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Processo nº 1108862-08.2024.8.26.0002

ID: 278388578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1108862-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ARAUJO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Bustamante de Castro (OAB 283065/SP) Processo 1108862-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Araujo de Sousa - Do exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação… ADV: Leandro Bustamante de Castro (OAB 283065/SP) Processo 1108862-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Araujo de Sousa - Do exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1000, parágrafo único, CPC). Com a publicação desta pela imprensa, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Sem prejuízo, anote-se que é devida a taxa judiciária referente às custas de cancelamento do processo. Nesse sentido, é o seguinte julgado: Apelação - Ação declaratória c.c. Indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pelo autor - Comando de emenda da inicial para comprovação da incapacidade financeira. Subsequente manifestação de desistência da ação. Sentença indeferindo o pedido de gratuidade da justiça, homologando a desistência, julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando o autor pelo pagamento da taxa judiciária de cancelamento do processo. 1. Indeferimento da gratuidade mantido. Autor que não apresentou os documentos para comprovar fazer jus ao benefício. 2. Irresignação também improcedente quanto ao mais. Devido o recolhimento das chamadas custas de cancelamento do processo, figura criada pela Lei 17.785/23 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Desistência da ação, com efeito, manifestada diante da perspectiva do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e como forma de evitar o recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária. Negaram provimento à apelação. Apelação nº 1004538-56.2024.8.26.0037. 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Relator: Dr. Ricardo Pessoa de Mello Belli. 24/10/2024. Assim, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias, o recolhimento da aludida despesa, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, no importe de 5 UFESP's, a ser recolhida em guia FEDTJ sob o código 224-0. Não havendo a comprovação do recolhimento no prazo supra fixado, intime-se a parte requerente, expedindo-se carta para que promova o recolhimento da despesa, comprovando-se nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos. Decorrido o prazo no silêncio, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa. P. I.

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Processo nº 1044357-08.2024.8.26.0002

ID: 279797152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044357-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO BERRINI BUSINESS CENTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO DE SAMPAIO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP) Processo 1044357-08.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edifício Berrini Business Center - Vistos. 1- Providencie o exequente o … ADV: Fabiano de Sampaio Amaral (OAB 135008/SP) Processo 1044357-08.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edifício Berrini Business Center - Vistos. 1- Providencie o exequente o recolhimento de mais 03 taxas de pesquisas. Após, determino a pesquisa de endereços do(a) Executado(a) MARCELLA NICOLAU SCHOLL DE FREITAS LIMA, CPF 32554496854, VICTOR NICOLAU SCHOLL DE FREITAS LIMA, CPF 37793577809 e JULIANA NICOLAU DE FREITAS LIMA, CPF 00658293877, via PETRUS (SISBAJUD E INFOJUD). 2- Com a intimação da resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o(a) Exequente providenciar o necessário para a tentativa de localização do(a) Executado(a) em todos os endereços informados e ainda não diligenciados (indicando os endereços completos, com CEP, e, caso não seja beneficiário(a) da gratuidade judiciária, providenciando o recolhimento da taxa postal). Após, providencie a Serventia a expedição das cartas para citação do(a) Executado(a) nos endereços a serem indicados. 3- Desde já, fica consignado que, por desnecessário, o Juízo não intercederá para a obtenção de endereços em outros órgãos públicos/privados exceto os já incluídos no sistema mencionado no item 1. 3a- Caso, porém, o(a) Exequente encontre alguma resistência de tais órgãos ao fornecimento do endereço de MARCELLA NICOLAU SCHOLL DE FREITAS LIMA, CPF 32554496854, VICTOR NICOLAU SCHOLL DE FREITAS LIMA, CPF 37793577809 e JULIANA NICOLAU DE FREITAS LIMA, CPF 00658293877, cópia desta decisão SERVIRÁ DE ALVARÁ JUDICIAL (com prazo de 90 dias) para que o órgão destinatário (EXCETO DETRAN) forneça o endereço do(a) Executado(a) mencionado(a) eventualmente existente em seus cadastros. O protocolo deverá ser comprovado nestes autos pelo(a) Exequente no mesmo prazo do item 2. RESSALTE-SE QUE ANTE A INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO FICA O DESTINATÁRIO DISPENSADO DA EMISSÃO E/OU ENCAMINHAMENTO DE QUALQUER RESPOSTA À ESTE JUÍZO. APENAS as respostas com informação de endereço deverão ser encaminhadas, via mensagem eletrônica (upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br). 3b- É ônus do(a) Exequente indicar o paradeiro do(a) Executado, ficando advertido que o Juízo não reiterará alvarás, devendo, portanto, nestes 90 dias, promover todas as pesquisas que entender necessárias. 4- No silêncio do(a) Exequente, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Int.

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Cooperforte - Cooperativa De Economia E Cred Mútuo Dos Funcionários De Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda x Maria De Lourdes Da Silva

ID: 325621180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1111287-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

THALYSSA MARQUES ONOFRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1111287-08.2024.8.26.0002 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - Maria … Processo 1111287-08.2024.8.26.0002 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - Maria de Lourdes da Silva - Ante o exposto, na forma do art.487, I do CPC, julgo improcedente a ação. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento de custas e despesas finais, bem como honorária advocatícia em 15% sobre o valor da causa na forma do art.85, par.2o do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. Observe-se que o prazo à ré para prova de que faz jus à gratuidade ainda está em curso. Com a vinda da prova ou decurso, voltem conclusos para analisar o pedido da lei 1060/50. P.I. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO), THALYSSA MARQUES ONOFRIO (OAB 442492/SP)

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Edelma Gonçalves Caldas x Ecoriominas Concessionaria De Rodovias S.A

ID: 327169578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075688-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDELMA GONçALVES CALDAS

Polo Passivo:

ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A

Intimação

Advogados:

MARCELO PACHECO MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDILBERTO CALDAS COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075688-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Edelma Gonçalves Caldas - Ecoriominas Concessionaria de Rodovias S.A e outro - Vistos. Em suma, trata-se de pedido de… Processo 1075688-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Edelma Gonçalves Caldas - Ecoriominas Concessionaria de Rodovias S.A e outro - Vistos. Em suma, trata-se de pedido de danos materiais e morais decorrentes de avarias ocasionadas no carro de passeio da autora ao passar pela praça de pedágio da concessionária requerida, oriunda do fechamento da cancela sobre o pára-brisa do veículo. Alega a EcoRioMinas ilegitimidade passiva, imputando legitimidade à empresa "Sem Parar". Contudo, é irrelevante que a requerida não seja responsável direta pela operação e administração do sistema, já que se beneficia economicamente dos pagamentos realizados pelos usuários do sistema, observando ainda que a falha do equipamento ocorreu na praça de pedágio que se encontra sob sua concessão. Ademais, faz a ré parte da cadeia de fornecimento responsável pelo serviço de pedágio eletrônico ofertado ao consumidor, sendo ela própria, inclusive, a responsável por fornecer a estrutura necessária à execução do serviço, sendo interessante trazer a lume o disposto no art. 25, §1º, do CDC. A alegada ausência de documento essencial será analisada com o mérito. A fim de viabilizar o saneamento, em atendimento aos artigos 9º e 10º do NCPC, ao Princípio da não Surpresa e da Colaboração, instruídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes para, em 15 dias: a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre ela e o fato/objeto da lide, de sorte a justificar sua pertinência e adequação (art. 357,II do novo CPC). b) caso a prova pretendida não possa ser produzida pela própria parte, articule o motivo da impossibilidade, bem como o motivo se a parte adversa vier produzi-la, a fim de convencimento da necessidade de inversão do ônus da prova (art. 357, III do novo CPC); que não se confunde com seu custeio. c) à luz do artigo 357, IV do novo CPC, indiquem se há matérias admitidas ou não impugnadas, bem como se há, ainda, questões controversas que influenciarão na decisão do mérito. Em especial, intime-se a parte autora para comprovar a propriedade do veículo e juntar o comprovante de pagamento de fl. 23 em seu nome. Int. - ADV: EDILBERTO CALDAS COUTINHO (OAB 369850/SP), MARCELO PACHECO MACHADO (OAB 13527/ES)

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Arthur Vilela Ribeiro e outros x Nelson Aparecido Lode

ID: 304251600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031968-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR VILELA RIBEIRO ISANBELE COPPOLA RIBEIRO MICHELLE JACQUELINE DE SOUZA VILELA

Polo Passivo:

NELSON APARECIDO LODE

Intimação

Advogados:

ROSEANE SEMIÃO FALZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON HORIMOTO CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031968-08.2024.8.26.0002 (processo principal 1005983-93.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Arthur Vilela Ribeiro - - Isanbele Coppola Ribeiro - - Michelle Jacque… Processo 0031968-08.2024.8.26.0002 (processo principal 1005983-93.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Arthur Vilela Ribeiro - - Isanbele Coppola Ribeiro - - Michelle Jacqueline de Souza Vilela - Nelson Aparecido Lode e outro - Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, na hipótese de trânsito em julgado, intime-se o réu da sentença (art. 331, §3º). De outro lado, havendo apelação, tornem à conclusão para análise do juízo de retratação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequencia, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforma já decidido. P.I.C. - ADV: NEWTON CANDIDO DA SILVA (OAB 43379/SP), ROSEANE SEMIÃO FALZONI (OAB 401440/SP), ROSEANE SEMIÃO FALZONI (OAB 401440/SP), ROSEANE SEMIÃO FALZONI (OAB 401440/SP), NEWTON HORIMOTO CANDIDO DA SILVA (OAB 227701/SP)

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Kauê Luiz Perillo Guerra x Iberia Líneas Aéreas De España Sociedad Anónima Operadora

ID: 300920108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012444-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KAUê LUIZ PERILLO GUERRA

Polo Passivo:

IBERIA LíNEAS AéREAS DE ESPAñA SOCIEDAD ANóNIMA OPERADORA

Intimação

Advogados:

PATRICK VALLE AREAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERIKA ROCHA CAVALCANTE LINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1012444-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Kauê Luiz Perillo Guerra - Iberia Líneas Aéreas de España Sociedad Anónima Operadora - Ante … Processo 1012444-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Kauê Luiz Perillo Guerra - Iberia Líneas Aéreas de España Sociedad Anónima Operadora - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, de maneira a condenar a requerida transportadora aérea ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais, valor a ser atualizado desde a publicação desta sentença (Tabela Prática do TJSP) e acrescido de juros de mora desde a citação (ilícito contratual), bem como ao pagamento de R$260,23, a título de indenização por danos materiais, atualizado desde o pagamento e com juros de mora desde a citação. Índice dos juros de mora deve ser 1% am até 30/08/2024. Posteriormente, o índice utilizado deve ser a taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406,§1º, CC e Art. 5º, inc. II, da Lei n.14.905/24). Assim, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Parte(s) vencida(s) arca(m) com as custas e despesas processuais da(s) parte(s) vencedora(s), bem como com o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação atualizado. Na hipótese de haver mais de uma parte sucumbente, autores ou réus, a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais será dividida em frações iguais. Havendo mais de uma parte vencedora, o crédito relativo às verbas sucumbenciais, da mesma forma, será dividido igualmente. (art. 87, CPC). Na execução da sucumbência, deverá ser observado o que prescreve o artigo 98, § 3º do CPC, no que se refere aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I.C. Roge Naim Tenn Juiz de Direito - ADV: PATRICK VALLE AREAS (OAB 522472/SP), ERIKA ROCHA CAVALCANTE LINS (OAB 107706/PR), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

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Processo nº 0017118-12.2025.8.26.0002

ID: 296179121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017118-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUDICÉIA MARREIROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIVANIA MENDES XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017118-12.2025.8.26.0002 (processo principal 1027188-08.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Imissão - Edilson Alves dos Santos - Vitória Cosi de Oliveira Vieira Motta - Vistos. DE… Processo 0017118-12.2025.8.26.0002 (processo principal 1027188-08.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Imissão - Edilson Alves dos Santos - Vitória Cosi de Oliveira Vieira Motta - Vistos. DEFIRO a liminar para desocupação voluntária do imóvel, indicado na petição inicial, em quinze dias. Concedo prazo de 15 dias para que a parte exequente providencie o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Com o recolhimento, expeça-se mandado de despejo liminar e intimação, que permanecerá na posse do oficial de justiça durante o período concedido para desocupação voluntária. Desde já esclareço que se o imóvel estiver abandonado, o oficial de justiça deverá certificar o fato e poderá imitir o autor na posse do imóvel. Transcorrido o prazo sem a desocupação voluntária, proceda-se ao imediato despejo de pessoas e coisas do imóvel, reintegrando-se o exequente na posse do bem, a quem caberá o encargo de depositário de eventuais bens que permaneçam no local. Desde já, fica autorizado o arrombamento e o reforço policial, se necessários. Cópia desta decisão vale como ofício. Ainda, na forma do artigo 513 §2º, do CPC, deverá o oficial de justiça intimar a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor de R$ 54.056,70 (fls. 33), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), e se iniciará ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, indique a parte credora as medidas voltadas à satisfação da tutela executiva. Para tanto, deverá: a) recolher as respectivas despesas (conforme orientações contidas na página de Despesas Processuais do site deste Tribunal), ressalvada gratuidade; e b) fornecer memória de cálculo atualizada para o mês em curso, incluindo a multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC. Advirto a parte credora que o silêncio para manifestação em prosseguimento, por prazo superior a 15 dias, será interpretado como desinteresse na causa e acarretará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: LAUDICÉIA MARREIROS DA SILVA (OAB 380017/SP), BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB 299563/SP), ELIVANIA MENDES XAVIER (OAB 248727/SP)

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Chubb Seguros Brasil S.A. x Emirates

ID: 278734769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018652-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EMIRATES

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

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ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1018652-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - Req… ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1018652-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - Reqda: Emirates - Vistos. CHUBB SEGUROS BRASIL S/A ingressou com Ação Regressiva em face de EMIRATES sustentando, em síntese, ser seguro contratado pelas empresas Travel Safe Seguro Viagem e Affinity Seguro Viagem, com cobertura para atrasos e extravio de bagagem aos seus beneficiários, suportada indenização de R$ 2.030,31, que ora pleiteia em regresso, referente às apólices nº E24873/0001396441-6281 e E19-218/745065729-512 (Sra. Laura Nardi Tissot e Sr. Carlos Eduardo Higa Matsumoto). Com a inicial, juntou documentos. Citada, a requerida apresentou sua contestação (fls. 104/108), sustentando, em síntese, ausência do dever de indenizar, pugnando pela improcedência da ação. Houve réplica às fls. 129/144. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, prescindindo de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Não há preliminares a serem apreciadas. No mérito, a ação é procedente. Desde logo, observo que aplicável ao caso a Convenção de Montreal, subrogada a demandante no crédito, e condições, dos passageiros indicados, impondo-se as objeções oponíveis aos contratantes originários, passageiros. Com efeito, a autora, seguradora, comprovou o contrato de seguro firmado com as empresas Travel Safe Seguro Viagem e Affinity Seguro Viagem, sendo os beneficiários os contratantes do seguro pelas empresas estipulantes. Os sinistros também restaram demonstrados (fls. 68/69 e 80), assim como o pagamento das indenizações respectivas, conforme documentos de fls. 74 e 92, verificada a sub-rogação, legitimada a demandante a acionar regressivamente a responsável pelo infortúnio. Em que pese o alegado em contestação, a requerida não infirma os fatos documentalmente comprovados pela demandante, não se desincumbindo de seu ônus processual, nos termos do artigo 373, II, do CPC, prosperando integralmente a pretensão deduzida nos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para condenar a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 2.030,31, a ser atualizada monetariamente, à taxa legal, desde o desembolso, incidindo juros desde a citação. Em tempo, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência, arcará a demandada com as custas e honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (art.85, §8º, CPC). P.I.C.

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Banco Bradesco S.A. x Fernando Da Silva Oliveira Tagliani

ID: 323309570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1078501-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA TAGLIANI

Intimação

Advogados:

ELÓI CONTINI

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 1078501-08.2024.8.26.0002 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Fernando da Silva Oliveira Tagliani - Pelos motivos expostos, REJEITO EMBARGOS MONITÓRIOS e, por consequ… Processo 1078501-08.2024.8.26.0002 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Fernando da Silva Oliveira Tagliani - Pelos motivos expostos, REJEITO EMBARGOS MONITÓRIOS e, por consequência, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 202.887,28, corrigido pela Tabela Prática do E. TJSP até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024 (30/08/2024), quando então passará a ser corrigida pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), em continuidade aos cálculos apresentados às fls. 23/25, com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024 (30/08/2024), quando então passarão a ser calculado pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do Código Civil). Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação devidamente corrigido (artigo 85, §2° do CPC), calculados com base nesta, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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Zenaide Ribeiro Smith x Bradesco Saúde S/A

ID: 328592694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099938-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE RIBEIRO SMITH

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

DIOGO JOSÉ DOS SANTOS SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1099938-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Zenaide Ribeiro Smith - Bradesco Saúde S/A - Teor do ato: Vistos em saneador. 1. Rejeito a preliminar … Processo 1099938-08.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Zenaide Ribeiro Smith - Bradesco Saúde S/A - Teor do ato: Vistos em saneador. 1. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela ré, vez que a parte autora comprovou a recusa no custeio do tratamento, conforme documento de fls. 40, o que justifica o interesse no ajuizamento da presente ação cominatória. 2. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta direito abstrato, motivos pelos quais dou o feito por saneado. 3. São questões controvertidas verificar a necessidade do tratamento cirúrgico em favor da parte autora nos moldes pleiteados na petição inicial e se a cobertura do tratamento realizado é de responsabilidade da ré. 4. Defiro a realização da perícia médica e, para tanto, nomeio ALEXANDRE BABÁ SUEHARA (pm.suehara@gmail.com), que deverá ser intimada (o) para que, em cinco dias, apresente a estimativa de seus honorários, justificando-se. Tais honorários, oportunamente, assim que arbitrados, deverão ser depositados pela parte ré em 5 (cinco) dias, à luz do disposto no artigo 95 do CPC, pois foi ela quem requereu tal perícia. Em 15 (quinze) dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos pertinentes, sob pena de preclusão. Consigno desde logo que, no caso de eventual indicação de assistentes técnicos, terão estes o prazo comum de 15 (quinze) dias para oferecimento de seus pareceres, contados da data da intimação das partes quanto à juntada do laudo pericial, sob pena de preclusão. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo, a contar da data em que a (o) perita (o) for intimada (o) para início dos trabalhos, intimação essa que deverá ocorrer após o depósito dos honorários. Ressalto que, caso os documentos existentes nos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá a (o) perita (o) procurar obtê-los junto às partes ou, eventualmente, solicitar ao juízo que determine a sua regular exibição. 5. Por fim, em atendimento ao disposto no artigo 357, III, do CPC, consigno que a distribuição do ônus da prova será feita nos termos do previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se ônus da prova. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), DIOGO JOSÉ DOS SANTOS SILVA (OAB 427651/SP)

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