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Processo nº 5000869-06.2021.4.03.6309

ID: 292849051

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-06.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA ROMANO CAETANO DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-06.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: VALERIA ROMANO CAETAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-06.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: VALERIA ROMANO CAETANO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) causados por vícios de construção. 1. Para a comprovação do alegado na inicial, determino a realização da prova técnica pericial e NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES, com registro no CREA/SP sob nº 5062043771. O exame pericial deverá ser feito por meio de visita à residência da parte autora, com a resposta aos quesitos do Juízo. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA EM DIA E HORA CONSTANTE DE PLANILHA A SER DIVULGADA OPORTUNAMENTE, cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação. O perito judicial deverá responder aos QUESITOS constantes da Recomendação CJF nº 24, de 16 de agosto de 2024, transcrevendo o enunciado do quesito antes de cada resposta, a fim de melhor compreensão aos autores processuais. 2. Oportuno consignar que por se tratar de causa de natureza cível fica vedada a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, vez que a Lei 10.259/01 em seu artigo 12, §2º somente autoriza tal procedimento nas ações previdenciárias e assistenciais. Todavia, não havendo prejuízo à celeridade processual, eventuais assistentes-técnicos das partes, devidamente identificados e habilitados na área da perícia, poderão acompanhar a visita técnica e juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso - desde que não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial. Quesitos adicionais das partes, todavia, são vedados pela Lei 10.259/01 e não serão respondidos pelo perito. 3. ARBITRO os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis) reais por unidade imobiliária, correspondente a três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, considerando o grande número de feitos com este objeto bem como a complexidade do trabalho, que demanda visita técnica e exame individualizado nas diversas unidades habitacionais, além de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial. 4. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Ante o princípio da sucumbência, sendo ao final da demanda vencida a CEF, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG. 5. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 6. Deverá a parte autora informar nos autos, previamente à data da perícia designada, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que instruíram o feito. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar o acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos imprescindíveis à realização da perícia (Habite-se, data da entrega da obra, plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica e manual do proprietário). Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000869-06.2021.4.03.6309

ID: 292849054

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-06.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-06.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: VALERIA ROMANO CAETAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-06.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: VALERIA ROMANO CAETANO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora postula a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) causados por vícios de construção. 1. Para a comprovação do alegado na inicial, determino a realização da prova técnica pericial e NOMEIO como perito do juízo o engenheiro civil HUGO MELLO NUNES, com registro no CREA/SP sob nº 5062043771. O exame pericial deverá ser feito por meio de visita à residência da parte autora, com a resposta aos quesitos do Juízo. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA EM DIA E HORA CONSTANTE DE PLANILHA A SER DIVULGADA OPORTUNAMENTE, cabendo ao advogado da parte autora, intimado, comunicar seu cliente do dia e horário da visita à sua específica unidade e da obrigatoriedade de franquear ao perito judicial (e eventuais assistentes técnicos) amplo e irrestrito acesso às dependências do imóvel objeto desta ação. O perito judicial deverá responder aos QUESITOS constantes da Recomendação CJF nº 24, de 16 de agosto de 2024, transcrevendo o enunciado do quesito antes de cada resposta, a fim de melhor compreensão aos autores processuais. 2. Oportuno consignar que por se tratar de causa de natureza cível fica vedada a apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico pelas partes, vez que a Lei 10.259/01 em seu artigo 12, §2º somente autoriza tal procedimento nas ações previdenciárias e assistenciais. Todavia, não havendo prejuízo à celeridade processual, eventuais assistentes-técnicos das partes, devidamente identificados e habilitados na área da perícia, poderão acompanhar a visita técnica e juntar oportunamente seu parecer técnico, se o caso - desde que não interfiram de qualquer forma na condução dos trabalhos pelo perito judicial. Quesitos adicionais das partes, todavia, são vedados pela Lei 10.259/01 e não serão respondidos pelo perito. 3. ARBITRO os honorários em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis) reais por unidade imobiliária, correspondente a três vezes o valor máximo da Tabela V da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, considerando o grande número de feitos com este objeto bem como a complexidade do trabalho, que demanda visita técnica e exame individualizado nas diversas unidades habitacionais, além de documentos e fotos, o que consumirá inúmeras horas de trabalho pericial. 4. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor dos honorários deverá ser requisitado via Sistema AJG após o depósito do laudo pericial em juízo, independentemente da eventual necessidade de esclarecimentos ou complementação. Ante o princípio da sucumbência, sendo ao final da demanda vencida a CEF, a ela incumbirá o ressarcimento do valor dos honorários aos cofres da AJG. 5. Fixo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da visita técnica ao imóvel. 6. Deverá a parte autora informar nos autos, previamente à data da perícia designada, qualquer impedimento para a realização da visita técnica. A não realização da visita técnica por culpa da parte autora, sem a devida justificativa prévia nos autos (ou no prazo subsequente de 5 dias, em caso de força maior), implicará a preclusão da prova técnica e o julgamento do processo no estado em que se encontra, apenas com os documentos que instruíram o feito. 7. Nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, deverá a CEF disponibilizar o acesso ao perito, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos imprescindíveis à realização da perícia (Habite-se, data da entrega da obra, plantas arquitetônicas, estrutural, de fundações, elétrica e hidráulica e manual do proprietário). Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000869-80.2025.4.03.6336

ID: 312464971

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-80.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA OLIVIA DA SILVA ARIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER VITOR FICCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CESAR CARINHATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-80.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: JOSEFA OLIVIA DA SILVA ARIANO Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-80.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: JOSEFA OLIVIA DA SILVA ARIANO Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO CESAR CARINHATO - SP143894, WAGNER VITOR FICCIO - SP133956 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 22/09/2025 às 11h00min - LARISSA CUNHA DE PAULA MARCONDES - Clínico Geral Intime(m)-se as partes acerca da designação de perícia médica para o dia e horário acima especificados – CLÍNICA GERAL – com o(a) médico(a) acima indicado(a) - a ser realizada na sala de perícias do Fórum Federal, na Rua Edgard Ferraz, 449 - Centro – Jaú/SP. Nos termos do artigo 28, "caput" da Resolução 305/2014 do CJF, arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), ante o grau de complexidade do exame, o trabalho a ser desenvolvido pelo perito médico e a dificuldade encontrada para arregimentar profissionais médicos qualificados para atuar pela remuneração por conta da assistência judiciária em processos previdenciários. Para a prova da incapacidade, deverá a parte autora providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Aguarde-se a realização da perícia médica agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000869-44.2021.4.02.5109

ID: 315506234

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Resende Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000869-44.2021.4.02.5109

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CARNEIRO ALMADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000869-44.2021.4.02.5109/RJ EXEQUENTE : BENEDITO CARNEIRO ALMADA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO EVENTO 154: Tra… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000869-44.2021.4.02.5109/RJ EXEQUENTE : BENEDITO CARNEIRO ALMADA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO EVENTO 154: Trata-se de petição apresentada pelos procuradores habilitados nestes autos e representando os interesses da parte requerente BENEDITO CARNEIRO ALMADA , oportunidade em que requerem que os presentes passem a tramitar sob segredo de justiça, restringindo-se o acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados. Aduzem, em resumo, que "Nas últimas semanas, têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça. Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos." . Acrescentam que, em que pese o artigo 189 do Código de Processo Civil prever que os atos processuais são públicos, quando o exigir o interesse público ou social poderá o feito tramitar sob segredo de justiça. Afirmam, ademais, que " a situação narrada representa, ainda, grave ameaça à segurança jurídica e à integridade patrimonial da parte, cuja privacidade está sendo comprometida por conta da ampla publicidade do processo judicial ". Trazem, por fim, que "A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), em seus arts. 6º, 46 e seguintes, impõe o dever de adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas". É o breve relato do necessário. O artigo 189 do Código de Processo Civil, em seus incisos, prevê as situações em que os processos judiciais devem tramitar em segredo de justiça. No entanto, certo é que a regra trazida em seu caput é a publicidade dos atos processuais. Com efeito, em que pese ser de conhecimento de todos o fato de que quadrilhas especializadas estão aplicando golpes virtuais e tentando subtrair valores de terceiros, certo é que não foi trazido aos autos qualquer situação específica que justifique o trâmite dos autos em segredo de justiça. De fato, a situação do feito não se subsume às hipóteses de tramitação em segredo de justiça previstas no artigo 189 do CPC, e o acolhimento do requerido implicaria em autorizar que um processo fora das hipótese legais tramitasse sob segredo de justiça. Assim, INDEFIRO o requerimento formulado em petição de evento 154. Intime-se. Após, suspenda-se o feito até o depósito do Precatório.

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Processo nº 5000869-93.2025.8.13.0346

ID: 320903500

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-93.2025.8.13.0346

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO AZEREDO NEIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

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THAYNA VASCONCELOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Costa, Centro, Jaboticatubas - MG - CEP: 35830-000 PROCESSO Nº: 5000869-93.2025.8.13.0346 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: GUSTAVO AZEREDO NEIVA CPF: 029.345.886-37 e outros RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação com pedido de pensão por morte e requerimento de tutela de urgência, ajuizada por JACQUELINE AZEREDO NEIVA, representada por seu curador GUSTAVO AZEREDO NEIVA, em face de IPSEMG – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. A autora relata, em síntese, que é é pessoa reconhecidamente inválida, permanentemente incapaz para o trabalho desde 1994, atualmente sob curatela do Sr. Gustavo Azeredo Neiva. Relatou que ante o falecimento da sua genitora, que era servidora pública estadual vinculada ao RPPS do Estado de Minas Gerais, em 28/04/2024, a referida jurisdicionada passou a ser detentora do direito à percepção do benefício previdenciário da Pensão por Morte. Assim, requereu a concessão da tutela de urgência para compelir a parte ré a implantar o benefício de pensão por morte, sob alegação de que é totalmente inválida e desprovida de meios de manutenção desde o falecimento da instituidora da pensão. Parecer favorável do Ministério Público ID 10488048951. É o relatório. Decido. Expõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diante desse panorama, entendo que a probabilidade do direito se materializa pelos documentos acostados aos autos que demonstram a capacidade permanente desde 1994, a dependência econômica presumida em razão da condição de invalidez eu óbito da instituidora da pensão (sua mãe), ocorrido em 28/04/2024, além do requerimento administrativo protocolado em 28/08/2024, sem resposta até a data da ação. A pretensão autoral encontra respaldo no direito à vida constitucionalmente garantido pelo art. 5º. O art. 6º, por sua vez, protege os direitos sociais como a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. A urgência é evidente uma vez que se refere a questão de manutenção/sobrevivência da parte autora. Entendo que a medida mais justa, neste momento, é deferir a tutela pleiteada, considerando as características do caso, o relevante fundamento do pedido, a urgente necessidade e o dano irreparável que poderá vitimar a parte autora em face de uma possível demora na tramitação processual. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar que o réu, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a implantação do benefício de pensão por morte em favor da parte autora. Considerando a especificidade da matéria, deixo, por ora, de designar audiência. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte ré, para que fique ciente da presente decisão, devendo cumpri-la, bem como para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Apresentada contestação, dê-se vista a parta autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Decorrido o prazo sem manifestação ou não havendo provas a produzir, venham os autos conclusos para sentença. Por fim, defiro à autora a gratuidade de justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Jaboticatubas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FERNANDO DI GIOIA COLOSIMO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Jaboticatubas

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Processo nº 5000869-93.2025.8.13.0346

ID: 320903511

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-93.2025.8.13.0346

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE AZEREDO NEIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNA VASCONCELOS COSTA

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AILTON FERREIRA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Costa, Centro, Jaboticatubas - MG - CEP: 35830-000 PROCESSO Nº: 5000869-93.2025.8.13.0346 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: GUSTAVO AZEREDO NEIVA CPF: 029.345.886-37 e outros RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação com pedido de pensão por morte e requerimento de tutela de urgência, ajuizada por JACQUELINE AZEREDO NEIVA, representada por seu curador GUSTAVO AZEREDO NEIVA, em face de IPSEMG – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. A autora relata, em síntese, que é é pessoa reconhecidamente inválida, permanentemente incapaz para o trabalho desde 1994, atualmente sob curatela do Sr. Gustavo Azeredo Neiva. Relatou que ante o falecimento da sua genitora, que era servidora pública estadual vinculada ao RPPS do Estado de Minas Gerais, em 28/04/2024, a referida jurisdicionada passou a ser detentora do direito à percepção do benefício previdenciário da Pensão por Morte. Assim, requereu a concessão da tutela de urgência para compelir a parte ré a implantar o benefício de pensão por morte, sob alegação de que é totalmente inválida e desprovida de meios de manutenção desde o falecimento da instituidora da pensão. Parecer favorável do Ministério Público ID 10488048951. É o relatório. Decido. Expõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diante desse panorama, entendo que a probabilidade do direito se materializa pelos documentos acostados aos autos que demonstram a capacidade permanente desde 1994, a dependência econômica presumida em razão da condição de invalidez eu óbito da instituidora da pensão (sua mãe), ocorrido em 28/04/2024, além do requerimento administrativo protocolado em 28/08/2024, sem resposta até a data da ação. A pretensão autoral encontra respaldo no direito à vida constitucionalmente garantido pelo art. 5º. O art. 6º, por sua vez, protege os direitos sociais como a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. A urgência é evidente uma vez que se refere a questão de manutenção/sobrevivência da parte autora. Entendo que a medida mais justa, neste momento, é deferir a tutela pleiteada, considerando as características do caso, o relevante fundamento do pedido, a urgente necessidade e o dano irreparável que poderá vitimar a parte autora em face de uma possível demora na tramitação processual. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar que o réu, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a implantação do benefício de pensão por morte em favor da parte autora. Considerando a especificidade da matéria, deixo, por ora, de designar audiência. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte ré, para que fique ciente da presente decisão, devendo cumpri-la, bem como para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Apresentada contestação, dê-se vista a parta autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Decorrido o prazo sem manifestação ou não havendo provas a produzir, venham os autos conclusos para sentença. Por fim, defiro à autora a gratuidade de justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Jaboticatubas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FERNANDO DI GIOIA COLOSIMO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Jaboticatubas

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Matheus Prazeres De Castro x Paulo Roberto Wild Da Rocha

ID: 320714759

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000869-05.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PRAZERES DE CASTRO

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO WILD DA ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ RODOLFO BENVENUTTI

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LEONARDO BRUNO IGNACIO BUSNELLO

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RECURSO CÍVEL Nº 5000869-05.2023.8.24.0008/SC RECORRENTE : MATHEUS PRAZERES DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ RODOLFO BENVENUTTI (OAB SC021076) RECORRIDO : PAULO ROBERTO WILD DA ROCHA (RÉU) ADVO… RECURSO CÍVEL Nº 5000869-05.2023.8.24.0008/SC RECORRENTE : MATHEUS PRAZERES DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ RODOLFO BENVENUTTI (OAB SC021076) RECORRIDO : PAULO ROBERTO WILD DA ROCHA (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO BRUNO IGNACIO BUSNELLO (OAB SC046626) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso inominado em que o recorrente requereu a gratuidade de justiça (evento 122). 2. A justiça gratuita não pode ser concedida de forma indiscriminada, sem que a parte traga prova segura de seus rendimentos, com prejuízo aos efetivamente necessitados, a quem a CF/1988 dirige os benefícios da Lei 1.060/50. Além disso, nos termos da Res. n. 11/2018 do Conselho da Magistratura, é possível condicionar sua concessão à comprovação da efetiva necessidade. Outrossim, o Tribunal de Justiça do Estado decidiu que, para ser concedido o benefício, é preciso prova da carência financeira do núcleo familiar: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RENDA DO NÚCLEO FAMILIAR NÃO DEMONSTRADA. DECISUM MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) n. 5063906-64.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 06-09-2023). As Turmas Recursais têm julgado na mesma linha: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL FOI INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINADO O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL E DAS CUSTAS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE/RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE QUE NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR. INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE REVELA ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5031200-11.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Reny Baptista Neto, Segunda Turma Recursal, j. 29-08-2023). Dessa forma, são necessários os seguintes documentos, tanto do insurgente quanto de seu cônjuge/companheiro(a), inclusive atualizados: I) comprovante de renda mensal (ou declaração pessoal, pena de crime de falsidade ideológica); II) certidões dos cartórios de registros de imóveis de sua cidade e do departamento de trânsito; III) extratos de suas contas bancárias dos últimos 3 meses; IV) provas de despesas com dependentes e tratamento de saúde. 3. Por tais razões, determino a intimação do recorrente para, em 15 dias, comprovar sua hipossuficiência, acostando a documentação descrita no item anterior, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

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Processo nº 5000869-17.2024.4.03.6336

ID: 260407626

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-17.2024.4.03.6336

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA BENIGNA NINO DE NEGREIROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLON HENRIQUE MINATEL CALANDRIM

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ANTONIO JOAO CAPUZZI

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CAROLINA LANZA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-17.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MARIA BENIGNA NINO DE NEGREIROS A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-17.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MARIA BENIGNA NINO DE NEGREIROS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO JOAO CAPUZZI - SP274550, CAROLINA LANZA RODRIGUES - SP413390, MARLON HENRIQUE MINATEL CALANDRIM - SP372264 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Homologo os cálculos apresentados pela parte ré, aceitos pela parte autora. Ante o valor apurado, bem como a ausência de renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, o valor total liquidado será pago através de precatório. Expeça-se ofício requisitório - Precatório, referente aos atrasados, em nome da parte autora, com valor de R$ 114.596,01 (cento e catorze mil, quinhentos e noventa e seis reais, e um centavo), ante a aplicação da renúncia ao excedente para fins de alçada. No entanto, faculto à parte exequente apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, renúncia do excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que o pagamento seja feito por RPV, uma vez que, consoante é de conhecimento geral, o pagamento de requisição de pequeno valor (montante inferior a 60 salários mínimos) é bastante célere (até sessenta dias), ao passo que o precatório federal pode levar mais de dois anos para ser pago. Observe-se que, para que o(a) causídico(a) declare que o(a) autor(a) renuncia ao montante da condenação que ultrapassa o valor correspondente a 60 salários mínimos, para recebimento do crédito através de requisição de pequeno valor, deverá possuir procuração outorgada com poderes específicos para renunciar. Caso o(a) advogado(a) não possua poderes específicos para renunciar, deverá o(a) exequente manifestar-se mediante petição assinada conjuntamente com seu(sua) advogado(a), optando pela forma de recebimento de seu crédito, nos termos do art. 17, §4º, da Lei 10.259/2001. Expirado o prazo concedido sem a renúncia expressa, expeça-se ofício requisitório - Precatório, referente aos atrasados, em nome da parte autora. Caso contrário, caso haja a renúncia expressa, deverá a Secretaria providenciar a expedição de RPV, no valor total apurado, com a anotação de “Renúncia ao Valor Limite”, uma vez que houve opção da parte autora pelo recebimento de seu crédito através de RPV, renunciando aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos. O destaque de honorários contratuais fica de pronto deferido em favor do advogado ou da sociedade de advogados que conste expressamente no contrato de honorários, desde que solicitado antes da expedição da requisição de pagamento e esteja instruído com contrato de honorários e declaração atual de não adiantamento de honorários relativo ao presente feito. O destaque somente será feito em favor da sociedade de advogados se houver expressa indicação na procuração ad judicia e no contrato de honorários, conforme o disposto no art. 85, §15, do Código de Processo Civil; nos arts. 15, §3º, e 22, §4º, do Estatuto da OAB. Providencie a secretaria a intimação das partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório (prevista no art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023). Inocorrentes impugnações, assim reputado quando transcorrido o prazo de cinco dias, venham os autos para protocolo da(s) requisição(ões) de pagamento junto ao Egr. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, ciência às partes. Os depósitos judiciais devem ocorrer na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, conforme o caso, em, aproximadamente, 60 (sessenta) dias, a contar da data em que ocorreu o envio, para as requisições de pequeno valor e no prazo estipulado na legislação, para os casos de precatórios. Os saques dos valores depositados por este Juízo serão feitos independentemente de alvará, e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos da Resolução CJF nº 822/2023. Pendente o pagamento de precatório, sobreste-se o feito em Secretaria. Disponibilizado(s) o(s) pagamento(s), dê-se ciência ao(s) interessado(s), em cumprimento ao artigo 50 da Resolução 822/2023 - CJF. Finalmente, cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para a prolação de sentença de extinção. Cumpra-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Julio Cesar De Almeida Obregon x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 323238587

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179989-94.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE ALMEIDA OBREGON

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS KOCH ABDO

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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NADIA MARIA KOCH ABDO

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FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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Agravo de Instrumento Nº 5179989-94.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : JULIO CESAR DE ALMEIDA OBREGON ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5179989-94.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : JULIO CESAR DE ALMEIDA OBREGON ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) AGRAVADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. LIMINAR. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA. EM RECENTE SENTENÇA, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELO FIDUCIANTE, FOI AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADEs EM RELAÇÃO Aos ENCARGOs DO PERÍODO DA NORMALIDADE DA CONTRATAÇÃO SUB JUDICE . VÁLIDA COMPROVAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, §2º, DO Decreto-lei n.911/69. MANTIDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR EXPROPRIATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JULIO CESAR DE ALMEIDA OBREGON contra decisão que deferiu pleito liminar em Ação de Busca e Apreensão movida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Sustenta o agravante seu desinteresse na realização da audiência de conciliação. Aduz a irregularidade da notificação extrajudicial acostada aos autos. Alega a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, descaracterizando a mora. Afirma que inexiste pactuação expressa da capitalização dos juros. Discorre sobre ser indevida a cobrança de taxas/tarifas bancárias relativas à concessão de crédito, bem como a incidência de IOF na operação. Postula a concessão do benefício da gratuidade judiciária e o provimento do recurso. Autos conclusos por redistribuição. É o relatório. Decido. De início, estendo ao recorrente o benefício da gratuidade judiciária concedido nos autos da ação revisional n. 5000869-34.2025.8.21.0132/RS. Atendidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente recurso. A Ação de Busca e Apreensão, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, pressupõe a existência do inadimplemento do devedor (mora). Dessarte, consoante jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando suscitada em matéria de defesa, a existência de abusividades nos encargos deve ser apreciada pela Corte, para aferição da higidez da mora contratual. Nesse sentido, e.g.: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1573729/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIA DE DEFESA. ENCARGOS ABUSIVOS. AFASTAMENTO DA MORA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp 267.758, MG, Rel. p/ ac. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ, 22.06.2005). 2. A exigência de encargos abusivos no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor, sendo incabível a busca e apreensão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 923.699/RS, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 10/5/2011.) No presente caso, todavia, verifica-se que o fiduciante já controverteu os encargos contratuais nos autos de ação revisional própria (processo n.5000869-34.2025.8.21.0132/RS), na qual recentemente foi prolatada sentença de improcedência. Em consulta ao sistema informatizado constata-se informação de interposição de apelo pela parte sucumbente, mas o dito recurso ainda não aportou neste grau de jurisdição. Assim, além de inexistir qualquer óbice à tramitação da ação de busca e apreensão em razão da referida demanda revisional, o enfrentamento pontual dos encargos nesta, com expresso reconhecimento da idoneidade da mora do fiduciante, impede a renovação da discussão no presente feito. Nesses termos, inexistindo abusividades, prima facie, em relação aos encargos do período da normalidade da contratação (únicas rubricas passíveis de descaracterização da mora – REsp n.1.061.530/RS) não se constata a suscitada fragilização da mora do fiduciante. Ultrapassada a questão prejudicial, cumpre ser analisada a existência de regular comprovação da mora, a qual, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n.911/69, poderá ser procedida por carta registrada com aviso de recebimento, sequer sendo exigível a assinatura pessoal do destinatário no AR. In casu, a notificação extrajudicial foi enviada para o mesmo endereço constante do contrato, tendo sido lá recebida pessoalmente pelo fiduciante ( evento 1, DOC4 e evento 1, DOC8 ), tudo em atenção aos requisitos legais. Ainda vale mencionar que apenas o envio da notificação ao endereço declinado no contrato já seria suficiente para comprovação da mora, conforme recente posicionamento sedimentado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, tendo sido firmada a seguinte tese (TEMA 1.132): “ Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio, quer por terceiros". Nessa senda, demonstrada nos autos a constituição em mora (artigo 2º, §2º, DL n. 911/69), estão cumpridas as exigências legais à manutenção da medida liminar na ação de busca e apreensão. Por fim, quanto à alegação de desnecessidade de realização de audiência de conciliação, considerando-se que a matéria não foi posta à apreciação do juízo a quo , inviabilizada fica a análise em grau recursal, sob pena de supressão de duplo grau de jurisdição. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento . Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5000869-50.2025.4.04.7210

ID: 298502355

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-50.2025.4.04.7210

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIRTE MONTAGNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA REGINA ROCKEMBACH

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MAIANE GARZLAFF

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MONICA LOCATELLI

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DEISE CRISTIANI GREGORY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-50.2025.4.04.7210/SC AUTOR : MIRTE MONTAGNA ADVOGADO(A) : DEISE CRISTIANI GREGORY (OAB SC024793) ADVOGADO(A) : MONICA LOCATELLI (OAB SC045929) ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-50.2025.4.04.7210/SC AUTOR : MIRTE MONTAGNA ADVOGADO(A) : DEISE CRISTIANI GREGORY (OAB SC024793) ADVOGADO(A) : MONICA LOCATELLI (OAB SC045929) ADVOGADO(A) : MAIANE GARZLAFF (OAB SC057130) ADVOGADO(A) : VANESSA REGINA ROCKEMBACH (OAB SC061988) DESPACHO/DECISÃO I - Determinações à parte autora, a serem cumpridas no prazo de 15 (quinze) dias : 1. Sobre o pedido de reconhecimento de atividade em regime de economia familiar , sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra : a. certidão de registro de imóvel atualizada da propriedade rural na qual alega ter trabalhado; b. cópia da primeira CTPS da autora . II - Cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido pela parte autora, prossiga-se com o feito, nos termos a seguir : 1. Cite-se o réu para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 do CPC c/c art. 183, do CPC). 1.1. Advirto que, cabe à autarquia ré, no prazo de contestação, conferir a regularidade material do Processo Administrativo, Extrato de Contribuições e demais documentos apresentados pela parte autora; bem como juntar os documentos que entenda pertinentes; e se manifestar, inclusive, no que diz respeito à eventual pedido de Justiça Gratuita . 1.2. Deverá, também, no mesmo prazo assinalado, dizer se tem interesse na celebração de acordo atinente à matéria aqui ventilada, formulando, se for o caso, sua proposta. Em caso positivo, intime-se o(a) autor(a) para manifestação pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Após o prazo de contestação, designo, em data e hora a serem lançadas pela Secretaria em evento próprio , audiência de conciliação e, não obtida esta, para, na sequência, a instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, as quais, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.099/95, deverão comparecer independentemente de intimação, cientes os procuradores das partes que, caso ainda não apresentado o rol, deverão fazê-lo com pelo menos cinco dias de antecedência à data da audiência. 3. Fica o(a) autor(a) ciente de que todas as intimações para os atos processuais, inclusive para a audiência (art. 51, I, da Lei 9.099/95), serão feitas na pessoa do seu procurador, por meio eletrônico (art. 270 do CPC e art. 9º, da Lei nº 11.419/2006). 4. Deverá a parte autora apresentar em audiência todos os originais dos documentos digitalizados, nos termos do § 3º do art. 11 da Lei 11.419/2006, para eventual conferência na hipótese de ilegibilidade ou dúvida, sob pena de desconsideração destes como prova de seu alegado direito. 5. Defiro, desde logo, a juntada de novos documentos até a data de realização da audiência designada, após a qual não será admitida a apresentação de referido meio de prova. 6. Intimem-se.

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