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Processo nº 5001567-76.2021.8.08.0056

ID: 337391415

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001567-76.2021.8.08.0056

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

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APELAÇÃO CÍVEL N.º 5001567-76.2021.8.08.0056 APELANTES: FLORIANO SAICK E OLINDA VILWOCK SAICK APELADA: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA RELATOR: DESEMBARGADOR RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO … APELAÇÃO CÍVEL N.º 5001567-76.2021.8.08.0056 APELANTES: FLORIANO SAICK E OLINDA VILWOCK SAICK APELADA: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA RELATOR: DESEMBARGADOR RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto por Floriano Saick e Olinda Vilwock Saick contra sentença proferida nos autos de ação monitória ajuizada por COOPEAVI – Cooperativa Agropecuária Centro Serrana, visando à constituição de título executivo judicial para cobrança de três cheques emitidos pelos recorrentes, no total de R$32.056,20, atualizáveis conforme a Tabela da CGJ/ES e acrescidos de juros de mora. A sentença reconheceu a procedência do pedido monitório, condenou os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Os apelantes alegam insuficiência financeira para justificar a concessão da benesse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os apelantes fazem jus à gratuidade da justiça, diante da alegada hipossuficiência econômica e dos documentos juntados aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada por elementos nos autos que evidenciem capacidade financeira. 4. Os apelantes não comprovaram a alegada miserabilidade, pois não apresentaram declarações de imposto de renda nem demonstraram gastos mensais comprometedores de sua renda. 5. A juntada de extratos bancários com baixa movimentação não é suficiente para comprovar incapacidade de arcar com as despesas processuais. 6. A contratação de advogado particular, somada à ausência de documentos robustos e ao histórico de atuação dos recorrentes como avicultores em região de reconhecida atividade econômica, reforça a presunção de capacidade financeira. 7. O juízo de origem considerou o envolvimento dos apelantes em diversas ações com valores expressivos como indício da existência de patrimônio e capacidade econômica. 8. A concessão indiscriminada da gratuidade da justiça compromete os recursos disponíveis para os litigantes verdadeiramente hipossuficientes e afronta os princípios da boa-fé e da isonomia no processo. 9. A jurisprudência do STJ e do TJES reconhece que a simples alegação de pobreza não obriga o deferimento da benesse quando existirem indícios contrários nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica por pessoa física é relativa e pode ser afastada diante de elementos nos autos que indiquem capacidade financeira. 2. A ausência de documentos idôneos e a existência de indícios de patrimônio ou atividade econômica relevante autorizam o indeferimento da gratuidade da justiça. 3. O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido somente àqueles que efetivamente não possam arcar com as despesas processuais sem prejuízo à própria subsistência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 02.02.2017; STJ, AgInt no REsp 1854007/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27.08.2020; TJES, Apelação Cível nº 5000076-97.2022.8.08.0056, Rel. Des. Débora Maria Correa da Silva, j. 22.08.2024; TJES, AI nº 5012787-74.2023.8.08.0000, Rel. Des. Janete Vargas Simões, j. 20.02.2024.

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Processo nº 5001567-76.2021.8.08.0056

ID: 337391451

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001567-76.2021.8.08.0056

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORIANO SAICK OLINDA VILWOCK SAICK

Ementa

Advogados:

VANESSA PEREIRA MORAIS

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NATALIA DE SOUZA BOLDT

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THIAGO BOTELHO

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VANESSA PEREIRA MORAIS

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NATALIA DE SOUZA BOLDT

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THIAGO BOTELHO

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APELAÇÃO CÍVEL N.º 5001567-76.2021.8.08.0056 APELANTES: FLORIANO SAICK E OLINDA VILWOCK SAICK APELADA: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA RELATOR: DESEMBARGADOR RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO … APELAÇÃO CÍVEL N.º 5001567-76.2021.8.08.0056 APELANTES: FLORIANO SAICK E OLINDA VILWOCK SAICK APELADA: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA RELATOR: DESEMBARGADOR RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto por Floriano Saick e Olinda Vilwock Saick contra sentença proferida nos autos de ação monitória ajuizada por COOPEAVI – Cooperativa Agropecuária Centro Serrana, visando à constituição de título executivo judicial para cobrança de três cheques emitidos pelos recorrentes, no total de R$32.056,20, atualizáveis conforme a Tabela da CGJ/ES e acrescidos de juros de mora. A sentença reconheceu a procedência do pedido monitório, condenou os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Os apelantes alegam insuficiência financeira para justificar a concessão da benesse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os apelantes fazem jus à gratuidade da justiça, diante da alegada hipossuficiência econômica e dos documentos juntados aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada por elementos nos autos que evidenciem capacidade financeira. 4. Os apelantes não comprovaram a alegada miserabilidade, pois não apresentaram declarações de imposto de renda nem demonstraram gastos mensais comprometedores de sua renda. 5. A juntada de extratos bancários com baixa movimentação não é suficiente para comprovar incapacidade de arcar com as despesas processuais. 6. A contratação de advogado particular, somada à ausência de documentos robustos e ao histórico de atuação dos recorrentes como avicultores em região de reconhecida atividade econômica, reforça a presunção de capacidade financeira. 7. O juízo de origem considerou o envolvimento dos apelantes em diversas ações com valores expressivos como indício da existência de patrimônio e capacidade econômica. 8. A concessão indiscriminada da gratuidade da justiça compromete os recursos disponíveis para os litigantes verdadeiramente hipossuficientes e afronta os princípios da boa-fé e da isonomia no processo. 9. A jurisprudência do STJ e do TJES reconhece que a simples alegação de pobreza não obriga o deferimento da benesse quando existirem indícios contrários nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica por pessoa física é relativa e pode ser afastada diante de elementos nos autos que indiquem capacidade financeira. 2. A ausência de documentos idôneos e a existência de indícios de patrimônio ou atividade econômica relevante autorizam o indeferimento da gratuidade da justiça. 3. O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido somente àqueles que efetivamente não possam arcar com as despesas processuais sem prejuízo à própria subsistência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 02.02.2017; STJ, AgInt no REsp 1854007/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27.08.2020; TJES, Apelação Cível nº 5000076-97.2022.8.08.0056, Rel. Des. Débora Maria Correa da Silva, j. 22.08.2024; TJES, AI nº 5012787-74.2023.8.08.0000, Rel. Des. Janete Vargas Simões, j. 20.02.2024.

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Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros x Carlos Renato Dos Santos Coelho e outros

ID: 337408376

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-58.2018.8.13.0439

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

CARLOS RENATO DOS SANTOS COELHO JULIANA DE OLIVEIRA COELHO NECTAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

KAMYLLA GOMES SOARES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GUILHERME FRANCO RIBEIRO

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5001567-58.2018.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CPF: 05.437.257/0001-29 RÉU: NECTAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME CPF: 04.297.679/0001-83 e outros DECISÃO Vistos. Nectar do Brasil indústria e Comércio Ltda-ME, identificado nos autos, opõe a presente Exceção de Pré-Executividade à Execução que lhe move Ativos S/A – Securitizadora de Créditos Financeitos, pretendendo ver declarada a nulidade do presente cumprimento de sentença, argumentando, em apertada síntese, nulidade da citação (ID: 10192154809). A parte Exequente refutou as alegações da Executada às laudas de ID: 10503552164. É o relatório do necessário. Decido. Mister esclarecer, inicialmente, que a Exceção de Pré-Executividade indica uma defesa processual indireta, independentemente da segurança do Juízo, com a finalidade de fazer questionamentos suscetíveis de garantir um pronunciamento acerca da falta de requisitos necessários para a Execução, quais sejam: falta de pressupostos processuais, a nulidade do título, na forma do artigo 803 do CPC, ou então comprovação de pagamento cabal da dívida, sem que seja atacado o meritum causae. Em suma: a Exceção de Pré-Executividade assimilada pela doutrina e jurisprudência, somente deve ser admitida quando versar sobre matéria que possa vir a ser conhecida pelo juiz de ofício, sem necessidade de dilação probatória. Sobre o tema, Alexandre Freitas Câmara assevera que: "Com a "Exceção de Pré-Executividade" (rectius, objeção de não executividade), portanto, permite-se ao executado, dentro do próprio processo de execução, sem necessidade de opor embargos, apresentar alegações em defesa, restritas tais alegações às matérias que podem ser conhecidas de ofício, por dizerem respeito à admissibilidade da tutela jurisdicional executiva". (In: Lições de Direito Processual Civil, Vol II, 8ª edição, Ed. Lumen Juiris, p. 442). Pois bem, consoante se extrai dos autos, a despeito de o AR da carta citatória da parte ora Excipiente não ter retornado, entendo que a alegada nulidade de citação não prospera, haja vista que ela apresentou embargos monitórios (ID: 1255834809), exercendo ampla defesa e contraditório, sem qualquer menção à suposta nulidade da citação. Tal conduta processual configura comparecimento espontâneo, circunstância que, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, supre eventual vício relativo à ausência ou à nulidade da citação, afastando, por conseguinte, a pretensa nulidade. Ademais, mesmo se houvesse algum vício na citação, o momento processual adequado para arguí-lo seria nos próprios embargos monitórios, o que não foi feito. O silêncio da parte sobre tal questão, à época oportuna, configura preclusão, impedindo o exame da matéria em momento posterior, notadamente em sede de exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade, por sua natureza, é meio excepcional de defesa do executado, e somente se admite quando a matéria arguida puder ser conhecida de ofício pelo juiz e não exigir dilação probatória. Não é o caso dos autos, onde se pretende rediscutir matéria que, além de superada pela preclusão, carece de respaldo fático e jurídico. Dessa forma, ausente vício que comprometa a higidez do título executivo e tendo a parte executada regularmente integrado a relação processual desde a fase de conhecimento, impõe-se a rejeição da presente exceção. Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO oposta pela Devedora e, por conseguinte, determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. P. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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Processo nº 5001567-58.2023.8.24.0930

ID: 304899509

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-58.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO AGOSTINI COSTELLA

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HILARIO ALVADY HENRIQUE RIBEIRO

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Procedimento Comum Cível Nº 5001567-58.2023.8.24.0930/SC AUTOR : JOSE CICERO BARBOZA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO AGOSTINI COSTELLA (OAB SC047595) ADVOGADO(A) : HILARIO ALVADY HENRIQUE RIBEIRO (OA… Procedimento Comum Cível Nº 5001567-58.2023.8.24.0930/SC AUTOR : JOSE CICERO BARBOZA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO AGOSTINI COSTELLA (OAB SC047595) ADVOGADO(A) : HILARIO ALVADY HENRIQUE RIBEIRO (OAB SC055006) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Processo nº 5001567-13.2024.8.13.0095

ID: 307406723

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cabo Verde Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001567-13.2024.8.13.0095

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO JUSTINO ELISANGELA JUSTINO SODA ERIKA JUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PRADO VIEIRA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Vara Única da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Verde - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Vara Única da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Verde - MG - CEP: 37880-000 PROCESSO Nº: 5001567-13.2024.8.13.0095 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ERIKA JUSTINO DA SILVA CPF: 044.906.416-64 e outros RÉU: MAXIMIANO JUSTINO NETO CPF: 100.539.139-49 SENTENÇA 1. Vistos, etc. 2. Trata-se de pedido de abertura de INVENTÁRIO dos bens deixados por MAXIMIANO JUSTINO NETO, em razão de seu falecimento aos 19/09/2024, separado judicialmente, com setenta e nove (79) anos de idade, ajuizado aos 29/10/2024, por: (I) Edvaldo Justino; (II) Elisângela Justino Soda e (III) Érika Justino da Silva, filhos do “de cujus”. 3. Com a inicial vieram os documentos em ID 10334628819 e anexos. 4. Certidão de Óbito (ID 103346096050. 5. CND Federal (ID 10334622240). 6. CND Estadual (ID 10334620636). 7. CNDs Municipais (Ids 10334616649 e 10334627076). 8. No despacho inicial de ID 10335045481, determinou-se a inclusão dos herdeiros no polo ativo, bem como a juntada da documentação pertinente e faltante. 9. Em manifestação de ID 10351279478 e anexos, a parte requerente apresentou as primeiras declarações, bem como efetuou a juntada das matrículas dos imóveis (Ids 10351268158, 10351287777, 10351284381, 10351276624, 10351268527 e 10351285574), assim como as certidões de casamento atualizadas. 10. Em despacho de ID 10370118699, determinou-se a comprovação da existência/inexistência de valores em contas pertencentes ao ‘de cujus’, o que fora feito conforme manifestação de ID 10372395333 e anexos. 11. Outrossim, no despacho de ID 10375622226, determinou-se a juntada do ITCD juntamente às últimas declarações e o plano de partilha. 12. Em manifestação de ID 10381061898, a parte requerente pugnou pela sua nomeação como inventariante, o que fora deferido mormente o despacho de ID 10383092720. 13. Em manifestação de ID 10410139089, a inventariante requereu a dilação de prazo a fim de alterar o ITCD, haja vista a alteração de área que se sucedeu ao imóvel rural objeto do espólio. 14. Em despacho de ID 10411459745, deferiu-se a dilação e reiterou-se a determinação anterior. 15. A inventariante juntou as últimas declarações, plano de partilha e ITCD junto à manifestação de ID 10446436859 e anexos. 16. Vieram os autos conclusos. 17. É o relatório. DECIDO. 18. Pois bem. 19. Estando presente toda a documentação pertinente, passo à análise do plano de partilha. 20. Observo que o plano de partilha apresentado se coaduna com o ITCD lavrado, de forma que a partição se encontra justa e perfeita, considerando que nesse documento já consta a tributação referente à diferença da partilha, consoante declarado em seu plano. 21. POSTO TUDO ISSO, em análise aos autos, e diante de toda a documentação pertinente, na forma do art. 654 do CPC, HOMOLOGO, por sentença e para os devidos fins, o esboço de partilha apresentado, atribuindo aos herdeiros, os respectivos quinhões, salvo erro, omissão e direitos de terceiros, incertos e incapazes. 22. Proceda-se à alteração do valor da causa, que deverá corresponder a R$ 209.903,47 (duzentos e nove mil novecentos e três reais e quarenta e sete centavos), considerando ser esse o valor total dos bens inventariados e avaliados pelo Fisco Estadual, constituindo o monte mor partilhável. 23. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria e, após o pagamento das custas finais, se houver, expeça-se o formal de partilha, na forma do artigo 655 do Código de Processo Civil. 24. Não havendo pendências, arquive-se. 25. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cabo Verde, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE MALLMANN Juiz de Direito em substituição Vara Única da Comarca de Cabo Verde

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Processo nº 5001567-62.2025.8.13.0520

ID: 306948806

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001567-62.2025.8.13.0520

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAMPOS MANZALI RENATO CAMPOS MANZALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA CAMPOS CORDEIRO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5001567-62.2025.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: FERNANDA CAMPOS MANZALI CPF: 094.246.896-16 e outros RÉU: LUIZA MARA PORTO CAMPOS CPF: 522.790.066-34 DESPACHO Trata-se de Ação de Inventário ajuizada por FERNANDA CAMPOS MANZALI, na qualidade de [filha, em razão do falecimento de LUIZA MARA PORTO CAMPOS, ocorrido em 24/08/2021, conforme certidão de óbito anexada à inicial. Na petição inicial, requer a parte autora sua nomeação como inventariante, a tramitação regular do feito e, caso mantida a ausência de bens, a concessão da gratuidade da justiça. 1. Nomeação de Inventariante Nomeio como inventariante: Fernanda Campos Manzali – CPF:094.246.896-16. Esta decisão servirá como termo de compromisso, dispensando-se a lavratura e assinatura em apartado. 2. Apresentação das Primeiras Declarações Intime-se o(a) inventariante para apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC, acompanhadas dos seguintes documentos: • Certidão de desoneração do ITCD; • Certidões negativas fiscais (federal, estadual e municipal, em nome do espólio); • Certidão relativa ao imposto de renda do(a) falecido(a). 3. Ministério Público Dê-se ciência à Promotoria de Justiça, caso haja herdeiros incapazes, ausentes ou outro motivo que justifique sua intervenção. 4. Citação e Publicação de Edital Expeça-se citação por via postal dos sucessores e legatários, se necessário. Dispenso, por ora, a publicação de edital, que somente será expedido mediante pedido expresso das partes. 5. Custas / Gratuidade da Justiça () Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. ( ) Custas recolhidas regularmente. Parte não beneficiária da gratuidade judiciária. (x) Em inventários com valor de até 25.000 UFEMGs, aplica-se a isenção prevista na legislação estadual. Portanto, postergo a análise da gratuidade após a apresentação das primeiras declarações, caso necessário. 6. Vista Sobre as Primeiras Declarações Dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre as primeiras declarações. Havendo pedido de avaliação de bens, expeçam-se os respectivos mandados. 7. Últimas Declarações, Plano de Partilha e Formal Intime-se o inventariante para apresentação das últimas declarações e do plano de partilha, preferencialmente em conjunto, especialmente quando não houver litígio entre os herdeiros, o que facilita a homologação e permite a imediata expedição do formal de partilha. Caso haja necessidade de ajustes futuros, a partilha poderá ser retificada nos autos, conforme previsto em lei. Com a apresentação das certidões negativas fiscais e da desoneração do ITCD, venham os autos conclusos para homologação da partilha. 8. Certidão Negativa de Testamento O inventariante deverá, ainda, juntar a certidão negativa de testamento, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, conforme o Provimento nº 56/2016 do CNJ. 9. Arquivamento Provisório Determino o arquivamento provisório dos autos, com fundamento no Provimento nº 301/2015 da CGJ/MG, em caso de inércia das partes. A retomada do feito poderá ser requerida a qualquer tempo, independentemente de recolhimento de custas ou despesas de desarquivamento. 10. Documentos Físicos Ficam as partes cientes de que, até o encerramento do processo, a retirada de documentos físicos deverá ocorrer no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Após esse prazo, a Secretaria está autorizada a proceder ao descarte, conforme o Provimento nº 355/CGJ/2018. 11. Fase Recursal e Arquivamento Definitivo Prolatada a sentença, interposto recurso, dê-se vista à parte contrária. Preenchidos os requisitos, remetam-se os autos ao Tribunal ad quem. Publicada a sentença, intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a imediata expedição de certidão de baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu

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Fernando Santos De Sousa e outros x Creusa Dos Santos

ID: 291320659

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE ARAGUARI, 2ª VARA CÍVEL Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5001567-67.2022.8.13.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SANTOS DE SOUSA NIONICE DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

CREUSA DOS SANTOS

Interdição/Curatela

Advogados:

LUCIANA DE PAULA MUJALLI

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COMARCA DE ARAGUARI 2ª VARA CÍVEL INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 04/06/2025 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 2ª Vara Cível da Co… COMARCA DE ARAGUARI 2ª VARA CÍVEL INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 04/06/2025 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 2ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, até 999 a 1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 EDITAL JUSTIÇA GRATUITA COMARCA DE ARAGUARI - EDITAL DE Incapacidade Relativa de CREUSA DOS SANTOS SOUSA. Autos nº 5001567-67.2022.8.13.0035. Ação de INTERDIÇÃO. Requerente: FERNANDO SANTOS DE SOUSA e NIONICE DOS SANTOS PEREIRA. O Exmo. Sr. DOUTOR PEDRO MARCOS BEGATTI, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, da Comarca de Araguari, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que este Juízo, por sentença proferida em 18/09/2024, DECLAROU A INCAPACIDADE RELATIVA DE CREUSA DOS SANTOS SOUSA, brasileira, divorciada, filha de Ana Mendes do Nascimento, portadora do CPF 273.186.566-00, nascida na Comarca de Araguari/MG, em 17/04/1955, residente e e domiciliada na Rua Sebastião Naves, 900, Miranda, Araguari/MG, sendo-lhe nomeados curadores FERNANDO SANTOS DE SOUSA, brasileiro, portador do RG 16753709 SSPMG, inscrito no CPF 089.865.346-06, residente e domiciliado à Rua Alice Rocha Fernandes, 10, Santiago, Araguari-MG, e NIONICE DOS SANTOS PEREIRA, brasileira, casada, portadora do RG MG 9.121.071 SSPMG, inscrita no CPF 460564166-15, residente e domiciliada à Rua Sebastião Naves, 900, Miranda Araguari-MG,. Causa da incapacidade relativa: a requerida é portadora de alienação mental (CID 10 f25.0 transtorno esquizoafetivo do tipo maníaco), não apresenta condição de gerir os atos da vida civil, bem como depende de terceiros para realizar suas atividades de vida diária, sendo declarada a incapacidade relativa da requerida de exercer pessoalmente todos os atos necessários à administração de seus bens, nos termos dos art. 4º, III, 1.767, I, e 1.782 do Código Civil, c/c 755, I do CPC, ficando a curatela circunscrita aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, ou seja, a requerida ficará privada de receber eventuais rendas e pensões e quaisquer quantias que lhe forem devidas, fazer suas despesas de subsistência, educação e as de administração, conservação e melhoramentos de eventuais bens que adquirir, não podendo, também, praticar sem a curadora atos de empréstimo, transação, quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (arts. 1.772; 1.774; 1.781; 1.782; 1.747, II e III; todos do CC/02). OBS: Os curadores não poderão tomar medidas que impliquem disposição ou oneração de bens móveis ou imóveis de propriedade da curatelada, sem prévia autorização deste Juízo (art. 1.748, do CC/02), ficando advertidos dos limites da curatela acima destacados, e que deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela curatelada (art. 758 do CPC), bem como: a) proibição de alienar ou onerar bens, que venham a ser adquiridos pela curatelada, sem autorização judicial; b) aplicação dos rendimentos do interditado na sua saúde, alimentação e bem-estar; c) proibição de retirar parcela do valor dos rendimentos do interditado para si ou terceiros, devendo, caso necessário, haver pedido expresso. Os(a) curadores(a) deverão prestar contas de ano em ano, na forma do artigo 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015. Edital expedido em 26/05/2025, que será publicado no sítio do TJMG além do órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias (art.758 do CPC). (Prov.161-CJMG). Glaycon Mendes Duarte Escrivão Judicial

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Processo nº 5001567-39.2018.4.03.6140

ID: 312834554

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001567-39.2018.4.03.6140

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Decisão

Advogados:

FERNANDA VACCO AKAO VOLPI

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OLDEMAR MATTIAZZO FILHO

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5001567-39.2018.4.03.6140 4ª Vara de … SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5001567-39.2018.4.03.6140 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, SERGIO POLONI DOS REIS, MARIA DE LOURDES ZAMPOL DOS REIS Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDA VACCO AKAO VOLPI - SP173760, OLDEMAR MATTIAZZO FILHO - SP131035 D E C I S Ã O Ciência à(s) parte(s) acerca da redistribuição do feito, nos termos do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. DEFIRO o pedido do(a) exequente e, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome do(a)(s) executado(a)(s) EPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, SERGIO POLONI DOS REIS e MARIA DE LOURDES ZAMPOL DOS REIS, mediante delegação autorizada por este Juízo, através do sistema SISBAJUD, até o montante atualizado do débito. Tratando-se o(a) executado(a) de pessoa jurídica, utilize-se o CNPJ RAIZ. Constatando-se bloqueio de valor irrisório, promova-se o desbloqueio. Será considerado irrisório para fins de desbloqueio: a) inferior a R$ 436,80 (equivalente a 10% do custo médio para tramitação de um executivo fiscal, segundo estudo promovido pelo Conselho Nacional de Justiça e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada em 2011, o qual atinge R$ 4.368,00, excluídos o processamento de embargos e recursos - disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/comunicado/110331_comunicadoipea83.pdf - acesso em 01.03.2018), para processos cuja execução tenha valor superior a R$ 4.368,00; b) inferior a R$ 218,40 (equivalente a 5% do custo médio para tramitação de um executivo fiscal), para processos cuja execução tenha valor igual ou inferior a R$ 4.368,00. Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se imediatamente o desbloqueio do excesso. Efetuado o bloqueio (total ou parcial) e superadas as questões relativas à insignificância e ao excesso, determino, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este feito, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes, dado o lapso que poderá decorrer entre o bloqueio e a efetiva intimação da parte. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s) EPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, mediante publicação no DJEN direcionada ao patrono cadastrado nos autos, e/ou SERGIO POLONI DOS REIS, MARIA DE LOURDES ZAMPOL DOS REIS, por mandado - endereço id. 64771279, tendo em vista que a procuração outorgada conferiu poderes apenas em nome da pessoa jurídica: a) desta decisão; b) dos valores bloqueados; c) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil, oportunidade em que poderá alegar eventual impenhorabilidade ou excesso na constrição; d) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio será convertido automaticamente em penhora e iniciar-se-á o prazo para interposição de embargos, nos termos do art.16, III da Lei 6.830/80, no primeiro dia subsequente ao término do prazo estabelecido no item c, independentemente de nova intimação, de modo a promover maior celeridade processual. Interposta impugnação, dê-se vista ao(à) exequente para manifestação em 05 dias e, após, tornem os autos conclusos. Caso o requerimento de penhora de ativos financeiros tenha sido formulado pelo exequente mediante juntada de petição acobertada por sigilo, fica desde já determinado o imediato levantamento do sigilo da referida peça processual. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao prosseguimento do feito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, no aguardo de provocação dos interessados. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001567-82.2022.4.04.7106

ID: 316499097

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001567-82.2022.4.04.7106

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALMEIDA DA CUNHA EVERSON ALMEIDA DA CUNHA JOAO CARLOS ALMEIDA DA CUNHA JOAO CARLOS RIBEIRO DA CUNHA ROSIMERI ALMEIDA DA CUNHA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA TASCHETTO DE LARA

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ANEMILIA CARNELOSSO SILVA

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MORTARI & CARNELOSSO ADVOGADAS ASSOCIADAS

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ALINE PERICO MORTARI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001567-82.2022.4.04.7106/RS EXEQUENTE : JOAO CARLOS RIBEIRO DA CUNHA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ALINE PERICO MORTARI (OAB RS095307) ADVOGADO(A) : A… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001567-82.2022.4.04.7106/RS EXEQUENTE : JOAO CARLOS RIBEIRO DA CUNHA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ALINE PERICO MORTARI (OAB RS095307) ADVOGADO(A) : ANEMILIA CARNELOSSO SILVA (OAB RS093136) ADVOGADO(A) : GIOVANNA TASCHETTO DE LARA (OAB RS121855) ADVOGADO(A) : ALINE PERICO MORTARI ADVOGADO(A) : ANEMILIA CARNELOSSO SILVA REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : ANTONIA ALMEIDA DA CUNHA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALINE PERICO MORTARI (OAB RS095307) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : EVERSON ALMEIDA DA CUNHA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALINE PERICO MORTARI (OAB RS095307) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : ROSIMERI ALMEIDA DA CUNHA DE LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALINE PERICO MORTARI (OAB RS095307) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : JOAO CARLOS ALMEIDA DA CUNHA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALINE PERICO MORTARI (OAB RS095307) DESPACHO/DECISÃO 1. Apresentados os cálculos pelo INSS no evento 69, DOC2 , intime-se a parte exequente para, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias: - dizer se concorda com o cálculo apresentado pela Autarquia; - caso não concorde com o cálculo do INSS, ou não tenha sido possível à Autarquia confeccioná-lo, requerer o que entender oportuno ao prosseguimento do feito, asseverando que cumprirá ao credor promover o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública , na forma prevista nos arts. 534 e 535 do CPC, instruindo o requerimento com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com os arts. 513, § 1º, e 524, caput , do CPC; - salienta-se, por oportuno, que a Justiça Federal disponibiliza programa de cálculos para diversos tipos de ações (programa PROJEF WEB e o Manual de Cálculos da Justiça Federal) www.jfrs.jus.br => Cálculos Judiciais . - sendo do seu interesse, anexar o contrato de honorários , se ainda não o fez , caso pretenda destacá-los na requisição de pagamento, conforme a previsão do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; - caso o cálculo apresentado pelo INSS apontar um crédito superior a 60 salários mínimos, manifestar o seu interesse em receber o pagamento via RPV, renunciando aos valores excedentes. 2. Decorrido o prazo fixado à parte exequente sem manifestação ou nada sendo requerido, efetue-se a baixa dos autos. 3. Havendo requerimento de Cumprimento de Sentença/Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, ou concordância da parte autora com os cálculos apresentados pelo INSS ("execução invertida"), retornem os autos conclusos para decisão. Intime-se e cumpra-se.

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Sirlei Rosa Do Nascimento x Banco Do Brasil S/A

ID: 280226871

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000056-22.2015.8.21.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIRLEI ROSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEISIANE BASTOS

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ANDERSON LUIS CENCI

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RODRIGO DA SILVA BOLZANI

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ELÓI CONTINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000056-22.2015.8.21.0014/RS EXEQUENTE : SIRLEI ROSA DO NASCIMENTO (Sucessão) ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA BOLZANI (OAB RS056653) ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIS CENCI (OAB … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000056-22.2015.8.21.0014/RS EXEQUENTE : SIRLEI ROSA DO NASCIMENTO (Sucessão) ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA BOLZANI (OAB RS056653) ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIS CENCI (OAB RS063639) ADVOGADO(A) : GEISIANE BASTOS (OAB RS107359) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Noticiado o falecimento da exequente, extinguiu-se o mandato outorgado a RODRIGO DA SILVA BOLZANI e ANDERSON LUIS CENCI (art. 682, II, CC). Preclusa, cadastre-os como interessados e excluam-nos do cadastro de advogados da exequente. 2. Defiro o pedido de reserva de honorários sucumbenciais e contratuais aos advogados RODRIGO DA SILVA BOLZANI e ANDERSON LUIS CENCI , conforme requerimento no evento 87, PET1 (art. 22, § 4º, Lei n.º 8.906/94). 3. Compulsando os autos do inventário, verifiquei que, na deliberação sobre a partilha ( processo 5001567-16.2019.8.21.0014/RS, evento 153, SENT1 ), a sucessão de SIRLEI ROSA DO NASCIMENTO é composta por: A falecida era viúva, não teve filhos, deixou 4 irmãos vivos (Jucelia, Enio, Janer e Suzelis), dois sobrinhos filhos de seu falecido irmão Senio (Thalisson e Taise) e outros três de sua falecida irmã Cleide (Michele, Alessandra e Shanna). Todos os herdeiros (irmãos e sobrinhos) [...]. Em vista de analisar a regularidade da representação, os herdeiros foram intimados para apresentarem documentos que comprovassem sua qualidade de sucessores ( evento 88, DESPADEC1 ). Analisando a documentação apresentada no evento 91, PET1 , verifica-se ausência dos comprovantes de residência, assim como os documentos de identidade de quatro dos nove herdeiros. Contudo, tendo em vista a circunstância de regularidade da habilitação dos herdeiros no inventário, bem como sua representação regular pela advogada do espólio (procurações foram juntadas no evento 84, PET1 ), reputo desnecessária nova complementação documental. Determino ao cartório da unidade que proceda à habilitação dos herdeiros como interessados neste processo. Vinculem-se como sucessores de SIRLEI ROSA DO NASCIMENTO via funcionalidade de " representação de partes ". 4. HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes ( evento 86, ACORDO1 ) para que surta seus efeitos, conforme art. 487, III, 'b', CPC. Expeçam-se alvarás dos valores depositados , proveniente do acordo e da penhora via Sisbajud, conforme cláusula 7: Os alvarás deverão ser expedidos como requeridos nas petições dos evento 87, PET1 e evento 85, PET1 . Custas pelo executado (art. 90, § 2º, CPC). Expedidos os alvarás e nada requerido, voltem conclusos para extinção pelo pagamento. Agendada intimação eletrônica.

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