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Processo nº 1026681-47.2024.8.26.0002

ID: 301092065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026681-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1026681-47.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acim… Processo 1026681-47.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s). 2- O sistema PETRUS - Portal de Consultas JUD é uma aplicação WEB que permite consultas de endereços da parte nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal a partir do número do processo. O objetivo é centralizar as pesquisas em um só sistema, reduzindo assim a necessidade de repetição da mesma consulta em diversos sistemas 3- O sistema SIEL, é o Sistema de Informações Eleitorais - SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral. 4- Denota-se que são todos sistemas seguros, extremamente abrangentes e atualizados, devidamente conveniados ao Poder Judiciário, que proporcionam uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos, Concessionárias de Serviços Públicos ou Autarquias, porquanto as pesquisas ora determinadas são suficientes para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. 5- Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever doautorpromoveracitaçãoda parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. 6- Com a resposta das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito, a fim de possibilitar a tentativa de citação em cada um dos endereços ainda não diligenciados. 7- Caso as diligências restem infrutíferas, fica autorizada a citação por edital, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário. 8- No silêncio e decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, intime-se o autor por carta para que dê andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1.º CPC). Int. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG)

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Processo nº 1082165-47.2024.8.26.0002

ID: 293514657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082165-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HIGOR FRANCISCO MARTILENE VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082165-47.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Higor Francisco Martilene Vieira - Vistos. 1- DA TUTELA. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Não é o caso de … Processo 1082165-47.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Higor Francisco Martilene Vieira - Vistos. 1- DA TUTELA. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Não é o caso de se antecipar os efeitos da tutela no caso dos autos. Com efeito, o contrato que se pretende ser revisado foi livremente pactuado pelas partes e não contém nulidade aparente, sendo aplicável ao caso o disposto na Súmula nº 380, do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Outrossim, até eventual revisão, as cláusulas do contrato continuam em vigor. Inviável o acolhimento do pedido, ainda, porque não há a demonstração de que as cláusulas questionadas contenham disposições evidentemente abusivas, perceptíveis com uma análise fundada em cognição sumária. Nesse sentido: TUTELA ANTECIPADA BANCO DE DADOS O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA A AGRAVADA PARA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, DEPÓSITO DAS PARCELAS DO FINANCAMENTO E EXCLUSÃO DE REGISTRO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO (Ag. Inst. 0154314-84.2012.8.26.0000 Des. Rel. PAULO ROBERTO SANTANA j.03.10.2 012) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 2- DA CITAÇÃO. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). Cite-se e intime-se a parte Ré, por meio do portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

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Vanderson Ramos Brandão x Inovação Consultoria De Imoveis Ltda

ID: 310965456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1070913-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANDERSON RAMOS BRANDãO

Polo Passivo:

INOVAçãO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIA MARIA GOMES BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISA BRITO PAVÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1070913-47.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vanderson Ramos Brandão - Inovação Consultoria de Imoveis Ltda - Vistos. 1. Anoto… Processo 1070913-47.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vanderson Ramos Brandão - Inovação Consultoria de Imoveis Ltda - Vistos. 1. Anoto que a realização de pesquisa da existência de bens, via ONR/SREI, não depende de intervenção judicial, já que a prestação deste serviço está disponível a particulares. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERPJUD. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra r. decisão que indeferiu a realização de pesquisa patrimonial via SREI. Exequente recorre alegando que o sistema está regularmente disponível e que a negativa inviabiliza a localização de bens dos executados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade e necessidade de realização de pesquisa patrimonial por meio do SREI. III. Razões de Decidir 3. Pesquisa por imóveis via SREI que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. 4. O acesso aos dados e registros dos órgãos públicos e serventias extrajudiciais é direito constitucionalmente protegido, não sendo admissível que o Poder Judiciário se substitua ao jurisdicionado naquilo que este pode obter de forma autônoma. 5. Não se tratando de informação sigilosa, desnecessária a atuação do Poder Judiciário, cabendo à própria parte diligenciar perante os órgãos públicos competentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) podem ser obtidas diretamente pelo interessado por intermédio do RI DIGITAL. 2. Não cabe ao Judiciário substituir-se às partes quando o ato pode ser realizado autonomamente pelo jurisdicionado. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXIII Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2334274-43.2024.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117668-84.2025.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Dito isto, INDEFIRO o pedido. Executado(s): INOVAÇÃO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA, CNPJ 04133938000130 2. Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do requerido/executado abaixo indicado, realizando bloqueio de transferência, de modo a viabilizar posterior penhora. Taxas recolhidas. Com as respostas, manifeste-se o exequente/autor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: SILVIA MARIA GOMES BERNARDO (OAB 91844/SP), GEISA BRITO PAVÃO (OAB 96461/RJ)

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Sandra Regina Conte x Elsy Bignardi Perdise Fehlberg

ID: 291620363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0045978-92.2003.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA CONTE

Polo Passivo:

ELSY BIGNARDI PERDISE FEHLBERG

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ GOMES

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FABIANO MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CAU GROSCHI

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Processo 0045978-92.2003.8.26.0002 (002.03.045978-0) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sandra Regina Conte - Elsy Bignardi Perdise Fehlberg - Carlos Antonio Passos Rebouç… Processo 0045978-92.2003.8.26.0002 (002.03.045978-0) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sandra Regina Conte - Elsy Bignardi Perdise Fehlberg - Carlos Antonio Passos Rebouças - - Maria Clara de Deus Rebouças - Vistos. Fls. 867/916 e 917/918: Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando ao reconhecimento de fraude à execução em relação à alienação do imóvel de matrícula nº 204.670 (fls. 906/910) pela parte executada a terceiros adquirentes (Carlos Antonio Passos Rebouças e Maria Clara de Deus Rebouças), com a consequente declaração de ineficácia do(s) negócio(s) jurídico(s) em face da presente execução. A parte exequente sustenta, em síntese, que a alienação ocorreu quando já pendia demanda capaz de reduzir a executada à insolvência, caracterizando a fraude nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil. Consta dos autos que o terceiro Carlos Antonio foi intimado por hora certa para se manifestarem sobre o pedido de reconhecimento de fraude à execução (conforme certidão de fl. 857 e carta de fls. 859/861), quedando-se inerte (fl. 862). Quanto à terceira Maria Clara, verifica-se que o AR de fl. 848 foi recebido por pessoa diversa e que, apesar de constar no mandado de fl. 857, a mesma ainda não foi intimada pelo oficial de justiça. Ocorre que os referidos terceiros já opuseram Embargos de Terceiro (autos nº 1050543-47.2024.8.26.0002), em 17/06/2024, os quais foram extintos sem resolução do mérito, com trânsito em julgado. Daí que, no caso, é desnecessária a nomeação de curador especial, observando que os terceiros foram regularmente intimados. É o breve relatório. DECIDO. A fraude à execução é instituto de direito processual que visa a coibir atos do devedor que, na pendência de processo capaz de levá-lo à insolvência, aliena ou onera seus bens, frustrando a satisfação do crédito exequendo. Sua configuração implica a ineficácia do ato de alienação ou oneração perante o credor. O Código de Processo Civil, em seu artigo 792, estabelece as hipóteses de sua ocorrência: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. No caso vertente, a exequente imputa a ocorrência de fraude à execução com base no inciso IV do supracitado artigo. Todavia, a questão já foi tangenciada e seus contornos definidos pelo v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2245788-19.2023.8.26.0000, pela Colenda 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 827/833). Referido julgado, ao qual este Juízo se curva, orienta a análise da matéria. Ademais, é cediço o entendimento consolidado na Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 375, STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Da interpretação conjugada do dispositivo legal e do enunciado sumular, extrai-se que, para a configuração da fraude à execução na hipótese do inciso IV do art. 792 do CPC, quando inexistente o registro da penhora ou da ação à margem da matrícula do bem, é imprescindível a demonstração da má-fé do terceiro adquirente. Este ônus probatório recai sobre a parte exequente. A má-fé não se presume, devendo ser comprovada por elementos concretos que evidenciem que o terceiro tinha ciência da demanda executiva ou da situação de insolvência do alienante, ou que, de alguma forma, agiu em conluio para fraudar a execução. O princípio da boa-fé objetiva, norteador das relações jurídicas e processuais (art. 5º do CPC e arts. 113 e 422 do Código Civil), milita em favor do terceiro adquirente, até prova em contrário. Na hipótese dos autos, em linha com as diretrizes do v. Acórdão e da jurisprudência consolidada, a parte exequente não se desincumbiu do ônus de comprovar a má-fé dos terceiros adquirentes. Os elementos trazidos ao feito não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, que os adquirentes tinham conhecimento da ação de execução ou da precária situação financeira da executada ao tempo da transação, ou que agiram com o intuito de fraudar. Destarte, inexistindo prova robusta da má-fé dos terceiros adquirentes, e em observância ao que já foi sinalizado pela Instância Superior, impõe-se a rejeição do pedido de reconhecimento de fraude à execução. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO o pedido formulado pela parte exequente às fls. 867/916 para o reconhecimento de fraude à execução em relação à alienação do(s) bem(ns) ali indicado(s), face à ausência de comprovação da má-fé dos terceiros adquirentes, em consonância com a Súmula 375 do STJ e as diretrizes do v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2245788-19.2023.8.26.0000. Cadastrada no registro do processo a advogada constituída pelos terceiros nos autos de nº 1050543-47.2024.8.26.0002, incumbindo-lhes, no prazo de quinze dias, regularizar sua representação processual, apresentando instrumento de mandato outorgado à advogada. No silêncio, exclua-se o patrono, seguindo-se o feito à revelia. No mesmo prazo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, inclusive com a apresentação do demonstrativo do débito atualizado e recolhimento das custas que se fizerem necessárias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FABIO LUIZ GOMES (OAB 286545/SP), FABIANO MEDINA (OAB 192999/SP), CRISTIANE CAU GROSCHI (OAB 264158/SP), CRISTIANE CAU GROSCHI (OAB 264158/SP)

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Odete Maria Rodrigues x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 298269668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1101468-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ODETE MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101468-47.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Odete Maria Rodrigues - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São P… Processo 1101468-47.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Odete Maria Rodrigues - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - REPUBLICAÇÃO R SENTENÇA DE FLS 208/210 PARA REQUERIDA Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, IV, do CPC, devendo a parte autora utilizar a Justiça Comum para deduzir sua pretensão no tocante a tal pleito. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: seguir:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA (OAB 440934/SP)

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Processo nº 1009512-47.2024.8.26.0002

ID: 294799413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1009512-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CATHARINA SOBRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BACHESCHI GUI

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Processo 1009512-47.2024.8.26.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Maria Catharina Sobral - Fl. 161: Nos termos do Comunicado Nupemec nº 03/2024, … Processo 1009512-47.2024.8.26.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Maria Catharina Sobral - Fl. 161: Nos termos do Comunicado Nupemec nº 03/2024, para sessão de conciliação/mediação, designo o dia 04/07/2025 às 13:00h, a ser realizada de forma VIRTUAL, pela plataforma da ferramenta MS Teams, nomeando como conciliador(a)/mediador(a) para presidir a sessão o(a) Sr(a). João Ferreira Gomes Neto, patamar básico (nível de remuneração 1). Considerando-se o Valor da Causa indicado nos autos, de R$ 269.976,31 (DUZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E TRINTA E UMCENTAVOS), ficam arbitrados os honorários do(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) em R$ 164,83 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), referentes a cada hora de sessão de conciliação/mediação realizada com partes presentes, nos termos da Resolução OE nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 03/2025. O valor dos honorários fixados ao(à) conciliador(a)/mediador(a) deverá ser recolhido pelas partes, preferencialmente em frações iguais, em até 05 (cinco) dias após a realização da sessão de conciliação/mediação. É assegurada a isenção aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, nos termos do Artigo 14 da Resolução OE nº 809/2019, Portaria SPr TJSP nº 10.584-2025 e Portaria NUPEMEC nº 06/2025. Eventual pedido de gratuidade judiciária será apreciado pelo juiz da vara de origem. Deverá o(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) constar do termo a data e horário de início e término do ato, o nome e a qualificação das partes, o valor fixado a título de remuneração, a identificação das partes responsáveis pelo pagamento, assim como o valor que couber a cada uma delas, a ciência das partes, bem como os dados bancários para depósito dos honorários (nome da instituição financeira, número da agência, tipo e número de conta, chave PIX). LINK DA REUNIÃO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjYwMzc1YTktOGMzNi00MDBiLWE2ZTYtYTdkYjM3OWU4MmFm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d4c98ef9-858e-4978-932c-baebaeeaece4%22%7d ID DA REUNIÃO: 256 779 050 206 5 SENHA: xk2he6ra Certifico, ainda, que faço a devolução dos autos ao Cartório da Vara de origem por ficar a encargo dele a publicação e intimação das partes e/ou advogados para comparecimento à sessão agendada, nos termos do Artigo 12, inciso I, do Provimento nº 2.348/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Nada mais. - ADV: GUSTAVO BACHESCHI GUI (OAB 461652/SP)

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Oncofarma Comércio Atacadista De Medicamentos Ltda e outros x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Intrader Black Credifacil

ID: 278067099

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059855-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ONCOFARMA COMéRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA SANDRA DIAS REY

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS INTRADER BLACK CREDIFACIL

Despacho

Advogados:

DANIEL BRAJAL VEIGA

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VALDERY MACHADO PORTELA

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VALDERY MACHADO PORTELA

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DESPACHO Nº 1059855-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1059855-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Oncofarma Comércio Atacadista de Medicamentos Ltda - Apelante: Sandra Dias Rey - Apelado: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Intrader Black Credifacil - Trata-se de recurso de apelação interposto por ONCOFARMA COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA E OUTRO contra a r. sentença às fls. 426/232, que rejeitou os embargos à execução opostos pelas executadas. Preliminarmente, as recorrentes pleiteiam o diferimento do pagamento do preparo recursal. Pois bem. Em que pese a alegação de impossibilidade de pronto pagamento do preparo recursal neste momento, não há elementos nos autos evidenciando a propalada vulnerabilidade financeira da parte recorrente. Nesse contexto, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, deve a parte apelante apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: Em relação à pessoa física (SANDRA DIAS REY): (i) os quatro últimos extratos bancários de todas as contas e aplicações financeiras de sua titularidade; (ii) demonstrativos de pagamento; (iii) comprovantes de despesas; (iv) as três últimas declarações de imposto de renda ou comprovante de isenção; (v) quatro faturas mais recentes de cartões de crédito; (vi) outros documentos que reputar pertinentes ao preenchimento dos pressupostos para o deferimento da gratuidade processual. Todos esses documentos devem vir em nome da pessoa natural e de eventual cônjuge, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por esta Câmara para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Quanto à pessoa jurídica (ONCOFARMA COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA): (i) cópias dos quatro últimos extratos bancários de TODAS as contas e aplicações financeiras; (ii) documentos contábeis recentes, como balanço patrimonial, demonstrativos de resultados, entre outros, (iii) três últimas declarações de imposto de renda (ou documentos afins); e (iv) comprovantes de despesas. Além disso, as recorrentes (pessoa física e pessoa jurídica) deverão fornecer relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), e apresentar os documentos que entenderem necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação financeira. PRAZO: 10 (dez) dias. Poderá a parte recorrente categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. Após eventual juntada de documentos, abra-se vista à parte contrária. Em seguida, conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Advs: Valdery Machado Portela (OAB: 168589/SP) - Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP) - 3º andar

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Oncofarma Comércio Atacadista De Medicamentos Ltda x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Intrader Black Credifacil

ID: 317668875

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059855-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ONCOFARMA COMéRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS INTRADER BLACK CREDIFACIL

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BRAJAL VEIGA

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VALDERY MACHADO PORTELA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059855-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059855-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Oncofarma Comércio Atacadista de Medicamentos Ltda e outro - Apelado: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Intrader Black Credifacil - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Converteram o julgamento em diligência, para os fins que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DAS EMBARGANTES REQUERENTES (PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA) QUE PUGNAM, PRELIMINARMENTE, PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL ENFRENTAMENTO DO RECURSO, NO TEMA PRELIMINAR, RELATIVO À BENESSE PRELIMINARMENTE ALMEJADA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VINCULA O MAGISTRADO POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E BENEFÍCIOS CORRELATOS À PESSOA JURÍDICA QUANDO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS SÚMULA N. 481 DO STJ PRAZO CONCEDIDO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA POLO REQUERENTE QUE OPTOU POR NÃO COLIGIR AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ALUDIDA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS TANTO EM RELAÇÃO À PESSOAS FÍSICA QUANTO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DEVE OCORRER EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NAS QUAIS, A DESPEITO DA PERSPECTIVA DE GANHO, O INSUCESSO NA CAUSA POSSA COMPROMETER A MANUTENÇÃO DAS OPERAÇÕES, O QUE NÃO É POSSÍVEL CONSTATAR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PROFISSIONAL TRABALHE “PRO BONO” CIRCUNSTÂNCIAS QUE MILITAM CONTRA A ALEGADA VULNERABILIDADE BENEFÍCIO INDEFERIDO CONCESSÃO DE PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO A FIM DE QUE AS DEMAIS QUESTÕES DEVOLVIDAS NO RECURSO POSSAM SER APRECIADAS, NOS TERMOS DO ART. 101, § 2º, DO CPC JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR ÀS APELANTES O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdery Machado Portela (OAB: 168589/SP) - Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP) - 3º andar

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Adriana Pereira Da Silva Teodoro x Allcare Administradora De Beneficios São Paulo Ltda e outros

ID: 276497755

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041037-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA DA SILVA TEODORO

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SãO PAULO LTDA AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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TAIANE COLLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041037-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041037-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adriana Pereira da Silva Teodoro - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Allcare Administradora de Beneficios São Paulo Ltda - Magistrado(a) Lia Porto - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DEVIDO À INÉRCIA DA AUTORA EM EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. A AUTORA ALEGA QUE A EXTINÇÃO FOI EQUIVOCADA, POIS OBTEVE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS A SENTENÇA FOI PROFERIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGA TAMBÉM A LEGITIMIDADE DA CORRÉ ALL CARE NO POLO PASSIVO E DISCORRE SOBRE A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO E A ABUSIVIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO FOI CORRETA, CONSIDERANDO A INÉRCIA DA AUTORA EM EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL E A CONCESSÃO POSTERIOR DA GRATUIDADE PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POIS A APELANTE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE AS RAZÕES DA SENTENÇA QUE CULMINARAM COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO.4. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA CONFIGURA FALTA DE REGULARIDADE FORMAL, CONFORME O ARTIGO 1.010, II E III DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DA SENTENÇA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL NÃO AFETA A NECESSIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Taiane Colla (OAB: 411542/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Luiz Guilherme Mendes Barreto (OAB: 200863/SP) - 4º andar

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Processo nº 1033277-47.2024.8.26.0002

ID: 329633115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033277-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAX BAHIA CAPITAL GESTãO DE ATIVOS E HOLDINGS LTDA MX GESTORA DE SISTEMA NACIONAL DE FRANQUIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL

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Processo 1033277-47.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mx Gestora de Sistema Nacional de Franquia S.a. - - Max Bahia Capital Gestão de Ativos e Holdings Ltda - Vistos.… Processo 1033277-47.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mx Gestora de Sistema Nacional de Franquia S.a. - - Max Bahia Capital Gestão de Ativos e Holdings Ltda - Vistos. Defiro a pesquisa de bens via Infojud. Defiro a penhora dos veículos (i) I/KIA MAGENTIS EX 2.0 - Placa JQV7980; (ii) KAWASAKI/VERSYS ABS - Placa OKM9531;(iii) I/FORD FUSION AWD GTDI - Placa OZO0500;(iv) I/FORD RANGER XLT CD2 25 - Placa OZK5822;(v) HONDA/PCX 150 DLX - Placa RDK3D36; , que se encontra em poder do(a) executado(a). Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio o(a) exequente como depositário. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se o(a) executado(a) no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos acerca da penhora. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 34.389,43, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Lafaiete Santos Benevides Júnior CPF/CNPJ: 53966708515 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL (OAB 221984/SP), GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL (OAB 221984/SP)

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