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Processo nº 1009072-48.2023.4.01.3904

ID: 322266312

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009072-48.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR COSTA DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREA CARLA DA SILVA MARQUES PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1009072-48.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1009072-48.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALDIR COSTA DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA CARLA DA SILVA MARQUES PAIVA - PA9208 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação ajuizada por Waldir Costa da Cunha, ex-servidor público federal aposentado do Quadro de Pessoal do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, condição que, no seu entender, autorizaria o recebimento da denominada Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit, instituída pela Lei 11.171/05, em sua integralidade conforme a classificação prevista no plano de cargos, considerando a classe, nível, padrão do cargo e o regime de trabalho aplicáveis, sem distinção entre beneficiários de aposentadoria integral e proporcional. Por sua vez, a União apresentou contestação defendendo, em suma, a inaplicabilidade da gratuidade, bem como a regularidade da aplicação da regra de proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e pensão sobre as gratificações de desempenho recebidas quando o servidor se encontrava em atividade, conforme o regime constitucional estabelecido. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1 – Da gratuidade de justiça A verificação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça, pressupõe uma análise da real situação econômico-financeira do autor e dos dispêndios de natureza processual que deverão ser suportados por sua eventual denegação, sendo indevida a fixação de critérios objetivos como a utilização da faixa de isenção do imposto de renda como parâmetro, pois assim não foi manifesta a vontade do legislador. Cabe registro que o magistrado somente poderá indeferir o pedido, se houver elementos suficientes hábeis a evidenciar que o pretenso beneficiário dispõe de recursos suficientes a pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, sem que tal custeio possa comprometer a subsistência de seus familiares. Nesta perspectiva, considerando que as fichas financeiras apresentadas dão conta que a parte autora é detentora de créditos mensais de considerável monta, não cabendo computar despesas de caráter eletivo como empréstimos bancários sem destinação especificada, sendo suficientemente capaz de patrocinar as despesas processuais eventualmente incorridas, sem comprometer a sua subsistência e de sua família, tenho por indeferir a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 2.2 - Mérito A presente demanda tem como cerne verificar a regularidade da aplicação da regra de proporcionalidade estabelecida para a concessão de aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço sobre a GDAPEC implementada quando o servidor se encontrava em plena atividade. A GDAPEC está regulamentada pela Lei 11.171/05, sendo instituída nos seguintes termos: “Art. 15-B. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit - GDAPEC, devida aos servidores do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes não compreendidos no art. 15 desta Lei quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Dnit” A referida gratificação seria atribuída ao servidor em função do alcance de metas de desempenho individual e institucional do DNIT, aferidas a partir de avalições especialmente estabelecidas. Conforme o art. 21 da Lei 11.171/05, a GDAPEC é passível de incorporação aos proventos de aposentadoria e pensão, nos seguintes moldes: “I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, as gratificações de que trata o caput deste artigo serão: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) a) a partir de 1º de julho de 2008, correspondentes a 40 (quarenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) b) a partir de 1º de julho de 2009, correspondentes a 50 (cinqüenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor; (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) a) quando percebidas por período igual ou superior a 60 (sessenta) meses e aos servidores que deram origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) (Vide Lei nº 12.998, de 2014) b) quando percebidas por período inferior a 60 (sessenta) meses, aos servidores de que trata a alínea a deste inciso aplicar-se-ão os pontos constantes das alíneas a e b do inciso I do caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) III - aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)” Depreende-se da regulamentação constituída, não haver qualquer disposição legal que estabeleça diferenciação entre servidores que alcançaram aposentadoria com proventos integrais e proporcionais, sendo meramente estabelecido um regime de pagamento conforme desempenho individual e organizacional na atividade, com possibilidade de incorporação quando do advento da aposentadoria ou pensão. A respeito da não diferenciação entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais, a TNU firmou a seguinte tese no julgamento do PUIL 5001572-81.2011.4.04.7109: “é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral”. Confira-se a ementa: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL".(PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 26/6/2020)” No mesmo sentido, o TRF 1 cito o seguinte julgado: “Trata-se de recurso especial interposto pela FUNASA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão deste Tribunal que reconheceu a eficácia da coisa julgada em relação aos cálculos para pagamento da GDASST. Sustenta, em síntese, que deve ser reconhecida a nulidade do acórdão recorrido, sob o argumento de que a Turma julgadora não enfrentou expressamente matérias de fato e de direito ventiladas nos autos. Fundamenta o recurso nos arts. art. 1.022 do CPC, 41 da Lei 8.112/1990 e 4º da Lei 10.887/2004. É o relatório. Decido. No que se refere à violação ao art. 1.022 do CPC, o STJ já se manifestou no seguinte sentido: "Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil" (AgInt no AREsp 1.544.435/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 02/04/2020). No mais, o recurso não merece ser admitido, porque o acórdão recorrido apreciou os pedidos formulados quando da interposição do recurso, demonstrando o entendimento da Corte sobre os temas abordados, pautando-se nos seguintes fundamentos: 6. Hipótese em que os embargos à execução merecem acolhimento parcial para que os cálculos sejam refeitos, de modo que a GDASST seja paga no valor de 40 (quarenta) pontos, de 1º/04/2002 a 30/4/2004, e no valor de 60 (sessenta) pontos, a contar de 1º de maio de 2004, em função da Lei 10.971/2004, até a sua extinção, ocorrida com a Lei n. 11.784/2008, de 1º de março de 2008, observada a compensação de eventuais parcelas e das pontuações já recebidas a este mesmo título, de modo a corresponder efetivamente à paridade com os servidores ativos, objetivo da propositura da ação de conhecimento. 7. No tocante à proporcionalidade dos proventos, a alteração pretendida pela parte embargante, para que haja pagamento proporcional também da gratificação de desempenho, encontra, aí sim, óbice na coisa julgada, uma vez que tal matéria não foi discutida no curso da lide na fase de conhecimento, nem foi objeto de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, muito menos está prevista na legislação de regência de modo que o título é plenamente exigível no referido particular, não sendo admissível rediscutir a matéria, com a inclusão de novos argumentos, apenas na fase executiva. 8. Em razão da modificação na distribuição do ônus da sucumbência, considerando que ambas as partes foram vencidas parcialmente em suas pretensões, sem preponderância para qualquer dos lados, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca entre elas nos embargos à execução, com fulcro no princípio da causalidade, ficando cada parte condenada ao pagamento de honorários advocatícios para a parte contrária, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), mediante apreciação equitativa, dada a singeleza da causa e do fato de tratar-se da fase executiva. A toda evidência, infirmar a referida conclusão passaria, necessariamente, pela reapreciação de fatos e provas, vedada pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.002.443/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 07/10/2022. Ademais, observa-se que o entendimento firmado por esta Corte está em sintonia com o adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade, descabendo tal distinção entre os aposentados com proventos integrais e proporcionais (REsp 1.804.873/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/10/2020). Nesse passo, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, atrai-se a incidência da Súmula 83 do STJ, que também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea a do permissivo constitucional (AgRg no REsp 1.895.014/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 03/12/2020). Registre-se, ainda, que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar, de forma adequada, qualquer dissídio jurisprudencial, cabendo ressaltar que "É entendimento pacífico dessa Corte que o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, ante a ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados" (AgInt no AgInt no REsp 1.676.827/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25/06/2018). Ante o exposto, não admito o recurso especial. (TRF 1 – AC - 0045806-31.2012.4.01.3700 – Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Julgamento: 04/04/2024)” Este posicionamento pelo não condicionamento da gratificação de desempenho entre o valor pago na inatividade e o tempo de serviço constituído, descabendo a distinção entre aposentados com proventos integrais e proporcionais, salvo quando a lei traga disciplinamento próprio, decorre de jurisprduência do STJ, a respeito da qual colaciono o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA. GED. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALOR INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO. VINCULAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. II - A Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED foi instituída pela Lei 9.678/98 visando a recompensar os professores do 3º Grau por seu aperfeiçoamento e produção no exercício das atividades de docência, pesquisa e extensão. III - A Lei 9.678/98 não estabeleceu diferenciação entre o valor da gratificação a ser percebida pelos servidores aposentados com proventos integrais dos que percebem proporcionais, determinando para os servidores inativos e beneficiários de pensão um valor fixo, correspondendo, atualmente, a 115 pontos. IV - Como princípio de hermenêutica, não compete ao intérprete distinguir onde o legislador, podendo, não o fez, sob pena de violação do postulado da separação dos poderes (grifei). V - Por outro lado, o argumento da Fundação Universidade Federal do Rio Grande de que a Lei 9.678/98 gera tratamento anti-isonômico entre os professores, ao tratar os desiguais de modo igual, forçoso reconhecer que essa questão não pode ser analisada perante o STJ, por tratar-se de matéria constitucional reservada ao Pretório Excelso em sede de controle de constitucionalidade. VI - A análise de matéria eminentemente constitucional não compete ao STJ, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. VII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt REsp - 1.609.787/RS – Relator: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, Julgamento: 07/11/2017)” Nestes termos, considerando que a Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit é considerada verdadeira gratificação de desempenho, não tendo a legislação de regência estipulado diferenciação entre aposentados com proventos integrais e proporcionais, descabe a Administração Pública promover distinção para além dos termos legais fixados, o que se aplica no caso vertente, quando o autor, beneficiário de aposentadoria com proventos proporcionais com a incorporação da GDIT, teve a limitação desta conforme percentual aplicável ao provento básico, razão pela qual o caso é de procedência para declarar que o requerente faz jus ao pagamento desta gratificação em regime de integralidade, conforme regras de incorporação previstas na Lei 11.171/05, devendo ser implementada a revisão dos valores pagos, com a repetição das diferenças incorridas. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar que o requerente faz jus ao pagamento Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit - GDAPEC de forma integral; Condenar a União a implementar o pagamento da GDAPEC de forma integral nos proventos pagos em favor da parte autora, conforme regras de incorporação previstas na Lei 11.171/05, bem como a repetição das diferenças incorridas, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Por oportuno, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se a União para comprovar, no prazo de 30 dias, o implemento da obrigação de fazer. Em seguida, deverá a parte autora ser intimada a apresentar planilha de cálculos das diferenças salariais incorridas, no prazo de 05 dias, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se a ré para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Por ocasião de apresentação dos cálculos da parte autora, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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Processo nº 1003273-87.2024.4.01.3904

ID: 322266102

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003273-87.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTERLITO PINHEIRO MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREA CARLA DA SILVA MARQUES PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1003273-87.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1003273-87.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESTERLITO PINHEIRO MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: ANDREA CARLA DA SILVA MARQUES PAIVA - PA9208 TESTEMUNHA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação ajuizada por Esterlito Pinheiro Monteiro, ex-servidor público federal aposentado do Quadro de Pessoal do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, condição que, no seu entender, autorizaria o recebimento da denominada Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit, instituída pela Lei 11.171/05, em sua integralidade conforme a classificação prevista no plano de cargos, considerando a classe, nível, padrão do cargo e o regime de trabalho aplicáveis, sem distinção entre beneficiários de aposentadoria integral e proporcional. Por sua vez, a União apresentou contestação defendendo, em suma, a inaplicabilidade da gratuidade, bem como a regularidade da aplicação da regra de proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e pensão sobre as gratificações de desempenho recebidas quando o servidor se encontrava em atividade, conforme o regime constitucional estabelecido. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1 – Da gratuidade de justiça A verificação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça, pressupõe uma análise da real situação econômico-financeira do autor e dos dispêndios de natureza processual que deverão ser suportados por sua eventual denegação, sendo indevida a fixação de critérios objetivos como a utilização da faixa de isenção do imposto de renda como parâmetro, pois assim não foi manifesta a vontade do legislador. Cabe registro que o magistrado somente poderá indeferir o pedido, se houver elementos suficientes hábeis a evidenciar que o pretenso beneficiário dispõe de recursos suficientes a pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, sem que tal custeio possa comprometer a subsistência de seus familiares. Nesta perspectiva, considerando que as fichas financeiras apresentadas dão conta que a parte autora é detentora de créditos mensais de considerável monta, não cabendo computar despesas de caráter eletivo como empréstimos bancários sem destinação especificada, sendo suficientemente capaz de patrocinar as despesas processuais eventualmente incorridas, sem comprometer a sua subsistência e de sua família, tenho por indeferir a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 2.2 - Mérito A presente demanda tem como cerne verificar a regularidade da aplicação da regra de proporcionalidade estabelecida para a concessão de aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço sobre a GDAPEC implementada quando o servidor se encontrava em plena atividade. A GDAPEC está regulamentada pela Lei 11.171/05, sendo instituída nos seguintes termos: “Art. 15-B. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit - GDAPEC, devida aos servidores do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes não compreendidos no art. 15 desta Lei quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Dnit” A referida gratificação seria atribuída ao servidor em função do alcance de metas de desempenho individual e institucional do DNIT, aferidas a partir de avalições especialmente estabelecidas. Conforme o art. 21 da Lei 11.171/05, a GDAPEC é passível de incorporação aos proventos de aposentadoria e pensão, nos seguintes moldes: “I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, as gratificações de que trata o caput deste artigo serão: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) a) a partir de 1º de julho de 2008, correspondentes a 40 (quarenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) b) a partir de 1º de julho de 2009, correspondentes a 50 (cinqüenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor; (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) a) quando percebidas por período igual ou superior a 60 (sessenta) meses e aos servidores que deram origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) (Vide Lei nº 12.998, de 2014) b) quando percebidas por período inferior a 60 (sessenta) meses, aos servidores de que trata a alínea a deste inciso aplicar-se-ão os pontos constantes das alíneas a e b do inciso I do caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) III - aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)” Depreende-se da regulamentação constituída, não haver qualquer disposição legal que estabeleça diferenciação entre servidores que alcançaram aposentadoria com proventos integrais e proporcionais, sendo meramente estabelecido um regime de pagamento conforme desempenho individual e organizacional na atividade, com possibilidade de incorporação quando do advento da aposentadoria ou pensão. A respeito da não diferenciação entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais, a TNU firmou a seguinte tese no julgamento do PUIL 5001572-81.2011.4.04.7109: “é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral”. Confira-se a ementa: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL".(PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 26/6/2020)” No mesmo sentido, o TRF 1 cito o seguinte julgado: “Trata-se de recurso especial interposto pela FUNASA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão deste Tribunal que reconheceu a eficácia da coisa julgada em relação aos cálculos para pagamento da GDASST. Sustenta, em síntese, que deve ser reconhecida a nulidade do acórdão recorrido, sob o argumento de que a Turma julgadora não enfrentou expressamente matérias de fato e de direito ventiladas nos autos. Fundamenta o recurso nos arts. art. 1.022 do CPC, 41 da Lei 8.112/1990 e 4º da Lei 10.887/2004. É o relatório. Decido. No que se refere à violação ao art. 1.022 do CPC, o STJ já se manifestou no seguinte sentido: "Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil" (AgInt no AREsp 1.544.435/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 02/04/2020). No mais, o recurso não merece ser admitido, porque o acórdão recorrido apreciou os pedidos formulados quando da interposição do recurso, demonstrando o entendimento da Corte sobre os temas abordados, pautando-se nos seguintes fundamentos: 6. Hipótese em que os embargos à execução merecem acolhimento parcial para que os cálculos sejam refeitos, de modo que a GDASST seja paga no valor de 40 (quarenta) pontos, de 1º/04/2002 a 30/4/2004, e no valor de 60 (sessenta) pontos, a contar de 1º de maio de 2004, em função da Lei 10.971/2004, até a sua extinção, ocorrida com a Lei n. 11.784/2008, de 1º de março de 2008, observada a compensação de eventuais parcelas e das pontuações já recebidas a este mesmo título, de modo a corresponder efetivamente à paridade com os servidores ativos, objetivo da propositura da ação de conhecimento. 7. No tocante à proporcionalidade dos proventos, a alteração pretendida pela parte embargante, para que haja pagamento proporcional também da gratificação de desempenho, encontra, aí sim, óbice na coisa julgada, uma vez que tal matéria não foi discutida no curso da lide na fase de conhecimento, nem foi objeto de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, muito menos está prevista na legislação de regência de modo que o título é plenamente exigível no referido particular, não sendo admissível rediscutir a matéria, com a inclusão de novos argumentos, apenas na fase executiva. 8. Em razão da modificação na distribuição do ônus da sucumbência, considerando que ambas as partes foram vencidas parcialmente em suas pretensões, sem preponderância para qualquer dos lados, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca entre elas nos embargos à execução, com fulcro no princípio da causalidade, ficando cada parte condenada ao pagamento de honorários advocatícios para a parte contrária, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), mediante apreciação equitativa, dada a singeleza da causa e do fato de tratar-se da fase executiva. A toda evidência, infirmar a referida conclusão passaria, necessariamente, pela reapreciação de fatos e provas, vedada pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.002.443/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 07/10/2022. Ademais, observa-se que o entendimento firmado por esta Corte está em sintonia com o adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade, descabendo tal distinção entre os aposentados com proventos integrais e proporcionais (REsp 1.804.873/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/10/2020). Nesse passo, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, atrai-se a incidência da Súmula 83 do STJ, que também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea a do permissivo constitucional (AgRg no REsp 1.895.014/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 03/12/2020). Registre-se, ainda, que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar, de forma adequada, qualquer dissídio jurisprudencial, cabendo ressaltar que "É entendimento pacífico dessa Corte que o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, ante a ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados" (AgInt no AgInt no REsp 1.676.827/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25/06/2018). Ante o exposto, não admito o recurso especial. (TRF 1 – AC - 0045806-31.2012.4.01.3700 – Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Julgamento: 04/04/2024)” Este posicionamento pelo não condicionamento da gratificação de desempenho entre o valor pago na inatividade e o tempo de serviço constituído, descabendo a distinção entre aposentados com proventos integrais e proporcionais, salvo quando a lei traga disciplinamento próprio, decorre de jurisprduência do STJ, a respeito da qual colaciono o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA. GED. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALOR INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO. VINCULAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. II - A Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED foi instituída pela Lei 9.678/98 visando a recompensar os professores do 3º Grau por seu aperfeiçoamento e produção no exercício das atividades de docência, pesquisa e extensão. III - A Lei 9.678/98 não estabeleceu diferenciação entre o valor da gratificação a ser percebida pelos servidores aposentados com proventos integrais dos que percebem proporcionais, determinando para os servidores inativos e beneficiários de pensão um valor fixo, correspondendo, atualmente, a 115 pontos. IV - Como princípio de hermenêutica, não compete ao intérprete distinguir onde o legislador, podendo, não o fez, sob pena de violação do postulado da separação dos poderes (grifei). V - Por outro lado, o argumento da Fundação Universidade Federal do Rio Grande de que a Lei 9.678/98 gera tratamento anti-isonômico entre os professores, ao tratar os desiguais de modo igual, forçoso reconhecer que essa questão não pode ser analisada perante o STJ, por tratar-se de matéria constitucional reservada ao Pretório Excelso em sede de controle de constitucionalidade. VI - A análise de matéria eminentemente constitucional não compete ao STJ, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. VII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt REsp - 1.609.787/RS – Relator: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, Julgamento: 07/11/2017)” Nestes termos, considerando que a Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit é considerada verdadeira gratificação de desempenho, não tendo a legislação de regência estipulado diferenciação entre aposentados com proventos integrais e proporcionais, descabe a Administração Pública promover distinção para além dos termos legais fixados, o que se aplica no caso vertente, quando o autor, beneficiário de aposentadoria com proventos proporcionais com a incorporação da GDIT, teve a limitação desta conforme percentual aplicável ao provento básico, razão pela qual o caso é de procedência para declarar que o requerente faz jus ao pagamento desta gratificação em regime de integralidade, conforme regras de incorporação previstas na Lei 11.171/05, devendo ser implementada a revisão dos valores pagos, com a repetição das diferenças incorridas. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar que o requerente faz jus ao pagamento Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit - GDAPEC de forma integral; Condenar a União a implementar o pagamento da GDAPEC de forma integral nos proventos pagos em favor da parte autora, conforme regras de incorporação previstas na Lei 11.171/05, bem como a repetição das diferenças incorridas, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Por oportuno, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se a União para comprovar, no prazo de 30 dias, o implemento da obrigação de fazer. Em seguida, deverá a parte autora ser intimada a apresentar planilha de cálculos das diferenças salariais incorridas, no prazo de 05 dias, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se a ré para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Por ocasião de apresentação dos cálculos da parte autora, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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Processo nº 5001572-09.2025.8.08.0008

ID: 306113691

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-09.2025.8.08.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WEDERSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LUCIANO FERREIRA MACIEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 298… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5001572-09.2025.8.08.0008 REQUERENTE: WEDERSON PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSS DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de ação previdenciária para concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade temporária e conversão em aposentadoria por incapacidade permanente proposta por WEDERSON PEREIRA DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS. Em síntese, a parte autora alega ter requerido benefício por incapacidade em razão de do diagnostico de hanseníase multibacilar. Embora o benefício tenha sido concedido, sua duração foi limitada ao período de 03/02/2023 a 18/11/2024, não obstante a alegação do autor de que permanece incapacitado para o trabalho. Diante disso, requer a intervenção do Poder Judiciário para obter a concessão da gratuidade da justiça, o deferimento da tutela antecipada, com a imediata implantação do benefício, e a condenação do INSS a: conceder a aposentadoria por incapacidade permanente, caso seja constatada a incapacidade total e definitiva; ou, alternativamente, o auxílio-doença, se verificada a incapacidade temporária, além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Com a inicial vieram os documentos essenciais e comprobatórios (ID 70663290). É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil disciplina a tutela de urgência em seu artigo 300, estabelecendo que sua concessão depende da presença de elementos que indiquem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, prevê que o juiz pode exigir caução real ou fidejussória adequada para ressarcir eventuais prejuízos à parte contrária, salvo quando a parte beneficiária for economicamente hipossuficiente e não puder oferecê-la. A norma também dispõe que a tutela de urgência pode ser concedida de forma liminar ou após justificação prévia, ressalvando, contudo, que não será deferida quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto, é necessário analisar no caso concreto a forte probabilidade de acolhimento do pedido e o perigo da infrutuosidade da sentença, caso não seja concedida a antecipação. Pois bem, para a concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, ainda que em sede de consignação sumária, deve-se averiguar da incapacidade do (a) segurado (a) para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência pelo prazo que permanecer nesta condição. A incapacidade e o seu prazo de duração, se temporária ou permanente, é verificada mediante exame médico pericial que auxiliará o magistrado a firmar a sua convicção. Contudo, enfatiza-se que o julgador não está vinculado a sua literalidade, sendo-lhe facultado ampla e livre avaliação das demais provas contidas nos autos. De fato, observo que os autos estão instruídos com elementos probatórios que normalmente norteiam o magistrado na solução das demandas desta natureza, laudos e exames. No entanto, considerando que a pretensão autoral é pela antecipação dos efeitos da tutela que, em tese, apenas lhe seria concedida ao final do processo, exige-se uma análise mais detida, não só dos elementos já contidos na demanda, como também da projeção futura dos efeitos desta decisão. Outrossim, tem-se que os laudos periciais produzidos pela parte, embora sejam elementos de convicção, apresentam força probatória mitigada, exatamente por ser unilateral e, no máximo pode auxiliar no esclarecimento dos fatos, não se constituindo em elemento central do convencimento. Lado outro, também não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido, porque é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. Ainda mais, se reconhecido for o direito, retroagirá à data de quando os requisitos foram preenchidos. Além disso, a concessão da tutela provisória de urgência, caso deferida, e posteriormente revertida por uma sentença de improcedência, poderá implicar na necessidade de restituição dos valores recebidos. Essa situação pode acarretar desafios financeiros e burocráticos para a devolução, além de possível impacto ao erário. Assim, recomenda-se que a antecipação da tutela na fase inicial do processo seja analisada com cautela, privilegiando-se a formação de um conjunto probatório mais consistente. Dessa forma, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior reanálise quando formada a triangularização processual. Atenta aos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, do Egrégio Conselho Nacional e Justiça, que “dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dá outras providências”. DETERMINO a realização de prova pericial médica. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se quiserem, indicarem assistentes técnico e formularem quesitos, sob pena de preclusão. NOMEIO a Dra. MARIA LUISA DE OLIVEIRA GOMES, médica devidamente cadastrada, com endereço na Avenida Adelino Coimbra, nº 268, apto 201, nesta Cidade, Tel.: 027-99761-3066, e-mail: marialuisagomes23@hotmail.com, p para atuar como perito nestes autos. e, considerando a especialidade do perito, a complexidade do exame pericial, bem como, visando compensar a qualidade do trabalho desenvolvido ARBITRO os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), o que faço com base no §1º do artigo 28 da Resolução N. CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, incluído pela Resolução nº 575 de 22 de agosto de 2019 Oficie-se o(a) referido(a) perito(a) para que informe se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá indicar o local, o dia e a hora para a realização dos trabalhos, ocasião em que responderá a todos os quesitos apresentados pelas partes, bem como aos quesitos unificados recomendados pelo CNJ, expondo seus raciocínios e conclusões pertinentes à elucidação dos fatos. Advirta-se o(a) perito(a) de que a perícia deverá ser realizada com a maior brevidade possível, não podendo exceder o prazo de sessenta (60) dias, a contar do recebimento da comunicação deste Juízo. Além disso, as informações sobre a data e o local da perícia deverão ser comunicadas a este Juízo com, no mínimo, quarenta e cinco (45) dias de antecedência. Advirta-se, ainda, de que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo máximo de vinte (20) dias, contados da data da realização da perícia, e que deverá seguir o formulário de perícia estabelecido pelo CNJ, o qual será encaminhado juntamente com o ofício. Caso haja motivo justo e legítimo, o(a) perito(a) poderá apresentar escusa devidamente fundamentada no prazo de cinco (05) dias, a contar do recebimento do ofício, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la (artigos 138, inciso III, e 146, ambos do Código de Processo Civil). Vindo aos autos a data da perícia, INTIME-SE, a parte autora para comparecer no ato, encaminhando-se em anexo os quesitos apresentados pelas partes e os quesitos unificados contidos no anexo da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, os quais deverão ser entregues, com os exames realizados, ao perito na data da perícia. INTIME-SE, o INSS, para os mesmos fins. Com a juntada do ofício e do Laudo Médico pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, contestar a ação no prazo legal. Sendo pouco provável a autocomposição no litígio em tela, em razão da natureza da demanda, e diante das peculiaridades e carências estruturais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme Relatório da Comissão de Estudos sobre os principais reflexos normativos, estruturais e operacionais do CPC no âmbito do Poder Judiciário do Espírito Santo, DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação na forma prevista no Art. 334 do CPC. Apresentada contestação, se o requerido alegar preliminares ou proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de dez (10) dias, bem como para dizer se pretende a produção de provas, devendo especificá-las e justificá-las, sob pena de indeferimento e preclusão. Em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência financeira afirmada na declaração juntada, não visualizo nos autos elementos para afastá-la razão pela qual DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça por considerar preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República dos arts. 98 e 99, do CPC e da Lei n.º 1.060/50. SIRVA-SE A PRESENTE COMO OFÍCIO PARA CUMPRIMENTO. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUÍZA DE DIREITO

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Rge Sul Distribuidora De Energia S.A. x Afonso Arno Arnhold e outros

ID: 297344074

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ivoti Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5001572-28.2023.8.21.0166

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

AFONSO ARNO ARNHOLD TANIA JUSSARA PEDROSO ARNHOLD

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI FUHR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IMISSÃO NA POSSE Nº 5001572-28.2023.8.21.0166/RS AUTOR : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) RÉU : TANIA JUSSARA PEDROSO ARNHOLD ADVOGADO… IMISSÃO NA POSSE Nº 5001572-28.2023.8.21.0166/RS AUTOR : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) RÉU : TANIA JUSSARA PEDROSO ARNHOLD ADVOGADO(A) : GIOVANI FUHR (OAB RS017833) RÉU : AFONSO ARNO ARNHOLD ADVOGADO(A) : GIOVANI FUHR (OAB RS017833) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar impugnação do Registro de Imóveis para averbação da servidão, uma vez que não teria ocorrido o pagamento de ITBI. Em se tratando de servidão administrativa, não há transmissão da propriedade, mas somente limitação temporária aos poderes exercidos pelo proprietário ao uso e gozo do bem, não havendo, assim, incidência do ITBI. Sobre o tema, colaciono precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. O presente caso versa sobre a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI) sobre as servidões administrativas para passagens de linhas de energia elétrica. A empresa apelada que presta serviço público de transmissão de energia elétrica para construção, operação e manutenção das instalações de transmissão, nos termos do Contrato de Concessão. Para tanto, o referido contrato de concessão estabelece a prerrogativa e dever de a concessionária instituir servidão administrativa sobre bens declarados de utilidade pública, necessários à execução de serviços ou de obras vinculadas ao serviço concedido. A propósito, a controvérsia já foi objeto de julgamento por este Órgão Fracionário, quando do agravo de instrumento interposto contra decisão liminar (n. 5025581-87.2021.8.21.7000). Portanto, mister reafirmar os fundamentos lançados naquela ocasião, uma vez que aplicáveis, ainda, na apreciação deste recurso de apelação. 2. In casu, na servidão administrativa não há transmissão da propriedade, mas somente limitação temporária dos poderes exercidos pelo proprietário ao uso e gozo do bem, não havendo, assim, incidência do ITBI. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. Importante ressaltar que, nos termos do Contrato de Concessão, ocorrerá a reversão de todos os bens vinculados, diretamente ou indiretamente, ao serviço público para o Poder Público Concedente, quando da extinção da concessão. Destarte, não há efetiva transferência de propriedade ou de direito real no caso da instituição de servidão administrativa na hipótese dos autos, uma vez que constitui limitação temporária dos poderes do proprietário quanto ao uso e gozo do bem. 3. Manutenção da sentença. Aplicação de honorários advocatícios recursais. NEGARAM PROVIMENTO A RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, n.º 50039176020208210072, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 21-11-2022). Grifei. Além disso, há, igualmente, precedente do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.564 - MT (2016/0095563-2) DECISÃO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. NÃO INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR DO ITBI. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de acórdão do TJ/MT, assim ementado: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - INCIDÊNCIA DE ITBI - OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - SENTENÇA RETIFICADA. O fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis - ITBI - é o registro no cartório imobiliário da transferência da propriedade, do domínio útil ou da transmissão de direitos reais sobre imóveis, e após a anotação respectiva incide a permissibilidade de exação do imposto (fls. 407). 2. Nas razões do Apelo, alega que a constituição de servidões administrativas não é fato gerador do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), cuja incidência está limitada às operações de transmissão de direitos reais sobre imóveis. Em outras palavras, a constituição de servidão não pode ser confundida com a transmissão de direitos reais (fs. 457). 3. É o relatório. 4. São fatos geradores do ITBI: (i) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física; e de direitos reais sobre bens imóveis, exceto de garantias e servidões; e (ii) a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis (REsp. 1.446.249/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 28.9.2017). 5. A servidão administrativa para a passagem de energia elétrica não transmite o bem, apenas limita os poderes do proprietário quanto ao uso e gozo do bem. Da mesma forma, a cessão não representa a perda de terreno, mas a restrição de seu uso. 6. Tanto é assim que a jurisprudência desta Corte entende que o valor percebido pela limitação do uso da propriedade por força da servidão administrativa tem caráter indenizatório, não configurando renda, pois não há acréscimo patrimonial àquele que teve restrição no uso de sua propriedade. (…) (RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.564/MT. MINISTRO RELATOR NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 13/03/2020) - grifei. Destarte, não há efetiva transferência de propriedade ou de direito real que fundamente a incidência do ITBI no caso da instituição de servidão administrativa na hipótese dos autos, uma vez que constitui limitação temporária dos poderes do proprietário quanto ao uso e gozo do bem. Assim, intime-se o Cartório de Registro de Imóveis para promover o registro da instituição de servidão administrativa sobre o imóvel em favor da parte autora, independentemente do recolhimento do ITBI, devendo a parte requerente somente arcar com eventuais custas e emolumentos. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5007464-20.2022.4.03.6201

ID: 312442254

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007464-20.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CUNHA DA SILVA PIRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007464-20.2022.4.03.6201 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: ANTONIA CUNHA DA SILVA PIRES Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A RECORRIDO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O A sentença foi proferida nos seguintes termos: "Trata-se de ação proposta em face da UNIÃO, objetivando a parte autora a revisão do pagamento da GDPST nos estritos termos da Lei nº. 13.355/2006, sem aplicação da redução proporcional ao tempo de contribuição, para recebê-la de acordo com a pontuação da Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Questão Prévia Acolho a arguição da UNIÃO. Observa-se que o processo nº. 0013325-13.2011.401.4100, que tramitou na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia – JEF, garantiu o direito de a parte autora receber a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, bem como a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST no valor correspondente a 80 pontos, com paridade entre os servidores ativos e inativos, salvo se já tivesse sido realizada a avaliação de desempenho dos servidores ativos (fls. 34-38, Id 277740915). A petição inicial demonstra que o pedido da autora visava também o pagamento da diferença devida em ralação à GDASST e GDPST, com paridade (fls. 40-42, Id 277740915). Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do CPC: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Compulsando, então, os documentos trazidos pela UNIÃO (Id 277740915), verifica-se que a autora pretende, nestes autos, a revisão da GDPST já discutida no processo nº. 0013325-13.2011.4.01.4100, transitado em julgado. Apesar de a parte autora alegar que o ajuizamento deste feito se ampara em nova causa de pedir, buscando-se receber a Gratificação de Desempenho GDPST de forma integral, de acordo com a pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos, uma vez que a proporcionalidade dos proventos não repercute na gratificação, verifica-se, no caso, idêntico pedido e a causa de pedir, pois a tabela de remuneração e as avalições de desempenho também foram analisadas no processo com trânsito em julgado. Destarte, a pretensão deduzida pela parte autora encontra óbice no instituto da coisa julgada. Eventuais impugnações quanto à inexistência de avaliação ou outros questionamentos deveriam ser feitos naqueles autos, consoante dispõe o art. 508 do CPC: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Portanto, a coisa julgada material gera a imutabilidade dos efeitos substanciais da sentença de mérito, impedindo que a questão volte a ser discutida por estar definitivamente resolvida a lide. O artigo 508, do CPC trata justamente da eficácia preclusiva da coisa julgada: todas as questões que poderiam ser suscitadas, mas não o foram, encontram-se impedidas de serem discutidas - ainda que propostas em ação diversa -, diante do óbice da coisa julgada antecedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Intimem-se". Em seu recurso a autora requer o afastamento da coisa julgada, por não haver identidade entre as ações. Com razão a recorrente. A questão posta nos autos se refere à percepção da gratificação por desempenho de função em patamares diferentes para servidores ativos e inativos em razão de aposentadoria proporcional - integralidade -, sendo distinta daquela tratada no âmbito do processo 0013325-13.2011.4.01.4100, que tramitou perante 4ª Vara Federal do JEF da Seção Judiciária de Rondônia (TRF1), na qual se discutiu o direito à paridade das gratificações. Não há, pois, que se falar em coisa julgada. Estando a causa madura para julgamento, avanço ao mérito. A Turma Nacional de Uniformização consolidou a tese de que "é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral" (PUIL n. 5001572-81.2011.4.04.7109/RS, Rel. Juíza Fed. Isadora Segalla Afanasieff, J. 26/06/2020). Não é outro o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual não é possível distinguir o valor das gratificações devidas aos servidores inativos tão somente em razão de perceberem aposentadorias integrais ou proporcionais, uma vez que não cabe à Administração Pública fazer distinção não prevista pelo legislador. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Trata-se, na origem, de ação em que a parte autora pretendia a revisão dos seus proventos de aposentadoria a fim de que fosse reconhecido o seu direito à percepção integral da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, sem que fosse aplicada a redução proporcional ao tempo de contribuição. 2. Verifica-se que, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Aplica-se o entendimento da Súmula 85 do STJ" (AgInt no REsp 2.036.021/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "em razão da ausência de critério legal a definir tal discrepância, não pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho" (AgInt no REsp 1.566.115/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 3/3/2020). 4. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no REsp n. 2.115.346/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024) - Original sem destaques. O caso é, pois, de reforma da sentença para declarar o direito da autora ao recebimento do adicional GDPST no mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral, e condenar a ré ao pagamento dos valores vencidos e vincendos, respeitada a prescrição quinquenal. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Feitas estas considerações, voto por dar provimento ao recurso da autora, nos termos da fundamentação supra. As parcelas vencidas serão pagas com juros e atualização monetária conforme disposto no vigente Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sem condenação em honorários, pois não há recorrente vencido (art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/1995). Custas na forma da lei. É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA Juiz Federal

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Processo nº 5170504-70.2021.4.03.9999

ID: 259938343

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5170504-70.2021.4.03.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEMIR LUIZ DUTRA

Acórdão

Advogados:

CARLA REGINA TOSATO CAMPARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5170504-70.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5170504-70.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDEMIR LUIZ DUTRA Advogado do(a) APELADO: CARLA REGINA TOSATO CAMPARIM - SP193939-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5170504-70.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDEMIR LUIZ DUTRA Advogado do(a) APELADO: CARLA REGINA TOSATO CAMPARIM - SP193939-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Segundos embargos de declaração opostos pelo INSS ao acórdão (Id. 315140763), assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça. - Embora ventilada a existência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão, porquanto o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando a ora recorrente, inconformada com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto. - O órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. - Prevalência do entendimento da Seção especializada de que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (AR n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). - Embargos de declaração aos quais se nega provimento. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão embargado é omisso, tendo em vista que considerou como tempo especial período em que a parte autora trabalhou como contribuinte individual, aduzindo que só é possível tal reconhecimento quando outra pessoa preste serviço ao contribuinte individual, a fim de permitir sua equiparação à empresa. Aduz, ainda, que o contribuinte individual não pode “valer-se disso para beneficiar-se de uma situação a que dá causa ou que pode evitar, por exemplo, com a eliminação da nocividade com a utilização de EPI eficaz. Não há qualquer relação de subordinação, não há sujeição a uma jornada de trabalho fixada pelo empregador, não preenchendo, portanto, os requisitos da habitualidade e permanência de submissão a agentes nocivos, assim, não há como se adotar critérios diferenciados para a concessão de benefício para essa categoria.” Aduz, por fim, a ausência de prévia fonte de custeio. Prequestiona a matéria. Manifestação da parte embargada alegando o caráter protelatório dos presentes embargos. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5170504-70.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDEMIR LUIZ DUTRA Advogado do(a) APELADO: CARLA REGINA TOSATO CAMPARIM - SP193939-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556). Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. No caso dos autos, verifica-se que a parte embargante repete os argumentos apresentados nos embargos de declaração opostos ao acórdão Id. 307408986, sendo que a questão apresentada foi expressamente enfrentada, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser eliminado, merecendo destacar a possibilidade de reconhecimento de tempo especial ao contribuinte individual que laborou em condições especiais após 28/04/1995, contanto que haja comprovação da exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente, conforme restou demonstrado nos autos, expressamente consignado no acórdão Id. 307408986 e repisado no acórdão Id. 315140763. Precedentes desta Corte (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5043140-18.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 13/07/2022, DJEN DATA: 18/07/2022, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001572-80.2020.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 02/06/2022, DJEN DATA: 09/06/2022, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5096395-80.2024.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 27/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025). Por fim, conforme já mencionado, o entendimento da 3ª Seção deste Tribunal é firme em que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). Considerando que os embargos declaratórios devem ser compreendidos como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, são cabíveis sanções processuais quando há abuso na sua oposição. Assim, fica a parte advertida que, em caso de utilização de recurso meramente protelatório em novos aclaratórios, será aplicada a multa prevista no parágrafo 2º, do artigo 1.026, do CPC. Dito isso, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça. - Embora ventilada a existência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão, porquanto o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando a ora recorrente, inconformada com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto. - O órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. - Prevalência do entendimento da Seção especializada de que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (AR n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). - Embargos de declaração aos quais se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

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Processo nº 1003583-93.2024.4.01.3904

ID: 320142442

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003583-93.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE MOURA MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1003583-93.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1003583-93.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE NAZARE MOURA MELO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA FREIBERG - RS55832 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação ajuizada por Maria de Nazaré, ex-servidora pública federal aposentada do Quadro de Pessoal do INSS, condição que, no seu entender, autorizaria o recebimento da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, instituída pela Lei 10.855/04, em sua integralidade conforme a classificação prevista no plano de cargos, considerando a classe, nível, padrão do cargo e o regime de trabalho aplicáveis, sem distinção entre beneficiários de aposentadoria integral e proporcional. Por sua vez, o INSS apresentou contestação defendendo, em suma: a inaplicabilidade da gratuidade; a ocorrência de prescrição quinquenal; a necessidade de suspensão da demanda por conta do ajuizamento de ação coletiva versando sobre a mesma matéria; e a regularidade da aplicação da regra de proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e pensão sobre as gratificações de desempenho recebidas quando o servidor se encontrava em atividade, conforme o regime legal e constitucional estabelecido. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1 – Da gratuidade de justiça A verificação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça, pressupõe uma análise da real situação econômico-financeira do autor e dos dispêndios de natureza processual que deverão ser suportados por sua eventual denegação, sendo indevida a fixação de critérios objetivos como a utilização da faixa de isenção do imposto de renda como parâmetro, pois assim não foi manifesta a vontade do legislador. Cabe registro que o magistrado somente poderá indeferir o pedido, se houver elementos suficientes hábeis a evidenciar que o pretenso beneficiário dispõe de recursos suficientes a pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, sem que tal custeio possa comprometer a subsistência de seus familiares. Nesta perspectiva, considerando que as fichas apresentadas não indicam o recebimento de numerários de considerável monta, suficientemente hábeis a evidenciar que a parte requerente seja detentora de recursos aptos a patrocinar as despesas processuais, tenho por deferir o benefício da justiça gratuita. 2.2 – Prescrição À luz do disposto no artigo 3º do Decreto 20.910/1932 e no enunciado da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, estão prescritas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não havendo que se falar em prescrição do fundo do direito. 2.3 – Ajuizamento de ação coletiva tratando da mesma matéria Nos termos de reiterada jurisprudência do STJ, “a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência, mas interrompe ela o prazo prescricional para a propositura da demanda individual (REsp 1761874/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 01/07/2021)”, razão pela qual não merece acolhimento o pedido de suspensão do feito em razão do ajuizamento de ação coletiva que trata do mesmo objeto debatido no bojo dos presentes autos, ficando prejudicados os eventuais benefícios advindos da coisa julgada da lide coletiva. 2.4 - Mérito A presente demanda tem como cerne verificar a regularidade da aplicação da regra de proporcionalidade estabelecida para a concessão de aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço sobre a GDASS implementada em favor de ex-servidora aposentada. A GDASS está regulamentada pela Lei 10.855/04, sendo instituída nos seguintes termos: “Art. 6º-A. A partir de 1º de junho de 2009, a remuneração dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social será composta das seguintes parcelas: (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) I - Vencimento Básico, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo IV-A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) II - Gratificação de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) III - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo VI-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Parágrafo único. A partir de 1º de junho de 2009, os servidores integrantes da Carreira do Seguro Social não farão jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS, em função do desempenho institucional e individual. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012) § 1º A GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI. (Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016)” A referida gratificação seria atribuída ao servidor em função de regime de pontuação estabelecido em anexo próprio com distinção para níveis e classes. Conforme o art. 16 da Lei 10.855/04, a GDASS é passível de incorporação aos proventos de aposentadoria e pensão, nos seguintes moldes: “Art. 16. Para fins de incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria ou às pensões relativos a servidores da Carreira do Seguro Social, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação a que se refere o caput deste artigo será paga aos aposentados e pensionistas: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) a) a partir de 1º de julho de 2008, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) b) a partir de 1º de julho de 2009, em valor correspondente a 50 (cinqüenta) pontos. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) a) quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão enquadrar-se no disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o constante das alíneas a e b do inciso I do caput deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)” Depreende-se da regulamentação constituída, não haver qualquer disposição legal que estabeleça diferenciação entre servidores que alcançaram aposentadoria com proventos integrais e proporcionais até 19/02/2004, sendo meramente estabelecido um regime de pagamento conforme tão somente o nível, a classe e padrão do servidor, com possibilidade de incorporação quando do advento da aposentadoria ou pensão, o que se aplica ao caso em espeque conforme certidão de aposentadoria de id 2123591440 - Pág. 6. A respeito da não diferenciação entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais, a TNU firmou a seguinte tese no julgamento do PUIL 5001572-81.2011.4.04.7109: “é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral”. Confira-se a ementa: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL".(PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 26/6/2020)” No mesmo sentido, o TRF 1 cito o seguinte julgado: “Trata-se de recurso especial interposto pela FUNASA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão deste Tribunal que reconheceu a eficácia da coisa julgada em relação aos cálculos para pagamento da GDASST. Sustenta, em síntese, que deve ser reconhecida a nulidade do acórdão recorrido, sob o argumento de que a Turma julgadora não enfrentou expressamente matérias de fato e de direito ventiladas nos autos. Fundamenta o recurso nos arts. art. 1.022 do CPC, 41 da Lei 8.112/1990 e 4º da Lei 10.887/2004. É o relatório. Decido. No que se refere à violação ao art. 1.022 do CPC, o STJ já se manifestou no seguinte sentido: "Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil" (AgInt no AREsp 1.544.435/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 02/04/2020). No mais, o recurso não merece ser admitido, porque o acórdão recorrido apreciou os pedidos formulados quando da interposição do recurso, demonstrando o entendimento da Corte sobre os temas abordados, pautando-se nos seguintes fundamentos: 6. Hipótese em que os embargos à execução merecem acolhimento parcial para que os cálculos sejam refeitos, de modo que a GDASST seja paga no valor de 40 (quarenta) pontos, de 1º/04/2002 a 30/4/2004, e no valor de 60 (sessenta) pontos, a contar de 1º de maio de 2004, em função da Lei 10.971/2004, até a sua extinção, ocorrida com a Lei n. 11.784/2008, de 1º de março de 2008, observada a compensação de eventuais parcelas e das pontuações já recebidas a este mesmo título, de modo a corresponder efetivamente à paridade com os servidores ativos, objetivo da propositura da ação de conhecimento. 7. No tocante à proporcionalidade dos proventos, a alteração pretendida pela parte embargante, para que haja pagamento proporcional também da gratificação de desempenho, encontra, aí sim, óbice na coisa julgada, uma vez que tal matéria não foi discutida no curso da lide na fase de conhecimento, nem foi objeto de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, muito menos está prevista na legislação de regência de modo que o título é plenamente exigível no referido particular, não sendo admissível rediscutir a matéria, com a inclusão de novos argumentos, apenas na fase executiva. 8. Em razão da modificação na distribuição do ônus da sucumbência, considerando que ambas as partes foram vencidas parcialmente em suas pretensões, sem preponderância para qualquer dos lados, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca entre elas nos embargos à execução, com fulcro no princípio da causalidade, ficando cada parte condenada ao pagamento de honorários advocatícios para a parte contrária, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), mediante apreciação equitativa, dada a singeleza da causa e do fato de tratar-se da fase executiva. A toda evidência, infirmar a referida conclusão passaria, necessariamente, pela reapreciação de fatos e provas, vedada pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.002.443/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 07/10/2022. Ademais, observa-se que o entendimento firmado por esta Corte está em sintonia com o adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade, descabendo tal distinção entre os aposentados com proventos integrais e proporcionais (REsp 1.804.873/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/10/2020). Nesse passo, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, atrai-se a incidência da Súmula 83 do STJ, que também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea a do permissivo constitucional (AgRg no REsp 1.895.014/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 03/12/2020). Registre-se, ainda, que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar, de forma adequada, qualquer dissídio jurisprudencial, cabendo ressaltar que "É entendimento pacífico dessa Corte que o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, ante a ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados" (AgInt no AgInt no REsp 1.676.827/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25/06/2018). Ante o exposto, não admito o recurso especial. (TRF 1 – AC - 0045806-31.2012.4.01.3700 – Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Julgamento: 04/04/2024)” Este posicionamento pelo não condicionamento da gratificação de desempenho entre o valor pago na inatividade e o tempo de serviço constituído, descabendo a distinção entre aposentados com proventos integrais e proporcionais, salvo quando a lei traga disciplinamento próprio, decorre de jurisprduência do STJ, a respeito da qual colaciono o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA. GED. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALOR INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO. VINCULAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. II - A Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED foi instituída pela Lei 9.678/98 visando a recompensar os professores do 3º Grau por seu aperfeiçoamento e produção no exercício das atividades de docência, pesquisa e extensão. III - A Lei 9.678/98 não estabeleceu diferenciação entre o valor da gratificação a ser percebida pelos servidores aposentados com proventos integrais dos que percebem proporcionais, determinando para os servidores inativos e beneficiários de pensão um valor fixo, correspondendo, atualmente, a 115 pontos. IV - Como princípio de hermenêutica, não compete ao intérprete distinguir onde o legislador, podendo, não o fez, sob pena de violação do postulado da separação dos poderes (grifei). V - Por outro lado, o argumento da Fundação Universidade Federal do Rio Grande de que a Lei 9.678/98 gera tratamento anti-isonômico entre os professores, ao tratar os desiguais de modo igual, forçoso reconhecer que essa questão não pode ser analisada perante o STJ, por tratar-se de matéria constitucional reservada ao Pretório Excelso em sede de controle de constitucionalidade. VI - A análise de matéria eminentemente constitucional não compete ao STJ, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. VII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt REsp - 1.609.787/RS – Relator: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, Julgamento: 07/11/2017)” Nestes termos, considerando que a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS é considerada verdadeira gratificação de desempenho, não tendo a legislação de regência estipulado diferenciação entre aposentados com proventos integrais e proporcionais, descabe a Administração Pública promover distinção para além dos termos legais fixados, o que se aplica no caso vertente, quando a parte autora, beneficiário de aposentadoria com proventos proporcionais com a incorporação da GDASS, teve a limitação desta conforme percentual aplicável ao provento básico, razão pela qual o caso é de procedência para declarar que a requerente faz jus ao pagamento desta gratificação em regime de integralidade, conforme regras de incorporação previstas na Lei 10.855/04, devendo ser implementada a revisão dos valores pagos, com a disponibilização das diferenças incorridas. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar que a parte autora faz jus ao pagamento Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS de forma integral; Condenar o INSS a implementar o pagamento da GDASS de forma integral nos proventos pagos em favor da parte autora, conforme regras de incorporação previstas na Lei 10.855/04, bem como a disponibilização das diferenças incorridas, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para comprovar, no prazo de 30 dias, o implemento da obrigação de fazer. Em seguida, deverá a parte autora ser intimada a apresentar planilha de cálculos das diferenças salariais incorridas, no prazo de 05 dias, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se a ré para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Por ocasião de apresentação dos cálculos da parte autora, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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Processo nº 5001572-54.2024.4.03.6333

ID: 298360298

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-54.2024.4.03.6333

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MELLO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA FRANCO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-54.2024.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: EDSON MELLO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA FRANCO RODRIGUES - SP279627 REU: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-54.2024.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: EDSON MELLO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA FRANCO RODRIGUES - SP279627 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei 10.259/01. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A prescrição, se ocorrida, atingirá valores porventura devidos anteriormente a 5 anos retroativos da data do aforamento deste pedido. Mérito Porque completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade no ano de 2023, à parte autora se aplicam as regras previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (...). § 2º Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios. (...). Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. A parte autora completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade em 02/02/2023. Conforme análise do processo administrativo relativo ao benefício nº 41/206.496.401-5 (DER 14/03/2023), o INSS apurou que a parte autora havia obtido o tempo de contribuição de 13 anos 1 mês e 24 dias, com 166 contribuições, e considerou o período de 25/10/1984 a 29/10/1984, e não de 25/10/1984 a 29/10/1987. Para o reconhecimento do período de 30/10/1984 a 29/10/1987, a parte autora juntou cópia de CTPS. De acordo com o artigo 48, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022: Art. 48. Observado o disposto nas Seções IV e X deste Capítulo, para fins de inclusão, alteração ou tratamento de extemporaneidade no CNIS do vínculo empregatício urbano ou rural, com admissão e demissão anteriores à data da instituição da Carteira de Trabalho, a comprovação junto ao INSS far-se-á por um dos seguintes documentos em meio físico, contemporâneos ao exercício da atividade remunerada: I - Carteira Profissional - CP ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; II - original ou cópia autenticada da Ficha de Registro de Empregados ou do Livro de Registro de Empregados, onde conste o referido registro do trabalhador acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável; III - contrato individual de trabalho; IV - acordo coletivo de trabalho, desde que caracterize o trabalhador como signatário e comprove seu registro na respectiva Delegacia Regional do Trabalho - DRT; V - termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; VI - extrato analítico de conta vinculada do FGTS, carimbado e assinado por empregado da Caixa Econômica Federal - CEF, desde que constem dados do empregador, data de admissão, data de rescisão, datas dos depósitos e atualizações monetárias do saldo, ou seja, dados que remetam ao período objeto de comprovação; VII - recibos de pagamento contemporâneos ao fato alegado, com a necessária identificação do empregador e do empregado; VIII - cópia autenticada do cartão, livro ou folha de ponto, acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável; e IX - outros documentos em meio físico contemporâneos que possam comprovar o exercício de atividade junto à empresa. Ainda, conforme enunciado n.º 75/TNU, corroborado pelo de n.º 12/TST: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O período de 25/10/1984 a 29/10/1987 está devidamente anotado na CTPS da parte autora, sem defeitos formais. Ante a ausência de defeitos formais das anotações, desnecessária a apresentação de outros documentos ou a produção de outras provas. Assim, reconheço que o período de 30/10/1984 a 29/10/1987 deve ser computado para fins de carência e tempo de contribuição. Conforme tabela com os períodos laborais da parte autora, até a DER (14/03/2023), a parte autora comprova a carência necessária (180 meses) à obtenção da aposentadoria por idade (15 anos, 7 meses e 11 dias, com 195 contribuições): Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS a: (1) considerar para fins de tempo de contribuição e carência o período de 30/10/1987 a 29/10/1987; (2) implantar a aposentadoria por idade a partir de 14/03/2023 e; (3) pagar o valor correspondente às parcelas em atraso, descontados os valores pagos administrativamente e observados os parâmetros financeiros abaixo. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos da Res. CJF n.° 658/2020 até o dia 08.12.2021 e conforme a EC n.° 113/2021 (Selic) a partir de 09.12.2021. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Nos termos dos artigos 300 e 537 do CPC, porque presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora, haja vista a natureza alimentar da verba, determino ao INSS adote as providências materiais para o cumprimento da medida judicial acima deferida à parte autora, no prazo de 30 dias, observando a DIP abaixo anotada. Comunique-se à Autarquia pelo PJe ou por qualquer outro meio seguro e expedito. Cópia deste provimento servirá de ofício, caso seja necessário. Ao INSS comino multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação, que incidirá a partir do dia imediatamente seguinte àquele do decurso do prazo acima fixado, limitada ao valor total máximo de R$ 8.000,00 (oito mil reais). O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5005086-06.2023.4.03.6315

ID: 313951376

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005086-06.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE ARAGAO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5005086-06.2023.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: EUNICE ARAGAO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR - RS95852 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO A) PRELIMINARES Acolho a impugnação ao pedido de justiça gratuita, em razão do INSS ter comprovado nos autos que a parte autora percebe renda superior ao limite de isenção da incidência de Imposto de Renda, de modo tem contra si presunção juris tantum de ausência de hipossuficiência, o que não foi oportunamente rechaçado pela parte autora. B) MÉRITO A parte autora pretende a extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, no patamar de 70 (setenta) pontos sobre a aposentadoria recebida. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que não há previsão legal para distinção de valor da gratificação pago aos aposentados/pensionistas beneficiários de proventos proporcionais daquele pago aos beneficiários de proventos integrais: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS SERVIDORES APOSENTADOS COM APOSENTADORIA INTEGRAL. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual, diante da inexistência de previsão legal em sentido contrário, é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1819581/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) (grifamos). No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese: "É devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral” (PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 26/6/2020). Com efeito, a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, estabelece a Lei nº 10.855/2004: "Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS, em função do desempenho institucional e individual. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)". De seu turno, a Lei nº 13.324/2016 modificou o § 1º para estabelecer que: “A GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI”. Assim, as gratificações de desempenho de atividade, como é o caso da GDASS, são vantagens que devem ser concedidas tanto "em função do desempenho institucional e individual" (art. 11 da Lei n. 10.855/2004), dependendo dos resultados obtidos nas respectivas avaliações – o que engendra natureza de caráter institucional, e, portanto, extensiva aos inativos. Por consequência, quando a vantagem é concedida não relacionada ao “desempenho institucional e individual", ou seja, com pagamento independentemente de avaliações, ou seja, sem a condição ou modo que a define, deixa de ser pro labore faciendo. Por tal razão, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento consolidado no sentido de que, quando a Administração paga a título de gratificação de desempenho valor indistinto e independente de qualquer avaliação, a todos os servidores em atividade, a gratificação deixava de ser pro labore faciendo, ostentando um caráter geral, de modo que passa a alcançar, também servidores inativos/pensionistas com direito à paridade. Assim sendo, a natureza pro labore faciendo das gratificações de desempenho de servidores se caracteriza enquanto pagas em virtude de avaliações periódicas de produtividade (condição ou modo). Considerando que, conforme acima especificado, nenhum servidor em atividade pode auferir menos que 70 (setenta) pontos a título de GDASS, é inegável reconhecer que, a partir da vigência da Lei n. 13.324/2016, o referido patamar - 70 (setenta) pontos a título de GDASS - , independentemente da sua composição, ou seja, se resultante da soma de 50 pontos, institucional, e 20, individual, ou se 60 pontos, institucional, e 10, individual, deixou de ter natureza pro labore faciendo e passou a ter caráter geral. Isso porque o patamar mínimo em questão a título de GDASS não é pago exatamente só em função do desempenho institucional e individual, mas em virtude da determinação legal expressa de que os resultados das avaliações do período, por servidor ativo beneficiado pela GDASS, não devem ficar aquém ou não podem implicar pagamento menor. Nesse contexto, o pagamento do mínimo de 70 (setenta) pontos da GDASS independe de uma genuína avaliação, ou da condição ou modo que definem a natureza pro labore faciendo da vantagem. Portanto, é suficiente que o integrante da carreira do Seguro Social esteja em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS (art. 11 da Lei n. 10.855/2004, com redação dada pela Lei n. 12.702/2012) para que lhe seja garantido o pagamento mínimo de 70 (setenta) pontos a título de GDASS, que assume feição essencialmente genérica, ou seja, “paga ao servidor pelo exclusivo fato do exercício no cargo” (RE nº 476.279-0, em que se decidiu sobre a GDATA e é uma das referências da Súmula Vinculante nº 20 do Supremo Tribunal Federal), independentemente de avaliação. De outro lado, uma vez que a fração da GDASS relativa à pontuação mínima fixada pela lei não possui caráter pro labore faciendo, mas genérico, já que paga pelo só fato de o servidor estar em atividade, pelo exclusivo fato do exercício no cargo, independente da avaliação, então por essa mesma razão aludida fração deve ser paga aos aposentados e pensionistas com direito à paridade (direito de obter quaisquer vantagens genéricas concedidas aos servidores da ativa), como no caso da autora. Ao ver deste juízo, a não-extensão da fração mínima de 70 (setenta) pontos da GDASS a aposentados e pensionistas ofende a garantia prevista pelo art. 40, §§ 4º e 8º, da Constituição Federal, na redação original. Portanto, tratando-se de garantia que decorre da própria Constituição Federal (paridade remuneratória), não importa que a Lei n. 10.855/2004 não faça menção expressa do pagamento da parcela mínima de 70 (setenta) pontos aos inativos/pensionistas, mesmo patamar previsto para os servidores em atividade. Sobre a matéria, o Colegiado Nacional da Turma Nacional de Uniformização decidiu que “a pontuação mínima da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, fixada em 70 (setenta) pontos pelo § 1º do art. 11 da Lei 10.855/2004, na redação dada pela Lei 13.324/2016, para integrante em atividade da Carreira do Seguro Social, possui caráter genérico, não obstante a realização de ciclos de avaliação, devendo, por isso, ser estendida, naquele patamar, a inativo e a pensionista com direito a paridade (Tema 294).” DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE A PRETENSÃO, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao pagamento da Gratificação de Atividade da Seguridade Social (GDASS) no montante mínimo pago aos servidores em atividade, atualmente de 70 (setenta) pontos, observada a prescrição quinquenal, com abatimento dos valores eventualmente pagos administrativamente. Os atrasados vencidos deverão ser apurados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a data da publicação do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir da publicação desta, a correção monetária e os juros da mora incidem exclusivamente pela variação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Indefiro a gratuidade da justiça requerida. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5001572-38.2025.8.21.0043

ID: 314051756

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Cerro Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-38.2025.8.21.0043

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELIO LENZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SAUSEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001572-38.2025.8.21.0043/RS AUTOR : HELIO LENZ ADVOGADO(A) : ALEX SAUSEN (OAB RS063619) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência aj… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001572-38.2025.8.21.0043/RS AUTOR : HELIO LENZ ADVOGADO(A) : ALEX SAUSEN (OAB RS063619) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência ajuizada por HELIO LENZ em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em que se busca o provimento jurisdicional para aquisição do fármaco imunoglobulina humana 5g , 2g/kg, totalizando 190g ou 38 frascos de 5g, divididos em 3 dias, por 3 meses ( evento 26, ATESTMED2 ), tendo em vista ser o autor portador de polirradiculoneuropatia desmielinizante inflamatória crônica - CIDP (CID10: G61.81), conforme atestado médico anexado no evento 26, ATESTMED2 . O processo foi originariamente distribuído na Justiça Federal, tanto é que no evento 6, DESPADEC1 foi proferida decisão em que foi definida a Justiça Federal como competente para o julgamento da ação. Conforme já exposto pelo juízo federal, em razão do ajuizamento posterior à data de 19/09/2024, aplicável o tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal. O juízo federal, então, em análise publicada no evento 48, DESPADEC1 reconheceu a ilegitimidade passiva da União e determino a remessa dos autos a este juízo. Consoante exposição no evento já mencionado, o critério de competência seria único (valor da causa), tanto para medicamentos não incorporados (assim considerados também os incorporados, mas sem pactuação pela CIT) como para oncológicos (quer esses sejam "incorporados" - rectius, já contemplados na Política Pública - ou não). Já os medicamentos integrantes da Assistência Farmacêutica (os propriamente incorporados) seguiriam a competência de acordo com as responsabilidades de cada ente federativo. No presente caso, o valor do tratamento anual específico do fármaco não incorporado, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), é equivalente a R$ 263.035,62 (2.307,33 X 38 X 3), considerando a quantidade necessária para 3 (três) meses de tratamento, conforme prescrição do evento 26, ATESTMED2 , valor este que se encontra em patamar inferior a 210 salários mínimos. Desse modo, a competência para julgamento, de fato, se estabelece com a Justiça Estadual. Para a concessão da tutela de urgência se faz imperioso que haja a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). A prestação jurisdicional, todavia, não pode deixar de considerar a situação individualizada de cada caso. No presente caso, resta suficientemente evidenciada nos autos a necessidade da prestação de saúde postulada. Conforme laudos médicos juntados aos autos ( evento 26, ATESTMED2 e evento 26, ATESTMED3 ), a parte autora apresenta o diagnóstico de polirradiculoneuropatia inflamatória desmielinizante crônica (CID 10 G61.8), necessitando fazer uso do fármaco Imunoglobulina Humana 5g : Atesto para os devidos fins que mantenho cuidado e acompanhamento clinico do paciente Helio Lenz , O quadro clinico é composto por historia de polirradiculoneurite- inflamatória aguda - Guillain Barre, evoluindo em melhora parcial, com reinicidencia sintomática parcial. Realizei ENMG nova do paciente que confirma evolução para CIDP- Polirradiculoneurite inflamatória desmielinizante crônica, persistindo ainda desnervacao. Solicito Imunoglobulina mensal. Contudo, sabemos da dificuldade e demora na liberação das medicações. Até la, como plano neurológico, precisamos fazer pulsoterapia com corticoide mensal, por adicionais 3 meses, e assim que liberar a Imunoglobulina, faremos 3 aplicacões ate próxima reavaliação neurológica. O quadro de saúde do autor, segundo laudos juntados ao processo, demonstra que seu diagnóstico apresentou gradativa piora. Ademais, o último estudo técnico juntado aos autos, quando ainda tramitavam no juízo federal, concluiu o seguinte: Considerando o quadro grave e progressivo à despeito dos tratamentos empregados, entende-se que a imunoglobulina deva ser considerada como uma opção, visto que há robusta evidência da eficácia do uso do tratamento pleiteado no contexto da PIDC. Desta forma, diante dos novos fatos, posicionamo-nos favoráveis ao fornecimento judicial por 3 meses , tempo solicitado pelo médico neurologista assistente ao caso para uma nova avaliação que deverá acompanhar descrição detalhada da melhora objetiva no exame neurológico, incluindo força e sensibilidade. Diante disso, a não concessão do pedido inicial atentaria diretamente contra o direito constitucionalmente garantido à saúde, na medida em que, devido a impedimentos de ordem administrativa, a parte autora teria prejudicada de forma considerável a possibilidade de diminuição dos efeitos decorrentes de sua enfermidade, correndo risco de vida. Assim, comprovados a probabilidade do direito e a urgência consistente no perigo de dano, tenho, em cognição sumária, que é caso de deferimento da tutela de urgência. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que, no prazo de 05 (cinco) dias, passe a disponibilizar à parte autora o medicamento I munoglobulina Humana 5g , nos termos da prescrição médica, pelo tempo necessário à realização do seu tratamento. Intime-se o réu via unidade externa, para o cumprimento da ordem material. Intime-se a parte autora, ficando ciente de que deverá apresentar laudo médico atualizado a cada três meses, sob pena de revogação da tutela provisória. Ficam cientes as partes que, em caso de descumprimento da tutela de urgência, o valor de venda do medicamento será limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec, ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação CNJ nº 146/2023. Sob nenhuma hipótese poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG (Item VI, p.73 do RE n. 1366243 /SC). Versando a demanda sobre direito indisponível (saúde) e tendo sido concedida a tutela provisória, por entender que, no caso concreto, se mostra contraproducente, deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação. Digam as partes se possuem interesse na produção de outras provas. Nada sendo requerido, retornem conclusos para julgamento. Intimem-se.

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