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Elizandra Damasceno x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 298138592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100152-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA DAMASCENO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LARISSA BEZERRA LIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100152-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elizandra Damasceno - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Diante do exposto, JULGO PROCEDENT… Processo 1100152-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elizandra Damasceno - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar a ré i) ao pagamento de R$ 103,85 (cento e três reais e oitenta e cinco centavos) a título de indenização por danos materiais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir da data do desembolso; e ii) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça). Em face da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Destaco que o enunciado sumular permanece aplicável mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil, uma vez que o artigo 292, V, do referido diploma legal diz respeito tão somente à fixação do valor da causa, não alterando o consolidado entendimento jurisprudencial no sentido de que o pedido nas demandas em que se pleiteia reparação de danos morais é uma simples sugestão ao magistrado, que deverá fixar o valor da indenização de acordo com o seu prudente arbítrio, razão pela qual a fixação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. - ADV: LARISSA BEZERRA LIRA (OAB 38844/CE), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Jose Ademir Ferreira x Banco Pan S/A

ID: 292673519

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089579-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ADEMIR FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089579-96.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089579-96.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: jose ademir ferreira - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. DIANTE DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, O FEITO FOI EXTINTO E O AUTOR CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DEVE SER AFASTADA, CONSIDERANDO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NÃO FOI ESTABELECIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR. A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DEVE SER CANCELADA, CONFORME ART. 290 DO CPC, POIS O AUTOR NÃO RECOLHEU AS CUSTAS INICIAIS E NÃO HOUVE CITAÇÃO DO RÉU. A IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS É DESCABIDA, POIS A SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL ENCAMINHA PARA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE. O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NÃO ACARRETA CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: STJ, RESP Nº 1906378/MG, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, J. 11/05/2021.APELAÇÃO PROVIDA.TODAVIA, É HIPÓTESE EM QUE A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL AINDA NÃO HAVIA SIDO ESTABELECIDA, AUSENTE SEQUER DETERMINAÇÃO PARA A CITAÇÃO DO RÉU. ASSIM, E PORQUE A SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL ENCAMINHA DESFECHO PARA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, É DESCABIDA A IMPOSIÇÃO RELACIONADA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS OU DESPESAS PROCESSUAIS.ASSIM, FICAM AFASTADA A DETERMINAÇÃO PARA QUE O AUTOR RECOLHA AS CUSTAS INICIAIS, SENDO O CASO APENAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Augusto Sanches Pinto (OAB: 391932/SP) - Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Cathia Leticia Martins Amaral Lemos

ID: 278586749

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1068239-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

CATHIA LETICIA MARTINS AMARAL LEMOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VERA LUCIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068239-96.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068239-96.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apda/Apte: Cathia Leticia Martins Amaral Lemos - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Negaram provimento ao recurso da ré, e derma parcial provimento àquele da autora. V. U. - PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. AUTORA GESTANTE QUE FOI INTERNADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, EM NOSOCÔMIO NÃO PERTENCENTE À REDE CREDENCIADA. PEDIDO DE COBERTURA, TANTO DO PARTO COMO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO BEBÊ APÓS O NASCIMENTO, NEGADO PELO PLANO DE SAÚDE, SOB A JUSTIFICATIVA DA EXISTÊNCIA DE CARÊNCIA CONTRATUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A CUSTEAR OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS FORA DA REDE CREDENCIADA, LIMITADOS AO VALOR QUE SERIA PRATICADO EM UNIDADE EQUIVALENTE DA REDE CREDENCIADA APTA A REALIZAR OS PROCEDIMENTOS INDICADOS, VALORES QUE SERÃO APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO INTERPOSTO PELA RÉ SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. NÃO CONVENCIMENTO. INOPONIBILIDADE DE PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL EM ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 103 DESTE E. TJSP, BEM COMO 597 DO C. STJ. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA PARA POSTULAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO CUSTEIO INTEGRAL DAS DESPESAS. INADMISSIBILIDADE. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO. AUTORA QUE TINHA CONHECIMENTO DE QUE SEU PEDIDO DE COBERTURA SE ENCONTRAVA FORA DA REDE CREDENCIADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE À RÉ, DADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Vera Lucia Ferreira (OAB: 257186/SP) - 4º andar

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Rodolfo Nascimento De Jesus x Wellington De Jesus Oliveira

ID: 321195260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028178-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO NASCIMENTO DE JESUS

Polo Passivo:

WELLINGTON DE JESUS OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE RODRIGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FELIPE RODRIGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028178-96.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Rodolfo Nascimento de Jesus - Wellington de Jesus Oliveira - Rejeito o pedido de declaração de nulida… Processo 1028178-96.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Rodolfo Nascimento de Jesus - Wellington de Jesus Oliveira - Rejeito o pedido de declaração de nulidade do acordo, por vício de consentimento. Os elementos constantes dos autos são insuficientes para comprovar a alegada conduta dolosa do executado durante as tratativas de acordo. Do que se confere dos documentos juntados a fls. 146/150, nas tratativas de acordo, ao ser indagado pela advogada do exequente, o executado, de fato, afirmou que não sabia o valor que foi bloqueado, mas acreditava que tivessem sido bloqueados R$ 500,00, quando, à época já existia bloqueio judicial de R$ 19.568,44, o que, por si só, não comprova a existência de conduta dolosa do executado. Assim, é de ser reconhecida a quitação da obrigação, em razão do acordo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, nos termos do art. 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, regulamentado pelo Provimento CG nº 29/2021, tendo em vista que o exequente é beneficiário da justiça gratuita, providencie o executado, em 05 (cinco) dias, o recolhimento de taxa judiciária em montante correspondente a 2% do valor da causa, custas postais e despesas referentes às pesquisas de bens perante o SISBAJUD, com reiteção automática, e perante o Infojud e Renajud. Não havendo a comprovação do recolhimento no prazo supra fixado, intime-se o executado, expedindo-se carta para que promova o recolhimento das custas e despesas processuais, comprovando-se nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos. Decorrido o prazo no silêncio, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa. Com o decurso de prazo para recurso em face da presente decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do executado, referente ao valor total penhorado pelo Sisbajud (fls. 131/134). Em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao comunicado conjunto 474/2017, publicado no DJE em 01/03/2017, pag. 2, o(s) beneficiário(s) da(s) guia(s) deverá(ão), obrigatoriamente, providenciar a juntada aos autos do formulário próprio (1 para cada parte), que poderá ser obtido no endereço Despesas processuais/Orientações Gerais/ Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se junto ao sistema informatizado a extinção do feito. P.I. - ADV: ANDRÉ FELIPE RODRIGUES VIEIRA (OAB 429572/SP), RAPHAEL DE LUCCA (OAB 489132/SP), THIAGO HENRIQUE RODRIGUES VIEIRA (OAB 429603/SP)

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Almeida Santos Advogados x Nilma Maria Dos Santos Da Silva

ID: 309989814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007049-18.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA SANTOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

NILMA MARIA DOS SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER HENRIQUE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007049-18.2025.8.26.0002 (processo principal 1053495-96.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0007049-18.2025.8.26.0002 (processo principal 1053495-96.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Almeida Santos Advogados - Nilma Maria dos Santos da Silva - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: CLEBER HENRIQUE FERNANDES (OAB 314305/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1058658-57.2024.8.26.0002

ID: 290739441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1058658-57.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. A. M. R.

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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Processo 1058658-57.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.A.M.R. - Vistos 1-) Preliminarmente, não conheço do pedido de regulamentação de guarda e regulamentação de conv… Processo 1058658-57.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.A.M.R. - Vistos 1-) Preliminarmente, não conheço do pedido de regulamentação de guarda e regulamentação de convivência apresentado na contestação, pois as crianças não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de regulamentação de guarda. Ademais, a guarda e a regulamentação da convivência paterna das crianças requerentes já foram decididas no processo nº 1055338-96.2024.8.26.0002, que tramitou na 4ª Vara de Família e Sucessões deste Foro Regional (cópia sentença a fls. 132/134), pelo que reconheço, por consequência, a existência de coisa julgada. Eventual pedido de modificação poderá ser apresentado em ação própria. 2-) Não há elementos que indiquem que o requerido não tem condições financeiras de adimplir o valor fixado pela decisão de fl. 23, razão pela qual mantenho a pensão alimentar provisória. Destaco que o valor poderá ser modificado após a produção das provas e análise do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. 3-) Tendo em vista que a causa não apresenta peculiar complexidade de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento. Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a-) a extensão das necessidades da parte alimentanda; b-) a capacidade do alimentante; 4-) Se houver divergência de qualquer das partes quanto ao saneamento, deverá se manifestar no prazo de cinco dias (CPC/2015, artigo 357, § 1º). 5-) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de quinze dias, de maneira justificada, arrolando eventuais testemunhas e indicando o ponto que com ela se pretende demonstrar (observados os limites previstos no artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil/2015), sob pena de preclusão, ou digam se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. 6-) A necessidade e oportunidade de designação de audiência de instrução e julgamento será analisada após a especificação de provas e indicação de testemunhas, se houver. 7-) O ônus da prova obedecerá o disposto no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não se demonstrou dificuldade relevante de qualquer das partes, a justificar inversão deste encargo. 8-) Sem prejuízo, solicite a zelosa Serventia, via Sisbajud, extratos bancários de contas de titularidade do requerido a partir de 12 de julho de 2023. 9-) Providencie-se, ainda, pesquisa de vínculos empregatícios e benefícios previdenciários via sistema PrevJud. 10-) Deverão as partes juntar aos autos documentos que demonstrem as necessidades da parte autora (faturas, contas, boletos, eventuais prescrições médicas, orçamentos) e a capacidade do requerido (extratos bancários, faturas de cartão de crédito, declarações de imposto de renda, sinais de ostentação de padrão de vida). Intimem-se. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

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Luiz Alberto Macedo Siqueira x Banco Do Brasil S/A

ID: 311688727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005986-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO MACEDO SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO

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Processo 0005986-55.2025.8.26.0002 (processo principal 1054368-96.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Alberto Macedo Siqueira - BANCO DO BRAS… Processo 0005986-55.2025.8.26.0002 (processo principal 1054368-96.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz Alberto Macedo Siqueira - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1-Diante da impugnação ofertada pelo executado, alegando o cumprimento da obrigação de fazer, necessária a realização de perícia contábil para dirimir a controvérsia e verificar se houve o cumprimento da obrigação de fazer, bem como para apurar o valor devido pelo executado, nos termos da sentença de fls. 251/257 (fls. 316/317) e acórdão de fls. 366/378. 2-Antes, contudo, a fim de prevenir a instauração de novo incidente, ante a possibilidade de haver controvérsia quanto ao valor da obrigação de pagar, aguarde-se a manifestação da parte executada sobre o valor a pagar indicado na planilha de fls. 159/160, nos ermos que seguem: 2.1-Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Acrescento, ainda, que caso seja necessária a intimação pessoal do executado o exequente deverá promover o recolhimento das despesas processuais e indicar o endereço atualizado para a concretização da intimação, ressalvado o caso de gratuidade da justiça. 3-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 6-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 7-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 8-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP)

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Processo nº 1043601-96.2024.8.26.0002

ID: 277766374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Vara da Infância e da Juventude Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1043601-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. Q. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ JARDIM SCHULZ

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ADV: Beatriz Jardim Schulz (OAB 357827/SP) Processo 1043601-96.2024.8.26.0002 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Reqte: A. Q. da S. - ATO: CIÊNCIA Vistos. Ante a revelia do… ADV: Beatriz Jardim Schulz (OAB 357827/SP) Processo 1043601-96.2024.8.26.0002 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Reqte: A. Q. da S. - ATO: CIÊNCIA Vistos. Ante a revelia do réu, mas por se tratar de ação de estado, deverão ser arroladas ao menos uma testemunha para confirmar a pretensão dos requerentes. Designo o dia 27/06/2025 às 14:00hs para a audiência de instrução, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, por intermédio da plataforma TEAMS, nos termos da Resolução CNJ n. 337/2020 e n. 465/2022, estando consolidada sua implementação nas unidades jurisdicionais deste E. Tribunal de Justiça Paulista. As partes, deverão apresentar, no prazo de 10 dias, o rol de testemunhas com os e-mail das testemunhas arroladas, para que seja possível o envio do link para a audiência. Na mesma petição, deverão indicar os e-mails das partes e dos procuradores. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento à videoconferência, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Caso a providência não seja realizada, e a testemunha não ingresse na plataforma da videoconferência na data e horário marcados, a prova será considerada preclusa. As partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas receberão link por e-mail para a reunião, devendo clicar no link com 15 minutos de antecedência para que seja feita a qualificação e conferência dos documentos. Instruções para o procedimento da audiência virtual: As instruções para acesso à audiência podem ser encontradas no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf . As partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas receberão link por e-mail para a reunião, devendo clicar no link com 15 minutos de antecedência. Antes do início da audiência haverá a conferência dos documentos de identidade, razão pela qual pede-se que todos portem os documentos legíveis e os exibam fora do plástico. Nos termos da resolução CNJ n. 465/2022 as partes deverão estar adequadamente vestidas, e os patronos trajados de acordo com sua profissão (terno, gravata, roupa executiva). Não será admitida utilização de filtros de tela. As testemunhas deverão permanecer incomunicáveis durante toda a audiência, não podendo uma ouvir o depoimento da outra, nem mesmo eventual depoimento pessoal da parte. Ademais, não será admitida a leitura de depoimento ou recebimento de instruções por qualquer meio durante a audiência. Caso o Juiz perceba que a testemunha foi orientada durante o ato, de forma a comprometer-lhe a imparcialidade, tal circunstância poderá invalidar o seu depoimento ou diminuir-lhe o valor. Os depoimentos ficarão todos gravados e disponíveis por link no e-saj. Não é necessário equipamento especial, bastando um acesso à internet, ainda que por celular smart phone com câmera de vídeo, sendo conveniente o down load do aplicativo teams da microsoft. Porém, ainda que não baixado antecipadamente, ao clicar no link, a pessoa será direcionada ao programa. Int.

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Mayara Alves Bragança x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 328319569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1105390-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA ALVES BRAGANçA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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RENATA CRISTINA IORIO

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Processo 1105390-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mayara Alves Bragança - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. O ponto controvertido é q… Processo 1105390-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mayara Alves Bragança - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. O ponto controvertido é quantidade e a marca dos materiais apontados pelo médico assistente como necessários ao procedimento prescrito e autorizado. Antes de aferir a necessidade da prova pericial, indique a requerida a resposta do médico assistente, nos termos do art. 11, da Resolução ANS 424/17, que o autoriza a manter ou modificar a prescrição após constatada divergência de entendimentos. A contestação não traz essa informação, na medida em que é um relato genérico sobre o que é uma junta médica com a inserção de imagem do desempate no corpo da peça, desafiando o determinado pelo art. 341, do Código de Processo Civil. Consta do relato de mão-própria que as dores acompanham a autora de há muito e não há indícios de que o procedimento se enquadre na definição do art. 35-C, inc. I, parte final, da Lei 9.656/98. Ressalte-se, nesse ponto, que o médico é o profissional tecnicamente habilitado para estabelecer, dentre os disponíveis, o tratamento mais adequado a ser dispensado ao paciente, contudo, a dúvida parece razoável. Ora, a obrigação de custeio deve estar em consonância com o decidido nos EREsp 1886929-SP e 1889704-SP, ou seja: "a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol". E que, em "não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que: (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". O ônus da prova da ratificação do prescrito pelo médico assistente e da existência de tratamento seguro alternativo é da ré. Sem prejuízo, ressalta-se que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus procuradores envidem esforços nesse sentido. Cabe sobretudo aos procuradores a busca da composição, já que dispõem dos contatos do adverso para tanto. Apresentada, em 15 dias, a ratificação do médico assistente nos termos do art. 11, da Resolução ANS 424/17, tornem conclusos para análise da pertinência da prova pericial, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: RENATA CRISTINA IORIO (OAB 279774/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1022067-96.2024.8.26.0002

ID: 306081520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022067-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A EMPRESTA SOLUçõES E NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS

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Processo 1022067-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Banco Pan S/A - - Empresta Soluções e Negócios Ltda - Do exposto, julgo parcialmenteprocedentea ação para: I)… Processo 1022067-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Banco Pan S/A - - Empresta Soluções e Negócios Ltda - Do exposto, julgo parcialmenteprocedentea ação para: I) tornar definitiva a tutela de urgência e declarar ainexistênciadarelaçãojurídicaentre as partes e ainexistênciada dívida discutida, determinando o cancelamento definitivo doscontratosde nº(s) 344411525, 344411539 e 344654975 (fls. 48/62, 64/72 e 74/86). A ré Banco Pan deverá excluir definitivamente os descontos no benefício previdenciário da parte requerente. As partes deverão retornar aostatusquoante. Por conseguinte, deverão ser as rés condenadas solidariamente a devolverem ao autor, de forma simples, as quantias descontadas de seubenefícioprevidenciário, por tais contratos, corrigidas pela tabela prática do TJSP,apartirdas datas dos descontos até 29/08/2024, e, apartirde 30/08/2024, peloIPCA, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso consistente na data dos contratos, ora declarados inválidos, até 29/08/24 , e,apartirde 30/08/24, correspondentes à taxa SELIC, com dedução do índice deIPCAde atualização aplicado, na forma da nova redação conferida pela Lei nº 14.905/2024 ao art. 406 do Código Civil.Fica autorizada acompensaçãocom os valores creditados pela requerida Banco Pan nas contas do autor, bem como, com o valor disponibilizado pela ré Banco Pan para quitação do contrato portado, com correção monetária pela tabela do TJSP desde a data dos créditos, até 29/08/2024, e, apartirde 30/08/2024, peloIPCA; II) condenar as rés, solidariamente, a pagarem ao autor a quantiadecinco mil reais a títulodereparaçãodedanosmorais, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescidos de jurosdemora, a partir da citação, de 1% ao mês, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, correspondentes à taxa SELIC, com dedução do índice deIPCAde atualização aplicado, na forma da nova redação conferida pela Lei nº 14.905/2024 ao art. 406 do Código Civil. Nos termos da Súmula n. 326 do STJ (Naaçãodeindenização por dano moral, a condenaçãoemmontante inferior ao postuladonainicial não implicasucumbênciarecíproca) e ante a sucumbência mínima do autor, tão somente quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício, condeno as requeridas ao pagamento de custas e de despesas processuais, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios, fixadosem15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Nos termos do art. 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, regulamentado pelo Provimento CG nº 29/2021, tendoemvista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, providenciem as requeridas,em05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária vigente à época da distribuição da ação, em montante correspondente a 1,5% do valor atribuído à causa e das custas postais para a citação. Não havendo a comprovação do recolhimento no prazo supra fixado, intimem-se as requeridas, expedindo-se carta para que promova o recolhimento da taxa judiciária, comprovando-se nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos. Decorrido o prazo no silêncio, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS (OAB 103509/MG), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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