresentados pela parte exequente. 3)Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do parágrafo 1º. 4)Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, sob pena de indeferimento do pedido. 5)Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 6)Transcorrido o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação, tendo sido devidamente intimada a parte executada, deverá a parte exequente promover o prosseguimento da execução, juntando as custas pertinentes aos requerimentos que exigirem recolhimento prévio, no prazo de 15 dias. 7)Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 8)Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). - ADV: FELIPE RODRIGUES GANEM (OAB 241112/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037313-98.2025.8.26.0002

ID: 327115046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037313-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO DE AVELAR PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037313-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Silvio de Avelar Pontes - Vistos. Apesar de devidamente intimada para providenciar o recolhimento das cust… Processo 1037313-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Silvio de Avelar Pontes - Vistos. Apesar de devidamente intimada para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, quedou-se a parte autora inerte. Dessa forma, diante do descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto deconstituiçãoe desenvolvimento válido, é de rigor a extinção do processo e consequente cancelamento da distribuição. Dispõe o art.290doCPC/2015que adistribuiçãoserá cancelada se a parte autora não providenciar o pagamento dascustase despesas de ingresso dentro em 15 dias contados do dia em que essadistribuiçãovenha a ocorrer o que implica retirar o feito da relação daqueles submetidos ao juízo destinatário, de modo que outro novo o substitua, observando-se a rigorosa igualdade exigida pela regra do art.285doCPC/2015. Mais que isso, extingue-se o processo; embora não o diga expressamente a regra desse art. 290, é a consequência necessária da providência de cancelar-se adistribuição. (Luiz Périssé Duarte Junior, inCódigo de Processo CivilAnotado, AASP-OAB/PR, pág. 384) Neste sentido: APELAÇÃO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 1 Ausência do recolhimento das custas iniciais, no prazo fixado. Descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10610247620188260100 SP 1061024-76.2018.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021) Monitória cobrança de mensalidades escolares - revogação do diferimento de recolhimento das custas ao final, com regular intimação da autora pra recolhimento das custas iniciais desatendimento cancelamento da distribuição art. 290, CPC/15 recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10071237620198260451 SP 1007123-76.2019.8.26.0451, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 21/05/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021) Assim sendo, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 da Lei Processual Civil de 2015. Conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, em razão do cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, providencie a parte autora, em cinco dias, o recolhimento da quantia equivalente a 5 UFESPs, a ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, intime-se por meio postal, a fim de que a parte efetue o recolhimento, em sessenta dias, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do artigo 1.098, §§ 1º e 2º das NSCGJ Int. - ADV: IZABELA MOREIRA (OAB 487632/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4004543-98.2025.8.26.0002

ID: 329558746

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004543-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE COUTINHO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FREIRE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004543-98.2025.8.26.0002/SP AUTOR : HENRIQUE COUTINHO RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUCAS FREIRE BRAGA (OAB SP314836) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1048468-98.2025.8.26.0002

ID: 310096888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048468-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TALISSON PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048468-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Talisson Pereira de Souza - Vistos. Considerando as orientações trazidas pelo COMUNICADO CG Nº 02/2017, em diversos casos, … Processo 1048468-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Talisson Pereira de Souza - Vistos. Considerando as orientações trazidas pelo COMUNICADO CG Nº 02/2017, em diversos casos, após a oitiva em juízo, verificou-se que a parte autora não reconhecia a assinatura no instrumento de procuração, ou, ainda que reconhecesse sua autenticidade, desconhecia o ajuizamento da ação judicial em seu nome, não possuindo interesse de litigar. Ademais, tendo em vista as ocorrências nesta Vara de diversos casos em que, no curso da ação, constatou-se que o autor não reconhece o mandato trazido aos autos, determino a emenda à inicial para que a autora junte aos autos procuração com a assinatura de próprio punho do autor e firma reconhecida. No mais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, verifica-se que o autor adquiriu recentemente veículo no valor de R$37.900,00, assumindo o pagamento de parcelas mensais de R$612,51. Não obstante, o autor abriu mão de propor a ação em seu domicílio, ademais, houve contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública. Tais fatos, em si, não impedem a concessão do benefício, mas são indicativos da capacidade econômica da parte interessada para arcar com as custas e despesas processuais, especialmente diante das circunstâncias verificadas no caso. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido pelo art. 101, I, do CDC. Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, não corrobora a capacidade econômica alegada, tendo em vista a eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro. Assim, feita a opção pela sede do réu,apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de quinze dias dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 859 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes