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Processo nº 5001245-14.2021.4.04.7101

ID: 316452378

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio Grande Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5001245-14.2021.4.04.7101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA JEANNY FEITOSA SALES MACEDO ANTONIO VANDERLEI ALVES CHAVES CARLOS AUGUSTO LIMA VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEI MEIATO

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TIAGO LIMA DE CALDAS

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HERICKSON JOSE COELHO MONTE

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ANTONIO ABEL MARTINS FEITOSA

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5001245-14.2021.4.04.7101/RS INVESTIGADO : CARLOS AUGUSTO LIMA VIEIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO ABEL MARTINS FEITOSA (OAB CE031786) INVESTIGADO : ANTONIO VANDERLEI ALVES CHAVES ADV… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5001245-14.2021.4.04.7101/RS INVESTIGADO : CARLOS AUGUSTO LIMA VIEIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO ABEL MARTINS FEITOSA (OAB CE031786) INVESTIGADO : ANTONIO VANDERLEI ALVES CHAVES ADVOGADO(A) : HERICKSON JOSE COELHO MONTE (OAB CE025262) INVESTIGADO : ANTONIA JEANNY FEITOSA SALES MACEDO ADVOGADO(A) : SIDNEI MEIATO (OAB RS118655) ADVOGADO(A) : TIAGO LIMA DE CALDAS (OAB RS117365) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de analisar pedido de (a) reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e de (b) revogação das medidas cautelares diversas da prisão impostas a ANTONIO VANDERLEI ALVES CHAVES , CARLOS AUGUSTO LIMA VIEIRA e ANTONIA JEANNY FEITOSA SALES MACEDO , no evento 13, DOC1 e no evento 45, DOC1 , este fundamentando o pleito no demasiado tempo de tramitação do inquérito policial. Instado a se manifestar, o órgão acusatório opinou pelo indeferimento do pedido ( evento 273, DOC1 ). É o breve relato. Decido. - Prescrição da pretensão punitiva Consoante consta nos autos, no dia 22.03.2021, a autoridade policial recebeu informações de inteligência dando conta de que um grupo de indivíduos estaria efetuando instalação de aparelhos em terminais eletrônicos bancários, a fim de obter os dados de clientes das instituições, utilizando-se para tal do veículo de placas EYX5527. Com base nisso, a equipe de investigação passou a acompanhar os flagrados, inclusive realizando campanas no apartamento utilizado pelos suspeitos. Narra o condutor que, durante o acompanhamento, perceberam a entrada dos suspeitos em terminal bancário da Caixa Econômica Federal e que, algum tempo depois, retornaram ao local, supostamente para retirar o equipamento que havia sido instalado, oportunidade na qual se depararam com os flagrados JOSE MARCONE VIEIRA DE MACEDO , CARLOS AUGUSTO LIMA VIEIRA e ANTONIO VANDERLEI ALVES CHAVES , quando saíam de agência da Caixa Econômica Federal portando um aparelho eletrônico que teria permanecido acoplado a um caixa eletrônico naquele dia. Os flagrados teriam franqueando o acesso ao apartamento onde foram encontrados diversos aparelhos e cartões bancários de terceiro, além de um computador rodando imagens de terminal bancário, provavelmente com a finalidade de obter a senha das possíveis vítimas. Os policiais relataram que no local havia correspondências que remetiam a um outro endereço, onde seguiram e localizaram outros objetos eletrônicos, inclusive dispositivo para fraudar cartões bancários, contendo câmera, bateria e adaptador de memória, resultando na prisão em flagrante de ANTONIA JEANNY FEITOSA SALES MACEDO , que se encontrava no local. Muito embora a definição a respeito deva ser feita no momento processual oportuno, após o término da investigação, a conduta objeto da autuação em flagrante amolda-se ao crime de furto qualificado (fraude) na modalidade tentada, dado que a fraude teria sido usada para burlar a vigilância da vítima e subtrair os valores de sua conta bancária, e não para obter o consentimento da vítima para entrega voluntária do numerário ao agente, como é próprio do estelionato. Considerando-se que a a pena prevista para o delito de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal, é de 2 a 8 anos de reclusão, tem-se que mesmo se aplicado o maior redutor previsto para a tentativa (2/3), a pena máxima supera o equivalente a 2 anos, sendo de 8 anos o prazo prescricional, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal. Assim sendo, não há que se falar em prescrição, pois transcorreram menos de 5 anos desde a data dos fatos. - Medidas cautelares diversas da prisão Após, a homologação da prisão em flagrante, houve a concessão de liberdade provisória mediante a fixação de medidas cautelares diversas da prisão aos flagrados. Aos investigados ANTONIO VANDERLEI ALVES CHAVES e ANTONIA JEANNY FEITOSA SALES MACEDO foram fixadas as seguintes medidas cautelares ( evento 13, DOC1 ): a) proibição de sair da Comarca em que reside, salvo com autorização judicial; b) comparecimento bimestral no Juízo do seu domicílio, para informar suas atividades e eventual alteração de endereço, sendo o primeiro comparecimento em maio de 2021; c) proibição de manter contato, por qualquer meio, inclusive telefônico, com os demais flagrados. Ao investigado CARLOS AUGUSTO LIMA VIEIRA foram fixadas as seguintes medidas cautelares ( evento 45, DOC1 ): a) proibição de acesso ou frequência a qualquer agência bancária, sem prévia autorização judicial; b) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga e c) monitoramento eletrônico, fixando-se como perímetro de deslocamento um raio de 15 Km, a partir de seu endereço. Na decisão proferida no Habeas Corpus n° 5022181-86.2022.4.04.0000 ( processo 5001769-11.2021.4.04.7101/RS, evento 87, DOC1 ) o monitoramento eletrônico foi substituído pelo pagamento de fiança no valor de 3 salários mínimos, permanecendo as demais medidas cautelares anteriormente impostas. Pois bem, quando da análise da possibilidade de prisão preventiva ou de concessão de liberdade provisória, o Juízo entendeu que as medidas cautelares impostas mostravam-se suficiente e adequadas para impedir a reiteração da prática delitiva. Cumpre referir que a fixação das medidas cautelares aos requerentes se alicerçou nos pressupostos da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como teve como fundamento a garantia da ordem pública, visando a prevenir o risco de reiteração criminosa, tendo sido fixada de acordo com os critérios de adequação e necessidade. Além disso, deve ser levado em conta que as medidas cautelares diversas da prisão têm como escopo a proteção dos interesses da investigação, do processo ou da própria sociedade, devendo, ademais, serem adequadas à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Contudo, passados quatro anos da fixação das medidas cautelares, e não havendo previsão para conclusão do inquérito policial, imperioso que se faça uma revisão, sob pena de imposição de ônus desarrazoado e desproporcional aos flagrados. No que se refere ao investigado CARLOS, decorridos mais de quatro anos, sem a conclusão do inquérito policial e sem notícias de intercorrências durante o período de cumprimento da medida cautelar, mostra-se cabível a substituição da medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga por medida menos gravosa. Assim sendo, substituo a medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga imposta a CARLOS pelo comparecimento bimestral no Juízo do seu domicílio, para informar suas atividades e eventual alteração de endereço, sendo o primeiro comparecimento em setembro de 2025 (art. 319, inciso I, do Código de Processo Penal). Restam mantidas as demais medidas cautelares anteriormente fixadas. No tocante aos investigados ANTONIO e ANTONIA, pelas mesmas razões acima expostas, de rigor a alteração da periodicidade da medida cautelar de comparecimento em Juízo para uma vez a cada trimestre, sendo mantidas as demais cautelares fixadas. Intimem-se, os investigados também pessoalmente. Traslade-se cópia desta decisão para os Pedidos de Liberdade Provisória dos referidos investigados. Após, retornem os autos à tramitação direta.

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Processo nº 5001769-65.2022.4.03.6143

ID: 260601046

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-65.2022.4.03.6143

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL CUENCA ALEGRIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DONIZETE DE OLIVEIRA

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AGNALDO DE SOUZA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001769-65.2022.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: MARIA ISABEL CUENCA ALEGRIA Advogados do(a) AUTOR: AGNALDO DE SOUZA GONCALVES - SP439556, DONIZETE DE OLI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001769-65.2022.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: MARIA ISABEL CUENCA ALEGRIA Advogados do(a) AUTOR: AGNALDO DE SOUZA GONCALVES - SP439556, DONIZETE DE OLIVEIRA - SP436248 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Cuida-se de feito previdenciário sob rito comum, aforado em face em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pretende a adoção de período reconhecido judicialmente na seara da Justiça Trabalhista para concessão de aposentadoria por idade, desde a data de entrada do requerimento administrativo. Relata que o Instituto réu não adotou o período de trabalho reconhecido em Reclamatória Trabalhista, de 01/07/2003 a 02/05/2010, quando do pedido de concessão administrativa do benefício de aposentadoria por idade (NB 41/203.124.986-4), formulado em 15/02/2022. Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Com a inicial foi juntada farta documentação. Restou deferido o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, bem assim determinada a citação do INSS. Citado, o INSS apresentou contestação defendendo, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo em razão do julgamento do REsp 1.938.265/MG, necessidade de juntada de cópias integrais da reclamatória trabalhista como pressuposto de desenvolvimento do processo, ausência de interesse de agir decorrente da falta de prévio requerimento administrativo e prescrição quinquenal. No mérito, aduz o não preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento do período controverso. Pugna pela improcedência dos pedidos. Foi realizada audiência de instrução para produção de prova oral. A parte autora apresentou réplica rechaçando os argumentos da defesa. Os autos vieram conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Condições processuais para a análise de mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há falar em suspensão do feito decorrente do julgamento do REsp 1.938.265/MG, na medida em que o STJ já proferiu decisão consubstanciada no Tema 1.188, a saber: “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior”. No tocante à comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício postulado e juntada de cópias integrais da reclamação trabalhista adotada como início de prova material, verifica-se que o próprio INSS acostou, em conjunto com sua peça de defesa, os documentos que comprovam a instrução do requerimento administrativo formulado em 15/02/2022 com a integralidade da reclamação trabalhista sob comento (id. 304274202). Por fim, o parágrafo único do artigo 103 da Lei n.º 8.213/1991 dispõe que a prescrição das prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social se opera no prazo de cinco anos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado n.º 85 de sua Súmula: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. A autora pretende obter aposentadoria por idade a partir de 15/02/2022 (DER). Entre essa data e aquela do protocolo da petição inicial (05/07/2022) transcorreu prazo inferior a 5 anos. Por essa razão, não há prescrição a ser pronunciada. Dessarte, desnecessária nova dilação probatória e ausentes outras questões preliminares ou que possam ser conhecidas de ofício, passo ao mérito da causa. Mérito 2.2 Aposentadoria por idade Dispõe o artigo 48, da Lei n.º 8.213/91 que os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes, sendo que “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher” e tais limites etários serão reduzidos em 05 (cinco) anos no caso de trabalhador rural. O exame dos autos demonstra que a autora requereu benefício de aposentadoria por idade (NB 41/203.124.986-4) na data de 15/02/2022, o qual foi indeferido em razão da apuração de apenas 11 (onze) anos, 5 (cinco) meses e 12 (doze) dias de tempo de contribuição, bem como 138 (cento e trinta e oito) meses a título de carência (id. 271944999). A controvérsia discutida nestes autos diz respeito ao reconhecimento do período de 01/07/2003 a 02/05/2010 para fins de concessão da aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo. A autora afirma que ao longo do período controverso laborou na qualidade de professora, sem registros formais, perante o empregador Associação Limeirense de Educação e Cultura, mantenedora de instituição de ensino superior (Faculdades Integradas Einstein de Limeira). Ainda, com vistas à comprovação do período de trabalho, ajuizou reclamação trabalhista distribuída sob nº 0011003-79.2021.5.15.0128 perante a 2ª Vara do Trabalho de Limeira, no bojo da qual houve homologação de transação judicial com vistas ao reconhecimento do período de trabalho. Como forma de comprovação do período controverso, para fins previdenciários, a autora trouxe aos autos cópias integrais da apontada reclamatória trabalhista, demonstrando a prolação de sentença por meio da qual restou homologado acordo judicial para o fim de reconhecer o vínculo empregatício sob debate e determinar o pagamento de valores exclusivamente a título de compensação por danos morais no importe de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Nestes autos, foi designada audiência de instrução para o fim de produção da prova oral necessária a corroborar os documentos adotados como início de prova material. Em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou que: começou a trabalhar na faculdade Einstein em 2001; estava fazendo doutorado na Unicamp e um colega que era professor da Einstein recebeu uma proposta melhor de trabalho e a indicou ao coordenador da faculdade para substituí-lo; foi professora na área de Engenharia Elétrica, que na época a faculdade era pequena, tinha poucos cursos, e a política da instituição era não registrar em carteira os professores, que muitos lecionavam curtos períodos, iam e vinham, somente alguns eram registrados; em 2010, foi registrada porque a faculdade foi crescendo e foram surgindo problemas com os professores não registrados, e começaram então a registrar em carteira aos poucos; que havia professores sem registro tanto brasileiros como estrangeiros; a testemunha André foi seu colega como professor na Einstein e as testemunhas Odair e Henrique foram seus alunos e depois também trabalharam na Einstein. A testemunha André Luís Fortunato expressou que: é nascido em Americana/SP; conheceu a autora na pós-graduação na Unicamp, mas apenas de vista, e a reencontrou quando começou a lecionar na Einstein, em 2002, quando passaram a ter conversas; foram colegas na Einstein até o fim da pandemia, na faculdade de Engenharia Elétrica, cada um na sua disciplina, a testemunha lecionava na área de eletrônica e a autora lecionava nas áreas de controle, automação e inteligência artificial; não era registrado quando ingressou, somente em 2005 teve registro em carteira, e era praxe da faculdade deixar os professores sem registro por algum tempo; que havia outros estrangeiros sem registro; que só foi registrado por conta das exigências do MEC para acreditação da faculdade, a faculdade pegou um grupo de professores suficiente para cumprir o mínimo e estava entre eles; A testemunha Henrique de Souza del Bianco externou que: foi aluno da autora na faculdade de Engenharia e depois trabalhou como professor na mesma instituição que ela; que cursou a graduação entre 2001 e 2006, e depois foi professor da Einstein do segundo semestre de 2006 até março de 2011; a autora também trabalhava lá nesse período; foi registrado em carteira desde o início. De início permite-se concluir pela ausência de comprovação efetiva, nestes autos, acerca do desempenho de atividade laborativa pela autora na qualidade de trabalhadora regida pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (ou seja, na qualidade de segurada empregada). Não restaram comprovados os requisitos de habitualidade, subordinação e permanência da atividade laborativa da autora, na qualidade de professora universitária, perante a tomadora dos serviços (art. 3º da CLT). Veja-se que a documentação juntada na reclamatória trabalhista se consubstancia em demonstrativos de pagamento pertinentes apenas aos anos de 2009, bem como que as avaliações de desempenho formuladas pelos alunos não comprovam a carga horária da atividade desempenhada. Ainda, embora a autora tenha ajuizado reclamação trabalhista com o fito de receber as verbas indenizatórias decorrentes de vínculo empregatício ao longo de aproximadamente 7 (sete) anos, limitou-se a formular acordo judicial por meio do qual aceitou receber apenas verbas a título de reparação por danos morais, excluindo a previsão de pagamento, pelo empregador, das contribuições previdenciárias pertinentes. Em verdade, a conduta adotada pela autora naquela reclamação trabalhista acaba por inviabilizar o reconhecimento do apontado período de trabalho para fins previdenciários. Se não houve incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos na reclamatória trabalhista, é evidente que não se reconheceu nenhum direito laboral entre a autora e a reclamada, não sendo possível admitir esses documentos como provas aptas a corroborar as alegações apresentadas na petição inicial. Trata-se, pois, de caso de improcedência. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, resolvendo-lhe o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado até a data do efetivo pagamento, em favor da representação do INSS, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, e 6º do Código de Processo Civil. A parte autora está isenta do pagamento de sua parte enquanto persistir a condição financeira que pautou a concessão da gratuidade processual em seu favor. As custas ficarão a cargo da parte autora. Não lhe poderão ser cobradas, todavia, enquanto ela estiver beneficiada pela isenção condicionada acima referida, conforme art. 4º, II, da Lei n.º 9.289/1996. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e se arquivem os autos. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Limeira, data cadastrada eletronicamente.

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Processo nº 5001769-17.2024.4.03.6201

ID: 260732662

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001769-17.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MELANY PAIVA DE FREITAS

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CLEYTON BAEVE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001769-17.2024.4.03.6201 RELATOR: 6º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001769-17.2024.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: JOSE INACIO MOREIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - SP478903-A, MELANY PAIVA DE FREITAS - MS27255-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 6º, IX, da Resolução nº 80/2022 (CJF3R). Assentada, então, a viabilidade do julgamento monocrático, passo à análise da pretensão recursal. De início, a parte autora sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Ocorre que o fato de o juiz indeferir a realização de novas provas periciais não implica cerceamento de direito ou qualquer violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório. Isso porque o procedimento sumaríssimo, adotado pela Lei 9.099/95 para os processos que tramitam perante o Juizado Especial, tem por fundamento os princípios da economia, da simplicidade e celeridade processuais, sendo que este último foi elevado a princípio constitucional pela Emenda Constitucional n. 45/2004, o que permite que o juiz dispense a realização de outros atos processuais e passe imediatamente à sentença, cumprindo o mandamento constitucional e razão de existência dos Juizados. Nesse contexto, as elucidações prestadas pelo perito permitem a integral análise do direito postulado, tendo analisado e descrito a profissão do autor como operador de empilhadeira, sem afronta às garantias processuais das partes. A seguir descrevo trecho do laudo pericial: Autor relata que em 11/06/2019 sofreu acidente de trânsito (colisão carro x moto). Refere que foi socorrido pelo Corpo de Bombeiros, sendo encaminhado ao CRS Tiradentes, onde foi avaliado pela equipe médica, realizou exames, sendo diagnosticado com entorse no joelho direito. Refere que foi encaminhado ao CENORT, sendo prescrito tratamento conservador com repouso e tala. Relata que usou a tala por 20 dias. Refere que na época do acidente trabalhava como operador de empilhadeira no Atacadão. Não havendo incompletude técnica passível de justificar sua complementação ou anulação, deve ser afastado o pedido de declaração de nulidade. Ademais, a jurisprudência do STJ tem compreendido que não se exige, como regra, a especialização do perito em determinada área de conhecimento indicada pela parte, sendo suficiente sua habilitação técnica para a aferição da incapacidade para o trabalho, assim contribuindo para a formação do convencimento judicial. A TNU uniformizou o entendimento de que apenas em casos excepcionais, de maior complexidade ou raridade da enfermidade, a perícia deve necessariamente ser realizada por médico especialista: PEDILEF n. 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. Destaco que o benefício de auxílio-acidente tem previsão no art. 86 da Lei n. 8.213/91, que exige o preenchimento de dois requisitos para sua concessão: (a) manutenção da qualidade de segurado; e, (b) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercido, como resultado de sequelas deixadas por acidente de qualquer natureza, após a consolidação das lesões. Em outras palavras, o auxílio-acidente é devido ao segurado que, mantendo a sua capacidade para o trabalho, experimento redução, nessa seara, decorrente de sequelas de acidente. Em vista da materialização do referido risco social, lhe é devido benefício previdenciário, por conta do esforço adicional que terá de desempenhar, em função de diminuição do rendimento laboral. Pois bem. Examinado o laudo pericial, verifico que o perito atestou que a parte autora não apresenta sequela que cause redução da capacidade laboral: 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? Resposta: De acordo com a história clínica, exame físico realizado no momento da avaliação pericial e análise da documentação médica apresentada nos autos, não foi evidenciada patologia atual em joelho direito 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Resposta: De acordo com a história clínica, exame físico, documentos médicos e exames complementares apresentados nos autos do processo, atualmente não há incapacidade laborativa para sua atividade habitual 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. Resposta: De acordo com a história clínica, exame físico e análise dos documentos médicos presentes nos autos do processo, não há elementos comprobatórios pregressos que atestem incapacidade para o labor, exceto o período em que esteve em benefício pelo INSS 2. Existe limitação na amplitude de movimento? Qual o grau? Existe sequela? Resposta: O exame físico realizado no momento da avaliação pericial não evidenciou limitação na amplitude de movimentos do joelho. 3. Estas sequelas estão consolidadas? Resposta: O exame físico realizado no momento da avaliação pericial não evidenciou sequelas em joelho direito CONCLUSÃO A partir do exame pericial realizado, conclui-se que: a) De acordo com a história clínica, exame físico realizado no momento da avaliação pericial e documentação médica apresentada nos autos, periciando não apresenta atualmente incapacidade ou redução da capacidade laborativa para sua atividade habitual Como se vê, a parte autora não possui sequela após consolidação da lesão que lhe reduza a capacidade laboral para a atividade habitual. Nesse sentido, segue a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: SÚMULA 89 Publicada em: 25/04/2024 Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sessão Ordinária de Julgamento, de 17 de abril de 2024, decidiu, à unanimidade, pela aprovação do Enunciado da Súmula n. 89). SÚMULA 88 Publicada em: 25/04/2024 A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sessão Ordinária de Julgamento, de 17 de abril de 2024, decidiu, à unanimidade, pela aprovação do Enunciado da Súmula n. 88): No mesmo sentido, segue a tese firmada no tema 416 do STJ (trânsito em julgado em 11.10.2010): Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. No caso, a sequela existente tem que necessariamente repercutir na capacidade laborativa, gerando redução nessa capacidade. Conforme se observa do exame pericial, a sequela não gera redução na capacidade de trabalho. Nesse sentido, a conclusão da perícia é clara e coerente às patologias da parte autora, tendo examinado o histórico, realizado exame físico e analisado laudos particulares. Com efeito, não há necessidade de complemento da perícia realizada, tampouco anulação do laudo pericial. Mesmo que o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no art. 479 do Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Inicialmente, a parte autora sustenta a nulidade da sentença por cerceamento do direito de produzir prova. Ocorre que o fato de o juiz indeferir a realização de novas provas periciais não implica cerceamento de direito ou qualquer violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório. Isso porque o procedimento sumaríssimo, adotado pela Lei 9.099/95 para os processos que tramitam perante o Juizado Especial, tem por fundamento os princípios da economia, da simplicidade e celeridade processuais, sendo que este último foi elevado a princípio constitucional pela Emenda Constitucional n. 45/2004, o que permite que o juiz dispense a realização de outros atos processuais e passe imediatamente à sentença, cumprindo o mandamento constitucional e razão de existência dos Juizados. Ademais, não observo contradição, omissão ou qualquer outro fator que afaste a credibilidade do laudo do perito judicial. Assim, rejeito a alegação de cerceamento de defesa. Nesse passo, entendo indevido o benefício previdenciário vindicado, motivo por que, a sentença recorrida deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte Autora. Afirmo, no mais, ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo, ademais, qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95, observado o disposto nos §§ 2º e 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais (art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96). Campo Grande, 10 de abril de 2025.

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Processo nº 5001769-11.2025.8.24.0010

ID: 329625830

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-11.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA ENGELS PERONE DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS DEPICOLI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001769-11.2025.8.24.0010/SC AUTOR : JESSICA ENGELS PERONE DE SOUZA ADVOGADO(A) : DOUGLAS DEPICOLI DE SOUZA (OAB SC068236) DESPACHO/DECISÃO 1. Sabe-se ser dever de todos … Procedimento Comum Cível Nº 5001769-11.2025.8.24.0010/SC AUTOR : JESSICA ENGELS PERONE DE SOUZA ADVOGADO(A) : DOUGLAS DEPICOLI DE SOUZA (OAB SC068236) DESPACHO/DECISÃO 1. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de conciliação/ mediação , por videoconferência , nomeando conciliador/mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de profissionais atuantes no CEJUSC estadual , a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) conciliador(a)/mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar do recebimento pelo CEC, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento - ressalvada, é claro, a hipótese de realização por servidor do Poder Judiciário e/ou conciliador(a)/mediador(a) em certificação, quando não incidirão honorários. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação/conciliação, por ora, é pertinente reduzir para uma hora. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 1 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração de uma hora , e nível do(a) conciliador(a)/mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, § 8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). Ainda, impende recordar que o eventual deferimento da gratuidade judiciária não compreende os honorários dos conciliadores/mediadores e somente haverá isenção caso a(s) parte(s) esteja(m) assistidas por defensores dativos nomeados por este Juízo, nos termos da Orientação 66/2019 da CGJ/TJSC. Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de servidores do Poder Judiciário e, ademais, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do conciliador/mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s), notadamente com a redução do valor determinada. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo profissional nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. 2. Com a audiência aprazada, intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador e cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC), advertindo-se de que a contagem do prazo legal para oferecimento de defesa escrita se dará na forma do art. 335 do CPC , possibilitada a utilização do aplicativo Whatsapp , por meio de número de telefone e dos dados de identificação do(a) citando(a), que poderão ser extraídos de informações existentes nos autos. Expeça-se carta precatória, se for o caso. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) referentes ao cumprimento do ato por Oficial de Justiça, caso não seja beneficiada pela Justiça gratuita. Nas hipóteses previstas, cumpra-se por meio do Domicílio Judicial Eletrônico , na forma da Resolução CNJ n. 569/24. Ausente a confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, cite-se em conformidade com o contido no disposto no §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil, ressaltando-se a necessidade de a parte ré apresentar, comprovadamente, justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, §§1º-B e C do CPC). 2.1. Ficam as partes cientificadas de que deverão comparecer ao ato acompanhadas por seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC) e que a ausência injustificada na audiência de conciliação caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). 2.2. Inexitosa a citação, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (art. 485, III e § 1º, do CPC). Em caso de inércia, intime-se , pessoalmente. Fica autorizada, desde já, a consulta de endereços pelo cartório, acaso requerida. 2.2.1. Sobrevindo novo endereço e respeitada a antecedência de 20 (vinte) dias do art. 334 do CPC, cumpra-se . Do contrário, proceda-se na forma do item 2 e seguintes. Cumpra-se.

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Processo nº 5001769-24.2025.8.24.0038

ID: 304841501

Tribunal: TJSC Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001769-24.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WHR INCORPORACOES LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER WILSON BOGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001769-24.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : WHR INCORPORACOES LTDA. ADVOGADO(A) : WAGNER WILSON BOGER (OAB SC042261) DESPACHO/DECISÃO 1. A obrigação de pagar quantia certa nã… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001769-24.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : WHR INCORPORACOES LTDA. ADVOGADO(A) : WAGNER WILSON BOGER (OAB SC042261) DESPACHO/DECISÃO 1. A obrigação de pagar quantia certa não foi cumprida. Ordenada a busca por ativos financeiros, a quantia de dinheiro indisponibilizada (Sisbajud), diante da inércia da parte, foi convertida em penhora e transferida à conta judicial. Não houve oposição de embargos à execução (evento 41), logo, o dinheiro penhorado deve ser transferido à parte credora (CPC, art. 904, I). Expeça-se alvará, observadas as informações bancárias indicadas (evento 52) . 2. Como não houve satisfação integral do débito, o credor requereu a penhora de parcela do salário do devedor (petição de evento 52). 3. A lei processual (CPC) – em atenção ao valor fundamental de preservação da dignidade de pessoa humana (CF, art. 1º, III) – resguarda a fonte de renda do executado impedindo a penhora, como regra, da integralidade da verba: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; A finalidade da norma jurídica não é, propriamente, impedir o credor de receber aquilo que lhe é devido, senão assegurar condições mínimas de subsistência ao devedor mediante proteção da renda corrente. Como tal, se a impenhorabilidade visa a proteger àquilo que é "destinado ao sustento do devedor e de sua família" é possível, excepcionalmente, que uma fração da renda, se não destinada a assegurar o "mínimo existencial", possa ser penhorada. Essa é a lógica jurídica adotada pelo STJ: "A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (AgInt no AREsp 1.537.427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020.) [...] (AgInt no AREsp 1852211/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022). Ainda: 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). Essa solução também tem lugar na jurisprudência catarinense: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 10% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO ENTANTO, REDUÇÃO DO DESCONTO PARA O IMPORTE CORRESPONDENTE A 5%, A FIM DE RESGUARDAR A SOBREVIVÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA ALTERADA NO PONTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. PRESENÇA, PORÉM, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001008-15.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2022). Mais: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - SALÁRIO - MEDIDA VIÁVEL - EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Via de regra, os vencimentos do devedor são impenhoráveis, salvo quando a dívida decorrer de prestação alimentícia ou quando o salário/remuneração corresponder à importância excedente a cinquenta salários mínimos (CPC, art. 833, § 2º). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, "vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp 1518169/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Minª. Nancy Andrighi). Demonstrado que embora os rendimentos do devedor não superem cinquenta salários mínimos, a constrição parcial da verba, visando satisfazer o débito executado, não prejudicará sua subsistência, autoriza-se, então, a penhora de parte do salário (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063423-68.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2022). Em resumo, a interpretação sistêmica do art. 833 do Código de Processo Civil permite abstrair o caráter absoluto da impenhorabilidade dos bens ali relacionados, mesmo que não-decorrentes de "prestação alimentícia" (§ 2.º). Logo, é possível - excepcionalmente - a penhora de parte da renda corrente do devedor, a depender das circunstâncias do caso concreto. 4. Neste caso, a consulta ao Prevjud revelou que o devedor tem remuneração de R$ 4.158,83 ( evento 45, DOC3 ). A toda evidência, há espaço para desconto necessário ao atendimento da obrigação pecuniária que é objeto desta ação. O referido desconto não implicará em prejuízo ao mínimo existencial, protegido pelas normas processual e constitucional. Defiro, pois, a penhora de 10% da remuneração líquida da parte devedora, até o limite do débito. 5. Intime-se o credor para apresentar o demonstrativo atualizado do débito, com o desconto daquilo que foi recebido no decorrer do processo. Prazo: 10 dias. 6. Cumprido o item 5, oficie-se ao empregador (METALBEL BC LTDA, endereço na petição de evento 52) para promover os descontos mensais, na forma do item 4, com depósito em conta vinculada a este processo, até ordem em contrário. As guias para depósito devem ser emitidas pelo link https://www.tjsc.jus.br/depositos-judiciais . 7. Realizada a constrição, intime-se a parte executada para oposição de embargos. 8. Sem embargos pela parte devedora, intime-se a parte credora para indicar os dados bancários para transferência. 8.1. Autorizo, desde logo, a expedição mensal de alvará em favor da parte credora, até o limite do débito.

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Processo nº 5001769-37.2025.8.24.0066

ID: 317861561

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Papanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-37.2025.8.24.0066

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO OSMAR POSSAMAI DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ADELIR RODRIGUES DA VEIGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-37.2025.8.24.0066/SC AUTOR : FLAVIO OSMAR POSSAMAI DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSE ADELIR RODRIGUES DA VEIGA (OAB SC037757) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-37.2025.8.24.0066/SC AUTOR : FLAVIO OSMAR POSSAMAI DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSE ADELIR RODRIGUES DA VEIGA (OAB SC037757) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR MANUTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO c/c DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO SPC E SERASA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA , ajuizada por FLAVIO OSMAR POSSAMAI DE SOUZA em face de CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. A parte autora narrou, em síntese, que foi negativada por dívida já quitada. Tece considerações sobre a ilicitude da conduta e o dano moral sofrido. Requer, liminarmente, seja excluído seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a declaração de inexistência do débito. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. 1. Da tutela de urgência O artigo 294 do Código de Processo Civil permite a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva se presentes as situações de urgência ou evidência. As tutelas provisórias estão a sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, de modo a romper com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. O caso dos autos está atrair a aplicação da modalidade de tutela de urgência. A antecipação provisória dos efeitos da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade da medida (art. 300, CPC). No caso em tela, tenho que se se encontram presentes os requisitos exigidos para o deferimento da liminar pleiteada. O fumus boni juris evidencia-se pelos fatos alegados pelo autor, deles transparecendo a razoabilidade e plausibilidade do direito invocado, uma vez que afirma já ter quitado a dívida apontada para protesto. Ademais, os documentos amealhados aos autos, à toda evidência, respaldam a versão do autor, em especial diante da declaração do órgão de proteção ao crédito, que confirma a inscrição em seus cadastros ( evento 1, COMP5 ), e do extrato bancário, no qual é possível verificar o pagamento do referido valor ( evento 1, EXTR7 ). De outro lado, quanto ao periculum in mora , não há dúvida de que o cadastro negativo tem a aptidão para trazer prejuízos irreparáveis ao autor, em especial quanto à sua idoneidade comercial, bem como ao seu direito de crédito, que podem ser abalados. Ademais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ora antecipada, vez que a discussão acerca da existência do débito se dará posteriormente. 2. Da audiência de conciliação O Código de Processo Civil de 2015 consagrou como norma fundamental a autocomposição. É, pois, dever do Magistrado estimular a autocomposição como reforço da participação popular no exercício do poder. Garante-se, assim, maior legitimidade democrática no exercício da jurisdição. De outro lado, não se descuida que a novel legislação também consagrou os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, estes com caráter constitucional. É dizer, as partes têm o direito de – observada a complexidade da questão, o comportamento dos litigantes e a atuação do órgão jurisdicional – obter em prazo razoável a solução da lide. E é nesse cenário que a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC deve ser analisada, bem como ponderada frente às peculiaridades do caso concreto. Em casos semelhantes ao do presente feito, a experiência comprova que os litigantes não possuem interesses conciliatórios no nascedouro da relação processual. É daí que se conclui que a designação de audiência de conciliação se mostra, nesse momento, em diligência inútil, que apenas contribui para a morosidade processual e aumento do custo da prestação jurisdicional. O que vai de encontro aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Não se está a dizer que as partes não podem convencionar. Em absoluto que não. A qualquer momento poderão fazê-lo, o que é estimulado por este Juízo. O que se pretende aqui é apenas e tão somente evitar a produção de atos sabidamente inúteis, postura que encontra esteio no artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Assim, deixo de designar, por ora, a audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil, alertando as partes, entretanto, que a qualquer momento poderão promover a solução consensual do conflito e, caso queiram, requerer designação de audiência para este fim. 3. Da inversão do ônus da prova Verifico que o caso dos autos está a atrair o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito legal de consumidor (artigo 2º) e, lado outro, a empresa ré consiste em fornecedora de serviços (artigo 3º). Para tanto, adoto a teoria finalista mitigada para fins de incluir o autor como consumidor. Bem delineado o regime jurídico, impõe-se a aplicação dos princípios básicos que regem o Direito do Consumidor, dentre eles a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor (artigo 6º, VIII). No caso dos autos, há notória desigualdade técnica, econômica e informacional do consumidor em relação à fornecedora. Trata-se, pois, de hipótese de hipossuficiência, que autoriza a redistribuição do ônus da prova, nos moldes em que permite o artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto: 1. DEFIRO o pedido liminar e determino à ré que proceda a exclusão do nome da parte autora, no prazo de 05 dias, dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação. 3. CITE-SE a parte ré para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). Saliento que incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, salvo nas exceções legais (CPC, art. 341). 4. Com a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias. 5. Concito as partes a indicarem, desde logo (em contestação e réplica) as provas que pretendem produzir, ante a inexistência de previsão legal de fase própria para especificação de provas (arts. 319, IV e 336, ambos do CPC). A indicação de provas deverá ser fundamentada, apontando detalhadamente a pertinência e relevância de cada qual que vier a ser requerida. O requerimento genérico de provas, bem como a ausência de requerimento autorizará o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Caso seja requerida a produção de prova oral, as partes deverão informar desde logo o rol de testemunhas, de modo a possibilitar a organização da pauta de audiências. 6. Inverto o ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 5001769-14.2021.8.13.0024

ID: 305723874

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-14.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GROSS PARTICIPACOES ADMINISTRACOES E EMPR. IMOB. LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIETE CIFANI DA CONCEICAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CIFANI DA CONCEICAO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5001769-14.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Alienação Judicial] AUTOR: GROSS PARTICIPACOES ADMINISTRACOES E EMPR. IMOB. LTDA - ME CPF: 19.517.051/0001-13 RÉU: MARCIO HENRIQUE DE SOUZA CPF: 823.885.206-49 SENTENÇA Vistos etc. GROSS PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ajuizou Ação de Cobrança contra MARCIO HENRIQUE DE SOUZA, alegando, em síntese, que firmou contrato de locação como réu de um imóvel comercial localizado na Rua Matriz, nº 99, apartamento 102 – bloco A – Venda Nova, Belo Horizonte/MG, em 06/06/2013. Disse que o prazo de locação era de 30 meses, com início em 06/06/2013 e término em 05/12/2015 e que, pela locação do imóvel, o réu pagaria o valor de R$600,00 (seiscentos reais) por mês, atualizado anualmente pela variação positiva do IGPM, com vencimento no dia 06 de cada mês. Aduziu que o réu em 31/03/2020 devolveu as chaves do imóvel, deixando sem pagamento os aluguéis vencidos em janeiro a março de 2020, além do saldo proporcional a vinte e três dias de aluguel, aviso prévio e encargos como reparos no imóvel. Contou que o débito em aberto soma a quantia de R$6.054,98 (seis mil e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), já descontado o valor atualizado da caução. Citada por edital, a parte ré apresentou contestação por meio de Curador Especial no ID 10406917603 alegando a inexistência de laudo de vistoria inicial apto a comprovar o estado do imóvel no momento da contratação. Defendeu que não pode ser exigido do réu o pagamento da multa pela devolução prévia do contrato, estipulada no artigo 4º da Lei n.º 8.245/91, pois o contrato foi prorrogado por prazo indeterminado. Apresentou negativa geral. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no ID 10430230073. Não foram produzidas outras provas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito encontra-se em ordem, partes legítimas e devidamente representadas, presentes os pressupostos processuais. Trata-se de ação de cobrança na qual a autora postula a condenação do réu ao cumprimento das contraprestações por locação do imóvel comercial localizado na Rua Matriz, nº 99, apartamento 102 – bloco A – Venda Nova, Belo Horizonte/MG, pelo valor total de R$6.054,98 (seis mil e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), devidamente corrigido. Compulsando os autos, constata-se que a autora comprovou a existência do contrato de locação devidamente assinado pelas partes, conforme se observa pelos documentos de ID 1929894803. Cumpre ressaltar, que para se eximir da cobrança exigida pela autora na presente ação, bastaria o réu trazer aos autos prova de quitação do imóvel que contratou, o que não ocorreu. Destaca-se o que dispõe o art. 23 da Lei nº 8.245/91: "Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato. II - servir - se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu; III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal [...] V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos". Pela transcrição citada acima, extrai-se que o locatário é obrigado a pagar todos os aluguéis e demais encargos da locação, bem como, com o fim da locação, entregar o imóvel no estado em que recebeu, sendo responsável pelos danos ocasionados, excluindo-se os desgastes decorrentes do seu uso normal e os defeitos já existentes na data da contratação, sob pena de se ver compelido a indenizar pelas obrigações que foram descumpridas. Pois bem. No que se refere à cobrança pelos supostos reparos no imóvel em razão de danos ocasionados pelo locatário, percebe-se que não há nos autos o laudo de vistoria inicial ou final ou sequer comprovantes de pagamento dos serviços prestados e material. Sendo assim, não havendo comprovação documental dos reparos no imóvel, tais valores constantes na planilha de ID1929894821 não são devidos. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJMG: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. DESPESAS COM REPAROS DO IMÓVEL NÃO COMPROVADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios, decretou a resolução do contrato de locação e condenou o réu ao pagamento de aluguéis vencidos, excluindo, no entanto, valores referentes a reparos no imóvel por ausência de comprovação, além de honorários advocatícios contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença foi citra petita por deixar de julgar o pedido de condenação do réu ao pagamento de multa moratória; (ii) estabelecer se os valores relativos aos reparos no imóvel e outras despesas são devidos; (ii) examinar se é cabível a inclusão de honorários advocatícios contratuais na condenação; (iii) determinar se é devida a multa moratória prevista contratualmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença é citra petita ao não se manifestar sobre o pedido de condenação do réu ao pagamento de multa moratória. O atual Código de Processo Civil, em seu art. 1.013, § 3º, III, permite ao tribunal suprir a omissão e proceder diretamente ao julgamento do pedido não examinado pela instância de origem, o que se aplica ao caso. 4. Considerando que os pedidos de ressarcimento dos valores de itens eventualmente subtraídos e das despesas com energia elétrica não foram formulados na petição inicial, não há como examiná-los no bojo da presente ação. A esta altura compete anotar, ainda, que o aditamento dos pedidos, após a citação, exigiria o consentimento da parte ré, nos termos do art.329, inciso II do CPC, o que não ocorreu na espécie. 5. Ausente justificativa plausível para a juntada de documentos, não caracterizados como novos, apenas em sede recursal, é de ser indeferido o pedido de admissão destes. 6. O pedido de ressarcimento por reparos no imóvel não deve ser acolhido, pois, conforme o art. 373, I do CPC, cabe à parte autora comprovar os danos causados pelo réu, o que não foi feito de forma adequada, eis que não juntados, a tempo e modo, laudo de vistoria e comprovantes de pagamento dos serviços prestados. 7. A inclusão de honorários advocatícios contratuais na condenação é inviável, pois esses devem ser fixados pelo juiz com base no art. 85, §2º, do CPC, sendo abusiva sua estipulação em contrato para cobrança judicial, sob pena de configurar bis in idem. 8. A multa moratória contratual é devida, uma vez que foi pactuada entre as partes e não se identifica abusividade em sua cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminar de julgamento citra petita acolhida e, no mérito, recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Não havendo comprovação documental de reparos no imóvel, tais valores não são devidos. 2. A inclusão de honorários advocatícios contratuais em cobrança judicial é inadmissível, devendo prevalecer os honorários fixados judicialmente com base no art. 85 do CPC. 3. A multa moratória contratualmente prevista é válida e deve ser aplicada sobre os débitos não quitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e 85, §2º; Lei 8.245/91, art. 23; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 10105140121408001, Rel. Desa. Shirley Fenzi Bertão, j. 10/02/2021. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.380788-0/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2024, publicação da súmula em 04/12/2024) Em relação ao aviso prévio, o art. 6º da Lei 8.245/91 faz previsão de que: Art. 6º O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias. Parágrafo único. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição. Certo é que a relação locatícia posta em debate se refere à locação por prazo indeterminado, haja vista que o prazo de locação estipulado em contrato findou-se em 05/12/2015, contudo, permaneceu produzindo seus efeitos por vontade de ambas as partes, sem que houvesse qualquer celebração de aditivo contratual ou novo contrato estabelecendo novo termo final. Assim, nos termos do dispositivo legal supracitado, é faculdade do locatário denunciar o contrato mediante prévio aviso por escrito. Com efeito, o requerido não demonstrou ter realizado a comunicação de entrega do imóvel por escrito, motivo pelo qual faz jus a autora a mais um mês de aluguel e encargos contratuais. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL EM VIRTUDE DA DENUNCIAÇÃO DO CONTRATO PELO LOCATÁRIO - COMUNICAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL - AVISO PRÉVIO ESCRITO COM ANTECEDÊNCIA DE 30 DIAS - AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS - AUSÊNCIA DE PEVISÃO CONTRATUAL QUANTO A FORMA DO AVISO ESCRITO - INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL. I - Nos termos do art. 6° da Lei 8.245/91, comumente chamada de Lei do Inquilinato, "o locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias". II - A lei não estabelece formalidades a serem seguidas quanto a forma em que se dará o aviso por escrito, podendo ser realizado por notificação judicial ou extrajudicial, carta simples ou com AR, telegrama e, inclusive, e-mail, desde que seja dada ciência inequívoca ao locador da pretensão do locatário em entregar o imóvel locado. III - Não havendo disposição contratual da forma como deveria se dar o aviso por escrito, tem-se que a comunicação de entrega do imóvel por e-mail é suficiente. Consequentemente, cumprida, pelo locatário, integralmente a cláusula contratual que se refere à desocupação do imóvel locado, é inexigível, pelo locador, a cobrança contratual prevista na cláusula 15ª. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.123324-8/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2023, publicação da súmula em 23/08/2023) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com resolução de mérito, para condenar o réu a pagar R$1.624,98 (mil seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos) – correspondente ao valor total da planilha de ID 1929894805 subtraído o valor com os reparos no imóvel - a ser corrigido monetariamente pelo índice contratado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde a data do cálculo apresentado na planilha de ID 1929894805. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários ao advogado da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, em iguais proporções (50% para cada parte). P.R.I. Após o trânsito em julgado da presente decisão, não havendo custas pendentes de recolhimento e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GISELLE MARIA COELHO DE ALBUQUERQUE Juiz(íza) de Direito 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte N

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Processo nº 5001769-24.2025.8.24.0523

ID: 298432112

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5001769-24.2025.8.24.0523

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON MOCELIN VAZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUAN CARLOS MARTINS DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001769-24.2025.8.24.0523/SC ACUSADO : JEFFERSON MOCELIN VAZ ADVOGADO(A) : RUAN CARLOS MARTINS DOS SANTOS (OAB SC069486) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de defe… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001769-24.2025.8.24.0523/SC ACUSADO : JEFFERSON MOCELIN VAZ ADVOGADO(A) : RUAN CARLOS MARTINS DOS SANTOS (OAB SC069486) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de defesa prévia apresentada pela parte ré Jefferson Mocelin Vaz , por intermédio de seu defensor constituído, na qual negou a veracidade dos fatos e requereu: a) a absolvição sumária do acusado; e b) a reanálise da concessão de acordo de não persecução penal ( evento 27 ). Instado, o Ministério Público apresentou oposição aos pedidos e requereu o prosseguimento do feito ( evento 30 ). É o relatório . Decido . a) Da absolvição sumária do acusado A defesa requereu a absolvição sumária do réu. Primeiramente, importante frisar que neste momento procedimental não se afirma a culpa do denunciado, mas tão somente que existem indícios suficientes para que se deflagre uma ação penal em seu desfavor. Portanto, imperioso que para a absolvição sumária se demonstre, com certeza, e não mera probabilidade, a inocência do réu, sob pena de tolher o direito de ação do órgão ministerial. Sobre o tema, leciona Norberto Avena: Oferecida a resposta pelo acusado, os autos deverão ser conclusos ao juiz, ocasião em que verificará a possibilidade de antecipar, mediante juízo de valor, o resultado final da demanda, para o fim de absolver sumariamente o acusado, com fundamento no art. 397. Ressalta-se que, nesta oportunidade, a decisão do magistrado deverá louvar-se em critério eminentemente pro societate, o que lhe impõe, na dúvida, não absolver o réu e determinar o prosseguimento normal do processo. (AVENA, Norberto. Processo Penal - 15ª Edição 2023 . 15. ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. E-book. p.712. ISBN 9786559647774. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559647774/. Acesso em: 17 jan. 2025. Grifei) Por conseguinte, pelos motivos citados no tópico anterior, não é possível aferir, com a certeza necessária neste momento procedimental, qualquer causa que resulte na absolvição do acusado. Noutros termos, como bem elucidou a lição de Norberto Avena, na dúvida o magistrado deverá determinar o prosseguimento do feito. Ou seja, a verificação dos argumentos defensivos deverá ser feita durante a fase instrutória. b) Da reanálise do oferecimento do acordo de não-persecução penal A defesa, em seguida, requereu o envio dos autos ao Ministério Público para oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal. De plano, consigno que o oferecimento do acordo de não persecução penal é prerrogativa do Ministério Público, conforme dispõe o art. 28-A do Código de Processo Penal. No caso em análise, o Ministério Público fundamentou a razão pela qual entendeu não ser cabível o oferecimento do acordo, senão vejamos: Por fim, no que tange ao pedido de acordo de não persecução penal, cumpre retomar a justificativa ministerial lançada na cota da denúncia para o seu não oferecimento (evento 1, PROMOÇÃO1). No ponto, em que pese a manifestação do Juízo das Garantias quanto a possibilidade do reconhecimento do tráfico privilegiado, patente que este entendimento preliminar, proferido nos autos apensos, não vincula o Juízo Criminal competente para processar o feito, tampouco a opinio delict do Ministério Público que, no caso em tela, entendeu de maneira diversa ao oferecer a denúncia e negar o acordo de não persecução penal ao acusado. Na hipótese da modalidade privilegiada contida no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 restar reconhecida por este Juízo posteriormente, nada impedirá que os requisitos autorizadores da benesse sejam reavaliados por este Órgão Ministerial em momento oportuno. Por derradeiro, considerando que o Parquet fundamentou sua manifestação, não há falar em prejuízo ao direito de defesa. Ademais, não se trata o instituto em questão de direito subjetivo do acusado, mas sim de instrumento da justiça negociada que demanda análise discricionária por parte do órgão acusatório, que se opôs expressamente à medida, não cabendo ao juiz suprir a oposição. Ante o exposto: 1. RECEBO a denúncia, pois os argumentos que constam da defesa prévia não são suficientes para afastar o seu recebimento, visto que presentes provas de materialidade e indícios autoria do crime de tráfico de drogas atribuído ao denunciado. 2. DESIGNO o dia 28/5/2026, às 16h10 , para a realização da audiência de instrução e julgamento , oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas e interrogado o acusado. O ato será realizado de forma presencial , na sala de audiências da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capita l (art. 217 do CPC e Circular CGJ n. 161-2024) . Para aqueles que residirem em outras Comarcas do Estado de Santa Catarina , a participação no ato ocorrerá por videoconferência a partir da Sala Passiva do Fórum da Comarca de sua residência (Circular CGJ n. 161-2024), conforme instruções contidas no mandado de intimação. Para aqueles que residirem fora do Estado de Santa Catarina , a participação no ato será telepresencial, cabendo aos participantes, até 24 horas antes da data e hora designadas para a audiência, enviarem uma mensagem para o WhatsApp (48) 3287-6626 , comunicando seu nome completo e telefone para contato, de modo a viabilizar o recebimento do link de acesso, sem prejuízo da possibilidade de comparecimento presencial no Fórum. 3. CITE-SE e INTIME-SE o acusado. a) Estando preso, REQUISITE-SE sua apresentação (por Carta Precatória, com prazo de 20 dias, se houver necessidade). b) Certificando o Oficial de Justiça que o acusado não foi encontrado ou está em local incerto , ABRA-SE vista ao Ministério Público, para informações sobre eventual novo endereço; b.1) Com informação atualizada , CITE-SE e INTIME-SE o réu no novo endereço informado; b.2) Não informado outro endereço , CITE-SE e INTIME-SE o réu, por edital, com prazo de 15 dias, nos termos do art. 363, § 1º, do Código de Processo Penal. b.3) DEFIRO a citação e intimação via aplicativo WhatsApp , por intermédio do número informado pelo Ministério Público, mediante a certificação de encaminhamento de documento oficial de identificação e a manifestação de ciência do ato. 4. INTIMEM-SE : a) a defesa e o Ministério Público pelo sistema Eproc; b) pessoalmente as testemunhas civis, expedindo-se Carta Precatória, se necessário, requisitando-se ou informando seu superior hierárquico, se necessário; b.1) Registre-se, no mandado de intimação das testemunhas residentes em outras Comarcas do Estado de Santa Catarina, que deverão comparecer à Sala Passiva do Fórum da Comarca de sua residência para oitiva, providenciando-se o Cartório a reserva no sistema próprio do Poder Judiciário; b.2) Certificada a indisponibilidade da sala passiva na data aprazada para o ato, registre-se que caberá ao participante, até 24 horas antes da data e hora designadas para a audiência, enviar uma mensagem para o WhatsApp (48) 3287-6626 , comunicando seu nome completo e telefone para contato, de modo a viabilizar o recebimento do link de acesso para participação telepresencial. b.3) DEFIRO a intimação das testemunhas civis via aplicativo WhatsApp , por intermédio do número informado pelas partes, mediante a certificação de encaminhamento de documento oficial de identificação e a manifestação de ciência do ato. 5. Em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no Recurso em Sentido Estrito n. 5000970-78.2025.8.24.0523/SC, EXPEÇA-SE o mandado de prisão do acusado. INTIMEM-SE . CUMPRA-SE.

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Processo nº 5001769-16.2017.4.03.6119

ID: 317421475

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001769-16.2017.4.03.6119

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANITY INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS TANAKA DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001769-16.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: VANITY INDUSTRIAL L… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001769-16.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: VANITY INDUSTRIAL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, VANITY INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recursos excepcionais interpostos contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal em demanda que discute a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 985 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”. Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do recurso paradigma, acolheu parcialmente os recursos para atribuir efeitos prospectivos ao acórdão de mérito, nos seguintes termos: “Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” Sucede que foram opostos novos embargos de declaração, nos quais a UNIÃO (Fazenda Nacional) pleiteia efeitos infringentes para alterar a modulação de efeitos do julgado. Esta Vice-Presidência verificou que o e. Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Luiz Felipe Salomão, tem determinado o sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes naquela Corte Superior até o trânsito em julgado do recurso paradigma, a fim de garantir a segurança jurídica na aplicação do precedente, conforme recente decisão: “1. Cuida-se de petição apresentada por FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL requerendo o prosseguimento do feito em virtude do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário n. 1.072.485/PR (Tema 985/STF) na sistemática da repercussão geral. Alega que não mais subsiste o motivo que ensejou o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pela União (Fazenda Nacional). Pugna, assim, pelo dessobrestamento do recurso extraordinário com a o regular prosseguimento e aplicação das teses já fixadas. É o relatório. 2. O recurso extraordinário manejado pela União (Fazenda Nacional) foi sobrestado por tratar da incidência de contribuição previdenciária patronal (Regime Geral da Previdência Social - RGPS) sobre o terço constitucional de férias, matéria que se enquadra no Tema 985 de Repercussão Geral, relacionado à "Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal", objeto do RE 1.072.485/PR, Rel. Min. Edson Fachin. Compulsando-se os autos, verifica-se que o recurso extraordinário foi sobrestado "até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 985/STF". Em consulta à página eletrônica do Supremo Tribunal Federal, constatou-se que, embora o mérito do RE 1.072.485/PR tenha sido julgado, houve a interposição de segundos embargos de declaração, nos quais a União pleiteia efeitos modificativos para alterar a modulação de efeitos conferida no recurso paradigma, não havendo, ainda, o trânsito em julgado daquela decisão. Desse modo, não obstante já exista decisão de mérito no Tema 985 do STF, a fim de garantir a segurança jurídica na sua aplicação, é prudente que se aguarde o trânsito em julgado do recurso paradigma. 3. Ante o exposto, determina-se a manutenção do sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 985/STF. Publique-se. Intimem-se.” (PET no AREsp n. 761.717, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 27/03/2025.) Na mesma toada: PET no RE nos EDcl no REsp n. 1.516.126, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 07/03/2025; PET no RE nos EDcl no REsp n. 1.167.548, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 05/02/2025; PET nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AREsp n. 923.924, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 09/01/2025. Além disso, há decisões no mesmo sentido proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Vejamos: “DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Verifica-se que parte da controvérsia alegada no recurso extraordinário é abrangida pelo Tema 985 da da repercussão geral, cujo recurso paradigma é o RE 1.072.485-RG. A Corte, ao analisar o mérito desse paradigma, assim se manifestou: “FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.” (RE 1.072.485, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 02.10.2020) Em recente julgamento de aclaratórios opostos neste feito paradigma, “O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” Ocorre que referida decisão ainda não transitou em julgado, uma vez que está pendente o julgamento de novos embargos de declaração opostos, onde se alega a existências de novos argumentos não analisados na concessão da modulação dos efeitos. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, em observância à sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 328 do RISTF.” (Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.534.343, Relator Min. EDSON FACHIN, despacho proferido em 18/2/2025). “DECISÃO: Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão na qual neguei seguimento aos agravos em recursos extraordinários interpostos pela União e por HDI Seguros S.A. A parte agravante requer a reconsideração da decisão apenas no tocante à incidência da contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias, relativa ao Tema nº 985 da repercussão geral. Aponta que “(...) nos autos do referido processo paradigma (RE nº 1.072.485 - Tema 985/RG), o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do julgado, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. No entanto, a questão ainda pende de definição última, uma vez que há nos autos embargos de declaração opostos pela União, em que se questionam omissões que recaem sobre a decisão de modulação de efeitos.” Assevera, ainda, que no referido paradigma do Tema nº 985/RG, há decisão proferida pelo Min. André Mendonça pela suspensão de tramitação de todos os processos potencialmente atingidos pela modulação de efeitos, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Assim, requer “(...) reconsideração da decisão agravada ou o integral provimento do presente agravo interno, a fim de que se reconheça que o debate detém natureza constitucional e repercussão geral, à luz do Tema 985/RG, com a remessa dos autos à instância de origem, para sobrestamento até o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União nos autos do RE nº 1.072.485, leading case do Tema n.º 985/RG, nos termos dos arts. 1.030 e 1.036, do Código de Processo Civil.” Decido. No caso dos autos, verifico que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), de relatoria do Ministro André Mendonça fixou a tese de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. O acórdão restou assim ementado: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas Anote-se que no julgamento dos embargos de declaração, ocorrido em 12/6/2024, foram modulados os efeitos do julgamento do Tema nº 985 da repercussão geral, em acórdão assim ementado: Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária do empregador. Terço de férias. Modulação de efeitos. Alteração de jurisprudência. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. Questão em discussão 2. Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. Razões de decidir 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I, a (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998); Lei nº 8.212/1991, art. 22, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957 (2014), Rel. Min. Mauro Campbell; STF, ARE 1.260.750 (2020), Rel. Min. Dias Toffoli; RE 643.247 EDs (2019), Rel. Min. Marco Aurélio; RE 594.435-EDs (2019), Red. p/o acórdão o Min. Alexandre de Moraes; RE 593.849 (2017), Rel. Min. Edson Fachin; RE 892.238 (2016), Rel. Min. Luiz Fux; RE 565.160 (2017), Rel. Min. Marco Aurélio. (RE 1.072.485 ED, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão, Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, Dje 19/9/2024) Por outro lado, o Ministro André Mendonça, nos autos do RE nº 1.072.485/PR, paradigma da repercussão geral, decretou a suspensão, em todo o território nacional, dos feitos judiciais e administrativos que versem sobre a questão presente no Tema nº 985/RG. Em assim sendo, considerando que foram opostos novos embargos de declaração no RE nº 1.072.485/PR por parte da União, nos quais são suscitadas omissões sobre a questão da modulação dos efeitos, mostra-se prudente aguardar a definição sobre a matéria. Ante o exposto, reconsidero parcialmente a decisão agravada apenas e tão somente para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que mantenha sobrestado o recurso extraordinário até o julgamento dos novos embargos de declaração no RE-RG 1.072.485 (Tema 985), segundo o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus demais fundamentos. Publique-se.” (ARE 1525232 AgR / SP - SÃO PAULO, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 17/12/2024, Publicação: 18/12/2024) Sendo assim, com amparo nas decisões dos tribunais superiores acima citadas, a fim de garantir a segurança jurídica e forte no princípio da economia processual, na singularidade, revejo meu posicionamento anterior e determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma (Tema n. 985). Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma (Tema n. 985). Int. São Paulo, 3 de julho de 2025.

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Ewerton Luis Rodrigues Barboni x Apvs Truck

ID: 331615925

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-93.2021.8.13.0515

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON LUIS RODRIGUES BARBONI

Polo Passivo:

APVS TRUCK

Intimação

Advogados:

GERALDO DE MOURA SANTOS JUNIOR

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GABRIEL DE LIMA SALLES DE OLIVEIRA

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ANTONIO MARCOS DE SOUSA TERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME PESSINI AMARANTE MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5001769-93.2021.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: EWERTON LUIS RODRIGUES BARBONI CPF: 970.373.976-87 RÉU: APVS Truck CPF: 18.056.261/0001-99 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Primeiramente, deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça, por entender desnecessário, uma vez que não há condenação em custas ou em honorários de advogado nessa fase processual. Assim, caberá à Turma Recursal apreciar tal pleito, quando da admissibilidade de eventual recurso. Ademais, indefiro a produção de prova pericial, por reputá-la impertinente e desnecessária à instrução do feito, tendo em vista que os reparos no veículo já foram realizados pelo autor, restando prejudicada a utilidade da diligência para a comprovação dos fatos alegados na exordial. Da preliminar de interesse de agir Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, arguida pelo réu, consiste na demonstração, pelo menos em tese, de que a providência jurisdicional é realmente útil e necessária, ainda que o direito vindicado possa não ser reconhecido à parte, ao final. Não há dúvida de que, na hipótese, o acionamento do Judiciário é útil e necessário para que a parte autora veja a satisfação de sua pretensão, no sentido de receber os valores que lhe são devidos. Desta feita, não há falar em carência de ação por falta de interesse de agir. Destarte, rejeito a preliminar. Superadas as questões processuais, verifico que estão presentes os requisitos de constituição e validade do processo. Passo à análise do caso. Inicialmente, ressalto, que a relação jurídica entre as partes está fundamentada em contrato de proteção veicular, por meio do qual o autor se associou à parte ré, mediante o pagamento de contribuição mensal, com a legítima expectativa de amparo em caso de sinistro envolvendo seu reboque basculante. Embora a ré se apresente como associação sem fins lucrativos, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que tais entidades prestam serviço típico de seguro, estando, portanto, sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA - SEGURO VEICULAR - APLICAÇÃO DO CDC - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de proteção veicular firmado com associações, mediante contrato de adesão. Não tendo a ré se desincumbindo do ônus de provar os fatos impeditivos do direito da autora, é devido o pagamento da indenização securitária contratada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.014189-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2021, publicação da súmula em 07/05/2021) (grifei) Portanto, os serviços prestados pela requerida enquadram-se nas normas do Código de Defesa do Consumidor (artigo 3º, parágrafo 2º), que define serviço como qualquer atividade disponibilizada no mercado de consumo. Ainda, as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e de fornecedor trazidos pelo CDC. Em casos como o presente, a inversão do ônus da prova se opera ope legis, já determinada pelo legislador nos termos do art. 14, §3º, do CDC, sendo desnecessária a prolação de qualquer decisão judicial nesse sentido. No caso dos autos, o autor alega ser proprietário do veículo reboque basculante, de placa GXH-1F57. Informa que, em 28/08/2020, contratou os serviços da ré, consistentes na reparação e no ressarcimento de danos causados ao veículo em razão de colisão, roubo, furto ou incêndio. Aduz que, após um acidente com o referido reboque ocorrido em 26/07/2021, o veículo foi encaminhado a uma oficina credenciada pela ré, onde permaneceu inoperante por vários meses. Sustenta que os reparos realizados foram insuficientes, e que o veículo continuou a apresentar falhas estruturais, tais como desalinhamento, folgas entre a caçamba e o chassi, bem como vazamento no pistão, o que impossibilitava sua utilização. Afirma que o bem é utilizado como instrumento de trabalho e fonte de renda, razão pela qual precisou custear os reparos por meios próprios, conforme nota fiscal anexada aos autos. Diante disso, pleiteia a rescisão contratual, a indenização por danos materiais no valor de R$29.444,20, lucros cessantes no montante de R$10.000,00 e compensação por danos morais no valor de R$4.500,00. Por sua vez, a parte ré apresentou contestação na qual sustenta, preliminarmente, a ausência de interesse de agir por parte do autor, sob o argumento de que os reparos foram devidamente executados na oficina credenciada e que o veículo se encontrava apto para uso, conforme avaliação técnica e comunicação encaminhada ao autor. No mérito, afirma que os serviços foram aprovados após vistoria realizada por perito enviado à oficina, o qual constatou a execução de alinhamento do chassi, reparos na caixa de carga, substituição do pistão, conserto do para-lama e da tampa de fechamento. Alega ainda que, durante visita do autor à oficina, foi detectada uma folga na válvula do pistão, a qual teria sido imediatamente corrigida, não se verificando mais qualquer vazamento. Acrescenta que a diferença observada entre as extremidades do para-choque não compromete a segurança do veículo e que a pintura foi realizada apenas nos pontos onde houve solda, por se tratar de procedimento padrão. Ressalta, ainda, que os sinais de deterioração decorrem do uso regular do equipamento, inexistindo, portanto, qualquer falha de sua responsabilidade. Por fim, impugna os documentos unilaterais apresentados pelo autor, nega a existência de direito à indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, e requer a total improcedência dos pedidos iniciais. Passo à análise do mérito. Da rescisão contratual No que se refere à alegada falha na prestação do serviço e ao consequente pedido de rescisão contratual, observa-se que o sinistro envolvendo o veículo ocorreu em 26/01/2021 (ID 4311478112). Após o acionamento da proteção veicular, o reboque foi encaminhado à oficina credenciada da ré (PV Truck), onde permaneceu por aproximadamente cinco meses. Conforme demonstram os e-mails enviados pelo autor e respondidos pela ré em abril de 2021 (ID 4311478119), o veículo não foi devidamente reparado, permanecendo com desalinhamento, vazamento no pistão hidráulico e folgas estruturais entre a caçamba e o chassi, falhas que comprometem sua funcionalidade. A versão da ré, de que os reparos foram corretamente executados e o veículo estaria apto para uso, não se sustenta diante das provas apresentadas pelo autor. A nota fiscal emitida em 15/06/2021 (ID 4311478121), no valor de R$23.800,00, comprova a realização de serviços similares aos que deveriam ter sido prestados pela oficina credenciada, evidenciando a ineficácia da intervenção. Além disso, os comprovantes de despesas com deslocamento, combustível, pedágio e alimentação (ID 4311478120) indicam os prejuízos suportados pelo autor em razão das tentativas frustradas de retirada do veículo. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo devida a reparação pelos danos decorrentes da má execução contratual, independentemente de culpa. No caso, restou comprovada a ineficácia do serviço prestado, o que levou à perda da utilidade econômica do bem e à necessidade de novo reparo, suportado pelo consumidor. Ainda, conforme o art. 18, §1º, II, do CDC, a não solução do vício no prazo razoável autoriza o consumidor a exigir a substituição do serviço, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. Nessa perspectiva, mostra-se cabível a rescisão contratual por inadimplemento. Dos danos materiais A nota fiscal emitida por prestador de serviço particular contratado pelo autor (ID 4311478121) discrimina os custos com mão de obra, materiais, alinhamento estrutural, substituição de peças e pintura, no valor de R$23.800,00. A esse montante somam-se despesas com pedágios, combustível e alimentação, no total aproximado de R$5.644,20, devidamente comprovadas por recibos (ID 4311478120), relacionados às tentativas de retirada do veículo da oficina credenciada. Tais gastos foram documentalmente comprovados e decorrem diretamente da omissão da ré em cumprir a obrigação contratual, nos termos do art. 402 do Código Civil e do art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Verifica-se, ainda, que o autor buscou solução extrajudicial antes de assumir os custos por conta própria, conforme e-mails encaminhados à ré (ID 4311478119). Por sua vez, a requerida não apresentou provas capazes de elidir sua responsabilidade. Assim, impõe-se a procedência do pedido de indenização por danos materiais. Dos lucros cessantes Quanto ao pedido de indenização por lucros cessantes, este não deve ser acolhido, diante da ausência de comprovação da efetiva perda patrimonial em decorrência da paralisação do veículo. O único contrato de locação apresentado foi firmado em 18/05/2021, com início da vigência em 20/06/2021, no valor mensal de R$2.000,00, e término previsto para 20/06/2022 (ID 4672317994). No entanto, o período em que o veículo permaneceu inoperante foi de 26/01/2021 a 15/06/2021, anterior à vigência contratual, não havendo demonstração de que o bem estivesse locado ou comprometido para tal finalidade. Inexistem também elementos que comprovem expectativa concreta de exploração econômica do veículo no período mencionado. A simples alegação de que os valores serviriam ao sustento familiar é insuficiente. Nos termos do art. 402 do Código Civil, os lucros cessantes correspondem ao que razoavelmente se deixou de auferir em razão do inadimplemento. Conforme o art. 373, I, do CPC, cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que não foi atendido. Diante disso, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Dos danos morais No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não há elementos suficientes para amparar sua concessão. A caracterização do dano moral exige a ocorrência de lesão significativa a direitos da personalidade, com efetiva repercussão na esfera íntima do indivíduo, o que não se verifica no caso em análise. Os transtornos enfrentados pelo autor, embora lamentáveis, decorrem de inadimplemento contratual e não ultrapassam os limites dos aborrecimentos ordinários da vida civil. Situações como essa, por si só, não configuram dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - VERIFICADO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. O mero descumprimento de obrigações contratuais, que é o caso destes autos, não enseja indenização por dano imaterial, pois acarreta apenas aborrecimento, mágoa e dissabor, que fogem da órbita do dano moral e não fazem surgir o direito à percepção de seu ressarcimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.004265-5/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/05/2024, publicação da súmula em 15/05/2024) Dessa forma, ausente demonstração de abalo relevante à esfera extrapatrimonial do autor, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com base no art. 487, I, do CPC, para: a)DECLARAR a rescisão do contrato de proteção veicular firmado entre as partes; b)CONDENAR a parte ré ao pagamento da importância de R$29.444,20 (vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente a partir da data da citação, pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo interposição de eventual recurso, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal, e, em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal competente. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se, com baixa Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Piumhi, data da assinatura eletrônica. ANA LUIZA PINTO DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi

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