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"1036733-05.2024.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 75 de 75

Rádio Panamericana S/A x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 292362572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008894-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RáDIO PANAMERICANA S/A

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SLEEPING GIANTS BRASIL

Intimação

Advogados:

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO SANTANA RIBEIRO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008894-05.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rádio Panamericana S/A - Sleeping Giants Brasil - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. … Processo 1008894-05.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rádio Panamericana S/A - Sleeping Giants Brasil - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de ação de indenização c.c. imposição de obrigação de fazer que RÁDIO PANAMERICANA S.A. - JOVEM PAN ajuizou em face de SLEEPING GIANTS BRASIL e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE BRASIL LTDA. Alega a autora que a corré Sleeping Giants Brasil publicou, em 09/01/2024, um vídeo em seu perfil no Instagram contendo áudio do jornalista Carlos Aros, extraído de programa da Jovem Pan exibido em 08/01/2023, utilizado de forma descontextualizada e sem autorização. Sustenta que o áudio foi editado e retirado do contexto original, onde o jornalista respondia a acusações feitas pelo próprio Sleeping Giants Brasil contra a emissora, transformando uma defesa em aparente admissão de culpa. Requereu, em caráter liminar, a remoção do vídeo da plataforma Instagram no prazo de 24 horas, bem como a abstenção de novas práticas similares, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00. No mérito, pleiteou a condenação da ré Sleeping Giants Brasil ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais, a confirmação da tutela de urgência e a condenação em custas processuais e honorários advocatícios.A fls. 43/44 foi deferida a tutela de urgência, determinando-se a remoção do post no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 50.000,00.Foram citadas as requeridas, que apresentaram contestações tempestivas.A corré Facebook Serviços Online Brasil Ltda. alegou o cumprimento integral da ordem judicial de remoção do conteúdo, a necessidade de URL específica para localização inequívoca do conteúdo conforme o art. 19, §1º do Marco Civil da Internet, a ausência de conduta ilícita própria e a impossibilidade de condenação em ônus sucumbenciais por se tratar de "procedimento necessário". Requereu a extinção do processo em relação ao Facebook por satisfação do pedido e o afastamento da condenação em verbas sucumbenciais.A corré Sleeping Giants Brasil argumentou com a ausência de nexo causal, sustentando que a Jovem Pan não foi citada nominalmente no vídeo e que não havia elementos que permitissem identificar a emissora. Invocou o exercício legítimo da liberdade de expressão, alegou contexto justificado pela existência de comportamentos antidemocráticos da Jovem Pan e sustentou a ausência de dano por não comprovação de prejuízo patrimonial ou extrapatrimonial. Admitiu que o áudio foi extraído de uma transmissão em vídeo da autora e que o excerto do conteúdo se trata realmente de um trecho retirado de uma transmissão da autora. Requereu a improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório.Sobreveio réplica a fls. 468 e ss., reiterando a autora os argumentos iniciais e destacando a confissão da ré Sleeping Giants Brasil quanto ao uso indevido do áudio. Enfatizou que a ré admitiu ter extraído o áudio de transmissão da autora, que houve uso descontextualizado e sem autorização, que a conduta configura ato ilícito gerador de dano moral e que existem precedentes judiciais condenando a ré por condutas similares. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. Ademais, os documentos carreados aos autos são suficientes a compreensão do tema e julgamento do pedido. A presente demanda envolve questão de fundamental importância no direito contemporâneo: a tensão entre a liberdade de expressão digital e a proteção da imagem institucional das pessoas jurídicas. Trata-se de conflito que exige cuidadosa ponderação de direitos fundamentais, todos eles protegidos pela ordem constitucional vigente.A liberdade de expressão constitui direito fundamental expressamente consagrado no art. 5º, IV e IX, da Constituição Federal, sendo pilar essencial do Estado Democrático de Direito. A liberdade de expressão não é apenas um direito individual, mas também uma garantia institucional da democracia, essencial para o debate público e a formação da opinião pública em sociedades pluralistas.Contudo, não há direitos absolutos no sistema constitucional brasileiro. A própria Constituição, ao consagrar a liberdade de expressão, estabelece limites implícitos decorrentes da proteção a outros direitos fundamentais, notadamente a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), a honra e a imagem (art. 5º, X).A liberdade de expressão jornalística, embora goze de proteção reforçada por sua função social, não está imune a esses limites. O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 130, reconheceu que o exercício da liberdade de imprensa deve se fazer com responsabilidade, sendo possível a responsabilização civil, penal e administrativaa posteriori, em casos de abuso.O art. 52 do Código Civil estende às pessoas jurídicas a proteção aos direitos da personalidade, no que couber. A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral", reconhecendo a tutela de sua honra objetiva.A honra objetiva da pessoa jurídica relaciona-se diretamente com sua reputação, credibilidade e imagem perante a sociedade, constituindo patrimônio imaterial de inestimável valor, especialmente para empresas de comunicação, cuja credibilidade é pressuposto essencial de sua atividade.A análise detida do conjunto probatório revela situação que extrapola os limites do exercício legítimo da liberdade de expressão, configurando abuso de direito nos termos do art. 187 do Código Civil.Restou demonstrado que a requerida procedeu à edição e descontextualização de conteúdo jornalístico originalmente veiculado pela autora, extraindo trechos específicos e apresentando-os de forma a sugerir posicionamento diametralmente oposto ao efetivamente manifestado durante a transmissão original quanto às invasões aos prédios públicos. Com efeito, enquanto na transmissão ao vivo os apresentadores e comentaristas da Jovem Pan expressamente condenaram os excessos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, criticando as invasões aos Poderes da República, a postagem da requerida, mediante recorte malicioso, induziu o público a crer no posicionamento contrário. A requerida, ao destacar exclusivamente o trecho em que o comentarista afirma que não houve ataque as urnas eletrônicas, não houve ataque ao Congresso Nacional, não houve ataque às instituições, não houve absolutamente nada daquilo que está escrito neste Twitte do Sleeping Giants pretendeu fazer crer que a requerida estaria negando os fatos ocorridos em 08 de janeiro de 2023, validando ou minimizando as depredações. Contudo, o contexto integral da transmissão demonstra que a emissora não negava a ocorrência dos lamentáveis eventos, mas apenas esclarecia que não havia feito tais afirmativas em sua programação. Tal conduta não se enquadra no exercício regular da liberdade de expressão ou de crítica jornalística, mas sim na divulgação de informação falsa - fake news - com potencial lesivo à imagem da empresa de comunicação.Embora a postagem não mencione expressamente o nome "Jovem Pan", a identificação da emissora é inequívoca pelos elementos contextuais presentes no vídeo, incluindo a voz do apresentador e demais elementos identificadores da transmissão. A jurisprudência tem reconhecido que a identificação pode ocorrer de forma indireta, sendo suficiente que o contexto permita ao público médio reconhecer o sujeito referenciado.Configurado o ato ilícito, impõe-se a responsabilização civil nos termos do art. 927 do Código Civil. O dano moral à pessoa jurídica prescinde de prova específica do prejuízo, sendo presumido quando demonstrada a ofensa à honra objetiva, como no caso vertente.Para a quantificação da indenização, devem ser considerados: (i) a gravidade da conduta e sua repercussão; (ii) a capacidade econômica das partes; (iii) a existência de condenação anterior da requerida por conduta similar contra a mesma autora, evidenciando reincidência; (iv) a finalidade pedagógica e desestimulante da condenação.Sopesando tais elementos, fixo a indenização por danos morais em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso.Registre-se, por oportuno, que a presente decisão limita-se exclusivamente à análise da conduta específica da requerida em face da postagem que descontextualizou conteúdo jornalístico da autora, não constituindo qualquer juízo de valor sobre os lamentáveis eventos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, os quais são unanimemente reprováveis, contudo, estranhos ao objeto desta demanda.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando a remoção definitiva da publicação ofensiva; b) CONDENAR a requerida SLEEPING GIANTS BRASIL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com correção monetária nos termos da tabela prática do E.TJSP e juros de mora de 1% ao mês, ambos a incidir a partir da citação.Sucumbente, arcará a requerida Sleeping Giantes Brasil com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intime-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), HUMBERTO SANTANA RIBEIRO FILHO (OAB 213535/MG), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP)

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Elizabeth Rolim De Souza Santos x Hurb Technologies S/A

ID: 293546023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016379-39.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH ROLIM DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

REINALDO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0016379-39.2025.8.26.0002 (processo principal 0009697-05.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elizabeth Rolim de Souza Santos - Hurb Te… Processo 0016379-39.2025.8.26.0002 (processo principal 0009697-05.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elizabeth Rolim de Souza Santos - Hurb Technologies S/A - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado contra HURB TECHNOLOGIES S/A, empresa que, fato notório, encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CPC, art. 374, I). Notórias, ainda, são as dificuldades que vêm sendo enfrentadas pelos consumidores para o ressarcimento de valores, resultando, apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, na frustração de milhares de execuções, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb. Por todas, confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de "esvaziamento" de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: 094.801.067-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: 105.274.717-55). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Diante deste quadro, considerando-se as máximas da experiência (CPC, art. 375), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como de modo a não se prejudicar injustificadamente o andamento global dos feitos que aqui tramitam, outra solução não resta, a não ser a extinção da presente execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. Transitada em julgado, havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Por fim, ao arquivo. P.R.I.C. São Paulo, - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), REINALDO DA CONCEIÇÃO (OAB 444255/SP)

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Matheus Henrique De Franca Streit x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 291440251

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036733-90.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE DE FRANCA STREIT

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1036733-90.2022.8.11.0002; AUTOR(A): MATHEUS HENRIQUE DE FRANCA STREIT REU: AYMORÉ CRÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1036733-90.2022.8.11.0002; AUTOR(A): MATHEUS HENRIQUE DE FRANCA STREIT REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. VISTOS. MATHEUS HENRIQUE DE FRANCA STREIT ajuizou a presente “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS” em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A ambos devidamente qualificados nos autos. Relatou a parte autora, em breve resumo, que celebrou um contrato com a instituição bancária requerida, e que está sendo cobrado juros de maneira indevida, razão pela qual pretende a revisão do contrato. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. No mérito, defendeu a legalidade dos encargos cobrados e a improcedência dos pedidos constantes da inicial. A parte autora não apresentou impugnação à contestação. Entre um ato e outro, os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Verifico que feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) DAS PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A mera alegação genérica de que a parte autora teria condições financeiras não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados quando do deferimento do pedido, tampouco foram trazidos aos autos elementos concretos que demonstrassem renda incompatível com o benefício concedido. Ademais, a jurisprudência consolidada orienta que a impugnação à gratuidade da justiça deve vir acompanhada de prova efetiva da capacidade econômica da parte favorecida, o que não ocorreu no caso em análise. A jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. ALTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REVOGAÇÃO NECESSÁRIA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 A parte que impugna a concessão do benefício de gratuidade de justiça deve trazer aos autos elementos que atestem a capacidade econômica do beneficiário em arcar com as custas processuais. 1 .1. No caso, o agravante demonstrou a alteração na condição econômica da beneficiária de justiça gratuita, devendo o benefício ser revogado. 2. Recurso conhecido e provido . Decisão reformada (TJ-DF 0706389-51.2024.8.07 .0000 1849688, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 17/04/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. Apresentada a impugnação à gratuidade da justiça, incumbe ao impugnante comprovar que o impugnado não faz jus ao benefício deferido, demonstrando a suficiência de recursos, a justificar a cassação da benesse. Se o impugnante não se desincumbe desse ônus, a gratuidade da justiça deve ser mantida.” (TJ-MG - AI: 04288644320238130000, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/06/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2023) Logo, ausente de provas que atestem a suficiência de recursos da parte autora para arcar com as despesas do processo, obviamente, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, INDEFIRO o pleito de revogação da gratuidade da justiça. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial não é inepta. Não se fazem presentes nenhuma das causas elencadas no art. 330, § 1º, do CPC. Com efeito, a causa de pedir foi perfeitamente narrada e o pedido foi formulado. Ademais, da narração dos fatos decorre logicamente o pedido que, por sua vez, não é juridicamente impossível e, por fim, não foram postulados pedidos incompatíveis entre si. Tanto assim que o Juízo recebeu a petição inicial, sem nela vislumbrar – porque inexistente – qualquer defeito relevante. Como se vê, o exigido silogismo da petição inicial foi observado pela parte requerente em consonância com as prescrições do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que se falar em inépcia. Diante disso, indefiro a preliminar em questão. DA ADVOCACIA PREDATÓRIA Com relação ao pleito de expedição de advocacia predatória, ofício à OAB, NUMOPEDE e Delegacia de Polícia para apuração da conduta do causídico, não merece prosperar, visto que diligências relacionadas a expedição de ofício se tratam de atos que independem de determinação judicial, podendo a parte diligenciar perante o próprio órgão. Cito precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ENTREGA DE COISA CERTA – PEDIDO RECONVENCIONAL VINDICANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL – INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO INICIAL COM O PROVIMENTO FINAL DA LIDE – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA CARTÓRIO E OAB – DILIGÊNCIAS QUE INDEPENDEM DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A teor do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada deve corresponder àquela que será prestada na sentença de procedência, a qual, por seu turno, fica adstrita ao pedido principal. As diligências administrativas para a expedição de ofício se tratam de atos que independem de determinação judicial, podendo a parte efetuar a provocação no órgão ou instituição competente.” (TJ-MT – N.U 1010977-85.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 14/11/2022). Assim, AFASTO A PRELIMINAR em questão. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). LIMITES DA LIDE Valioso ressaltar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, sem que seja enfrentada qualquer questão genericamente abordada na exordial. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO . AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Alegação de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Ausência de indicação precisa das operações e cláusulas impugnadas . O autor narrou ser titular de conta corrente junto ao banco réu com o ajuste de diversos produtos e serviços, inclusive cheque especial. Cabia à parte instruir o processo com as provas que ela própria poderia produzir, até porque pela narrativa contida no na inicial e no recurso, o autor teve acesso a documentos e contratos. Além de uma fundamentação completamente condicional e genérica, o autor não produziu prova mínima de suas alegações. Petição inicial que tangenciou a inépcia . Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1014836-86 .2022.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial: juros. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS O verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”. Em conjugação com essa Súmula, é importante lembrar a seguinte orientação do Colendo STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA . LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art . 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2067627 MT 2022/0032902-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil, sendo que a juntada fica a cargo da parte ré, era de 1,43% ao mês e 20,86% ao ano, ao passo que a taxa média anual de aplicada ao contratado foi de 1,95% ao mês e 26,02% ao ano. Portanto não se mostra substancial a ponto de ser considerada abusiva. Depois, a discussão travada nos autos resume-se, ainda, à taxa de juros efetiva. Não custa ressaltar que não se deve confundir o custo efetivo total com a taxa de juros, uma vez que aquele inclui todos os encargos cobrados, inclusive, diluídos nas parcelas, de modo que, por lógica, supera o valor dos juros pactuados. Logo, não restou provado, então, que a taxa aplicada destoa significativamente da taxa média de mercado e, por isso, diante desse cenário, não há ilegalidade a ser expurgada. DA CAPITALIZAÇÃO No que toca à capitalização diária, mensal e anual de juros, a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento, de que a capitalização é admitida quando expressamente pactuada: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA UNA EM PROCESSOS CONEXOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença una proferida em processos conexos, que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário e procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse do bem em favor do credor fiduciário. A parte autora sustentou a abusividade dos juros remuneratórios, a capitalização indevida e a cobrança de tarifas irregulares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade em sentença única para processos conexos; (ii) a legalidade da taxa de juros remuneratórios; (iii) a capitalização de juros; (iv) a validade das tarifas de cadastro e registro do contrato; (v) a descaracterização da mora e seus efeitos sobre a ação de busca e apreensão; (vi) a restituição do veículo ou indenização pelo valor de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade, reconhece-se a validade do primeiro recurso interposto, operando-se a preclusão consumativa em relação ao segundo, se houver. 4. A taxa de juros remuneratórios pactuada (4,25% ao mês e 65,88% ao ano) supera em mais de 100% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (2,00% ao mês e 26,87% ao ano), configurando onerosidade excessiva e devendo ser limitada à média do mercado. 5. A capitalização diária de juros é válida desde que expressamente pactuada, conforme os Temas 246 e 247 do STJ, sendo legítima no caso concreto. 6. A cobrança das tarifas de cadastro e registro de contrato mostrou-se válida, pois houve a devida comprovação da prestação dos serviços, afastando-se a alegação de abusividade. 7. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige comprovação de má-fé, o que não se verificou no caso, sendo devida a devolução simples dos valores cobrados indevidamente. 8. O reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios descaracteriza a mora do devedor. Como consequência, a ação de busca e apreensão deve ser julgada improcedente. 9. A instituição financeira deve restituir o veículo ao apelante. Caso a devolução não seja possível, deve indenizá-lo pelo valor de mercado do automóvel à época da apreensão, conforme a Tabela FIPE, acrescido de correção monetária e juros moratórios. 10. Caso o bem tenha sido alienado, aplica-se a multa de 50% sobre o valor do financiamento, conforme §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com compensação de valores em eventual saldo devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A interposição de múltiplos recursos contra sentença única proferida em processos conexos afronta o princípio da unirrecorribilidade, sendo válido apenas o primeiro recurso interposto. 2. A taxa de juros remuneratórios que supera em mais de 100% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central configura onerosidade excessiva e deve ser limitada ao percentual médio vigente na época da contratação. 3. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é válida desde que expressamente pactuada. 4. A cobrança de tarifas de cadastro e registro do contrato é legítima quando há comprovação da efetiva prestação do serviço. 5. O reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios descaracteriza a mora do devedor, tornando improcedente a ação de busca e apreensão. 6. A instituição financeira deve restituir o veículo ao apelante ou, caso inviável, indenizá-lo pelo valor de mercado do automóvel conforme a Tabela FIPE à época da apreensão, com correção monetária e juros moratórios.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V e VIII; 42, parágrafo único; 51, IV; CPC, art. 373, I; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2386005/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, DJe 22/11/2023; STJ, AgInt no REsp 2008833/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, DJe 01/06/2023; TJ-SC, Apelação 5000236-80.2021.8.24.0002, Rel. Des. Rubens Schulz, j. 11/04/2024.” (N.U 1003019-93.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) (negrito nosso) Cumpre ressaltar, então, que, para ser considerado pactuação expressa, basta que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal, a exemplo do entendimento acima. Logo, uma vez que a capitalização fora expressamente pactuada, sendo os juros anuais são superiores ao duodécuplo do mensal, não há qualquer irregularidade a ser afastada. Da mesma maneira, sobre a capitalização diária, sendo expressa a sua pactuação, como no caso em espécie, é perfeitamente válida. DA DECLARAÇÃO GENÉRICA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES – CONTRATO DE ADESÃO Quanto ao tema, é o seguinte o teor da súmula n.º 381, Superior Tribunal de Justiça, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Por tal motivo, não conheço dos pedidos não-especificados e não-discriminados. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL A parte autora requer a devolução em dobro dos valores que entende terem sido cobrados indevidamente e condenação da ré em danos morais. Contudo, considerando que não foi reconhecida qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas, não há valores a serem restituídos à parte autora e nem tampouco há que se falar na condenação em danos morais, visto que não há ilícito a ser indenizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, considerando a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Marlene Jonas Garcia Ribeiro x Banco C6 S/A

ID: 292354378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070683-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE JONAS GARCIA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1070683-05.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marlene Jonas Garcia Ribeiro - Banco C6 S/A - Trata-se de ação ordinária com pedido de repetição do indébito, r… Processo 1070683-05.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marlene Jonas Garcia Ribeiro - Banco C6 S/A - Trata-se de ação ordinária com pedido de repetição do indébito, reajuste de cláusulas contratuais e de tutela de urgência ajuizada por MARLENE JONAS GARCIA RIBEIRO em face de BANCO C6 S.A. Diz a parte autora, em síntese, ter celebrado junto ao banco-réu contrato de financiamento de veículo (fls. 37/43) no montante de R$ 85.561,28 (oitenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos),o qual deveria ser pago em 60 parcelas de R$ 2.639,56 (dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos) cada. Alega, no entanto, possuir no contrato ilegalidades, como a aplicação de Tarifa de Registro, Tarifa de Avaliação do Bem e IOF,o que dilata sua incontroversa tentativa de quitação. Indica caso de anatocismo. Afirma serem as taxas de juros abusivas. Argumenta pela ilegalidade da taxa de juros remuneratórios. Advoga pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, enseja inversão do ônus probatório, segundo os termos do art. 6º, VIII, do CDC.Pleiteia concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer, em provisório, que seja deferido pedido de tutela provisória de evidência, para (i) autorização do depósito judicial do valor entendido como devido; (ii) que a parte ré seja impedida de incluir o nome da parte autora no cadastro de negativo de inadimplência, devendo remover o respectivo registro caso já efetuado; (iii) que seja deferida a manutenção da posse do veículo; e (iv) afastar a cobrança de penalidades de mora em desfavor da parte autora. Subsidiariamente, pede a suspensão dos pagamentos das parcelas do financiamento até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Pugna, em definitivo, a procedência dos demais pedidos relativos à correção das taxas abusivas e/ou ilegais, o indébito em dobro de todas as tarifas indevidamente pagas e taxas de juros ou o abatimento no saldo devedor a ser apurado em liquidação de sentença. Dá-se à causa o valor de R$ 7.695,66 (sete mil, seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e seis centavos). Junta documentos (fls. 33/54). Indeferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora (fls. 55/56). A r. Decisão de fl. 74 declarou a incompetência do Juízo para processar e julgar este feito e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central. Indeferida a tutela provisória pleiteada (fls. 78/81). Citada (fl. 88), a parte ré apresentou contestação (fls. 89/119), reforça estarem previstos todos os juros e encargos incidentes e terem sido informados à parte autora no momento de contratação. Alega que o referido contrato foi livremente pactuado e é dotado de total anuência da parte autora. Nega qualquer abusividade ou vício contratual. Argumenta, em comparação com outros bancos, que a taxa aplicada está de acordo com o praticado e praticável. Aduz ser legal acapitalizaçãode juros e que não há cobrança de capitalização de juros diária. Reforça não terem sido cobrados valores indevidamente, afastando indébito. Afasta a ocorrência de indébito. Impugna os cálculos apresentados pela parte autora e a inversão do ônus probatório. Requer a tramitação do feito sob segredo de justiça e a improcedência dos pedidos. Acostadocumentos (fls. 120/129). Sobreveio réplica (fls. 171/189). Instadas a especificarem as provas (fl. 190), a parte autora requereu a inversão do ônus da prova para que o banco requerido arque com a produção de prova pericial (fls. 193/197). Já a parte ré quedou-se inerte (fl. 198). Peticionou a parte ré (fl. 199), requerendo a juntada dos documentos de representação (fls. 200/275). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Indefiro a prova pericial requerida pela parte autora, haja vista que tal produção não tem o condão probatório para afastar a situação fática posta, sendo desnecessária. No presente caso, a questão problemática está suficientemente exposta nos autos, já estando madura para julgamento. Ofeito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as partes dispensaram a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Primeiramente,indefiroo pedido de sigilo de justiça da parte autora, pois o caso não se encaixa nas hipóteses do artigo189do Código de Processo Civil. No mérito, é caso de improcedência. Restou incontroverso que as partes firmaram cédula de crédito bancário, qual seja contrato de financiamento de veículo, no valor de R$ 85.561,28, o qual deveria ser pago em 60 parcelas de R$ 2.639,56 cada, acrescidos de IOF, demais taxas e tarifas (fls. 37/43 e 120/126). A parte autora insurge-se contra Capitalização de Juros, Juros Remuneratórios, Tarifa de Registro, Avaliação de Bem e IOF. Tratando-se de ação revisional de contrato de crédito celebrado entre as partes, é inegável que a relação contratual deve ser regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Apesar disso, é incabível, no caso, a revisão das cláusulas contratuais sob o fundamento de onerosidade excessiva e com fulcro no art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor. A regra é justamente a intangibilidade do contrato, sendo somente possível alteraçãode seu conteúdo em situações excepcionais. Passo, agora, a analisar cada um deles: Taxa de Juros e Capitalização / Anatocismo: Os juros contratados foram pré-fixados e calculados pelo período do empréstimo, salientando-se que é possível observar a pactuação capitalizada do encargo, na medida em que a taxa anual não corresponde ao duodécuplo da taxa mensal. Além disso, o E. Superior Tribunal de Justiça vem igualmente sedimentando a questão no sentido de que é possível a capitalização dos juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, datada publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001 (cf. RESP nº 2.003/0191967-5). O art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01 é expresso no sentido de que "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Ainda, esta última Medida Provisória está vigente por força do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001". No caso dos autos, o contrato foi firmado quando já não era mais vedada a capitalização em período inferior a um ano. A propósito, decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça que "aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação doartigo 5º da MP nº 1.963-19/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incidea capitalização mensal, desde que pactuada. A perenização da sua vigência deve-se ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001 (RESP nº 629487/RS, 4ª T., Rel. Min.FERNANDO GONÇALVES)". De seu turno, os juros contratuais foram fixados de acordo com a legislação vigente e não comportam limitação de 12% ao ano, seja com base na Lei de Usura ou com lastro no hoje revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal. Deveras, o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003, continha, quando em vigor,norma não autoaplicável, mas sim de eficácia limitada, condicionada a norma complementar nunca editada, conforme Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, as disposições do Decreto nº 22.626/33 não são aplicáveis às instituições financeiras, como, aliás, já reconheceu o C. Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula 596. Enfim, a matéria de limitação de juros nos contratos bancários é regulada pelo Conselho Monetário Nacional, que através de sua Resolução 1064/85 estabeleceu que nas operações bancárias em geral será aplicada a taxa de juros livremente pactuada pelas partes. Veja-se que não se pode dizer abusiva a taxa de juros pura e simplesmente em razão de seu percentual,desconsiderando os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e o lucro do banco. Bem assim que o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu que a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira. No mais, importa lembrar que o E. Superior Tribunal de Justiça deixou assentado que não implica capitalização de juros a tão só formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933 (REsp nº973.827-RS, Rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI). Concluiu-se, por corolário, que: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". - IOF: O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por meio de multiplicidade de recursos representativos da controvérsia, em recurso repetitivo previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, nos REsp 1251331 e REsp 1255573, Rel. Ministra Isabel Gallotti, fixou as seguintes regras: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA.LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. (...) 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços,com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) ea Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das Tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese:Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.". (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade na previsão de cobrança de IOF, estabelecida no instrumento firmado pelas partes como de responsabilidade do consumidor. Até porque, trata-se de imposto incidente sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras, e não de tarifa bancária, razão pela qual não se pode isentar o devedor de pagá-lo se assim está disposto no contrato. A propósito, merece destaque um excerto da Apelação nº.0000352-23.2011.8.26.0664, rel. Des. Heraldo de Oliveira: "Rotineiramente, a definição dos valores a serem pagos à vista (a exemplo, do valor de entrada e demais encargos) e o montante a ser financiado depende, invariavelmente, da deliberação do próprio contratante do empréstimo,consoante suas disponibilidades financeiras. Por essa razão, cabível pressupor-se que houve prévia aquiescência quanto à inclusão do valor correspondente ao IOF no montante a ser financiado, integrando o chamado 'custo efetivo total' (cláusula 1, fls. 13). Tal inclusão não representa expediente de todo desvantajoso ou prejudicial ao apelante, posto que, de outro modo,referido valor haveria de ser totalmente desembolsado com as demais importâncias eventualmente pagas à vista. Nenhuma ilegalidade ou abusividade depreende-se, portanto, nesse caso". - Tarifa de Avaliação de Bem e Registro de Contrato: No que se refere às despesas de registro/gravame e avaliação do bem, o C.Superior Tribunal de Justiça, por meio de multiplicidade de recursos representativos da controvérsia, no REsp 1578553, Rel. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO,estabeleceu as seguintes premissas: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE EO TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3.Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2.possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO" Destarte, verifica-se que não há ilegalidade na cobrança das tarifas de avaliação e de registro do contrato, a não ser que haja indícios de abusividade ou de ausência da efetiva prestação do serviço. No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses que autorizaria o afastamento da cobrança, eis que a parte autora não comprovou que o serviço não teriam sido prestados, tendo a parte ré comprovado tais serviços (fls. 109/110, 127, 113 e 129), tampouco que os valores cobrados em razão das despesas com a avaliação e o registro seriam abusivos e destoantes da média praticado no mercado. Por fim, uma vez caracterizado o inadimplemento contratual, constitui prerrogativa do credor a cobrança, inclusive com a inscrição do nome da parte devedora junto aos cadastros de proteção ao crédito, sem prejuízo da retomada de eventuais garantias, não servindo o ajuizamento da ação revisional para afastar a mora. Enfim, a parte autora teve pleno conhecimento das regras da contratação, não havendo razão para reconhecer a infração à boa-fé ou à função social, ou qualquer outro motivo suficiente para o afastamento da obrigação, subsistindo o quanto pactuado em seus próprios termos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência,julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% do valor de causa atualizado. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º) as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intime-se. - ADV: LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)

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Denise Favoni Loqueti x Reserva Administradora De Consorcio Ltda

ID: 312768171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006667-11.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DENISE FAVONI LOQUETI

Polo Passivo:

RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

TAMIRES ALVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA GOMES DONÁ

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GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NALIO SIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006667-11.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denise Favoni Loqueti - Reserva Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. DENISE FAVO… Processo 1006667-11.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denise Favoni Loqueti - Reserva Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. DENISE FAVONI LOQUETI ajuizou a presente ação anulatória de negócio jurídico c/c tutela antecipada de urgência em face de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA alegando, em resumo, que em abril de 2024 iniciou negociações com a ré para aquisição de uma retroescavadeira no valor de R$ 260.000,00, que foi induzida a erro pela requerida, sendo levada a acreditar que estava adquirindo uma retroescavadeira com entrega imediata, quando na verdade estava aderindo a grupo de consórcio sem garantia de contemplação. Alegou que somente após a assinatura do contrato e pagamento da entrada no valor de R$ 23.953,11, descobriu que se tratava de consórcio e que deveria aguardar ser contemplada. Solicitou a rescisão por vício de consentimento, porém foi negado. Alegou que, além disso, posteriormente foi surpreendida com cobrança mensal de valor superior ao acordado. Concluiu que há nulidade no contrato. Pediu tutela de urgência para impedir negativação. No mérito, pediu a declaração de nulidade do negócio jurídico com devolução integral dos valores pagos. Subsidiariamente, pediu a rescisão do contrato com devolução dos valores pagos, incluindo taxa de administração. Atribuiu à causa o valor de R$ 260.000,00. Juntou documentos. A tutela provisória foi indeferida às fls. 46. A ré foi citada e contestou o pedido alegando que não houve propaganda enganosa nem vício de consentimento, pois o contrato estava claro quanto ao seu objeto (consórcio), tendo a autora manifestado expressamente sua ciência através da assinatura do contrato e confirmação em ligação de pós-venda. Negou cobrança abusiva. Em caso de rescisão, sustentou a legalidade da restituição conforme Lei 11.795/08, com retenção da taxa de administração e aplicação de cláusula penal. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica, na qual a autora reiterou suas alegações, apresentou cronologia dos fatos e impugnou a gravação do pós-venda por ter sido orientada previamente sobre como responder. Saneador as fls. 176/177. Em audiência foi colhida prova oral. As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Fundamento. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que foram produzidas todas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia. Indefiro o pedido de gratuidade formulado pela autora, pois não demonstrada alteração em sua situação financeira após o ajuizamento da ação, o qual ocorreu com recolhimento das custas iniciais. No mais, a DIRPF demonstra que é empresária, possui patrimônio e não juntou extratos bancários para comprovar que sua única fonte de renda é o pro-labore juntado, sendo certo que é comum o empresário individual realizar gastos e aquisições confundindo pessoa física e pessoa jurídica. A propósito, a mesma declarou as fls. 30 ter renda mensal superior. No mais, pelo próprio objeto da ação é possível afastar a hipossuficiência, na medida em que pretendia adquirir, como pessoa física, uma retroescavadeira no valor de R$ 260.000,00, o que não condiz com a declaração de pobreza. Passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente. A autora alega vício de consentimento, pois desconhecia estar contratando cota de consórcio, tendo sido induzida a acreditar que era uma carta já contemplada. A requerida, por sua vez, defendeu a contratação. Para a configuração do vício de consentimento por dolo, exige-se a demonstração de que uma das partes empregou artifícios ou ardil para induzir a outra ao erro, nos termos dos artigos 145 e 147 do Código Civil. Contudo, tal prova não se produziu nos autos. Primeiramente, verifica-se as fls. 30/36 que o contrato assinado pela autora possui clareza quanto ao seu objeto, pois consta "PROPOSTA DE ADESÃO AO REGULAMENTO DE CONSÓRCIOS" e diversas informações relacionadas a consórcio, não havendo ambiguidade quanto à natureza do contrato. Também há "Declaração de Ciência e Responsabilidade Contratual" assinada pela própria autora, na qual declarou expressamente: "Dou ciência e fé, tanto civil quanto criminalmente, que não recebi qualquer promessa de contemplação imediata ou com data pré fixada, seja por lance ou sorteio, tampouco qualquer vantagem ou condição em desacordo com as disposições contratuais" (fls. 31). De igual modo, há gravação de pós-venda em que a requerente confirma a contratação da cota de consórcio, incluindo manifesto interesse em ofertar lance para contemplação (link fls. 55, min. 6:39). O depoimento da testemunha MARCO é frágil, na medida em que, embora alegue que ninguém tinha mencionado consórcio, tanto o documento assinado pela autora quanto o teor da gravação pós-venda são claros sobre o tema consórcio. Ou seja, é evidente que a testemunha não presenciou a contratação feita pela autora, sendo irrelevante se, por outro motivo, compreendeu de forma diversa. Sobre a alegação de instruções que a funcionária passaria, considerando que a própria testemunha disse que desconhecia se tratar de consórcio, por óbvio desconheceria também qualquer pergunta/resposta sobre formas de contemplação e oferta de lance. Quanto às fls. 156/160 há mera instrução explicativa do próprio documento assinado pela autora, e não instruções sobre o que deveria ser respondido na ligação. A alegação de que todas as respostas foram orientadas por vendedora da própria ré não convence e, ademais, nas manifestações da autora, por áudio, não deixam margem de dúvida quanto ao seu consentimento manifestado na contratação de cota de consórcio, visto que a autora confirmou todos os dados e condições contratuais, inclusive as formas de contemplação (sorteio e lance) e a inexistência de promessa de contemplação imediata. É princípio basilar do direito contratual que os contratos devem ser interpretados conforme a boa-fé objetiva e que as declarações de vontade devem ser analisadas segundo o comportamento das partes. No caso, a autora não apenas assinou o contrato após recebê-lo eletronicamente (tendo, portanto, oportunidade de lê-lo), como também confirmou expressamente sua ciência e concordância durante a ligação de pós-venda, sendo que em ambas as situações ficou bastante claro se tratar de adesão a consórcio. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "O erro que enseja a anulação de negócio jurídico, além de essencial, deve ser inescusável, decorrente da falsa representação da realidade própria do homem mediano, perdoável, no mais das vezes, pelo desconhecimento natural das circunstâncias e particularidades do negócio jurídico. Vale dizer, para ser escusável o erro deve ser de tal monta que qualquer pessoa de inteligência mediana o cometeria" (REsp 744.311-MT). No caso dos autos, não se vislumbra erro inescusável nem vício de consentimento. Ao contrário, a prova produzida pela requerida demonstra que a contratação se deu de forma regular, com plena ciência da autora quanto ao objeto e condições do contrato. Outrossim, sobre os valores praticados pela ré, melhor sorte não assiste à autora, haja vista que o contrato também prevê expressamente o valor de R$ 2.165,37, com o qual consentiu a autora/contratante, sendo irrelevante a conversa de fls. 167, pois não comprova vício de consentimento da autora. A consumidora voluntariamente assinou contrato escrito e ratificou os termos da contratação por telefone, devendo prevalecer o princípio do "pacta sunt servanda". No mesmo sentido, julgados atuais do e. TJSP: APELAÇÃO. CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Insurgência recursal da autora pretendendo a anulação do negócio jurídico e reparação por danos materiais e morais, em virtude do alegado vício do consentimento por erro quanto à qualidade do negócio jurídico firmado. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Mantida. Autora assinou instrumento de contrato de aquisição de cota de consórcio de bem imóvel, ao invés de financiamento imobiliário, com claras disposições sobre a natureza do negócio jurídico e hipóteses de desistência. Falta de indícios probatórios, quanto a ocorrência de vício do consentimento. Circunstância que inviabiliza a inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, inc. VIII). Ante o reconhecimento da validade da contratação, não há espaço para acolhimento do pedido de indenização por danos materiais e morais, devendo ser mantida a r. sentença. 3. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1090568-05.2024.8.26.0002; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da autora contra sentença de improcedência da ação de rescisão contratual, com pedido de indenização por danos materiais e morais, relativa a consórcio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autor sustenta (i) abusiva retenção dos pagamentos da cota consorcial até o encerramento do grupo; (ii) erro na adesão ao consórcio mediante falsa promessa de contemplação imediata; (iii) sofrimento de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de verossimilhança nas alegações da autora acerca de vício do consentimento para a contratação, mediante propaganda enganosa. 4. Instrumento contratual com informações claras, expressamente afastando a possibilidade de contemplação antecipada. 5. Restituição dos valores ao consorciado desistente na forma da lei e do contrato, e não imediata ou integral. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, e 6º, VIII; Lei nº 11.795/2008, arts. 22, e 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema repetitivo nº 312; TJSP, Apelação Cível 1002238-19.2020.8.26.0084, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 27/07/2021; TJSP, Apelação Cível 1001866-59.2019.8.26.0099, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/10/2020. (TJSP; Apelação Cível 1011522-27.2024.8.26.0564; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Apelação. Ação de rescisão de contrato de consórcio c/c restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Improcedência. Consórcio para aquisição de imóvel. Promessa de contemplação rápida não prevista em contrato. Erro essencial sobre o objeto não comprovada pelo autor. Pretensão de devolução imediata dos valores pagos. Descabimento. Ausência de vício do consentimento. Restituição que deve ser conforme pactuado contratualmente. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1011496-48.2024.8.26.0590; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) APELAÇÃO - Ação de conhecimento com pedidos de (i) anulação contratual, (ii) restituição de valores, e (iii) pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, somente para autorizar a devolução dos valores pela empresa no caso de rescisão contratual do consórcio, nos termos da Lei nº 11.795/08 - Insurgência da autora-apelante, apontando vício de consentimento na celebração do negócio jurídico - Descabimento - In casu, não se verifica falha no dever de informação por parte da ré-apelada, ao celebrar os dois contratos de consórcio com a autora-recorrente - Documentos juntados que são claros ao mencionar que a contemplação somente ocorreria mediante sorteio ou lance, e de que a autora-apelante não havia recebido promessa de contemplação imediata - Telefonema posterior que confirma a ciência da recorrente a respeito dos principais termos do contrato - Ausência de vício de consentimento - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007429-58.2024.8.26.0099; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) *Ação de rescisão de contratual c.c. indenização por danos materiais e morais - Consórcio de cotas (imóvel) - Improcedência. Consórcio de cotas (imóvel) - Alegada prática de propaganda enganosa com pagamento de lance inicial e lance embutido para facilitar a obtenção da carta de crédito - Inocorrência - Conjunto probatório demonstrou a inexistência de vício de consentimento a ensejar a nulidade do negócio jurídico - Contrato de participação em grupo é claro em dispor que a administradora não comercializa cota contemplada - Ciência inequívoca da autora de que a contemplação seria efetuada pelo sistema de sorteio e lance, que poderia ocorrer tanto no início, quanto durante ou no final do grupo, inexistindo promessa ou contemplação imediata - Vício de consentimento não evidenciado e, por consequência, não há direito à devolução imediata dos valores e danos materiais e morais. Recurso negado.* (TJSP; Apelação Cível 1001971-42.2023.8.26.0084; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) CONSÓRCIO - Aquisição de veículo - Alegação de vício de consentimento, sob o fundamento de que houve promessa da ré de que a cota de consórcio seria contemplada por antecipação - Indenização por dano moral - Descabimento - Inexistência de ato ilícito da ré - Contrato era claro ao vedar qualquer tipo de venda de cota antecipada - Improcedência de ação é mantida - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006979-26.2022.8.26.0604; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1.Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão de contrato de consórcio e de restituição das parcelas pagas, autorizando a retenção da taxa de administração proporcional ao tempo de vinculação ao grupo. Pedidos de nulidade contratual por vício de consentimento e de indenização por dano moral foram julgados improcedentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve vício de consentimento na celebração do contrato de consórcio, justificando a sua nulidade e a restituição imediata dos valores pagos, além de indenização por dano moral. III. Razões de Decidir 3. Não há verossimilhança nas alegações do autor para inversão do ônus da prova. O áudio apresentado pela ré confirma que o autor estava ciente das condições do consórcio, sem promessa de contemplação imediata. 4. Documentos assinados pelo autor indicam ciência sobre a natureza do consórcio e suas regras, afastando a alegação de vício de consentimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há vício de consentimento na adesão ao consórcio. 2. Restituição das parcelas pagas deve seguir as regras de desistência do consórcio. Legislação Citada: Lei nº 11.795/08, art. 22. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008909-16.2019.8.26.0562, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25.07.2020. TJSP, Apelação Cível 1039301-80.2019.8.26.0224, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 19.06.2020. TJSP, Apelação Cível 1085811-38.2019.8.26.0100, Rel. Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 02.06.2020. TJSP, Apelação Cível 1006376-15.2019.8.26.0003, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2020. (TJSP; Apelação Cível 1010506-75.2018.8.26.0361; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) APELAÇÃO. Ação de Anulação de Contratos c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais. Consórcio. Sentença de improcedência. Insurgência dos Autores. Não acolhimento. PRELIMINAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Juiz destinatário dos elementos probatórios. Suficiência das provas constantes dos autos. Ausência de verossimilhança que permita a inversão ope iudicis do onus probandi. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. Alegação autoral de que foi induzido a erro pelo representante da empresa ré, que lhe vendeu uma cota de consórcio sob a promessa de rápida contemplação. Alegação de que o Coautor não assinou um novo contrato de consórcio. Pleito de anulação do contrato por vício, com a consequente devolução de valores, bem como a reparação por danos morais. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DAS TESES AUTORAIS. PRESTÍGIO AO PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO. Petição inicial desacompanhada de elementos concretos acerca do vício de consentimento ou induzimento em erro. Parte autora que tinha conhecimento de todos os termos contratuais. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Irresignação com o negócio jurídico que não se insere na lesão de direito da personalidade. Enunciado 159 do Conselho da Justiça Federal: "O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material". Precedentes desta Colenda Câmara. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1032971-02.2023.8.26.0071; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Destarte, não vislumbro vício de consentimento, nem ilícito contratual, devendo ser mantida a avença, sendo que eventual desistência deverá observar as disposições contratuais e legais. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DENISE FAVONI LOQUETI em face de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB 251594/SP), TAMIRES ALVES COSTA (OAB 331981/SP), MILENA GOMES DONÁ (OAB 421044/SP)

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