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Banco Votorantim S.A. x Vanderlei Raimundo Fernandes

ID: 326050504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017609-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

VANDERLEI RAIMUNDO FERNANDES

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA DANDARA DE ALMEIDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017609-53.2024.8.26.0002 (processo principal 1029530-94.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0017609-53.2024.8.26.0002 (processo principal 1029530-94.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Banco Votorantim S.A. - Vanderlei Raimundo Fernandes - Vistos. 1- Cumpre anotar, de saída, que o arquivamento dos autos por frustração da execução, isto é, a paralisação da execução decorrente do esgotamento dos sistemas de localização de patrimônio do devedor sem êxito não se confunde com suspensão da prescrição. A suspensão da execução na forma do art. 921, §2º, do CPC, decorre do lapso temporal de 01 (um) ano sem êxito na localização do devedor à citação OU quando frustrada a localização de bens à penhora ou arresto, sendo o arquivamento dos autos medida impositiva ("...o juiz ordenará o arquivamento dos autos"). A suspensão da prescrição por ausência de êxito na localização de bens à penhora, porém, ocorre por apenas 01 (um) vez e pelo prazo máximo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, do CPC), observado por termo inicial à prescriçãoa ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º, do CPC). 2- Observados termos supra, defiro o pedido de fls. 121/122, nos moldes do disposto no artigo 921, III, do CPC. Os autos não serão desarquivados para repetição de pesquisas se ausente qualquer indício de alteração da situação patrimonial do devedor. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). É ônus do credor, então, demonstrar alteração da situação econômica do executado para não transferir para o judiciário ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente (STJ. REsp 1.137.041-AC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 28.6.2010). Nesse mesmo sentido há já posicionamentos também das Segunda e Terceira Turmas do Superior Tribunal de Justiça (respectivamente REsp 1.145.112-AC, Rel. Min. Castro Meira e REsp 1.284.587-SP, Rel. Min. Massami Uyeda). Extrai-se do voto do Exmo. Ministro Massami Uyeda: Registra-se que tal exigência não viola princípio de que a execução prossegue no interesse do credor, nos termos do que dispõe o artigo 612 do Código de Processo Civil. Na verdade, uma vez deferido o pedido de penhora 'on line' e caso tal diligência não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando-se eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Assim, de um lado, protege-se o direito do credor, já reconhecido judicialmente e, de outro lado, preserva-se o aparato judicial. Deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do executado. Desde logo, INDEFIRO eventuais pedidos de bloqueio de cartão, suspensão de CNH e apreensão de passaporte, pois tratam-se de medidas ineficazes para o fim que se pretende nestes autos. Ademais, este é o entendimento atual do E.Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de apreensão do passaporte da executada, suspensão da sua carteira de habilitação, bem como cancelamentos dos seus cartões de crédito. Impossibilidade. Ausência de qualquer indício de que a agravada esteja fazendo viagens internacionais ou de que mantenha algum veículo em seu poder. Medidas que, nas circunstâncias, não se mostram adequadas, nem beneficiam o credor. Recurso impróvido".(TJSP. AI nº 2240638-04.2016.8.26.0000. 4ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Maia da Cunha. Julgado em 15/12/2016). Ressalte-se que para a pesquisa de bens junto aos cartórios de registro de imóveis é desnecessária intervenção judicial, uma vez que a prestação do serviço a particulares é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (https://www.registradores.org.br/). Desnecessário, ainda, a concessão de alvará judicial para pesquisa de bens em Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento uma vez que estas instituições já se encontram inseridas no Sistema Bacenjud, cuja consulta é efetuada exclusivamente pelo Juízo. 3- Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Int. - ADV: WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), PAULA DANDARA DE ALMEIDA COSTA (OAB 403220/SP)

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Processo nº 1003814-61.2025.4.01.0000

ID: 310677282

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003814-61.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON DA COSTA SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUI VASCONCELOS ROCHA FORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003814-61.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1079879-19.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLEITON DA CO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003814-61.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1079879-19.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLEITON DA COSTA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUI VASCONCELOS ROCHA FORTES - DF67049-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003814-61.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: CLEITON DA COSTA SOUSA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUI VASCONCELOS ROCHA FORTES - DF67049-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLEITON DA COSTA SOUSA contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação ordinária movida contra a União, visando à anulação de sua eliminação do concurso para o Quadro de Oficiais da Reserva de 2ª Classe (QOCON TEC) 2024/2025 e sua reintegração às fases subsequentes. Em síntese, a parte agravante alega que sua eliminação ocorreu de forma arbitrária e sem fundamentação técnica adequada, sendo considerada inapta na inspeção de saúde com base em CIDs genéricos e sem realização de avaliação clínica aprofundada, contrariando os laudos médicos particulares que atestam sua aptidão. Nesse sentido, aduz que a Administração alterou os critérios para a eliminação, inicialmente justificando-a com base nos CIDs E66 (Obesidade), E790 (Hiperuricemia) e M23 (Transtornos internos dos joelhos) e, posteriormente, invocando os itens 108 e 226 da ICA 160-6, que tratam de doenças ósseas e imunológicas, sem fundamentação técnica específica. Ademais, sustenta que houve violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, uma vez que não lhe foi concedida oportunidade de produção de prova pericial para comprovar sua real aptidão física, o que torna ilegal a decisão administrativa. Por fim, argumenta que a decisão agravada ignorou novos documentos apresentados, em especial o 2º Briefing da 2ª Incorporação, que demonstra que o certame ainda estava em andamento, afastando o argumento de que a fase subsequente já teria sido concluída. Assim, defende que sua reintegração não causaria qualquer prejuízo ao concurso público e que a recusa administrativa em aceitá-lo configura tratamento desigual em relação a outros candidatos. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal indeferido por esta relatoria. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003814-61.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: CLEITON DA COSTA SOUSA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUI VASCONCELOS ROCHA FORTES - DF67049-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso do interposto. A controvérsia em questão cinge-se à legalidade do ato administrativo que excluiu o candidato do concurso público para o Quadro de Oficiais da Reserva de 2ª Classe Convocados (QOCON TEC) da Aeronáutica, sob o fundamento de inaptidão constatada em inspeção de saúde, nos termos da ICA 160-6/2023, em que se apontaram condições osteoarticulares e imunológicas incompatíveis com o exercício das atividades militares. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Na espécie, esta relatoria, ao indeferir o pedido de antecipação de tutela recursal, delineou os seguintes fundamentos: Compulsando os autos de origem, verifica-se a necessidade de esclarecer a linha do tempo processual que embasa o presente recurso. Nos autos de origem, em 9/10/2024, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, sob o fundamento de que "não há o que se falar em urgência contemporânea à propositura da ação, sendo desnecessário avaliar a probabilidade do direito vindicado." Diante dessa decisão, a parte interpôs agravo de instrumento, que foi distribuído a este Relator. Ao analisar o recurso interposto em face da primeira decisão (AI 1036982-88.2024.4.01.0000), este Relator indeferiu a antecipação da tutela recursal por entender que não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado, o que tornava prejudicada a análise do requisito do perigo da demora. Posteriormente, em 3/2/2025, a parte autora apresentou petição intercorrente nos autos de origem, reiterando o pedido de tutela de urgência, desta vez sob a justificativa de que o processo seletivo para Oficiais da Reserva de 2ª Classe Convocados (QOCON TEC) 2024/2025 seguia em andamento, o que configuraria o perigo da demora. O juízo de origem, contudo, indeferiu novamente o pleito, por decisão proferida na mesma data, destacando que, embora a parte autora insistisse na urgência e reiterasse o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o documento juntado aos autos não demonstrava fato novo capaz de justificar a intervenção judicial antes da instrução processual. Diante desse novo indeferimento, a parte autora interpôs o presente agravo de instrumento, ora submetido à apreciação deste Relator. Por ocasião de análise do primeiro agravo de instrumento, assim fundamentei a decisão: Em cognição sumária, entendo ser incabível a antecipação de tutela recursal pleiteada, uma vez que não ficou evidenciada a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito da parte agravante e o perigo do dano. Em matéria de concurso público, vigora o princípio da vinculação às regras do edital, segundo o qual o edital configura ato normativo vinculante, devendo ser observado tanto pela Administração Pública quanto pelos candidatos do certame. In casu, a Junta Superior de Saúde do Comando da Aeronáutica periciou o candidato por meio de análise documental e emitiu parecer opinando pela incapacidade do autor para incorporação, “conforme os itens 108 e 226 do Anexo J da ICA 160-6/2023” (Id 2151901300 dos autos de origem). De acordo com o Anexo J das Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica - ICA 160-6 (Id 2151901308), que dispõe sobre as causas de incapacidade em exames de saúde na Aeronáutica, os referidos itens correspondem, respectivamente, a: Aparelho osteomioarticular 108. Doenças ósseas e articulares, congênitas ou adquiridas; [...] Outras condições 226. Outras doenças, lesões, estados mórbidos, condições ou estados imunológicos, cuja gravidade seja incompatível, ou venha a se agravar, com o exercício da atividade militar. O agravante juntou aos autos exames e laudos médicos, nutricionais e fisioterapêuticos, os quais indicam que está apto a praticar atividades laborais e esportivas. No entanto, os exames e laudos médicos obtidos de forma unilateral, elaborados por outros especialistas e que indicam a aptidão laboral do autor, não tem o condão de, por si só, desconstituir a conclusão da Junta Superior de Saúde em sua inspeção médica oficial. Dessa forma, considero necessário o esgotamento da fase instrutória e a realização de perícia médica judicial. Nesse sentido já decidiu esta Corte: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO MILITAR. PROCESSO SELETIVO. SARGENTO TÉCNICO TEMPORÁRIO. EXÉRCITO BRASILEIRO. ESPECIALIDADE DE INFORMÁTICA - BANCO DE DADOS. INSPEÇÃO DE SAÚDE. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. INAPTIDÃO PARA O SERVIÇO MILITAR. PATELA TIPO III DE WIBERG. DESARRANJOS DE RÓTULA. RELATÓRIOS MÉDICOS APRESENTADOS PELA CANDIDATA OPINANDO PELA APTIDÃO AO SERVIÇO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia reside na possível ilegalidade do ato administrativo que desclassificou a agravante, uma vez que entende a recorrente que a patologia que lhe acomete não possui significado clínico e não a impede do exercício da função militar. De outro lado, a União entendeu que a candidata era inapta ao exercício do cargo por apresentar "outros desarranjos de rótula", especificamente "Patela Tipo III de Wiberg, sem sintomas - CID10-M22.3". 2. Foram opostos embargos de declaração em face da decisão monocrática que negou pedido de tutela antecipada recursal. Alegou a embargante contradição no decisum em razão de que o laudo por ela apresentado traz considerações sobre as condições supostamente incapacitantes verificadas na inspeção de saúde, concluindo o laudo que "não apresenta, atualmente, qualquer incapacidade funcional para a realização das atividades militares". 3. A decisão monocrática no agravo de instrumento foi clara no sentido de que não se demonstrou irregularidade praticada pela junta médica na verificação dos exames e laudos apresentados para atender às exigências do edital. Como se sabe, "os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 453.117/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 02/02/2015). 4. No caso presente, não se colhe das razões do agravo de instrumento, ilegalidade no procedimento adotado pela União na etapa destinada à avaliação das condições físicas para aptidão ao exercício do cargo. O exame de ressonância magnética realizado no Hospital das Forças Armadas, em sede de inspeção de saúde oficial, com efeito, trouxe diagnóstico com a indicação de achados que aparentam correspondência com as condições de inaptidão previstas no edital. A apresentação de exames e relatórios médicos obtidos unilateralmente não são suficientes para, de pronto, afastar o entendimento da inspeção oficial. Acertada a decisão agravada, no sentido de que se fazem necessários o esgotamento da fase instrutória e de perícia médica judicial. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Agravo de instrumento não provido. (AG 1000625-46.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/10/2023 PAG.) Nesse contexto, ao menos em cognição perfunctória, entendo que o ato administrativo impugnado está fundamentado e em consonância com o instrumento editalício. Não incumbe ao Judiciário adentrar ao mérito dos atos da Administração Pública unicamente em razão da apresentação de laudos elaborados por médicos particulares, por serem documentos unilaterais e produzidos sem o crivo do contraditório. Resta ausente, portanto, a probabilidade do direito invocado. Prejudicada a análise do periculum in mora. Com tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. O presente recurso não apresenta qualquer elemento novo que justifique a modificação do entendimento anteriormente adotado. A decisão deste Relator, ao indeferir a antecipação da tutela recursal no primeiro agravo de instrumento, pautou-se na ausência de probabilidade do direito invocado, tornando prejudicada a análise do requisito do perigo da demora. No novo agravo, a parte recorrente apenas reitera os argumentos já deduzidos anteriormente, limitando-se a reforçar a alegação de perigo da demora sem demonstrar alteração fática ou jurídica relevante que enseje a revisão da decisão anterior. O fato de o certame seguir em andamento não é suficiente para modificar a conclusão sobre a inexistência de probabilidade do direito, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência. Dessa forma, permanecendo inalterado o contexto dos autos e ausente qualquer fundamento novo que justifique a reconsideração da medida, impõe-se o indeferimento da antecipação de tutela. Com tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Assim, diante da exauriente argumentação expendida na decisão que analisou o pedido de antecipação da tutela recursal e inalterado o quadro fático-jurídico inerente ao caso, cumpre adotar a referida fundamentação e, por conseguinte, negar provimento ao recurso interposto. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003814-61.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: CLEITON DA COSTA SOUSA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUI VASCONCELOS ROCHA FORTES - DF67049-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO MILITAR. ELIMINAÇÃO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE. INAPTIDÃO CONSTATADA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. LAUDOS PARTICULARES. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação ordinária ajuizada contra a União, com o objetivo de anular a eliminação do autor do concurso para o Quadro de Oficiais da Reserva de 2ª Classe (QOCON TEC) 2024/2025 e viabilizar sua reintegração às etapas subsequentes. 2. O agravante sustenta que sua exclusão ocorreu de forma arbitrária, com base em CIDs genéricos, sem a realização de avaliação clínica aprofundada e em desacordo com laudos médicos particulares que atestam sua aptidão física. 3. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência recursal, em especial: (i) a existência de probabilidade do direito invocado para reintegração do candidato ao concurso público; e (ii) o perigo de dano decorrente da continuidade do certame durante a tramitação do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão de tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300, caput, do CPC. No caso, a eliminação do agravante decorreu de parecer da Junta Superior de Saúde da Aeronáutica, que, com base em critérios estabelecidos no Anexo J da ICA 160-6/2023, concluiu pela inaptidão do candidato. 6. Os laudos particulares apresentados, por não estarem submetidos ao contraditório e serem unilaterais, não são suficientes para desconstituir, em juízo de cognição sumária, a avaliação oficial da Administração, conforme orientação consolidada da jurisprudência deste Tribunal. 7. O entendimento anteriormente firmado no julgamento do agravo de instrumento nº 1036982-88.2024.4.01.0000 permanece aplicável, pois não houve alteração fático-jurídica relevante apta a modificar os fundamentos adotados. 8. O fato de o certame ainda estar em andamento não altera a ausência de probabilidade do direito, razão pela qual se mostra inviável a concessão da tutela pleiteada. Necessária a instrução probatória, com produção de prova pericial judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 2. A avaliação médica oficial realizada pela Junta Superior de Saúde da Aeronáutica, nos termos do edital e das instruções normativas vigentes, prevalece sobre laudos particulares unilaterais, salvo quando infirmada por prova pericial judicial. 3. A pendência de etapas do concurso público não é, por si só, suficiente para caracterizar o perigo de dano quando ausente a verossimilhança das alegações". Legislação relevante citada: CPC, art. 300, caput. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1000625-46.2023.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Alves Araújo Roman, TRF1, DJe 17/10/2023. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Dinalva Luz Costa x Iracilda e outros

ID: 308899343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025245-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DINALVA LUZ COSTA

Polo Passivo:

IRACILDA MARIA DOS REMéDIOS RAIMUNDO SIMãO VANICE

Intimação

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES DA SILVA

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EWELLYN DE OLIVEIRA LANDIM

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Processo 1025245-53.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dinalva Luz Costa - Simão - - Vanice - - Raimundo - - Iracilda - - Maria dos Remédios - Vistos em saneador. 1… Processo 1025245-53.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dinalva Luz Costa - Simão - - Vanice - - Raimundo - - Iracilda - - Maria dos Remédios - Vistos em saneador. 1. Primeiramente, ante a regularidade da reconvenção apresentada pelos réus, a qual recebo, nos termos do Comunicado CG 786/2021, encaminhe-se o processo ao cartório do distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, onde deverá ser anotada a inclusão da nova parte ativa (tipo de participação 105 - reconvinte) e a nova parte passiva (tipo de participação 106 reconvindo) e respectivos dados de qualificação conhecidos. 2. Rejeito a preliminar de de inépcia da petição inicial arguida pelos réus, pois foi descrito todos os fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão da parte autora, que formulou pedido certo e determinado, além de estar instruída com os documentos adequados, tendo preenchido os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 3. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta direito abstrato, motivos pelos quais dou o feito por saneado. 4. É questão controvertida: saber se: (i) há irregularidade quanto ao despejo e/ou canalização de águas pluviais e quanto ao lançamento de águas residuais do imóvel que pertence aos réus; (ii) há irregularidade na obra realizada pela autora consistente em um muro no córrego; (iii) presença ou não dos requisitos da responsabilidade civil das partes; (iv) extensão dos danos. Para dirimi-los, pertinente, apenas, a prova pericial - ainda que indireta em relação a alguns pontos -, que fica deferida realização de perícia de engenharia civil e, para tanto, nomeio o perito devidamente cadastrado e nomeado no Portal de Auxiliares da Justiça deste Tribunal, o Sr. Jacques Gomes Niza (eng.jacquesniza@gmail.Com). Deverá o perito ser intimada para esclarecer se aceita o encargo, considerando que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. Em 15 (quinze) dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos pertinentes, sob pena de preclusão. Consigno desde logo que, no caso de eventual indicação de assistentes técnicos, terão estes o prazo comum de 15 (quinze) dias para oferecimento de seus pareceres, contados da data da intimação das partes quanto à juntada do laudo pericial, sob pena de preclusão. Oportunamente, intime-se o perito a iniciar os seus trabalhos. Laudo em 60 dias. Ressalto que, caso os documentos existentes nos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá a (o) perita (o) procurar obtê-los junto às partes ou, eventualmente, solicitar ao juízo que determine a sua regular exibição. Seguem os quesitos do Juízo: 1. O perito constatou, no local, a existência de canalização inadequada ou despejo irregular de águas pluviais oriundas do imóvel dos Réus em direção ao imóvel da autora? Detalhar. 2. Há indícios de lançamento de águas residuais (provenientes de pias, tanques ou outros esgotos domésticos) a céu aberto, em desacordo com as normas técnicas e sanitárias aplicáveis? 3. É possível identificar a origem e o trajeto das águas pluviais ou residuais que atingem o imóvel da Autora? Em caso positivo, esses fluxos têm origem no imóvel dos Réus? 4. Há danos no imóvel da Autora (como infiltrações, rachaduras, erosão ou outros) que podem ser atribuídos, técnica e diretamente, ao despejo inadequado de águas pluviais ou ao lançamento de águas residuais pelos Réus? 5. Houve impacto na estrutura do imóvel da Autora em decorrência do manejo inadequado dessas águas? Em caso positivo, qual o grau e extensão dos danos? Houve depreciação do imóvel? 6. O perito constatou se houve construção irregular de um muro em cima de um córrego por parte da autora? Tal fato causou danos materiais no imóvel dos réus? Se sim, especificar. 7. Havendo danos materiais causados por conduta de alguma das partes, avaliar seu valor. 8. Trazer outros esclarecimentos que o n. Perito entenda relevantes ao correto desfecho da demanda 5. Indefiro a produção de provas orais pretendida, com oitiva apenas das partes litigantes, ante a desnecessidade e impertinência para o deslinde da causa. Ademais, a prova oral, que por vezes é despida de cunho objetivo, não teria o condão de se sobrepor a perícia a ser realizada e aos documentos apensados ao longo do feito por ambas as partes, sendo seu indeferimento também medida que visa a celeridade processual e a devida prestação jurisdicional. 6. Por fim, em atendimento ao disposto no artigo 357, III, do CPC, consigno que a distribuição do ônus da prova será feita nos termos do previsto no artigo 373, I e II do CPC. Intime-se. - ADV: EWELLYN DE OLIVEIRA LANDIM (OAB 403137/SP), EWELLYN DE OLIVEIRA LANDIM (OAB 403137/SP), EWELLYN DE OLIVEIRA LANDIM (OAB 403137/SP), ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 407009/SP), EWELLYN DE OLIVEIRA LANDIM (OAB 403137/SP), EWELLYN DE OLIVEIRA LANDIM (OAB 403137/SP)

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T. H. Da S. S. x J. R. R. Dos S.

ID: 311159050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1046779-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. H. DA S. S.

Polo Passivo:

J. R. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

ANDRESSA CRISTINA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046779-53.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.H.S.S. - J.R.R.S. - Vistos. A presente ação visa majoração dos alimentos a serem prestados pelo requerido em … Processo 1046779-53.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.H.S.S. - J.R.R.S. - Vistos. A presente ação visa majoração dos alimentos a serem prestados pelo requerido em favor do autor, e que foram fixados em sentença datada de 03/07/2012, que transitou em julgado em 12/09/2012 (fls. 109), no importe de 24% sobre o salário mínimo em caso de desemprego. Afirma o requerente, que o réu realiza pagamentos inferiores ao quanto determinado e que esse constituiu empresa de construção em seu nome (fls. 06), bem como empresa de locação de festas, além de realizar sorteios em redes sociais, que lhe geram rendimentos, possuindo bom padrão de vida. Argui, ainda, que as necessidades do infante sofreram alterações (fls. 28). Pede fixação de verba alimentar, em sede de tutela antecipada, de R$ 1.200,00. A decisão de fls. 118/119 manteve o valor dos alimentos fixados para o caso de emprego formal e fixou para o caso de desemprego ou ausência de vínculo o valor de 50% do salário mínimo a ser pago pelo réu. O requerido apresentou contestação intempestiva, conforme certificado às fls. 321. O Ministério Público apresentou parecer às fls. 172/174. É o relatório. Decido. As partes são legítimas e bem representadas. Não há preliminares a serem decididas nem nulidades a sanar. A despeito da revelia, a presunção de veracidade dos fatos é relativa, visto que a majoração do montante da pensão alimentícia deve se ater ao binômio necessidade/possibilidade, até para possibilitar o cumprimento da obrigação. Assim, com vistas a verificar as atuais condições financeiras do requerido, determino, de ofício, com fundamento no art. 370 do CPC, a realização de pesquisa pelo sistema SISBAJUD em nome do requerido e da empresa individual indicada às fls. 66, visto que o patrimônio confunde-se com o da pessoa física que a constitui. Esclareço que a quebra de sigilo bancário da parte indicada, não ocorrerá, entretanto, por meio do Sistema de Afastamento de Sigilo do Sisbajud, uma vez que, conforme amplamente verificado pelo juízo além de sinalizado pelos Ilustres Causídicos atuantes nos procedimentos de jurisdição desta Vara de Justiça as respostas obtidas a partir do sítio eletrônico não têm atendido, com rigor, o objetivo esperado. Isso porque, tais respostas, costumeiramente acompanhadas de elevado número de laudas, quase sempre contam com teor pouco inteligível, sem padronização lógica mínima que possibilite a boa análise das contas e de seu conteúdo. Anota-se, ainda, que, por vezes, mostra-se demasiadamente difícil aferir de que tratam os números apresentados em tela ou mesmo a quais produtos bancários e instituições financeiras estes se referem. Claro está, e evidente, que a própria necessidade posterior de expedir novos ofícios para as instituições já pesquisadas no Sistema de Afastamento de Sigilo do Sisbajud, ou mesmo a nomeação de perito contábil para aclaramento das repostas lançadas aos autos, não atenderão aos interesses das partes, tampouco aos princípios da celeridade e economia processuais. A um, porque elevariam consideravelmente os custos do processo, a serem arcadas pelas partes ou pelo próprio Estado, a depender da espécie. A dois, porque estenderiam demasiadamente o curso processual, hipótese evidentemente indesejada em vista da própria natureza e sensibilidade do direito que se discute. Ante o exposto, em homenagem aos princípios da duração razoável do processo e da efetividade das decisões judiciais, incluídos no rol de princípios fundamentais do processo civil, determino seja realizada pesquisa simples, perante o sistema SISBAJUD, para apuração de constas, investimentos, e demais produtos bancários mantidos pela parte pesquisada em instituições financeiras. Após a juntada das respostas aos autos, determino às instituições financeiras pesquisadas as providências necessárias no sentido de enviar a este Juízo os extratos das contas, aplicações financeiras, faturas de cartão de créditos e das ações por elas administradas, relativas aos últimos 06 (seis) meses, em nome da empresa JRR dos Santos Construtora, portadora de CNPJ 21.070.244/0001-10, por se tratar de empresário individual (fls. 66/67) e em nome de Jhoni Ricardo Rodrigues dos Santos, portador de CPF 345.548.978-85 e RG 47.332.552-4, no prazo de 20 dias. O não atendimento a esta requisição sujeita-se às penas do crime de desobediência. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, competindo à parte interessada seu encaminhamento EM MÃOS aos destinatários, os quais também ficam obrigados a entregar as respectivas respostas EM MÃOS à parte interessada, no prazo acima assinalado. As respostas deverão ser encartadas aos autos pela parte interessada, preferencialmente em peça única, por meio de peticionamento eletrônico (petição intermediária de primeiro grau), após obtenção de todas as respostas das instituições financeiras. Com as respostas devidamente encartadas, se o caso, oportunize-se que, acerca delas, manifestem-se as partes. Sem prejuízo, indiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: ANDRESSA CRISTINA REZENDE (OAB 441789/SP), ALESSANDRA DA COSTA SANTANA (OAB 206870/SP)

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João Paulo Da Silva Ribeiro x G2Irmãos Transportes Ltda Me

ID: 309763015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038852-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

G2IRMãOS TRANSPORTES LTDA ME

Intimação

Advogados:

GIOVANI DE MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDGARD DOLATA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOPP VIEIRA DE CARVALHO

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Processo 0038852-53.2024.8.26.0002 (processo principal 1050868-37.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - João Paulo da Silva Ribeiro - G2irmãos Transportes Ltda … Processo 0038852-53.2024.8.26.0002 (processo principal 1050868-37.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - João Paulo da Silva Ribeiro - G2irmãos Transportes Ltda Me - "Vistos. Do Procedimento. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado pelo diário oficial, haja vista o mesmo possuir advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Havendo futuros bloqueios de valores e caso o executado entenda por bem impugnar o bloqueio sob a alegação de impenhorabilidade de verbas alimentares, desde já fica intimado que deverá trazer os seguintes documentos. (a) Extratos bancários de sua titularidade dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (b)cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (c)cópia dos extratos de cartão de crédito dos 06 meses anteriores ao bloqueio; (d) cópia da última declaração completa do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. (e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; (f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos 06 meses anteriores ao bloqueio; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. -Da Certidão para Averbação Premonitória: Nos termos do artigo 513,"caput", combinado com o Art. 828, ambos do CPC, autorizo a expedição da mencionada certidão após a regularização e recebimento da inicial. Poderá o exequente comparecer ao Cartório para formalização do requerimento e expedição do documento. No prazo de 10 (dez) dias da concretização da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Das advertências gerais ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.Advogados(s): MARIA ELISA MOREIRA (OAB 32876/SP), Daniel Dopp Vieira de Carvalho (OAB 330690/SP), Edgard Dolata Carneiro (OAB 331780/SP) 13/03/2025 18:49 Recebida a Petição Inicial DECISÃO - Cump. Sent. - Inicial - Quantia certa - Advogado constituído - 15 dias - SEM ATOS [0038852-53.2024.8.26.0002] Vistos. Do Procedimento. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado pelo diário oficial, haja vista o mesmo possuir advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Havendo futuros bloqueios de valores e caso o executado entenda por bem impugnar o bloqueio sob a alegação de impenhorabilidade de verbas alimentares, desde já fica intimado que deverá trazer os seguintes documentos. (a) Extratos bancários de sua titularidade dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (b)cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (c)cópia dos extratos de cartão de crédito dos 06 meses anteriores ao bloqueio; (d) cópia da última declaração completa do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. (e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; (f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos 06 meses anteriores ao bloqueio; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. -Da Certidão para Averbação Premonitória: Nos termos do artigo 513,"caput", combinado com o Art. 828, ambos do CPC, autorizo a expedição da mencionada certidão após a regularização e recebimento da inicial. Poderá o exequente comparecer ao Cartório para formalização do requerimento e expedição do documento. No prazo de 10 (dez) dias da concretização da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Das advertências gerais ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int." - ADV: EDGARD DOLATA CARNEIRO (OAB 331780/SP), GIOVANI DE MEDEIROS (OAB 32876/SC), DANIEL DOPP VIEIRA DE CARVALHO (OAB 330690/SP)

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Paulo Ricardo Martire x Camila Coelho Pereira Spinelli

ID: 303280687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1082572-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO MARTIRE

Polo Passivo:

CAMILA COELHO PEREIRA SPINELLI

Intimação

Advogados:

VANESSA DE MARIA OUTTONE

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LUIZ CARLOS TURRI DE LAET

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DÉBORAH CALIL DE CASTRO ANDRADE OLIVEIRA

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ANTONIO HAMILTON DE CASTRO ANDRADE NETO

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Processo 1082572-53.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 0020818-69.2020.8.26.0002) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Paulo Ricardo Martire e outro - Camila Coelho Perei… Processo 1082572-53.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 0020818-69.2020.8.26.0002) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Paulo Ricardo Martire e outro - Camila Coelho Pereira Spinelli e outros - Vistos. Paulo Ricardo Martire e Débora Preto Martire ajuizaram os presentes Embargos de Terceiro em face dos herdeiros de Nelly Coelho Pereira, alegando ter adquirido em 2023 o imóvel objeto da matrícula nº 9.551, localizado no Guarujá/SP, de Daiane Santos, em negócio jurídico regular e de boa-fé.Sustentam os embargantes que o imóvel foi objeto de ordem de arresto nos autos de execução movida pelos embargados contra Jacques Glaz (falecido), fundamentada em alegada fraude à execução ocorrida quando Jacques alienou o bem a Vicente Martire em 2005.Aduzem que a alienação de Jacques a Vicente foi declarada fraudulenta em 2007, porém, tal decisão jamais foi registrada na matrícula do imóvel. Alegam que o bem passou por diversas alienações ao longo de quase 20 anos até chegar em suas mãos, sempre sem qualquer anotação restritiva na matrícula.Defendem sua boa-fé na aquisição, uma vez que não havia registro de penhora, arresto ou qualquer restrição na matrícula do imóvel quando da compra, pugnando pela procedência dos embargos com o cancelamento da ordem de arresto. Juntaram procuração e documentos.Os embargados, intimados, contestaram (fls. 99 ess.), alegando simulação e consilium fraudis, sustentando que o imóvel permaneceu no seio familiar dos Martire e que as sucessivas alienações teriam sido realizadas para ocultar patrimônio e frustrar a execução. Sobreveio manifestação dos embargantes (fls. 469 e ss.). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. Ademais, os documentos carreados aos autos são suficientes a compreensão do tema e julgamento do pedido. Embora o ordenamento jurídico proteja o terceiro adquirente de boa-fé, tal proteção não é absoluta quando há elementos concretos que demonstram a má-fé ou a participação em esquema fraudulento destinado a ocultar patrimônio.A Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. No caso, embora não haja registro da penhora, há elementos suficientes para demonstrar a má-fé do adquirente.Uma coisa são as alienações sucessivas entre pessoas desconhecidas, situação que efetivamente pode gerar proteção ao terceiro de boa-fé. Outra, completamente diversa, são as alienações no seio familiar ou entre pessoas próximas, hipótese dos autos, onde a presunção de boa-fé deve ser analisada com maior rigor.No caso concreto, o imóvel permaneceu na esfera patrimonial da família Martire desde a alienação inicial de Jacques Glaz a Vicente Martire em 2005, passando por diversas transferências até chegar ao embargante Paulo Ricardo Martire, sobrinho de Vicente.Os embargados trouxeram aos autos elementos concretos que demonstram a simulação e a má-fé nas alienações, em especial a ausência de capacidade financeira de Daiane Santos e a falta de comprovação dos pagamentos. Com efeito, restou demonstrado pelos documentos juntados pelos embargados que Daiane Santos declarou expressamente não possuir recursos financeiros suficientes para sua subsistência, sobrevivendo em razão de recursos disponibilizados pelo avô Ivo Martire. Tal circunstância, por si só, já levanta sérias dúvidas sobre a veracidade da operação. Ainda, é certo que o embargante Paulo Ricardo Martire não logrou comprovar os pagamentos efetivamente realizados a Daiane Santos pela aquisição do imóvel, limitando-se a apresentar escritura (fls. 46 e ss.), sem demonstrar a efetiva contraprestação financeira.Ademais, quando da abertura do inventário de Vicente Martire, obrigatoriamente foram juntadas certidões que apontam as ações judiciais em face do de cujos. Assim, a família Martire tinha pleno conhecimento da existência da execução e da discussão judicial envolvendo o imóvel. O conjunto probatório demonstra de forma inequívoca que as sucessivas alienações do imóvel constituem verdadeiro esquema fraudulento destinado a blindar o patrimônio e frustrar a satisfação do crédito dos embargados.A manutenção do bem na esfera familiar, aliada à ausência de capacidade financeira dos supostos adquirentes intermediários e à falta de comprovação dos pagamentos, evidencia a simulação das operações e a má-fé do embargante.O art. 792, §4º do CPC protege apenas o terceiro que adquire o bem de boa-fé. No caso, restou demonstrado que o embargante agiu de má-fé, participando de esquema fraudulento para ocultar o patrimônio.A boa-fé não se presume quando há elementos concretos que demonstram o contrário, como na hipótese dos autos.As sucessivas alienações configuram típica hipótese de fraude pauliana, com evidente consilium fraudis entre os envolvidos, visando tornar ineficaz a execução movida pelos embargados.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiro ajuizados por Paulo Ricardo Martire e outra e extingo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. MANTENHO, portanto, a ordem de arresto sobre o imóvel objeto da matrícula nº 9.551 do Cartório de Registro de Imóveis do Guarujá/SP;Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.Prossiga-se na execução.Publique-se.Intimem-se. - ADV: ANTONIO HAMILTON DE CASTRO ANDRADE NETO (OAB 264140/SP), DÉBORAH CALIL DE CASTRO ANDRADE OLIVEIRA (OAB 312035/SP), DÉBORAH CALIL DE CASTRO ANDRADE OLIVEIRA (OAB 312035/SP), DÉBORAH CALIL DE CASTRO ANDRADE OLIVEIRA (OAB 312035/SP), DÉBORAH CALIL DE CASTRO ANDRADE OLIVEIRA (OAB 312035/SP), ANTONIO HAMILTON DE CASTRO ANDRADE NETO (OAB 264140/SP), ANTONIO HAMILTON DE CASTRO ANDRADE NETO (OAB 264140/SP), LUIZ CARLOS TURRI DE LAET (OAB 157097/SP), ANTONIO HAMILTON DE CASTRO ANDRADE NETO (OAB 264140/SP), LUIZ CARLOS TURRI DE LAET (OAB 157097/SP), LUIZ CARLOS TURRI DE LAET (OAB 157097/SP), LUIZ CARLOS TURRI DE LAET (OAB 157097/SP), VANESSA DE MARIA OUTTONE (OAB 156822/SP), VANESSA DE MARIA OUTTONE (OAB 156822/SP)

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Liderlei Evangelista De Brito e outros x Ingrid Teixeira Da Silva

ID: 300302944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081505-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIDERLEI EVANGELISTA DE BRITO VIPFOOD COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

INGRID TEIXEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO CASTANHO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081505-53.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vipfood Comércio de Alimentos Ltda - - Liderlei Evangelista de Brito - Ingrid Teixeira da Silva - Visto… Processo 1081505-53.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vipfood Comércio de Alimentos Ltda - - Liderlei Evangelista de Brito - Ingrid Teixeira da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral proposta por Vipfood Comércio de Alimentos Ltda e Liderlei Evangelista de Brito em face de Ingrid Teixeira da Silva. Em síntese, sustentam os autores que a ré lhes imputara falsamente, fato difamatório, através de publicação realizada na data de 09/08/2024 em rede social. Aduziu também que a ré foi sua funcionária por apenas 23 dias e que se desligou da empresa por vontade própria. Pretendem que a ré seja condenada a lhes pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Requereu ainda, antecipação da tutela para exclusão da postagem. Acompanham a petição inicial os documentos de fls. 16/41. Deferido o pedido de tutela (fls. 42/44). Citada por hora certa (fls.84/85), a ré não apresentou qualquer resposta, sendo então nomeado curador especial que contestou o feito por negativa geral ( fls.95/99). Réplica apresentada a fls.112/115. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Presentes, pois, as condições da ação e os pressupostos processuais. Entendo que os documentos existentes nos autos já são suficientes para o deslinde da demanda, sendo desnecessária eventual produção da prova testemunhal. Assim, aprecio imediatamente o mérito. Dispõe o artigo 186 do Código Civil que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E, nos termos do artigo 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Garante a Constituição Federal que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (artigo 5º, X). Analisando-se os documentos existentes nos autos, especialmente o Boletim de Ocorrência de fls. 30/31 e 32/34, as declarações apostas na publicação de fls. 35/36, concluo que a conduta da ré não se resumiu a mero comentário em rede social, acerca de eventual descontentamento com qualquer comportamento dos autores, e sim, de fato difamatório. Ora, está bem claro que a ré imputou aos autores, confuta atípica, inclusive, se referindo diretamente à pessoa física da autora, além da empresa. Para corroborar o seu relato, a ré inclusive menciona "trabalhei em uma empresa tão horrível na minha vida. A gerente LIDERLEI tem MUITO que melhorar como pessoa, humilha todo mundo, ela e a outra funcionária ALBA acham que são donas do lugar. Eu não aguentava mais ficar naquele lugar com aquelas duas. " (fls. 35). Ademais, segue sua explanação com o seguinte comentário " VIVAM FALANDO DE MACHO LÁ EM HORÁRIO DE TRABALHO E FICAVAM POR HORAS LÁ TRANCADAS NA SALA DA LIDERLEI. " (fls.35). Portanto, entende-se que a ré praticou difamação em relação aos autores. E não se diga que se tratou de mero exercício regular de direito pela ré, porque sua conduta não se limitou à mero comentário de descontentamento e sim, de ato difamatório. Ademais, ainda que terceiros não consigam identificar a quem a ré teria imputado a prática do crime, é certo que os próprios autores facilmente conseguiram, ofendendo-se com as referências. Assim, estão presentes os requisitos para responsabilização civil subjetiva da ré (ato ilícito, dano, nexo causal entre ambos e culpa). O artigo 953, caput e parágrafo único, do Código Civil, prescreve que a indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido e que se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso. No presente caso, para fins de fixação de indenização por dano moral, devem ser utilizados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o nível socioeconômico dos autores, a capacidade financeira da ré e a proporção do dano para a fixação do quantum indenizatório. Desse modo, evita-se que a indenização seja tão ínfima que até inexpressiva ou tão levada que equivalha a enriquecimento sem causa. Fazendo uso de tais critérios, fixo indenização por dano moral em favor dos autores no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda, confirmando assim a ordem liminar, para determinar a exclusão definitiva da publicação de fls. 35/36, bem como, CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos autores no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um, corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data da propositura, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.I.C. - ADV: THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP), THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP), ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 428227/SP)

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José Roberto Monteiro De Sousa x Banco Votorantim S.A.

ID: 281179599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062202-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO MONTEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1062202-53.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Roberto Monteiro de Sousa -… ADV: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1062202-53.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Roberto Monteiro de Sousa - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Valor da causa; Recebo a petição de fls. 140-2 como emenda à inicial. Altere-se o valor da causa para R$ 24.091,72 no cadastro processual. Do correto recolhimento das custas iniciais; Fls.123-6 e fls. 143-4: Regularizado o recolhimento das custas. Da Citação e procedimento. Intime-se a parte ré, pelo diário oficial na pessoa de sua patrona, para que, no prazo de 15 dias, regularize sua representação processual através da juntada de procuração e na mesma oportunidade, apresente contestação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa juridica, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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Processo nº 1047070-53.2024.8.26.0002

ID: 313090366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047070-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. P. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE DA GUIA NATANAEL DA SILVA

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Processo 1047070-53.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Oferta - M.P.A.S. - M.P.A. dos S. ingressou com ação de guarda c/c regulamentação do regime de convivência paterna e oferta de Alimento… Processo 1047070-53.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Oferta - M.P.A.S. - M.P.A. dos S. ingressou com ação de guarda c/c regulamentação do regime de convivência paterna e oferta de Alimentos em favor da filha H. G. A. dos S., nascida em 17/12/2018, e em face de B.G. de O., por si e representando a menor. Pleiteia, em síntese, a concessão da guarda compartilhada, com residência materna, e regulamentação o regime de convivência. Ademais, oferta a fixação de alimentos no importe de 42,5% do salário-mínimo na hipótese de existência de vínculo ou 25% do salário-mínimo, em caso de desemprego. Coma inicial (fls. 01/08), juntou os documentos (fls. 09/19). Emenda à inicial a fls. 23/29. A requerida ofertou contestação (fls. 35/38), aduzindo que concordava com o pedido de fixação de guarda compartilhada, com a residência materna, e a regulamentação do convívio paterno-filial proposta pelo requerente. Contudo, discorda dos alimentos ofertados e requer o pagamento da pensão alimentícia no valor correspondente a 30% dos rendimentos liquidos do genitor, bem como 50% do salário-mínimo nacional, em caso de desemprego. Réplica a fls. 49/51, oportunidade em que o autor reitera as alegações iniciais, bem como menciona que ainda arca com o convênio médico da menor fornecido pela empresa no valor de R$ 201,35. Sustenta que não tem como pagar o valor requerido pela ré sem o prejuízo de seus sustento. Parecer do MP a fls. 9192. A fls. 93/94 o feito foi saneado, ocasião em que houve julgamento parcial do mérito fixando a guarda da menor como compartilhada, com residência materna, e o convívio paterno filial na forma especificada na inicial. A parte ré requereu a produção de prova documental, cujas pesquisas encontram-se a fls. 101/118 (Infojud), fls. 119 (Renajud), fls. 120/125 (Prevjud) e fls. 129/220 (Sisbajud). As fls. 233 foi declarada encerrada a instrução. As partes manifestaram-se em alegações finais a fls 251/252 e 266/268. É o relatório. Decido. A ação é parcialmente procedente. Em primeiro lugar, no tocante ao pedido de guarda e regulamentação do regime de convivência paterna, consigno que o feito já foi julgado parcialmente a fls. 93/94. No que diz respeito aos alimentos, comprovada a paternidade surge o dever de sustento do genitor. O documento de identidade de fls. 12 dando conta de que a requerida é filha do Autor, demonstra a existência da obrigação alimentar, decorrente do parentesco sangüíneo. A idade da ré, por outro lado, faz presumir suas necessidades. Com relação ao quantum, entende o genitor que a pensão deve ser fixada no importe de 42,5% do salário-mínimo ou 25% do salário-mínimo em caso de desemprego, enquanto a representante legal da ré afirma que os gastos da criança justificam o valor de 30% dos rendimentos líquidos do genitor ou 50% do salário-mínimo nacional, em caso de desemprego. Conforme é cediço, nos termos do disposto no artigo 1703 do Código Civil, os genitores possuem o dever absoluto de sustentar seus filhos, obrigação esta que decorre do poder familiar que exercem sobe eles. Tal obrigação como preleciona o artigo 1694 do citado artigo, deve ser pautada no binômio representado pela capacidade econômica do alimentante e a necessidade do alimentado, segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. In casu, a necessidade da alimentada é presumida, dada sua menoridade, uma vez que e certo que, não possui capacidade para prover sustento a si próprio. Outrossim, os alimentos destinam-se não só às necessidades básicas da alimentanda, atingindo todo o necessário para sua formação física e moral. Comentando a respeito, ensina Silvio Rodrigues que a palavra (alimentos) tem conotação muito mais ampla do que na linguagem vulgar, em que significa o necessário para o sustento. Aqui se trata não só do sustento, como também de vestuário, habitação, assistência médica em caso de doença, enfim, de todo o necessário para atender às necessidades da vida; e, em se tratando de criança, abrange o que for preciso para sua instrução (Direito Civil, Vol.6, pag. 418, Ed. Saraiva). Por isso, nas despesas devem ser incluídos todos os valores para que tal ocorra. Assim, não é demasiado incluir os valores com laser, moradia, transporte, etc., como parte de um todo. ALIMENTOS - O conceito jurídico de alimentos envolve outros fatores que o significado restrito da palavra, pois de forma ampla quer dizer proporcionar condições dignas de vida ao alimentado - Recurso não provido. (Apelação Cível n. 88.221-4 - Itaporanga - 2ª Câmara de Direito Privado TJ/SP - Relator: Linneu Carvalho) As possibilidades do alimentante, por outro lado, devem ser avaliadas segundo sua capacidade econômica, bem como a analise de outros gastos aos quais esteja eventualmente obrigado. E, do conjunto probatório que consta nos autos denota que tem ele possibilidade de arcar com valor superior ao ofertado. Pelo que se verifica, o ofertante trabalha com vinculo empregatício formal, auferindo renda bruta mensal de aproximadamente, R$ 5.200,00 (fls. 102. Ademais, não possui outros filhos menores ou despesas extraordinárias que impossibilitam de trabalhar e contribuir com o sustento da filha. Ressalta-se, ainda, que, como bem ponderado pelo Ministério Público em seu parecer final (fls. 271/273), o convênio médico custeado pelo autor representa benefício para a infante. É correto afirmar, assim, que há de prevalecer a lógica do valor a se arbitrado, lastreada em sinais exteriores que demonstram a capacidade do alimentante, de forma tal que as necessidades da filha sejam atendidas e ela possa desfrutar de um padrão de vida compatível com o do genitor. Desnecessário perquirir-se a capacidade financeira da genitora, que certamente deve arcar com os gastos da filha proporcionalmente aos seus rendimentos, rendimentos estes que, segundo consta dos autos, são inferiores aos do genitor. Por fim, em relação à pensão alimentícia, é certo que o valor ofertado na inicial mostra-se insuficiente, eis que os alimentos são devidos há apenas uma alimentada e que, em que pese o esforço da patrona do requerente, não há comprovação de necessidades especiais por parte deste, devendo ser observado em sua fixação o princípio da razoabilidade. Neste contexto, a fixação dos alimentos definitivos no importe de 25% dos rendimentos líquidos do requerente, acrescidos do pagamento do convênio médico, não se afigura desnecessária ou exagerada. Seu arbitramento leva em consideração a prova dos autos, a denunciar a necessidade da menor e a possibilidade do autor. Posta a controvérsia dessa, forma analisando-se o conjunto da prova carreada aos autos, considerando a profissão do autor, sua idade e força de trabalho, bem assim as demais informações acostadas aos autos e, ainda, visando equacionar o trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade, entendo que o valor adequado ao autor deva ser o equivalente a 25% dos rendimentos líquidos do requerente, acrescidos do pagamento do convênio médico, ou 50% do salário mínimo na hipótese de ausência de vínculo formal de emprego, com pagamento todo dia 05 de cada mês, mediante deposito em conta bancária da representante legal da menor, acrescido do pagamento direto das despesas escolares, que deverão incluir a matrícula, as mensalidades, o uniforme e o material escolar. Deverá ser observado que a pensão aqui fixada poderá ser a qualquer tempo alterada após a comprovação, por qualquer das partes, de mudança quanto à situação financeira do alimentante. Em vista do exposto, e nos termos do parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, nos termos do artigo 487, I do CPC, para fixar os alimentos devidos pelo pai à filha como acima especificado. Tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça às partes, deixo de condena-los ao pagamento de custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. PRIC. - ADV: VIVIANE DA GUIA NATANAEL DA SILVA (OAB 217550/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Carina Schutz Alves

ID: 319975031

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2157193-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

CARINA SCHUTZ ALVES

Despacho

Advogados:

CARINA SCHUTZ ALVES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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DESPACHO Nº 2157193-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2157193-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravada: Carina Schutz Alves - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de liminar que a autora-agravada, CARINA RIBEIRO ALVES, move contra a requerida-agravante, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, por indisponibilidade de rede de atendimento pré-natal em um raio de até 10km (autos 1096249-53.2024.8.26.0002). Concedendo a liminar pretendida, o juízo de origem determinou às fls. 157/159 daqueles autos que: "[...] a ré forneça, em até 15 dias corridos, pronto socorro com ginecologista e obstetra e médico para a realizar o pré natal, o parto e os exames necessários, na rede credenciada, localizados, no máximo, a 10 quilômetros de distância da residência da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento. Caso não haja clínica ou profissional credenciado, deverá a operadora custear excepcionalmente o tratamento fora da rede, ou por meio de reembolso integral, respeitando a distância indicada acima. Se houver profissionais credenciados, mas a parte autora optar por atendimento fora da rede, o reembolso ficará limitado à tabela do plano de saúde.[...]" Tal decisão interlocutória não foi agravada. Assim, com a sentença de procedência (fls. 333/338 daqueles autos), a obrigação imposta liminarmente foi confirmada pela condenação da AMIL: "[...] (i) a fornecer à Autora rede credenciada ou própria com pronto socorro com ginecologista, bem como, com obstetra disponível para a realizar o pré-natal, parto e os exames necessários à gestante, localizados, no máximo, a 10 quilômetros de distância da residência da requerente, sob pena de multa, já arbitrada, a ser eventualmente exigida no cumprimento de sentença, sem prejuízo de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos ou tutela específica diante dos poderes mandamentais do juiz dispostos no art.139, IV cc 497 do CPC [...] " Sentença essa recorrida pela AMIL, mas mantida por esta Turma: "DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANOS DE SAÚDE.AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL.DESCREDENCIAMENTO. REEMBOLSO. ATENDIMENTO DISPONÍVEL NO MUNICÍPIO. LOCALIDADES DISTANTES.I. CASO EM EXAME 1. Apelação da requerida contra sentença de parcial procedência que a condenou ao reembolso integral dos exames pagos pela autora, obrigando-a a prestar atendimento em um raio de 10 km da residência da autora e indenizá-la por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão, saber se (i) há obrigatoriedade de atendimento próximo da autora, se (ii) houve descredenciamento de clínicas e/ou profissionais sem prévio aviso e se (iii) o caso demanda reparação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 17 da Lei nº 9.656/1998, era dever da requerida avisar a autora, com antecedência, sobre o descredenciamento de qualquer prestador de serviço, entretanto, além de não tê-lo feito, recusou reembolsá-la da despesa, agindo assim em evidente comportamento contraditório e aproveitando-se da própria torpeza. 4. Ademais, a obrigação decorre não apenas da especial atenção que o caso demanda, mas também pelo descredenciamento ilegal de profissionais e estabelecimentos até então próximos da residência da autora, sem prejuízo do reembolso integral dos exames de ultrassom (não limitados aos cálculos pactuados em contrato) já que restou comprovado que a clínica em que ela fez os exames integrava a rede credenciada (fls. 139/145). 5. Demais disso, a própria requerida confessa descontrole sobre a rede de atendimento (ouça-se o áudio disponibilizado no link exibido à fl. 156, aos 8:00 e 9:40) e sobre o descredenciamento de profissional obstetra (fl. 155). Demais disso, nem a contestação de fls. 194/200 e nem a apelação de fls. 345/358 negam as afirmações da autora, razões pelas quais estes fatos se tornaram incontroversos (art. 374, II e III, do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. A operadora de plano de saúde deve garantir o atendimento de beneficiário em localidade próxima à de sua residência quando verificado o descredenciamento ilegal de profissionais, hospitais ou demais estabelecimentos sem prévio aviso com antecedência mínima de 30 dias. 2. A operadora de plano de saúde deve responder por dano oriundo da sua falta de comunicação de descredenciamento, reembolsando integralmente os custos arcados pelo consumidor, bem como lhe indenizando por eventual dano moral. Dispositivos relevantes citados: Lei 9656/98, arts. 12, VI e 17; ANS, RN 566 e 567/2022; CDC, art. 51, IV; CPC, art. 374, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.137.002/SP, j.21/10/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1001600-61.2023.8.26.0704, j. 05/03/2024." Ocorre que, transitada em julgado em 22/03/2025, a sentença não foi cumprida, precisando a autora-agravada propor o Cumprimento de Sentença nº 0009234-29.2025.8.26.0002 para exigir a disponibilização imediata da rede e o pagamento do valor de R$ 15.747,61 (R$ 8.000,00 pelo descumprimento da liminar, R$ 5.115,82 pela indenização por danos morais, R$ 7,19 pela indenização por danos materiais e R$ 2.624,60 de honorários sucumbenciais). Mas alegando que sempre houve o cumprimento da obrigação e que era a autora-agravada que se opunha aos atendimentos, a AMIL impugnou o Cumprimento de Sentença, o que foi rejeitado pela decisão de fls. 188/189: "Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual, de proêmio, a executada impugnante arguiu por cumprimento voluntário da obrigação de fazer. Quanto a este mister, a autora/exequente informa que o nenê veio ao mundo conforme certidão de nascimento acostada às fls.161. Quanto a este ponto, realmente há perda do objeto da obrigação de fazer. Prossegue-se. Em segundo ponto, a ré impugnante alega que indevidas as astreintes. Ocorre que foram fixadas desde a concessão da liminar, inclusive mantidas em sentença. A qual, objeto de apelação, teve desprovimento pelo Tribunal de Justiça. Com isto, evidente que houve descumprimento, sendo certo que perquirir no momento processual, se iguala à rediscussão em ofensa à coisa julgada material. Com efeito, no escólio de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, a norma em tela proíbe a redecisão de questão já decidida no mesmo processo, sob o fundamento da preclusão (coisa julgada formal). As questões dispositivas decididas no processo não podem ser reapreciadas pelo juiz (in Código de Processo Civil Comentado, RT, 9ª ed.,2006, p. 615). Deste modo, em não havendo alegação plausível a entender que valores são indevidos, denego a impugnação. Ante o exposto, denego a impugnação. Em sendo cumprimento definitivo, defiro o levantamento à exequente mediante MLE a ser julgado. Após, diga se satisfaz a obrigação, ocasião em que sentença será proferida na forma do art.924, II do CPC. Intime-se." Assim, reiterando que nunca houve descumprimento da obrigação, mas resistência da autora e inexistência de hospital a menos de 10km dela, interpôs este Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, pretendendo que seja reconhecido que cumpriu a obrigação de fazer e que seja afastada a cobrança da multa. Ocorre que, no caso, além de não restar demonstrada a probabilidade de provimento deste Agravo, a AMIL nem mesmo indicou os motivos pelos quais a imediata eficácia da decisão representaria risco de dano que pudesse ser grave e de reparação incerta (CPC, art. 995, §ú). Portanto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC. Defiro o prazo de 15 dias para que o agravado apresente contrarrazões. Após, tornem conclusos para julgamento. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Carina Schutz Alves (OAB: 481226/SP) - Sala 203 – 2º andar

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