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Processo nº 0024900-07.2024.8.26.0002

ID: 303926792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024900-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES FRAORE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MARINHO DE OLIVEIRA MEDEIROS

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MARIA CLAUDIA KEPPLER NOGUEIRA DE BARROS

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MARCELO PIRES LIMA

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MARCELO FORNEIRO MACHADO

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Processo 0024900-07.2024.8.26.0002 (processo principal 1014822-34.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Transportes Fraore Ltda. - Vistos. Fl. 83/84: INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFICIO … Processo 0024900-07.2024.8.26.0002 (processo principal 1014822-34.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Transportes Fraore Ltda. - Vistos. Fl. 83/84: INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFICIO para as instituições denominadas Fintechs, que são consideradas instituições financeiras, diferenciam-se das instituições bancárias tradicionais, tendo em vista que operam por meio de plataformas digitais, disponibilizando produtos e serviços financeiros no mercado, de modo simplificado e com custos mais baixos. As Fintechs são divididas entre Sociedade de Crédito Direto (SCD) e Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP), estando regulamentadas pela Resolução nº 4.656, de 26.4.2018, do Banco Central do Brasil. Estabelecem os Arts. 3º e 7º da referida Resolução que: Art. 3º A SCD é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com utilização de recursos financeiros que tenham como única origem capital próprio. Art. 7º A SEP é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas exclusivamente por meio de plataforma eletrônica. Tais sociedades, destarte, fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud. Aliás, de acordo com o Ofício Circular nº 063, de 8.11.2018, do Conselho Nacional de Justiça, publicado no DJe de 4.2.2019, o sistema Bacenjud passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, atingindo tanto ativos líquidos quanto ilíquidos. Ainda, o Regulamento Bacenjud 2.0 prevê no inciso IV, Art. 3º, bem como o Art. 4º, que: IV - instituição participante aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo Bacen Jud 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Art. 4º O sistema Bacen Jud 2.0 consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído por força da Lei 10.701, de 9.7.2003, e disciplinado pela Circular Bacen 3.347, de 11.4.2007, para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial, se não especificadas pelo próprio magistrado. Logo, a alegação do banco agravante de que as mencionadas instituições não estão abrangidas pelo sistema Bacenjud não corresponde à realidade, estando em desconformidade com as regulamentações vigentes Considerando todo o exposto, reputo desnecessária a expedição do Ofício requerido. Nesse sentido: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pelo banco agravante (Fintechs), visando à obtenção de informações acerca da existência de direitos creditórios, valores, aplicações ou créditos de qualquer natureza, em nome dos agravados Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo sistema Bacenjud Bacenjud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ Precedentes do TJSP Agravo desprovido." Agravo de Instrumento nº 2213185-29.2019.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paul, v.u. Rel.JOSÉ MARCOS MARRONE. Consumidor e processual. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofício a Fintechs, visando à localização de ativos financeiros do devedor. Se a pesquisa pretendida pelo credor pode ser realizada via sistema Bacenjud, como informa o Ofício Circular CNJ nº 63/2018, efetivamente se revela inócua a expedição de ofícios físicos. Recurso desprovido (AI nº 2164396-96.2019.8.26.0000, de São Paulo, 27ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. MOURÃO NETO, j. em 25.9.2019). Agravo interno. Interposição contra decisão do relator que indeferiu o pedido de expedição de ofícios especificamente às Fintechs, haja vista que tais entidades estão abrangidas pelo sistema Bacenjud 2.0. Desnecessidade da medida. Ausência de elementos que infirmem os fundamentos da decisão agravada. Recurso improvido. Nada obstante a insurgência recursal, não há fundamento para alterar a decisão agravada, mesmo porque o recorrente não apresentou qualquer elemento objetivo a justificar a alteração do entendimento adotado.De tal modo, não se mostra adequada a interpretação no sentido de que a pesquisa via Bacenjud não abrange as sociedades de crédito denominadas Fintechs, haja vista que integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Aliás, o MM. Juiz de Direito cuidou de trazer cópias da tela do sistema e que demonstram que tais entidades estão elencadas no sistema de pesquisa (...), razão pela qual eventuais buscas deverão ser realizadas por meio do sistema Bacenjud, conforme oportunizado na decisão hostilizada (Agravo Interno nº 2162950-58.2019.8.26.0000/50000, de São Paulo, 32ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. KIOITSI CHICUTA, j. em 13.9.2019). Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: MAYARA MARINHO DE OLIVEIRA MEDEIROS (OAB 397756/SP), MARCELO PIRES LIMA (OAB 149315/SP), MARCELO FORNEIRO MACHADO (OAB 150568/SP), MARIA CLAUDIA KEPPLER NOGUEIRA DE BARROS (OAB 244659/SP)

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Giovanna Saretta Ferreira Pinto x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313194373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1105614-34.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA SARETTA FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CLARA SOUSA DA SILVA TRONCHA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAMILA BRAZ LOPES DOS SANTOS

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Processo 1105614-34.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Giovanna Saretta Ferreira Pinto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. GIOVANNA SARETT… Processo 1105614-34.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Giovanna Saretta Ferreira Pinto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. GIOVANNA SARETTA FERREIRA PINTO ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. pretendendo a recuperação de sua conta na plataforma Instagram. Afirma, em síntese, que (a) é titular de uma conta na plataforma de Instagram, identificada pelo nome de usuário @nozepete, vinculada ao endereço de e-mail e telefone: (12) ****-6911; (b) a conta tinha mais de 1.200 publicações e 258.000 seguidores, criada em 10/10/2023 para divulgar o petshop de sua família; (c) aos 06/09/2024 teve sua conta banida da plataforma, sem qualquer aviso prévio, injustificadamente; (d) entrou em contato com o réu para obter informações acerca do banimento e apresentar uma apelação por meio da própria plataforma, porém não teve resposta e fez reclamação no sítio eletrônico "consumidorgov.br", além de ter enviado notificação extrajudicial ao réu, sem sucesso; (e) as publicações se resumiam a conteúdos sobre pets e sobre os produtos e serviços oferecidos, divulgando o nome da empresa e ampliando a cartela de clientes; (f) fez investimento financeiro em tráfego pago, incluindo o pagamento de anúncios disponibilizados pela própria plataforma e contratação de gestor de tráfego para administrar os anúncios contratados; (g) a conta que foi desativada é um recurso indispensável para o bom funcionamento do negócio da autora, afetando diretamente sua principal fonte de renda; (h) o réu não apontou qual publicação teria afrontado os termos de uso; (i) o réu deve preservar a conta e todo o conteúdo a ela vinculado. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 13/35. Indeferiu-se a tutela provisória (fls. 37/38), decisão posteriormente alterada em embargos declaratórios para deferir, em parte, a tutela e determinar a preservação pelo réu dos dados do perfil cancelado, incluindo as postagens e seguidores (fl. 47). A autora regularizou a sua representação processual (fls. 51/52). Citado, o réu ofereceu contestação (fls. 59/83). Aduz, em suma, que: (a) o serviço Instagram não faz parte das atividades do Facebook Brasil, pois é fornecido pela empresa norte-americana Facebook Inc, mas o Facebook Brasil se coloca à disposição para informar providências ordenadas ao provedor da aplicação; (b) agiu em exercício regular de direito, pois a desativação do perfil da autora se deu em razão da divulgação de material protegido por propriedade intelectual de terceiro; (c) nos termos de uso do serviço Instagram, há previsão expressa quanto à possibilidade de exclusão de conteúdos e/ou contas, restrições de contas que violem os referidos termos e até mesmo indisponibilidade de uma conta para eventuais averiguações periódicas que possam se fazer necessárias. Réplica a fls. 107/112. Esse o relatório. Decido. Preliminar. Tem-se reconhecido a legitimidade do FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. para responder tanto pelo serviço prestado pela plataforma facebook quanto pelo aplicativo "WhatsApp", pelo fato de a ré integrar o mesmo conglomerado da empresa estrangeira que, diretamente responsável pelo serviço, não tem representação nacional: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela cautelar antecedente -Ilegitimidade de parte do Facebook Inocorrência - Whatsapp não temrepresentação no Brasil - Empresa Facebook e WhatsApp integram omesmo grupo econômico, o que o legitima a responder, nocumprimento da legislação brasileira, pelos atos aqui praticados porintermédio do referido aplicativo - Precedentes desta Câmara e doEgrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida Agravo improvido."(TJSP - Agravo de Instrumento 2125669-68.2019.8.26.0000) Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Mérito. É indisputado que, aos 06/09/2024, o réu suspendeu o perfil da autora, @nozepete , por ela utilizado para divulgação de comércio de artigos para animais de estimação. O réu afirma que houve divulgação de material protegido por propriedade intelectual de terceiro, no perfil em questão, e que a indisponibilidade da conta, nessa hipótese, está prevista nos termos de uso da plataforma. Não indicou a demandada, porém, qual seria a publicação violadora dos direitos de propriedade intelectual, nem quem seria o titular de tais direitos. Nessa conjuntura, à míngua de prova mínima da alegada violação a direitos de propriedade intelectual, reputa-se injustificada e abusiva a exclusão da conta da parte autora, levada a efeito com fundamento no art. 19 §2º combinado com o art. 31 da L. 12.965/2014. Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, assim, condenar a parte ré a restabelecer o perfil @nozepete, de titularidade da autora, com os todos os dados da conta, incluindo as postagens e seguidores, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), inicialmente limitada a R$30.000,00. Pela sucumbência, condeno a parte ré a pagar as custas do processo e honorários de 10% da condenação principal, devidos aos advogados da autora (art. 85, §2º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CLARA SOUSA DA SILVA TRONCHA (OAB 422983/SP), CAMILA BRAZ LOPES DOS SANTOS (OAB 400403/SP)

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R. M. x B. P. De B. L.

ID: 296239219

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1087087-34.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. M.

Polo Passivo:

B. P. DE B. L.

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LAÍS BENITO CORTES DA SILVA

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THIAGO NUNES SALLES

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DESPACHO Nº 1087087-34.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1087087-34.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. M. - Apelado: B. P. de B. LTDA - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 70/75, proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de obrigação de fazer ajuizada por Ricardo Massuli em face do Boticario Produtos de Beleza Ltda. O Apelante interpôs o recurso de fls. 82/89 sem o recolhimento de custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que fora realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária. Para averiguação do pedido formulado, foi determinada a juntada de documentos que pudessem comprovar a alegada hipossuficiência financeira, em especial as três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários, referentes aos três últimos meses, de todas as contas correntes em seu nome e faturas de cartão de crédito dos três últimos meses e carteira de trabalho, conforme despacho de fls. 359. Sobreveio aos autos petição e documentos às fls. 362 e 363/407, respectivamente. Como é cediço, o instituto da assistência judiciária é instrumento voltado à ampliação do acesso à Justiça, garantido àqueles desfavorecidos financeiramente. Para efetivar o direito fundamental de pleno acesso à justiça, a Constituição Federal, além de criar a Defensoria Pública, órgão essencial à função jurisdicional, estabeleceu que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Assim, diante do texto constitucional acima citado, para concessão da gratuidade judiciária é necessária a comprovação da efetiva impossibilidade financeira. Com efeito, não se olvida que o Julgador pode indeferir a gratuidade, na ausência de impugnação, ou antes de seu oferecimento, caso verifique que a insuficiência de recursos não está demonstrada nos autos, ocasião em que deve oportunizar à parte a comprovação dos requisitos legais, conforme disposto no art. 99, § 2º, do CPC, o que de fato foi realizado no despacho em questão. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de analisar a questão, firmando entendimento no sentido de ser relativa à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nesse sentido, destaca-se: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local consignou: "In casu, o agravante, de acordo com o seu comprovante de rendimentos, fl. 36, datado de setembro de 2014, percebe, mensalmente, a quantia bruta de R$ 4.893,16, que, à época, equivalia a 6,75 salários mínimos, não se havendo falar em necessidade de concessão da benesse." (fl. 83, e-STJ). A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1666495/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/06/2017, DJe 30/06/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da gratuidade de justiça tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. Jurisprudência deste STJ. 2. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp 914.811/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 04/04/2017, DJe 10/04/2017). No caso em análise, verifica-se que em cumprimento ao quanto determinado no despacho de fls. 359, datado de fevereiro de 2025, o Apelante deveria providenciar a juntada dos extratos bancários dos últimos 3 meses, isto é, dezembro/24, janeiro/25 e fevereiro/25, contudo, acostou aos autos extratos bancários, apenas, do período de agosto/2024 a novembro/2024, comprometendo, assim, uma análise mais aprofundada da alegada condição de hipossuficiência. Dessa forma, ante a insuficiência da documentação juntada aos autos, restou comprometida a análise devida acerca da situação de hipossuficiência alegada pelo Apelante e se possuiria ou não bens e rendimentos compatíveis com uma pessoa necessitada, dentro do padrão de vencimentos do brasileiro médio e o critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para definição daqueles que poderão ser assistidos por aquele órgão. Cabia ao requerente do benefício a demonstração efetiva de insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais, o que não se comprovou no caso em tela. Deve-se ter em mente que a concessão da gratuidade judiciária é exceção à regra de que a parte deve arcar com os custos do processo, sendo certo, por conseguinte, que o deferimento do pedido somente deve se dar em situações excepcionais em que o requerente realmente se apresenta desprovido de condições de custear o feito, o que decididamente não se verifica in casu, vez que o Apelante, repita-se, não disponibilizou toda a documentação requerida. Diante de tais circunstâncias, restando não comprovada a alegada hipossuficiência de recursos a justificar a concessão da benesse pleiteada, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Assim sendo, nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, promova o Apelante o recolhimento do preparo da apelação no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Thiago Nunes Salles (OAB: 409440/SP) - Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 5º andar

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Bruna Dias Souza x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 294535070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1086602-34.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA DIAS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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LUCIANO SANTOS SILVA

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Processo 1086602-34.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Dias Souza - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Diante do teor da réplica da par… Processo 1086602-34.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Dias Souza - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se ser o caso de extinção do processo no estado em que se encontra. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que alega a autora, em breve resumo, que seu nome teria sofrido restrição de crédito registrada pelo banco réu, em razão da emissão de dois cheques sem fundos, que deveriam ter sido descontados nas contas de terceiros (páginas 118/119). O banco réu contestou o feito, controverteu os fatos narrados pela autora e apresentou os dois cheques, devolvidos sem fundos, emitidos pela autora, nos valores de R$ 550,00 e R$ 140,00 (páginas 139/140). Impugnou os pedidos formulados na exordial Instada a se manifestar em réplica, especificamente acerca dos cheques colacionados nas páginas 139/140, a autora afirmou que os referidos cheques jamais foram emitidos por ela. Reiterou os pedidos da exordial. Ocorre que, analisando as assinaturas não reconhecidas pela autora, lançadas nos cheques colacionados nas páginas 139/140, verifica-se que não destoam substancialmente daquelas lançadas pela requerente nos documentos de páginas 14 e 27. Ao revés, mostram em vários aspectos, caráter semelhante. Desta feita, não se tratando de falsificação grosseira e não possuindo esta magistrada qualificação para a análise que se mostrará indispensável para julgamento da demanda, mostra-se imprescindível realização de prova pericial grafotécnica e, também, documental, a fim de que se ateste a originalidade dos cheques apresentados nas páginas 139/140, bem como se as assinaturas neles apostas realmente não seriam da requerente. Em outras palavras, referida prova pericial mostra-se imprescindível para o deslinde do feito. Todavia, a prova técnica acarreta ser a questão de alta complexidade fática, necessitando de perícia intrincada para a solução. O Enunciado n.º 15 do I Encontro de Juizes de Juizados Especiais Cíveis da Capital e da Grande São Paulo tem o seguinte teor: Causas de menor complexidade são aquelas previstas no art. 3.º da Lei n.º 9.099/95, e que não exijam prova técnica de intensa investigação. A alta complexidade jurídica da questão, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais. A inquirição de testemunhas, inquirição de técnicos e a realização de inspeções não serão, por certo, suficientes para o deslinde do feito, pois a solução da questão dependerá efetivamente da prova técnica. No mesmo sentido o enunciado nº 24 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que dispõe: A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais cíveis. Assim, outra solução não resta a não ser o julgamento de extinção do processo. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 485, IV, do CPC, reconhecida a incompetência do Juizado Especial Cível. A autora deverá buscar a vara cível comum para discutir os direitos pleiteados nesta demanda. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP)

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Gabriel Bellan x João Sergio Cabrera Martelli

ID: 305616206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070791-34.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BELLAN

Polo Passivo:

JOãO SERGIO CABRERA MARTELLI

Intimação

Advogados:

GABRIEL BELLAN ZARO

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GABRIEL BELLAN

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ADRIANA MARIA MELLO ARAUJO DE SOUZA

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Processo 1070791-34.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Gabriel Bellan - João Sergio Cabre… Processo 1070791-34.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Gabriel Bellan - João Sergio Cabrera Martelli - Vistos. Trata-se de ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios ajuizada por GABRIEL BELLAN, advogado, em causa própria, em face de JOÃO SÉRGIO CABRERA MARTELLI, alegando a existência de relação contratual de prestação de serviços advocatícios entre as partes. Narra o autor que atuou como advogado do requerido desde 2012, inicialmente prestando assessoria jurídica na venda do fundo de comércio de um buffet de propriedade do réu. Anos depois, teria sido novamente contratado, de forma verbal, para assessorar juridicamente o requerido na negociação da venda do imóvel onde funcionava o referido estabelecimento. A venda teria se concretizado com a incorporadora Kallas, em 28/09/2021, sendo formalizada por escritura pública em 08/08/2022. Alega que, não obstante a concretização da transação imobiliária, houve nova contratação de seus serviços, verbalmente, para fins de renegociação das cláusulas do referido contrato com a incorporadora, notadamente no que se refere à dação em pagamento de 240m² em unidades futuras. A suposta contratação teria incluído a estipulação verbal de honorários correspondentes a 10% sobre o valor da área objeto da permuta futura, fixados em R$ 220.000,00, além do pagamento prévio de R$ 1.500,00, este último efetivado por Pix. Afirma o autor ter realizado diversas diligências presenciais e remotas com o requerido e com representantes da incorporadora, o que demonstraria o cumprimento do encargo contratual. Requereu, ao final, a condenação do réu ao pagamento do valor mencionado. Regularmente citado, o requerido contestou (fls. 259/273), impugnando integralmente os fatos narrados na inicial. Negou de forma expressa a existência de contratação nos moldes descritos pelo autor. Aduziu que houve, de fato, a contratação pontual e esporádica para análise da escritura pública lavrada com a incorporadora Kallas, com pagamento único e devidamente quitado no valor de R$ 1.500,00, não havendo qualquer avença ou ajuste quanto a honorários proporcionais ao valor de eventual renegociação. Reputou exorbitante e desproporcional a quantia pleiteada. Alegou que os serviços supostamente prestados são descritos de forma genérica, sendo insuficientes para caracterizar obrigação contratual ou vínculo advocatício. Enfatizou, ainda, que em momento algum houve atuação efetiva do autor perante terceiros ou órgãos oficiais, tampouco qualquer êxito material decorrente de sua intervenção. Impugnou a natureza jurídica dos atos narrados, argumentando que, caso prestados, estariam mais próximos de intermediação ou corretagem de imóveis, o que afastaria a incidência dos dispositivos legais invocados pelo autor. Pugna pela improcedência. Foi apresentada réplica a fls. 354/369. Vieram-me após os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria que prescinde de dilação probatória. A controvérsia entre as partes gravita em torno da existência, ou não, de um contrato verbal de prestação de serviços advocatícios com estipulação de honorários na ordem de 10% sobre o valor de imóveis a serem recebidos em dação futura. As alegações, por sua natureza e conteúdo, são plenamente aferíveis a partir dos documentos já constantes nos autos, o que autoriza a resolução do mérito desde logo. A controvérsia cinge-se à existência de uma avença verbal firmada entre as partes em 2023, que teria conferido ao autor direito à percepção de honorários advocatícios na ordem de R$ 220.000,00, valor correspondente a 10% da parte da transação que envolvia a dação futura de 240m² em unidades imobiliárias, ou, após negociação, de 120m² efetivamente entregues pela incorporadora Kallas. O autor alega que, após a assinatura da escritura de compra e venda entre o réu e a incorporadora (08/08/2022), foi recontratado verbalmente para assessorar juridicamente o réu em nova fase de renegociação contratual, com ênfase em segurança patrimonial, viabilidade tributária e otimização das condições pactuadas. Sustenta que essa contratação teria sido claramente pactuada com base em sua experiência profissional e relação fiduciária preexistente. Contudo, não há nos autos documentos suficientes que confiram verossimilhança à narrativa inicial. O conjunto probatório, embora extenso, carece de elementos jurídicos mínimos que permitam inferir a existência do pacto verbal nos moldes descritos. Todos os atos mencionados reuniões, visitas a imóveis, contatos com a incorporadora se apresentam sem formalização, não havendo correspondências, declarações escritas, e-mails com escopo contratual, ou sequer outorga de poderes mediante instrumento de mandato. A única quantia efetivamente paga pelo réu ao autor R$ 1.500,00 foi expressamente reconhecida por ambos e delimitada à análise pontual da escritura anteriormente firmada, não extrapolando esse escopo. Ademais, o réu nega categoricamente ter ajustado qualquer remuneração adicional, especialmente no patamar pleiteado. A simples reiteração de contatos ou a continuidade da relação amistosa entre as partes, por si, não autoriza a conclusão de que houve prestação profissional jurídica remunerável na forma pleiteada. É certo que o artigo 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) reconhece a validade da contratação verbal para a prestação de serviços advocatícios. No entanto, esse reconhecimento legal não prescinde da demonstração clara da existência da obrigação, tampouco autoriza que o juízo presuma a extensão, a complexidade e o valor da avença a partir de meras alegações unilaterais. O ordenamento jurídico repudia o enriquecimento sem causa, mas igualmente veda a imputação de obrigações sem lastro probatório mínimo. A boa-fé, enquanto princípio geral do direito contratual, exige que a prestação e a contraprestação estejam assentadas em fundamentos objetivos e comprováveis, sob pena de comprometimento da segurança jurídica. No ponto, cabe ponderar ainda que a natureza dos atos descritos pelo autor acompanhamento do réu a imóveis, visitas técnicas, conversas com diretores da incorporadora se aproxima de atividades típicas de intermediação ou assessoria informal, não sendo possível identificar com precisão os contornos técnico-jurídicos da atuação como advogado, especialmente porque inexiste qualquer subscrição em peça jurídica, comparecimento a órgão público, ou registro de atuação forense ou extrajudicial com identificação profissional. A narrativa da inicial aparentemente tenta converter relações pessoais e ações informais em obrigação contratual de grande vulto, o que veio impugnado de modo expresso pelo réu em contestação. Por todos estes motivos, impõe-se o indeferimento do pedido. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Gabriel Bellan em face de João Sérgio Cabrera Martelli. Por força da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. P. R. I. - ADV: GABRIEL BELLAN (OAB 144475/SP), ADRIANA MARIA MELLO ARAUJO DE SOUZA (OAB 163545/SP), GABRIEL BELLAN ZARO (OAB 57620/SC)

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Thiago De Souza Lopes Cara x Multimarcas Operadora De Consórcios Ltda.

ID: 300302906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024328-34.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE SOUZA LOPES CARA

Polo Passivo:

MULTIMARCAS OPERADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

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Processo 1024328-34.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thiago de Souza Lopes Cara - Multimarcas Operadora de Consórcios Ltda. - Vistos. Trata-se de ação em … Processo 1024328-34.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thiago de Souza Lopes Cara - Multimarcas Operadora de Consórcios Ltda. - Vistos. Trata-se de ação em que se busca rescisão de contrato c/c indenização, ajuizada por Thiago de Souza Lopes Cara em face de Multimarcas Administradora de Consórcio Ltda. Alega a parte autora que firmou contrato com a ré, visando a aquisição de carta de crédito, na modalidade consórcio. O contrato foi firmado em 16/10/2021, com a promessa de que o autor teria em suas mãos, no prazo de 06 meses, a carta de crédito, o que então, o motivou a contratar. Pagou R$ 12.400,00 e, realizou alguns lances em assembleia, porém, não foi contemplado. Solicitou então, a rescisão e a devolução do total pago até então, no importe de R$ 24.789,04, porém a ré, quedou-se inerte. Requer então, a procedência da ação com a rescisão do contrato e devolução dos valores pagos. Juntou documentos. Justiça gratuita concedida a fls. 131. Citada, a ré, apresentou contestação a fls. 137/167, preliminarmente, impugnando a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, aduz que inexistiu qualquer vício na contratação do consórcio, haja vista que o autor tinha conhecimento que não havia garantia de contemplação. Argumenta que o autor aderiu a cota de consórcio de forma livre, não tendo sido induzido a isto. Afirmou ainda, que o autor tinha ciência da não garantia de contemplação imediata. Esclarece que os valores já pagos somente serão devolvidos quando houver o sorteio da cota correspondente ou ao final do plano, com os respectivos descontos. Alega a não ocorrência de danos morais indenizáveis. Ao final, requer a improcedência da ação. Foi apresentada réplica a fls. 327/341. Revogada a gratuidade concedida ao autor (fls.350/352). Dessa decisão foi interposto agravo de instrumento que teve seu provimento negado (fls.371/381). É o breve relatório. Fundamento e D E C I D O. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria depende de prova exclusivamente documental,já carreada aos autos pelas partes. Ademais, é desnecessária a oitiva do autor, pois esse não nega ter assinado o contrato, nem o seu conteúdo. A ação é improcedente. O autor ajuizou a presente ação para obter a rescisão de contrato de consórcio firmado junto a ré, registrado sob o número n.º 699053 (fls.25/58), bem como a restituição imediata dos valores pagos, sob a alegação deque havia a probabilidade de contemplação por sorteio muito grande em até 06 meses, o que não ocorreu. No caso, os documentos anexados autos, mais precisamente o contrato, não deixam dúvidas acerca da adesão do autor ao grupo de consórcio acima indicado. Do referido instrumento, firmado pelo autor, consta a fls. 58, escrito em vermelho e com letras maiúsculas "ATENÇÃO: NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO", documento este, assinado pelo autor. A controvérsia gira em torno da promessa de contemplação do consórcio. Todavia, apesar das alegações do autor, não restou demonstrado que a promessa de contemplação tenha, de fato, ocorrido. Ademais, os contratos são taxativos quanto à falta de previsão da data de contemplação, sendo tal informação reiterada, em diversos momentos, com o devido destaque, em vermelho, e assinado pelo requerente. Marque-se, o contrato de participação em grupo de consórcio por adesão, trazido aos autos, é claro no sentido de que o instrumento firmado entre as partes se trata de consórcio, que, como se sabe, não se sujeita a qualquer forma de contemplação antecipada que não seja o sistema de lances. Outrossim, as cláusulas contratuais quanto ao prazo para contemplação foram escritas de forma clara e de fácil entendimento, não demandando interpretação fora do alcance. Assim, não se vislumbra a presença de qualquer vício capaz de macular o negócio. Ante a ausência de comprovação, pelo autor, de qualquer fato que pudesse demonstrar vício do consentimento à época da adesão, especialmente com relação à afirmação de probabilidade de contemplação por sorteio seria muito grande, após o pagamento da adesão e primeira parcela, configurada se mostra a hipótese de rescisão do contrato por desistência do autor, sem culpa do réu. Com a desistência e desligamento do autor das cotas de consórcios, este faz jus à restituição dos montantes pagos a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte da ré, todavia, tal devolução não ocorrerá de imediato como solicitado, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, em sede de incidente de recurso repetitivo (art. 1.036 do atual Código de Processo Civil), de que a restituição de valores, em caso de desistência, deve se dar em até 30 (trinta) dias contados do encerramento do grupo. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C, do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (STJ, Recurso Especial Repetitivonº 1.119.300-RS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,julgado em 14/04/2010). Desse modo, a devolução do montante adimplido não é imediata, devendo ocorrer no prazo de 30 dias do encerramento do grupo ou, antes do encerramento, somente no caso de contemplação por meio sorteio do consorciado.A restituição realmente não deve ser integral, impondo-se a retenção da taxa de administração e eventuais valores relacionados a seguro, pois há de ser considerado o trabalho da administradora do consórcio, bem como o benefício individual do consorciado eventualmente segurado. Não há qualquer indício de que a ré esteja descumprindo a legislação em vigor, a justificar o ajuizamento da presente demanda. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito conforme art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85 §§ 2º e 8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG), ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP)

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Processo nº 0035995-34.2024.8.26.0002

ID: 326291998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035995-34.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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Processo 0035995-34.2024.8.26.0002 (processo principal 1052231-83.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. I. Conforme dispõe o artigo 513, parág… Processo 0035995-34.2024.8.26.0002 (processo principal 1052231-83.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. I. Conforme dispõe o artigo 513, parágrafo 3º do CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado o endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274. No presente caso, a carta de intimação da executada para cumprimento da obrigação advinda da sentença foi dirigida ao endereço em que se efetivou a citação pessoal. A ré não interveio no feito e não comunicou a alteração de endereço. Assim, aplica-se o disposto no artigo 513, parágrafo 3º do CPC. O prazo para pagamento fluirá da juntada do aviso de recebimento aos autos. II. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, com reiteração automática, por meio do sistema Sisbajud, em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes, com a devida observância no cálculo apresentado (fls. 50-R$ 302.857,70). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Restando parcial ou negativo o bloqueio, será consultado ao final de 30 dias. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 - Declaração de Bens, movimentação 60769 - Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Quanto à pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD, defiro tal pretensão. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em 05 (cinco) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). III. Indefiro o pedido de pesquisa através do sistema Infojud - Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, por se tratar de medida ineficaz para satisfação da execução, uma vez que as informações disponibilizadas dizem respeito a operações pretéritas. Confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento de Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração Sobre Movimentações Financeiras (DIMOF) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB). Insurgência do exequente. Inadmissibilidade. DIMOF e DECRED. Medidas ineficazes para a localização imediata de bens passíveis de penhora, uma vez que limitam-se à prestar informações sobre movimentações pretéritas. Ademais, tal medida implicaria quebra de sigilo fiscal e bancário. DIMOB. Não acolhimento. Informações imobiliárias que podem ser buscadas pelo próprio agravante junto aos cartórios de registros de imóveis. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2144439-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de Dossiê Integrado dos executados. Indeferimento. Manutenção. A obtenção do dossiê integrado pretendida pela exequente não objetiva diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas disponibilizados à parte interessada, como INFOJUD, RENAJUD, Sisbajud, dentre outros. Na realidade, a exequente pretende atuar nos moldes praticados pela Receita Federal, o Fisco, e cruzar informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre toda a movimentação patrimonial dos executados. Ocorre que a Receita Federal atua nesse sentido tendo em vista o interesse público, da sociedade e do Estado, e com objetivo de investigar eventuais infrações criminais ou fiscais. A Receita Federal obtém as informações sigilosas dos contribuintes com o escopo de atender ao interesse público para impedir ou reprimir condutas criminosas. Não é o caso dos autos, em que se discute interesse privado. Admitir o cruzamento de informações sigilosas pretendido pela exequente, atuando como se Fisco fosse, configuraria verdadeira devassa da vida financeira dos executados e violação desproporcional de direitos individuais protegidos pela Constituição Federal, o que seria intolerável no atual ordenamento jurídico. Agravo não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2159927-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024). IV. Indefiro a utilização pesquisa através do sistema Infojud - Declaração de Imposto Territorial Rural - DITR. A medida não se destina à localização de bens penhoráveis, apenas indicando transações realizadas com imóveis (urbanos ou rurais) e operações financeiras, em um determinado período, não refletindo a atual condição patrimonial do pesquisado, o que significaria verdadeira quebra de sigilo financeiro. Para pesquisa de imóveis rurais, é possibilitada a consulta pública ao sistema SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural), por meio do site do INCRA (https://sncr.serpro.gov.br/sncr-web/consultaPublica.jsf?windowId=386), não necessitando da via judiciária para utilização da referida ferramenta. V. Indefiro a realização de pesquisa de bens via SNIPER. No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), CNJ(informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos), e Sisbajud(dados bancários (apenas no módulo sigiloso). Portanto, na prática, a pesquisa via SNIPER somente alcançaria eventual patrimônio consistente em aeronaves e embarcações. Não foram apontados indícios de que a parte executada possua embarcações, aeronaves ou quaisquer outros bens que possam ser localizados por meio de referido sistema. Assim, a medida não se mostra adequada para busca de patrimônio, ressaltado o insucesso verificado nas outras pesquisas já realizadas pelo Juízo, nos principais sistemas disponíveis. A execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), que também assume o ônus de indicar os bens suscetíveis de penhora (art. 798, II e art. 829, §2º, do CPC). Int. - ADV: CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

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Abramides, Gonçalves E Advogados x Carlos Eduardo Raton Da Silva

ID: 330346951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020030-79.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONçALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO RATON DA SILVA

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0020030-79.2025.8.26.0002 (processo principal 1049160-34.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Abramides, Gonçalves e Advogados - Carlos Eduardo Raton da Silva - … Processo 0020030-79.2025.8.26.0002 (processo principal 1049160-34.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Abramides, Gonçalves e Advogados - Carlos Eduardo Raton da Silva - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É o caso de indeferimento do requerimento em virtude da inconstitucionalidade da referida alteração legislativa. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, nos termos do art. 145, inc. II, da CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, inc. I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, inc. III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Por outro lado, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, inc. I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inc. III, da CF. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No aspecto material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CUSTOS PROCESSUAIS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dispensa de recolhimento de custos processuais para cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, com base no art. 82, § 3º, do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de pagamento de custos processuais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, é aplicável às custas judiciais instituídas pelos Estados. III.Razões de Decidir 3. O dispositivo legal não se aplica aos custos judiciais instituídos pelos Estados, mas apenas pela União, conforme art. 151, III, da CF/88. 4. A norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal e material, pois dependeria de previsão em lei complementar e afronta ao princípio da igualdade tributária, nos termos precedentes do STF (ADI 3.629, ADI 3.260, ADI 6.859). IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É norma inconstitucional que concede isenção de custos judiciais a advogados por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Legislação Citada: CF/1988, art. 151, III; arte. 146, III; arte. 150, I e II. CPC, art. 82, § 3º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XI. CTN, art. 97; art. 175, I; art. 151, I. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03.03.2020. STF, ADI nº 3.260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29.03.2007. STF, ADI nº 6.859, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023. STF, ADI nº 3.694; STF, ADI nº 2.653; STJ, REsp nº 1.893.966/SP.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130258-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária - Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final - Não acolhimento - Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ante o exposto, declaro, de modo incidental, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por consequência, indefiro o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE (OAB 494915/SP)

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