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Jose Joao Da Silva x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 275458942

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-76.2023.8.13.0610

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO PINTO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CRISTINA BARROS ALVES GANDRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 5001572-76.2023.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: JOSE JOAO DA SILVA CPF: 604.675.256-68 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por JOSE JOÃO DA SILVA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes devidamente qualificadas nos autos. Como causa de pedir, a parte autora alegou que teve seu benefício previdenciário comprometido em razão de descontos decorrentes de empréstimo que afirma não ter contratado. Requereu, assim, a declaração de inexistência dos contratos, o ressarcimento em dobro dos valores descontados de sua conta, bem como a compensação por danos morais. O réu apresentou contestação no ID 10106628676, acompanhada de documentos, alegando, em síntese, a regularidade das contratações dos empréstimos. Impugnação à contestação no ID 10127675353. Intimadas para especificarem provas, a parte requerente pugnou pela expedição de ofício ao Banco Bradesco, a fim de que fossem prestados esclarecimentos sobre a movimentação da conta do requerente, informando sobre os descontos efetuados pela requerida. A parte requerida, por sua vez, quedou-se inerte. Foi expedido ofício ao Banco Bradesco, cuja resposta consta nos ID's 10263396393 e 10371540288. É o relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Sobre o direito, cumpre dizer que a relação entre as partes é de consumo. Decerto, autor e réu enquadram-se perfeitamente nas definições de consumidor e fornecedor, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tratando-se de relação de consumo, a instituição bancária responde objetivamente por falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Na peça de ingresso, a parte autora alegou ter recebido ligação telefônica de pessoa que se identificou como representante do Banco Facta Financeira, ocasião em que foi informada de que teria direito ao recebimento de um valor em dinheiro, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser creditado em sua conta bancária. Sem imaginar que se tratava de um golpe, o autor informou que forneceu dados pessoais, como o número do CPF. Já a empresa ré, em sua contestação, afirma que o contrato foi regularmente celebrado pelo autor, sendo, portanto, válido e eficaz. Compulsando os autos, é possível inferir que a parte autora forneceu seus dados pessoais acreditando na veracidade das informações recebidas, o que revela ter sido vítima de fraude. Tal conclusão decorre, dentre outros elementos, da afirmação do próprio autor na exordial, quando declara não imaginar que se tratava de um golpe, por ter acreditado que a ligação partia, de fato, da instituição bancária. Não obstante, os extratos bancários constantes no ID 10371540288 demonstram que os valores referentes ao empréstimo foram efetivamente depositados na conta do autor e, na sequência, transferidos para terceiros, confirmando a realização da operação. Ademais, o contrato juntado pela requerida no ID 10106651711, bem como o comprovante de formalização digital (ID 10106647470), indicam que a contratação do empréstimo efetivamente ocorreu, ainda que o autor tenha sido induzido a erro por fraude cometida por terceiros. Cumpre destacar que a contratação realizada por meio eletrônico ou virtual é admitida para formalizar negócios jurídicos, desde que haja elementos aptos a demonstrar a autenticidade da manifestação de vontade, o que, no caso em apreço, restou demonstrado. De acordo com a Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e delitos praticados no âmbito de operações bancárias, salvo se comprovada excludente de responsabilidade, o que se verifica no presente caso. Com efeito, não há indícios de falha na segurança do sistema bancário, vazamento de dados ou participação da instituição financeira na fraude, o que afasta sua responsabilidade civil, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, configurando-se, assim, culpa exclusiva do consumidor. Ainda que o autor não tenha feito uso direto dos valores, as provas constantes dos autos demonstram que o montante foi creditado em sua conta, sendo posteriormente movimentado, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira e confirma a culpa exclusiva da vítima. A propósito, é nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE COMETIDO POR TERCEIROS. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A TRANSFERIR VALORES E CONTRATAR EMPRÉSTIMOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO E CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, determinando a inexigibilidade dos débitos decorrentes de contratos de empréstimos e saldos de cheque especial utilizados em decorrência de golpe, e fixando indenização por danos morais. A instituição financeira Apelante sustenta a culpa exclusiva dos Apelados na ocorrência do golpe, a inexistência de falha na prestação do serviço e pleiteia a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões principais em discussão: (i) determinar se a instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor em decorrência de fraude cometida por terceiros; e (ii) verificar se a conduta dos Apelados caracteriza culpa exclusiva, de modo a afastar a responsabilidade da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe responsabilidade objetiva às instituições financeiras por defeitos na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do CDC. A responsabilidade somente é afastada em caso de prova da inexistência de defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 479, estabelece que instituições financeiras respondem objetivamente por fortuitos internos que envolvam fraudes e delitos no âmbito de operações bancárias, considerando tais eventos como riscos inerentes à sua atividade econômica. No caso concreto, os Apelados foram vítimas de fraude, induzidos a fornecer dados e a realizar transferências por meio de links enviados por golpistas. A alteração de senha e a execução das transferências ocorreram fora do ambiente seguro do aplicativo bancário, por meio de link enviado via SMS pelos estelionatários, sem envolvimento direto da instituição financeira. O Apelante adotou medidas de segurança ao identificar a atipicidade das transações e solicitar a confirmação das operações via WhatsApp, demonstrando a efetividade de suas ferramentas de segurança. Assim, inexiste prova de falha na prestação de serviços por parte do Apelante. A conduta dos Apelados, que forneceram dados pessoais e seguiram instruções de terceiros sem verificar a autenticidade do contato, caracteriza culpa exclusiva do consumidor, configurando excludente de responsabilidade do fornecedor nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Diante da culpa exclusiva dos Apelados, o pedido de indenização por danos morais e declaração de inexistência de débito deve ser julgado improcedente, invertendo-se os ônus da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros é afastada quando configurada a culpa exclusiva do consumidor, que fornece informações e realiza operações em plataformas não oficiais, sem verificar a autenticidade do contato. Em casos de fraude externa, é ônus do consumidor adotar precauções mínimas quanto ao sigilo de dados e à verificação da autenticidade das comunicações recebidas, não cabendo ao banco responder por prejuízos decorrentes de negligência exclusiva do cliente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.475437-0/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2025, publicação da súmula em 21/02/2025) Nesse sentido, resta afastada a responsabilidade da instituição financeira, sendo a improcedência dos pedidos a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade das referidas verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos. Revogo a tutela de urgência deferida no ID 10100917953. Transitada em julgado esta sentença e cumpridas as formalidades legais e de praxe, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata

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Processo nº 5001572-02.2025.8.24.0028

ID: 276742223

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-02.2025.8.24.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIOMAR ELIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BORGES LANGUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-02.2025.8.24.0028/SC AUTOR : DIOMAR ELIAS ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) DESPACHO/DECISÃO Demanda isenta de custas processuais em… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-02.2025.8.24.0028/SC AUTOR : DIOMAR ELIAS ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) DESPACHO/DECISÃO Demanda isenta de custas processuais em primeiro grau de jurisdição, salvo se configurada litigância de má-fé (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Na eventualidade de interposição de recurso contra a sentença, havendo requerimento de gratuidade, este será analisado pela Turma Recursal (art. 21, V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina). De início, convém registrar que este Juízo vinha realizando audiências de conciliação em todos os processos que tramitam pelo rito sumaríssimo do Juizado Especial Cível e que se encontram na fase de conhecimento, na linha do que preceitua a normativa pertinente a este microssistema legal (art. 2º e outros da Lei n. 9.099/95). A sessão de conciliação, de fato, é elemento estruturante do microssistema. No entanto, a experiência demonstra que tais audiências têm pouca efetividade, uma vez que, segundo apurado em consulta aos dados estatísticos, as partes firmam acordo em apenas 10% das audiências no Juizado Especial Cível desta Comarca de Içara, percentual irrisório que não justifica todo o trabalho envolvido na preparação e realização do ato. Não bastasse isso, evidencia-se considerável número de acordos descumpridos pela parte devedora, inadimplemento que motiva a instauração de fase de cumprimento de sentença pela parte credora. A propósito, os dados estatísticos disponíveis revelam que, de um modo geral, no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, os percentuais de acordos em outros Juizados Especiais Cíveis, nos melhores cenários, não são tão mais animadores do que o acima mencionado. Ademais, considerando que a parte Autora resolveu acionar o Poder Judiciário, há de se presumir que houve prévia tentativa de solucionar extrajudicialmente a lide, dialogando as partes pessoalmente ou por seus representantes, pois é este o comportamento que se espera de pessoas autodeterminadas - sejam elas naturais ou jurídicas - no convívio em sociedade. Diante dessa realidade, a designação da audiência ocuparia tempo precioso do Juízo (já bastante assoberbado com o elevado acervo em tramitação), bem assim tempo de trabalho das partes, com ínfima possibilidade de resultado prático. Soma-se a isso o fato de que, muitas vezes, a parte Ré não é localizada para citação, de modo a exigir a intimação da parte Autora para informar o atual endereço daquela, o que acaba por prejudicar a realização da audiência e desperdiçar horário na pauta do Juízo. Assim, em respeito aos princípios da eficiência e da adequação jurisdicional do processo 1 , impõe-se afastar a obrigatoriedade da referida audiência. Importa acrescentar que a não realização da audiência de conciliação nesta fase processual em nada prejudica a possibilidade de, oportunamente, vir a ser designada audiência para esse fim, uma vez que se verifique a real possibilidade de autocomposição, conforme preconizam o art. 2º, da Lei n. 9.099/95 e art. 139, V, do CPC. Saliento que, abstraída a dispensa da audiência de conciliação, no mais a normativa do microssistema legal do Juizado Especial Cível continuará sendo rigorosamente observada por este Juízo. Não se pretende, com a solução aqui adotada, "ordinarizar" o rito. (1) Cite-se a parte Ré para oferecer contestação no prazo de 10 (dez) dias , cientificando-a de que: (a) se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos, deverá estar representada por Advogado (art. 9º, caput , da Lei n. 9.099/95); (b) em caráter excepcional, somente será admitida contestação em meio físico, fora do sistema Eproc (art. 3º, § 2º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018), se a parte Ré não estiver representada por Advogado; (c) se não apresentar contestação, os fatos alegados pela parte Autora poderão ser presumidos verdadeiros (art. 20 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 344 e 345 do CPC). Autorizo que a citação, assim como eventual intimação pessoal de qualquer das partes, seja realizada pelo aplicativo WhatsApp , observada rigorosamente a normativa prevista na Circular CGJ n. 222/2020 . (2) Caso a parte Ré não seja localizada para citação, consulte-se o seu endereço nos sistemas disponíveis neste Juízo (CAMP-CGJ). (3) Após a consulta, intime-se a parte Autora para que indique o endereço atual da parte Ré, podendo para tanto valer-se da consulta efetuada pelo Juízo, ciente de que, em havendo mais de um endereço obtido pelo Juízo, a parte Autora deverá especificar o(s) atual(is) onde a parte Ré está domiciliada, respeitada a quantidade máxima de 3 (três) endereços (para cada Réu, caso haja mais de um) . Salienta-se que a consulta efetuada pelo Juízo é feita com vistas a otimizar o trâmite processual (art. 139, II, e art. 319, § 1º, do CPC), porém, originariamente, incumbe à parte Autora o dever de informar o endereço onde a parte Ré pode efetivamente ser encontrada (art. 319, II, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias . (4) Com o(s) novo(s) endereço(s), refaça(m)-se o(s) expediente(s) de citação. Deverão ser expedidas tantas comunicações (cartas ou mandados) quantas forem necessárias para que se diligencie em todos os endereços da parte Ré, em havendo mais de um informado pela parte Autora, limitados ao máximo de 3 (três) endereços (para cada Réu, caso haja mais de um) . (5) Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para, querendo, manifestar-se; inclusive, se houver, sobre pedido contraposto formulado pela parte Ré (art. 31, caput , da Lei n. 9.099/95). Prazo: 10 (dez) dias . (6) Decorrido o prazo para réplica, caso a parte Ré tenha arguido questão preliminar na contestação ou alguma das partes tenha requerido inversão do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC), venham os autos conclusos para análise. Caso contrário, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que desejam produzir, cientes de que o silêncio importará em julgamento antecipado do mérito. Prazo comum: 5 (cinco) dias .

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Processo nº 5001572-51.2025.4.02.5006

ID: 330329316

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-51.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DURVAL GUSTAVO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WERITON FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-51.2025.4.02.5006/ES AUTOR : DURVAL GUSTAVO FILHO ADVOGADO(A) : WERITON FRANCISCO DOS SANTOS (OAB ES016867) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação propos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-51.2025.4.02.5006/ES AUTOR : DURVAL GUSTAVO FILHO ADVOGADO(A) : WERITON FRANCISCO DOS SANTOS (OAB ES016867) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por DURVAL GUSTAVO FILHO , em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo como objeto o cômputo de período laborado como segurado especial, a fim de obter a concessão de benefício previdenciário. Tendo em vista a inicial apresentada e os documentos que a instruem, delibero conforme a seguir. Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), devendo tal pedido ser reiterado em caso de eventual recurso, observando-se os termos do art. 99, §7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC. Com relação ao pleito antecipatório, reservo sua apreciação para momento posterior à instrução do feito. Com efeito, para que se forme juízo sumário de plausibilidade acerca dos fundamentos invocados pela requerente é necessária dilação probatória incompatível com o presente momento processual. A modificação promovida pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, nos artigos 38-A, 38-B e 106 da Lei nº 8.213/91, introduziu novos meios de prova para comprovação de atividade rural (autodeclaração e consulta a cadastros públicos - LBPS), com a possibilidade de ser dispensada a prova oral para o reconhecimento dos períodos postulados. Em razão da disciplina legal, da Nota Técnica Conjunta nº 01/2020 da Justiça Federal do Paraná (CLIPR/CLISC/CLIRS) e com o intuito de uniformizar o tratamento de todos os pedidos de reconhecimento de trabalho rural, em atenção a celeridade e isonomia, adotar-se-á a sistematização, por meio de preenchimento de tabela e de documentos comprobatórios, dos períodos rurais a serem reconhecidos. Diante disso, intime-se a parte autora a fim que, no prazo de 15 (quinze) dias , apresente: Autodeclaração 1 de exercício da atividade em regime de economia familiar referente a todos os períodos de trabalho objeto da ação , em ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pelo próprio autor; por seu procurador legalmente constituído; por seu representante legal, quando for o caso; pelo dependente, no caso de requerimento de pensão por morte ou auxílio-reclusão; ou por algum familiar, em hipótese de requerimento de benefício por incapacidade e quando o segurado estiver impossibilitado de se comunicar, o que deverá ser comprovado mediante atestado médico. Declarações firmadas por terceiros a respeito das atividades desempenhadas pela parte autora e alegadas na inicial, contendo datas, meios de produção, empregadores etc, instruindo-se as declarações com cópias dos documentos de identificação dos declarantes, ficando ciente a parte autora de que tais declarações são dispensáveis apenas para o demandante que dispõe de prova documental plena referente a todos os períodos alegados . Documentos de que disponha enquanto prova material plena ou enquanto início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, sendo imprescindível que o demandante esclareça qual elemento de prova se refere a cada período de trabalho alegado, trazendo aos autos tabela nos seguintes moldes (tabela exemplificativa): Período de trabalho (ordem cronológica) Documento correspondente (indicar o Evento dos autos) Data do documento Tempo de carência xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx Contrato de parceria (Evento x, OUTs, fls. xx-xx) Assinado em xx/xx/xxxx xx meses xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx Escritura pública de imóvel rural (Evento x, OUT x, fls. xx-xx) Registrado em xx/xx/xxx xx meses Ficam as partes advertidas de que eventual requerimento de realização de audiência de instrução para produção de prova oral deverá ser fundamentado em circunstâncias específicas e excepcionais , uma vez que está sendo facultada a juntada de declarações de terceiros, documentos hábeis à corroboração de eventual início de prova material apresentado. Fica a parte autora ciente de que a não apresentação de autodeclaração ou de tabela com referência às provas juntadas implicará imediata extinção do processo sem resolução de mérito , destacando, entretanto, que a não apresentação de declaração de terceiros não implicará imediata extinção do processo, tendo o feito seguimento normal e será ao final julgado com apreciação de mérito, mas com base nas provas que o instruem, sem designação de audiência, conforme já ressalvado, perdendo assim, a parte autora, a faculdade de produção de prova a seu favor que poderia corroborar início de prova material. Sem prejuízo das determinações acima, intime-se ainda a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias : esclarecer o pedido encaminhado a esse Juízo especificando quais períodos laborais entende que , efetivamente, devam ser analisados, no que diz respeito ao enquadramento por categoria profissional ou exposição a agentes nocivos específicos, delimitando suas datas de início e de término, bem como quais documentos dão substrato ao seu pleito. Cumprida(s) a(s) diligência(s) acima determinada(s), cite-se a parte ré, para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente proposta de conciliação e contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa . No mesmo prazo, caberá à Autarquia Previdenciária, caso pretenda a realização de audiência perante este juízo, apresentar inconsistências entre a autodeclaração e os documentos juntados pelo(a) autor(a) ou anexar documentos que lancem dúvidas sobre os fatos apresentados, indicando, de maneira específica, quais fatos pretende esclarecer em audiência. Caso assim não proceda, realizando pedido genérico de audiência, o pleito fica, desde logo, indeferido. Entretanto, faculta-se ao INSS promover a entrevista rural do(a) autor(a), na forma de justificação Administrativa, se tiver interesse em ouvi-lo(a), devendo apresentar o resultado nos autos. Após, com ou sem manifestação do INSS, façam-me os autos conclusos. À Secretaria para as providências necessárias. 1. Formulário disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/aposentadorias/aposentadoria-por-idade-rural.

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Processo nº 0004784-18.2024.4.05.8402

ID: 291919310

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004784-18.2024.4.05.8402

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROMUALDO FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas PROCESSO: 0004784-18.2024.4.05.8402 AUTOR(A): JOSE ROMUALDO FILHO RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - RELATÓRIO JOSE ROMUALDO FILHO propôs a presente ação de conhecimento contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo que seja julgado procedente o pedido para condenar a parte ré a promover revisão da GDASS, a fim de que seja paga em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos (50 pontos), bem como o pagamento das diferenças decorrentes da integralização, respeitando o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Alega que é servidor público federal aposentado com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço prestado no serviço público federal, regido pelas disposições da Lei nº 8.112/90. Sustenta que passou a perceber após sua aposentadoria a gratificação de desempenho (GDASS), com valor menor do que o devido, em razão da incorreta aplicação de regra de proporcionalidade pela ré, que jamais poderia ser aplicada na gratificação de desempenho, posto que deveria ser paga pelos valores integrais da tabela de 50 pontos. Alega que a legislação que cuida do pagamento das gratificações de desempenho possui clareza ao definir que os valores a serem pagos serão de acordo com a classificação no plano de carreira, considerando a classe, o nível, padrão do cargo e o regime de trabalho, não fazendo distinção ou menção sobre a possibilidade de proporcionalização das gratificações tendo como justificativa a modalidade de aquisição de aposentadoria do servidor. Invoca precedente da Turma Nacional de Uniformização - TNU no PEDILEF nº 5001572-81.2011.4.04.7109, que fixou tese de que "é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral". O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contestação, sustentando que a presente ação não merece prosperar. Arguiu preliminarmente a impugnação à justiça gratuita, alegando que o autor possui rendimentos acima da faixa de isenção do imposto de renda, devendo arcar com as despesas processuais. Quanto ao mérito, defendeu que para quem se aposentou proporcionalmente, como o autor, o INSS efetua o pagamento da gratificação também de forma proporcional, por força do disposto no art. 40, §1º, III, alínea "b" da CRFB/88. Sustenta que se o servidor se aposentou com proventos proporcionais, tal proporcionalidade deverá incidir sobre toda sua remuneração de caráter permanente, na qual se inserem as gratificações. Cita entendimento do STF de que a matéria é de índole infraconstitucional e jurisprudência da TNU, STJ e TRF da 5ª Região no sentido de ser aplicável a proporcionalidade da aposentadoria nas vantagens oriundas de gratificação. Por fim, requereu que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial e a aplicação da prescrição quinquenal. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista que a condição econômica da autora a qualifica como necessitada para os fins da Lei n.º 1.060/50. O INSS alega a prescrição do fundo de direito, sustentando que o prazo prescricional teria se iniciado com a entrada em vigor da Lei nº 11.784/2008, que instituiu a GDASS para os servidores aposentados, consumando-se em 23/09/2013, data anterior ao ajuizamento da presente ação. No entanto, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme a Súmula 85 do STJ, tendo em vista que se trata de prestação de trato sucessivo. A cada mês que o autor recebe seus proventos com valor menor do que o que entende devido, surge uma nova lesão ao seu direito, renovando-se o prazo prescricional. O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Administração Pública figura como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A pretensão do autor não se fundamenta no ato de concessão da gratificação em si, mas na forma de cálculo adotada pela Administração, que estaria em desacordo com a legislação, o que configura típica hipótese de relação de trato sucessivo. Passo à apreciação do mérito. O ponto central da controvérsia é definir se a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) deve ser paga integralmente aos servidores aposentados com proventos proporcionais, ou se deve observar a mesma proporcionalidade aplicada aos proventos. A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece, em seu artigo 186: Art. 186. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III - voluntariamente: a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais; b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais; c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Por sua vez, o artigo 40 da Constituição Federal, assim dispunha, em sua redação original, vigente à época da aposentadoria da parte demandante: Art. 40. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III - voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. A GDASS foi instituída pela Medida Provisória n.º 146/2003, convertida na Lei n.º 10.855/2004, sendo devida aos servidores da Carreira do Seguro Social, no âmbito da Administração Pública Federal, da qual fazem parte os servidores ativos, aposentados e pensionistas do INSS. Em sua forma de apuração a verba em questão era inicialmente formada pela soma de duas parcelas, uma correspondente ao desempenho individual e outra relativa ao desempenho institucional do respectivo órgão público. Contudo, após as alterações promovidas pela Lei n.º 13.324/16, passou a ser paga observando o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 70 (setenta) pontos por servidor. A parcela passou a ter, portanto, um caráter vencimental no que diz respeito à parte fixa, permanecendo com caráter “propter laborem” apenas em relação à parte variável. Quanto ao servidor público inativo aposentado na forma proporcional, o Superior Tribunal de Justiça – STJ e a Turma Nacional de Uniformização – TNU consolidaram o entendimento de que, se a própria lei que institui a gratificação não faz diferenciação de pagamento entre os que recebem aposentadoria integral e aqueles que recebem de modo proporcional, não cabe ao intérprete fazê-lo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. As Leis 10.404/2002 e 11.357/2006, ao estabelecerem a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fizeram qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pelo INSS. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.544.877/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp 1.542.252/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2015. 3. Agravo em Recurso Especial não provido. (STJ - AREsp: 1568417 RS 2019/0247429-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50015728120114047109, Relator: ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, Data de Julgamento: 26/06/2020, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 30/06/2020). Portanto, a autora possui direito ao recebimento da GDASS no mesmo montante pago aos servidores que se encontram aposentados com proventos integrais, conforme já assegurado também em precedentes da TRRN, senão vejamos: PROCESSO: 0007890-91.2024.4.05.8400 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: RAIMUNDA BEZERRA SOUTO Advogado do(a) RECORRENTE: EVANDRO JOSE LAGO - CE23560-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO VENCEDOR PROCESSO 0007890-91.2024.4.05.8400 EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS COM PROVENTOS INTEGRAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS FAVORÁVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. VOTO Trata-se de recurso inominado do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para receber a gratificação GDASS de forma integral, embora a sua aposentadoria tenha sido concedida com proventos proporcionais. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição suscitada pelo INSS, uma vez que a parte autora pleiteia o pagamento de parcelas decorrentes de relação jurídica de trato sucessivo, incidindo, no caso, a Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, sendo reconhecida apenas a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A GDASS foi instituída pela Medida Provisória n.º 146/2003, convertida na Lei n.º 10.855/2004, sendo devida aos servidores da Carreira do Seguro Social, no âmbito da Administração Pública Federal, da qual fazem parte os servidores ativos, aposentados e pensionistas do INSS. Em sua forma de apuração a verba em questão era inicialmente formada pela soma de duas parcelas, uma correspondente ao desempenho individual e outra relativa ao desempenho institucional do respectivo órgão público. Contudo, após as alterações promovidas pela Lei n.º 13.324/16, passou a ser paga observando o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 70 (setenta) pontos por servidor. A parcela passou a ter, portanto, um caráter vencimental no que diz respeito à parte fixa, permanecendo com caráter “propter laborem” apenas em relação à parte variável. Quanto ao servidor público inativo aposentado na forma proporcional, o Superior Tribunal de Justiça – STJ e a Turma Nacional de Uniformização – TNU consolidaram o entendimento de que, se a própria lei que institui a gratificação não faz diferenciação de pagamento entre os que recebem aposentadoria integral e aqueles que recebem de modo proporcional, não cabe ao intérprete fazê-lo: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. As Leis 10.404/2002 e 11.357/2006, ao estabelecerem a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fizeram qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pelo INSS. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.544.877/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp 1.542.252/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2015. 3. Agravo em Recurso Especial não provido.” (STJ - AREsp: 1568417 RS 2019/0247429-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019). “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL". (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50015728120114047109, Relator: ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, Data de Julgamento: 26/06/2020, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 30/06/2020). Portanto, deve ser negado provimento ao recurso do INSS, uma vez que a autora possui direito ao recebimento da GDASS no mesmo montante pago aos servidores que se encontram aposentados com proventos integrais, conforme já assegurado também em precedentes deste próprio Colegiado (Processo n.º 0001554-42.2022.4.05.8400. Relator Juiz Federal Dr. Carlos Wagner Dias Ferreira. Data do Julgamento: 28/07/2022). Nego provimento ao recurso do INSS. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. José Carlos Dantas T. de Souza Juiz Federal DEMAIS VOTOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade, ACORDAM os juizes da Turma Recursal da Secao Judiciaria do Estado do Rio Grande do Norte acompanhar os termos do voto do relator. Verificado o transito em julgado da decisao, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Civel para o cumprimento do acordao, apos baixa na distribuicao. Jose Carlos Dantas T. de Souza Juiz Federal JOSE CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal RN PROCESSO: 0000008-49.2022.4.05.8400 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: NELMA MENEZES DA COSTA Advogados do(a) RECORRENTE: CYNTHIA RACHEL DE SOUZA GOMES PENA - RN7590-A, KARINNA COELI DANTAS DE OLIVEIRA MARTINS - RN4027-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO VENCEDOR PROCESSO Nº 0000008-49.2022.4.05.8400 EMENTA-VOTO AÇÃO DE RITO ESPECIAL SUMARIÍSSIMO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (JEFs). LEI Nº 10.259/2001. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DIVERSO À APOSENTADORIA INTEGRAL E À PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU E DO STJ. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO INSS. IMPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 1. Trata-se de recurso inominado manejado pelo INSS em face da sentença que julgara procedente pedido deduzido na inicial, no sentido de assegurar, ao autor, o direito ao percebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), sem a redução advinda da proporcionalização dos seus proventos de aposentadoria. 2. Em suas razões recursais, defende a legalidade do pagamento proporcional da gratificação ao servidor inativo detentor de proventos proporcionais. 3. A TNU havia se posicionado no sentido de que "a gratificação de Desempenho em tela deve ser paga proporcionalmente ao servidor inativo aposentado na forma proporcional independentemente de ter sido paga na esfera administrativa com a aludida proporcionalidade" (PEDILEF 5000166-87.2014.4.04.7119, Rel. Juiz Federal SERGIO DE ABREU BRITO, j. 22/02/2018). Nesse sentido, decidiu este Colegiado ao julgar o recurso interposto no Processo nº 0504844-81.2017.4.05.8400. 4. Todavia, em consonância com a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, passou a TNU a entender que, se a lei que instituir a gratificação não fizer diferenciação de pagamento entre os que recebem aposentadoria integral e aqueles que recebem a proporcional, não cabe ao intérprete fazê-lo, devendo ser pago o valor integral. Confira-se: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001572-81.2011.4.04.7109, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 30/06/2020). [...]. 5. Com efeito, "O Superior Tribunal de Justiça adotou a orientação de que a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade (ou determinação de que a vantagem fosse individualizada de acordo com as circunstâncias específicas do servidor), descabendo tal distinção entre os aposentados com proventos integrais e proporcionais (vide decisões em REsp 1.573.197; Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 30/3/2017; REsp 1.208.930, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 28/9/2016; EDcl no REsp 1.538.956, Ministro Humberto Martins, DJe 18/8/2016)". (REsp 1804873/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 15/10/2020) 5. Nestes termos, a parte autora faz jus à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) no mesmo montante pago àqueles que se encontram aposentados com proventos integrais. 6. Julgado deste Colegiado: Processo nº 0006556-27.2021.4.05.8400, 1ª Relatoria, Rel. Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira, unânime, Sessão de 18.5.2022. 7. Sentença infensa a qualquer alteração. 8. Condenação em honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. 9. Improvimento do recurso inominado interposto pelo INSS. 10. É como VOTO. Natal/RN, data da realização da sessão de julgamento. Carlos Wagner Dias Ferreira Juiz Federal Relator DEMAIS VOTOS ACÓRDÃO ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juizes da Turma Recursal da Secao Judiciaria do Estado do Rio Grande do Norte, a unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, nos termos da ementa-voto do Juiz Federal Relator. Em se verificando o transito em julgado da decisao, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Civel. Natal/RN, data da realizacao da sessao de julgamento. Carlos Wagner Dias Ferreira Juiz Federal Relator CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal RN - DISPOSITIVO Diante do exposto, PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) da autora, a fim de que haja obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais inativos, bem como a pagar as quantias em atraso até a efetivação da obrigação de fazer, respeitada a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou precatório, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

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Processo nº 5005911-13.2024.4.03.6315

ID: 308532881

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005911-13.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA DE ARRUDA MORAES BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5005911-13.2024.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: CECILIA DE ARRUDA MORAES BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO A) PRELIMINARES Preliminarmente, não verifico hipótese de sobrestamento do feito, tal como alegado pelo INSS em sua contestação. O simples fato de ter havido a interposição de recurso extraordinário em face de pedido de uniformização de interpretação de lei julgado sob a sistemática de recurso representativo de controvérsia não determina a suspensão dos demais processos em trâmite perante os Juizados Especiais Federais, que tratem da mesma controvérsia. Quanto ao Tema nº 1.251, inicialmente afetado pelo Supremo Tribunal Federal no regime de recursos repetitivos, para a discussão da controvérsia relativa à “Possibilidade de estender a servidores inativos e pensionistas a pontuação mínima da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, devida ao pessoal da ativa, com a nova redação dada pela Lei 13.324/2016”, por decisão da Presidência daquela corte constitucional, publicada no DJE em 05/10/2023, foi determinado o cancelamento do tema, por se tratar de discussão de controvérsia de natureza infraconstitucional. De qualquer forma, é certo que o Supremo Tribunal Federal afetou, no Tema nº 1.289, controvérsia que pode ter repercussão no julgamento do presente feito (“Possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela”). Não obstante, não há, nos autos respectivos, determinação de suspensão nacional dos processos que tratem da mesma controvérsia, pelo que existe a necessidade de dar andamento ao feito. B) MÉRITO A parte autora pretende a extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, no patamar de 70 (setenta) pontos sobre a aposentadoria recebida. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que não há previsão legal para distinção de valor da gratificação pago aos aposentados/pensionistas beneficiários de proventos proporcionais daquele pago aos beneficiários de proventos integrais: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS SERVIDORES APOSENTADOS COM APOSENTADORIA INTEGRAL. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual, diante da inexistência de previsão legal em sentido contrário, é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1819581/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) (grifamos). No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese: "É devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral” (PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 26/6/2020). Com efeito, a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, estabelece a Lei nº 10.855/2004: "Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS, em função do desempenho institucional e individual. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)". De seu turno, a Lei nº 13.324/2016 modificou o § 1º para estabelecer que: “A GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI”. Assim, as gratificações de desempenho de atividade, como é o caso da GDASS, são vantagens que devem ser concedidas tanto "em função do desempenho institucional e individual" (art. 11 da Lei n. 10.855/2004), dependendo dos resultados obtidos nas respectivas avaliações – o que engendra natureza de caráter institucional, e, portanto, extensiva aos inativos. Por consequência, quando a vantagem é concedida não relacionada ao “desempenho institucional e individual", ou seja, com pagamento independentemente de avaliações, ou seja, sem a condição ou modo que a define, deixa de ser pro labore faciendo. Por tal razão, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento consolidado no sentido de que, quando a Administração paga a título de gratificação de desempenho valor indistinto e independente de qualquer avaliação, a todos os servidores em atividade, a gratificação deixava de ser pro labore faciendo, ostentando um caráter geral, de modo que passa a alcançar, também servidores inativos/pensionistas com direito à paridade. Assim sendo, a natureza pro labore faciendo das gratificações de desempenho de servidores se caracteriza enquanto pagas em virtude de avaliações periódicas de produtividade (condição ou modo). Considerando que, conforme acima especificado, nenhum servidor em atividade pode auferir menos que 70 (setenta) pontos a título de GDASS, é inegável reconhecer que, a partir da vigência da Lei n. 13.324/2016, o referido patamar - 70 (setenta) pontos a título de GDASS - , independentemente da sua composição, ou seja, se resultante da soma de 50 pontos, institucional, e 20, individual, ou se 60 pontos, institucional, e 10, individual, deixou de ter natureza pro labore faciendo e passou a ter caráter geral. Isso porque o patamar mínimo em questão a título de GDASS não é pago exatamente só em função do desempenho institucional e individual, mas em virtude da determinação legal expressa de que os resultados das avaliações do período, por servidor ativo beneficiado pela GDASS, não devem ficar aquém ou não podem implicar pagamento menor. Nesse contexto, o pagamento do mínimo de 70 (setenta) pontos da GDASS independe de uma genuína avaliação, ou da condição ou modo que definem a natureza pro labore faciendo da vantagem. Portanto, é suficiente que o integrante da carreira do Seguro Social esteja em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS (art. 11 da Lei n. 10.855/2004, com redação dada pela Lei n. 12.702/2012) para que lhe seja garantido o pagamento mínimo de 70 (setenta) pontos a título de GDASS, que assume feição essencialmente genérica, ou seja, “paga ao servidor pelo exclusivo fato do exercício no cargo” (RE nº 476.279-0, em que se decidiu sobre a GDATA e é uma das referências da Súmula Vinculante nº 20 do Supremo Tribunal Federal), independentemente de avaliação. De outro lado, uma vez que a fração da GDASS relativa à pontuação mínima fixada pela lei não possui caráter pro labore faciendo, mas genérico, já que paga pelo só fato de o servidor estar em atividade, pelo exclusivo fato do exercício no cargo, independente da avaliação, então por essa mesma razão aludida fração deve ser paga aos aposentados e pensionistas com direito à paridade (direito de obter quaisquer vantagens genéricas concedidas aos servidores da ativa), como no caso da autora. Ao ver deste juízo, a não-extensão da fração mínima de 70 (setenta) pontos da GDASS a aposentados e pensionistas ofende a garantia prevista pelo art. 40, §§ 4º e 8º, da Constituição Federal, na redação original. Portanto, tratando-se de garantia que decorre da própria Constituição Federal (paridade remuneratória), não importa que a Lei n. 10.855/2004 não faça menção expressa do pagamento da parcela mínima de 70 (setenta) pontos aos inativos/pensionistas, mesmo patamar previsto para os servidores em atividade. Sobre a matéria, o Colegiado Nacional da Turma Nacional de Uniformização decidiu que “a pontuação mínima da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, fixada em 70 (setenta) pontos pelo § 1º do art. 11 da Lei 10.855/2004, na redação dada pela Lei 13.324/2016, para integrante em atividade da Carreira do Seguro Social, possui caráter genérico, não obstante a realização de ciclos de avaliação, devendo, por isso, ser estendida, naquele patamar, a inativo e a pensionista com direito a paridade (Tema 294).” DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE A PRETENSÃO, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao pagamento da Gratificação de Atividade da Seguridade Social (GDASS) no montante mínimo pago aos servidores em atividade, atualmente de 70 (setenta) pontos, observada a prescrição quinquenal, com abatimento dos valores eventualmente pagos administrativamente. Os atrasados vencidos deverão ser apurados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a data da publicação do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir da publicação desta, a correção monetária e os juros da mora incidem exclusivamente pela variação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5007656-28.2024.4.03.6315

ID: 313951373

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007656-28.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO GARDENAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PEDRO CALEFI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5007656-28.2024.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARIA DO CARMO GARDENAL DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A, JOAO PEDRO CALEFI - PR98151 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO A) PRELIMINARES Preliminarmente, não verifico hipótese de sobrestamento do feito, tal como alegado pelo INSS em sua contestação. O simples fato de ter havido a interposição de recurso extraordinário em face de pedido de uniformização de interpretação de lei julgado sob a sistemática de recurso representativo de controvérsia não determina a suspensão dos demais processos em trâmite perante os Juizados Especiais Federais, que tratem da mesma controvérsia. Quanto ao Tema nº 1.251, inicialmente afetado pelo Supremo Tribunal Federal no regime de recursos repetitivos, para a discussão da controvérsia relativa à “Possibilidade de estender a servidores inativos e pensionistas a pontuação mínima da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, devida ao pessoal da ativa, com a nova redação dada pela Lei 13.324/2016”, por decisão da Presidência daquela corte constitucional, publicada no DJE em 05/10/2023, foi determinado o cancelamento do tema, por se tratar de discussão de controvérsia de natureza infraconstitucional. De qualquer forma, é certo que o Supremo Tribunal Federal afetou, no Tema nº 1.289, controvérsia que pode ter repercussão no julgamento do presente feito (“Possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela”). Não obstante, não há, nos autos respectivos, determinação de suspensão nacional dos processos que tratem da mesma controvérsia, pelo que existe a necessidade de dar andamento ao feito. B) MÉRITO A parte autora pretende a extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, no patamar de 70 (setenta) pontos sobre a aposentadoria recebida. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que não há previsão legal para distinção de valor da gratificação pago aos aposentados/pensionistas beneficiários de proventos proporcionais daquele pago aos beneficiários de proventos integrais: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS SERVIDORES APOSENTADOS COM APOSENTADORIA INTEGRAL. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual, diante da inexistência de previsão legal em sentido contrário, é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1819581/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) (grifamos). No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese: "É devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral” (PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 26/6/2020). Com efeito, a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, estabelece a Lei nº 10.855/2004: "Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS, em função do desempenho institucional e individual. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)". De seu turno, a Lei nº 13.324/2016 modificou o § 1º para estabelecer que: “A GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI”. Assim, as gratificações de desempenho de atividade, como é o caso da GDASS, são vantagens que devem ser concedidas tanto "em função do desempenho institucional e individual" (art. 11 da Lei n. 10.855/2004), dependendo dos resultados obtidos nas respectivas avaliações – o que engendra natureza de caráter institucional, e, portanto, extensiva aos inativos. Por consequência, quando a vantagem é concedida não relacionada ao “desempenho institucional e individual", ou seja, com pagamento independentemente de avaliações, ou seja, sem a condição ou modo que a define, deixa de ser pro labore faciendo. Por tal razão, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento consolidado no sentido de que, quando a Administração paga a título de gratificação de desempenho valor indistinto e independente de qualquer avaliação, a todos os servidores em atividade, a gratificação deixava de ser pro labore faciendo, ostentando um caráter geral, de modo que passa a alcançar, também servidores inativos/pensionistas com direito à paridade. Assim sendo, a natureza pro labore faciendo das gratificações de desempenho de servidores se caracteriza enquanto pagas em virtude de avaliações periódicas de produtividade (condição ou modo). Considerando que, conforme acima especificado, nenhum servidor em atividade pode auferir menos que 70 (setenta) pontos a título de GDASS, é inegável reconhecer que, a partir da vigência da Lei n. 13.324/2016, o referido patamar - 70 (setenta) pontos a título de GDASS - , independentemente da sua composição, ou seja, se resultante da soma de 50 pontos, institucional, e 20, individual, ou se 60 pontos, institucional, e 10, individual, deixou de ter natureza pro labore faciendo e passou a ter caráter geral. Isso porque o patamar mínimo em questão a título de GDASS não é pago exatamente só em função do desempenho institucional e individual, mas em virtude da determinação legal expressa de que os resultados das avaliações do período, por servidor ativo beneficiado pela GDASS, não devem ficar aquém ou não podem implicar pagamento menor. Nesse contexto, o pagamento do mínimo de 70 (setenta) pontos da GDASS independe de uma genuína avaliação, ou da condição ou modo que definem a natureza pro labore faciendo da vantagem. Portanto, é suficiente que o integrante da carreira do Seguro Social esteja em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS (art. 11 da Lei n. 10.855/2004, com redação dada pela Lei n. 12.702/2012) para que lhe seja garantido o pagamento mínimo de 70 (setenta) pontos a título de GDASS, que assume feição essencialmente genérica, ou seja, “paga ao servidor pelo exclusivo fato do exercício no cargo” (RE nº 476.279-0, em que se decidiu sobre a GDATA e é uma das referências da Súmula Vinculante nº 20 do Supremo Tribunal Federal), independentemente de avaliação. De outro lado, uma vez que a fração da GDASS relativa à pontuação mínima fixada pela lei não possui caráter pro labore faciendo, mas genérico, já que paga pelo só fato de o servidor estar em atividade, pelo exclusivo fato do exercício no cargo, independente da avaliação, então por essa mesma razão aludida fração deve ser paga aos aposentados e pensionistas com direito à paridade (direito de obter quaisquer vantagens genéricas concedidas aos servidores da ativa), como no caso da autora. Ao ver deste juízo, a não-extensão da fração mínima de 70 (setenta) pontos da GDASS a aposentados e pensionistas ofende a garantia prevista pelo art. 40, §§ 4º e 8º, da Constituição Federal, na redação original. Portanto, tratando-se de garantia que decorre da própria Constituição Federal (paridade remuneratória), não importa que a Lei n. 10.855/2004 não faça menção expressa do pagamento da parcela mínima de 70 (setenta) pontos aos inativos/pensionistas, mesmo patamar previsto para os servidores em atividade. Sobre a matéria, o Colegiado Nacional da Turma Nacional de Uniformização decidiu que “a pontuação mínima da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, fixada em 70 (setenta) pontos pelo § 1º do art. 11 da Lei 10.855/2004, na redação dada pela Lei 13.324/2016, para integrante em atividade da Carreira do Seguro Social, possui caráter genérico, não obstante a realização de ciclos de avaliação, devendo, por isso, ser estendida, naquele patamar, a inativo e a pensionista com direito a paridade (Tema 294).” DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE A PRETENSÃO, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao pagamento da Gratificação de Atividade da Seguridade Social (GDASS) no montante mínimo pago aos servidores em atividade, atualmente de 70 (setenta) pontos, observada a prescrição quinquenal, com abatimento dos valores eventualmente pagos administrativamente. Os atrasados vencidos deverão ser apurados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a data da publicação do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir da publicação desta, a correção monetária e os juros da mora incidem exclusivamente pela variação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5001572-90.2025.4.04.7206

ID: 314249436

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-90.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO VENTURA DE JESUS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO VENTURA DE JESUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-90.2025.4.04.7206/SC AUTOR : ANGELA MARIA GOMES PEREIRA ADVOGADO(A) : FABIO VENTURA DE JESUS DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de perícia soci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-90.2025.4.04.7206/SC AUTOR : ANGELA MARIA GOMES PEREIRA ADVOGADO(A) : FABIO VENTURA DE JESUS DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de perícia socioeconômica com a Assistente Social RAFAELA VARGAS, CRESS/SC 006153, que deverá entregar o laudo no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a entrevista, respondendo aos seguintes quesitos: 1) Informe a data de realização da perícia, quem prestou as informações, o endereço completo do imóvel e se corresponde ao informado no processo administrativo. 1.1) Caso corresponda ao informado no processo administrativo, há quanto tempo moram no endereço? 1.2) Caso não corresponda, justifique o motivo da mudança, apresentando evidências documentais se for o caso. 2) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora? Especificar o nome, a idade dos componentes, o CPF, o grau de instrução e o grau de parentesco. 2.1) Da data em que a parte autora requereu o benefício na via administrativa (DER), até a data atual, há indícios de alteração do grupo familiar? Justifique as alterações, especificando a(s) data(s) e apresentando os documentos pertinentes. 3) Algum dos membros da família exerce atividade remunerada? Se positivo, qual o valor mensal (ou média mensal) recebido? Houve comprovação da renda? (se sim, junte os documentos comprobatórios) 3.1) Há algum membro da família em idade laboral que não exerça atividade remunerada? Em caso positivo, especificar o motivo (apresentando a documentação comprobatória, se for o caso). 3.2) Algum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão (previdenciária ou alimentícia) ou outro benefício governamental? Em caso positivo, qual o valor? 3.2.1) Em caso de pensão alimentícia, detalhar o nome, CPF, grau de parentesco e endereço do pagador. 3.3) Existem fatores que dificultam o acesso ao mercado de trabalho pela parte autora? 4) O grupo familiar no qual vive a parte autora mora em casa própria, cedida ou alugada? Se alugada, qual a importância paga a título de aluguel e quem é o(a) proprietário(a)? 4.1) Tratando-se de imóvel pertencente ao grupo familiar da parte autora e existindo outras moradias (separadas ou contíguas) no mesmo terreno, informe se há divisão de despesas ou pagamento de aluguel para o(a) proprietário(a). Não sendo o caso de pagamentos, justificar o porquê, bem como apresentar esclarecimentos que entender pertinentes ao caso concreto. 4.2) O imóvel está situado em área de difícil acesso ou em situação de risco? Há no local fornecimento dos serviços básicos como saúde, escola, transporte? 5) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique os fornecidos pelo poder público e informe o valor dos gastos mensais com os demais. 6) Qual o valor dos gastos mensais fixos da família com alimentação e higiene, água, energia elétrica, gás (ou lenha) e transporte, além dos gastos indicados no item “5”? Há gastos extras, como comunicação (internet, celular, telefone fixo), combustível e outros? Há gastos eventuais com material escolar, vestuário, consultas médicas, entre outros? Especifique. 6.1) Quais as condições materiais nas quais vive a família da parte autora? Descreva as condições da moradia, dos móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência, destacando aqueles novos e que possuam algum valor. 6.2) A família possui algum veículo automotor? Em caso positivo, anexar fotos do veículo com placa e do documento Renavan. 6.3) Considerando as rendas e os gastos declarados, bem como as condições materiais em que se encontra a família da parte autora, há compatibilidade entre estes? Em caso negativo, há indícios de ocultação de renda? Justifique. 6.4 O grupo familiar recebe ajuda de outros familiares? Justifique. 7) Caso se trate de benefício para pessoa com deficiência, analisar como a interação dos impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial com certas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 8 ) Em face do processo administrativo anexado aos autos, é possível supor que as condições socioeconômicas quando do indeferimento/cancelamento do benefício eram as mesmas? Em caso negativo, esclarecer. 9) O(a) Sr.(a) Perito(a) deverá indagar vizinho(s) da parte autora ou os aparelhos de Assistência Social da região a fim de confirmar a composição do grupo familiar, sua situação financeira e de saúde. 10) Ante todo o exposto, a família se encontra em situação de miserabilidade/vulnerabilidade? Preste informações objetivas e relevantes, a seu juízo e que ainda não foram contempladas neste laudo, para que se possa avaliar as condições socioeconômicas do grupo familiar. 11) Anexe fotos, devidamente identificadas a) da residência, constando a frente, laterais e fundos se possível, residências no mesmo terreno ou outras edificações; b) cômodos que guarnecem a casa; c) objetos que entender relevantes, inclusive veículos estacionados na residência (com o RENAVAM, quando disponível) ; d) do grupo familiar presente à perícia. A avaliação da deficiência e do grau de impedimento deverá considerar os fatores ambientais, sociais e pessoais a que está sujeita a parte autora, bem como a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades, tendo por base, preferencialmente, os princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n. 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001 (art. 16 do Decreto nº 6.214/97, na redação do Decreto nº 7.617/2011). Fixo os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), valor previsto na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024 c.c. os termos da Resolução CJF nº 973/2025, o qual poderá ser aumentado em situações excepcionais devidamente justificadas. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos , no prazo de cinco dias . O endereço em que se realizará a perícia social deverá ser o mesmo indicado durante o processo administrativo. Caberá ao procurador da parte autora informar, em caso de dúvida, ponto de referência para que o endereço seja localizado, bem como telefone fixo ou móvel do grupo familiar, existindo. Em caso de alteração de endereço em relação ao informado no processo administrativo, determino seja apresentada justificativa no prazo d e cinco dias a partir da intimação deste despacho , cabendo ao Juízo a decisão sobre a manutenção do ato pericial. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, inclusive ao Ministério Público Federal – se for o caso -, pelo prazo de cinco dias. Os honorários periciais serão pagos após decurso de prazo para partes. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Assim, os honorários periciais serão antecipados pela Seção Judiciária de Santa Catarina, por meio do sistema AJG, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01.

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Processo nº 0001660-11.2025.4.05.8105

ID: 320773327

Tribunal: TRF5 Órgão: 23ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001660-11.2025.4.05.8105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERNANDES GARCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 23ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0001660-11.2025.4.05.8105 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO FERNANDES GARCIA Advo… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 23ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0001660-11.2025.4.05.8105 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO FERNANDES GARCIA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142 REU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS SENTENÇA - TIPO A RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente o mérito, autorizado pelo art. 355, inciso I, do CPC. No que tange à impugnação à gratuidade de justiça, defiro o pedido de justiça gratuita e afasto a irresignação apresentada genericamente pelo DNOCS por entender que as fichas financeiras indicam a percepção de valor líquido abaixo do teto de benefício pago pela previdência social, critério comumente utilizado para aferição de hipossuficiência para fins processuais. No que diz respeito à prescrição quinquenal, a matéria já foi pacificada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, mediante a súmula n° 85, verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desse modo, na situação vertente, as parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta ação foram atingidas pela prescrição quinquenal (Decreto n.º 20.910/32 e Lei n.º 8.213/91), o que reconheço nos termos do art. 219, § 5.º, do CPC. Não há o que se falar em prescrição do fundo do direito pois se trata de hipótese de trato sucessivo, de forma que a violação ocorre mês a mês e leva em consideração as parcelas vencidas separadamente. Ainda, constata-se que a demanda não busca a revisão do ato de concessão de aposentadoria em si, de modo que esse prazo quinquenal em específico não se aplica ao caso em comento. Passo ao exame do mérito. Trata-se de ação proposta em desfavor do DNOCS, por meio da qual a parte autora pleiteia a condenação do ente ao pagamento de forma integral da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE correspondente a 50 pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão, que incide na aposentadoria proporcional percebida. A Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE exerce a função de gratificação pro labore e foi instituída pela Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08, que adicionou o art. 7º-A: Art. 7o-A. Fica instituída, a partir de 1o de janeiro de 2009, a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal ou nas situações referidas no § 9o do art. 7o desta Lei, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional. § 1º A GDPGPE será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo V-A desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2009. § 2º A pontuação referente à GDPGPE será assim distribuída: I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. § 3º Os valores a serem pagos a título de GDPGPE serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo V-A desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão. § 4º Para fins de incorporação da GDPGPE aos proventos da aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 50 (cinqüenta) pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o valor de pontos constante do inciso I deste parágrafo; e b) aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. § 5º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo serão estabelecidos em atos dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades, observada a legislação vigente. § 6º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2009, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. § 7º Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGPE em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A desta Lei. No caso em comento, verifica-se que a parte autora encontra-se aposentada de forma proporcional, de modo que busca a equiparação da gratificação no mesmo patamar dos titulares de aposentadoria integral. Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, se a lei que instituir a gratificação não fizer diferenciação de pagamento entre os que recebem aposentadoria integral e aqueles que recebem a proporcional, não cabe ao intérprete fazê-lo, devendo ser pago o valor integral, conforme se depreende do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS SERVIDORES APOSENTADOS COM APOSENTADORIA INTEGRAL. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual, diante da inexistência de previsão legal em sentido contrário, é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. ( AgInt no REsp 1819581/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese: "É devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral”. (PEDILEF 5001572- 81.2011.4.04.7109, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 26/6/2020) Dessa forma, não resta alternativa ao judicante senão o acolhimento da pretensão autoral. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para condenar o DNOCS a promover a revisão da GDPGE para que seja paga em obediência à integralidade da pontuação no patamar de 50 pontos e pagar as diferenças decorrentes da integralização, respeitando o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (13/03/2025), nos termos da Súmula 85 do STJ. Em relação às parcelas atrasadas, oportunamente calculadas, o valor deve ser corrigido, até 08/12/2021, pelo IPCA-E (RE 870.947/SE), acrescidas de juros de mora, (i) pelo percentual de 0,5% a.m., 1º-F da Lei nº 9.494, na redação da Medida Provisória 2.180-35, até 06/2009, (ii) pelo índice da caderneta de poupança, a partir de 07/2009, previsto na Lei nº 11.960/2009, em seu art. 5º, na forma do art. 12 da lei n.º 8.177/91, até 04/2012, e na redação conferida pela lei n.º 12.703/12, a partir de 05/2012 até 08/12/2021, contados a partir da citação válida (STJ - Súmula n. 204), devendo incidir, entretanto, a partir de 09/12/2021 até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, uma só vez (para juros de mora e correção monetária), tudo nos termos da fundamentação. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/01). Havendo recursos tempestivos, determino a imediata intimação da parte contrária para contrarrazões e remessa à Turma Recursal competente desta Seção Judiciária. Transitado em julgado, realizado o pagamento, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Quixadá/CE, data da validação. KEPLER GOMES RIBEIRO Juiz Federal da 23ª Vara - SJCE

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Processo nº 5001572-19.2025.4.03.6301

ID: 326769294

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-19.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. L. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEUMAR MORAES CORREIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-19.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: K. L. S. REPRESENTANTE: KEL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-19.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: K. L. S. REPRESENTANTE: KELMA LIMA SANTIAGO Advogados do(a) AUTOR: CLEUMAR MORAES CORREIA - SC42763, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, visando à concessão de benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.472/93. No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e Decido. Rejeito a prejudicial de prescrição, porquanto o pedido inicial não excede o lustro legal. Passo à análise do mérito. O benefício pretendido tem disciplina legal no art. 20 da Lei nº 8.472/93, in verbis: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020). § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). § 3o Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput desde artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e inciso VI do caput do art.203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art.1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei 14.441, de 2022). § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998). § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art.20B desta lei (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019). § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) Parágrafo único. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020). ” Como se vê, a teor do transcrito art. 20 da Lei n. 8.742/93, a concessão do benefício depende do atendimento dos seguintes requisitos: I – idade avançada (65 anos ou mais) ou condição de deficiência; II – condição econômica de miserabilidade. Registro que os requisitos subjetivos mencionados no item I, nos termos do dispositivo legal, são alternativos, de modo que tanto a idade avançada, a partir de 65 anos, quanto a condição de deficiência, independentemente da idade, podem ensejar a concessão do benefício. Não obstante, nos termos do dispositivo legal, o atendimento dos apontados requisitos idade ou deficiência não é suficiente à concessão de benefício, sendo imprescindível a demonstração de miserabilidade. Vale dizer que a demonstração da vulnerabilidade social é requisito cumulativo à idade avançada ou condição de deficiência. Nesse quadro, esclareço que não demonstrada, de um lado, a miserabilidade, ou, de outro, a idade igual ou superior a 65 anos ou a condição de deficiência, não tem a parte autora direito ao benefício pleiteado, independentemente de outras considerações. Nos termos da LOAS, a deficiência é caracterizada por impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Já a miserabilidade se caracteriza por não possuir o indivíduo meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, os quais devem ser analisados com supedâneo no conceito de núcleo familiar. Anoto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, nos Recursos Extraordinários n. 567985 e n. 580963, a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, que pretendeu fixar em ¼ do salário mínimo o limite da renda per capita para que se possa pleitear o benefício assistencial, assim como do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que autoriza a desconsideração apenas e tão-somente do valor relativo ao benefício assistencial recebido por outra pessoa do grupo familiar. Por seu lado, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que a miserabilidade pode ser comprovada por outros critérios, além daquele relativo à renda per capita inferior ao limite legal. No caso concreto, o laudo da perícia médica, id 365426419, de forma fundamentada, afasta a alegada deficiência. A conclusão da perícia médica merece prevalecer, porquanto devidamente fundamentada e ausente comprovação em contrário da parte interessada. Consigne-se ainda que, não obstante devidamente intimado acerca do laudo, o requerente manteve-se em silêncio. Não se desincumbiu, portanto, do ônus da prova lhe imposto pelo art. 373, I, do CPC. Portanto, não tendo sido demonstrado o atendimento integral dos requisitos legais, a parte autora não tem direito ao gozo do benefício assistencial. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial (art. 487, I, CPC). Sem honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5006768-38.2021.8.21.0072

ID: 299584261

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006768-38.2021.8.21.0072

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI SILVA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOHN ROBERT SANTOS SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5006768-38.2021.8.21.0072/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI APELADO : DAVI SILVA DE OLIVEIRA (EXECUTADO) ADVO… Apelação Cível Nº 5006768-38.2021.8.21.0072/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI APELADO : DAVI SILVA DE OLIVEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : JOHN ROBERT SANTOS SOUZA (OAB RS088737) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. ART. 1.010, INCISOS II E III, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ARTIGO 932, III CPC. PRECEDENTES. - No caso, evidencia-se que as razões do apelante estão dissociadas do conteúdo da decisão, tendo em vista que o ente público limitou-se a reproduzir teses voltadas à validade dos créditos fiscais, evidenciando a inadequação da peça recursal ao objeto da presente demanda executiva, violando o princípio da dialeticidade. - Imperativo que seja declarada a inadmissibilidade do recurso, com base na inobservância dos requisitos legais de impugnação dos fundamentos da sentença recorrida. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Adoto o relatório do parecer ministerial, in verbis : "MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL formula perante esta C. 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça APELAÇÃO contra DAVI SILVA DE OLIVEIRA , inconformado com a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Torres que, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por ele, destacou que o feito encontra-se extinto no processo nº 5004021-18.2021.8.21.0072/RS (Evento 51, SENT1), vinculado a estes autos – Anulatória de Débito Fiscal, o qual teve o seguinte dispositivo: julgo procedente a ação para determinar a desconstituição do débito fiscal oriundo da CDA nº 56839/2017, e dos demais débitos lançados a título de IPTU e taxa de coleta de lixo sobre o lote 03, da quadra 08, setor 0630, Bairro Praia Azul, com endereço sito a Avenida Beira Mar Norte, 10133, no Município de Arroio do Sal, bem como determinarque o réu se abstenha de lançar IPTU e taxa de coleta de lixo sobre o terreno enquanto perdurar a situação de terreno não edificante e área de preservação permanente; e, via de consequência, extinguir as execuções fiscais ns. 5001572-29.2017.8.21.0072/RS e 5006768- 38.2021.8.21.0072/RS, relativas ao mesmo imóvel, nos termos do art. 924, III, do CPC Opostos embargos de declaração pela municipalidade (Evento 58, EMBDECL1), foram acolhidos em parte pelo juízo (Evento 63, DESPADEC1). Em razões recursais, o apelante insurge-se contra a sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal, sustentando que a tributação do imóvel era legítima à época do ajuizamento da execução fiscal, pois a interdição ambiental do lote apenas foi determinada em março de 2020, após os lançamentos tributários referentes aos exercícios de 2017 a 2019. Argumenta que a isenção de IPTU para imóveis em área de preservação permanente (APP) não é automática, exigindo requerimento formal e laudo técnico especializado, o que não foi providenciado pelo contribuinte. Defende que a limitação administrativa decorrente da classificação como APP não descaracteriza o fato gerador do IPTU, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do TJRS, e que a propriedade mantém valor econômico mesmo com restrições. Além disso, aponta erro na sentença ao incluir taxa de coleta de lixo inexistente na CDA e requer a reforma da condenação em honorários advocatícios, caso não acolhido o apelo. Por fim, pleiteia a reforma integral da sentença para restabelecer os débitos fiscais e inverter os ônus da sucumbência (Evento 69, APELA1). O apelado, em contrarrazões, sustenta que o recurso do Município de Arroio do Sal não deve ser admitido por não enfrentar os fundamentos da sentença, especialmente a legislação municipal que veda a cobrança de IPTU sobre áreas de preservação permanente. No mérito, defende que o Município não comprovou a possibilidade de edificação no imóvel nos anos cobrados e, mesmo ciente da restrição ambiental desde 2020, continuou lançando tributos indevidamente. Requer, assim, a manutenção da sentença e a condenação do Município em custas e honorários (Evento 72, CONTRAZ1)." O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo seu desprovimento ( evento 5, PARECER1 ). Os autos foram remetidos a este Tribunal, vindo conclusos. É o relatório. Efetuo julgamento monocrático , nos termos do art. 206, XXXVI, do RITJRS. Registro que não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal (art. 139, II, CPC), que vem a concretizar as garantias constitucionais da celeridade processual e duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Inicialmente, lembro que constitui ônus do recorrente demonstrar a controvérsia no plano concreto, indicando precisa e especificamente as razões pelas quais determinada decisão merece invalidação ou reforma, quer dizer, o apelante deve demonstrar os equívocos da sentença. Trata-se de exigência contida no art. 1.010, II e III, do CPC, que assim dispõe: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Como bem destaca Fredie Didier Jr., a apelação deve “dialogar” com a sentença apelada: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores. Para que seja conhecida, é imperativo que a apelação explicite as razões pelas quais se insurge contra a sentença, destacando os pontos de inconformidade e apresentando argumentos que efetivamente contrariem os fundamentos da decisão. As razões recursais constituem um elemento essencial para que o Tribunal possa examinar o mérito do recurso, comparando-as com os motivos da decisão recorrida. A ausência de correspondência entre as razões recursais e os fundamentos da decisão, ou a falta de impugnação específica, acarreta o não conhecimento do recurso, conforme determina a legislação processual. No caso dos autos, observa-se que a sentença recorrida extinguiu a execução fiscal com fundamento na decisão proferida na Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 5004021-18.2021.8.21.0072 ( evento 51, SENT1 ). Ocorre que o ente público, em grau recursal, limitou-se a reproduzir os argumentos já apresentados naquela demanda, sustentando, em síntese, que o "fato de imóvel poder vir a ser considerado como em APP não é suficiente para afastar a incidência do IPTU" . Com efeito, o ente municipal interpôs três recursos de apelação veiculando idêntica matéria : (i) na presente execução fiscal ( evento 69, APELAÇÃO1 ); (ii) na execução fiscal nº 5001572-29.2017.8.21.0072 ( evento 94, APELAÇÃO1 ); e (iii) na mencionada ação anulatória ( evento 105, APELAÇÃO1 ). Nesse contexto, percebe-se que as alegações ventiladas pelo ente público sequer guardam relação com a sentença desta execução fiscal. Em vez de impugnar os motivos que ensejaram a extinção do feito — como, por exemplo, a suposta impossibilidade de sua decretação antes do trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória —, o recorrente limitou-se a reproduzir teses voltadas à validade dos créditos fiscais, evidenciando a inadequação da peça recursal ao objeto da presente demanda executiva. Desse modo, resta evidente que as razões recursais do apelante estão dissociadas do conteúdo da sentença ora impugnada, uma vez que consistem na mera reprodução de fundamentos já expendidos na Apelação Cível sob nº 50040211820218210072, interposta em face da sentença proferida na ação anulatória de nº 5004021-18.2021.8.21.0072. Tal conduta revela inequívoca afronta ao princípio da dialeticidade, que exige impugnação específica e direta aos fundamentos da decisão recorrida. Nesse contexto, o art. 932, III, CPC, é muito claro em reputar inadmissível recurso que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrido: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; De acordo com o entendimento uníssono adotado por este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA À REGRA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA . NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta pelo Município em execução fiscal para cobrança de ISS e taxas. Sentença que extinguiu o processo em razão da ilegalidade das cobranças da certidão de dívida ativa e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários. Recurso que trata de sentença extintiva por prescrição intercorrente e da impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários nessa hipótese. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se as razões recursais apresentadas pelo apelante atendem ao princípio da dialeticidade recursal, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR. Com a edição do Código de Processo Civil de 2015, foi consagrada a inserção do princípio da dialeticidade recursal no ordenamento jurídico vigente, ao inserir, dentre os poderes conferidos ao relator, o de não conhecer de recurso que “não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. É dever da parte recorrente motivar adequadamente sua inconformidade, atacando a decisão com os fundamentos de fato e de direito que reputa pertinentes. Caso contrário, é bastante óbvio que esta instância não tem condições de perscrutar a irresignação da decisão hostilizada, restando inviável proclamar o acerto ou desacerto do ato ou ainda vícios no decisum prolatado pelo juiz. O recurso não atendeu ao princípio da dialeticidade recursal, que exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. A decisão exinguiu o feito em razão da ilegalidade das cobranças da certidão de dívida ativa e condenou o ente municipal ao pagamento de honorários; as razões recursais apresentaram argumentos desconexos, referindo-se a sentença de extinção em razão da prescrição intercorrente e argumentando, nessa hipótese, a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários, o que não guarda relação com os fundamentos do decisum. A mera reprodução de alegações genéricas ou desconexas viola o ônus recursal de motivação precisa e direcionada, inviabilizando a análise do mérito. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirmam a inadmissibilidade de recursos que desrespeitam o princípio da dialeticidade. IV. DISPOSITIVO. Recurso não conhecido, por decisão monocrática, restando majorada a verba honorária de 10% para 12%, nos moldes estabelecidos na sentença .. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: STJ, AgRg na Rcl 15.631/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 14/06/2017, DJe 23/06/2017; STJ, AgInt no AREsp 1055274/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 08/06/2017, DJe 19/06/2017; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50153408320238217000, Rel. Des. Ricardo Torres Hermann, Segunda Câmara Cível, j. 31/05/2023.(Apelação Cível, Nº 50006973320188210037, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 14-01-2025) Grifou-se APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO INADMISSÍVEL. ART. 932, INCISO III, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. As razões recursais estão fundadas em argumentação genérica, que não impugnam os fundamentos da sentença, sendo hipótese de não conhecimento do apelo, por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.010, incisos II e III, do CPC. APELO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. (Apelação Cível, Nº 50090210620228210026, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 01-03-2024) Grifou-se AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO . AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DA NECESSÁRIA DIALETICIDADE RECURSAL. O agravo de instrumento limita-se a veicular alegações absolutamente genéricas, as quais, além de não comprovadas, são de todo dissociadas da decisão recorrida. Assim, tem-se que as razões recursais não contrapõem os fundamentos da sentença e, pois, resta desatendido o princípio da dialeticidade recursal, insculpido no art. 1.010, inc. III, do CPC, o que impede o conhecimento da irresignação. Ratificação da decisão pelo Colegiado. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52480622620228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 14-06-2023) Grifou-se APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. REGIME DE CONVOCAÇÃO PARA MAIS 20H SEMANAIS. FUNÇÃO GRATIFICADA DE 40%. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. DESCONEXIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 1. AS RAZÕES EXPENDIDAS PELA PARTE APELANTE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA RECORRIDA, NÃO TENDO SIDO ATACADOS DE MODO PRECISO OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, RESTA DESCUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 1.010, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECERAM DA APELAÇÃO .(Apelação Cível, Nº 50019465020208210004, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 26-05-2022) Grifou-se No mesmo sentido, inclusive, é o judicioso parecer ministerial lavrado pelo Ilustre Procurador de Justiça José Túlio Barbosa ( evento 5, PARECER1 ). Diante do exposto, o não conhecimento do presente recurso é medida impositiva. Por fim, de se ressaltar que os dispositivos de lei suscitados pelas partes são considerados incluídos para fins de prequestionamento, por força do disposto no art. 1.025 do CPC, que contemplou verdadeira hipótese de “prequestionamento ficto”. Por consequência, com base no art. 6º do CPC, ficam as partes cientes de que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, cabendo destacar que o juiz não está obrigado a responder todas as suas alegações, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual eventuais (novos) embargos de declaração poderão ser considerados manifestamente infundados e/ou protelatórios, sujeitando-as à responsabilização por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VI e VII, do CPC, sem prejuízo da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Ante o exposto, não conheço do recurso interposto, nos termos do art. 932, III, do CPC. Intimem-se.

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