Resultados para "1041569-21.2024.8.26.0002" – Página 75 de 78

Processo nº 1101224-21.2024.8.26.0002

ID: 326935076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101224-21.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELIO JOSE CELESTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYKELLER DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101224-21.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Celio Jose Celestino - Vistos. Apesar de devidamente intimada para providenciar o recolhimento das custas e despesas proces… Processo 1101224-21.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Celio Jose Celestino - Vistos. Apesar de devidamente intimada para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, quedou-se a parte autora inerte. Dessa forma, diante do descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto deconstituiçãoe desenvolvimento válido, é de rigor a extinção do processo e consequente cancelamento da distribuição. Dispõe o art.290doCPC/2015que adistribuiçãoserá cancelada se a parte autora não providenciar o pagamento dascustase despesas de ingresso dentro em 15 dias contados do dia em que essadistribuiçãovenha a ocorrer o que implica retirar o feito da relação daqueles submetidos ao juízo destinatário, de modo que outro novo o substitua, observando-se a rigorosa igualdade exigida pela regra do art.285doCPC/2015. Mais que isso, extingue-se o processo; embora não o diga expressamente a regra desse art. 290, é a consequência necessária da providência de cancelar-se adistribuição. (Luiz Périssé Duarte Junior, inCódigo de Processo CivilAnotado, AASP-OAB/PR, pág. 384) Neste sentido: APELAÇÃO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 1 Ausência do recolhimento das custas iniciais, no prazo fixado. Descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10610247620188260100 SP 1061024-76.2018.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021) Monitória cobrança de mensalidades escolares - revogação do diferimento de recolhimento das custas ao final, com regular intimação da autora pra recolhimento das custas iniciais desatendimento cancelamento da distribuição art. 290, CPC/15 recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10071237620198260451 SP 1007123-76.2019.8.26.0451, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 21/05/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021) Assim sendo, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 da Lei Processual Civil de 2015. Conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, em razão do cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, providencie a parte autora, em cinco dias, o recolhimento da quantia equivalente a 5 UFESPs, a ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, intime-se por meio postal, a fim de que a parte efetue o recolhimento, em sessenta dias, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do artigo 1.098, §§ 1º e 2º das NSCGJ Int. - ADV: MARYKELLER DE MELLO (OAB 336677/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jenario Francisco Alves x Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A

ID: 316567516

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000457-90.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JENARIO FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000457-90.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000457-90.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Jenario Francisco Alves - Apelado: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA DESATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS PROMOVIDA POR PROFISSIONAL LIBERAL EM DECORRÊNCIA DE DESCREDENCIAMENTO DO APLICATIVO DE ENTREGAS IFOOD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DO DESCREDENCIAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA IFOOD E (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PREVALECENDO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO É PERMITIDA, DESDE QUE JUSTIFICADA.4. A RESCISÃO CONTRATUAL FOI MOTIVADA POR VIOLAÇÕES COMPROVADAS AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, DO CC).IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DO ENTREGADOR POR VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE. 2. NÃO HÁ DIREITO A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS NA AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 421, ART. 188, I; CPC, ART. 373, II, ART. 85, §11, ART. 98, § 3º, ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1001325-02.2024.8.26.0309, REL. DES. L. G. COSTA WAGNER, J. EM 31/03/2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1052918-21.2024.8.26.0002, REL. DES. MILTON CARVALHO, J. EM 30/10/2024; APELAÇÃO Nº 1028163-35.2021.8.26.0002, REL. DES. MARIA LÚCIA PIZZOTTI, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 10/12/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Davi Leite Sampaio Arantes dos Santos (OAB: 322282/SP) - Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Angela Maria Dos Santos Silva x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros

ID: 316845410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015864-21.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015864-21.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Angela Maria dos Santos Silva - Serasa S.A. - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em… Processo 1015864-21.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Angela Maria dos Santos Silva - Serasa S.A. - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Fls. 237/243. Ciência às partes do V. Acórdão que anulou a sentença de fls. 75/76 e concedeu à parte autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Para o deferimento da tutela provisória, é indispensável que se analise, nos termos do art. 300, do CPC, a presença de três requisitos: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida. No caso dos autos, entendo inviável a concessão da medida liminar, sendo necessária a formação do contraditório para melhor apuração dos fatos. Os elementos dos autos não atestam a probabilidade do direito invocado, tampouco a verossimilhança das alegações expendidas e o perigo de dano. Dessa forma, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de nova análise após apresentação de defesa. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso não disponha de recursos financeiros para contratar advogado, poderá se utilizar dos serviços da Defensoria Pública. O agendamento deverá ser feito pelo site www.defensoria.sp.gov.br (das 8h às 18h em dias úteis) ou pelo telefone 0800 773 4340 (das 7h às 19h em dias úteis). Em caso de impossibilidade ou urgência, poderá a parte interessada comparecer pessoalmente à Rua Américo Brasiliense, n. 2139 (das 8h às 17h), munida de documento de identidade, comprovante de endereço e de renda. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundação Saude Itau x Marcela Macedo De Araujo Santos Wolf

ID: 314568574

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1058253-21.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SAUDE ITAU

Polo Passivo:

MARCELA MACEDO DE ARAUJO SANTOS WOLF

Intimação de acórdão

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058253-21.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058253-21.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fundação Saude Itau - Embargda: Marcela Macedo de Araujo Santos Wolf - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ CONTRA O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE RESUME AO DEBATE SUSCITADO PELA EMBARGANTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE SUPOSTA OMISSÃO A RESPEITO DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO, BEM COMO QUANTO A NÃO OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, ALÉM DA NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO QUE DIZ RESPEITO À QUESTÃO RELATIVA AO SUPOSTO CARÁTER DOMICILIAR DO MEDICAMENTO GUERREADO, NÃO HÁ VÍCIOS NO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO COLEGIADO, SE TRATANDO DE INSURGÊNCIA NITIDAMENTE INFRINGENTE, A PARTIR DE MERO INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO QUANTO AO CASO SUB JUDICE. 4. NO QUE DIZ RESPEITO AO PREQUESTIONAMENTO, É DESNECESSÁRIO O PRONUNCIAMENTO A RESPEITO DE CADA MATÉRIA OU DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO PELA PARTE RECORRENTE PARA QUE POSSA ACESSAR AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. 5. OMISSÃO CONSTATADA A RESPEITO DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO C. STJ, POR SE TRATAR DE ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. 6. EM QUE PESE, DE FATO, NÃO SER APLICÁVEL AO CASO CONCRETO O CÓDIGO DE DEFESA DA CONSUMIDOR (SÚMULA 608, STJ) POR SE TRATAR DE ENTIDADE DE AUTOGESTÃO, AINDA ASSIM DEVEM SER SEGUIDOS OS PRECEITOS DO CÓDIGO CIVIL, E OS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA, OS QUAIS FORAM CLARAMENTE VIOLADOS NO CASO CONCRETO: INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE PARA ESCLARECIMENTO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: “MALGRADO NÃO SE APLICAREM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO, AS FUNDAMENTAÇÕES ESTABELECIDAS AINDA SÃO VÁLIDAS À LUZ DO CÓDIGO CIVIL, DA LEI Nº 9.656/98 E DAS REGRAS CONTRATUAIS AVENÇADAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Léo Rosenbaum (OAB: 176029/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Da Conceicao Picheco x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 325890942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089196-21.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO PICHECO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULA SILVA BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089196-21.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Conceicao Picheco - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, julgo par… Processo 1089196-21.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Conceicao Picheco - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, de maneira a declarar a inexistência do débito indicado no TOI número 8246552, no que concerne à unidade consumidora n.69430748, bem como condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, valor a ser atualizado desde a publicação desta sentença (Tabela Prática do TJSP) e acrescido de juros de mora desde a citação. Concedo a tutela antecipada para restabelecimento da energia elétrica no imóvel indicado na inicial (unidade consumidora n.69430748), no prazo de 3 dias úteis, sob pena de multa diária de R$5.000,00, sem limitações. Cópia da presente decisão servirá de ofício para intimação pessoal da demandada, que deverá ser comprovadamente enviada ao réu (preferencialmente por intermédio dos canais disponibilizados pelo demandado para receber decisões judiciais, se existente) para fins de cumprimento da Súmula n.410 do STJ. Em virtude da existência de indícios de não observância das normas administrativas atinentes à concessão do serviço público, remeta-se ofício com senha de acesso aos presentes autos à ANEEL e ao Ministério Público. Índice dos juros de mora deve ser 1% am até 30/08/2024. Posteriormente, o índice utilizado deve ser a taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406,§1º, CC e Art. 5º, inc. II, da Lei n.14.905/24). Assim, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Parte(s) vencida(s) arca(m) com as custas e despesas processuais da(s) parte(s) vencedora(s), bem como com o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da condenação atualizado. Na hipótese de haver mais de uma parte sucumbente, autores ou réus, a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais será dividida em frações iguais. Havendo mais de uma parte vencedora, o crédito relativo às verbas sucumbenciais, da mesma forma, será dividido igualmente. (art. 87, CPC). Na execução da sucumbência, deverá ser observado o que prescreve o artigo 98, § 3º do CPC, no que se refere aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I.C. - ADV: PAULA SILVA BANDEIRA (OAB 438790/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lindberg Figueiredo Amorim e outros x Lm Transportes Interestaduais Serviços E Comércio Ltda

ID: 306371213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058641-21.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LINDBERG FIGUEIREDO AMORIM LIONAI PACHECO CERQUEIRA AMORIM

Polo Passivo:

LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIçOS E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS SIMÕES PACHECO MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAIANE YUMI AGUIAR OKABAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058641-21.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lindberg Figueiredo Amorim - - Lionai Pacheco Cerqueira Amorim - Lm Transportes Interestad… Processo 1058641-21.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lindberg Figueiredo Amorim - - Lionai Pacheco Cerqueira Amorim - Lm Transportes Interestaduais Serviços e Comércio Ltda e outro - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital, indefiro a expedição de ofícios e pesquisas e concedo à parte autora o prazo de 10 dias para fornecer o endereço para a citação da parte ré, sob pena de extinção do processo. Havendo pretensão neste sentido, a parte autora deverá se valer de ação no Juízo Cível comum. Neste sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento nos procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVILEXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉUDESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIALAGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013). E, ainda: Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido (Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011). Intime-se. - ADV: LUCAS SIMÕES PACHECO MIRANDA (OAB 21641/BA), DAIANE YUMI AGUIAR OKABAYASHI (OAB 472827/SP), DAIANE YUMI AGUIAR OKABAYASHI (OAB 472827/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rogério Adriano Silvestre x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 307992964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1062036-21.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO ADRIANO SILVESTRE

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

PHILIPE GUSTAVO CLAUDINO ANDREUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062036-21.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rogério Adriano Silvestre - Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - Vistos. 1 - Nos termos do arti… Processo 1062036-21.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rogério Adriano Silvestre - Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1007, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. O princípio da celeridade, que norteia o procedimento da Lei nº 9.099/95, ademais, impede que haja deferimento de complementação ou prazo posterior para recolhimento, sendo absolutamente conflitante com o artigo 1007, do Código de Processo Civil. Neste sentido, o disposto no Enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)" - (nova redação XII Encontro Maceió-AL). Também no mesmo sentido: "Pedido de uniformização de interpretação de lei Preparo insuficiente de recurso inominado Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC Descabimento Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais Acórdão de origem reformado Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido" (Processo nº 0000043-07.2017.8.26.9001, Relator Dr. Carlos Fantacini, j. 02/05/2018). Assim, tendo em vista o retro certificado, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 2 - Defiro o levantamento do depósito incontroverso efetuado nos autos em favor da parte credora, advertindo que a procuração juntada nos autos, outorgando poderes para receber e dar quitação, deverá conter assinatura física ou assinatura eletrônica qualificada (mediante certificado digital), conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11.419/06, lei 14.063/2020 e arts. 425, IV e VI do CPC. A fim de viabilizar a transferência eletrônica do numerário, intime-se a parte credora, na pessoa de seu advogado(a), a preencher com seus dados bancários o formulário MLE, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado por meio do link http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Cumprida a determinação acima, deverá a parte exequente protocolizar digitalmente o documento. Após, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Int. - ADV: PHILIPE GUSTAVO CLAUDINO ANDREUCCI (OAB 429632/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rogério Adriano Silvestre x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 307992979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1062036-21.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO ADRIANO SILVESTRE

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

PHILIPE GUSTAVO CLAUDINO ANDREUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062036-21.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rogério Adriano Silvestre - Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - Vistos. 1 - Nos termos do arti… Processo 1062036-21.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rogério Adriano Silvestre - Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1007, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. O princípio da celeridade, que norteia o procedimento da Lei nº 9.099/95, ademais, impede que haja deferimento de complementação ou prazo posterior para recolhimento, sendo absolutamente conflitante com o artigo 1007, do Código de Processo Civil. Neste sentido, o disposto no Enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)" - (nova redação XII Encontro Maceió-AL). Também no mesmo sentido: "Pedido de uniformização de interpretação de lei Preparo insuficiente de recurso inominado Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC Descabimento Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais Acórdão de origem reformado Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido" (Processo nº 0000043-07.2017.8.26.9001, Relator Dr. Carlos Fantacini, j. 02/05/2018). Assim, tendo em vista o retro certificado, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 2 - Defiro o levantamento do depósito incontroverso efetuado nos autos em favor da parte credora, advertindo que a procuração juntada nos autos, outorgando poderes para receber e dar quitação, deverá conter assinatura física ou assinatura eletrônica qualificada (mediante certificado digital), conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11.419/06, lei 14.063/2020 e arts. 425, IV e VI do CPC. A fim de viabilizar a transferência eletrônica do numerário, intime-se a parte credora, na pessoa de seu advogado(a), a preencher com seus dados bancários o formulário MLE, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado por meio do link http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Cumprida a determinação acima, deverá a parte exequente protocolizar digitalmente o documento. Após, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Int. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), PHILIPE GUSTAVO CLAUDINO ANDREUCCI (OAB 429632/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A e outros x Sandra Maria Do Nascimento Marques

ID: 307212161

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059902-21.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

SANDRA MARIA DO NASCIMENTO MARQUES

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAM SARAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059902-21.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059902-21.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Apelante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelada: Sandra Maria do Nascimento Marques - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento ao recurso da corré Pagseguro e negaram provimento ao recurso do correu Ifood. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA MAQUININHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ PAGSEGURO RECONHECIDA. PLATAFORMA DE ENTREGAS QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE COMETIDA POR ENTREGADOR CADASTRADO EM SUA PLATAFORMA. RISCO DA ATIVIDADE. RECURSO DA CORRÉ PAGSEGURO PROVIDO, IMPROVIDO O RECURSO DO CORRÉU IFOOD.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROMOVIDA POR CONSUMIDORA VÍTIMA DE FRAUDE (“GOLPE DA MAQUININHA”) PRATICADA POR ENTREGADOR DE APLICATIVO, RESULTANDO EM UM PAGAMENTO INDEVIDO DE R$ 4.900,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ PAGSEGURO, QUE ATUOU COMO MERA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO, BEM COMO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRÉU IFOOD PELA FRAUDE (“GOLPE DA MAQUININHA”) COMETIDA POR ENTREGADOR CADASTRADO EM SUA PLATAFORMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PAGSEGURO NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE PELA PROTEÇÃO DIRETA DO CONSUMIDOR, ATUANDO APENAS COMO INTERMEDIADORA TÉCNICA, SEM ACESSO A DADOS DO PERFIL DO PORTADOR DO CARTÃO.4. O IFOOD É RESPONSÁVEL PELA FRAUDE, POIS O GOLPE FOI PRATICADO POR ENTREGADOR CADASTRADO EM SUA PLATAFORMA, CONFIGURANDO RISCO INERENTE À SUA ATIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA PAGSEGURO PROVIDO PARA RECONHECER SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DO IFOOD DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MERA CONDIÇÃO DE INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO NÃO BASTA PARA ENSEJAR SUA RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. 2. A RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE ENTREGAS DECORRE DO RISCO INERENTE À SUA ATIVIDADE, VEZ QUE A FRAUDE FOI PRATICADA POR ENTREGADOR CADASTRADO EM SUA PLATAFORMA E DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ARTS. 186, 187, 927, 403, 406; CDC, ART. 14; CPC, ART. 485, VI; ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 8º, 11; ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1101171-40.2024.8.26.0002, REL. DES. PAULO AYROSA, J. EM 19/05/2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1003651-90.2023.8.26.0495, REL. DES. ROSANGELA TELLES, J. EM 23/01/2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1183710-94.2023.8.26.0100, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, J. EM 20/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - William Saran dos Santos (OAB: 192841/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sthefany Damacena De Paula Prado x Sire Comércio E Serviços Ltda (Vet-Nasa Guarapiranga)

ID: 291674945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080175-21.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

STHEFANY DAMACENA DE PAULA PRADO

Polo Passivo:

SIRE COMéRCIO E SERVIçOS LTDA (VET-NASA GUARAPIRANGA)

Intimação

Advogados:

KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080175-21.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sthefany Damacena de Paula Prado - Sire Comércio e Serviços Ltda (Vet-nasa Guarapiranga) - Vistos (ar… Processo 1080175-21.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sthefany Damacena de Paula Prado - Sire Comércio e Serviços Ltda (Vet-nasa Guarapiranga) - Vistos (art. 357 do CPC). 1.Considerando que a parte autora adquiriu um animal (cachorrinho) por R$5.000,00 (cinco mil reais), pagou de tratamento veterinário a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) são fatos incompatíveis com a hipossuficiencia alegada, razão pela qual INDEFIRO a justiça gratuita, ACOLHENDO a impugnação e revogando a benesse outrora deferida. Recolha a autora as custas judiciais iniciais. Rejeito a alegada inépcia da inicial porque o pedido é certo e determinado, tanto que foi possível a ré apresentar a defesa/contestação. Rejeito a falta de interesse de agir/carência da ação tendo em vista a resistência da ré, havendo a necessidade de provimento jurisdicional. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 2. Tratando-se de fato do produto/serviço, a inversão da prova é ex lege, conforme art. 12, §3º, incisos I, II e III, e 14, §3º, incisos I e II, do CDC, uma vez que patente a relação consumerista entre as partes. 3. Fixo como pontos controvertidos: (i) a necessidade e adequação dos procedimentos veterinários prestados pela ré, bem como o atendimento ao animalzinho de estimação da autora; (ii) eventual pertinência dos procedimentos adotados pela ré no atendimento ao animalzinho descrito na inicial; (iii) a falha na prestação de serviços e dever dee indenizar. 4. Diante da controvérsia existente no presente feito, defiro a produção de perícia veterinária. 5. Para tanto, nomeio como perita judicial Adriana de Siqueira (adrianadesiqueira.vet@gmail.Com), a qual deverá informar se aceita o encargo estimando seus honorários, no prazo de cinco dias. 6. Após, intimem-se as partes, via ato ordinatório, para que se manifestem, no prazo de cinco dias sobre os honorários, após o que tornem conclusos para fixação. 7. Quanto aos honorários periciais adverte-se que deverão ser custeados de maneira antecipada pela autora , que protestou pela prova expressamente (CPC, art. 95), no prazo de 5 dias contados da fixação, sob pena de preclusão da prova. 8. Após o depósito a título de honorários, intime-se o perito, via e-mail, para que designe data e hora para realização de perícia, em cinco dias. 9. Designada a perícia, expeça-se ato ordinatório para ciência das partes, via imprensa oficial, ficando dispensada a intimação pessoal. 10. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias contados da presente decisão, poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, os quais, em caso de apresentação de pareceres, deverão observar o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC, advertindo-se, ainda, que não serão intimados pelo Juízo, ficando as partes encarregadas de providenciar a intimação destes. 11. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. 12. Após, será apreciada eventual necessidade de produção de prova oral. Intimem-se. - ADV: KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES (OAB 397853/SP), DANIELA FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 428698/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 777 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes