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Processo nº 5000470-34.2022.4.03.6117

ID: 308155255

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000470-34.2022.4.03.6117

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME CABRAL DE VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000470-34.2022.4.03.6117 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú EXEQUENTE: LUIS FERNANDO MARTINS Advogados do(a) EXEQUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000470-34.2022.4.03.6117 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú EXEQUENTE: LUIS FERNANDO MARTINS Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472, PAULO GUILHERME CABRAL DE VASCONCELLOS - SP212599-B EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 D E C I S Ã O Ante o trânsito em julgado da sentença/v. acórdão, a CEF realizou o depósito de valores acima do devido. O julgado limitou a condenação da CEF ao pagamento de indenização securitária, nada sendo devido a título de multa decendial. A CEF foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais. Portanto, autorizo o levantamento dos valores depositados no presente feito no id 346037527, da forma abaixo especificada, servindo a presente de ofício para levantamento. - Valor de R$ 18.161,18 (dezoito mil, cento e sessenta e um reais, e dezoito centavos), com as devidas atualizações monetárias (relativo à indenização securitária): autorizo o levantamento pelo autor LUIS FERNANDO MARTINS - CPF: 352.842.228-90 (EXEQUENTE), por ele próprio ou por procurador com poderes específicos para tanto, servindo a presente de ofício para levantamento. - Valor de R$ 1.816,11 (hum mil, oitocentos e dezesseis reais, e onze centavos), relativo a honorários advocatícios sucumbenciais (incidentes sobre os 10% da efetiva condenação) - autorizo o levantamento pelos causídicos PAULO GUILHERME CABRAL DE VASCONCELLOS - OAB SP212599-B - CPF: 055.956.338-83 (ADVOGADO) e LUIZ CARLOS SILVA - OAB SP168472 - CPF: 469.832.019-49 (ADVOGADO), em conjunto ou separadamente, servindo a presente de ofício para levantamento. - Restante do valor que sobrar na conta: autorizo o levantamento pela própria Caixa Econômica Federal, servindo a presente de ofício para levantamento. Deverão comparecer à agência, para saque, mediante a apresentação de seus documentos pessoais (CPF e RG), cópia dessa decisão, cópia da(s) guia(s) de depósito judicial, bem como eventuais documentos que o banco depositário exigir. OBS: Processos em trâmite no PJe – para a impressão dos documentos com a assinatura digital, antes de imprimir, fazer o download dos documentos. Deverão, ainda, manifestar-se sobre a satisfação da dívida, a fim de possibilitar a extinção da execução do presente feito. Com a comprovação do levantamento dos valores, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da fase de execução. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000470-59.2023.4.04.7220

ID: 308777879

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000470-59.2023.4.04.7220

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ENGRACIA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL AZZI SIMOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRINI SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000470-59.2023.4.04.7220/SC REQUERENTE : ENGRACIA MACHADO ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DA SILVA (OAB SC054614) ADVOGADO(A) : FABRINI SILVA …

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Processo nº 5000470-76.2024.4.03.6339

ID: 300815392

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000470-76.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANGELA RODRIGUES MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA WERNECK CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000470-76.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: CLEONICE MARQUES DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000470-76.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: CLEONICE MARQUES DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA WERNECK CARDOSO - SP266037 ADVOGADO do(a) AUTOR: ELISANGELA RODRIGUES MORALES - SP186331 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). TUPÃ/SP, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5000470-60.2022.8.13.0155

ID: 297840906

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Caxambu Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 5000470-60.2022.8.13.0155

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ACELVIVA VEICULOS LTDA - ME DATT - LOCACOES E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLYS VILAS BOAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caxambu / Vara Única da Comarca de Caxambu Rua Major Penha, 22, Centro, Caxambu - MG - CEP: 37440-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caxambu / Vara Única da Comarca de Caxambu Rua Major Penha, 22, Centro, Caxambu - MG - CEP: 37440-000 PROCESSO Nº: 5000470-60.2022.8.13.0155 CLASSE: [CÍVEL] RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: ACELVIVA VEICULOS LTDA - ME CPF: 17.897.141/0001-51 e outros RÉU: MARIANA FERNANDES DE SOUZA DA GAMA CRUZ CPF: 145.462.937-12 e outros DECISÃO Vistos, etc. Considerando a petição de ID 10176863009, determino a realização da prova pericial requerida pelo autor e, por conseguinte, determino à Sra. Escrivã que nomeie perito engenheiro, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, em 05 (cinco) dias, após o cumprimento pelas partes do disposto no artigo 465, §1°, do Código de Processo Civil, que deverão ser intimadas para tal fim. Com a proposta, intime (m)-se às partes para manifestação, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Tendo em vista o disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, intime (m)-se o autor para depósito dos honorários periciais, em 05 (cinco) dias. Feito o depósito, intime (m)-se o perito nomeado para realizar os trabalhos, remetendo cópia das principais peças dos autos, devendo este designar dia, horário e local para realização dos trabalhos técnicos, bem assim apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia, o respectivo laudo, contendo as respostas aos quesitos apresentados de forma legível. Intime (m)-se às partes sobre a data designada pelo perito para início dos trabalhos. Com a entrega do laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Defiro também a prova oral requerida, testemunhal e depoimento pessoal, assinalando ao autor o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que apresente o rol de suas testemunhas (art. 357, § 4°, do CPC), devendo intimá-las, trazendo aos autos os respectivos comprovantes. Determino, por fim, o depoimento pessoal dos réus, que, de ofício, desde já ficam convocados, na forma do art. 385, § 1°, do CPC. Determino à Secretaria que designe data para audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes. Publique (m)-se. Intime (m)-se. Caxambu, data da assinatura eletrônica. DAITON ALVES DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Caxambu GCVB

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Processo nº 5000470-60.2022.8.13.0155

ID: 297841179

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Caxambu Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 5000470-60.2022.8.13.0155

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE CAIO DEVISATE DA GAMA CRUZ MARIANA FERNANDES DE SOUZA DA GAMA CRUZ MARILIA DEVISATE DA GAMA CRUZ MELISSA SOARES DEVISATE DA GAMA CRUZ

Intimação

Advogados:

ROBSON CLEY DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CARDOSO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caxambu / Vara Única da Comarca de Caxambu Rua Major Penha, 22, Centro, Caxambu - MG - CEP: 37440-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caxambu / Vara Única da Comarca de Caxambu Rua Major Penha, 22, Centro, Caxambu - MG - CEP: 37440-000 PROCESSO Nº: 5000470-60.2022.8.13.0155 CLASSE: [CÍVEL] RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: ACELVIVA VEICULOS LTDA - ME CPF: 17.897.141/0001-51 e outros RÉU: MARIANA FERNANDES DE SOUZA DA GAMA CRUZ CPF: 145.462.937-12 e outros DECISÃO Vistos, etc. Considerando a petição de ID 10176863009, determino a realização da prova pericial requerida pelo autor e, por conseguinte, determino à Sra. Escrivã que nomeie perito engenheiro, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, em 05 (cinco) dias, após o cumprimento pelas partes do disposto no artigo 465, §1°, do Código de Processo Civil, que deverão ser intimadas para tal fim. Com a proposta, intime (m)-se às partes para manifestação, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Tendo em vista o disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, intime (m)-se o autor para depósito dos honorários periciais, em 05 (cinco) dias. Feito o depósito, intime (m)-se o perito nomeado para realizar os trabalhos, remetendo cópia das principais peças dos autos, devendo este designar dia, horário e local para realização dos trabalhos técnicos, bem assim apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia, o respectivo laudo, contendo as respostas aos quesitos apresentados de forma legível. Intime (m)-se às partes sobre a data designada pelo perito para início dos trabalhos. Com a entrega do laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Defiro também a prova oral requerida, testemunhal e depoimento pessoal, assinalando ao autor o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que apresente o rol de suas testemunhas (art. 357, § 4°, do CPC), devendo intimá-las, trazendo aos autos os respectivos comprovantes. Determino, por fim, o depoimento pessoal dos réus, que, de ofício, desde já ficam convocados, na forma do art. 385, § 1°, do CPC. Determino à Secretaria que designe data para audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes. Publique (m)-se. Intime (m)-se. Caxambu, data da assinatura eletrônica. DAITON ALVES DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Caxambu GCVB

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Processo nº 5000470-88.2023.8.13.0393

ID: 310288351

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Manga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000470-88.2023.8.13.0393

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILDA LOPES GUEDES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Juizado Especial da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Juizado Especial da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5000470-88.2023.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: NILDA LOPES GUEDES DA CRUZ CPF: 025.244.686-07 RÉU: MUNICIPIO DE MANGA CPF: 18.270.447/0001-46 DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento da sentença promovido por Nilda Lopes Guedes da Cruz em face do Município de Manga, qualificados nos autos. À vista da discordância das partes quanto ao débito exequendo, em ID 10304419427, foi determinada a realização de perícia contábil. Laudo pericial contábil juntado em ID 10384858881. A parte exequente manifestou concordância com o laudo em ID 10384858881. O executado, por sua vez, quedou-se inerte. Decido. Pois bem, de início, aceno a suficiência do laudo, eis que os cálculos foram realizados pelo perito judicial, de confiança do juízo, observando os ditames da condenação, inclusive no que diz respeito aos índices aplicáveis ao caso em comento, se atendo claramente aos limites fixados na lide, inexistindo qualquer outro laudo fidedigno em sentido contrário. Ademais, nenhum impedimento ou suspeição da profissional foi arguido, inexistindo qualquer discussão no tocante à qualidade do trabalho por ela realizado. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PERÍCIA CONTÁBIL. CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO. ÓBICE. INEXISTÊNCIA. Inexistindo qualquer elemento que infirme a prova pericial produzida nos autos, é inconteste que o laudo constitui robusto elemento de prova a amparar a formação da convicção do magistrado, não havendo óbice à sua homologação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.286041-1/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2024, publicação da súmula em 12/04/2024) – Grifei. Com efeito, o laudo do perito estabeleceu o valor devido, considerando os parâmetros estabelecidos na condenação. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de ID 10384858881, apresentados pela perita judicial, para que produzam efeitos jurídicos. Preclusa a presente decisão, expeça-se Precatório/RPV Municipal. Com a expedição, intime-se o Município de Manga para pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Manga

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Processo nº 5000470-38.2023.8.13.0248

ID: 292392124

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Estrela do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-38.2023.8.13.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO HENRIQUE AMARAL DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Estrela Do Sul / Juizado Especial da Comarca de Estrela do Sul Rua Francisco de Vasconcelos, 125, Fórum Padre Lafay… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Estrela Do Sul / Juizado Especial da Comarca de Estrela do Sul Rua Francisco de Vasconcelos, 125, Fórum Padre Lafayete, Centro, Estrela Do Sul - MG - CEP: 38525-000 PROCESSO Nº: 5000470-38.2023.8.13.0248 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Prestação de Serviços, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ARNALDO ALVES DE OLIVEIRA CPF: 676.884.546-20 RÉU: BD CENTRO DE RECUPERACAO LTDA CPF: 28.747.417/0001-31 DECISÃO Vistos etc. ARNALDO ALVES DE OLIVEIRA aterma “PEDIDO ORAL” em face de BD CENTRO DE RECUPERAÇÃO LTDA., qualificados nos autos (id. 9871238573). A parte demandada está representada por advogado e ofereceu contestação (id. 9913185130). De acordo com o art. 9º, §1º, da Lei 9.099/95, acaso uma das partes compareça em Juízo com advogado, a outra parte poderá ter um profissional para a sua defesa. Neste sentido manifesta-se Alexandre Freitas Câmara: “Indo o demandante a juízo sem advogado – quando isso é possível, claro – e estando o demandado representado por profissional habilitado, ou sendo o réu pessoa jurídica ou empresário individual, terá o demandante, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial Cível, na forma prevista na lei local (art. 9º, § 1º, da Lei 9099/95).” (Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais- Uma abordagem crítica. 2 ed. RJ: Lúmen Júris, 2005, pp. 66/67). Com tais considerações, e em atenção à isonomia processual das partes, encaminhem-se os autos para uma das Assistências Jurídicas Municipais vinculadas a esta Comarca (Estrela do Sul, Grupiara, Cascalho Rico), a fim de que um dos Assistentes Jurídicos Municipais patrocine os interesses da parte autora. A remessa dos autos deve iniciar-se pela Assistência Jurídica Municipal mais próxima desta Comarca e, se necessário, seguir para as outras, mediante a adoção do mesmo critério de distância. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que os Assistentes Jurídicos Municipais manifestem-se quanto à aceitação do encargo e, em caso positivo, apresentem a competente impugnação ou defesa dos interesses da parte assistida. Cópia desta decisão serve como carta precatória, mandados, ofícios e/ou outros documentos necessários ao seu cumprimento. Intimem-se. Estrela Do Sul, data da assinatura eletrônica. CÁSSIO MACEDO SILVA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Estrela do Sul

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Processo nº 5000470-03.2025.4.02.5003

ID: 311755517

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-03.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVANI SOARES MOTTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO ROSSETTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000470-03.2025.4.02.5003/ES AUTOR : IVANI SOARES MOTTA ADVOGADO(A) : GERALDO ROSSETTO (OAB ES006246) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. …

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Processo nº 5000470-64.2022.4.03.6204

ID: 283611532

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-64.2022.4.03.6204

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO FABYANO BOGDAN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000470-64.2022.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: SONIA MARIA DA SILVA ADVOGADO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000470-64.2022.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: SONIA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: SERGIO FABYANO BOGDAN - MS10632 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090015, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). NAVIRAí/MS, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5000470-94.2025.4.04.7121

ID: 315010195

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-94.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA VITORIA DA SILVA PEREIRA MARIA SILVINHA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILIAN DA SILVA MAYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000470-94.2025.4.04.7121/RS AUTOR : BRENDA VITORIA DA SILVA PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : WILIAN DA SILVA MAYER (OAB RS110004)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000470-94.2025.4.04.7121/RS AUTOR : BRENDA VITORIA DA SILVA PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : WILIAN DA SILVA MAYER (OAB RS110004) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARIA SILVINHA OLIVEIRA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : WILIAN DA SILVA MAYER (OAB RS110004) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Há isenção de custas e honorários advocatícios, forte no artigo 55 da Lei 9.099-95 c/c o artigo 1° da Lei 10.259-01. Condeno a parte autora ao ressarcimento da(s) despesa(s) com a(s) perícia(s) judicial(is) (se for o caso), ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto beneficiária da gratuidade de justiça. Apresentado tempestivamente o recurso e efetuado o preparo, se cabível, intime-se (ou cite-se, de não haver sido antes) a parte contrária para apresentação de contrarrazões em 10 (dez) dias. Com o decurso de prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Transitada em julgado a ação, em sendo o caso, remetam-se os autos à contadoria para realização dos cálculos de liquidação e expeça-se a competente requisição de pagamento. Vindo aos autos o cálculo, expeça(m)-se e transmita(m)-se a(s) correspondente(s) requisição(ões) de pagamento; ressalvando-se que o montante de honorários advocatícios para fins de destaque deverá observar o limite máximo de 30%, sendo que o pedido de destaque deverá seguir o que dispõe as normas do CJF, Resolução n. 405-2016, art. 19. Após, dê-se vista às partes (prazo de 05 dias) para manifestação sobre o conteúdo da requisição. Nada sendo requerido, permaneçam os autos suspensos até o pagamento. Uma vez realizado o pagamento, dê-se vistas à parte exequente para manifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre a satisfação do seu crédito. Não havendo objeção, dê-se baixa. Dou esta por publicada com sua disponibilização no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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