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Banco Santander (Brasil) S.A. x Naira Vieira e outros

ID: 334359412

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5095047-90.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

NAIRA VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NAPOLEAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRENDA RANGEL COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5095047-90.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) APELADO : NAIRA VIEIRA (AUTOR… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5095047-90.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) APELADO : NAIRA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643) ADVOGADO(A) : BRENDA RANGEL COELHO (OAB SC065918) INTERESSADO : BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA DESPACHO/DECISÃO Naira Vieira opôs embargos de declaração (Evento 16) em face da decisão monocrática do Evento 9, aduzido, em suma, omissão, ao argumento de que "esse Juízo entendeu que a contratação existente entre as partes se deu de forma legal e legitima, ante a existência de contrato pactuado pelas partes [...] Contudo Excelência, in casu, inexiste nos autos a juntada do contrato por parte do embargado, o que torna a fundamentação apresentada pelo Acordão contraditória. Ademais, o Acordão, ao não apontar onde encontra-se o suposto contrato firmado entre as partes nos autos, é omisso quanto a sua fundamentação. Nesse mesmo sentido, caso esse tribunal entenda de forma diversa, deveria fundamentar a desnecessidade de se apresentar contrato para validar a contratação questionada, apontando previsão legal para tanto. Dito isso, requer a apreciação desse ponto, devendo esse Juízo corrigir a omissão e contradição levantada, com o devido efeito modificativo" . Foram apresentadas contrarrazões (Evento 23). Este é o relatório. Inicialmente, no que se refere ao juízo de admissibilidade, tem-se por preenchidos os pressupostos intrínsecos, pois o recurso é cabível (CPC, art. 1.022) e tempestivo (CPC, arts. 1.023 e 219). Isso porque, em conformidade com a legislação aplicável, o recurso de embargos de declaração tem cabimento quando houver, na decisão monocrática ou colegiada, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre o tema, aliás, Nelson Nery Júnior explicita que os aclaratórios "têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments. CPC 1021)" ( Código de processo civil comentado . Livro eletrônico. 7. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, p. 278). O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, de forma acertada e didática, tem posicionamento consolidado de que "trata-se de um recurso de "natureza integrativa, vale dizer, o novo pronunciamento judicial ou monocrático ou colegiado ocorrido por força dos declaratórios, sejam eles acolhidos ou não, agrega-se à prestação jurisdicional anterior, podendo excepcionalmente os aclaratórios terem efeito modificativo ou infringente, caso alterem o resultado anterior da decisão singular ou do acórdão embargado" (STJ, Embargos de Declaração no AgRg nos EAREsp n. 32743/RS, rel. Min. Jorge Mussi, DJe 7-12-2018). Conforme assentado nesta Corte de Justiça, "o êxito dos embargos de declaração requer a presença de ao menos um dos requisitos elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil" (Embargos de Declaração n. 0018238-63.2007.8.24.0039/50002, de Lages Relator: Desembargador Robson Luz Varella, j. em 17-8-2016). Justamente por essa razão, os aclaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, conforme pacífica compreensão da Corte da Cidadania e deste Tribunal, respectivamente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. [...] (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.725.911/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 3/8/2021.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO MANEJADO A FIM DE SUPRIR SUPOSTA CONTRADIÇÃO NO VEREDITO - INTENTO DE REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA - VIÉS INSTRUMENTAL QUE NÃO SE PRESTA A ESSE FIM - ACLARATÓRIOS REJEITADOS A via dos embargos declaratórios não comporta a manifestação do inconformismo do vencido com o desfecho do julgamento, dês que pautado em argumentos jurídicos explicitados no corpo do acórdão embargado. Somente quando o julgamento estiver viciado por contradição, omissão, obscuridade é que poder-se-á cogitar do acolhimento da pretensão manifestada em embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação, n. 5002994-53.2021.8.24.0092, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-09-2023). Nessa medida, tendo em vista que o fundamento utilizado se subsome a uma das hipóteses legais, o recurso é merecedor de conhecimento; ao revés, no mérito, não há alternativa senão rejeitá-lo. Isso porque, a fundamentação da decisão embargada é bem clara com relação à matéria alegada pela parte. Não obstante o precedente citado na decisão (Apelação Cível n. 5035805-06.2023.8.24.0930), nota-se que o fundamento para a validação da relação jurídica estabelecida entre as partes não foi a juntada do contrato, mas a existência de outros elementos que comprovaram a utilização do cartão de crédito (RMC), especificamente as faturas que indicam a realização de compras pela consumidora: [...] No caso concreto, o Banco juntou aos autos diversas faturas de cartão de crédito provenientes do contrato firmado entre as partes que comprovaram a utilização do referido cartão pela parte autora (fl. 30 do evento 55.3 ). Assim, ficou evidente que estava ciente de que contratou um serviço de cartão de crédito com reserva de margem consignável, e não um empréstimo consignado, como quis fazer crer. Pelo exposto, há que se dar provimento ao presente recurso, a fim de reformar a sentença recorrida e manter a contratação do cartão de crédito nos termos inicialmente pactuados. Tais elementos, ao que se infere, supriram a necessidade de apresentação do pacto, o que encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DO CONTRATO. REJEIÇÃO. MATÉRIA LIGADA DIRETAMENTE AO MÉRITO DA CAUSA. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INSCRITA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA PACTUAÇÃO, PORQUANTO ALMEJAVA UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO INVÉS DE UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AFERIÇÃO DESTE DEFEITO COM BASE NA ANÁLISE DO EXTRATO MENSAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DA MARGEM DISPONÍVEL INCABÍVEL. ENTENDIMENTO SUPERADO. EXEGESE DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA COLEGIALIDADE. PACTUAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO INCONTROVERSA. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA A ADESÃO À MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E/OU FALTA DE INFORMAÇÃO PARA GERAR DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO AUSENTES . FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO DISPENSAM A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. DOCUMENTOS PESSOAIS, ACOSTADOS AO PROCESSO QUE DÃO CONTA DA ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. FATURAS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA MENSAL DO EXIGIDO . INSERÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL POR AUTARQUIA FEDERAL QUE SOMENTE É ADMITIDA QUANDO SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, EIS QUE INCIDENTE SOBRE ESTA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA APTA A INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL. LICITUDE DA CONDUTA DA CASA BANCÁRIA RECONHECIDA. INCONFORMISMO COM OS TERMOS DO PACTO QUE ADERIU QUE, POR SI SÓ, NÃO PRESTAM PARA CARACTERIZAR UM ABALO MORAL INDENIZÁVEL, TRATANDO-SE DE MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO INCABÍVEL. PACTO VÁLIDO E LÍCITO. SENTENÇA MODIFICADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5057804-49.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-09-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGENCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA REGULARIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008 DO INSS/PRES. AUSÊNCIA DE DADOS SOBRE ENCARGOS INCIDENTES, TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL. DEFICIÊNCIA INFORMACIONAL QUE IMPEDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS. ART. 373 DO CPC. CONTRATAÇÃO INCOMPLETA MAS COM ASSINATURA DA AUTORA. APRESENTAÇÃO DE FATURAS QUE DEMONSTRAM EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM DIVERSAS COMPRAS E EM MOMENTOS DISTINTOS. INFORMAÇÕES SOBRE TAXAS DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL PRESENTES NAS FATURAS, ATENDENDO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO CONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA E AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. ART. 373, INCISO I, DO CPC - ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO DAS COMPRAS NÃO ATENDIDO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO BANCO. REFORMA DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC). HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005648-81.2021.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2024). APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENFRENTAMENTO DAS TESES DA SENTENÇA EVIDENCIADO. PRELIMINAR INACOLHIDA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. TESE NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. CASO CONCRETO APONTA A EXISTÊNCIA DE DESCONTO UM MÊS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRELIMINAR AFASTADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE AFASTAR CONCESSÃO E IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE/ ILEGALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE PRETENDIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, E NÃO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. LEI N. 10.820/2003, ART. 6º, § 5º, INCISO II. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008, ART. 3º, § 1º. INSTRUMENTO CONTRATUAL EXIBIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS QUE CONSTA ASSINATURA DE TERCEIRO. DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE SAQUE EVIDENCIA SOLICITAÇÃO DE SAQUE, COM REFERÊNCIA AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA DA TRANSFERÊNCIA DOS NUMERÁRIOS. ADEMAIS, FATURAS DO CARTÃO QUE DEMONSTRAM USO REITERADO DO PLÁSTICO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E/OU SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VISLUMBRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARA MANTER A SENTENÇA OU DETERMINAR A JUNTADA DE CONTRATO ORIGINAL PARA QUE SE PROCEDA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, BEM COMO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSITIVA EM RAZÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, POR FORÇA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5002552-11.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024). O que se controverte, em verdade, é suposto error in judicando , isto é, falha na apreciação do direito aplicável ao caso. A contradição, ou mesmo a obscuridade sanáveis por aclaratórios, são internas ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre os pedidos, fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando . Dessa forma, os aclaratórios opostos, embora conhecidos, devem ser rejeitados, nos termos da fundamentação. Da conclusão Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração do Evento 9, mas nego-lhes provimento . À DRI.

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Milton Stertz x Ivandenir Marilde Kieling e outros

ID: 314727382

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003867-89.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MILTON STERTZ

Polo Passivo:

IVANDENIR MARILDE KIELING LEONIR RICARDO GARBIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA GARZLAFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAIANE GARZLAFF

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SAULO THIAGO ORO LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003867-89.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : MILTON STERTZ ADVOGADO(A) : TATIANA GARZLAFF (OAB SC028916) ADVOGADO(A) : DAIANE GARZLAFF (OAB SC035245) EXECUTADO : LEONIR RICARD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003867-89.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : MILTON STERTZ ADVOGADO(A) : TATIANA GARZLAFF (OAB SC028916) ADVOGADO(A) : DAIANE GARZLAFF (OAB SC035245) EXECUTADO : LEONIR RICARDO GARBIM ADVOGADO(A) : SAULO THIAGO ORO LIMA (OAB SC050678) EXECUTADO : IVANDENIR MARILDE KIELING ADVOGADO(A) : SAULO THIAGO ORO LIMA (OAB SC050678) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte devedora, inclusive a revel (REsp 2.053.868-RS - Info 780), para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523 do CPC. Ainda, na hipótese da parte executada ter sido citada por edital, expeça-se edital de intimação. Acaso ultrapassado tal prazo, inicia-se a contagem do prazo de 15 dias para oferta de impugnação, independentemente de nova intimação, consoante art. 525 do CPC, ocasião em que poderá discutir somente as questões descritas no § 1º, do art. 525 do CPC. Esclareço que como os prazos para pagamento voluntário e apresentação de impugnação são sucessivos e o início do segundo ocorre automaticamente quando do encerramento do primeiro, visando racionalizar os atos processuais, a intimação da parte executada é feita com o prazo único de 30 dias, sendo a primeira quinzena referente ao prazo de pagamento e a segunda quinzena referente ao prazo de impugnação, nos termos prescritos nos itens 1 e 2 acima. Se houver impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 15 dias e, após, voltem conclusos. É dever da parte exequente informar nos autos a eventual ocorrência de pagamento parcial/total do débito, ocorrida a qualquer tempo, sob pena de responder por eventuais danos que a omissão possa causar. Fica advertida a parte exequente que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário in albis deverá, independente de outra determinação, trazer aos autos memória atualizada de débito com os acréscimos legais. Se efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre a diferença (art. 523, § 2°, do CPC). SISBAJUD DEFIRO o pedido de penhora on-line, por meio do sistema SISBAJUD, ante a ordem de preferência estabelecida no artigo 835, I, e § 1º, do Código de Processo Civil/2015. A constrição fica limitada ao valor indicado como devido no último cálculo juntado aos autos pelo exequente, bem como deverá ser feita com base no número de CPF/CNPJ da parte executada, informados pelo exequente. Considerando que a execução se move no interesse do credor; que a medida de tentativa de bloqueio somente é necessária em razão do executado não ter promovido o pagamento do débito; que é salutar se utilizar das facilidades que a tecnologia oferece para buscar uma maior efetividade dos processos de execução e, ainda, em homenagem ao princípio da eficiência, se houver pedido, delibero que a ordem de bloqueio seja protocolada com determinação para que a busca ocorra de forma reiterada/continuada - modalidade que popularmente é chamada de "teimosinha" - pelo prazo de 30 dias. Caso não sejam localizados nos autos os dados cadastrais, ou o sistema SISBAJUD noticie que os informados não existem ou pertencem a pessoa diversa da parte executada, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, fornecer os dados corretos, sob pena de não efetivação da medida. Sendo o caso, tão logo seja efetivada a tentativa de bloqueio, independentemente de seu resultado, retire-se o sigilo da petição que solicitou aquele e reorganize-se o caderno processual para que mantenha sua ordem cronológica. Sobrevindo resultado positivo integral da consulta ao SISBAJUD, promova-se a transferência do montante para a Conta Única do Poder Judiciário e, após, intime-se a parte executada, na forma prescrita no art. 854, § 2° do CPC, para que se manifeste no prazo e forma do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como a parte exequente para que tome ciência do resultado da diligência. Em caso de bloqueio de valores ínfimos, assim entendidos aqueles de valor igual ou inferiores a R$ 100,00, solicite-se o cancelamento da ordem, em observância do disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. Apresentada, tempestivamente, a impugnação do art. 854 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, se manifestar e, após, retornem os autos conclusos. Fica ciente a parte executada de que, decorrido em branco o prazo de impugnação, será expedido alvará judicial da quantia penhorada independentemente de nova intimação. Neste caso, desde já autorizo a expedição do alvará. RENAJUD Não efetivado o bloqueio de valores ou sendo ele insuficiente e havendo pedido do exequente, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema RENAJUD, que deverá ser feita exclusivamente com relação aos veículos registrados em nome da parte executada e livre de qualquer ônus. Localizados veículos livres de quaisquer ônus, PROCEDA-SE A RESTRIÇÃO de TRANSFERÊNCIA do(s) veículo(s) de propriedade da parte executada. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar se possui interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) encontrado(s). Fica advertido o exequente que ao comunicar o interesse na efetivação da penhora também deverá: a) indicar o local onde o bem poderá ser encontrado para penhora; b) indicar, com a devida qualificação, o depositário do veículo; c) informar se possui ou não interesse na adjudicação do bem; d) juntar cópia do dossiê atualizado do veículo registrado em nome da parte executada. Para fins de avaliação do veículo será considerado o valor apontado no espelho do Renajud e na ausência deste, o exequente deverá ser intimado para apresentar a cotação do veículo, nos termos do art. 871, IV, do CPC, no prazo de 15 dias. Informado que não há interesse ou transcorrido o prazo em branco, proceda-se também o levantamento da restrição de transferência anteriormente lançada. Estando o(s) veículo(s) apontado(s) no sistema alienado(s) fiduciariamente, não poderá ser penhorado, até que satisfeita a obrigação proveniente do contrato de mútuo garantido pela alienação fiduciária. Por mais que seja possível a penhora do direito sobre o veículo, em razão das parcelas já pagas do financiamento, tem-se que esta medida é praticamente inócua, uma vez que não há registro de arrematação de direitos dessa ordem quando levados a leilão nesta Unidade. Não bastasse, o feito teria de aguardar o término do contrato de alienação, o que vai de encontro ao princípio da celeridade processual. Além disso, como envolve direitos de terceiro (no caso, o banco credor), pode gerar discussões desnecessárias que mais atrapalharão a pretensão executória do que ajudarão. De todo modo, nestes casos, em havendo pedido do exequente , poderá ser procedida a ordem de restrição de transferência. Tal medida tem caráter eminentemente cautelar (CPC, art. 297) e pode ser revogada a qualquer momento, servindo apenas para evitar que o(a) executado(a) venha a transferir o(s) veículo(s) a terceiro de boa-fé, antes de pagar seu débito. Isso porque, caso não promovida a medida em referência, uma vez saldado o mútuo convencionado com o credor fiduciário e antes de efetivada a penhora sobre o próprio automotor, poderia o(a) executado(a) dele dispor livremente, vendendo-o a terceiro e inviabilizando a garantia do juízo na vertente execução. Todavia, nesta hipótese, para que não seja invadida desnecessariamente a esfera jurídica do banco credor, titular da propriedade resolúvel sobre o bem, determino que este seja cientificado desta decisão. De igual modo, deverá ser alertado de que, caso retome o veículo por meio judicial ou extrajudicial, basta que comunique o fato a este juízo, por simples petição nestes autos, para que seja levantada a restrição ora ordenada, sem a necessidade de oposição de embargos de terceiro. Para tanto, a parte exequente deverá informar todos os dados do banco credor para que se faça possível a cientificação, em 15 dias, sob pena de levantamento da restrição de transferência. Caso o veículo indicado esteja gravado com cláusula de reserva de domínio em favor do alienante (vendedor), não deverá ser inserida qualquer restrição . Na lição de Eduardo Espínola, " é o contrato de compra e venda dependente de uma condição suspensiva aquele em que o vendedor reserva para si o domínio da coisa vendida até o momento em que se verifique o pagamento da última prestação do preço ." ( Dos contratos nominados no Direito Civil Brasileiro . Campinas/SP: Bookseller, 2002. p.51). Portanto, até a quitação do valor avençado, o comprador terá apenas a posse direta do bem, visto que a propriedade/domínio permanecerá com o vendedor. Neste sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À PENHORA. CONSTRIÇÃO SOBRE BEM OBJETO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. NULIDADE. Dá-se a reserva de domínio quando o vendedor reserva para si a propriedade da coisa alienada até que se realize o pagamento integral do preço (C. Civil- artigo 521). Portanto, não tem o comprador mais do que a posse da res vendita; a aquisição do domínio subordina-se à solução da última prestação. Esta Corte já firmou o entendimento de que os bens objeto de alienação fiduciária em posse do devedor fiduciante não podem ser penhorados, pois não integram seu patrimônio. [...]. Apelo provido. Unânime. (TJRS, Apelação Cível nº 70018212670, Vigésima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Genaro José Baroni Borges, j. 21/03/2007). (grifei) Por esta razão, não cabe a inserção de restrição de transferência e futura penhora para a garantia da execução quando há gravame de reserva de domínio. Informado pelo exequente o interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) encontrado(s), bem como indicado o paradeiro desse(s) e informado o depositário, expeça-se mandado de penhora/remoção do(s) bem(ns) indicados para as mãos do depositário indicado. No ato, sendo o caso, também deverá intimar o executado do pedido de adjudicação formulado pelo exequente. Expedido o mandado, não fornecendo o exequente meios para remoção e/ou não havendo apresentação do depositário indicado, o Oficial de Justiça deverá certificar o fato e devolver o mandado independente de cumprimento. Desde já, autorizo o cumprimento da ordem de arrombamento da residência, caso a parte executada insurja-se contra o ato de remoção determinado (art. 846, caput, do CPC), e, se necessário, com uso de força policial. Outrossim, noticiado acordo onde exista pedido de baixa da restrição lançada, ou havendo pedido expresso da parte exequente neste sentido, desde já fica autorizado o(a) Senhor(a) Chefe de Cartório ou servidor designado a promover o ato. CNIB/SREI Com fundamento na Circular CGJ n.151/2021, desde já INDEFIRO eventual pedido de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para consulta de bens da parte executada, na medida em que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, de modo que a própria parte pode efetuá-la. INFOJUD, SIGEN+ e PREVJUD Em caso de inexistência de valores ou não localizados veículos e havendo pedido específico do exequente em relação a cada um dos sistemas, DEFIRO os pedidos sucessivos e DETERMINO a realização das seguintes diligências para a busca bens: a) a requisição das declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema INFOJUD. Atente-se, quanto ao sigilo, o disposto no art. 5º, inciso II, alínea 'a', do Apêndice VI do CNCGJ: b) a realização de consulta ao sistema SIGEN+ sobre a existência ou não de animais registrados em nome da parte executada; c) a consulta ao dossiê previdenciário da parte demandada, através do sistema PREVJUD, para busca de informações acerca da existência de vínculo empregatício/previdenciário ativo e rendimentos auferidos. Destaco, desde já, que se houver pretensão de penhora de bens semoventes da parte executada, a consulta do cadastro de semoventes não serve para efetiva garantia patrimonial. Os bens móveis são transmitidos pela tradição, e não por registro. O cadastro constante no sistema SIGEN+ não constitui propriedade. Dessa forma, mesmo que se constatem animais registrados em nome da parte executada, isso não permitirá a penhora através de termo nos autos. Para que a penhora de semoventes seja efetivada é necessária a apreensão e depósito dos animais, conforme estabelece o art. 839 do CPC. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA Constatada a inexistência ou insuficiência de bens pertencentes à parte executada, e em havendo pedido, DEFIRO a expedição de mandado de penhora. Para tanto, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito para fins de constrição de tantos bens da parte executada quantos bastem para a satisfação integral do débito. Desde já, autorizo o arrombamento e a requisição de força policial, na forma do art. 846 do CPC, caso assim haja necessidade e desde que justificado pelo Oficial de Justiça. O Oficial de Justiça deverá priorizar a penhora de bens de elevado valor, que se mostrem com a característica da suntuosidade, e os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um padrão médio de vida, a exemplo dos bens encontrados em duplicidade (art. 833, II, do CPC). No entanto, caso não encontre bens passíveis de penhora, conforme arts. 831 e 836, §1º, CPC, deverá descrever os bens que guarnecem a residência da parte executada. Se a penhora recair sobre imóvel, intime(m)-se também o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s) (CPC, art. 842). Anoto que a reutilização dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, em intervalo inferior a 1 ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, com comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. Não estando fundamentado o pedido, o cartório judicial poderá proceder com a SUSPENSÃO da execução, pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC, nos termos a seguir dispostos. Os requerimentos deverão ser sempre acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. A certidão a que se refere o artigo 828 do Código de Processo Civil pode ser expedida pelo próprio procurador no sistema Eproc. Eventuais averbações devem ser comunicadas nos autos pela parte exequente, e quando da extinção do feito caberá a ela o respectivo levantamento, sob pena de responsabilidade. Por fim, tudo cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos a bem de seus interesses indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão dos autos, na forma do art. 921, inciso III, do CPC. Transcorrido em branco o prazo para indicação de bens, desde já determino a SUSPENSÃO da execução, pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. As partes deverão ser intimadas do ato de suspensão, a qual fica dispensada para os executados sem procuradores habilitados nos autos. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

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Iracilda Cabral x Banco Agibank S.A

ID: 307867561

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030336-08.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRACILDA CABRAL

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5030336-08.2025.8.24.0930/SC APELANTE : IRACILDA CABRAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENG… Apelação Nº 5030336-08.2025.8.24.0930/SC APELANTE : IRACILDA CABRAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) DESPACHO/DECISÃO 1.1) Da inicial IRACILDA CABRAL ajuizou ação revisional em face de BANCO AGIBANK S.A. Pugnou pela procedência da ação e a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 1.2) Do encadernamento processual Por despacho, foi concedido prazo de 30 dias para a parte autora (evento 5) "[...] b) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; c) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. c) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente." Manifestação da parte autora (evento 8). 1.3) Da sentença Prestando a tutela jurisdicional, o Juiz de Direito JOAO BATISTA DA CUNHA OCAMPO MORE prolatou sentença sem resolução de mérito (evento 11): ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito. Custas pela parte autora. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por força da Justiça Gratuita, que ora defiro. 1.4) Do recurso Inconformada com a prestação jurisdicional, a parte autora interpôs o presente recurso de Apelação Cível, alegando, em suma, que o contrato objeto da presente revisional não guarda qualquer relação com os demais processos ajuizados, pois são avenças distintas, não havendo falar em motivo para reunião dos processos. Por fim, requereu o provimento do recurso para cassar a sentença com determinação para o regular prosseguimento do feito na origem. 1.5) Das contrarrazões Ausentes. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2.1) Do juízo de admissibilidade. Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, dispensado o preparo e evidenciado o objeto e a legitimação. 2.2) Do julgamento na forma do art. 932 do CPC O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional, em seu art. 932, trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliás, é a orientação desta Corte no art. 132 do Regimento Interno: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Ainda, diz a Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ". Nesse sentido, deste Tribunal: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA PRELIMINAR NO SENTIDO DE QUE O APELO NÃO PODERIA TER SIDO JULGADO POR VIA MONOCRÁTICA. TESE INACOLHIDA. RECLAMO CONTRÁRIO A SÚMULAS E ENTENDIMENTOS SEDIMENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INC. IV, ALÍNEAS "A" E "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. 0301717-13.2014.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2017). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator, está assegurado a parte, nos termos do art. 1.021, do CPC, a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada " (§ 1º do art. 1.021), " [...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, diante do exposto, torna-se pertinente o julgamento do presente reclamo, na forma do art. 932, do CPC, já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante desta Corte. 2.3) Do mérito Antes de adentrar a análise do caso concreto, convém destacar que o interesse de agir, entendido também como interesse processual, demanda que, em um exame superficial da narrativa trazida ao Poder Judiciário, a pretensão não tenha sido resolvida extrajudicialmente, bem como dele surja um proveito à parte postulante, um benefício. Haja uma modificação real e não apenas jurídica. Dispõe a Lei Processual: Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento. É da lição de Fredie Didier Jr.: O exame do interesse de agir (interesse processual) passa pela verificação de duas circunstâncias: a) utilidade e b) necessidade do pronunciamento judicial. Há quem acrescente, ainda, a 'adequação do remédio judicial ou procedimento' como elemento necessário à configuração do interesse de agir, posição com a qual não concordamos, pois procedimento é dado estranho no estudo do direito de ação e, ademais, eventual equívoco na escolha do procedimento é sempre sanável (art 250 e 295, V, do CPC-73). (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. 15 ed. rev., ampl. e atual.. Salvador: Editora JusPODIVM, 2013. p. 246) No mesmo sentido, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery destacam que " existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático ". (Nery Junior, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. - 11. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 526). A jurisprudência desta Corte não destoa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO APOSENTADO. DEMISSÃO. MANUTENÇÃO APÓS. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. INTERESSE DE AGIR. PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. PROSSEGUIMENTO. ACOLHIMENTO. - "Há interesse de agir quando é possível constatar, ainda que num exame superficial, ser necessária a demanda, por aparentar a pretensão não ter encontrado solução na esfera extrajudicial; útil, vez que a pretensão formulada, se acolhida, gerará ao autor o benefício pretendido; e, por fim, adequada - ainda que dispensável tal requisito -, eis que adotados procedimento e via próprias" (TJSC, AC n. 2015.051466-0, deste relator, j. em 22.02.2016). - Configura-se o interesse de agir se a parte, demitida e ciente da prorrogação do plano por tempo certo, depara-se com a iminente cessação e, além disso, faz ver a utilidade da pretensão. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0306924-69.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2017). In casu, a parte requerente pretende a revisão do contrato nº ******0758 (evento 1, CONTR5), ante a inconformidade com os juros remuneratórios e repetição de indébito, submetendo ao crivo do judiciário as cláusulas que entende abusiva. A ausência de apresentação de cadeia negocial do contrato ou a existência de outras ações da parte autora deflagrada contra instituição financeira ré não tem condão de retirar o interesse de agir da parte. Trata-se de negociações distintas, e portanto, desvinculadas para discussão em juízo. Ademais, a propositura de mais de uma ação buscando discutir irregularidades contratuais, desde que sejam contratos diferentes com observância da norma processual, não encontra vedação legal e não pode ser suprimida como feito. Certamente a unificação de demandas similares garante uma prestação jurisdicional mais célere e deveria ser interesse de todos os litigantes. Entretanto, os requisitos impostos à parte na origem não encontram correspondência na norma vigente. Nesse sentido, desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE APRESENTAÇÃO DA CADEIA NEGOCIAL RELACIONADA AO CONTRATO SUB JUDICE E REUNIÃO DAS DEMANDAS EM UM ÚNICO PROCESSO. DIVERSOS PACTOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES AUTÔNOMOS ENTRE SI. LEGALIDADE DA PROPOSITURA DE MAIS DE UMA AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. FACULDADE DO CONSUMIDOR. INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3°, I, CPC/15. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005324-35.2024.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INTERESSE DE AGIR. PROPOSITURA DE MÚLTIPLAS AÇÕES REVISIONAIS CONTRA O MESMO RÉU, TODAVIA COM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE COMANDO LEGAL A IMPOR O AJUIZAMENTO DE DEMANDA ÚNICA PARA DISCUSSÃO DE CONTRATOS DIVERSOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação revisional de contrato bancário. A parte autora apelou argumentando ter interesse de agir, alegando a possibilidade de múltiplas ações revisionais contra o mesmo réu baseadas em negócios jurídicos distintos. Solicitou que o recurso fosse provido para desconstituir a decisão e que os autos retornassem à origem para o prosseguimento regular da demanda, além de pedir o afastamento da multa por litigância de má-fé. Alternativamente, pediu a redução da multa ao mínimo legal e a dispensa das custas processuais. A parte ré, em contrarrazões, alegou violação ao princípio da dialeticidade. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 5. Interesse de agir: A possibilidade de ajuizamento de múltiplas ações revisionais contra o mesmo réu foi reconhecida, uma vez que não há previsão legal que impeça tal prática, considerando que as ações discutem contratos distintos e não há risco de decisões conflitantes. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 5º, inciso LXXIV, art. 85, art. 98, art. 99, § 3º, art. 319; CPC, art. 321, parágrafo único; CPC, art. 485, inciso I; CPC, art. 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Ap. Cív. n. 5049493-98.2024.8.24.0930, rel. Des. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-24. (TJSC, Apelação n. 5050573-97.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Alexandre Happke, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO A ORDEM DE EMENDA, CONSISTENTE NA REUNIÃO DE TODOS OS CONTRATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDE DISCUTIR/REVISAR E TODOS OS PEDIDOS EM UM ÚNICO PROCESSO. RECURSO DO POLO DEMANDANTE. [...] PRETENDIDA CASSAÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO, AO ARGUMENTO DE SER INDEVIDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL. SUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. AJUSTES DISTINTOS, EMBORA FIRMADOS COM O MESMO BANCO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES QUE NÃO É VEDADA POR LEI. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CUMULAÇÃO DOS PLEITOS REVISIONAIS EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE. ATO JUDICIAL TERMINATIVO CASSADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5120558-90.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ÚNICA PARA DISCUSSÃO DE CONTRATOS DIVERSOS. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. CUMULAÇÃO DE AÇÕES QUE NÃO É VEDADA POR LEI. FACULDADE DA PARTE. NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5049493-98.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2024). Desta Primeira Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. [...] AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL E AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE ACOLHIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. INICIAL DA AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 330, §2º, DO CPC. PROCURAÇÃO VÁLIDA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE. OUTROSSIM, NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE CONEXÃO DOS FEITOS. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES PELO AUTOR EM FACE DA MESMA CASA BANCÁRIA QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. ALÉM DISSO, CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA À NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 80, DO CPC. DEVIDO AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035180-35.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2025). Para complementar, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (INDEFERIMENTO DA INICIAL). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] MÉRITO. DEMANDA REVISIONAL QUE BUSCA DISCUTIR ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE EVIDENCIADO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE APRESENTAÇÃO DA CADEIA NEGOCIAL RELACIONADA AO CONTRATO SUB JUDICE QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. LEGALIDADE DA PROPOSITURA DE MAIS DE UMA AÇÃO BUSCANDO DISCUTIR RELAÇÕES NEGOCIAIS DISTINTAS ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. FACULDADE DA PARTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5037860-27.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2024). Assim sendo, determina-se a cassação da sentença com o consequente retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, eis que o processo não está em condições de imediato julgamento, conforme preceitua o artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4) Dos honorários recursais Inviável a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois não atendidos os critérios cumulativos (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ e Tema 1059). 3) Conclusão Ante o exposto, com esteio no artigo 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, conheço do recurso para dar-lhe provimento. Intime-se.

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Processo nº 5037811-89.2025.8.24.0000

ID: 276361917

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037811-89.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO CEZAR MATE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5037811-89.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE ADVOGADO(A) : MARCIO CEZAR MATE (OAB SC012787) DESPACHO/DECISÃO COOPER… Agravo de Instrumento Nº 5037811-89.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE ADVOGADO(A) : MARCIO CEZAR MATE (OAB SC012787) DESPACHO/DECISÃO COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos autos da nominada "Execução de Título Extrajudicial" n. 5031803-90.2023.8.24.0930, movida em desfavor de GUILHERME FRUTUOSO ALVES , nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 90, DESPADEC1 ): " I – Do pedido de arresto on-line : Trata-se de pedido de arresto de valores por meio do Sisbajud. É cediço que a medida em questão vem sendo aceita pela doutrina e pelos tribunais com o escopo de viabilizar a fluência do procedimento executivo, assegurando a concretização de futura penhora. Tal posicionamento, pautado nos ideais de celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, aplica analogicamente ao arresto – disciplinado no art. 830 do Código de Processo Civil – o regramento processual da penhora on-line. Ocorre que o arresto prévio, tal como o ato processual a ele subsequente – a citação por edital –, por ser medida de caráter excepcional, encontra-se condicionado à demonstração pela parte exequente do exaurimento de todos os meios possíveis de localização da parte contrária. Logo, para que seja deferido, não basta simples tentativa infrutífera de citação. Afora isso, se analisado sob a ótica do art. 301 do CPC, o arresto demanda, como toda tutela provisória de urgência, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Nesse conduto, afigura-se crucial para a concessão da medida a existência de indícios de que a parte adversa esteja empregando manobras fraudulentas ou mesmo atos tendentes à dilapidação ou ocultação de seu patrimônio, com vistas a lesar credores, o que, por ora, não se vislumbra. Portanto, resta indeferido o pedido de arresto on-line formulado pela parte exequente. Outrossim, na esteira dos fundamentos acima lançados, restam igualmente indeferidos eventuais pedidos subsidiários de utilização dos sistemas Renajud, Infojud e CNIB. (...) Sustenta o agravante, em apertada síntese, que nos termos do art. 830 do CPC, o arresto executivo pode ser deferido mesmo que não se tenham esgotadas todas as tentativas de citação da parte executada. Sua finalidade é garantir a indisponibilidade de bens do devedor quando não localizado no endereço fornecido, com intuito de assegurar a efetividade de futura penhora. A citação é apenas condição para conversão do ato em penhora. Até a presente data foram inúmeras as diligências para tentar citar o agravado, todas infrutíferas. Assim, justificando a presença da probabilidade do direito e do perigo da demora, requer a concessão da tutela antecipada recursal e, no mérito, o provimento do recurso, para que seja autorizado o arresto online via SISBAJUD e via sistema RENAJUD em nome do executado ( evento 1, INIC1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso, ficando prejudicada, por conseguinte, a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. Fica dispensada a intimação da parte agravada para contrarrazões, eis que a medida é requerida justamente diante das tentativas frustradas de sua citação na origem (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059913-13.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2024). Mérito Cinge-se a controvérsia sobre o acerto da decisão que indeferiu o pedido de arresto online antes de exauridas as tentativas de citação do executado. Vale mencionar, desde já, que o pedido de arresto executivo não se confunde com o arresto cautelar, pois, enquanto este exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo da demora (art. 301, CPC), aquele, previsto no art. 830 do CPC, decorre da tentativa frustrada de citação do devedor no feito executivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO EXECUTIVO POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. PRETENDIDO O BLOQUEIO NAS CONTAS DE TITULARIDADE DOS DEVEDORES. ACOLHIMENTO. ARRESTO EXECUTIVO DE QUE TRATA O ART. 830 DO CPC QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ARRESTO CAUTELAR (ART. 301 DO CPC). HIPÓTESE NA QUAL AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POSTAL DOS DEVEDORES NÃO OBTIVERAM ÊXITO. PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. CONSTRIÇÃO DE NUMERÁRIO A SER DEFERIDA. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5083212-48.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). Na hipótese em estudo, o pleito está embasado no arresto executivo, como visto, constante no art. 830 do CPC, motivo pelo qual não há que se falar em análise dos requisitos do art. 300, do CPC (probabilidade do direito e perigo da demora). Voltando ao caderno processual, trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em abril de 2023, por meio da qual se pretende a satisfação da Cédula de Crédito Bancário n. 1081112, a qual tem como valor histórico do mútuo a quantia de R$ 8.933,81 (oito mil novecentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos), figurando como emitente o ora executado Guilherme Frutuoso Alves ( evento 1, DOCUMENTACAO4 ). Em suas razões recursais, o banco agravante defende que o arresto executivo é necessário, visto que restaram infrutíferas as diversas tentativas de citação do executado. Ademais, destaca que o art. 830 do Código de Processo Civil não exige o esgotamento de todas as tentativas de citação para que o arresto seja deferido. Para tanto, argumenta que a medida tem natureza de pré-penhora, sendo essencial para assegurar a efetividade da execução, especialmente em casos como o presente, em que há dificuldades na localização do devedor. Razão lhe assiste, adianta-se. O pleito formulado se coaduna com o instituto do "arresto executivo" ou pré-penhora, que encontra supedâneo no art. 830 do Código de Processo Civil: "Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2o Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3o Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo". A esse respeito, o escólio de Araken de Assis: "263. Natureza e finalidade da pré-penhora Expedido o mandado executivo, e achando-se ele na posse do oficial de justiça, uma das possibilidades é que, procurando o executado, o auxiliar da justiça não o localize, mas encontre bens penhoráveis. [...] O art. 830, caput, do NCPC antevê essa situação. O oficial de justiça, apçós certificar no mandado as diligências realizadas para localizar o devedor, frustrado o seu desiderato originário - a citação -, "arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". Embora designe a lei "arresto" à constrição, a oportuna providência semelha antes à penhora antecipada ou pré-penhora, regulada no direito alemão,essencialmente idênticas, ressalva feita a algumas diferenças procedimentais. [...] Em realidade, o art. 830 prevê a consumação de ato de natureza executiva, caracterizado pela inversão da ordem natural subsumida do art. 829, caput, porque coloca antes da citação do devedor a apreensão de seus bens. [...] No que respeita à finalidade, a pré-penhora visa apreender desde logo os bens aptos à satisfação do crédito, nos limites determinados pelo art. 831, se e enquanto a ausência do executado impedir sua citação. 264. Procedimento da pré-penhora Preenchidos os pressupostos cabíveis, a realização da pré-penhora dispensa temperamentos, porque, baseada na ausência do executado, das duas uma: ou (a) o executado se oculta movido pelo propósito desesperado de resistir à expropriação, quiçá dissipando bens, ou, por qualquer motivo, (b) o executado não permanece no círculo de suas atividades habituais. A pré-penhora, nas duas hipóteses, não configura abuso e excesso, pois ninguém assegura, no caso de a ausência decorrer de motivo justificável, a custódia de parcela do patrimônio do devedor desaparecido não lhe atender, outrossim, interesse próprio na conservação dos bens abandonados. Decerto a medida satisfaz o interesse do exequente, enquanto o executado transeunte visita, v.g., as ilhas do Caribe".(Manual da execução. 20ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. pp. 934-936) Como se vê da legislação processual e da mais abalizada doutrina, o inconformismo do banco exequente se amoldaria, desde logo, à possibilidade de arresto executivo/arresto prévio/pré-penhora, uma vez que não houve até o momento a citação do executado Guilherme Frutuoso Alves . Vê-se que foram feitas algumas tentativas de citação, sendo uma por carta com aviso de recebimento ( evento 11, AR1 ), cinco por oficial de justiça em endereços diversos e uma por "WhatsApp" ( evento 31, CERT1 , evento 41, CERT1 , evento 51, CERT1 , evento 73, CERT1 , evento 84, CERT1 ). Logo, plenamente viável o arresto executivo online de bens da parte agravada, a ser implementado através do sistema Sisbajud e Renajud, medida que se coaduna com o princípio da satisfatividade da execução, bem assim com o caput do art. 830 do CPC. Ainda, o arresto não importará onerosidade maior ao executado, vez que não se confunde com a penhora, ressalvando-se, aliás, a ele, a possibilidade de requerer a substituição de eventuais ativos financeiros que venham a ser arrestados por outros bens, se assim desejar. Mudando o que deve ser mudado, a jurisprudência mais moderna do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE . JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15.2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor.3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora.4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73.5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível.6. Recurso especial provido". (REsp 1822034/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) Em situações semelhantes, tem-se manifestado esta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES E DA CONSULTA AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. TENTATIVAS INEXITOSAS DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD. ARRESTO. EXEGESE DO ART. 830 DO CPC. PRECEDENTES. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E CNIB. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO PRÉVIO DE OUTRAS VIAS. O Superior Tribunal de Justiça, "em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal" (AgInt no REsp n. 1.184.039/MG, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4-4-2017). RECURSO PROVIDO". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000944-05.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2022). Mais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. INDEFERIMENTO. RECURSO DO CREDOR. ARRESTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE. PROCESSO QUE TRAMITA HÁ QUASE 10 ANOS SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO. SUCESSIVOS ATOS INFRUTÍFEROS DE CITAÇÃO. CONSTRIÇÃO IMPOSITIVA. ATO CONSERVATIVO. CELERIDADE PROCESSUAL E EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051809-66.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-02-2022). Dessarte, o inconformismo é provido. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XVI, do RITJSC e Súmula 568, STJ, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, para o fim de deferir o arresto executivo via Sisbajud e Renajud, em nome do executado. Intime-se o agravante, dispensada a do agravado RAPHAEL ZANOLLI CONSTANTINO, eis que não citado na origem. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Nilceia Aparecida Cordova Machado x Banco Agibank S.A

ID: 336919055

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035516-05.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NILCEIA APARECIDA CORDOVA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5035516-05.2025.8.24.0930/SC APELANTE : NILCEIA APARECIDA CORDOVA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB… Apelação Nº 5035516-05.2025.8.24.0930/SC APELANTE : NILCEIA APARECIDA CORDOVA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO 1.1) Da inicial. NILCEIA APARECIDA CORDOVA MACHADO ajuizou Ação de Revisão de Contrato em face do BANCO AGIBANK S.A, alegando em síntese, que firmou contrato de empréstimo pessoal. Aduziu a ocorrência de onerosidade excessiva da obrigação, pois as cobranças ilegais e abusivas tornaram as prestações incertas e ilíquidas, e portanto, inexigíveis. Diante desses fatos, pugnou pela: I) limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação; II) descaracterização da mora e; III) determinar a repetição de indébito dos valores pagos indevidamente, em dobro, determinando a compensação dos créditos/débitos. Ao final, pugnou pela condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e a concessão da Justiça Gratuita. Atribuiu valor à causa e juntou documentos (evento 1). 1.2) Do encadernamento processual. Determinada a emenda da inicial (evento 5). Manifestação da parte autora (evento 13). 1.3) Da sentença. Prestando a tutela jurisdicional, o Juiz de Direito Joao Batista da Cunha Ocampo More prolatou sentença sem resolução de mérito (evento 16): ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito. Custas pela parte autora. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. 1.4) Do recurso Inconformada com a prestação jurisdicional, a parte autora interpôs o presente recurso de Apelação Cível, alegando, em suma, que não se sustenta a extinção do feito sob alegação de ausência de interesse processual, tendo em vista que " os contratos questionados são distintos e possuem condições específicas, não sendo possível tratar todos em uma única demanda sem prejudicar a ampla defesa e a instrução processual adequada " (evento 23, fl. 03). Referiu a inexistência de abuso do direito de ação. Por fim, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e o provimento do recurso para anular a sentença com determinação para o regular prosseguimento do feito na origem. 1.5) Das contrarrazões Apresentadas (evento 40). Este é o relatório. Decido. 2.1) Da admissibilidade recursal Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, dispensado o recolhimento do preparo (parte autora é beneficiária da justiça gratuita) e evidenciados o objeto e a legitimação. Com efeito, anoto que o benefício da justiça gratuita, uma vez deferido, estende-se as demais fases processuais (STJ, REsp n. 1.341.144/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 9/5/2016.), não precisando ser renovado na inauguração de cada grau recursal. 2.2) Do julgamento na forma do art. 932 do CPC O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional, em seu art. 932, trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Aliás, é a orientação deste Tribunal no art. 132 do Regimento Interno. Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Ainda, tem-se a Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ". Nesse sentido, desta Câmara: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA PRELIMINAR NO SENTIDO DE QUE O APELO NÃO PODERIA TER SIDO JULGADO POR VIA MONOCRÁTICA. TESE INACOLHIDA. RECLAMO CONTRÁRIO A SÚMULAS E ENTENDIMENTOS SEDIMENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INC. IV, ALÍNEAS "A" E "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. 0301717-13.2014.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2017). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator, está assegurado a parte, nos termos do art. 1.021, do CPC, a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada " (§ 1º do art. 1.021), " [...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, diante do exposto, torna-se pertinente o julgamento do presente reclamo, na forma do art. 932, do CPC, já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante do STJ e desta Corte. 2.3) Do mérito A parte busca a reforma da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, uma vez que a ação versa sobre objeto jurídico próprio. Pois bem. O interesse de agir, entendido também como interesse processual, demanda que, em um exame superficial da narrativa trazida ao Poder Judiciário, a pretensão não tenha sido resolvida extrajudicialmente, bem como dele surja um proveito à parte postulante, um benefício. Haja uma modificação real e não apenas jurídica. Dispõe a Lei Processual: Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento. É da lição de Fredie Didier Jr.: O exame do interesse de agir (interesse processual) passa pela verificação de duas circunstâncias: a) utilidade e b) necessidade do pronunciamento judicial. Há quem acrescente, ainda, a 'adequação do remédio judicial ou procedimento' como elemento necessário à configuração do interesse de agir, posição com a qual não concordamos, pois procedimento é dado estranho no estudo do direito de ação e, ademais, eventual equívoco na escolha do procedimento é sempre sanável (art 250 e 295, V, do CPC-73). (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. 15 ed. rev., ampl. e atual.. Salvador: Editora JusPODIVM, 2013. p. 246) No mesmo sentido, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery destacam que " existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático ". (Nery Junior, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. - 11. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 526). A jurisprudência desta Corte não destoa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO APOSENTADO. DEMISSÃO. MANUTENÇÃO APÓS. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. INTERESSE DE AGIR. PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. PROSSEGUIMENTO. ACOLHIMENTO. - "Há interesse de agir quando é possível constatar, ainda que num exame superficial, ser necessária a demanda, por aparentar a pretensão não ter encontrado solução na esfera extrajudicial; útil, vez que a pretensão formulada, se acolhida, gerará ao autor o benefício pretendido; e, por fim, adequada - ainda que dispensável tal requisito -, eis que adotados procedimento e via próprias" (TJSC, AC n. 2015.051466-0, deste relator, j. em 22.02.2016). - Configura-se o interesse de agir se a parte, demitida e ciente da prorrogação do plano por tempo certo, depara-se com a iminente cessação e, além disso, faz ver a utilidade da pretensão. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0306924-69.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2017). In casu, a parte requerente pretende a revisão do contrato nº ******7511, ante a inconformidade com os juros remuneratórios, com consequente descaracterização da mora e a repetição de indébito, tendo submetido ao crivo do judiciário as cláusulas que entende abusivas. A existência de outras ações da parte autora deflagradas contra instituição financeira ré não tem condão de retirar o interesse de agir da parte, tampouco demandam a reunião dos pedidos em processo único. Trata-se de negociações distintas, e portanto, desvinculadas para discussão em juízo. Ademais, a propositura de mais de uma ação buscando discutir irregularidades contratuais, desde que sejam contratos diferentes com observância da norma processual, não encontra vedação legal e não pode ser suprimida. Certamente a unificação de demandas similares garante uma prestação jurisdicional mais célere e deveria ser interesse de todos os litigantes. Entretanto, os requisitos impostos à parte na origem não encontram correspondência na norma vigente. Nesse sentido, desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE APRESENTAÇÃO DA CADEIA NEGOCIAL RELACIONADA AO CONTRATO SUB JUDICE E REUNIÃO DAS DEMANDAS EM UM ÚNICO PROCESSO. DIVERSOS PACTOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES AUTÔNOMOS ENTRE SI. LEGALIDADE DA PROPOSITURA DE MAIS DE UMA AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. FACULDADE DO CONSUMIDOR. INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3°, I, CPC/15. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005324-35.2024.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INTERESSE DE AGIR. PROPOSITURA DE MÚLTIPLAS AÇÕES REVISIONAIS CONTRA O MESMO RÉU, TODAVIA COM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE COMANDO LEGAL A IMPOR O AJUIZAMENTO DE DEMANDA ÚNICA PARA DISCUSSÃO DE CONTRATOS DIVERSOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação revisional de contrato bancário. A parte autora apelou argumentando ter interesse de agir, alegando a possibilidade de múltiplas ações revisionais contra o mesmo réu baseadas em negócios jurídicos distintos. Solicitou que o recurso fosse provido para desconstituir a decisão e que os autos retornassem à origem para o prosseguimento regular da demanda, além de pedir o afastamento da multa por litigância de má-fé. Alternativamente, pediu a redução da multa ao mínimo legal e a dispensa das custas processuais. A parte ré, em contrarrazões, alegou violação ao princípio da dialeticidade. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 5. Interesse de agir: A possibilidade de ajuizamento de múltiplas ações revisionais contra o mesmo réu foi reconhecida, uma vez que não há previsão legal que impeça tal prática, considerando que as ações discutem contratos distintos e não há risco de decisões conflitantes. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 5º, inciso LXXIV, art. 85, art. 98, art. 99, § 3º, art. 319; CPC, art. 321, parágrafo único; CPC, art. 485, inciso I; CPC, art. 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Ap. Cív. n. 5049493-98.2024.8.24.0930, rel. Des. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-24. (TJSC, Apelação n. 5050573-97.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Alexandre Happke, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO A ORDEM DE EMENDA, CONSISTENTE NA REUNIÃO DE TODOS OS CONTRATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDE DISCUTIR/REVISAR E TODOS OS PEDIDOS EM UM ÚNICO PROCESSO. RECURSO DO POLO DEMANDANTE. [...] PRETENDIDA CASSAÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO, AO ARGUMENTO DE SER INDEVIDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL. SUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. AJUSTES DISTINTOS, EMBORA FIRMADOS COM O MESMO BANCO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES QUE NÃO É VEDADA POR LEI. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CUMULAÇÃO DOS PLEITOS REVISIONAIS EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE. ATO JUDICIAL TERMINATIVO CASSADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5120558-90.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2024). Desta Primeira Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. [...] AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL E AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE ACOLHIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. INICIAL DA AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 330, §2º, DO CPC. PROCURAÇÃO VÁLIDA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE. OUTROSSIM, NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE CONEXÃO DOS FEITOS. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES PELO AUTOR EM FACE DA MESMA CASA BANCÁRIA QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. ALÉM DISSO, CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA À NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 80, DO CPC. DEVIDO AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035180-35.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2025). Para complementar, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (INDEFERIMENTO DA INICIAL). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] MÉRITO. DEMANDA REVISIONAL QUE BUSCA DISCUTIR ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE EVIDENCIADO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE APRESENTAÇÃO DA CADEIA NEGOCIAL RELACIONADA AO CONTRATO SUB JUDICE QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. LEGALIDADE DA PROPOSITURA DE MAIS DE UMA AÇÃO BUSCANDO DISCUTIR RELAÇÕES NEGOCIAIS DISTINTAS ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. FACULDADE DA PARTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5037860-27.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2024). Assim sendo, determina-se a cassação da sentença com o consequente retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, eis que o processo não está em condições de imediato julgamento, conforme preceitua o artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.5) Dos honorários recursais Inviável a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois não atendidos os critérios cumulativos (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ e Tema 1059). 3) Conclusão Ante o exposto, com esteio no artigo 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, conheço do recurso para dar provimento. Intime-se.

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Processo nº 5003867-03.2025.4.04.7206

ID: 280699665

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-03.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAL BOSCO ANDRICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO DE AZEVEDO LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDO REBONATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003867-03.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MARIA DAL BOSCO ANDRICH ADVOGADO(A) : TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB SC036672) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003867-03.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MARIA DAL BOSCO ANDRICH ADVOGADO(A) : TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB SC036672) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB SC036592) DESPACHO/DECISÃO Nota inicial , devido a equívocos que foram verificados em petições deduzidas - notadamente em embargos de declaração - em demandas análogas deste juízo: A PRESENTE DECISÃO NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DO INSS ao contrário, reconhece-a expressamente, inclusive tomando apoio no julgamento da TNU no âmbito do Tema 183. Trata-se de decisão sobre interesse de agir, não sobre legitimidade . Trata-se de demanda pela qual a parte autora, negando ter firmado o respectivo contrato ou ato de adesão, ou ainda questionando a modalidade de contratação assumida (cartão de crédito), pede indenização em face do INSS e de instituição financeira em razão da cobrança indevida - via descontos em benefício previdenciário - de empréstimo consignado. A TNU, observados os pressupostos de (i) não se cuidar de fraude perpetrada "com a concorrência direta de servidores ou empregados do INSS" e de (ii) se tratar de instituição financeira distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício, estabeleceu que "A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." (Tema 183). Para fundamentar a subsidiariedade da responsabilidade civil do INSS, a TNU destacou que "Os riscos assumidos pelas instituições financeiras convertem-se em maiores lucros, dos quais a Administração Pública não participa diretamente. Conforme informado em ofício enviado pelo Sr. Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, a autarquia (...) tampouco obtém atualmente ganho ou ressarcimento por gerir as informações necessárias para desconto das prestações do contrato de mútuo em folha. A distribuição dos riscos e ganhos oriundos desses negócios dá supedâneo à convicção de que a responsabilidade do INSS deve ser subsidiária à das instituições financeiras, aplicando-se, no caso, a regra do art. 265, do Código Civil, segundo a qual a solidariedade não se presume, devendo resultar de lei ou da vontade das partes." (PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307, Relator Juiz Federal Fábio Cesar Oliveira, j. 12/09/2018). A decisão é muito clara ao estabelecer que, mesmo quando caracterizada a responsabilidade do ente público (a qual, diversamente da responsabilidade objetiva da instituição financeira, terá por fundamento eventual omissão culposa da Previdência em verificar a idoneidade da autorização dos descontos), ela não será de caráter solidário ( "(...) a solidariedade não se presume, devendo resultar de lei ou da vontade das partes." ). Ao tempo em que se afasta expressamente a hipótese de solidariedade, adota-se, como se vê, entendimento no sentido de que o patrimônio da autarquia deve ser resguardado - na medida em que não aufere qualquer vantagem pecuniária na operação -, somente sendo chamado a indenizar o mutuário vítima da contratação inidônea quando - e aí a subsidiariedade - a instituição financeira for insolvente. A incapacidade de solver do agente financeiro não é o fundamento para eventual responsabilização do INSS, mas pressuposto para que ela se efetive, ou seja, para que o patrimônio da autarquia seja de fato alvo de execução judicial voltada a recompor o patrimônio do beneficiário lesado. Nisto consiste, jurídica e inequivocamente, a responsabilidade civil subsidiária, conceito jurídico que, a despeito de não expresso em lei, possui sentido unívoco, assim aplicado tanto no direito privado como no público: "Importante notar que na responsabilidade solidária não há o benefício de ordem (...), ou seja, eventual dívida existente é de igual responsabilidade para todas as empresas envolvidas, sem a necessidade de cobrança prévia em nome de uma delas para que, somente depois, sejam as demais acionadas. Situação diversa ocorre com a chamada responsabilidade subsidiária , em que há, sim, um responsável principal pelo pagamento das dívidas e cuja inadimplência dará segmento à cobrança dos demais , sendo fácil, portanto, identificar uma hierarquia ou escala para que a responsabilidade alcance outras empresas." (DELBONI, Denise Polani. In: Enciclopédia Jurídica da PUCSP. Tomo Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Edição 1, agosto de 2020 - https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/372/edicao-1/responsabilidade-solidaria-e-subsidiaria-no-processo-do-trabalho) "(...) a obrigação do fiador é subsidiária (...). Assim, cumpre ao devedor pagar a dívida e só quando, mediante a execução de seus bens, verificar-se a insuficiência de seu patrimônio para resgatá-la , é que o fiador será chamado a fazê-lo." (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. Vol. 3. 29ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 360-361) " Responder subsidiariamente significa que em primeiro lugar a dívida há de ser cobrada do alienante do fundo ou estabelecimento, e se este não tiver com que pagar será cobrada do adquirente" (MACHADO, Hugo de Britto. Curso de Direito Tributário. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 174) É justamente dentro desta linha de entendimento, a propugnar a preservação patrimonial do INSS até o ponto em que se verifique a incapacidade da instituição financeira para pagar a indenização devida , que a presente decisão se assenta. Do julgamento da TNU, em 2018, ao presente momento, assiste-se a uma extraordinária multiplicação dos litígios envolvendo a (impugnação da) contratação de empréstimos consignados. O caso já chama a atenção do CNJ e demais órgãos de cúpula do Judiciário: 1 Contata-se, inclusive, repercussão na imprensa: 2 3 No âmbito dos Tribunais locais/regionais, os centros de inteligência vêm se ocupando da grave situação, mormente em face da recorrência de litigância de caráter predatório. Neste sentido, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, a Nota Técnica Conjunta 03/2024 4 mostra que os Centros Locais das Seções Judiciárias do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, "preocupados com o crescimento significativo no volume de demandas ajuizadas no ano de 2024 questionando empréstimos consignados em benefícios previdenciários, concluíram pela necessidade de apresentar aos magistrados desta 4ª Região as particularidades desse cenário." Aludida Nota remete à Nota Técnica 1/2024 do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária do Espírito Santo, 5 na qual se faz ampla abordagem da profusão processual na matéria, além de referir também relatórios de inteligência do TJSP, TJMS e TJMG, o que bem demonstra a relevância do quantitativo envolvido. Diante desse quadro, e no que pertine aos empréstimos consignados que tomam por lastro benefícios mantidos pelo INSS, impõe-se verificar se a ampla admissão da processabilidade de ações tendo a autarquia por corré está de acordo com a diferenciação jurídica de responsabilidades que a TNU estabeleceu ao considerar que " a autarquia (...) tampouco obtém atualmente ganho ou ressarcimento por gerir as informações necessárias para desconto das prestações do contrato de mútuo em folha." Constatada a profusão de processos, evidencia-se o prejuízo patrimonial do INSS em simplesmente responder (ainda que, por hipótese, não venha a ser condenado) a, certamente, dezenas - quiçá centenas - de milhares de ações. Embora possivelmente sequer mensuradas as cifras, é ínsito ao volume o alto custo desse processamento, com a estruturação de toda uma equipe de defesa e a prática de diversos atos processuais em escala. Logo, ainda que o INSS possa, eventualmente, não sucumbir, a realidade é que se encontra (a autarquia e a AGU, órgão que a representa judicialmente) sujeito a induvidoso peso financeiro em razão de uma responsabilidade que, consoante decidiu a TNU, é primariamente das instituições financeiras. Ademais, a participação de um sujeito processual dispensável ocasiona natural demora (tanto mais quando se trata de figura dotada das prerrogativas da Fazenda Pública) e maior custo também para o Poder Judiciário, forçado à gestão de maior número de atos, administração de prazos etc. Nada obstante certas automatizações eletrônicas hoje possíveis, não se julgam processos sem, por exemplo, a leitura e consideração humana integral de contestações e demais peças, o que encarece o processo em si e a atividade judiciária como um todo, tanto mais quanto maior o número de partes e em maior escala forem as correspondentes demandas. Pergunta-se, diante dessa realidade: É juridicamente necessário que o INSS, responsável subsidiário, incondicionalmente responda a essa tempestade de processos? Há legítimo interesse de agir ( interesse-necessidade ou utilidade ) em demandá-lo quando, a par do custo público gerado, tem-se por responsáveis principais em indenizar entes de reconhecida solvência? São justificáveis os custos sociais gerados pela ampla admissão dessa processabilidade quando, com maior eficiência e menor custo (ou seja, sem a participação do INSS), o processo tende a atingir o mesmo resultado prático (pagamento da indenização pelo devedor principal)? Para dar resposta a essas questões, importa pontuar acerca da solvência das instituições financeiras (pessoas que, conjuntamente com as sociedades de arrendamento mercantil - às primeiras normativamente equiparadas -, concedem os empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil ensejadores de descontos nos benefícios, conforme art. 6º, combinado com art. 1º, da Lei 10.820/03). Como sabido, as instituições financeiras submetem-se a específico regime jurídico de supervisão pelo BACEN (de cuja autorização necessitam para operar), notadamente quanto à suficiência de seu capital e liquidez: A supervisão prudencial tem foco na solvência, na liquidez, no entendimento do modelo de negócios e na viabilidade de cada instituição que compõe o Sistema Financeiro. Como as instituições que compõem esse universo têm tamanhos e complexidades diferentes, a supervisão de cada instituição é diferenciada, com tratamento proporcional. Assim, as instituições são agrupadas em segmentos, de acordo com a sua complexidade (porte, atividade internacional e perfil de risco). 6 A tal ponto de proteção à solvabilidade do sistema financeiro chega o controle que, "quando uma instituição financeira apresenta grave comprometimento do seu patrimônio ou dificuldade de honrar seus compromissos, o BC pode determinar aos seus controladores que aportem os recursos necessários, transfiram o controle, reorganizem a sociedade ou adotem medidas de recuperação. Essas ações são também conhecidas como solução de mercado. Conforme a evolução e gravidade dos problemas ou na situação de ocorrência de graves infrações às normas que regulam sua atividade, o BC pode intervir diretamente na instituição por meio de um Regime de Resolução." 7 Como se vê, debaixo de arcabouço jurídico especialíssimo, as instituições financeiras sujeitam-se à manutenção de índices seguros de solvência e liquidez, sem os quais não poderão operar. Nesse contexto, casos de insolvência - de incapacidade para satisfazer obrigações patrimoniais - serão de todo excepcionais, podendo-se afirmar que, jurídica e prático-economicamente, as instituições financeiras são pessoas de solvabilidade presumida (algumas delas, inclusive, com risco de crédito inferior ao do Tesouro Nacional, dado serem capazes de, para um mesmo prazo de vencimento, captar dinheiro a taxas inferiores, por exemplo, à SELIC, como é o caso de CDB's dos bancos tidos como de primeira linha). Da parte deste juízo, dos processos envolvendo as mais diversas instituições financeiras fornecedoras de crédito consignado, até o momento não é conhecido um caso sequer em que tenha sido verificada situação de insolvência, tornando necessária a efetivação da responsabilidade subsidiária do INSS. Essa realidade não pode ser desconhecida , assim como não podem ser negados os consectários, em termos de eficiência e economia, que dela promanam. Admitir a ampla processabilidade de demandas tendo a autarquia previdenciária como corré é, além de inutilmente oneroso, desnecessário. Não se pode operar como regra aquilo que é exceção: e a necessidade de efetiva responsabilização do INSS, porque subsidiária, será excepcionalíssima. Dentro do já mencionado entendimento da TNU, não se justifica essa ampla processabilidade, sendo de muito menor custo social reservar a sindicabilidade judicial do INSS às raras hipóteses nas quais eventualmente constatada a insolvência da instituição financeira primariamente responsável. Aliás, o próprio custo individual tende a ser menor, na medida em que a ação em trâmite com apenas um réu (a instituição financeira) alavanca naturalmente maior eficiência. Na excepcional circunstância de, já havendo processo em adiantada ou exaurida fase de conhecimento, sobrevir a bancarrota da instituição, ainda assim a necessidade de nova demanda em face da autarquia tenderá a ser de mínimo transtorno, possivelmente com todo acervo probatório, haurido no processo contra a instituição financeira, já pronto para aproveitamento (observado o regular contraditório). Enfim, diante das questões antes lançadas, a resposta é única e, firmemente, negativa, o que conduz à conclusão de que, dentro do quadro já traçado (inclusive considerando a crise judiciária existente na matéria), salvo havendo indícios de insolvabilidade da instituição financeira primariamente responsável, não há legítimo interesse de agir em face do - responsável subsidiário - INSS . Note-se que essa conclusão é bastante específica, tomando por premissa todos os elementos fático-conjunturais e jurídicos acima apontados. Ela não se aplicará, por exemplo, aos casos em que o INSS responde como corréu em demandas ajuizadas contra associações, pelo desconto, em benefícios previdenciários, de mensalidades sociais alegadamente não autorizadas (matéria também de ampla recorrência no Judiciário). Nestes casos, ademais de se aguardar o posicionamento definitivo da TNU acerca da existência e natureza da responsabilidade do INSS (Tema 326), não se trabalha, como aqui, com entes sob especial presunção de solvência . Esta é uma diferenciação relevante, a qual não pode ser ignorada pelo aplicador da lei: Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. (art. 5º da LINDB) Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. (art. 8º do CPC) Lembre-se que a preservação da economia e da eficiência é uma imposição legal de tão maior relevância quando, ademais de não traduzir prejuízo ao aposentado ou pensionista vítima de fraude (que receberá a indenização da instituição financeira, responsável principal), se assiste a um esforço da administração pública para superar o quadro de crise fiscal, de graves consequências sobre a população, especialmente a mais humilde, sob ameaça de recrudescimento inflacionário e recessão: 8 9 Merece referência, outrossim, a inexistência de risco de prescrição para o beneficiário lesado, uma vez que seu interesse de agir em face do INSS - e, assim, a exercibilidade de sua pretensão diante deste - só terá início quando suficientemente caracterizada a insolvência da instituição financeira. Antes disso, portanto, não há contagem de prazo prescricional em favor da autarquia. Por fim, vale assinalar que o litisconsórcio entre a instituição financeira e o INSS é de natureza claramente facultativa, dado não haver nem lei que o imponha, nem dependência da participação da autarquia no processo para que eventual sentença condenatória seja eficaz (como, aliás, acima foi demonstrado, dada a especial condição de solvência das instituições financeiras). Tanto é assim que, na Justiça Estadual, tramitam normalmente e são regularmente julgadas e executadas ações nas quais optou-se por demandar apenas em face da instituição financeira. Demais disso, tampouco há unitariedade do litisconsórcio, haja vista que nem sempre o mérito será julgado de modo uniforme para todos os litisconsortes, do que dá testemunho a jurisprudência da Terceira Turma Recusal da Seção Judiciária de Santa Catarina. Por todos os inúmeros precedentes de que se colhe responsabilidade da instituição financeria e ausência de responsabilidade do INSS: - Recurso Cível 5010678-21.2021.4.04.7205, Relator ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, julgado em 16/05/2024 - corré a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; - Recurso Cível 5000084-66.2022.4.04.7219, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, julgado em 25/04/2024 - corréu BANCO C6. Com efeito, nada impede que o INSS, a cada caso concreto, demonstre ter tomado as cautelas necessárias ao afastamento de sua responsabilidade, donde não se poder falar em litisconsórcio unitário. Portanto, (i) sem que haja qualquer imposição de responsabilização conjunta, (ii) sendo por regra desnecessária ou inútil a participação do INSS nos processos em voga, dada a especial presunção de solvência das instituições financeiras, bem como (iii) considerando o custo social (administrativo e judiciário) desta participação quando se constata a escala atingida pelos processos relativos à matéria, que chegam ao patamar de especial atenção pelo CNJ e centros de inteligência, dentre outros órgão da Justiça, e (iv) dado ainda o irrisório custo individual para ajuizamento de demanda contra o INSS na remotíssima hipótese de se verificar uma insolvência da instituição financeira após ajuizada ação apenas em face desta, reconhece-se a ausência de legítimo interesse de agir perante a autarquia previdenciária . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. Intime-se a parte autora. Dê-se ciência ao INSS, ficando suprida sua prévia intimação caso nada venha a opor ao conteúdo da presente decisão. Preclusa esta decisão, exclua-se o INSS da autuação e, não mais havendo ente federal na relação processual, fica declinada a competência para cognição do litígio residual à Justiça Estadual (Comarca de domicílio da parte autora), devendo haver a remessa dos autos.

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Processo nº 5045526-45.2024.8.24.0930

ID: 295640127

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045526-45.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSILMA TEREZINHA NEUMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5045526-45.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ROSILMA TEREZINHA NEUMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS09542… Apelação Nº 5045526-45.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ROSILMA TEREZINHA NEUMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO 1.1) Da inicial ROSILMA TEREZINHA NEUMANN ajuizou ação revisional em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Pugnou pela procedência da ação e a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 1.2) Do encadernamento processual Por despacho, foi concedido prazo a parte autora para " emendar a inicial reunindo os feitos conexos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização " (evento 14). Manifestação da parte autora (evento 17). 1.3) Da sentença Prestando a tutela jurisdicional, o Juiz de Direito Tanit Adrian Perozzo Daltoe prolatou sentença sem resolução de mérito (evento 20): ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito. Indefiro a Justiça Gratuita. Custas pela parte autora. Oficie-se ao NUMOPEDE. 1.4) Do recurso Inconformada com a prestação jurisdicional, a parte autora interpôs o presente recurso de Apelação Cível, alegando, em suma, que o contrato objeto da presente revisional não guarda qualquer relação com os demais processos ajuizados, pois são avenças distintas, não havendo falar em motivo para reunião dos processos. Enfatizou, ainda. a inexistência de abuso do direito de ação e a ausência de litigância abusiva. Por fim, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e o provimento do recurso para cassar a sentença com determinação para o regular prosseguimento do feito na origem. 1.5) Das contrarrazões Ausente (evento 33). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. VOTO 2.1) Do pedido de justiça gratuita A parte pleiteou pela concessão do benefício da Justiça Gratuita. Acerca do assunto, o Código de Processo Civil, em substituição a Lei nº. 1.060/50, dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2 o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Pois bem. É possível vislumbrar dos autos que a parte autora não dispõe de recursos elevados para conseguir realizar o pagamento das despesas processuais sem que acarrete no prejuízo de seu sustento (eventos 12 e 24). Nesse sentido, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO REALIZADO PELA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO RELATIVA CONFORTADA PELA PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO DEMONSTRADA. [...] (TJSC, Apelação n. 5007960-96.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024). Dessa forma, diante dos documentos acostados, defiro o benefício da justiça gratuita, dispensando assim, o recolhimento do preparo. 2.2) Do juízo de admissibilidade Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, dispensado o recolhimento do preparo (parte autora é beneficiária da justiça gratuita) e evidenciados o objeto e a legitimação. 2.3) Do julgamento na forma do art. 932 do CPC O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional, em seu art. 932, trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliás, é a orientação desta Corte no art. 132 do Regimento Interno: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Ainda, diz a Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ". Nesse sentido, deste Tribunal: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA PRELIMINAR NO SENTIDO DE QUE O APELO NÃO PODERIA TER SIDO JULGADO POR VIA MONOCRÁTICA. TESE INACOLHIDA. RECLAMO CONTRÁRIO A SÚMULAS E ENTENDIMENTOS SEDIMENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INC. IV, ALÍNEAS "A" E "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. 0301717-13.2014.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2017). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator, está assegurado a parte, nos termos do art. 1.021, do CPC, a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada " (§ 1º do art. 1.021), " [...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, diante do exposto, torna-se pertinente o julgamento do presente reclamo, na forma do art. 932, do CPC, já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante desta Corte. 2.4) Do mérito Antes de adentrar a análise do caso concreto, convém destacar que o interesse de agir, entendido também como interesse processual, demanda que, em um exame superficial da narrativa trazida ao Poder Judiciário, a pretensão não tenha sido resolvida extrajudicialmente, bem como dele surja um proveito à parte postulante, um benefício. Haja uma modificação real e não apenas jurídica. Dispõe a Lei Processual: Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento. É da lição de Fredie Didier Jr.: O exame do interesse de agir (interesse processual) passa pela verificação de duas circunstâncias: a) utilidade e b) necessidade do pronunciamento judicial. Há quem acrescente, ainda, a 'adequação do remédio judicial ou procedimento' como elemento necessário à configuração do interesse de agir, posição com a qual não concordamos, pois procedimento é dado estranho no estudo do direito de ação e, ademais, eventual equívoco na escolha do procedimento é sempre sanável (art 250 e 295, V, do CPC-73). (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. 15 ed. rev., ampl. e atual.. Salvador: Editora JusPODIVM, 2013. p. 246) No mesmo sentido, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery destacam que " existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático ". (Nery Junior, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. - 11. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 526). A jurisprudência desta Corte não destoa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO APOSENTADO. DEMISSÃO. MANUTENÇÃO APÓS. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. INTERESSE DE AGIR. PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. PROSSEGUIMENTO. ACOLHIMENTO. - "Há interesse de agir quando é possível constatar, ainda que num exame superficial, ser necessária a demanda, por aparentar a pretensão não ter encontrado solução na esfera extrajudicial; útil, vez que a pretensão formulada, se acolhida, gerará ao autor o benefício pretendido; e, por fim, adequada - ainda que dispensável tal requisito -, eis que adotados procedimento e via próprias" (TJSC, AC n. 2015.051466-0, deste relator, j. em 22.02.2016). - Configura-se o interesse de agir se a parte, demitida e ciente da prorrogação do plano por tempo certo, depara-se com a iminente cessação e, além disso, faz ver a utilidade da pretensão. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0306924-69.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2017). In casu, a parte requerente pretende a revisão do contrato nº 032890020624, ante a inconformidade com os juros remuneratórios, descaracterização da mora e repetição de indébito, com pedidos subsidiários, submetendo ao crivo do judiciário as cláusulas que entende abusiva. A ausência de apresentação de cadeia negocial do contrato ou a existência de outras ações da parte autora deflagrada contra instituição financeira ré não tem condão de retirar o interesse de agir da parte. Trata-se de negociações distintas, e portanto, desvinculadas para discussão em juízo. Ademais, a propositura de mais de uma ação buscando discutir irregularidades contratuais, desde que sejam contratos diferentes com observância da norma processual, não encontra vedação legal e não pode ser suprimida como feito. Certamente a unificação de demandas similares garante uma prestação jurisdicional mais célere e deveria ser interesse de todos os litigantes. Entretanto, os requisitos impostos à parte na origem não encontram correspondência na norma vigente. Nesse sentido, desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE APRESENTAÇÃO DA CADEIA NEGOCIAL RELACIONADA AO CONTRATO SUB JUDICE E REUNIÃO DAS DEMANDAS EM UM ÚNICO PROCESSO. DIVERSOS PACTOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES AUTÔNOMOS ENTRE SI. LEGALIDADE DA PROPOSITURA DE MAIS DE UMA AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. FACULDADE DO CONSUMIDOR. INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3°, I, CPC/15. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005324-35.2024.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INTERESSE DE AGIR. PROPOSITURA DE MÚLTIPLAS AÇÕES REVISIONAIS CONTRA O MESMO RÉU, TODAVIA COM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE COMANDO LEGAL A IMPOR O AJUIZAMENTO DE DEMANDA ÚNICA PARA DISCUSSÃO DE CONTRATOS DIVERSOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação revisional de contrato bancário. A parte autora apelou argumentando ter interesse de agir, alegando a possibilidade de múltiplas ações revisionais contra o mesmo réu baseadas em negócios jurídicos distintos. Solicitou que o recurso fosse provido para desconstituir a decisão e que os autos retornassem à origem para o prosseguimento regular da demanda, além de pedir o afastamento da multa por litigância de má-fé. Alternativamente, pediu a redução da multa ao mínimo legal e a dispensa das custas processuais. A parte ré, em contrarrazões, alegou violação ao princípio da dialeticidade. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 5. Interesse de agir: A possibilidade de ajuizamento de múltiplas ações revisionais contra o mesmo réu foi reconhecida, uma vez que não há previsão legal que impeça tal prática, considerando que as ações discutem contratos distintos e não há risco de decisões conflitantes. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 5º, inciso LXXIV, art. 85, art. 98, art. 99, § 3º, art. 319; CPC, art. 321, parágrafo único; CPC, art. 485, inciso I; CPC, art. 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Ap. Cív. n. 5049493-98.2024.8.24.0930, rel. Des. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-24. (TJSC, Apelação n. 5050573-97.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Alexandre Happke, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO A ORDEM DE EMENDA, CONSISTENTE NA REUNIÃO DE TODOS OS CONTRATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDE DISCUTIR/REVISAR E TODOS OS PEDIDOS EM UM ÚNICO PROCESSO. RECURSO DO POLO DEMANDANTE. [...] PRETENDIDA CASSAÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO, AO ARGUMENTO DE SER INDEVIDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL. SUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. AJUSTES DISTINTOS, EMBORA FIRMADOS COM O MESMO BANCO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES QUE NÃO É VEDADA POR LEI. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CUMULAÇÃO DOS PLEITOS REVISIONAIS EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE. ATO JUDICIAL TERMINATIVO CASSADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5120558-90.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ÚNICA PARA DISCUSSÃO DE CONTRATOS DIVERSOS. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. CUMULAÇÃO DE AÇÕES QUE NÃO É VEDADA POR LEI. FACULDADE DA PARTE. NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5049493-98.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2024). Desta Primeira Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. [...] AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL E AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE ACOLHIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. INICIAL DA AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 330, §2º, DO CPC. PROCURAÇÃO VÁLIDA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE. OUTROSSIM, NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE CONEXÃO DOS FEITOS. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES PELO AUTOR EM FACE DA MESMA CASA BANCÁRIA QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. ALÉM DISSO, CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA À NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 80, DO CPC. DEVIDO AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035180-35.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2025). Para complementar, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (INDEFERIMENTO DA INICIAL). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] MÉRITO. DEMANDA REVISIONAL QUE BUSCA DISCUTIR ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE EVIDENCIADO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE APRESENTAÇÃO DA CADEIA NEGOCIAL RELACIONADA AO CONTRATO SUB JUDICE QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. LEGALIDADE DA PROPOSITURA DE MAIS DE UMA AÇÃO BUSCANDO DISCUTIR RELAÇÕES NEGOCIAIS DISTINTAS ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. FACULDADE DA PARTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5037860-27.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2024). Assim sendo, determina-se a cassação da sentença com o consequente retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, eis que o processo não está em condições de imediato julgamento, conforme preceitua o artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, registra-se que o número de ações vinculadas ao patrono da parte autora não incide necessariamente em " litigância predatória " e se torna desnecessário o envio de ofício ao NUMOPEDE . Isso porque, por ora, vê-se que se trata da matéria a qual o advogado escolheu como ofício. 2.5) Dos honorários recursais Inviável a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois não atendidos os critérios cumulativos (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ e Tema 1059). 3) Conclusão Ante o exposto, com esteio no artigo 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, conheço do recurso para dar-lhe provimento. Intime-se.

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Clarice Do Carmo Freitas x Banco Agibank S.A

ID: 336981803

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021569-78.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE DO CARMO FREITAS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5021569-78.2025.8.24.0930/SC APELANTE : CLARICE DO CARMO FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : AMANDA… Apelação Nº 5021569-78.2025.8.24.0930/SC APELANTE : CLARICE DO CARMO FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) DESPACHO/DECISÃO 1.1) Da inicial CLARICE DO CARMO FREITAS ajuizou ação revisional em face de BANCO AGIBANK S.A. . Pugnou pela procedência da ação e a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 1.2) Do encadernamento processual Por despacho, foi determinada a intimação da parte autora para juntar mais documentos para subsidiar o pedido de justiça gratuita (evento 5). A parte juntou documentos (evento 8). Foi determinada a intimação da parte "para reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização." (evento 10). Manifestação da parte autora (evento 13). 1.3) Da sentença Prestando a tutela jurisdicional, o Juiz de Direito Tanit Adrian Perozzo Daltoe prolatou sentença sem resolução de mérito (evento 16): ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito. Custas pela parte autora. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por força da Justiça Gratuita. Oficie-se ao NUMOPEDE. 1.4) Do recurso Inconformada com a prestação jurisdicional, a parte autora interpôs o presente recurso de Apelação Cível, alegando, em suma, que não se sustenta a extinção do feito sob alegação de ausência de interesse processual, tendo em vista que a demanda " possui objeto próprio, tratando-se de negócio jurídico específico e autônomo, cujas cláusulas contratuais foram pactuadas em circunstâncias distintas daquelas discutidas nas demais ações mencionadas pelo juiz de primeiro grau. Há, portanto, total independência fática e jurídica entre as demandas, o que afasta a possibilidade de conexão." (evento 21, APELAÇÃO1, p.5) . Por fim, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e o provimento do recurso para anular a sentença com determinação para o regular prosseguimento do feito na origem. 1.5) Das contrarrazões Apresentadas (evento 32). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2.2) Do juízo de admissibilidade Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, dispensado o recolhimento do preparo (parte autora é beneficiária da justiça gratuita) e evidenciados o objeto e a legitimação. Com efeito, anoto que o benefício da justiça gratuita, uma vez deferido, estende-se as demais fases processuais (STJ, REsp n. 1.341.144/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 9/5/2016.), não precisando ser renovado na inauguração de cada grau recursal. 2.3) Do julgamento na forma do art. 932 do CPC O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional, em seu art. 932, trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliás, é a orientação desta Corte no art. 132 do Regimento Interno: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Ainda, diz a Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ". Nesse sentido, deste Tribunal: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA PRELIMINAR NO SENTIDO DE QUE O APELO NÃO PODERIA TER SIDO JULGADO POR VIA MONOCRÁTICA. TESE INACOLHIDA. RECLAMO CONTRÁRIO A SÚMULAS E ENTENDIMENTOS SEDIMENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INC. IV, ALÍNEAS "A" E "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. 0301717-13.2014.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2017). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator, está assegurado a parte, nos termos do art. 1.021, do CPC, a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada " (§ 1º do art. 1.021), " [...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, diante do exposto, torna-se pertinente o julgamento do presente reclamo, na forma do art. 932, do CPC, já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante desta Corte. 2.4) Do mérito A parte busca a reforma da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, uma vez que a ação versa sobre objeto jurídico próprio. Pois bem. O interesse de agir, entendido também como interesse processual, demanda que, em um exame superficial da narrativa trazida ao Poder Judiciário, a pretensão não tenha sido resolvida extrajudicialmente, bem como dele surja um proveito à parte postulante, um benefício. Haja uma modificação real e não apenas jurídica. Dispõe a Lei Processual: Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento. É da lição de Fredie Didier Jr.: O exame do interesse de agir (interesse processual) passa pela verificação de duas circunstâncias: a) utilidade e b) necessidade do pronunciamento judicial. Há quem acrescente, ainda, a 'adequação do remédio judicial ou procedimento' como elemento necessário à configuração do interesse de agir, posição com a qual não concordamos, pois procedimento é dado estranho no estudo do direito de ação e, ademais, eventual equívoco na escolha do procedimento é sempre sanável (art 250 e 295, V, do CPC-73). (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. 15 ed. rev., ampl. e atual.. Salvador: Editora JusPODIVM, 2013. p. 246) No mesmo sentido, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery destacam que " existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático ". (Nery Junior, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. - 11. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 526). A jurisprudência desta Corte não destoa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO APOSENTADO. DEMISSÃO. MANUTENÇÃO APÓS. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. INTERESSE DE AGIR. PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. PROSSEGUIMENTO. ACOLHIMENTO. - "Há interesse de agir quando é possível constatar, ainda que num exame superficial, ser necessária a demanda, por aparentar a pretensão não ter encontrado solução na esfera extrajudicial; útil, vez que a pretensão formulada, se acolhida, gerará ao autor o benefício pretendido; e, por fim, adequada - ainda que dispensável tal requisito -, eis que adotados procedimento e via próprias" (TJSC, AC n. 2015.051466-0, deste relator, j. em 22.02.2016). - Configura-se o interesse de agir se a parte, demitida e ciente da prorrogação do plano por tempo certo, depara-se com a iminente cessação e, além disso, faz ver a utilidade da pretensão. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0306924-69.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2017). In casu, a parte requerente pretende a revisão do contrato nº ******7067 , ante a inconformidade com os juros remuneratórios, com consequente descaracterização da mora e a repetição de indébito, tendo submetido ao crivo do judiciário as cláusulas que entende abusivas. A existência de outras ações da parte autora deflagradas contra instituição financeira ré não tem condão de retirar o interesse de agir da parte, tampouco demandam a reunião dos pedidos em processo único. Trata-se de negociações distintas, e portanto, desvinculadas para discussão em juízo. Ademais, a propositura de mais de uma ação buscando discutir irregularidades contratuais, desde que sejam contratos diferentes com observância da norma processual, não encontra vedação legal e não pode ser suprimida. Certamente a unificação de demandas similares garante uma prestação jurisdicional mais célere e deveria ser interesse de todos os litigantes. Entretanto, os requisitos impostos à parte na origem não encontram correspondência na norma vigente. Nesse sentido, desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE APRESENTAÇÃO DA CADEIA NEGOCIAL RELACIONADA AO CONTRATO SUB JUDICE E REUNIÃO DAS DEMANDAS EM UM ÚNICO PROCESSO. DIVERSOS PACTOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES AUTÔNOMOS ENTRE SI. LEGALIDADE DA PROPOSITURA DE MAIS DE UMA AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. FACULDADE DO CONSUMIDOR. INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3°, I, CPC/15. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005324-35.2024.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INTERESSE DE AGIR. PROPOSITURA DE MÚLTIPLAS AÇÕES REVISIONAIS CONTRA O MESMO RÉU, TODAVIA COM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE COMANDO LEGAL A IMPOR O AJUIZAMENTO DE DEMANDA ÚNICA PARA DISCUSSÃO DE CONTRATOS DIVERSOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação revisional de contrato bancário. A parte autora apelou argumentando ter interesse de agir, alegando a possibilidade de múltiplas ações revisionais contra o mesmo réu baseadas em negócios jurídicos distintos. Solicitou que o recurso fosse provido para desconstituir a decisão e que os autos retornassem à origem para o prosseguimento regular da demanda, além de pedir o afastamento da multa por litigância de má-fé. Alternativamente, pediu a redução da multa ao mínimo legal e a dispensa das custas processuais. A parte ré, em contrarrazões, alegou violação ao princípio da dialeticidade. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 5. Interesse de agir: A possibilidade de ajuizamento de múltiplas ações revisionais contra o mesmo réu foi reconhecida, uma vez que não há previsão legal que impeça tal prática, considerando que as ações discutem contratos distintos e não há risco de decisões conflitantes. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 5º, inciso LXXIV, art. 85, art. 98, art. 99, § 3º, art. 319; CPC, art. 321, parágrafo único; CPC, art. 485, inciso I; CPC, art. 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Ap. Cív. n. 5049493-98.2024.8.24.0930, rel. Des. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-24. (TJSC, Apelação n. 5050573-97.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Alexandre Happke, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO A ORDEM DE EMENDA, CONSISTENTE NA REUNIÃO DE TODOS OS CONTRATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDE DISCUTIR/REVISAR E TODOS OS PEDIDOS EM UM ÚNICO PROCESSO. RECURSO DO POLO DEMANDANTE. [...] PRETENDIDA CASSAÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO, AO ARGUMENTO DE SER INDEVIDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL. SUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. AJUSTES DISTINTOS, EMBORA FIRMADOS COM O MESMO BANCO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES QUE NÃO É VEDADA POR LEI. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CUMULAÇÃO DOS PLEITOS REVISIONAIS EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE. ATO JUDICIAL TERMINATIVO CASSADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5120558-90.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2024). Desta Primeira Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. [...] AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL E AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE ACOLHIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. INICIAL DA AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 330, §2º, DO CPC. PROCURAÇÃO VÁLIDA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE. OUTROSSIM, NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE CONEXÃO DOS FEITOS. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES PELO AUTOR EM FACE DA MESMA CASA BANCÁRIA QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. ALÉM DISSO, CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA À NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 80, DO CPC. DEVIDO AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035180-35.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2025). Para complementar, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (INDEFERIMENTO DA INICIAL). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] MÉRITO. DEMANDA REVISIONAL QUE BUSCA DISCUTIR ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE EVIDENCIADO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE APRESENTAÇÃO DA CADEIA NEGOCIAL RELACIONADA AO CONTRATO SUB JUDICE QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. LEGALIDADE DA PROPOSITURA DE MAIS DE UMA AÇÃO BUSCANDO DISCUTIR RELAÇÕES NEGOCIAIS DISTINTAS ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. FACULDADE DA PARTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5037860-27.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2024). Assim sendo, determina-se a cassação da sentença com o consequente retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, eis que o processo não está em condições de imediato julgamento, conforme preceitua o artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao cabo, registra-se que o número de ações vinculadas ao patrono da parte autora não incide necessariamente em " uso predatório da jurisdição " e se torna desnecessário o envio de ofício ao NUMOPEDE . 2.5) Dos honorários recursais Inviável a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois não atendidos os critérios cumulativos (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ e Tema 1059). 3) Conclusão Ante o exposto, com esteio no artigo 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, conheço do recurso para dar provimento. Intime-se.

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Processo nº 5009176-49.2022.8.24.0018

ID: 316352200

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009176-49.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO DIAS DO AMARAL BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. MARA ELAINE DIAS AMARAL RODOLFO DIAS AMARAL SAMANTA RODRIGUES AMARAL VELOCINO RIOS AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO FRANCISCO BENDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESIMERI BALBINOT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5009176-49.2022.8.24.0018/SC APELANTE : VELOCINO RIOS AMARAL (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO BENDER (OAB SC048160) ADVOGADO(A) : ESIMERI BALBINOT (OAB SC047142) APELANT… Apelação Nº 5009176-49.2022.8.24.0018/SC APELANTE : VELOCINO RIOS AMARAL (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO BENDER (OAB SC048160) ADVOGADO(A) : ESIMERI BALBINOT (OAB SC047142) APELANTE : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069) APELANTE : MARA ELAINE DIAS AMARAL (Sucessor) ADVOGADO(A) : ESIMERI BALBINOT (OAB SC047142) ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO BENDER (OAB SC048160) APELANTE : SAMANTA RODRIGUES AMARAL (Sucessor) ADVOGADO(A) : ESIMERI BALBINOT (OAB SC047142) ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO BENDER (OAB SC048160) APELANTE : AUGUSTO DIAS DO AMARAL (Representado, Sucessor) ADVOGADO(A) : ESIMERI BALBINOT (OAB SC047142) ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO BENDER (OAB SC048160) APELANTE : RODOLFO DIAS AMARAL (Representante, Sucessor) ADVOGADO(A) : ESIMERI BALBINOT (OAB SC047142) ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO BENDER (OAB SC048160) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cíveis interposta por VELOCINO RIOS AMARAL e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó que, nos autos da Ação Procedimento Comum Cível n. 5009176-49.2022.8.24.0018, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República), adoto o relatório da sentença como parte integrante desta decisão, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem ( evento 41, SENT1 ): 1) RELATÓRIO VELOCINO RIOS AMARAL aforou(ram) AÇÃO INDENIZATÓRIA contra BANCO CETELEM S.A., já qualificado(s). Em sua petição inicial (ev(s). 01, doc(s). 01), alegou(aram) que: 1) descobriu que foi inserto no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil pela parte ré em julho de 2020, por suposto prejuízo estimado no valor de R$9,00 pertinente a empréstimo consignado que estava com cobrança regular; 3) tentou a resolução de forma administrativa; 4) a inscrição persiste; 5) o registro é ilegal; 6) sofre danos morais. Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a inversão do ônus da prova; 3) a concessão de tutela provisória de urgência consistente na exclusão da inscrição do seu nome de Sistema de Informações de Crédito (SCR); 4) a declaração de responsabilidade do réu a título de falha de serviço; 5) a condenação da parte ré ao pagamento de R$20.000,00 a título de indenização por danos morais; 6) a condenação da parte ré ao pagamento de encargos da sucumbência; 7) a produção de provas em geral; 8) a dispensa da audiência conciliatória. Na decisão ao ev. 04, foi declinada a competência para o Juízo de Direito da Unidade Estadual de Direito Bancário. Na decisão ao ev. 10, foi(ram) determinada a emenda à petição inicial. Ao ev. 13, o autor requereu(ram) a análise do processo perante a Vara Cível, de modo que a ação se refere a indenização por danos morais e não há o que se discutir em relação à revisão contratual. Na decisão ao ev. 15, foi declinada a competência a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Na decisão ao ev. 21, foi(ram) determinada a comprovação da hipossuficiência financeira. Houve emenda à petição inicial (ev(s). 24, doc(s). 01-02), por meio da qual (o)(a)(s) autor(a)(s) juntou declaração de imposto de renda. No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 26, foi(ram): 1) deferido o benefício da Justiça Gratuita; 2) indeferido o pedido de liminar; 3) determinada a citação da parte ré. O(a)(s) réu(ré)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (ev(s). 31). O(a)(s) réu(ré)(s) apresentou(aram) contestação (ev. 33, doc. 01). Aduziu(ram): 1) o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não é um cadastro restritivo; 2) exerceu regular direito de inclusão por inadimplência; 3) não deve ser condenado ao pagamento indenizatório. Requereu(ram): 1) a improcedência dos pedidos iniciais; 2) a produção de provas. O(a)(s) autor(a)(es) apresentou(aram) réplica à contestação (ev(s). 39). Requereu(ram) a procedência dos pedidos iniciais. Conclusos os autos. É o relatório necessário. O dispositivo da sentença assim consignou: 3) JULGAMENTO Por todo o exposto: I) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para: A) DECLARAR a inexistência do débito questionado na inicial; B) DETERMINAR a não inclusão da parte autora no(s) cadastro(s) do SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil, ou conforme o caso, a sua exclusão desse(s) cadastro(s), relativamente ao débito questionado; C) CONDENAR o(a)(s) réu ao pagamento de R$10.000,00, a título de compensação por dano moral, em favor do(a)(s) autor, corrigido(s) monetariamente (INPC) a partir do arbitramento e acrescido(s) de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (01-07-2020 - ev. 01, doc. 09); II) CONDENO o(a)(s) réu ao pagamento das custas e das despesas processuais; III) CONDENO o(a)(s) réu ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º), em favor do(a)(s) procurador(a)(s) do(a)(s) autor. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Arquivem-se oportunamente. No seu recurso, o apelante/réu sustentou, em síntese, que: (a) é válida a inscrição constante no SCR e que este sistema não equivale a um cadastro de inadimplentes; (b) é impossível a obrigação de retirada da inscrição, que cabe ao BACEN; (c) inexiste dano moral indenizável; (d) subsidiariamente, devem ser minorados os danos morais ( evento 49, APELAÇÃO1 ). Por sua vez, no seu recurso, o apelante/autor argumentou pela majoração da indenização pelos danos morais sofridos, para o importe de R$ 20.000,00 ( evento 51, APELAÇÃO1 ). Em resposta, ambos as partes apresentaram contrarrazões ( evento 59, CONTRAZ1 e evento 61, CONTRAZ1 ). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. Proposta a realização de audiência de conciliação, que não foi realizada por desinteresse das partes ( evento 26, DESPADEC1 , evento 32, PET1 , evento 35, PET1 e evento 36, DESPADEC1 ). Este Desembargador assumiu a titularidade do acervo do gabinete 1, da 2ª Câmara de Direito Civil, em 7 de março de 2025. Diante da notícia do falecimento do apelante/autor, determinou-se a suspensão do feito e a intimação do inventariante/eventuais herdeiros para que manifestassem interesse na sucessão processual, promovendo a respectiva habilitação ( evento 47, DESPADEC1 ). Intimados, os herdeiros promoveram sua habilitação nos autos ( evento 53, PET1 ). É o relatório. 1. Admissibilidade. Diante da tempestividade e observados os demais requisitos de admissibilidade, ambos os recursos devem ser conhecidos. 2. Mérito. (a) Teses de regularidade da inscrição e de impossibilidade da obrigação de fazer. Indo direto ao ponto, é incontroverso que as partes possuem contrato de Cédula de Crédito Bancário firmado entre si, na modalidade consignado ( evento 33, CONTR3 ). No entanto, como bem apontado no decisum, " A parte ré não comprovou documentalmente, como lhe competia (CPC, art. 373, II, e art. 434), a existência de justificativa da inclusão e da manutenção do registro, o que conduz ao reconhecimento da ilicitude do fato " ( evento 41, SENT1 ). E ainda que houvesse comprovado a inadimplência da parcela objeto da inscrição, considerando que a modalidade da contratação é empréstimo consignado, cumpre anotar que o apelante/réu não comprovou - ou sequer fundamentou - sobre a ocorrência de tentativa de informar a situação de inadimplência ao apelante/autor, para oportunizar a quitação dos débitos por forma de pagamento diversa. Isso importa porque, considerando a modalidade de pagamento constante no contrato firmado entre as partes, não se pode exigir que o consumidor tenha ciência sobre sua situação de inadimplência. Ademais, é assente na jurisprudência desta Corte que " Cabe à instituição financeira credora resolver diretamente com a entidade pagadora eventuais problemas no repasse das parcelas do empréstimo consignado, sendo vedada a transferência do risco do negócio ao consumidor; devendo ainda notificar o beneficiário para oportunizar a realização do pagamento por método diverso antes de inscrevê-lo " (TJSC, Apelação n. 0302977-88.2015.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-12-2024) (sublinhou-se). Aliás, neste sentido tem decidido este Tribunal de Justiça em casos com contornos semelhantes: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. [...] RECURSO DA PARTE RÉ. ARGUIDA REGULARIDADE DO DÉBITO INSCRITO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. DÍVIDA REFERENTE A DESCONTO MENSAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DO DESCONTO E, PORTANTO, DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A ANOTAÇÃO CREDITÍCIA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA POR FORÇA DO ART. 373, INC. II, DO CPC E ART. 6º, VIII, DO CDC. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE DEVEDORA SOBRE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO E OPORTUNIZAÇÃO DE QUITAÇÃO POR FORMA DE PAGAMENTO DIVERSA. HIGIDEZ DA INSCRIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. [...] (TJSC, Apelação n. 5024574-36.2023.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 23-04-2025). APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. [...] ADUZIDA A REGULARIDADE DA COBRANÇA E, POR CONSECTÁRIO, DA ANOTAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NÃO EFETIVADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERDA DE RESERVA CONSIGNÁVEL. DEVEDOR, DE TODA SORTE, QUE DEVERIA TER SIDO COMUNICADO SOBRE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DIRETA, A FIM DE OPORTUNIZAR A SOLVÊNCIA DO DÉBITO POR OUTRA FORMA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. [...] (TJSC, Apelação n. 5010172-90.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO RÉU. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. RAZÕES DESCONEXAS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DISCUSSÃO, ADEMAIS, PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA PARA QUITAR OS DÉBITOS POR OUTROS MEIOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. [...] (TJSC, Apelação n. 5096677-26.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2024). Evidente, portanto, que a sentença deve ser mantida neste particular. Noutro vértice, também não há falar em impossibilidade de cumprimento da obrigação de retirada da inscrição do SCR. É pacífico na jurisprudência desta Corte que " A exclusão de registros no SCR é de responsabilidade exclusiva da instituição remetente, conforme previsto no art. 15 da Resolução CMN nº 5.037/2022, inclusive nos casos de determinação judicial. A alegação de que a efetivação depende de automatismos internos do Banco Central não afasta o dever da instituição de adotar as providências cabíveis [...] " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006701-72.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025) (sublinhou-se). Na mesma senda, mutatis mutandis : (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025811-57.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025); (TJSC, Apelação n. 5023142-45.2024.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-05-2025). Dessarte, nega-se provimento ao recurso do apelante/réu nestes pontos. 2.2 Tese de inexistência do dever de indenizar. O apelante/réu sustenta a inexistência do dever de indenizar, sob o argumento de que " O Sistema de Informação de Créditos no Banco Central não apresenta qualquer desqualificação acerca do cliente e não possui a mesma natureza dos cadastros de restrição de crédit o" ( evento 49, APELAÇÃO1 ). Sem razão. De início, relembre-se que o Código Civil, no seu artigo 186, preconiza que " Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ". E que no seu artigo 927, o referido diploma aduz que " Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo ". Adentrando ao caso, constata-se que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) é administrado pelo Banco Central e atualizado mensalmente pelas instituições financeiras, com a finalidade de permitir a supervisão bancária e a adoção de medidas preventivas, contribuindo para uma avaliação mais eficiente dos riscos inerentes à atividade financeira. Ainda que não possua a mesma natureza jurídica que os cadastros restritivos de crédito, reúne informações capazes de impactar na concessão de créditos, de forma que o consumidor, em caso de anotação indevida no SCR, faz jus à indenização por danos morais in re ipsa . Em outras palavras, para fins de indenização por danos morais, a SCR equipara-se aos órgãos restritivos . Nesta senda é a jurisprudência desta Corte: (TJSC, Apelação n. 5017860-83.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2025); (TJSC, Apelação n. 5024240-59.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2024); (TJSC, Apelação n. 5014144-88.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2025). Com isso em vista, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que " a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito caracteriza dano moral in re ipsa, salvo quando preexistente legítima inscrição " (REsp n. 2.160.941/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024). No mesmo sentido, ainda na Corte Superior: (AgInt no AREsp n. 2.513.837/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024); (REsp n. 2.064.722/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024); (REsp n. 2.160.941/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024); (AREsp n. 1.352.845/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 19/12/2019). Neste caminho, o Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina editou a Súmula n. 30, com a tese de que: Súmula n. 30. É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos. Neste contexto, como consequência lógica do reconhecimento de que indevida a inscrição sub judice , sendo in re ipsa o dano moral em questão, é evidente o dever de indenizar, devendo a sentença ser mantida neste particular. 2.3 Quantum indenizatório. Há insurgência de ambas as partes contra a sentença que condenou o apelante/réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a titulo de indenização por danos morais. Pois bem. O art. 944 do Código Civil preconiza que " a indenização mede-se pela extensão do dano ". O Superior Tribunal de Justiça sedimentou que " A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano " (REsp 1.445.240/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.10.2017, DJe 22.11.2017). Sobre o método bifásico, o Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, à época no STJ, assentou que: [...] Na primeira fase, arbitra-se o valor básico da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (técnica do grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se da indenização básica, esse valor deve ser elevado ou reduzido de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Com a utilização desse método bifásico, procede-se a um arbitramento efetivamente equitativo, respeitando-se as circunstâncias e as peculiaridades de cada caso concreto. Chega-se, desse modo, a um ponto de equilíbrio em que as vantagens dos dois critérios estarão presentes. Alcança-se, de um lado, uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, enquanto, de outro lado, obtém-se um montante correspondente às circunstâncias do caso. Finalmente, a decisão judicial apresenta a devida fundamentação acerca da forma como arbitrou o valor da indenização pelos danos extrapatrimoniais. [...] (O arbitramento da indenização por dano moral e a jurisprudência do STJ. Revista Justiça e Cidadania. Edição n. 188. p. 17) Com efeito, para casos com contornos semelhantes, de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito - ou equiparado -, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça posiciona-se pela fixação da condenação em R$ 10.000,00. Neste Órgão Fracionário, m utatis mutandis : (TJSC, Apelação n. 5008829-97.2023.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2024); (TJSC, Apelação n. 5000765-16.2021.8.24.0256, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-10-2023). No mesmo sentido, nesta Corte: (TJSC, Apelação n. 5000697-12.2024.8.24.0046, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025); (TJSC, Apelação n. 5024240-59.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2024); (TJSC, Apelação n. 5002573-75.2021.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2023). Em análise das peculiaridades do caso concreto, verifica-se a inexistência de razão para que o quantum indenizatório consista em monta diversa daquela comumente fixada pela jurisprudência desta Corte. Portanto, nega-se provimento ao recurso de ambas as partes neste particular, devendo manter-se incólume a sentença no ponto. 3. Julgamento monocrático. Cumpre frisar a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, especialmente em respeito ao princípio da celeridade da prestação jurisdicional. Nesse sentido, prevê o art. 932 do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. No mesmo rumo, é a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, que estabeleceu no art. 132 do seu Regimento Interno a seguinte normativa: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Portanto, sem maiores delongas, registra-se a possibilidade de julgamento do presente reclamo, porquanto versa sobre tema com jurisprudência dominante nesta Corte (Súmula n. 30 do TJSC). 4. Ônus sucumbenciais. Com a manutenção da sentença, desnecessária a redistribuição dos encargos sucumbenciais. 5. Honorários recursais. Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, imprescindível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (STJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4-4-2017, DJe 19-4-2017). Diante de tais premissas, portanto, autorizado o arbitramento dos honorários recursais tão somente em desfavor do apelante/réu, porque configurados os supramencionados pressupostos autorizadores. Assim, majoro os honorários em 5% pois oferecidas contrarrazões. Incabíveis os honorários recursais em desfavor do apelante/autor, uma vez que na origem não foram fixados honorários advocatícios contra si. 6. Dispositivo. Ante o exposto, na forma dos artigos 932, VIII, do CPC e 132, XV do RITJSC, conheço do recurso e nego provimento a ambos os recursos, majorando-se os honorários em 5%, a título de honorários recursais, tão somente em desfavor do apelante/réu, nos termos da fundamentação. Com o julgamento monocrático, retire-se de pauta . Intimem-se.

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Processo nº 5003867-37.2024.4.03.6342

ID: 338026631

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-37.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SEVERO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ROBERTO STEGANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-37.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: SEVERO JOSE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO - SP1727… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-37.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: SEVERO JOSE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO - SP172794-D, RODRIGO ROBERTO STEGANHA - SP293174-D REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, Lei 9099/95. Fundamento e decido. A autarquia não demonstrou que o valor da causa é superior a 60 salários mínimos, limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Respeitada, pois, a regra de competência do artigo 3º da Lei n. 10.259/01. Quanto à ocorrência de prescrição, observo que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei n.º 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. Passo ao exame do mérito. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA APOSENTADORIA ESPECIAL O artigo 57 da Lei n. 8.213/91 estabelece os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos seguintes termos: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1º. A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de benefício. § 2º. A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. § 4º. O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado no emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial. Com o advento da Emenda Constitucional n. 103/19, a concessão do benefício passa a seguir as diretrizes de seu artigo 21, abaixo transcrito: Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. [...]. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 791961, o Plenário aprovou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 709): i) "É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não". ii) "Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". Após o julgamento dos dois Embargos de Declaração do Tema 709 do STF, restou modificado o texto do julgamento do Tema para deixar evidente que, caso o aposentado retorne à atividade especial, o pagamento do seu benefício será cessado, e não cancelado em caráter definitivo. Quanto a caracterização da atividade especial, o artigo 58 da Lei n. 8.213/91 previa: A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. Enquanto não elaborado o diploma legal em referência, foram mantidos os quadros constantes dos Anexos I e II dos Decretos 83080/79 e 53831/64, por força do artigo 152, da Lei 8213/91. Manteve-se, portanto, o enquadramento segundo a categoria profissional do segurado. Tal disciplina, no entanto, sofreu profunda alteração. Com a superveniência da Lei 9.032, em 28 de abril de 1995, dentre outras alterações promovidas à legislação previdenciária, retirou-se o termo atividade profissional, passando-se a exigir não só o tempo de trabalho como também efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à integridade física. Assim, a partir de 29/04/95, o enquadramento, em face da exigência prevista expressamente no § 3° do art. 57 da Lei n° 8.213/91 (redação da Lei nº 9.032/95), passou a depender de exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente aos agentes nocivos. Embora essa lei tenha previsto que o segurado deveria comprovar a exposição aos agentes agressivos, não criou a obrigatoriedade da emissão de laudo técnico pela empresa. A partir de 1995, fica clara a intenção do legislador de tornar a prova da atividade especial mais rigorosa. Todavia, até 1997, a exigência não era inequívoca. Somente com a edição da Medida Provisória 1.523, de 11/10/1996, a qual alterou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, e resultou, após várias reedições, na Lei nº 9.528, de 10/12/1997. Nesse período, o único marco seguro da obrigatoriedade do laudo está no Decreto 2.172 de 05/03/1997, em seu artigo 66, § 2º, em vigor a partir de 06/03/1997. Em seguida, novas modificações foram introduzidas. O Decreto nº 4.032, em vigor desde 27/11/2001, alterou a disciplina da prova da atividade especial novamente. Dando cumprimento ao parágrafo 4º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, esse decreto alterou o artigo 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99. A partir de sua publicação, passou-se a exigir perfil profissiográfico previdenciário (PPP) para esse fim. Todavia, a exigência só foi concretizada a partir de 01/01/2004 (Instrução Normativa nº 99 INSS/DC, de 05/12/2003, artigo 148). Portanto, para o reconhecimento do tempo de trabalho especial e sua conversão em tempo comum, há de ser observada a legislação vigente à época da prestação do serviço. Assim, se exercido: a) até 28/04/95 (Decretos 53.831/64, anexos I e II do RBPS aprovado pelo Decreto 83.080/79), admite-se o reconhecimento da atividade especial com base na categoria profissional à vista da anotação da atividade em CTPS. Os trabalhadores não integrantes das categorias profissionais poderiam comprovar o exercício de atividade especial mediante apresentação de formulários criados pelo INSS (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) e expedidos pelo empregador, à exceção do ruído e calor, que necessitava de laudo técnico (Decretos 53831/64 e 83080/79); b) entre 29/04/95 a 05/03/97 (anexo I do Decreto 83.080/79 e código 1.0.0 do anexo ao Decreto 53.831/64), a comprovação da especialidade do vínculo faz-se mediante apresentação do formulário SB 40 ou DSS 8030, sendo dispensada a apresentação de laudo técnico em qualquer hipótese, exceto para ruído e calor; c) de 06/03/97 a 31/12/2003, há necessidade de apresentação de laudo técnico em qualquer hipótese (anexo IV do Decreto 2172/97, substituído pelo Decreto 3.048/99); d) a partir de 01/01/2004, faz-se necessária a apresentação do perfil profissiográfico (artigo 58, § 4º, Decreto 4032/01). Contudo, é dispensável a apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, quando este seja exigido, desde que o pedido seja instruído com formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, mesmo para o agente físico ruído, inclusive para períodos laborados anteriormente a 31.12.2003. O fato dos formulários e laudos serem extemporâneos não impede a caracterização da atividade como especial, pois a emissão de tais documentos é responsabilidade do empregador, de modo que eventual desídia desse não pode prejudicar o empregado. Todavia, neste ponto, revejo meu posicionamento anterior, segundo o qual era necessária a expressa afirmação de que o ambiente de trabalho à época de sua elaboração apresentava as mesmas características do período no qual a parte autora exerceu suas atividades. Isso porque, nos termos da Súmula n. 68 da TNU, existentes elementos aptos a firmar sua credibilidade, deve considerar-se válido o laudo extemporâneo, por presumir-se ser a agressão imposta pelos agentes na época do labor igual ou superior ao da data do laudo. Neste sentido, é o PEDILEF 00036395320094036317, TNU, Rel. Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, DOU de 13/11/2015, págs. 182/326. No caso de laudo coletivo, considero-o como prova do exercício de atividade especial desde que haja menção aos períodos e setores em que o labor era realizado, sendo possível, com a análise de outros documentos que instruem o processo, relacioná-lo à parte autora. Por sua vez, a menção, nos laudos técnicos, ao uso de EPCs e EPIs é mero requisito formal previsto na Medida Provisória nº 1.523/96 e na Lei nº 9.732/98, respectivamente, e não afasta a natureza especial da atividade quando não comprovado que a nocividade foi totalmente eliminada pelo uso dos referidos equipamentos. Nesse ponto, é importante lembrar que a questão foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral no ARE 664335, o que restou explicitado no PEDILEF 00242539820074036301, cuja ementa transcrevo: Ementa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EPI EFICAZ. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. EXCEÇÃO APLICADA AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. QUESTÃO DE ORDEM N.20/TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. - Trata-se de incidente de uniformização movido pela parte autora em face de acórdão proferido pela Turma Recursal que deu provimento ao recurso do INSS para deixar de reconhecer como especial o período de 10/03/1975 a 01/07/1977, laborado com exposição ao agente nocivo ruído. - In casu, a Turma de Origem assim decidiu, in verbis: “(...) A sentença de primeiro grau reconheceu como atividade especial o período de 10/03/1975 a 01/07/1977, laborado pela parte autora na empresa Rio Negro Comércio e Indústria de Aço S/A. Outrossim, conforme se verifica do documento anexado às fls. 25/27 da inicial, o autor trabalhou na empresa em tela no período supra mencionado, exposto a ruídos de 84 a 92 dB. Contudo, de acordo com o laudo pericial técnico individual trazido aos autos, não obstante a existência do referido agente agressivo, a empresa fornecia EPI que atenuava o ruído para 66 a 74 dB. Assim sendo, ainda que se admita que a mera menção quanto ao fornecimento de EPI pela empresa não afasta o direito ao reconhecimento do tempo especial, há que se considerar que, no caso concreto dos autos, restou comprovado que a utilização do EPI de fato reduzia o limite de ruídos a 66 a 74 decibéis, preservando a saúde auditiva do autor, por se tratar de limite não insalubre. (...)”. - Com efeito, a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), qualquer que fosse o agente nocivo, não tinha o condão de descaracterizar a atividade exercida em condições especiais, prestando-se tão somente a amenizar ou reduzir os danos delas decorrentes. - O STF, entretanto, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional para a concessão de aposentadoria especial. - Exceção a tal raciocínio, contudo, apresenta-se quando em causa a submissão do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, cuja insalubridade, segundo a Corte Constitucional, não resta descaracterizada pela declaração do empregador, no PPP, da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI), - Acerca do tema, esta Corte Uniformizadora, por ocasião do julgamento do PEDILEF 50479252120114047000 (DOU 05/02/2016), assim se pronunciou: “(...) em face da decisão proferida pelo STF no ARE n.º 664.335, na sistemática da Repercussão Geral, entendo necessário alinhar o entendimento desta Turma de Uniformização. 5. Nesta decisão paradigmática, o que estava em jogo era a possibilidade de o direito à aposentadoria especial pressupor ou não a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Após o seu julgamento, foram fixadas duas teses: i) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; ii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 6. Nesta matéria, majoritariamente, o Poder Judiciário construiu uma posição favorável ao segurado, fundamentada na experiência prática de que não bastava apenas fornecer o EPI, sendo necessária a fiscalização quanto a sua real eficácia e a sua substituição periódica. Ademais, frisou nossa Corte Suprema que, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do equipamento de proteção individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial, isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. De fato, muitas vezes, a informação lançada nos formulários era genérica e pouco verossímil, pois nos termos das NR-02 do MT só poderá ser posto à venda ou utilizado o EPI com a indicação do Certificado de Aprovação – CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. Mas nos casos em que não há dúvida sobre o equipamento de proteção individual atender a todos os requisitos legais e eliminar as consequências dos agentes nocivos, as conclusões do STF foram no sentido de que se o EPI for capaz de neutralizar a nocividade, não haveria respaldo constitucional à aposentadoria especial. 7. No ARE n.º 664.335, o Supremo Tribunal Federal expressamente debateu o sentido e o alcance da Súmula 9 desta Turma de Uniformização (destaco os parágrafos 22 a 53 do voto do Ministro Barroso e os debates que foram travados a seguir). Penso que a razão que inspirou a edição da Súmula foi o consenso que a comunidade jurídica e científica de que, no caso do ruído, não há equipamentos de proteção capazes de impedir este agente de afetar a saúde do trabalhador. O STF reconheceu a necessidade de continuar tratando o ruído e forma diferenciada, tanto que fixou a segunda tese. E nesta tese consagra que o direito ao reconhecimento do tempo especial é devido, mesmo que exista declaração do empregador, por que no atual estágio tecnológico não existem EPIS verdadeiramente eficazes para o ruído. Mas se no futuro eles vierem a eliminar a insalubridade, então não haverá direito ao reconhecimento do tempo como especial. 8. Depois dos debates que se seguiram, o Ministro Terori – que inicialmente entendia não haver questão constitucional relevante para se apreciada pelo STF - se convenceu de que o STF estava mudando o entendimento da Súmula 9 da TNU e que, nas instâncias ordinárias, tanto a sentença quanto o acórdão assentaram que o equipamento não era eficaz e por isso, concordou em negar provimento ao recurso do INSS por esse fundamento. A decisão do STF ficou assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335 / SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe-029, DIVULG 11/02/2015, PUBLIC 12-02-2015) (grifei) (...)”. - Desse modo, deve-se dar provimento ao Incidente, anulando o Acórdão recorrido, nos termos da Questão de Ordem nº 20/TNU, com retorno dos autos à Turma de Origem, reafirmando a tese de que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.”. - Por conseguinte, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao incidente. TNU, PEDILEF 00242539820074036301. Rel. Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DOU 27/09/2016) Por sua vez, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), criado pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características de cada emprego do segurado. Desde que identificado o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, inclusive tratando-se de ruído. A presunção relativa de congruência do PPP com o laudo técnico dispensa, em regra, que este documento também tenha que ser apresentado. A eficácia probatória do PPP limita-se à data de sua assinatura, não surtindo efeitos para fatos posteriores à sua elaboração. Importante ressaltar que, de acordo com as instruções de preenchimento constantes do Anexo XV da Instrução Normativa nº 85/2016 do INSS referentes ao PPP, o documento deverá ser assinado por representante legal da empresa e conter a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. Quanto ao ruído, em Sessão Ordinária de 9 de outubro de 2013, a Turma Nacional de Uniformização aprovou, por unanimidade, o cancelamento da Súmula nº 32, em decorrência do incidente suscitado pelo INSS, em petição protocolada sob nº 9059-RS, nos seguintes termos: "PETIÇÃO Nº 9.059 - RS (2012/0046729-7) - RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - REQUERENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF REQUERIDO : JOÃO CARLOS MEIRELES DA ROSA - ADVOGADO : JANETE BLANK EMENTA PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido." Portanto, até 5 de março de 1997 será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a 80 decibéis; no período compreendido entre 06/03/1997 e 18/11/2003, há de ser considerado, para fins de reconhecimento de atividade especial, o labor submetido à pressão sonora superior a 90 decibéis, nos termos dos Decretos n.º 2.172/97 e 3.048/99; e, a partir de 19/11/2003, com a edição do Decreto nº 4.882, o limite de tolerância ao agente físico ruído será 85 decibéis. A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE). Por fim, no julgamento do PUIL n. 0518362-84.2016.4.05.8300/PE, foi fixada a tese no sentido de que, para o reconhecimento da insalubridade no caso de exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da lista da LINACH, independentemente de constar no CAS, basta a comprovação da sua presença no ambiente de trabalho (análise qualitativa), sendo certo que a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual não elide a exposição desses agentes, ainda que considerados eficazes (Item n. 6 do Boletim TNU 32). Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto, no qual se postula o reconhecimento da natureza especial das atividades desempenhadas nos seguintes períodos: - 01/09/1985 a 31/05/1986, 01/08/1986 a 30/06/1987, 01/08/1987 a 31/01/1989, 01/08/1989 a 30/04/1991 e 02/05/1992 a 08/05/2002 (INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO PICCOLI) Não há prova da efetiva exposição a agentes nocivos, tampouco restou demonstrado o exercício de atividade passível de enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995. - 03/02/2003 a 01/06/2023 (INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO PICCOLI) O PPP registra pressão sonora superior ao limite de tolerância, aferida conforme NHO-01 da FUNDACENTRO, no período de 19/11/2003 a 18/05/2023. No intervalo remanescente, atesta utilização de EPI eficaz em hipóteses não elencadas no Grupo 1 da LINACH. Portanto, devido o enquadramento do período de 19/11/2003 a 18/05/2023, como tempo de serviço especial. Nesse cenário, a parte autora não cumpre os requisitos para a concessão pleiteada. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Conforme regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16/12/98, é devida a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, porquanto assegurado seu direito adquirido (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, àquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante para a aposentação pelas regras do regime anterior. Comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. Com o advento da Emenda Constitucional n. 103/19, vigente desde 13/11/2019, estabeleceram-se as seguintes regras para o segurado ingresso no RGPS até aquela data, conforme os dispositivos ora colacionados na íntegra: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; [...] IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: [...] II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: [...] II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. [...]. Considerando o tempo de atividade especial ora reconhecido, a parte autora cumpre os requisitos concessórios, não obstante o artigo 25, § 2º da Emenda Constitucional n. 103/19, que limita a conversão de tempo de atividade especial em comum a 13/11/2019. Em observância ao direito adquirido ao melhor benefício, a renda mensal inicial deverá ser fixada conforme os parâmetros mais favoráveis ao segurado (RE 630.501, red. do ac. min. Marco Aurélio, voto da min. Ellen Gracie, j. 21-2-2013, P, DJE de 26-8-2013, Tema 334, com mérito julgado). Por esses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a: a) reconhecer como tempo de atividade especial, ora convertido em comum, o(s) período(s) de 19/11/2003 a 13/11/2019; b) conceder aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, com início (DIB) em 01/06/2023 e renda mensal inicial (RMI) mais vantajosa; c) após o trânsito em julgado, pagar as diferenças vencidas entre a DIB e a data de implantação do benefício ora concedido, respeitada a prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir da propositura da ação, atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Resolução nº 784/22 do CJF (Manual de Cálculos da Justiça Federal). Defiro a tutela específica da obrigação, por se tratar de verba de natureza alimentar, a teor do disposto no artigo 536 do CPC, e determino ao INSS que, no prazo de 45 dias, implante o benefício ora reconhecido à parte autora. Esta decisão não inclui o pagamento de atrasados. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei n. 9.099/95 e 1º da Lei n. 10.259/01. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial. Oficie-se ao INSS para a implantação do benefício no prazo de 45 dias. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração das parcelas vencidas, facultando-se às partes manifestação, no prazo de 10 dias. Oportunamente, expeçam-se os ofícios requisitórios. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. BARUERI, 25 de julho de 2025.

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