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Greyce Maria Brizolari x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 315318726

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1058691-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GREYCE MARIA BRIZOLARI

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE EDUARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058691-47.2024.8.26.0002/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058691-47.2024.8.26.0002/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Greyce Maria Brizolari - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NÃO SER O RECURSO CABÍVEL. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO A SER MANIFESTADO POR AGRAVO INTERNO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA. DESERÇÃO CONFIGURADA RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE VISAVA A REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER (I) SE CABÍVEL O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU DESERTA A APELAÇÃO E, (II) SE CABE REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU DE RECURSO; E (III) SE DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. POR DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO FOI CONHECIDO, POR FALTA DE PREPARO, O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE.4. CONTRA ESTA DECISÃO, FORAM OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO FORAM CONHECIDOS, POR NOVA DECISÃO MONOCRÁTICA, POIS AUSENTE O REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO CONSISTENTE NO CABIMENTO, POIS NÃO FOI APONTADA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA, LIMITANDO-SE A REQUERER A SUA MODIFICAÇÃO, PARA QUE SEJA REAPRECIADO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. 5. A PRECLUSÃO IMPEDE A REANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU DE APELAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI DEMONSTRADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇ

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Bruna Falasqui Martins e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 280798693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103893-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA FALASQUI MARTINS FELIPE HENRIQUE QUINTANILHA SOARES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CÁSSIA MARIA PICANÇO DAMIAN DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ), Cássia Maria Picanço Damian de Mello (OAB 74365/RJ) Processo 1103893-47.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Henrique Quint…

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Thayna De Almeida Paiva Dias Conte x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 280888980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065869-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAYNA DE ALMEIDA PAIVA DIAS CONTE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAQUE BEZERRA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Isaque Bezerra de Santana (OAB 421994/SP) Processo 1065869-47.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thayna de Almeida Paiva Dias Conte…

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Bruna Falasqui Martins e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 278563469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103893-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA FALASQUI MARTINS FELIPE HENRIQUE QUINTANILHA SOARES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CÁSSIA MARIA PICANÇO DAMIAN DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ), Cássia Maria Picanço Damian de Mello (OAB 74365/RJ) Processo 1103893-47.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Henrique Quint…

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Rafaela Jessica Rodrigues Lima x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 317770540

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1095357-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA JESSICA RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095357-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095357-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafaela Jessica Rodrigues Lima - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.RECURSO DA AUTORA CONTRA RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS SUFICIENTES À CONCESSÃO DA BENESSE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA.INCONFORMISMO DA AUTORA AFASTADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E FIRMA RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA JUSTIFICADA NA HIPÓTESE. PODER-DEVER DE CAUTELA DO JUIZ PREVISTO NO ARTIGO 139, III, DO MESMO CÓDIGO. ATENDIMENTO AOS COMUNICADOS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 29/2016, 02/2017 E 167/2023. ORIENTAÇÕES ALINHADAS ÀS METAS E DIRETRIZES ESTRATÉGICAS, ESTABELECIDAS PELO EGRÉGIO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA O ANO DE 2023 (DIRETRIZ ESTRATÉGICA 7, META 5). RECOMENDAÇÕES CONTRA O USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. QUESTÃO ABORDADA PELO COMUNICADO 424/2024 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. ENQUADRAMENTO NOS ENUNCIADOS 4 E 5. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf

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Sabrina Albuquerque Da Costa Nascimento x Banco Bradesco S/A

ID: 276233005

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051125-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA ALBUQUERQUE DA COSTA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051125-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051125-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sabrina Albuquerque da Costa Nascimento (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA JUROS EXCESSIVOS. MÉTODO SAC EXPRESSAMENTE PACTUADA. MÉTODO QUE NÃO CONFIGURA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS NEM AFRONTA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. JUROS PACTUADOS QUE NÃO SE MOSTRAM ABUSIVOS. SÚMULA 596 DO STF. TARIFAS DEVIDAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA E PREVISTA NA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.676/18. REMUNERAÇÃO LEGÍTIMA PELOS SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO CONTRATUAL, INSUSCETÍVEL DE RESTITUIÇÃO. COBRANÇA DE SEGUROS MIP E DFI OBRIGATÓRIA EM CONTRATOS FIRMADOS NO ÂMBITO DO SFH, NOS TERMOS DO ART. 79 DA LEI Nº 11.977/09 E ART. 5º, IV, DA LEI Nº 9.514/97. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0035923-47.2024.8.26.0002

ID: 328320943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035923-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FAMILY FORMATURAS E COMéRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRáFICOS - EIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILIS GUAZZELLI CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035923-47.2024.8.26.0002 (processo principal 1046467-77.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Family Formaturas e Comércio Varejista de Artigo… Processo 0035923-47.2024.8.26.0002 (processo principal 1046467-77.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Family Formaturas e Comércio Varejista de Artigos Fotográficos - Eirelli - Vistos. Fl. 126/127: INDEFIRO as pesquisas no CRCJUD, porquanto as buscas na Central de Informações de Registro Civil estão ao alcance da parte/advogado(a), que poderá obter as informações pretendidas através do site https://www.registrocivil.org.br, mediante o recolhimento das taxas e emolumentos correlatos, de acordo com o art. 13 do Provimento nº 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça, prescindido, portanto, de intervenção do Poder Judiciário. "... Art. 13A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Parágrafo único. A Arpen Brasil poderá firmar convênios com Instituições Públicas e entidades privadas para melhor atender aos serviços previstos no art. 3º, submetendo-se a aprovação prévia pela Corregedoria Nacional de Justiça...". Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Insucesso nas tentativas anteriores de localização de bens - Inadmissibilidade de se oficiar em relação ao CRC-Jud - Providência de alcance da parte interessada - Exegese do art. 13, do Provimento nº 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2335739-87.2024.8.26.0000; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025 Na inércia, ao arquivo (Art. 921, III do CPC), independente de nova intimação. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB 211720/SP)

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L. E. M. De A. x F. De A. R.

ID: 331598019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031628-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. E. M. DE A.

Polo Passivo:

F. DE A. R.

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALBUQUERQUE RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1031628-47.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.E.M.A. e outro - F.A.R. - 1- Fls. 1.944/1.952: cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão saneadora que fix…

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Natália Gabriela Porto Di Domênico x Acinonyx Servicos Medicos – Eireli e outros

ID: 332757887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013260-72.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NATáLIA GABRIELA PORTO DI DOMêNICO

Polo Passivo:

ACINONYX SERVICOS MEDICOS – EIRELI JOSé NEI CORTES MARINHO

Intimação

Advogados:

JULIANA MINGORANCE SANTOS CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO ALUYSO DE OLIVEIRA VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS SÉRGIO DIAS ANDRADE JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013260-72.2022.8.26.0100 (processo principal 1035726-82.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Natália Gabriela Porto Di Domênico - José Nei Cort…

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Nilza Maria Babaneda x Nilza Maria Rabaneda

ID: 301139067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003331-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILZA MARIA BABANEDA

Polo Passivo:

NILZA MARIA RABANEDA

Intimação

Advogados:

DAVID SILVA MAFRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003331-47.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Nilza Maria Babaneda - Nilza Maria Rabaneda - Vistos. 1) Intime-se a parte autora para, querendo, manif… Processo 0003331-47.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Nilza Maria Babaneda - Nilza Maria Rabaneda - Vistos. 1) Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação e do documento apresentado. 2) No mesmo prazo acima concedido, deverão as partes esclarecer se pretendem produzir prova em audiência de instrução e julgamento, apresentando o rol de testemunhas e justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3) No caso dos autos, verifica-se às fls. 22/23 a indicação de links contendo vídeos a serem utilizados como meios de prova para embasar a pretensão da ré. Contudo, links externos com supostas gravações correspondem a documentos fora dos autos e se encontram em provedor externo, podendo ser alterados, danificados ou excluídos a qualquer momento, de modo que não possuem segurança esperada para serem tidos como prova, além de que o acesso a sites não oficiais pelo Tribunal de Justiça é limitado em razão de segurança de rede. Por fim, há norma própria para a produção de provas em forma de vídeos, gravações ou outros meios que não podem ser baixados diretamente nos autos digitais. Portanto, em relação às gravaçõesinformadas na contestação, para serem tidas como prova, deverão ser acostadas aos autos por meio de depósito em mídia em cartório, nos termos do disposto no art. 1.259 NSCGJ. Desta feita, a fim de instruir devidamente o presente feito e garantir a segurança e a higidez da prova, a parte ré deverá depositar em cartório 02 mídias digitais (pen drive) contendo cópia dos vídeos mencionados, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 4) Com o depósito, intime-se a parte contrária para que, querendo, se manifeste no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: DAVID SILVA MAFRA (OAB 409027/SP), DAVID SILVA MAFRA (OAB 409027/SP)

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