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Processo nº 5002967-60.2024.4.04.7107

ID: 319199732

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002967-60.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL DA SILVA PINTO EDER DA SILVA PINTO MATHEUS MAZZOTTI BALESTRO NEWFER S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL OSS EMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002967-60.2024.4.04.7107/RS EXECUTADO : NEWFER S.A ADVOGADO(A) : RAFAEL OSS EMER (OAB RS095070) EXECUTADO : DANIEL DA SILVA PINTO ADVOGADO(A) : RAFAEL OSS EMER (… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002967-60.2024.4.04.7107/RS EXECUTADO : NEWFER S.A ADVOGADO(A) : RAFAEL OSS EMER (OAB RS095070) EXECUTADO : DANIEL DA SILVA PINTO ADVOGADO(A) : RAFAEL OSS EMER (OAB RS095070) EXECUTADO : MATHEUS MAZZOTTI BALESTRO ADVOGADO(A) : RAFAEL OSS EMER (OAB RS095070) EXECUTADO : EDER DA SILVA PINTO ADVOGADO(A) : RAFAEL OSS EMER (OAB RS095070) DESPACHO/DECISÃO - I - Trata-se de Impugnação à Penhora, apresentada por NEWFER S.A. nos autos do processo de execução movido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. A executada, NEWFER S.A. impugna a decisão do evento 76, DESPADEC1 que determinou a penhora de 10% do seu faturamento. Fundamenta sua impugnação em dois eixos principais: (a) nulidade e ilegalidade da penhora por ausência de contraditório prévio; e (b) gravidade e inviabilidade da medida, com risco concreto à atividade empresarial e à função social da empresa. Sobre nulidade por ausência de contraditório prévio, a executada alega que a decisão de penhora foi tomada sem sua prévia intimação para se manifestar, configurando medida precipitada, desproporcional e nula. Sustenta que a ausência de oportunidade de defesa viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como a vedação às decisões-surpresa prevista no art. 10 do Código de Processo Civil (CPC). Argumenta que a intimação prévia é uma garantia processual mínima para demonstrar a inviabilidade e nocividade da constrição e apresentar documentos sobre sua situação econômica. Ressalta que o sócio foi surpreendido com a intimação da penhora, sem que a empresa tivesse sido formalmente intimada. Considera que a medida foi determinada com indevida celeridade e sem mínima instrução sobre sua viabilidade. Refere que o exíguo tempo de tramitação da execução, somado à ausência de tentativas diligentes de localização de bens e à omissão quanto à sua intimação prévia, tornam a constrição nula, precipitada e desproporcional. Requer, assim, o reconhecimento da nulidade da decisão que determinou a penhora do faturamento pela ausência de prévia intimação. Sobre gravidade e inviabilidade da medida de penhora do faturamento, por risco à atividade empresarial e à sua função social, a executada considera a penhora sobre o faturamento (art. 866 do CPC) uma medida de manifesta inadequação prática, desproporcional e geradora de risco direto à continuidade da atividade empresarial. Afirma que a penhora de faturamento é admitida apenas em caráter excepcional, mediante prova robusta da ineficácia dos meios ordinários de execução, e desde que não implique risco à subsistência da empresa. Alega que, no caso, não houve esgotamento das diligências de constrição patrimonial menos gravosas. Menciona que a execução tramita há pouco mais de um ano (distribuída em 27.03.2024), houve apenas uma tentativa de bloqueio via SISBAJUD em 07.02.2025 (evento 58), e menos de três semanas depois (24.02.2025) a exequente já requereu a penhora de faturamento com alegação genérica de esgotamento de meios, o que não condiz com a realidade processual. Adiciona que o pedido da exequente possui traços de modelo padronizado, sem análise concreta da situação financeira ou das medidas tomadas. Sustenta que nenhuma das medidas além do SISBAJUD foi efetivamente realizada. Apresenta dados financeiros para demonstrar a inviabilidade da penhora, alegando acumular prejuízo contábil superior a R$ 1.200.000,00 e que o balancete analítico aponta que custos e despesas superam as receitas, evidenciando desequilíbrio operacional severo e contínuo. Aduz ser ré em diversas execuções bancárias com elevado endividamento e dificuldades operacionais, tornando absolutamente insustentável a destinação de 10% de seu faturamento mensal à execução ora em curso, sob pena de colapso das atividades empresariais, inadimplemento em massa e potencial fechamento da unidade produtiva. Argumenta que essa situação não apenas compromete sua capacidade de manter obrigações mínimas, como afronta diretamente o princípio da função social da empresa (art. 170, III, da Constituição Federal), que reconhece a preservação da empresa como instrumento de estabilidade econômica, geração de empregos e circulação de riquezas. Cita jurisprudência pátria, inclusive em recurso representativo de controvérsia (Tema 769 do STJ), que reconhece a excepcionalidade da penhora sobre faturamento, exigindo demonstração de inexistência de bens preferenciais (art. 835 do CPC) e fundamentação concreta sobre a viabilidade e compatibilidade com a preservação da empresa. Colaciona precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no mesmo sentido. Afirma que o caso não preenche os requisitos jurisprudenciais, sendo a penhora não só ilegal, mas também inócua do ponto de vista da efetividade executiva. Conclui que a execução não pode se sobrepor à razoabilidade nem estrangular a executada, e que a penhora atual não contribuirá para a satisfação do crédito, mas para a inviabilidade da empresa, ferindo a lógica executiva e os princípios constitucionais da preservação da empresa e do mínimo contraditório. Requer, subsidiariamente, o reexame da medida, com a revogação da penhora sobre o faturamento por sua inviabilidade prática e econômica. A exequente, por sua vez, em atenção à intimação recebida, requereu a intimação da executada para que apresente as declarações e comprovantes de faturamento desde a penhora do evento 79, bem como realize o depósito do valor correspondente nos autos ( evento 85, PET1 ). Decido. - II - O argumento de nulidade por ausência de prévia intimação para se manifestar sobre o pedido de penhora de faturamento, antes da prolação da decisão que a deferiu, merece análise. A executada invoca o art. 10 do CPC e princípios constitucionais para rechaçar a "decisão-surpresa". A penhora de faturamento é ato de constrição que, por sua natureza, prescinde de contraditório prévio à sua efetivação. A possibilidade de manifestação imediata após sua ciência é a salvaguarda processual do executado, materializada em pedido de revisão, impugnação ou exceção de pré-executividade. O contraditório diferido é amplamente previsto no ordenamento jurídico brasileiro, nas mais diferentes áreas, e não caracteriza afronta ao devido processo legal. A alegação de que não houve esgotamento das medidas anteriores e de que a penhora de faturamento foi requerida e deferida de forma açodada e genérica, sem análise da real situação econômica da empresa, conecta o vício procedimental (falta de prévia oitiva) com as alegadas desproporcionalidade e prematuridade da medida. De fato, o histórico processual descrito pela própria executada, corroborado pelos autos, indica que a execução tramita há pouco mais de um ano e que, após uma única tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD em 07.02.2025 (eventos 65 a 68), a penhora de faturamento foi requerida e deferida em período exíguo, sem demonstração do esgotamento das demais modalidades de constrição previstas no art. 835 do CPC, em ordem preferencial à penhora de faturamento (inciso X da referida norma legal). Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 769, REsp nº 1.835.864/SP), consolidou sobre a penhora de faturamento, à luz da evolução legislativa, o seguinte entendimento: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006 ; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado (REsp nº 1835864/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 18.04/2024, grifos acrescidos). Portanto, a tese de que a penhora de faturamento seria nula pela simples ausência de esgotamento prévio de diligências, tal como formulada pela executada, não encontra amparo na atual sistemática processual executiva e na orientação uniformizadora firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Em corroboração, vê-se que os executados, mesmo citados, não indicaram bens à penhora passíveis de constrição, com idoneidade e efetividade. A indicação à penhora foi de "sucata" ("SUCATA FUNDIDO e SUCATA INOX 403", evento 23, PET1 ), a qual foi analisada e rejeitada pela CEF. Vale notar que, segundo o CPC: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados . Em resposta à penhora de faturamento, não houve pelos executados a indicação de qualquer meio executório mais eficaz e menos oneroso. Portanto, o cenário que se observa nos autos é exatamente o de inexistência de bens penhoráveis, ao menos sem dificuldade de alienação (como ocorre com a sucata indicada). Logo, está presente o cenário previsto no CPC para o cabimento da penhora de faturamento: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Portanto, indefiro os pedidos de anulação ou revogação da penhora de faturamento. - III - Contudo, tendo em conta os elementos trazidos, é possível avaliar o redimensionamento da medida quanto ao percentual adotado. Conforme o balanço agora trazido pela executada ( evento 81, OUT2 ), referente ao período de "01/01/2025 - 31/03/2025", ou seja, de apenas três meses, ela teve uma receita operacional de R$ 49.647.891,44 e, ao final, um prejuízo de R$ 1.210.866,69. A alíquota de 10% geraria uma penhora de R$ 4.964,78,91 para tais três meses, ou de R$ 1.654.929,71 por mês. Ocorre que a dívida executada era, no ajuizamento, relativamente recente (03/2024), de R$ 651.300,84. Portanto, fica demonstrado que não a penhora de faturamento em si, mas sim o percentual que foi nela adotado (10%), efetivamente é exagerado e desproporcional, tendo-se em conta o valor da dívida, e compromete a manutenção da atividade produtiva empresarial. As alegações da executada sobre sua grave situação financeira, com prejuízo contábil, custos superando receitas, saldos bancários negativos em montante expressivo e multiplicidade de execuções em curso, se comprovadas, tornam a penhora de 10% do faturamento uma medida inviável e capaz de comprometer a continuidade da atividade empresarial e sua função social. Diante desse cenário, e antes de se proferir decisão definitiva a penhora de faturamento, revela-se imprescindível a apuração da real situação financeira da empresa, tal como foi requerido pela parte exequente no evento 85, PET1 . Os documentos postulados (declarações/comprovantes de faturamento) são essenciais para subsidiar a análise da alegada inviabilidade da medida constritiva e da compatibilidade da penhora com a saúde financeira da devedora e o princípio da preservação da empresa. Em que pese a argumentação da executada acerca da nulidade e da inviabilidade da penhora de faturamento, há necessidade de instrução probatória para avaliar-se a efetiva capacidade da empresa em suportar a constrição, o que impõe que a decisão sobre o mérito da impugnação seja proferida após a juntada e análise dos documentos financeiros. - IV - Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido da exequente, nestes termos: (a) suspendo por ora a exigibilidade da penhora de faturamento, visto que, no percentual antes fixado (10%), a medida se revela exagerada e de impossível cumprimento pela executada e seu administrador; (b) intime-se a executada NEWFER S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos declarações e comprovantes do faturamento da empresa desde a efetivação da penhora realizada (evento 79), podendo ainda trazer aos autos outros elementos que julgar oportunos para esclarecer sua situação econômico-financeira e contribuir no arbitramento / dosagem do percentual; (c) após a juntada, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; (d) cumprido, retornem conclusos para análise e decisão sobre a penhora de faturamento à luz da impugnação à penhora apresentada pela executada e dos elementos probatórios a serem por ela trazidos aos autos, em contraste com as considerações a serem expostas pela CEF.

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Processo nº 5002967-70.2025.8.24.0564

ID: 328941190

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de São José Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002967-70.2025.8.24.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR DENCK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002967-70.2025.8.24.0564/SC RÉU : JOAO VITOR DENCK ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA PEREIRA (OAB SC026546) DESPACHO/DECISÃO I. Recebo a resposta à acusação of… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002967-70.2025.8.24.0564/SC RÉU : JOAO VITOR DENCK ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA PEREIRA (OAB SC026546) DESPACHO/DECISÃO I. Recebo a resposta à acusação ofertada pelo(s) acusado(s) no evento 28, DEFESA PRÉVIA1 . II. Quanto à alegação do réu de inépcia da denúncia, denota-se que a exordial acusatória foi elaborada em consonância aos ditames legais, expondo o fato delituoso com suas circunstâncias, a descrição das condutas perpetradas pelo acusado com a classificação do delito, sua qualificação e, ainda, apresentando rol de testemunhas, exatamente conforme determina o art. 41 do Código de Processo Penal. Não se verifica, dessa forma, inépcia na prefacial, uma vez que hialina a acusação imputada ao réu, possibilitando ao acusado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ademais, eventuais pormenores aventados pela defesa, bem como a matéria correspondente ao mérito da causa, poderão ser esclarecidos durante a instrução, não havendo que se falar em inépcia da inicial ou rejeição da denúncia. Afasto, portanto, a preliminar suscitada. Quanto a atipicidade do crime de desobediência, esta deverá ser analisada por ocasião da decisão final. Analisando o processado e a prova produzida até então, observo que não estão presentes as hipóteses que autorizariam a absolvição sumária, pois não está demonstrada, de plano, qualquer causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade do agente, sendo que os fatos narrados constituem crime e ainda não pode ser declarada extinta a punibilidade. Assim, dando prosseguimento ao feito, DESIGNO o dia 19/8/2025, às 16 horas, para AUDIÊNCIA de instrução e julgamento , oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas, bem como realizado o(s) interrogatório(s) . Considerando a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da 1ª Vara Criminal de São José, bem como o disposto no art. 185, §2º, do Código de Processo Penal, o interrogatório será realizado por meio de videoconferência. Isto porque o(s) réu(s) se encontra(m) recolhido(s) junto a estabelecimento prisional deste Estado, o qual disponibiliza sala adequada para realização do ato por videoconferência, inclusive possibilitando conversa prévia e reservada com o respectivo defensor, o que garante a ampla defesa e o contraditório. Ressalta-se, também, que a participação presencial neste juízo, além de acarretar dispêndio desnecessário de dinheiro público, prejudicaria a celeridade processual, diante dos trâmites exigidos para o deslocamento. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que o interrogatório por videoconferência não ofende os direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO (4X). DETERMINAÇÃO DE INTERROGATÓRIO EM PLENÁRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE EM PROCESSOS DO TRIBUNAL DO JURI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DETERMINAÇÃO DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A realização de interrogatório por meio de videoconferência é medida que objetiva a desburocratização, agilização e economia da justiça, podendo ser determinada excepcionalmente nas hipóteses previstas no rol elencado no §2º do art. 185 do Código de Processo Penal . (RHC 80.358/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017) (grifou-se). Outro não é o posicionamento do Eg. Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA DECISÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA - I. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO ATO PELA MODALIDADE PRESENCIAL - NÃO CONHECIMENTO - AUDIÊNCIA JÁ REALIZADA - II. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO E DA AUDIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA NA RESOLUÇÃO N. 105/2010 DO CNJ - NORMAS PREVISTAS NO ART. 185 DO CPP E ART. 5º DA MENCIONADA RESOLUÇÃO, QUE IMPÕE, EM REGRA, A REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO E DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PRESENCIAIS - INAPLICABILIDADE AO AO CASO CONCRETO, EM QUE SE CUIDA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM ÂMBITO EXECUCIONAL - NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS - OITIVA DO PRESO, EM TEMPO REAL E POR MEIO VIRTUAL, ACOMPANHADO POR DEFENSOR PÚBLICO, APTA À GARANTIA DA AMPLA DEFESA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO (CPP, ART. 563). " Na sistemática do CPP, comparecer nem sempre significa necessariamente ir à presença física do juiz, ou estar no mesmo ambiente que este. [...] Se assim é, pode-se muito bem ler o comparecer do artigo 185 do CPP, referente ao interrogatório, como um comparecimento virtual, mas direto, atual e real, perante o magistrado " (Vladmir Aras). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000333-39.2020.8.24.0023, da Capital, rel. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2020). (grifou-se). Diante disso, entendo que o interrogatório virtual não acarretará qualquer prejuízo ao(s) réu(s), razão pela qual será realizado junto à sala passiva da unidade prisional, salvo requerimento da defesa em sentido contrário. REQUISITE-SE a presença do(s) acusado(s) JOAO VITOR DENCK na sala passiva do ergástulo em que se encontra(m) recolhido(s), servindo a presente como ofício, salientando que o link se encontra disponível no PJSC Conecta, estando a audiência prevista no respectivo calendário de salas da unidade prisional (DEAP - Penitenciária da Capital - Sala 3). INTIMEM-SE as testemunhas arroladas, consignando os telefones indicados, caso existentes. REQUISITE-SE a presença dos policiais militares Yan Gabriel Martins Silva e Fernando Gonzaga arrolados na denúncia, através do Sistema EPROC, servindo o presente como ofício. INTIMEM-SE o Ministério Público e a defesa, os quais poderão optar pela participação virtual, encaminhando-se os links de acesso. Saliento que deverá ser observada a incomunicabilidade das testemunhas. III. Pedido de revogação da prisão preventiva Trata-se de pedidos de liberdade provisória formulados pelo acusado JOAO VITOR DENCK , alegando, em suma, que inexistem os requisitos legais autorizadores da segregação cautelar ( evento 28, DEFESA PRÉVIA1 ). Instado, o Ministério Público se manifestou de forma contrária ao pleito de revogação. Pois bem, malgrado os argumentos aventados pela defesa, ressalto que o fato de o agente ser primário e/ou possuir residência fixa e emprego lícito, por si só, não afasta a necessidade da prisão cautelar se presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, a jurisprudência do e. STJ: [...] A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese. (HC 613.952/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 16/12/2020). Outrossim, quanto à ausência dos requisitos para prisão preventiva aventados pela defesa, reputo que estes mantêm-se inalterados, nos exatos termos lançados na r. decisum de evento 19, TERMOAUD1 apenso, condição bastante e suficiente para autorizar a manutenção da segregação, a teor do art. 312, §1º, do CPP: Da conversão da prisão em flagrante em preventiva: Quanto à análise do disposto no art. 310, II e III, do CPP, verifica-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva é medida que se impõe. Tocante ao art. 310, inc. II, do CPP, tem-se que a prisão preventiva pode ser decretada quando convergentes os seguintes requisitos: prova da existência do crime, indícios suficiente de autoria, perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como o enquadramento às hipóteses dos artigos 312 e 313, do CPP. Tem-se que ao conduzido foi imputada a prática dos crimes previstos no art. 157 §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, c/c art. 330, ambos do Código Penal, cuja pena máxima em abstrato é superior a 4 anos, conforme exigido no inciso I do art. 313 do CPP. Ao que se infere dos autos, o fumus comissi delicti está estampado pelo auto de prisão em flagrante, acompanhado do boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, bem como pelos depoimentos prestados na fase policial, os quais demonstram, ao menos nesse estágio embrionário, a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria. Com relação ao periculum libertatis , verifica-se que a medida segregatória se faz necessária para garantia da ordem pública. Com efeito, o modus operandi do conduzido demonstra elevada periculosidade do agente, em um caso de roubo em via pública, com emprego de arma, atuação em concurso com um segundo indivíduo e fuga em alta velocidade, com tentativa de jogar o carro para cima da viatura da polícia. Cumpre salientar que a periculosidade do agente é fundamento idôneo para manutenção da prisão preventiva, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). E, também: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor do agravante, acusado de integrar organização criminosa envolvida em roubo, extorsão e lavagem de dinheiro, com prisão preventiva decretada. (...) 4. A prisão preventiva foi mantida com base em dados concretos que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, considerando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sustenta que a prisão preventiva é justificada pela periculosidade do agravante e pela gravidade em concreto da conduta, não havendo ilegalidade na custódia. (...) 7. Condições pessoais favoráveis do agravante não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. (...) 10. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do réu. 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta da conduta e pela periculosidade do agente. 2. A decretação da prisão preventiva não é ilegal quando fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais"." (AgRg no HC n. 879.603/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Verifica-se que a dinâmica criminosa revela planejamento prévio, organização tática e divisão de funções, características que potencializam o risco à incolumidade pública e demonstram profissionalização na prática delitiva. Assim, é possível concluir que a livre circulação do conduzido no meio social acarreta nítido risco à ordem pública, colocando a população em situação de insegurança, sendo certo que a manutenção da clausura forçada se trata da única medida hábil a coibir a reiteração de condutas delituosas. Por fim e para os efeitos do art. 282, § 6º, do CPP, entende-se incabível, na espécie, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, porquanto mostram-se insuficientes para resguardar o meio social da periculosidade do agente, já que, a pretensa prática dos crimes aqui narrados – nas circunstâncias fáticas aqui ventiladas - não se coaduna com estas, ao menos nesse momento de cognição superficial. À vista disso, tem-se que há premente necessidade de manutenção da segregação a bem da ordem pública, a fim de evitar a reiteração criminosa, e para a garantia da aplicação da lei penal e instrução criminal, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares. Desse modo, ante o acima exposto, MANTENHO , com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP, a prisão preventiva decretada em desfavor de JOAO VITOR DENCK . Cumpra-se. Cumpra-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5008230-18.2024.8.24.0015

ID: 297193169

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008230-18.2024.8.24.0015

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUIS CHAGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME BIALESKI

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Apelação Nº 5008230-18.2024.8.24.0015/SC APELANTE : EVERTON LUIS CHAGAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME BIALESKI (OAB SC064049) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível (evento 36) através d… Apelação Nº 5008230-18.2024.8.24.0015/SC APELANTE : EVERTON LUIS CHAGAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME BIALESKI (OAB SC064049) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível (evento 36) através da qual Everton Luis Chagas busca alterar a sentença (evento 33), que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra o DELEGADO DE POLÍCIA DA COMARCA DE CANOINHAS , autoridade vinculada ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SC, denegou a segurança pleiteada que pretendia a suspensão e consequente extinção do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 31056/2024, condenando o impetrante ao pagamento das custas processuais. Em suas razões recursais, o apelante requereu, inicialmente, pela recebimento do apelo no duplo efeito e pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, pugnou, em síntese, pela reforma integral da sentença e consequente concessão da ordem para anular o processo administrativo, sob o argumento de que a instauração do processo de suspensão do direito de dirigir deveria ter sido feita concomitantemente com o processo de imposição de multa. Não foram apresentadas contrarrazões (evento 47). Logo após, os autos foram remetidos a esta superior instância, e o Ministério Público, em parecer da lavra do Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Narcísio G. Rodrigues opinou apenas pelo deferimento da gratuidade da justiça (evento 10 da fase recursal). Este é o relatório. Inicialmente, importa destacar que o procedimento recursal exige o preenchimento de requisitos específicos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), a fim de que o mérito do recurso possa ser analisado. No que diz respeito ao preparo, verifica-se ter o apelante pleiteado a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigos 98 e 99, ambos do Código de Processo Civil, a fim de isentá-lo, inclusive, do recolhimento das respectivas custas processuais, indispensável ao conhecimento do recurso. Destarte, consoante entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça, no sentido de ser possível e adequada a análise da pretensão da benesse neste grau de jurisdição, com fulcro no que disciplina Código de Processo Civil vigente, e considerando que a alegada insuficiência de recursos encontra verossimilhança nos documentos acostados junto ao apelo, é de se lhe conceder os benefícios da assistência judiciária, a partir desta fase processual, ou seja, com efeitos ex nunc . Assim, tem-se que o recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. No mais, destaca-se que, a despeito de o recorrente ter promovido pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, não há interesse recursal da parte em relação a esse ponto, pois no caso presente, por expressa previsão legal (artigo 1.012 no Código de Processo Civil de 2015), o apelo já detém automaticamente o duplo efeito. No mérito, a insurgência, todavia, não merece acolhimento. No que concerne à pertinência e adequação da matéria, adoto como fundamento o entendimento consolidado pelo eminente Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva quando do julgamento da Apelação Cível n. 5002967-19.2024.8.24.0075, cuja fundamentação, pela precisão técnica e relevância jurídica, incorporo integralmente como razão de decidir na presente decisão: [...] Os §§ 10 e 11 do art. 261 do CTB foram incluídos com a edição da Lei n. 13.281/2016, com a seguinte redação: Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: [...] II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. [...] § 10. O processo de suspensão do direito de dirigir referente ao inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente com o processo de aplicação da penalidade de multa. § 11. O Contran regulamentará as disposições deste artigo. Em 2017, editou-se a Deliberação Contran n. 163, de 31-10-2017, que em seu art. 7º previu: Art. 7º Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 2º, o processo de suspensão do direito de dirigir deverá ser instaurado da seguinte forma: I - para as autuações de competência do órgão executivo de trânsito estadual de registro do documento de habilitação do infrator, quando o infrator for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB. II - para as demais autuações, o órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa, encerrada a instância administrativa de julgamento da infração, comunicará imediatamente ao órgão executivo de trânsito do registro do documento de habilitação, via RENAINF ou outro sistema, para que instaure processo administrativo com vistas à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. No ano de 2018, tais disposições foram chanceladas pela Resolução Contran n. 723, de 6-2-2018, com aplicação às infrações de trânsito cometidas a partir de 1º-11-2016: Art. 2º Esta Resolução estabelece o procedimento administrativo a ser seguido pelos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), quando da aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, decorrentes de infrações cometidas a partir de 1º de novembro de 2016, bem como do curso preventivo de reciclagem. Acerca do procedimento administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir, dispôs a Resolução: Art. 3º A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: [...] II - por transgressão às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir [...] Art. 8º Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 3º, o processo de suspensão do direito de dirigir deverá ser instaurado da seguinte forma: I - para as autuações de competência do órgão executivo de trânsito estadual de registro do documento de habilitação do infrator, quando o infrator for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB; II - para as demais autuações, o órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa, encerrada a instância administrativa de julgamento da infração, comunicará imediatamente ao órgão executivo de trânsito do registro do documento de habilitação, via RENAINF ou outro sistema, para que instaure processo administrativo com vistas à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Em 2020, entrou em vigor a Lei n. 14.071/2020, que alterou o § 10 do art. 261 do CTB: § 10. O processo de suspensão do direito de dirigir a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, e ambos serão de competência do órgão ou entidade responsável pela aplicação da multa, na forma definida pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020). Em seguida, o art. 8º da Resolução Contran n. 723/2018 foi modificado pela Resolução Contran n. 844, de 9-4-2021: Art. 8º [...] I - quando o infrator for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB; II - quando o infrator não for o proprietário do veículo, o processo de suspensão do direito de dirigir tramitará concomitantemente ao processo para aplicação da penalidade de multa, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB, podendo ser autuado um único processo para essa finalidade, observado o disposto na Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, e suas alterações. § 1º Para as autuações que não sejam de competência dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, relativas às infrações cometidas antes de 12 de abril de 2021, o órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa, encerrada a instância administrativa de julgamento da infração, comunicará imediatamente ao órgão executivo de trânsito do registro do documento de habilitação, via RENAINF, para que instaure processo administrativo com vistas à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. [...] In casu , a infração de trânsito prevista no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro foi cometida em 16-10-2021, de modo que é aplicável a redação original do artigo 261, §10, do mesmo Diploma Legal e sua regulamentação dada pela Deliberação Contran n. 163/2017 (posteriormente chancelada pela Resolução Contran n. 723/2018). Assim, considerando que o órgão responsável pela autuação foi a Prefeitura Municipal de Major Vieira (evento 1, DOCUMENTACAO6-9), órgão distinto do Órgão Executivo de Trânsito Estadual sancionador, qual seja, Detran/SC, inconteste que o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir somente poderia ter iniciado depois da conclusão do processo destinado à imposição de multa, como efetivamente ocorreu, e não de forma concomitante. Logo, não há qualquer ilegalidade, pois os órgãos competentes seguiram o exato trâmite previsto no artigo 7º, inciso II, da Deliberação Contran n. 163/2017 e artigo 8º, inciso II, da Resolução do Contran n. 723/2018, vigentes à época da infração. No mesmo sentido, extrai-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUPOSTO EQUÍVOCO NA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE QUE REFERIDO PROCESSO DEVERIA OCORRER DE FORMA CONCOMITANTE AO PROCESSO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 13.281/2016, POR SER MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO COMETIDA ANTES DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 723 DE 06/02/2018, EDITADA EM SUBSTITUIÇÃO À RESOLUÇÃO DO CONTRAN N. 182 DE 09/09/2005. PROCEDIMENTO LEGALMENTE INSTAURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5005199-69.2023.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, julgada em 9-5-2023). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVENTADA NULIDADE DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO CONCOMITANTE À APLICAÇÃO DA MULTA. ÓRGÃO QUE AUTUOU A INFRAÇÃO DISTINTO DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO ESTADUAL, DETENTOR DA COMPETÊNCIA PRÓPRIA PARA A INSTAURAÇÃO E JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIRETO DE DIRIGIR DO CONDUTOR. ART. 8º, § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 723/18 DO CONTRAN. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ORDEM DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Cível n. 5029959-22.2023.8.24.0020, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, julgada em 25-6-2024). MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCEDIMENTOS CONCOMITANTES PARA MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO RECONHECIDO. "Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade que, para ser afastada, necessita de prova cabal da deformação do ato" (EDcl no MS n. 11.870, do Distrito Federal, rel. Min. Eliana Calmon, j. 13-12-2006). Não há ilegalidade na inobservância da concomitância prevista no art. 261, § 10, do CTB, se há distinção entre órgão autuador e o órgão sancionador, pois o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir somente poderia ter iniciado depois da conclusão do processo destinado à imposição de multa. (TJSC, Apelação n. 5003864-71.2024.8.24.0067, rel. Des. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, julgada em 26-11-2024). Desse modo, sem maiores delongas e considerando que a manifestação do juízo singular está em perfeita harmonia com a legislação pertinente e com o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto, a manutenção da decisão que denegou a segurança é medida impositiva, justamente "por não haver violação a direito líquido e certo do impetrante", como muito bem pontuado pela Togada singular (evento 33). Refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão Colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Dessarte, nos termos do artigo 932, incisoVIII, do Código de Processo Civil, c/c artigo 132, incisoXV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou parcial provimento a ele apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente, a partir desta fase processual. Intimem-se.

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Processo nº 5002967-11.2024.4.03.6130

ID: 332300723

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5002967-11.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TEAMWORK MUDANCAS INTERNACIONAIS LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002967-11.2024.4.03.6130 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: TEAMWORK MUDANCAS INTERNACIONAIS LTDA. - EPP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁR… REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002967-11.2024.4.03.6130 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: TEAMWORK MUDANCAS INTERNACIONAIS LTDA. - EPP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida em mandado de segurança que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a remessa dos créditos tributários em nome da impetrante e vencidos há mais de 90 dias antes da data da impetração da presente ação para a Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de permitir a inscrição em dívida ativa e a oportuna e eventual inclusão de referidos créditos na modalidade pertinente de transação tributária, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Não houve interposição de recursos voluntários. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). Logo, a hipótese dos autos comporta julgamento sob tais parâmetros. Da leitura dos autos, verifico que a r. sentença encontra-se fundamentada em entendimento jurisprudencial dominante à época de sua prolação, conforme excerto a seguir transcrito: “No caso vertente, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão parcial da segurança pleiteada. A Lei nº 13.988/2020 estabeleceu os requisitos e condições para que a União, suas autarquias e fundações e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária e não tributária. O artigo 1º, parágrafo 1º, da mencionada lei determina que “A União, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata esta Lei, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público” e o parágrafo 4º do mesmo artigo estabelece o seguinte: “§ 4º Aplica-se o disposto nesta Lei: I - aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; II - à dívida ativa e aos tributos da União, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e III - no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal, e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União, nos termos de ato do Advogado-Geral da União e sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997”. Apesar de constar do artigo 1º, parágrafo 4º, inciso I, da Lei nº 13.988/2020 a possibilidade de transação de créditos tributários não judicializados, sob a administração da Receita Federal do Brasil, somente pode ser feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (que disciplinou a transação de débitos nos termos da mencionada lei) quanto a débitos inscritos em Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 2º da Portaria PGFN/ME nº 2.381/2021. A Portaria nº 11.496/2021 estabeleceu prazo para adesão ao Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional até 30/11/2021, consistente no conjunto de medidas voltadas ao estímulo da conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19). Novo prazo foi concedido aos contribuintes através da Portaria nº 15.059/2021 que alterou essa data para 31/01/2022, como se pode conferir “in verbis”: “Art. 2º Poderão ser negociados nos termos desta Portaria os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 31 de janeiro de 2022. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 15059, de 24 de dezembro de 2021) §1º O envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União observará os prazos previstos na Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018. §2º A verificação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19) e a aferição da capacidade de pagamento dos contribuintes, quando exigida como condição para adesão à respectiva modalidade, será realizada nos termos previstos nas Portarias PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020, nº 18.731, de 06 de agosto de 2020, nº 21.561, de 30 de setembro de 2020, e nº 7.917, de 2 de julho de 2021, conforme o caso. §3º A negociação dos débitos vencidos no período de março a dezembro de 2020, prevista na Portaria PGFN nº 1.696, de 10 de fevereiro de 2021, deverá ser realizada conjuntamente com a negociação das modalidades de transação previstas nesta Portaria.” A Portaria 1701, de 23/02/2022, alterou o prazo do artigo 2º da referida portaria para 25/02/2022. Em seguida, vieram as Portarias 3.714/27/04/2022 e 5885, de 30/06/2022, que prorrogou o prazo para 29/04/2022 e 30/06/2022, respectivamente. Novo prazo foi concedido aos contribuintes através da Portaria PGFN nº 9.444, de 27 de outubro de 2022, que alterou essa data para 31/10/2022, como se pode conferir “in verbis”: "Art. 2º Poderão ser negociados nos termos desta Portaria os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 31 de outubro de 2022. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 9444, de 27 de outubro de 2022) §1º O envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União observará os prazos previstos na Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018. §2º A verificação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19) e a aferição da capacidade de pagamento dos contribuintes, quando exigida como condição para adesão à respectiva modalidade, será realizada nos termos previstos nas Portarias PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020, nº 18.731, de 06 de agosto de 2020, nº 21.561, de 30 de setembro de 2020, e nº 7.917, de 2 de julho de 2021, conforme o caso. §3º A negociação dos débitos vencidos no período de março a dezembro de 2020, prevista na Portaria PGFN nº 1.696, de 10 de fevereiro de 2021, deverá ser realizada conjuntamente com a negociação das modalidades de transação previstas nesta Portaria." Nos termos do EDITAL PGDAU Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2023: "Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). (...) Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 13 de fevereiro de 2023 até às 19h, horário de Brasília, do dia 31 de maio de 2023, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em www.regularize.pgfn.gov.br, mediante prévia prestação de informações pelo interessado." Convém destacar ainda que o art. 22 do Decreto-lei n. 147/1967 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), com a redação dada pelo Decreto-lei n. 1.687/1979, estabelece que: "Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminhá-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza." Posteriormente, sobreveio a Portaria MF n. 447/2018, estabelecendo os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, assentando em seu art. 2º o que segue: "Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. Acerca da transação tributária, sobreveio o Edital 3, de 25 de maio de 2023, que previa o seguinte: "DAS INSCRIÇÕES QUE PODEM SER NEGOCIADAS Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Parágrafo único. A transação de que trata este Edital envolverá: I - possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação; e II - oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação. DAS ADESÕES Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 1º de junho de 2023 até às 19h, horário de Brasília, do dia 29 de setembro de 2023, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em . § 1º Tratando-se de inscrições parceladas, a adesão fica condicionada à prévia desistência do parcelamento em curso. § 2º A transação deverá abranger todas as inscrições elegíveis que não estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial, vedada a adesão parcial e admitindo-se a combinação de uma ou mais modalidades disponíveis. § 3º A adesão relativa a créditos inscritos em dívida ativa da União objeto de discussão judicial fica sujeita à apresentação, pelo sujeito passivo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias e exclusivamente pelo REGULARIZE, sob pena de cancelamento da negociação, de cópia do requerimento de desistência das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos inscritos transacionados, com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 4º Caso o contribuinte integre grupo econômico, de direito ou de fato, reconhecido ou não em decisão administrativa ou judicial, deverá, imediatamente após a adesão, exclusivamente pelo REGULARIZE na opção "Outros Serviços - Edital n. 3/2023 Grupo Econômico", apresentar o reconhecimento expresso desta circunstância e listar todas as partes relacionadas, admitindo a inserção destes como corresponsáveis nos sistemas da dívida ativa." Recentemente, surgiu o Edital nº 2/2024, que tratava da possibilidade de transação por adesão, nos termos da Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, e prorrogou o prazo de adesão até 30/08/2024, nos seguintes termos: "Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 13 de maio de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de agosto de 2024, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em www.regularize.pgfn.gov.br" O prazo estabelecido pelo Edital PGDAU nº 02/2024 foi prorrogado até o dia 27 de dezembro de 2024, nos termos do Edital 04 EDITAL PGDAU Nº 4, de 30/08/2024, como se pode conferir "in verbis": "Art. 1º O Edital PGDAU nº 2, de 10 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 13 de maio de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 27 de dezembro de 2024, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em . ..............................................................................." (NR) Art. 2º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sem prejuízo da publicação de extrato no Diário Oficial da União." Todavia, por novo Edital publicado em 20/09/2024, o prazo final de adesão à transação tributária foi antecipado para 31/10/2024, conforme o seguinte aviso: "A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) torna pública a alteração do prazo para adesão às propostas de transação por adesão, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, de créditos inscritos em dívida ativa da União, objeto do Edital PGDAU nº 02, de 10 de maio de 2024. Prazo para adesão: das 8h do dia 13 de maio de 2024 até às 19h do dia 31 de outubro de 2024. Condições e requisitos de adesão: conforme inteiro teor do Edital PGDAU nº 02, de 10 de maio de 2024, disponível no site da PGFN na internet, no endereço gov.br/pgfn." De outro lado, a Portaria PGFN 6.757/22 sofreu recentes alterações, para limitar a possibilidade de transação por adesão a créditos inscritos há mais de 90 (noventa) dias ou 1 (um) ano, conforme o caso, nos seguintes termos: "Art. 41. A proposta de transação por adesão será realizada mediante publicação de edital pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. § 1º O edital deverá conter: I - o prazo para adesão à proposta; II - os critérios para elegibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS à transação por adesão; II - os critérios para elegibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS à transação por adesão, sendo vedada a publicação de edital que contemple crédito inscrito há menos de: (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 1457, de 13 de setembro de 2024) a) noventa dias, tratando-se de modalidade relativa à cobrança da dívida ativa da União e do FGTS; e (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 1457, de 13 de setembro de 2024) b) um ano, tratando-se de modalidade relativa ao contencioso de pequeno valor no processo de cobrança da dívida ativa da União e do FGTS. (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 1457, de 13 de setembro de 2024) III - os critérios impeditivos à transação por adesão, quando for o caso; IV - as modalidades de transação por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, podendo estipular modalidades distintas para débitos relativos às contribuições sociais de que tratam a alínea "a" do inciso I e o inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal; V - os compromissos e obrigações adicionais a serem exigidos dos devedores; VI - a descrição do procedimento para adesão à proposta formulada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; VII - a relação de devedores com inscrições elegíveis à transação nas modalidades que especificar; e VIII - as hipóteses de rescisão do acordo e a descrição do procedimento para apresentação de impugnação. § 2º O Edital será publicado no sítio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disponível na internet e, quando envolver também a possibilidade de negociação de créditos devidos ao FGTS, no sítio eletrônico da Caixa Econômica Federal. § 3º Os procedimentos para adesão dos créditos inscritos na dívida ativa da União e do FGTS devem ser realizados, respectivamente, no REGULARIZE e na plataforma da Caixa Econômica Federal indicada no Edital. § 4º Fica delegada ao Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS a competência para a elaboração das propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e edição dos respectivos editais de transação por adesão na cobrança da dívida ativa da União e do FGTS e no contencioso de pequeno valor relativo ao processo de cobrança da dívida ativa da União e do FGTS." Pela prova dos autos, observa-se que a impetrante trouxe o seu relatório fiscal, do qual se extraem pendências no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), relativas a alguns tributos com data de vencimento há mais de noventa dias antes da impetração. Daí se conclui pela existência de débitos fiscais vencidos há mais de 90 (noventa) dias da data da impetração, assim como débitos vencidos há menos de 90 (noventa) dias do ajuizamento, tendo a autoridade impetrada se omitido, injustificadamente, de promover a remessa dos débitos vencidos há mais de 90 dias para inscrição em dívida ativa, consoante as normas em vigor acima destacadas, das quais se revela a plausibilidade parcial de direito líquido e certo. Não obstante, aparentemente a impetrante não satisfaz os novos critérios de elegibilidade de débitos previstos no art. 41, §1º, II, da Portaria PGFN 6.757/22, acima reproduzida, para fins de adesão à transação fiscal. Nesta senda, cabe assegurar à impetrante tão-somente a remessa dos débitos vencidos no âmbito da RFB há mais de 90 (noventa) dias antes da data da impetração a fim de que sejam inscritos em dívida ativa, ficando a cargo da impetrante formular os requerimentos pertinentes junto à PGFN para a regularização de tais dívidas.” Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5002749-33.2025.4.03.6102

ID: 332676009

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002749-33.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA LEONOR FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE MARIA ROMANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002749-33.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: ELISANGELA LEONOR FEITOSA Advogado do(a) IMPETRANTE: SIMONE MARIA ROMANO DE OLIVEIRA - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002749-33.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: ELISANGELA LEONOR FEITOSA Advogado do(a) IMPETRANTE: SIMONE MARIA ROMANO DE OLIVEIRA - SP157298 IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELISÂNGELA LEONOR FEITOSA NOGUEIRA em face do GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERA que visa, liminarmente, a concessão da tutela antecipada de urgência, para autorizar a parte autora a levantar INTEGRALIDADE do saldo do FGTS disponível na conta do impetrante (id. 357337599). Narra a inicial que o descendente da parte impetrante é portador de deficiência grave, qual seja, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA (CID 11: 6A02), o que permite o levantamento do saldo do FGTS. Decisão (id. 357756433) deferiu a liminar a fim de propiciar o levantamento do valor integral do FGTS. Informações prestadas pela autoridade coatora (id. 359629106) em que sustenta a improcedência do pedido, haja vista que os motivos que permitem a liberação do saldo do FGTS constam no artigo 20 da Lei nº 8.036/90 e na Ação Civil Pública nº 0028244-17.2016.4.02.5001 da 5ª Vara Federal Civil/ES. Conforme artigo 20 da Lei nº 8.036/90 e Ação Civil Pública nº 0028244-17.2016.4.02.5001 da 5ª Vara Federal Civil/ES, o FGTS poderá ser liberado para o trabalhador, em todo o território nacional, em benefício próprio ou de seus dependentes, quando estiver acometido pelas doenças graves baseadas no artigo 1º da Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/2001. Esta liberação será mediante o ateste da condição de saúde para fins de saque do FGTS, pelo Perito Médico Federal, conforme dispõe a Lei nº 13.846/2019, para movimentar a conta vinculada do FGTS pelos motivos expostos. Destacou, ademais, que a parte autora contratou operação fiduciária para antecipação dos valores do saque-aniversário utilizando como garantia o saldo de sua conta vinculada ao FGTS. As contratações ocorreram com as seguintes instituições: Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO PAN S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A., FACTA FINANCEIRA S.A. O MPF manifestou a falta de interesse (id. 361267647). É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO No caso concreto, o mandado de segurança encontra-se instruído com prova documental da existência do saldo do FGTS de titularidade da impetrante (id. 357338851, p. 12 a 27), a qualidade de genitora de F.G.N. (id. 357338851, p. 9), portador de Transtorno do Espectro Autista (id. 357338851, p. 10). Pois bem, a enfermidade restou demonstrada, bem como a titularidade da conta do FGTS e a relação de dependência da impetrante e do filho menor. A Lei nº 8.036/90, em seu artigo 20, prevê as hipóteses em que o trabalhador poderá movimentar livremente a sua conta vinculada, quais sejam: "Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) XXII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for, nos termos do regulamento, pessoa com doença rara, consideradas doenças raras aquelas assim reconhecidas pelo Ministério da Saúde, que apresentará, em seu sítio na internet, a relação atualizada dessas doenças." O diploma legal não exige comprovação de necessidade financeira e, ademais, as hipóteses elencadas no artigo 20, da Lei nº 8.036/90 possuem caráter exemplificativo, razão pela qual a liberação do saldo das contas vinculadas ao FGTS deve ser permitida nas situações em que o requerimento decorre da necessidade em virtude de doença grave do próprio titular ou de seus dependentes, mesmo que não se encontre em estado terminal, dado que não se pode negar ao trabalhador o acesso aos recursos que são de sua titularidade, mesmo diante da destinação social de tais recursos. Não se deve olvidar que o saque do FGTS em casos de tratamento de saúde revela plena aplicação do princípio da justiça e da equidade, atendendo ao interesse coletivo, pois não deve ser negligenciado o seu oneroso tratamento médico. Portanto, ainda que a moléstia que acomete o filho da requerente não esteja expressamente prevista nas hipóteses autorizativas de saque do FGTS, cumpre ao Judiciário ampliar a incidência da norma de regência, mercê da necessária relativização dos princípios informadores da ação de julgar, tendo em vista que o processo moderno está imantado não apenas pelo escopo jurídico mas também pelo social e pelo político (princípio da instrumentalidade do processo), devendo o julgador perseguir o justo e o equitativo (princípio da efetividade do processo), não olvidando os demais direitos constitucionais e infraconstitucionais que albergam a proteção do direito à vida e à saúde. A aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no artigo 1º, inciso III da Constituição da República, deve ser efetivo, permitindo o tratamento da pessoa acometida de doenças por meio dos recursos em conta do FGTS. Afinal, o saldo do FGTS é patrimônio do trabalhador, ou seja, pertence à parte requerente, sendo justo e razoável a liberação para custear os gastos com tratamento de moléstia de seu filho, mantendo-se, assim, a integridade do direito à vida e à saúde. Certo é que o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública (autos n. 0028244-17.2016.4.02.5001) em face da Caixa Econômica Federal por conta da recusa na liberação do FGTS nos casos de doenças não elencadas na Lei 8.036/90 e o pedido foi julgado procedente, determinando-se que a Caixa autorize a movimentação das contas do FGTS no caso de trabalhadores ou qualquer de seus dependentes que forem acometidos de tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia grave, porquanto reconhecidas, também, para a concessão de outros benefícios, nos termos da fundamentação; além, é claro, daquelas previstas no art. 20, da Lei 8036/90, inclusive quanto aos pacientes em estágio terminal, em razão de doença grave (inciso XIV), independentemente da existência de regulamento. A delimitação dessas doenças para os fins propostos naquela ação não impede a análise de requerimentos relacionados a outras doenças, atreladas ao seu estágio e gravidade, e tampouco prejudica as ações judiciais propostas – ou a serem propostas – individualmente em casos e moléstias diversas das reconhecidas como autorizadoras do saque. A decisão judicial, proferido em Ação Civil Pública, tem efeito erga omnes, oponível a todos, sem qualquer limitação territorial, à exceção dos Estados em que já tenha havido a prolação de sentença judicial em ação com o mesmo objeto daquela, transitada em julgado, o que deverá ser aferido, destarte, nas Seções Judiciárias respectivas, em observância ao instituto da coisa julgada. Concluindo, comprovado nos autos que o filho do Impetrante é portador de patologia grave, a parte requerente faz jus à movimentação, ao saque, do saldo de seu FGTS. Por fim, por se tratar de saque por doença grave, tanto a opção pelo saque aniversário como a alienação ou cessão fiduciária não impedem o levantamento do saldo do FGTS, nos termos do art. 20-A, §2º, II da Lei n. 8.036/90 e art. 7º, caput e §2º da Resolução n. 958, de 24.04.2020 do Conselho Curador do FGTS. É possível, portanto, a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS em situações excepcionais, como o caso do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), eis que tal enfermidade demanda tratamento médico contínuo, medicamentos específicos e acompanhamento constante. Entretanto, a existência de alienação fiduciária impede o levantamento integral dos valores, devendo ser liberado somente o saldo remanescente, após a reserva da quantia comprometida como garantia de empréstimos bancários. A jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3º Região já se manifestou sobre a matéria aqui tratada. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FGTS. LIBERAÇÃO DE SALDO. TRATAMENTO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SAQUE-ANIVERSÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF contra decisão monocrática que deu provimento à apelação dos impetrantes, concedendo a segurança para liberação do saldo da conta vinculada ao FGTS para custeio do tratamento médico de R.F.M., diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. Questão em discussão A controvérsia reside na possibilidade de levantamento do saldo do FGTS, apesar da adesão ao regime de saque-aniversário, e na necessidade de bloqueio do valor dado em garantia fiduciária para antecipação do saque. III. Razões de decidir A jurisprudência desta Corte consolida o entendimento de que o rol de doenças graves do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 não é taxativo, permitindo-se a liberação dos valores depositados na conta do FGTS quando comprovada a gravidade da enfermidade. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é equiparado a doenças graves para fins de liberação do FGTS, se houver comprovação da necessidade de tratamento médico custoso. A opção pelo saque-aniversário não impede a liberação do saldo na hipótese de doença grave, conforme entendimento pacífico. A existência de alienação fiduciária impede o levantamento integral dos valores, devendo ser liberado somente o saldo remanescente, após a reserva da quantia comprometida como garantia de empréstimos bancários. IV. Dispositivo e tese Determinado o bloqueio dos valores dados em garantia de empréstimos bancários e a liberação do saldo remanescente Agravo interno parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) configura doença grave para fins de liberação de saldo do FGTS. 2. A opção pelo saque-aniversário não impede o levantamento do saldo nos casos de doença grave do titular ou de seus dependentes. 3. Deve ser liberado somente o saldo remanescente da conta do FGTS, resguardada a quantia vinculada a alienação fiduciária para antecipação de saques.” __________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.036/1990, arts. 20 e 20-D. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024371-48.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 29/01/2025, Intimação via sistema DATA: 30/01/2025; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec 5004228-04.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Renata Andrade Lotufo, julgado em 28/11/2024; TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI 5010235-76.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Diana Brunstein, julgado em 08/11/2024; (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000182-45.2024.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 18/03/2025, Intimação via sistema DATA: 19/03/2025) REMESSA NECESSÁRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE DEPENDENTE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. ROL NÃO TAXATIVO. FINALIDADE SOCIAL DA NORMA. POSSIBILIDADE. - A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que, em se tratando de doença grave e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes. - O STJ possui entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que o rol das hipóteses de movimentação da conta de FGTS, estabelecido no art. 20 da Lei nº 8.036/90, é exemplificativo. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1.083.061, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJE 7.4.2010. - Na hipótese dos autos, a filha do casal (titulares da conta fundiária) é portadora do “Transtorno do Espectro do Autismo”, surgindo, assim, o direito ao levantamento do saldo do FGTS, a fim de que seja assegurado acesso ao valor depositado para fazer frente às despesas com o tratamento e à aquisição dos medicamentos. - Tratando-se de mandado de segurança, não cabem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. - Remessa oficial não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000340-29.2023.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 21/09/2023, Intimação via sistema DATA: 26/09/2023) APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. AUTISMO E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE PELA LEI N. 8.036/1990. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. TUTELA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DO TITULAR DA CONTA. RECURSO PROVIDO. 1. O FGTS, conforme se infere da jurisprudência deste Tribunal, possui natureza alimentar, tendo como objetivo assegurar ao trabalhador o mínimo de dignidade - princípio maior do ordenamento constitucional pátrio - nos momentos de maiores dificuldades (desemprego, doença grave, etc): 2. O artigo 20 d Lei 8.036/90 elenca quais são as hipóteses autorizadoras da movimentação do saldo do FGTS. Nesse cenário, constata-se que o artigo 20 da Lei 8.036/90 não pode ser interpretado de maneira restritiva, mas sim de forma teleológica, juntamente com o artigo 6º da Constituição Federal, que alça a saúde ao patamar de direito constitucional social e fundamental. 3. Por tais razões, independentemente de se aferir se o fundista ou seu familiar está em estágio terminal, pode o magistrado ordenar o levantamento do saldo da conta do FGTS mesmo fora das hipóteses previstas no art. 20 da Lei n. 8.036/90, desde que tal liberação tenha como finalidade atender à necessidade social premente, sobretudo em hipóteses em que se busca resguardar a saúde de membro da família da parte autora, assegurando-lhe melhor qualidade de vida, logo um bem jurídico constitucionalmente tutelado. 4. A jurisprudência pátria vem decidindo a favor do levantamento do saque do FGTS em diversos casos de pessoas diagnosticadas autismo e Transtorno do Espectro Autista. Precedentes. 5. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002204-31.2019.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 25/02/2021, Intimação via sistema DATA: 01/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTA VINCULADA. DOENÇA GRAVE NÃO ELENCADA EXPRESSAMENTE NO ART. 20 DA LEI Nº 8.036/1990. POSSIBILIDADE. - O FGTS tem múltiplas finalidades sociais, especialmente dar amparo financeiro ao trabalhador (em situações tais como desemprego involuntário) e criar volume de recursos para financiar políticas públicas em diversas áreas (p. ex., financiamentos habitacionais, saneamento e infraestrutura socioeconômica). Em razão disso, o ordenamento jurídico tem delimitado a movimentação do FGTS mediante listas positivadas em atos normativos. - As hipóteses tratadas no art. 20 da Lei nº 8.036/1990 devem ser interpretadas restritivamente (vale dizer, trata-se de lista taxativa), devendo ser cumpridas pela CEF. Porque essas hipóteses de saque foram abstratamente positivadas, pelo titular da competência normativa, dentro de limites da discricionariedade concedidos pela ordem jurídica, o Poder Judiciário também deve respeitá-las, contudo, harmonizando aspectos particulares que os autos revelem, podendo avaliar, no caso concreto, se há justificativas jurídicas igualmente protegidas pelo Estado de Direito que permitam saques pelo trabalhador. - O caso sub judice cuida de situação concreta na qual é juridicamente legítimo o saque do FGTS, porque o motivo do pleito emerge como motivo equivalente àqueles descritos no art. 20 da Lei nº 8.036/1990, conciliando os mesmos propósitos individuais e públicos. Nessas circunstâncias, é presumível que o levantamento pelo trabalhador atenda aos melhores propósitos do FGTS. - Pela documentação acostada aos autos do Mandado de Segurança, conforme revela pesquisa realizada no sistema PJ-e de Primeiro Grau, verifica-se que a autora é titular de conta vinculada ao FGTS em relação a qual pede levantamento, bem como comprova que seu filho é portador de transtorno do espectro autista (CID F 84.0). - Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004052-26.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 24/08/2023, Intimação via sistema DATA: 28/08/2023). PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE SALDO DO FGTS. DEPENDENTE DO TITULAR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDA-DE. SAQUE-ANIVERSÁRIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS NÃO IMPEDEM O LEVANTAMENTO DO SALDO. RESOLUÇÃO Nº 958, DE 24 DE ABRIL DE 2020 DO CONSELHO CURADOR DO FGTS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que, em se tratando de doença grave e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes. 2. Na hipótese, o filho do titular da conta fundiária é portador de doença denominada "Transtorno do Espectro do Autismo", surgindo, assim, o direito ao levantamento do saldo do FGTS, a fim de que seja assegurado acesso ao valor depositado para fazer frente às despesas com o tratamento e à aquisição dos medicamentos. 3. A opção pela sistemática saque-aniversário não impede o levantamento do saldo do FGTS na hipótese de doença grave do titular da conta ou de seu dependente, nos termos do art. 20-A, §2º, II, da Lei n. 8.036/90. Igualmente, a aventada alienação ou cessão fiduciária do saque-aniversário pelo titular da conta não impede a movimentação do saldo fundiário nos casos previstos nos incisos XI, XIII e XIV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, nos termos do art. 7º, caput e §2º, da Resolução nº 958, de 24 de abril de 2020 do Conselho Curador do FGTS. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento e julgado prejudicado o agravo interno interposto pela agravante. (TRF-3 – Acórdão 5015059-49.2022.4.03.0000 – AI – Relator Juiz Federal Convocado ALEXANDRE BERZOSA SALIBA – 1ª Turma - DJEN DATA: 07/11/2022) REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. CABIMENTO. CASO ANÁLOGO À HIPÓTESE DO ARTIGO 20, XIV, DA LEI Nº 8.036/90. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Embora o caso concreto não se amolde a uma das hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS previstas pelo dispositivo legal, é cabível a concessão da ordem para permitir a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS. 2. O filho da autora foi diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), não sendo razoável exigir-se que o filho da impetrante esteja em estado grave de saúde (estágio terminal), para, só então, com base no artigo 20, inciso XIV, da Lei nº 8.036/90, exsurgir o direito ao saque. 3. As hipóteses do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 não são taxativas, cabendo a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS em situações excepcionais, como o caso do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), já que tal enfermidade demanda tratamento médico contínuo, medicação específica e acompanhamento constante. 4. Os recursos depositados nas contas vinculadas do FGTS são de titularidade do trabalhador, sendo evidente seu direito ao saque quando contemplado pelas hipóteses legais ou em situações excepcionalíssimas. 5. Portanto, a recorrida faz jus ao levantamento do saldo da conta vinculada no FGTS em seu nome, conforme constou da sentença recorrida. 6. Remessa oficial desprovida. (TRF3 – Acórdão 5000349-60.2022.4.03.6002 – RemNecCiv - Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO – 1ª Turma - Intimação via sistema DATA: 04/11/2022) E, especificamente, sobre o transtorno do espectro autista, este é condição que desde 2012 se tornou objeto de política nacional específica, sendo a pessoa portadora de tal transtorno considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, independentemente de alterações em leis específicas. Eis o teor da lei vigente – Lei 12.764/2012: Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. § 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. § 3º Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista. A lei não faz distinção entre os níveis de autismo, ou seja, para a lei um grau leve de autismo não é menos grave ou menos significativo do que um grau mais severo. Outrossim, prevê referida lei (art. 2º, III) que “a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes”. Logo é de se concluir, inclusive por ser notório, que pessoas portadoras do transtorno do espectro autista necessitam em maior ou menor grau de tratamento especializado e acompanhamento com profissionais diversos, de modo que a doença deve, a meu ver, ser equiparada a doença grave para fins da Lei n. 8.036/90. Como verificado acima, há diversos julgados a respeito da possibilidade de levantamento de valores de FGTS em decorrência de doenças consideradas graves, não elencadas no rol legal, inclusive o espectro autista. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando parcialmente a liminar, para determinar que a CEF libere somente o saldo remanescente da conta do FGTS, resguardada a quantia vinculada a alienação fiduciária para antecipação de saques. Desse modo, determino o bloqueio de valores da conta FGTS da autora, dados em garantia de empréstimo na modalidade saque aniversário e libero o saldo remanescente para custear o tratamento médico pleiteado. O valor deverá ser liberado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a 60 (sessenta) dias. Essa decisão tem força de mandado. É indevida condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça). Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme o art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Os embargos de declaração possuem caráter restrito e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Por serem recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios específicos, não se prestando à reconsideração, ao reexame do mérito ou ao inconformismo com o resultado do julgamento (EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.390.431/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos supramencionados vícios implica o não conhecimento dos embargos de declaração por descumprimento dos requisitos legais. Nesse sentido é a jurisprudência: EDcl no AgRg no AREsp n. 181.826/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 21/10/2015; AgRg nos EDcl no Ag n. 1.058.760/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2009, DJe 1º/6/2009 e EDcl nos EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 114.352/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 1º/7/2014, DJe 5/8/2014. Ademais, eventual irresignação da parte embargante revela, na verdade, a intenção de rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos declaratórios (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.697.306/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5787919-66.2022.8.09.0174

ID: 293086004

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5787919-66.2022.8.09.0174

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISLEY EDUARDO DE JESUS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

HAYANNE BRUNYELLE RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu da primeira apelação e a desproveu, bem como conheceu da segunda apelação e a proveu parcialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de omissão quanto ao pagamento do IPTU configura inovação recursal, não sendo possível a sua análise em embargos de declaração.4. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada no recurso.5. O acórdão embargado fundamentou de forma clara acerca da inaplicabilidade da cláusula contratual que previa retenção de 30% (trinta por cento), por se referir à hipótese de resilição amigável, distinta do caso concreto. O percentual de 10% (dez por cento) foi considerado razoável, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, tendo sido expressamente requerido na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: “1. É inviável a apreciação, em sede de embargos de declaração, de matéria não questionada no recurso de apelação interposto anteriormente, constituindo inovação recursal vedada pela legislação processual civil. 2. Revela-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, e 1.026, § 2º; CC, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Embargos de Declaração em Apelações Cíveis n. 5787919-66.2022.8.09.0174Comarca de Senador CanedoEmbargante: Quarteto Empreendimentos Imobiliários Ltda.Embargados: Francisley Eduardo de Jesus e outraRelatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos por Quarteto Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face do acórdão da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, o qual, à unanimidade de votos, conheceu da primeira apelação e negou-lhe provimento, bem como conheceu da segunda apelação e deu-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse c/c nulidade do cancelamento do contrato e indenização por danos morais, ajuizada por Francisley Eduardo de Jesus e Nelita Joana da Silva, nos seguintes termos da ementa (mov. 105): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DECLARADA INVÁLIDA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR. MORA EX PERSONA DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO ADMITIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas em face da sentença que declarou a nulidade da rescisão unilateral de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, condenando a parte ré a restituir integralmente os valores adimplidos e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra/ultra petita ao determinar a restituição integral dos valores pagos; (ii) se a notificação extrajudicial foi ou não válida para constituição em mora; (iii) o pedido de reintegração de posse; (iv) definir qual o percentual de retenção pelas despesas administrativas; (v) o termo inicial dos juros de mora em relação à restituição; e (iv) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação ao pagamento de indenização por abalo moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Segundo o princípio da congruência, não cabe ao magistrado proferir sentença além do pedido, razão pela qual deve ser decotada a parte em que determinou a restituição integral das parcelas, sem que tal medida tivesse sido requerida na petição inicial.4. A notificação recebida por terceiro não constituiu validamente os autores em mora, tornando inválida a rescisão unilateral realizada pela ré.5. Considerando a ulterior alienação do imóvel a terceiro, inviável a pretensão de reintegração de posse deduzida pelos autores, sendo cabível a indenização por perdas e danos, desde que comprovado o dano patrimonial suportado.6. Nas hipóteses de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, a jurisprudência admite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. A retenção em 10% (dez por cento), como sugerido na petição inicial, atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não gera enriquecimento ilícito da parte vendedora.7. De acordo com o Tema n. 1002 do STJ, a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado aplica-se nas hipóteses em que os compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias foram formados anteriormente à Lei n. 13.786/2018.8. O inadimplemento contratual, por si só, não rende ensejo à compensação extrapatrimonial, devendo ser comprovado, além do descumprimento do contrato, circunstância especial capaz de atingir direito da personalidade do contratante, o que não se confunde com o mero dissabor do cotidiano.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Primeira apelação conhecida e desprovida. Segunda apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada.Tese de julgamento: “1. Sendo o caso de inadimplemento do promissário comprador, a rescisão somente é possível após a prévia constituição em mora ex persona, de forma judicial ou extrajudicial. 2. Havendo pedido de rescisão, pelo comprador, do contrato de compra e venda do imóvel, a restituição dos valores pagos deve ocorrer mediante a retenção de percentual para a cobertura das despesas, sendo razoável o mínimo de 10% (dez por cento). 3. A ausência de comprovação de ofensa a direito da personalidade afasta o dever de indenizar por danos morais”.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 475; Lei n. 6.766/1979, arts. 32, § 1º, e 49.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n. 5002967-87.2017.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe 09.03.2021; TJGO, Apelação Cível n. 5378914-53.2021.8.09.0006, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 22.08.2022. Nas razões recursais ofertadas (mov. 113), a embargante/ré alega que o acórdão padece de omissão e contradição.Sustenta que há previsão expressa no contrato acerca da retenção no importe de 30% (trinta por cento) sobre os valores pagos pelo promitente comprador, não havendo fundamentação suficiente que ampare a retenção em apenas 10% (dez por cento).Assinala que é correta a majoração do referido percentual em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos.Aduz que o acórdão foi omisso em relação à retenção dos valores relativos ao IPTU. Pede seja sanada a omissão para constar autorização do abatimento de eventuais quantias em aberto a título de impostos a serem apurados em liquidação de sentença.Ao final, requer o conhecimento e colhimento dos aclaratórios para que sejam sanados os vícios apontados.É o relatório. Passa-se ao voto.Em relação à alegada responsabilidade da parte embargada pelo pagamento do IPTU até a devolução do imóvel, vislumbra-se clara inovação recursal, razão pela qual não há falar em omissão no acórdão. A embargante não pode suscitar ponto não questionado no recurso de apelação anteriormente interposto (mov. 55).Assim, conheço parcialmente do recurso de embargos de declaração.O recurso em tela destina-se a corrigir falhas do comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.No caso, trata-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, pois não há omissão ou contradição a ser sanada.A turma julgadora enfrentou detidamente o tema, ponderando acerca da inaplicabilidade da cláusula 17ª do contrato, que se refere especificamente à resilição amigável, o que não é o caso. Também ficou consignado que o percentual ali previsto (de 30%) mostra-se excessivo e incompatível com os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, especialmente quando confrontado com os parâmetros consolidados em sede jurisprudencial para hipóteses semelhantes, nos quais a retenção se situa, ordinariamente, entre 10% e 25%.Assim, o julgado foi expresso ao delimitar a razão de decidir quanto à fixação do percentual de 10%, inclusive por se tratar de percentual admitido na própria petição inicial, afastando-se, portanto, qualquer contradição ou ausência de motivação. Para evitar redundâncias, consta do voto condutor do acórdão (mov. 105): […] Acerca da retenção, é necessário realizar algumas ponderações, sobretudo porque foi declarada a nulidade da rescisão unilateral promovida pela vendedora.Por um lado, a parte autora pleiteou, subsidiariamente, a rescisão do contrato com devolução das quantias pagas, admitindo a retenção de 10% (dez por cento) das parcelas. Por outro, a vendedora pede que a retenção seja de 30% (trinta por cento), conforme a Cláusula 17ª, ou de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores adimplidos.No contrato celebrado está assim redigido: “CLÁUSULA 17ª – O promissário comprador, no caso de rescisão amigável do compromisso de compra e venda, perderá em favor do promitente-vendedor, o percentual de 30% (trinta por cento) do valor que tiver sido pago em prestações, a título de despesas administrativas.” Ora, a rescisão não foi amigável, não havendo que incidir a Cláusula 17ª, por se tratar de disposição específica para resilição/distrato. Ademais, a previsão de retenção de 30% (trinta por cento) do valor pago não se mostra razoável, uma vez que afronta os direitos do consumidor, por evidente excesso, indo em sentido contrário da jurisprudência.Nas hipóteses de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, o entendimento desta Corte permite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga.Do exame da situação fática, vislumbra-se que a retenção do percentual de 10% (dez por cento) dos valores dispendidos, como sugerido na petição inicial, atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não gera enriquecimento ilícito da parte vendedora. […] Como visto, a parte embargante pretende a rediscussão da matéria já examinada, o que não é possível por meio de embargos declaratórios e o simples inconformismo com o resultado do julgamento não dá azo à sua reforma por esta via restrita. Em reforço: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RETENÇÃO PELA INCORPORADORA DE 10% DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada. Não é meio hábil ao reexame da causa. 2. Constatado que a parte embargante apenas está inconformada, mediante a rediscussão do mérito da questão, sem apresentar eventuais vícios no acórdão, impõe-se rejeitar o recurso oposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) Aliás, o julgador não precisa esmiuçar todos os argumentos indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Códex Processual Civil.Diante da não configuração das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável a pretensão da parte embargante, notadamente porque são incabíveis os aclaratórios utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre questão jurídica apreciada.Na confluência do exposto, conheço parcialmente dos embargos de declaração e, nesta extensão, os rejeito para manter inalterado o acórdão.Na oportunidade, fica a embargante advertida de que a insistência na interposição de recursos que possuam caráter protelatório poderá ensejar imposição de multa em seu desfavor, na forma prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que as matérias foram explicitamente enfrentadas no julgamento das apelações.É o voto.Goiânia, data da assinatura digital. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A/AC60 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu da primeira apelação e a desproveu, bem como conheceu da segunda apelação e a proveu parcialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de omissão quanto ao pagamento do IPTU configura inovação recursal, não sendo possível a sua análise em embargos de declaração.4. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada no recurso.5. O acórdão embargado fundamentou de forma clara acerca da inaplicabilidade da cláusula contratual que previa retenção de 30% (trinta por cento), por se referir à hipótese de resilição amigável, distinta do caso concreto. O percentual de 10% (dez por cento) foi considerado razoável, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, tendo sido expressamente requerido na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: “1. É inviável a apreciação, em sede de embargos de declaração, de matéria não questionada no recurso de apelação interposto anteriormente, constituindo inovação recursal vedada pela legislação processual civil. 2. Revela-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, e 1.026, § 2º; CC, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 5787919-66.2022.8.09.0174, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, nesta extensão, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Sebastião Luiz Fleury e o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Esteve presente à sessão a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 02 de junho de 2025. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A

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Processo nº 5787919-66.2022.8.09.0174

ID: 293086014

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5787919-66.2022.8.09.0174

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELITA JOANA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

HAYANNE BRUNYELLE RODRIGUES OLIVEIRA

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu da primeira apelação e a desproveu, bem como conheceu da segunda apelação e a proveu parcialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de omissão quanto ao pagamento do IPTU configura inovação recursal, não sendo possível a sua análise em embargos de declaração.4. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada no recurso.5. O acórdão embargado fundamentou de forma clara acerca da inaplicabilidade da cláusula contratual que previa retenção de 30% (trinta por cento), por se referir à hipótese de resilição amigável, distinta do caso concreto. O percentual de 10% (dez por cento) foi considerado razoável, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, tendo sido expressamente requerido na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: “1. É inviável a apreciação, em sede de embargos de declaração, de matéria não questionada no recurso de apelação interposto anteriormente, constituindo inovação recursal vedada pela legislação processual civil. 2. Revela-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, e 1.026, § 2º; CC, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Embargos de Declaração em Apelações Cíveis n. 5787919-66.2022.8.09.0174Comarca de Senador CanedoEmbargante: Quarteto Empreendimentos Imobiliários Ltda.Embargados: Francisley Eduardo de Jesus e outraRelatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos por Quarteto Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face do acórdão da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, o qual, à unanimidade de votos, conheceu da primeira apelação e negou-lhe provimento, bem como conheceu da segunda apelação e deu-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse c/c nulidade do cancelamento do contrato e indenização por danos morais, ajuizada por Francisley Eduardo de Jesus e Nelita Joana da Silva, nos seguintes termos da ementa (mov. 105): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DECLARADA INVÁLIDA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR. MORA EX PERSONA DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO ADMITIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas em face da sentença que declarou a nulidade da rescisão unilateral de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, condenando a parte ré a restituir integralmente os valores adimplidos e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra/ultra petita ao determinar a restituição integral dos valores pagos; (ii) se a notificação extrajudicial foi ou não válida para constituição em mora; (iii) o pedido de reintegração de posse; (iv) definir qual o percentual de retenção pelas despesas administrativas; (v) o termo inicial dos juros de mora em relação à restituição; e (iv) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação ao pagamento de indenização por abalo moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Segundo o princípio da congruência, não cabe ao magistrado proferir sentença além do pedido, razão pela qual deve ser decotada a parte em que determinou a restituição integral das parcelas, sem que tal medida tivesse sido requerida na petição inicial.4. A notificação recebida por terceiro não constituiu validamente os autores em mora, tornando inválida a rescisão unilateral realizada pela ré.5. Considerando a ulterior alienação do imóvel a terceiro, inviável a pretensão de reintegração de posse deduzida pelos autores, sendo cabível a indenização por perdas e danos, desde que comprovado o dano patrimonial suportado.6. Nas hipóteses de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, a jurisprudência admite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. A retenção em 10% (dez por cento), como sugerido na petição inicial, atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não gera enriquecimento ilícito da parte vendedora.7. De acordo com o Tema n. 1002 do STJ, a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado aplica-se nas hipóteses em que os compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias foram formados anteriormente à Lei n. 13.786/2018.8. O inadimplemento contratual, por si só, não rende ensejo à compensação extrapatrimonial, devendo ser comprovado, além do descumprimento do contrato, circunstância especial capaz de atingir direito da personalidade do contratante, o que não se confunde com o mero dissabor do cotidiano.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Primeira apelação conhecida e desprovida. Segunda apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada.Tese de julgamento: “1. Sendo o caso de inadimplemento do promissário comprador, a rescisão somente é possível após a prévia constituição em mora ex persona, de forma judicial ou extrajudicial. 2. Havendo pedido de rescisão, pelo comprador, do contrato de compra e venda do imóvel, a restituição dos valores pagos deve ocorrer mediante a retenção de percentual para a cobertura das despesas, sendo razoável o mínimo de 10% (dez por cento). 3. A ausência de comprovação de ofensa a direito da personalidade afasta o dever de indenizar por danos morais”.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 475; Lei n. 6.766/1979, arts. 32, § 1º, e 49.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n. 5002967-87.2017.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe 09.03.2021; TJGO, Apelação Cível n. 5378914-53.2021.8.09.0006, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 22.08.2022. Nas razões recursais ofertadas (mov. 113), a embargante/ré alega que o acórdão padece de omissão e contradição.Sustenta que há previsão expressa no contrato acerca da retenção no importe de 30% (trinta por cento) sobre os valores pagos pelo promitente comprador, não havendo fundamentação suficiente que ampare a retenção em apenas 10% (dez por cento).Assinala que é correta a majoração do referido percentual em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos.Aduz que o acórdão foi omisso em relação à retenção dos valores relativos ao IPTU. Pede seja sanada a omissão para constar autorização do abatimento de eventuais quantias em aberto a título de impostos a serem apurados em liquidação de sentença.Ao final, requer o conhecimento e colhimento dos aclaratórios para que sejam sanados os vícios apontados.É o relatório. Passa-se ao voto.Em relação à alegada responsabilidade da parte embargada pelo pagamento do IPTU até a devolução do imóvel, vislumbra-se clara inovação recursal, razão pela qual não há falar em omissão no acórdão. A embargante não pode suscitar ponto não questionado no recurso de apelação anteriormente interposto (mov. 55).Assim, conheço parcialmente do recurso de embargos de declaração.O recurso em tela destina-se a corrigir falhas do comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.No caso, trata-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, pois não há omissão ou contradição a ser sanada.A turma julgadora enfrentou detidamente o tema, ponderando acerca da inaplicabilidade da cláusula 17ª do contrato, que se refere especificamente à resilição amigável, o que não é o caso. Também ficou consignado que o percentual ali previsto (de 30%) mostra-se excessivo e incompatível com os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, especialmente quando confrontado com os parâmetros consolidados em sede jurisprudencial para hipóteses semelhantes, nos quais a retenção se situa, ordinariamente, entre 10% e 25%.Assim, o julgado foi expresso ao delimitar a razão de decidir quanto à fixação do percentual de 10%, inclusive por se tratar de percentual admitido na própria petição inicial, afastando-se, portanto, qualquer contradição ou ausência de motivação. Para evitar redundâncias, consta do voto condutor do acórdão (mov. 105): […] Acerca da retenção, é necessário realizar algumas ponderações, sobretudo porque foi declarada a nulidade da rescisão unilateral promovida pela vendedora.Por um lado, a parte autora pleiteou, subsidiariamente, a rescisão do contrato com devolução das quantias pagas, admitindo a retenção de 10% (dez por cento) das parcelas. Por outro, a vendedora pede que a retenção seja de 30% (trinta por cento), conforme a Cláusula 17ª, ou de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores adimplidos.No contrato celebrado está assim redigido: “CLÁUSULA 17ª – O promissário comprador, no caso de rescisão amigável do compromisso de compra e venda, perderá em favor do promitente-vendedor, o percentual de 30% (trinta por cento) do valor que tiver sido pago em prestações, a título de despesas administrativas.” Ora, a rescisão não foi amigável, não havendo que incidir a Cláusula 17ª, por se tratar de disposição específica para resilição/distrato. Ademais, a previsão de retenção de 30% (trinta por cento) do valor pago não se mostra razoável, uma vez que afronta os direitos do consumidor, por evidente excesso, indo em sentido contrário da jurisprudência.Nas hipóteses de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, o entendimento desta Corte permite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga.Do exame da situação fática, vislumbra-se que a retenção do percentual de 10% (dez por cento) dos valores dispendidos, como sugerido na petição inicial, atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não gera enriquecimento ilícito da parte vendedora. […] Como visto, a parte embargante pretende a rediscussão da matéria já examinada, o que não é possível por meio de embargos declaratórios e o simples inconformismo com o resultado do julgamento não dá azo à sua reforma por esta via restrita. Em reforço: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RETENÇÃO PELA INCORPORADORA DE 10% DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada. Não é meio hábil ao reexame da causa. 2. Constatado que a parte embargante apenas está inconformada, mediante a rediscussão do mérito da questão, sem apresentar eventuais vícios no acórdão, impõe-se rejeitar o recurso oposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) Aliás, o julgador não precisa esmiuçar todos os argumentos indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Códex Processual Civil.Diante da não configuração das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável a pretensão da parte embargante, notadamente porque são incabíveis os aclaratórios utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre questão jurídica apreciada.Na confluência do exposto, conheço parcialmente dos embargos de declaração e, nesta extensão, os rejeito para manter inalterado o acórdão.Na oportunidade, fica a embargante advertida de que a insistência na interposição de recursos que possuam caráter protelatório poderá ensejar imposição de multa em seu desfavor, na forma prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que as matérias foram explicitamente enfrentadas no julgamento das apelações.É o voto.Goiânia, data da assinatura digital. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A/AC60 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu da primeira apelação e a desproveu, bem como conheceu da segunda apelação e a proveu parcialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de omissão quanto ao pagamento do IPTU configura inovação recursal, não sendo possível a sua análise em embargos de declaração.4. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada no recurso.5. O acórdão embargado fundamentou de forma clara acerca da inaplicabilidade da cláusula contratual que previa retenção de 30% (trinta por cento), por se referir à hipótese de resilição amigável, distinta do caso concreto. O percentual de 10% (dez por cento) foi considerado razoável, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, tendo sido expressamente requerido na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: “1. É inviável a apreciação, em sede de embargos de declaração, de matéria não questionada no recurso de apelação interposto anteriormente, constituindo inovação recursal vedada pela legislação processual civil. 2. Revela-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, e 1.026, § 2º; CC, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 5787919-66.2022.8.09.0174, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, nesta extensão, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Sebastião Luiz Fleury e o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Esteve presente à sessão a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 02 de junho de 2025. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A

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Processo nº 5787919-66.2022.8.09.0174

ID: 293086026

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5787919-66.2022.8.09.0174

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUARTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Ementa

Advogados:

MARIANA CARVALHO DE BARROS

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REBECA HATTORI DA COSTA

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LEONARDO MARTINS MAGALHÃES

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu da primeira apelação e a desproveu, bem como conheceu da segunda apelação e a proveu parcialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de omissão quanto ao pagamento do IPTU configura inovação recursal, não sendo possível a sua análise em embargos de declaração.4. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada no recurso.5. O acórdão embargado fundamentou de forma clara acerca da inaplicabilidade da cláusula contratual que previa retenção de 30% (trinta por cento), por se referir à hipótese de resilição amigável, distinta do caso concreto. O percentual de 10% (dez por cento) foi considerado razoável, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, tendo sido expressamente requerido na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: “1. É inviável a apreciação, em sede de embargos de declaração, de matéria não questionada no recurso de apelação interposto anteriormente, constituindo inovação recursal vedada pela legislação processual civil. 2. Revela-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, e 1.026, § 2º; CC, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Embargos de Declaração em Apelações Cíveis n. 5787919-66.2022.8.09.0174Comarca de Senador CanedoEmbargante: Quarteto Empreendimentos Imobiliários Ltda.Embargados: Francisley Eduardo de Jesus e outraRelatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos por Quarteto Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face do acórdão da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, o qual, à unanimidade de votos, conheceu da primeira apelação e negou-lhe provimento, bem como conheceu da segunda apelação e deu-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse c/c nulidade do cancelamento do contrato e indenização por danos morais, ajuizada por Francisley Eduardo de Jesus e Nelita Joana da Silva, nos seguintes termos da ementa (mov. 105): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DECLARADA INVÁLIDA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR. MORA EX PERSONA DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO ADMITIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas em face da sentença que declarou a nulidade da rescisão unilateral de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, condenando a parte ré a restituir integralmente os valores adimplidos e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra/ultra petita ao determinar a restituição integral dos valores pagos; (ii) se a notificação extrajudicial foi ou não válida para constituição em mora; (iii) o pedido de reintegração de posse; (iv) definir qual o percentual de retenção pelas despesas administrativas; (v) o termo inicial dos juros de mora em relação à restituição; e (iv) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação ao pagamento de indenização por abalo moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Segundo o princípio da congruência, não cabe ao magistrado proferir sentença além do pedido, razão pela qual deve ser decotada a parte em que determinou a restituição integral das parcelas, sem que tal medida tivesse sido requerida na petição inicial.4. A notificação recebida por terceiro não constituiu validamente os autores em mora, tornando inválida a rescisão unilateral realizada pela ré.5. Considerando a ulterior alienação do imóvel a terceiro, inviável a pretensão de reintegração de posse deduzida pelos autores, sendo cabível a indenização por perdas e danos, desde que comprovado o dano patrimonial suportado.6. Nas hipóteses de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, a jurisprudência admite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. A retenção em 10% (dez por cento), como sugerido na petição inicial, atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não gera enriquecimento ilícito da parte vendedora.7. De acordo com o Tema n. 1002 do STJ, a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado aplica-se nas hipóteses em que os compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias foram formados anteriormente à Lei n. 13.786/2018.8. O inadimplemento contratual, por si só, não rende ensejo à compensação extrapatrimonial, devendo ser comprovado, além do descumprimento do contrato, circunstância especial capaz de atingir direito da personalidade do contratante, o que não se confunde com o mero dissabor do cotidiano.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Primeira apelação conhecida e desprovida. Segunda apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada.Tese de julgamento: “1. Sendo o caso de inadimplemento do promissário comprador, a rescisão somente é possível após a prévia constituição em mora ex persona, de forma judicial ou extrajudicial. 2. Havendo pedido de rescisão, pelo comprador, do contrato de compra e venda do imóvel, a restituição dos valores pagos deve ocorrer mediante a retenção de percentual para a cobertura das despesas, sendo razoável o mínimo de 10% (dez por cento). 3. A ausência de comprovação de ofensa a direito da personalidade afasta o dever de indenizar por danos morais”.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 475; Lei n. 6.766/1979, arts. 32, § 1º, e 49.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n. 5002967-87.2017.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe 09.03.2021; TJGO, Apelação Cível n. 5378914-53.2021.8.09.0006, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 22.08.2022. Nas razões recursais ofertadas (mov. 113), a embargante/ré alega que o acórdão padece de omissão e contradição.Sustenta que há previsão expressa no contrato acerca da retenção no importe de 30% (trinta por cento) sobre os valores pagos pelo promitente comprador, não havendo fundamentação suficiente que ampare a retenção em apenas 10% (dez por cento).Assinala que é correta a majoração do referido percentual em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos.Aduz que o acórdão foi omisso em relação à retenção dos valores relativos ao IPTU. Pede seja sanada a omissão para constar autorização do abatimento de eventuais quantias em aberto a título de impostos a serem apurados em liquidação de sentença.Ao final, requer o conhecimento e colhimento dos aclaratórios para que sejam sanados os vícios apontados.É o relatório. Passa-se ao voto.Em relação à alegada responsabilidade da parte embargada pelo pagamento do IPTU até a devolução do imóvel, vislumbra-se clara inovação recursal, razão pela qual não há falar em omissão no acórdão. A embargante não pode suscitar ponto não questionado no recurso de apelação anteriormente interposto (mov. 55).Assim, conheço parcialmente do recurso de embargos de declaração.O recurso em tela destina-se a corrigir falhas do comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.No caso, trata-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, pois não há omissão ou contradição a ser sanada.A turma julgadora enfrentou detidamente o tema, ponderando acerca da inaplicabilidade da cláusula 17ª do contrato, que se refere especificamente à resilição amigável, o que não é o caso. Também ficou consignado que o percentual ali previsto (de 30%) mostra-se excessivo e incompatível com os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, especialmente quando confrontado com os parâmetros consolidados em sede jurisprudencial para hipóteses semelhantes, nos quais a retenção se situa, ordinariamente, entre 10% e 25%.Assim, o julgado foi expresso ao delimitar a razão de decidir quanto à fixação do percentual de 10%, inclusive por se tratar de percentual admitido na própria petição inicial, afastando-se, portanto, qualquer contradição ou ausência de motivação. Para evitar redundâncias, consta do voto condutor do acórdão (mov. 105): […] Acerca da retenção, é necessário realizar algumas ponderações, sobretudo porque foi declarada a nulidade da rescisão unilateral promovida pela vendedora.Por um lado, a parte autora pleiteou, subsidiariamente, a rescisão do contrato com devolução das quantias pagas, admitindo a retenção de 10% (dez por cento) das parcelas. Por outro, a vendedora pede que a retenção seja de 30% (trinta por cento), conforme a Cláusula 17ª, ou de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores adimplidos.No contrato celebrado está assim redigido: “CLÁUSULA 17ª – O promissário comprador, no caso de rescisão amigável do compromisso de compra e venda, perderá em favor do promitente-vendedor, o percentual de 30% (trinta por cento) do valor que tiver sido pago em prestações, a título de despesas administrativas.” Ora, a rescisão não foi amigável, não havendo que incidir a Cláusula 17ª, por se tratar de disposição específica para resilição/distrato. Ademais, a previsão de retenção de 30% (trinta por cento) do valor pago não se mostra razoável, uma vez que afronta os direitos do consumidor, por evidente excesso, indo em sentido contrário da jurisprudência.Nas hipóteses de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, o entendimento desta Corte permite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga.Do exame da situação fática, vislumbra-se que a retenção do percentual de 10% (dez por cento) dos valores dispendidos, como sugerido na petição inicial, atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não gera enriquecimento ilícito da parte vendedora. […] Como visto, a parte embargante pretende a rediscussão da matéria já examinada, o que não é possível por meio de embargos declaratórios e o simples inconformismo com o resultado do julgamento não dá azo à sua reforma por esta via restrita. Em reforço: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RETENÇÃO PELA INCORPORADORA DE 10% DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada. Não é meio hábil ao reexame da causa. 2. Constatado que a parte embargante apenas está inconformada, mediante a rediscussão do mérito da questão, sem apresentar eventuais vícios no acórdão, impõe-se rejeitar o recurso oposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) Aliás, o julgador não precisa esmiuçar todos os argumentos indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Códex Processual Civil.Diante da não configuração das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável a pretensão da parte embargante, notadamente porque são incabíveis os aclaratórios utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre questão jurídica apreciada.Na confluência do exposto, conheço parcialmente dos embargos de declaração e, nesta extensão, os rejeito para manter inalterado o acórdão.Na oportunidade, fica a embargante advertida de que a insistência na interposição de recursos que possuam caráter protelatório poderá ensejar imposição de multa em seu desfavor, na forma prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que as matérias foram explicitamente enfrentadas no julgamento das apelações.É o voto.Goiânia, data da assinatura digital. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A/AC60 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu da primeira apelação e a desproveu, bem como conheceu da segunda apelação e a proveu parcialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de omissão quanto ao pagamento do IPTU configura inovação recursal, não sendo possível a sua análise em embargos de declaração.4. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada no recurso.5. O acórdão embargado fundamentou de forma clara acerca da inaplicabilidade da cláusula contratual que previa retenção de 30% (trinta por cento), por se referir à hipótese de resilição amigável, distinta do caso concreto. O percentual de 10% (dez por cento) foi considerado razoável, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, tendo sido expressamente requerido na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: “1. É inviável a apreciação, em sede de embargos de declaração, de matéria não questionada no recurso de apelação interposto anteriormente, constituindo inovação recursal vedada pela legislação processual civil. 2. Revela-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, e 1.026, § 2º; CC, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 5787919-66.2022.8.09.0174, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, nesta extensão, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Sebastião Luiz Fleury e o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Esteve presente à sessão a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 02 de junho de 2025. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A

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Processo nº 5787919-66.2022.8.09.0174

ID: 293086032

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5787919-66.2022.8.09.0174

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISLEY EDUARDO DE JESUS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

HAYANNE BRUNYELLE RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu da primeira apelação e a desproveu, bem como conheceu da segunda apelação e a proveu parcialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de omissão quanto ao pagamento do IPTU configura inovação recursal, não sendo possível a sua análise em embargos de declaração.4. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada no recurso.5. O acórdão embargado fundamentou de forma clara acerca da inaplicabilidade da cláusula contratual que previa retenção de 30% (trinta por cento), por se referir à hipótese de resilição amigável, distinta do caso concreto. O percentual de 10% (dez por cento) foi considerado razoável, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, tendo sido expressamente requerido na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: “1. É inviável a apreciação, em sede de embargos de declaração, de matéria não questionada no recurso de apelação interposto anteriormente, constituindo inovação recursal vedada pela legislação processual civil. 2. Revela-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, e 1.026, § 2º; CC, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Embargos de Declaração em Apelações Cíveis n. 5787919-66.2022.8.09.0174Comarca de Senador CanedoEmbargante: Quarteto Empreendimentos Imobiliários Ltda.Embargados: Francisley Eduardo de Jesus e outraRelatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos por Quarteto Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face do acórdão da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, o qual, à unanimidade de votos, conheceu da primeira apelação e negou-lhe provimento, bem como conheceu da segunda apelação e deu-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse c/c nulidade do cancelamento do contrato e indenização por danos morais, ajuizada por Francisley Eduardo de Jesus e Nelita Joana da Silva, nos seguintes termos da ementa (mov. 105): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DECLARADA INVÁLIDA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR. MORA EX PERSONA DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO ADMITIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas em face da sentença que declarou a nulidade da rescisão unilateral de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, condenando a parte ré a restituir integralmente os valores adimplidos e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra/ultra petita ao determinar a restituição integral dos valores pagos; (ii) se a notificação extrajudicial foi ou não válida para constituição em mora; (iii) o pedido de reintegração de posse; (iv) definir qual o percentual de retenção pelas despesas administrativas; (v) o termo inicial dos juros de mora em relação à restituição; e (iv) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação ao pagamento de indenização por abalo moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Segundo o princípio da congruência, não cabe ao magistrado proferir sentença além do pedido, razão pela qual deve ser decotada a parte em que determinou a restituição integral das parcelas, sem que tal medida tivesse sido requerida na petição inicial.4. A notificação recebida por terceiro não constituiu validamente os autores em mora, tornando inválida a rescisão unilateral realizada pela ré.5. Considerando a ulterior alienação do imóvel a terceiro, inviável a pretensão de reintegração de posse deduzida pelos autores, sendo cabível a indenização por perdas e danos, desde que comprovado o dano patrimonial suportado.6. Nas hipóteses de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, a jurisprudência admite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. A retenção em 10% (dez por cento), como sugerido na petição inicial, atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não gera enriquecimento ilícito da parte vendedora.7. De acordo com o Tema n. 1002 do STJ, a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado aplica-se nas hipóteses em que os compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias foram formados anteriormente à Lei n. 13.786/2018.8. O inadimplemento contratual, por si só, não rende ensejo à compensação extrapatrimonial, devendo ser comprovado, além do descumprimento do contrato, circunstância especial capaz de atingir direito da personalidade do contratante, o que não se confunde com o mero dissabor do cotidiano.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Primeira apelação conhecida e desprovida. Segunda apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada.Tese de julgamento: “1. Sendo o caso de inadimplemento do promissário comprador, a rescisão somente é possível após a prévia constituição em mora ex persona, de forma judicial ou extrajudicial. 2. Havendo pedido de rescisão, pelo comprador, do contrato de compra e venda do imóvel, a restituição dos valores pagos deve ocorrer mediante a retenção de percentual para a cobertura das despesas, sendo razoável o mínimo de 10% (dez por cento). 3. A ausência de comprovação de ofensa a direito da personalidade afasta o dever de indenizar por danos morais”.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 475; Lei n. 6.766/1979, arts. 32, § 1º, e 49.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n. 5002967-87.2017.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe 09.03.2021; TJGO, Apelação Cível n. 5378914-53.2021.8.09.0006, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 22.08.2022. Nas razões recursais ofertadas (mov. 113), a embargante/ré alega que o acórdão padece de omissão e contradição.Sustenta que há previsão expressa no contrato acerca da retenção no importe de 30% (trinta por cento) sobre os valores pagos pelo promitente comprador, não havendo fundamentação suficiente que ampare a retenção em apenas 10% (dez por cento).Assinala que é correta a majoração do referido percentual em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos.Aduz que o acórdão foi omisso em relação à retenção dos valores relativos ao IPTU. Pede seja sanada a omissão para constar autorização do abatimento de eventuais quantias em aberto a título de impostos a serem apurados em liquidação de sentença.Ao final, requer o conhecimento e colhimento dos aclaratórios para que sejam sanados os vícios apontados.É o relatório. Passa-se ao voto.Em relação à alegada responsabilidade da parte embargada pelo pagamento do IPTU até a devolução do imóvel, vislumbra-se clara inovação recursal, razão pela qual não há falar em omissão no acórdão. A embargante não pode suscitar ponto não questionado no recurso de apelação anteriormente interposto (mov. 55).Assim, conheço parcialmente do recurso de embargos de declaração.O recurso em tela destina-se a corrigir falhas do comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.No caso, trata-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, pois não há omissão ou contradição a ser sanada.A turma julgadora enfrentou detidamente o tema, ponderando acerca da inaplicabilidade da cláusula 17ª do contrato, que se refere especificamente à resilição amigável, o que não é o caso. Também ficou consignado que o percentual ali previsto (de 30%) mostra-se excessivo e incompatível com os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, especialmente quando confrontado com os parâmetros consolidados em sede jurisprudencial para hipóteses semelhantes, nos quais a retenção se situa, ordinariamente, entre 10% e 25%.Assim, o julgado foi expresso ao delimitar a razão de decidir quanto à fixação do percentual de 10%, inclusive por se tratar de percentual admitido na própria petição inicial, afastando-se, portanto, qualquer contradição ou ausência de motivação. Para evitar redundâncias, consta do voto condutor do acórdão (mov. 105): […] Acerca da retenção, é necessário realizar algumas ponderações, sobretudo porque foi declarada a nulidade da rescisão unilateral promovida pela vendedora.Por um lado, a parte autora pleiteou, subsidiariamente, a rescisão do contrato com devolução das quantias pagas, admitindo a retenção de 10% (dez por cento) das parcelas. Por outro, a vendedora pede que a retenção seja de 30% (trinta por cento), conforme a Cláusula 17ª, ou de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores adimplidos.No contrato celebrado está assim redigido: “CLÁUSULA 17ª – O promissário comprador, no caso de rescisão amigável do compromisso de compra e venda, perderá em favor do promitente-vendedor, o percentual de 30% (trinta por cento) do valor que tiver sido pago em prestações, a título de despesas administrativas.” Ora, a rescisão não foi amigável, não havendo que incidir a Cláusula 17ª, por se tratar de disposição específica para resilição/distrato. Ademais, a previsão de retenção de 30% (trinta por cento) do valor pago não se mostra razoável, uma vez que afronta os direitos do consumidor, por evidente excesso, indo em sentido contrário da jurisprudência.Nas hipóteses de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, o entendimento desta Corte permite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga.Do exame da situação fática, vislumbra-se que a retenção do percentual de 10% (dez por cento) dos valores dispendidos, como sugerido na petição inicial, atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não gera enriquecimento ilícito da parte vendedora. […] Como visto, a parte embargante pretende a rediscussão da matéria já examinada, o que não é possível por meio de embargos declaratórios e o simples inconformismo com o resultado do julgamento não dá azo à sua reforma por esta via restrita. Em reforço: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RETENÇÃO PELA INCORPORADORA DE 10% DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada. Não é meio hábil ao reexame da causa. 2. Constatado que a parte embargante apenas está inconformada, mediante a rediscussão do mérito da questão, sem apresentar eventuais vícios no acórdão, impõe-se rejeitar o recurso oposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) Aliás, o julgador não precisa esmiuçar todos os argumentos indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Códex Processual Civil.Diante da não configuração das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável a pretensão da parte embargante, notadamente porque são incabíveis os aclaratórios utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre questão jurídica apreciada.Na confluência do exposto, conheço parcialmente dos embargos de declaração e, nesta extensão, os rejeito para manter inalterado o acórdão.Na oportunidade, fica a embargante advertida de que a insistência na interposição de recursos que possuam caráter protelatório poderá ensejar imposição de multa em seu desfavor, na forma prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que as matérias foram explicitamente enfrentadas no julgamento das apelações.É o voto.Goiânia, data da assinatura digital. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A/AC60 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu da primeira apelação e a desproveu, bem como conheceu da segunda apelação e a proveu parcialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de omissão quanto ao pagamento do IPTU configura inovação recursal, não sendo possível a sua análise em embargos de declaração.4. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada no recurso.5. O acórdão embargado fundamentou de forma clara acerca da inaplicabilidade da cláusula contratual que previa retenção de 30% (trinta por cento), por se referir à hipótese de resilição amigável, distinta do caso concreto. O percentual de 10% (dez por cento) foi considerado razoável, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, tendo sido expressamente requerido na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: “1. É inviável a apreciação, em sede de embargos de declaração, de matéria não questionada no recurso de apelação interposto anteriormente, constituindo inovação recursal vedada pela legislação processual civil. 2. Revela-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, e 1.026, § 2º; CC, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 5787919-66.2022.8.09.0174, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, nesta extensão, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Sebastião Luiz Fleury e o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Esteve presente à sessão a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 02 de junho de 2025. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A

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Processo nº 5787919-66.2022.8.09.0174

ID: 293086038

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5787919-66.2022.8.09.0174

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELITA JOANA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

HAYANNE BRUNYELLE RODRIGUES OLIVEIRA

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu da primeira apelação e a desproveu, bem como conheceu da segunda apelação e a proveu parcialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de omissão quanto ao pagamento do IPTU configura inovação recursal, não sendo possível a sua análise em embargos de declaração.4. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada no recurso.5. O acórdão embargado fundamentou de forma clara acerca da inaplicabilidade da cláusula contratual que previa retenção de 30% (trinta por cento), por se referir à hipótese de resilição amigável, distinta do caso concreto. O percentual de 10% (dez por cento) foi considerado razoável, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, tendo sido expressamente requerido na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: “1. É inviável a apreciação, em sede de embargos de declaração, de matéria não questionada no recurso de apelação interposto anteriormente, constituindo inovação recursal vedada pela legislação processual civil. 2. Revela-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, e 1.026, § 2º; CC, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Embargos de Declaração em Apelações Cíveis n. 5787919-66.2022.8.09.0174Comarca de Senador CanedoEmbargante: Quarteto Empreendimentos Imobiliários Ltda.Embargados: Francisley Eduardo de Jesus e outraRelatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos por Quarteto Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face do acórdão da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, o qual, à unanimidade de votos, conheceu da primeira apelação e negou-lhe provimento, bem como conheceu da segunda apelação e deu-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse c/c nulidade do cancelamento do contrato e indenização por danos morais, ajuizada por Francisley Eduardo de Jesus e Nelita Joana da Silva, nos seguintes termos da ementa (mov. 105): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DECLARADA INVÁLIDA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR. MORA EX PERSONA DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO ADMITIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas em face da sentença que declarou a nulidade da rescisão unilateral de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, condenando a parte ré a restituir integralmente os valores adimplidos e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra/ultra petita ao determinar a restituição integral dos valores pagos; (ii) se a notificação extrajudicial foi ou não válida para constituição em mora; (iii) o pedido de reintegração de posse; (iv) definir qual o percentual de retenção pelas despesas administrativas; (v) o termo inicial dos juros de mora em relação à restituição; e (iv) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação ao pagamento de indenização por abalo moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Segundo o princípio da congruência, não cabe ao magistrado proferir sentença além do pedido, razão pela qual deve ser decotada a parte em que determinou a restituição integral das parcelas, sem que tal medida tivesse sido requerida na petição inicial.4. A notificação recebida por terceiro não constituiu validamente os autores em mora, tornando inválida a rescisão unilateral realizada pela ré.5. Considerando a ulterior alienação do imóvel a terceiro, inviável a pretensão de reintegração de posse deduzida pelos autores, sendo cabível a indenização por perdas e danos, desde que comprovado o dano patrimonial suportado.6. Nas hipóteses de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, a jurisprudência admite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. A retenção em 10% (dez por cento), como sugerido na petição inicial, atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não gera enriquecimento ilícito da parte vendedora.7. De acordo com o Tema n. 1002 do STJ, a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado aplica-se nas hipóteses em que os compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias foram formados anteriormente à Lei n. 13.786/2018.8. O inadimplemento contratual, por si só, não rende ensejo à compensação extrapatrimonial, devendo ser comprovado, além do descumprimento do contrato, circunstância especial capaz de atingir direito da personalidade do contratante, o que não se confunde com o mero dissabor do cotidiano.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Primeira apelação conhecida e desprovida. Segunda apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada.Tese de julgamento: “1. Sendo o caso de inadimplemento do promissário comprador, a rescisão somente é possível após a prévia constituição em mora ex persona, de forma judicial ou extrajudicial. 2. Havendo pedido de rescisão, pelo comprador, do contrato de compra e venda do imóvel, a restituição dos valores pagos deve ocorrer mediante a retenção de percentual para a cobertura das despesas, sendo razoável o mínimo de 10% (dez por cento). 3. A ausência de comprovação de ofensa a direito da personalidade afasta o dever de indenizar por danos morais”.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 475; Lei n. 6.766/1979, arts. 32, § 1º, e 49.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n. 5002967-87.2017.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe 09.03.2021; TJGO, Apelação Cível n. 5378914-53.2021.8.09.0006, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 22.08.2022. Nas razões recursais ofertadas (mov. 113), a embargante/ré alega que o acórdão padece de omissão e contradição.Sustenta que há previsão expressa no contrato acerca da retenção no importe de 30% (trinta por cento) sobre os valores pagos pelo promitente comprador, não havendo fundamentação suficiente que ampare a retenção em apenas 10% (dez por cento).Assinala que é correta a majoração do referido percentual em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos.Aduz que o acórdão foi omisso em relação à retenção dos valores relativos ao IPTU. Pede seja sanada a omissão para constar autorização do abatimento de eventuais quantias em aberto a título de impostos a serem apurados em liquidação de sentença.Ao final, requer o conhecimento e colhimento dos aclaratórios para que sejam sanados os vícios apontados.É o relatório. Passa-se ao voto.Em relação à alegada responsabilidade da parte embargada pelo pagamento do IPTU até a devolução do imóvel, vislumbra-se clara inovação recursal, razão pela qual não há falar em omissão no acórdão. A embargante não pode suscitar ponto não questionado no recurso de apelação anteriormente interposto (mov. 55).Assim, conheço parcialmente do recurso de embargos de declaração.O recurso em tela destina-se a corrigir falhas do comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.No caso, trata-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, pois não há omissão ou contradição a ser sanada.A turma julgadora enfrentou detidamente o tema, ponderando acerca da inaplicabilidade da cláusula 17ª do contrato, que se refere especificamente à resilição amigável, o que não é o caso. Também ficou consignado que o percentual ali previsto (de 30%) mostra-se excessivo e incompatível com os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, especialmente quando confrontado com os parâmetros consolidados em sede jurisprudencial para hipóteses semelhantes, nos quais a retenção se situa, ordinariamente, entre 10% e 25%.Assim, o julgado foi expresso ao delimitar a razão de decidir quanto à fixação do percentual de 10%, inclusive por se tratar de percentual admitido na própria petição inicial, afastando-se, portanto, qualquer contradição ou ausência de motivação. Para evitar redundâncias, consta do voto condutor do acórdão (mov. 105): […] Acerca da retenção, é necessário realizar algumas ponderações, sobretudo porque foi declarada a nulidade da rescisão unilateral promovida pela vendedora.Por um lado, a parte autora pleiteou, subsidiariamente, a rescisão do contrato com devolução das quantias pagas, admitindo a retenção de 10% (dez por cento) das parcelas. Por outro, a vendedora pede que a retenção seja de 30% (trinta por cento), conforme a Cláusula 17ª, ou de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores adimplidos.No contrato celebrado está assim redigido: “CLÁUSULA 17ª – O promissário comprador, no caso de rescisão amigável do compromisso de compra e venda, perderá em favor do promitente-vendedor, o percentual de 30% (trinta por cento) do valor que tiver sido pago em prestações, a título de despesas administrativas.” Ora, a rescisão não foi amigável, não havendo que incidir a Cláusula 17ª, por se tratar de disposição específica para resilição/distrato. Ademais, a previsão de retenção de 30% (trinta por cento) do valor pago não se mostra razoável, uma vez que afronta os direitos do consumidor, por evidente excesso, indo em sentido contrário da jurisprudência.Nas hipóteses de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, o entendimento desta Corte permite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga.Do exame da situação fática, vislumbra-se que a retenção do percentual de 10% (dez por cento) dos valores dispendidos, como sugerido na petição inicial, atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não gera enriquecimento ilícito da parte vendedora. […] Como visto, a parte embargante pretende a rediscussão da matéria já examinada, o que não é possível por meio de embargos declaratórios e o simples inconformismo com o resultado do julgamento não dá azo à sua reforma por esta via restrita. Em reforço: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RETENÇÃO PELA INCORPORADORA DE 10% DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada. Não é meio hábil ao reexame da causa. 2. Constatado que a parte embargante apenas está inconformada, mediante a rediscussão do mérito da questão, sem apresentar eventuais vícios no acórdão, impõe-se rejeitar o recurso oposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) Aliás, o julgador não precisa esmiuçar todos os argumentos indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Códex Processual Civil.Diante da não configuração das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável a pretensão da parte embargante, notadamente porque são incabíveis os aclaratórios utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre questão jurídica apreciada.Na confluência do exposto, conheço parcialmente dos embargos de declaração e, nesta extensão, os rejeito para manter inalterado o acórdão.Na oportunidade, fica a embargante advertida de que a insistência na interposição de recursos que possuam caráter protelatório poderá ensejar imposição de multa em seu desfavor, na forma prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que as matérias foram explicitamente enfrentadas no julgamento das apelações.É o voto.Goiânia, data da assinatura digital. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A/AC60 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu da primeira apelação e a desproveu, bem como conheceu da segunda apelação e a proveu parcialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de omissão quanto ao pagamento do IPTU configura inovação recursal, não sendo possível a sua análise em embargos de declaração.4. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada no recurso.5. O acórdão embargado fundamentou de forma clara acerca da inaplicabilidade da cláusula contratual que previa retenção de 30% (trinta por cento), por se referir à hipótese de resilição amigável, distinta do caso concreto. O percentual de 10% (dez por cento) foi considerado razoável, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, tendo sido expressamente requerido na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: “1. É inviável a apreciação, em sede de embargos de declaração, de matéria não questionada no recurso de apelação interposto anteriormente, constituindo inovação recursal vedada pela legislação processual civil. 2. Revela-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, e 1.026, § 2º; CC, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 5787919-66.2022.8.09.0174, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, nesta extensão, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Sebastião Luiz Fleury e o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Esteve presente à sessão a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 02 de junho de 2025. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A

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