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Processo nº 1038824-34.2025.8.26.0002

ID: 281298659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1038824-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO X

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB 217897/SP) Processo 1038824-34.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto … ADV: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB 217897/SP) Processo 1038824-34.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto X - Vistos. 01 - ) Nos termos do art. 292, § 3º, do CPC corrijo de ofício o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao montante concernente às parcelas vencidas e vincendas na data doajuizamento da demanda (R$ 54.558,01 , conforme planilha de fls. 179/180 ), excluindo-se cobranças/despesas acessórias, como honorários advocatícios previstos no contrato. Nessa linha, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - VALOR DA CAUSA DEVE EQUIVALER AO DÉBITO DO CONTRATO - SOMA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, EXCLUÍDOS OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado pelo autor, ou seja, o valor da dívida pendente, que equivale ao débito do contrato, à soma das parcelas vencidas e vincendas. Os honorários advocatícios previstos no contrato são referentes à cobrança extrajudicial, não podendo ser incluídos na dívida cobrada judicialmente, sobre a qual incidirão honorários advocatícios sucumbenciais a serem arbitrados pelo julgador. (TJ-SP - AI: 20995280720228260000 SP 2099528-07.2022.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 10/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022). 02 - ) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar a sua representação processual juntando aos autos o seguinte documento, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV): Instrumento de procuração devidamente assinado pela parte outorgante. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Elizete Maria De Paula x Banco Bmg S/A

ID: 315080479

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004001-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE MARIA DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004001-34.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004001-34.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elizete Maria de Paula (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE. INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DA VIABILIDADE DA AÇÃO DE FORMA AUTÔNOMA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA). A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, AINDA QUE EXISTA A POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL EM AÇÃO DE CONHECIMENTO, NÃO SE CONFIGURANDO INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CAUSA MADURA (CPC ART. 1.013, § 3º). AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO REALIZADO DE FORMA ADEQUADA. NOTIFICAÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADO E DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO QUE LHE CONFERIA OS PODERES ESPECÍFICOS NECESSÁRIOS PARA O ATO. DOCUMENTOS SIGILOSOS QUE NÃO PODERIAM SER FORNECIDOS PELO BANCO SEM A PROCURAÇÃO. TEMA 648 DO STJ.APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1038145-34.2025.8.26.0002

ID: 315612374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1038145-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038145-34.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. A localização do veículo é pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e reg… Processo 1038145-34.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. A localização do veículo é pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Diante da frustração da apreensão do bem, deverá a parte autora promover o quanto necessário para concretização da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão ou exercer a faculdade prevista no art. 4ª do Decreto-lei nº 911/69 (se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva). 1)Sendo assim, em 15 dias, providencie a parte autora o andamento processual requerendo o necessário para localização do paradeiro do bem ou indicando endereços para que seja expedido o mandado de busca e apreensão, acompanhado das custas correspondentes, sob pena de extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem nova intimação. 2)No mesmo prazo, caso queira, poderá a parte autora requerer a conversão da ação presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, ocasião em que deverá juntar a planilha atualizada do débito, ficando desde já intimada a recolher as custas inicias complementares, se o caso (observado o valor da causa e o percentual de 2%), e de citação, indicando endereço válido para que a parte requerida seja citada, sob pena de indeferimento e, consequentemente, extinção nos termos do art. 485, I e IV do CPC, sem nova intimação. 3) O descumprimento do quanto determinado nos itens 1 e 2, inclusive quanto ao recolhimento das custas, ensejará a extinção do feito nos termos do art. 485 do CPC, uma vez que já devidamente intimada por esta decisão. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1038824-34.2025.8.26.0002

ID: 280991817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1038824-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO X

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB 217897/SP) Processo 1038824-34.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto … ADV: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB 217897/SP) Processo 1038824-34.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto X - Vistos. 01 - ) Nos termos do art. 292, § 3º, do CPC corrijo de ofício o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao montante concernente às parcelas vencidas e vincendas na data doajuizamento da demanda (R$ 54.558,01 , conforme planilha de fls. 179/180 ), excluindo-se cobranças/despesas acessórias, como honorários advocatícios previstos no contrato. Nessa linha, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - VALOR DA CAUSA DEVE EQUIVALER AO DÉBITO DO CONTRATO - SOMA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, EXCLUÍDOS OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado pelo autor, ou seja, o valor da dívida pendente, que equivale ao débito do contrato, à soma das parcelas vencidas e vincendas. Os honorários advocatícios previstos no contrato são referentes à cobrança extrajudicial, não podendo ser incluídos na dívida cobrada judicialmente, sobre a qual incidirão honorários advocatícios sucumbenciais a serem arbitrados pelo julgador. (TJ-SP - AI: 20995280720228260000 SP 2099528-07.2022.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 10/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022). 02 - ) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar a sua representação processual juntando aos autos o seguinte documento, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV): Instrumento de procuração devidamente assinado pela parte outorgante. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1031937-34.2025.8.26.0002

ID: 281180080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031937-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE CASTRO COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA QUINTILIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Quintiliano da Silva (OAB 445170/SP) Processo 1031937-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Castro Couto - Defiro a justiça gratuita à autora e prioridade de tram… ADV: Renata Quintiliano da Silva (OAB 445170/SP) Processo 1031937-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Castro Couto - Defiro a justiça gratuita à autora e prioridade de tramitação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Trata-se de pedido de tutela de urgência ou, subsidiariamente, de evidência, formulado pela parte autora com o objetivo de compelir a requerida IRMÃOS MUFFATO S.A. à apresentação das imagens captadas por câmeras de segurança relativas a determinado fato ocorrido nas dependências do estabelecimento (supermercado). O pedido não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não há suporte documental mínimo que justifique a medida, sobretudo diante da ausência de comprovação de pedido administrativo prévio e de eventual recusa ou inércia da requerida, para que ocorra a intervenção judicial. Ademais, trata-se de obrigação de fazer que pode implicar a produção de prova contra si, o que exige contraditório prévio e respeito ao devido processo legal, nos termos do artigo 396 do CPC. É certo, também, que a tutela da evidência prevista no artigo 311 do CPC não se aplica ao presente caso, pois não há demonstração de prova documental inequívoca nem tampouco se verifica qualquer das hipóteses dos incisos I a IV do referido artigo. Por essas razões, DEIXO DE CONCEDER A TUTELA CAUTELAR. No mais, cite(m)-se o(a) requerido(a)(s), por carta, com as advertências legais, observando-se que o prazo de 15 (quinze) dias para oferta de contestação começará a fluir a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento. Intime-se.

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Processo nº 1039891-34.2025.8.26.0002

ID: 278376238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039891-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVEIRA GATO LYRITIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA KAYO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabíola Kayo (OAB 176899/SP) Processo 1039891-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre da Silveira Gato Lyritis - 1) Trata-se de pedido liminar objetivando "Seja imediatam… ADV: Fabíola Kayo (OAB 176899/SP) Processo 1039891-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre da Silveira Gato Lyritis - 1) Trata-se de pedido liminar objetivando "Seja imediatamente concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, sem a oitiva da parte contrária, para que, seja sob o manto da tutela antecipada, à luz do artigo 300 e ss, do CPC, sejam determinadas as seguintes providências às Rés: b) Requer sejam as Rés intimadas para apresentar a Ficha Financeira que detalha todos os pagamentos realizados pelo Autor até a presente data, visto que foi privado do acesso a tal documento: c) Seja SUSPENSO A EXIGIBILIDADE DE TODAS AS PARCELAS ADVINDAS DO CONTRATO, haja vista a rescisão contratual que se pretende, sob pena de multa diária a ser prudentemente arbitrada por este D. Juízo; ". Com efeito, não restou demonstrada a probabilidade do direito da parte requerente, uma vez que alegações da petição inicial não refutam, peremptoriamente, o débito. Por outro lado, não evidenciado o risco de dano irreparável, uma vez que não deferida a medida pleiteada, ao menos antes da triangularização da relação jurídico-processual. Diante do exposto, ausentes os requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2) Fica suprimida a designação de audiência para tentativa de composição amigável, não se vislumbrando, por ora, a possibilidade de acordo. 3) Cite-se a parte demandada (Baalbek Cooperativa Habitacional e Vherum Negocios Imobiliarios), para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça.

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Processo nº 1038145-34.2025.8.26.0002

ID: 278087971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1038145-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1038145-34.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. Não se tratando de hipótese prevista n… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1038145-34.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. Não se tratando de hipótese prevista no art. 189 do CPC, indefiro a tramitação em segredo de justiça. Retire-se a tarja. 1) Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem, citando-se o réu para, querendo: a) pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da medida; nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; caso não haja esse pagamento no prazo fixado, a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem se consolidarão automaticamente nas mãos do credor fiduciário; b) contestar o pedido, no prazo de quinze dias da execução da liminar, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; a defesa poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha efetuado a purga da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, ficando desde já deferido força policial e ordem de arrombamento, se necessário. 2) Determino o bloqueio do veículo via Sistema RENAJUD, restrição total, recolhendo o autor a taxa respectiva, caso o comprovante não tenha acompanhado a inicial. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, o presente servirá de mandado, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intime-se.

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Processo nº 1013701-34.2025.8.26.0002

ID: 319564629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013701-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CEMITéRIO GETHSêMANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA MORAIS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013701-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Cemitério Gethsêmani - Vistos. 1) Defiro a citação nos termos requeridos. (Comprove-se o recolhimento das custas… Processo 1013701-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Cemitério Gethsêmani - Vistos. 1) Defiro a citação nos termos requeridos. (Comprove-se o recolhimento das custas no prazo de 05 dias, caso não tenham sido juntadas). 2) Caso infrutífera a tentativa de citação, tendo sido juntado aos autos o AR com aviso de retorno ao remetente ou a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se por ato ordinatório, a parte requerente, acerca do teor desta determinação, a fim de que promova o necessário para efetivação do ato citatório, no prazo de 15 dias, ficando desde já ciente que caso não dê prosseguimento a ação será extinta nos termos dos artigos 485, IV e 239 do CPC. Não tendo informações acerca do paradeiro da parte requerida, deverá a parte autora requerer pesquisa de endereços, no mesmo prazo, de dez dias, recolhendo, para tanto, as custas necessárias, salvo se beneficiária da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pedido e extinção por ausência de citação. 3)Caso não tenham sido recolhidas as custas pertinentes e não seja beneficiária da justiça gratuita, providencie a autora, em 05 dias, o recolhimento, sob pena de extinção, sem nova intimação, nos termos do art. 485, IV e 239 do CPC, por ausência de pressuposto de validade da relação processual (uma vez que para efetivação da citação é necessário o recolhimento das custas) independentemente de nova intimação. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame do mérito, prescindindo da intimação prévia do autor"(AgInt no AREsp nº 1872705/PE. Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva. Terceira Turma. Julgado em 22.06.22). Havendo pluralidade de réus, a ação será extinta em relação ao réu cuja citação não tenha se aperfeiçoado. Intime-se. - ADV: CLELIA MORAIS DE LIMA (OAB 274820/SP)

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Processo nº 1038339-34.2025.8.26.0002

ID: 277850774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1038339-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. V. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Miriam Rodrigues de Souza (OAB 504435/SP) Processo 1038339-34.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. V. D. M. - Vistos 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratu… ADV: Miriam Rodrigues de Souza (OAB 504435/SP) Processo 1038339-34.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. V. D. M. - Vistos 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Defiro a tutela antecipada para fixar, em caso de vínculo empregatício, os alimentos provisórios em 30% sobre os rendimentos líquidos da parte requerida, entendendo-se por líquidos os rendimentos brutos, descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda, incidindo sobre o 13º salário, férias, terço de férias e verbas rescisórias, não incidindo sobre FGTS e PLR; a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária de titularidade da representante legal da parte alimentada. Nos demais casos, fixo os alimentos em 02 (dois) salários mínimos vigente à data do pagamento, a ser depositado em conta bancária nos termos acima, até o dia dez de cada mês. 3. Defiro, desde já, a expedição de ofício ao empregador do requerido para concretização do desconto supra. Serve a presente decisão como ofício a todo e qualquer eventual empregador do alimentante, qualificado ao final desta decisão, para que realize o desconto em folha dos alimentos, na forma supramencionada, a partir da primeira remuneração a contar do protocolo do ofício, sob pena de desobediência, e os deposite em conta corrente a ser-lhe indicada pela parte autora. Caberá à parte interessada a impressão da presente decisão-ofício, assinada digitalmente, do sistema e-SAJ, e o encaminhamento dela à empregadora, independentemente de qualquer comunicação nos autos. 4. Deixo de adotar o rito previsto na lei 5.478/1968 e converto para o procedimento comum da lei processual civil (lei 13.105/2015). 5. Cite-se e intime-se, pelo correio, advertindo o requerido do prazo de quinze dias para apresentação de defesa, acompanhada pelos documentos necessários, em especial comprovante de renda ou holerite, CTPS e documentos pessoais (RG e CPF), tudo na forma digital. 6. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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Processo nº 1038339-34.2025.8.26.0002

ID: 277869259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1038339-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. V. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Miriam Rodrigues de Souza (OAB 504435/SP) Processo 1038339-34.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. V. D. M. - Vistos 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratu… ADV: Miriam Rodrigues de Souza (OAB 504435/SP) Processo 1038339-34.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. V. D. M. - Vistos 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Defiro a tutela antecipada para fixar, em caso de vínculo empregatício, os alimentos provisórios em 30% sobre os rendimentos líquidos da parte requerida, entendendo-se por líquidos os rendimentos brutos, descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda, incidindo sobre o 13º salário, férias, terço de férias e verbas rescisórias, não incidindo sobre FGTS e PLR; a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária de titularidade da representante legal da parte alimentada. Nos demais casos, fixo os alimentos em 02 (dois) salários mínimos vigente à data do pagamento, a ser depositado em conta bancária nos termos acima, até o dia dez de cada mês. 3. Defiro, desde já, a expedição de ofício ao empregador do requerido para concretização do desconto supra. Serve a presente decisão como ofício a todo e qualquer eventual empregador do alimentante, qualificado ao final desta decisão, para que realize o desconto em folha dos alimentos, na forma supramencionada, a partir da primeira remuneração a contar do protocolo do ofício, sob pena de desobediência, e os deposite em conta corrente a ser-lhe indicada pela parte autora. Caberá à parte interessada a impressão da presente decisão-ofício, assinada digitalmente, do sistema e-SAJ, e o encaminhamento dela à empregadora, independentemente de qualquer comunicação nos autos. 4. Deixo de adotar o rito previsto na lei 5.478/1968 e converto para o procedimento comum da lei processual civil (lei 13.105/2015). 5. Cite-se e intime-se, pelo correio, advertindo o requerido do prazo de quinze dias para apresentação de defesa, acompanhada pelos documentos necessários, em especial comprovante de renda ou holerite, CTPS e documentos pessoais (RG e CPF), tudo na forma digital. 6. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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