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Processo nº 1024752-42.2025.8.26.0002

ID: 292477945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024752-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS MAZZUCCATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYSSON SANTANA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024752-42.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - André Luis Mazzuccato - Vistos. A parte autora não atendeu ao contido na decisão de folhas 2… Processo 1024752-42.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - André Luis Mazzuccato - Vistos. A parte autora não atendeu ao contido na decisão de folhas 29. Em que pese o entendimento do I. Patrono, de se reconhecer que há vício na representação processual da autora, que juntou procuração assinada por meio eletrônico, sem que se trate de certificado digital, tal providencia foi decida como insuficiente pela E. CGJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do processo digital n.º 2021/00100891: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos." Deste modo, concedo derradeiros 05 dias para atendimento à decisão supra mencionada, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ALYSSON SANTANA MELLO (OAB 521262/SP)

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Igor Gustavo Miranda e outros x Tania Roberto Miranda

ID: 290775315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0016825-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IGOR GUSTAVO MIRANDA PAULO ROGéRIO MIRANDA

Polo Passivo:

TANIA ROBERTO MIRANDA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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THIAGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUINIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016825-42.2025.8.26.0002 (processo principal 1135252-17.2021.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Alienação Judicial - Igor Gustavo Miranda - - Paulo Rogério Miran… Processo 0016825-42.2025.8.26.0002 (processo principal 1135252-17.2021.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Alienação Judicial - Igor Gustavo Miranda - - Paulo Rogério Miranda e outro - Tania Roberto Miranda e outros - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença interposto por Igor Gustavo Miranda, Paulo Rogério Miranda e Beatriz Marques da Silva em face de Viviane Marques Miranda, Tatiana Roberto Miranda e Tania Roberto Miranda, para cumprimento da sentença, transitada em julgado, no processo de extinção de condomínio. Observo, no entanto, que a sentença que julgou procedente o pedido de extinção de condomínio, bem como a alienação dos bens, determinou, primeiramente, a apuração do valor em fase de liquidação de sentença. Assim, recebo o presente incidente como liquidação de sentença. Providencie a serventia as alterações cadastrais necessárias. Nestes termos, intime-se o requerido, para que apresente suas alegações, pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, querendo a parte ré, poderá, também, apresentar os cálculos de valores que entender serem devidos, de forma a contribuir com a celeridade processual, o espírito de cooperação entre as partes e mitigar despesas com o processo. Com o cumprimento, havendo apresentação de cálculo pelo requerido, intime a requerente a manifestar-se. Não havendo apresentação de cálculo ou em havendo discordância expressa, designar-se-a perícia judicial. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6º do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intimem-se. São Paulo - ADV: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUINIOR (OAB 138058/SP), RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), THIAGO RODRIGUES DA SILVA (OAB 376296/SP)

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Marcio De Mello Velletri e outros x Lotus Performance Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp

ID: 313076218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1039496-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE MELLO VELLETRI MARCOS DE MELLO VELLETRI PROMAFLEX INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

LOTUS PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL LP

Intimação

Advogados:

MARCELLO ANTONIO FIORE

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LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039496-42.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Promaflex Industrial Ltda - - Marcos de Mello Velletri - - Marcio de Mello Velletri - Lotus P… Processo 1039496-42.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Promaflex Industrial Ltda - - Marcos de Mello Velletri - - Marcio de Mello Velletri - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Vistos. 1. Fls. 533: Recebidos os autos neste Juízo. 2. Para melhor análise do pedido de diferimento das custas iniciais, apresentem os embargantes MARCOS DE MELLO VELLETRI e MARCIO DE MELLO VELLETRI: a) suas duas últimas declarações de imposto de renda (IRPF) (ou atestada documentalmente sua ausência); b)extratos bancários dos dois últimos meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança; c) cópia integral das duas últimas faturas de todos os cartões de crédito; e d) cópia dos dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Sem prejuízo, para a mesma finalidade, apresente a embargante PROMAFLEX INDUSTRIAL LTDA: a) cópia da declaração de informações econômico-fiscais entregue à Receita Federal do Brasil nos exercícios do últimos dois anos; b)balanço patrimonial e demonstrativo contábil do último ano; c) extratos bancários dos dois últimos meses de conta corrente e de aplicações financeiras, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de diferimento. Alternativamente, no mesmo prazo, providencie o recolhimento da taxa judiciária (custas iniciais). 3. No mesmo prazo, os embargantes deverão emendar a petição inicial para juntar aos autos documento de identidade. No silêncio, a petição inicial será indeferida. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Após, tornem conclusos, inclusive para análise do pedido de efeito suspensivo. 5. Int. - ADV: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP), MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP), MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP)

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Processo nº 1045995-42.2025.8.26.0002

ID: 314268580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1045995-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. V. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA NOGUEIRA NOMURA SANTIAGO

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Processo 1045995-42.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.P. - - V.S.P. - Vistos. 1. DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à parte requerente. Anote-se. 2. Sem… Processo 1045995-42.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.P. - - V.S.P. - Vistos. 1. DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à parte requerente. Anote-se. 2. Sem prejuízo, a teor do artigo 321 do CPC, concedo à parte requerente o prazo de 15 dias para juntada de seu comprovante de endereço. 3. Não havendo prejuízo às partes, deixo de adotar o rito especial, previsto na Lei 5.478/1968, e converto para o procedimento comum da lei processual civil (Lei 13.105/2015). 4. Passo à apreciação do pedido de fixação de alimentos provisórios. O(a)(s) requerente(s) demonstra(m), documentalmente, ser(em) filho(a)(s) do requerido. Sua idade faz presumir suas necessidades.Não havendo elementos nos autos sobre a possibilidade do alimentante, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, devidos a partir da citação, em 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida, desde que não inferior a 40% do salário mínimo, em caso de trabalho com vínculo empregatício, a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária de titularidade do/a genitor/a. Entendem-se por líquidos os rendimentos brutos, descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda. Há incidência sobre o 13º salário, férias, 1/3 de férias e verbas rescisórias; não há incidência sobre FGTS e PLR/bônus. Em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego, fixo os alimentos em 40% do salário mínimo vigente à data do pagamento, a ser depositado em conta bancária de titularidade do/a genitor/a, até o dia 10 (dez) de cada mês. 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por CARTA, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, acompanhada dos documentos necessários, em especial comprovante de renda ou holerite, CTPS e documentos pessoais, na forma digital, contados da juntada aos autos da carta, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. 6. Anoto, por fim, que será apreciada, em momento processual oportuno, a conveniência quanto à designação de Audiência de Conciliação. 7. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARIA CAROLINA NOGUEIRA NOMURA SANTIAGO (OAB 215144/SP), MARIA CAROLINA NOGUEIRA NOMURA SANTIAGO (OAB 215144/SP)

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Processo nº 1040369-42.2025.8.26.0002

ID: 280980622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040369-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HILGO SANTANA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ANTONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Antonini (OAB 185684/SP) Processo 1040369-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hilgo Santana Costa - Vistos. Deverá a parte autora provar a insuficiência de recurs… ADV: Paulo Roberto Antonini (OAB 185684/SP) Processo 1040369-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hilgo Santana Costa - Vistos. Deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. Dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado. Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC). Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem como se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente. Assim, em quinze dias, deverá a parte autora apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), física ou digital, especialmente aquelas que indiquem a existência de vínculo empregatício ativo e a remuneração percebida, bem como comprovante de renda mensal atualizada, inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; b) Cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, alternativamente, declaração oficial emitida pelo órgão competente atestando a ausência de apresentação da referida declaração. c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Não o fazendo, nem sendo recolhida a taxa judiciária, deverá o processo ser extinto. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial deve ser categorizado como "EMENDA À INICIAL", sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.

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Processo nº 1018544-42.2025.8.26.0002

ID: 277530745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1018544-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. DO L. DA S. N. C. DA S. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARD ALVES AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Richard Alves Amaral (OAB 459572/SP) Processo 1018544-42.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. C. da S. M. T. , M. do L. da S. - Vistos. Trata-se de ação de fixação d… ADV: Richard Alves Amaral (OAB 459572/SP) Processo 1018544-42.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. C. da S. M. T. , M. do L. da S. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de guarda com regulamentação de convivência paterna a Noah C. da S. M. T., nascido aos 22/09/2024, cumulada com fixação de alimentos ao menor. 1 - Recebo a petição a fls. 37/53 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - Com o intuito de regularizar de forma jurídica uma situação de fato, retratada nos documentos juntados aos autos, evitando-se ainda maiores conflitos entre as partes, tudo a caracterizar a necessidade da tutela de urgência, destacada também a manifestação favorável do Ministério Público, concedo à requerente Maria do L. da S. a guarda provisória do filho Noah C. da S. M. T., nascido aos 22/09/2024. Esta decisão, instruída com cópia da certidão de nascimento, serve como CERTIDÃO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por economia e celeridade processual. 3 Demonstrada em tese a obrigação alimentar nos documentos juntados com a petição inicial e, por outro lado, ausentes maiores elementos a respeito da atual situação financeira do requerido, arbitro os alimentos provisórios mensais: (i) enquanto formalmente empregado ou em caso de percepção de benefício previdenciário ou acidentário substitutivo do salário, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seu rendimento líquido i.e., ganhos brutos, inclusive horas extras, férias com acréscimo de um terço, 13º salário, adicionais de qualquer espécie, verbas rescisórias de natureza salarial, deduzidos os descontos obrigatórios por lei (imposto sobre a renda e contribuições sociais), excluídas da base de cálculo as verbas de natureza indenizatória (F.G.T.S., multa, férias indenizadas) e a participação nos lucros e resultados ou PLR , a ser paga mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte alimentanda; (ii) na hipótese de desemprego ou trabalho informal, pensão mensal equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente à data do respectivo pagamento, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, a ser paga mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte alimentanda.

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Processo nº 1018544-42.2025.8.26.0002

ID: 277534887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1018544-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. DO L. DA S. N. C. DA S. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARD ALVES AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Richard Alves Amaral (OAB 459572/SP) Processo 1018544-42.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. C. da S. M. T. , M. do L. da S. - Vistos. Trata-se de ação de fixação d… ADV: Richard Alves Amaral (OAB 459572/SP) Processo 1018544-42.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. C. da S. M. T. , M. do L. da S. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de guarda com regulamentação de convivência paterna a Noah C. da S. M. T., nascido aos 22/09/2024, cumulada com fixação de alimentos ao menor. 1 - Recebo a petição a fls. 37/53 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - Com o intuito de regularizar de forma jurídica uma situação de fato, retratada nos documentos juntados aos autos, evitando-se ainda maiores conflitos entre as partes, tudo a caracterizar a necessidade da tutela de urgência, destacada também a manifestação favorável do Ministério Público, concedo à requerente Maria do L. da S. a guarda provisória do filho Noah C. da S. M. T., nascido aos 22/09/2024. Esta decisão, instruída com cópia da certidão de nascimento, serve como CERTIDÃO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por economia e celeridade processual. 3 Demonstrada em tese a obrigação alimentar nos documentos juntados com a petição inicial e, por outro lado, ausentes maiores elementos a respeito da atual situação financeira do requerido, arbitro os alimentos provisórios mensais: (i) enquanto formalmente empregado ou em caso de percepção de benefício previdenciário ou acidentário substitutivo do salário, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seu rendimento líquido i.e., ganhos brutos, inclusive horas extras, férias com acréscimo de um terço, 13º salário, adicionais de qualquer espécie, verbas rescisórias de natureza salarial, deduzidos os descontos obrigatórios por lei (imposto sobre a renda e contribuições sociais), excluídas da base de cálculo as verbas de natureza indenizatória (F.G.T.S., multa, férias indenizadas) e a participação nos lucros e resultados ou PLR , a ser paga mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte alimentanda; (ii) na hipótese de desemprego ou trabalho informal, pensão mensal equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente à data do respectivo pagamento, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, a ser paga mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte alimentanda.

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Processo nº 1046092-42.2025.8.26.0002

ID: 322711631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046092-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO JOSé ARAUJO RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1046092-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Everaldo José Araujo Ribeiro da Costa - 1) Trata-se de pedido liminar objetivando "A) Que sejam providenciadas a redução do… Processo 1046092-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Everaldo José Araujo Ribeiro da Costa - 1) Trata-se de pedido liminar objetivando "A) Que sejam providenciadas a redução dos encargos remuneratórios, com fundamento na ausência de ajuste contratual expresso; B) Sejam aplicados, inaudita altera parte, ao contrato sob exame os juros no MÉTODO GAUSS. C) Seguindo esse raciocínio, amparado pela legislação processual invocada, a parte autora almeja a resolução desta questão, arcando assim com o pagamento da quantia real da dívida, devendo, portanto, seja autorizado o depósito judicial dos valores incontroversos de R$ 1.202,29 por parcela. D) Outrossim, requer a concessão de tutela inibitória para que o nome da parte Autora não seja lançado precocemente nos órgãos de proteção ao crédito ou, se já inscrito, seja incontinente removido, sob pena de lei. ". Com efeito, não restou demonstrada a probabilidade do direito da parte requerente, uma vez que as genéricas alegações da petição inicial não refutam, peremptoriamente, o débito. Nessa esteira, diante da análise perfunctória do contrato, a imposição de encargos abusivos não é passível de conclusão. Por outro lado, não evidenciado o risco de dano irreparável, uma vez que não deferida a medida pleiteada, ao menos antes da triangularização da relação jurídico-processual. Diante do exposto, ausentes os requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2) Fica suprimida a designação de audiência para tentativa de composição amigável, não se vislumbrando, por ora, a possibilidade de acordo. 3) Cite-se a parte demandada (AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A), para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Luiz Marcelo Cardoso Fogolin - Me x Integra Assistencia Medica S.A.

ID: 325730449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020220-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARCELO CARDOSO FOGOLIN - ME

Polo Passivo:

INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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PATRÍCIA FORTE NARDI

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Processo 0020220-42.2025.8.26.0002 (processo principal 1022759-61.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiz Marcelo Cardoso Fogolin - Me - Integra Assistencia Medica S.a. … Processo 0020220-42.2025.8.26.0002 (processo principal 1022759-61.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiz Marcelo Cardoso Fogolin - Me - Integra Assistencia Medica S.a. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), PATRÍCIA FORTE NARDI (OAB 213469/SP)

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Processo nº 1045704-42.2025.8.26.0002

ID: 304241534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1045704-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA SANTOS DE DEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA OLIVEIRA DE DEUS

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Processo 1045704-42.2025.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Neuza Santos de Deus - Vistos. Trata-se de alvará judicial, previsto na Lei nº 6.858/80, com a finalidade … Processo 1045704-42.2025.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Neuza Santos de Deus - Vistos. Trata-se de alvará judicial, previsto na Lei nº 6.858/80, com a finalidade de levantamento dos valores não sacados em vida deixado pelo falecido. 1. Havendo bens a partilhar, as forças da herança devem arcar com as custas e despesas processuais, bem como com o ITCMD, sendo de todo irrelevante a situação financeira dos herdeiro. Ante o valor esperado de cada quinhão hereditário (inferior a 5.000 UFESPs - montante estabelecido pela Deliberação CSDP 89/2008 como critério para atendimento pela DPE), defiro provisoriamente a gratuidade de justiça aos requerentes. 2. Nos termos do art. 320 do CPC, a ação deve ser instruída com os documentos indispensáveis a sua propositura, sendo eles, na ação presente de alvará da lei nº 6.858/80: I) Certidão de óbito do falecido - fls. 38 II) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo falecido que pode ser obtida no site do tribunal (https://esaj.tjsp.jus.br/) -> Certidões -> Certidões de 1º Grau -> Cadastro de Pedido de Certidão -> Cert. Dist. Inventários Arrolamentos e Testamentos - fls. 40. III) Certidão de pessoas habilitadas como dependentes da pessoa falecida perante a Previdência Social (Lei 6.858/80, artigo 1º) ou prova da inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS, de que pode ser obtida no seguinte endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte - fls. 41. IV) Procuração devidamente assinada e acompanhada de documento de identificação de todos os requerentes. Havendo requerentes não representados pelo patrono que subscreve a petição inicial, devem ser qualificados e, se o caso, requeridas as diligências necessárias para que se providencie sua citação - fls. 5/36. V) Instruam os autos com comprovante de residência idôneo e atualizado em nome de cada requerente ou acompanhado de declaração de residência subscrita pelo titular do documento. Pendente. Instrua os autos com os documentos necessários, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC). 4. Por fim, defiro desde já a realização das seguintes diligências: I) Pesquisa SISBAJUD com a finalidade de localização de valores em contas de titularidade do falecido. II) Expedição de ofício à CEF, com a finalidade de se obter os extratos das contas vinculadas ao PIS/FGTS em nome do falecido. Intime-se. - ADV: FABIANA OLIVEIRA DE DEUS (OAB 452669/SP)

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