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Processo nº 5179490-13.2025.8.21.7000

ID: 334445630

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179490-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALISUL ALIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMANDA DUARTE OLIVEIRA

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LUÍS FELIPE LEMOS MACHADO

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Agravo de Instrumento Nº 5179490-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : ALISUL ALIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE LEMOS M… Agravo de Instrumento Nº 5179490-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : ALISUL ALIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : LUÍS FELIPE LEMOS MACHADO (OAB RS031005) ADVOGADO(A) : AMANDA DUARTE OLIVEIRA (OAB RS114519) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA PELO JUÍZO A QUO . PREJUÍZO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO VIA WHATSAPP. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de citação do executado por meio eletrônico ( WhatsApp ), determinando, em substituição, a expedição de carta precatória ao Estado de Santa Catarina. 2. Demonstrado o prejuízo decorrente da medida adotada, revela-se cabível a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do Código de Processo Civil, nos termos do Tema 988 do STJ. 3. A legislação vigente (arts. 246 e 270 do CPC, Lei n.º 11.419/2006) prevê expressamente a preferência pela citação e intimação por meio eletrônico, visando à racionalização do procedimento judicial. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte tem admitido a validade da citação realizada via aplicativo de mensagens, uma vez observados os requisitos de autenticidade, identificação do destinatário e confirmação de recebimento, circunstância que deve ser certificada por oficial de justiça, cuja atuação goza de fé pública. 5. A controvérsia foi recentemente afetada ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ (ProAfR no REsp n.º 2.160.946/SP), sendo dispensada a suspensão dos processos em trâmite, diante da consolidação da jurisprudência nos colegiados. 6. A interpretação sistemática e teleológica dos dispositivos legais conduz à conclusão de que a citação eletrônica constitui meio idôneo e eficaz para assegurar a celeridade e efetividade da tutela executiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALISUL ALIMENTOS S.A. contra a decisão, proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida em face de ARTHUR BONDAN ANDRADE, que indeferiu o pedido de citação eletrônica via aplicativo WhatsApp , nos seguintes termos: Vistos. Considerando que não foram esgotadas as alternativas de citação da parte ré, indefiro , por ora, a citação via WhatsApp . Intimem-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, proceda com a distribuição da precatória, devendo ser comprovada nos autos. Nas razões recursais, a agravante sustentou que o pedido de citação eletrônica foi expressamente formulado na petição inicial, mas o juízo de origem, sem apreciar tal pleito, expediu carta precatória para o estado de Santa Catarina, desconsiderando o meio menos oneroso e mais célere. Asseverou que, ao indeferir a citação via aplicativo, sob o fundamento de que não esgotadas as tentativas convencionais, o juízo contrariou o princípio da economia e da celeridade processual, além da própria jurisprudência consolidada desta Corte. Argumentou que o próprio juízo de origem, em outro processo, havia autorizado a citação via WhatsApp , com fundamento no art. 246 do Código de Processo Civil, na Lei n.º 11.419/2006 e no Ato n.º 75/2021-CGJ, razão pela qual se mostra contraditório o indeferimento no presente caso. Invocou, ainda, precedentes recentes desta Corte que admitem a utilização do WhatsApp como meio válido de citação, desde que observados os requisitos mínimos de autenticidade e confirmação da identidade do destinatário. Pugnou, assim, pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, a fim de que seja autorizada a tentativa de citação eletrônica do executado por meio do aplicativo WhatsApp . É o relatório. Julgo o presente recurso na forma monocrática, conforme previsão do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil 1 , bem como no que consta no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte 2 . De início, ressalto que, embora em precedentes recentes tenha deixado de conhecer de agravos de instrumento interpostos contra decisões que indeferiram pedidos de citação por meio eletrônico em ações ordinárias — por entender que tais pronunciamentos não se enquadram, nem mesmo por interpretação extensiva, nas hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil —, naquela oportunidade destaquei expressamente a inexistência de qualquer alegação concreta de prejuízo ou fundamento que autorizasse o exame excepcional da matéria, à luz da tese da taxatividade mitigada fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 dos recursos repetitivos. A situação ora examinada, contudo, apresenta contornos distintos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que, ao invés de permitir a citação por meio eletrônico, o juízo a quo determinou a expedição de carta precatória de citação ao Estado de Santa Catarina, medida que sabidamente retarda o andamento do feito e, consequentemente, a satisfação do crédito por parte do agravante. Dessa forma, mostra-se configurado o prejuízo decorrente do indeferimento da medida ora impugnada. Passa-se, portanto, à análise do mérito do presente recurso. Com efeito, nos termos do art. 246, caput , do Código de Processo Civil, “a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça” . Outrossim, o art. 270 do mesmo diploma processual civil estabelece que “as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei” . Analisando os dispositivos legais em questão, o legislador, visando a conferir maior celeridade ao trâmite processual e adaptá-lo ao atual cenário tecnológico, estabeleceu que as citações e intimações em processos de qualquer natureza devem ocorrer preferencialmente por meio eletrônico. Nesse contexto, a Lei n.º 11.419/06, a Resolução n.º 354/2020 do CNJ 3 e o art. 20 do Ato n.º 075/2021/CGJ 4 regulamentam a citação/intimação eletrônica, desde que se assegure a identificação do destinatário e a sua ciência inequívoca do conteúdo. Tal medida, expressamente prevista em lei, consagra os princípios da celeridade e da economia processual, atendendo de forma inequívoca ao interesse do credor na satisfação de sua pretensão jurisdicional. Cumpre, entretanto, sejam rigorosamente observados os requisitos delineados nas regulamentações pertinentes, especialmente quanto ao envio dos documentos e à confirmação de leitura ou recebimento pelas partes citadas/intimadas, elementos indispensáveis à validade e eficácia do ato. Tais diligências devem ser cuidadosamente registradas na certidão pelo oficial de justiça, cuja atuação, revestida de fé pública, confere autenticidade e presunção de veracidade aos atos processuais realizados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA CITAÇÃO , PORQUANTO POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DO ATO POR MEIO ELETRÔNICO , MORMENTE QUANDO CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TANTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento n.º 51392943520248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel.ª Des.ª Walda Maria Melo Pierro, julgado em 03-06-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR MEIO DA APLICATIVO ELETRÔNICO WHATSAPP. CONFIRMAÇÃO DA LEITURA. Incumbe ao Oficial de Justiça, dotado de fé pública, realizar a citação de maneira que o ato seja efetivamente cumprido, por meio eletrônico quando deixar de ser possível pela via presencial conforme regulação do Tribunal para as excepcionalidades, sendo necessária a confirmação da leitura. Nas circunstâncias do caso, há certidão do Oficial de Justiça informando a realização de citação por meio telefônico e do aplicativo WhatsApp, com a ciência da parte a ser citada do conteúdo do mandado e o recebimento das cópias que lhe foram enviadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento n.º 50069526020248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, julgado em 19-01-2024). Cumpre salientar que, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 23 de abril de 2025 e encerrada em 29 de abril de 2025, afetou ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia relativa à validade da citação, em ações cíveis, realizada por meio de aplicativos de mensagens ou redes sociais, nos seguintes termos da ementa do acórdão: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE. 1. Delimitação da controvérsia: definir se é válida a citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e 256 e ss. do RISTJ. (ProAfR no REsp n. 2.160.946/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 29/4/2025, DJEN de 9/5/2025.) Importa destacar que não foi determinada a suspensão dos processos que versem sobre a matéria, tendo em vista que, conforme consignado, “a existência de reduzido número de acórdãos, frente a um quantitativo considerável de decisões monocráticas (3 acórdãos e 76 decisões monocráticas – números atualizados em 7/2/2025), sugere que a temática encontra-se pacificada nos órgãos colegiados” daquela Corte, in verbis : É desnecessária a suspensão dos processos prevista no art. 1.037 do Código de Processo Civil. Primeiro, porque já existe orientação jurisprudencial sedimentada sobre o tema, ao menos nas Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte: REsp n. 2.030.887/PA, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 7/11/2023; e REsp n. 2.655.402, Ministro Marco Buzzi, DJe de 30/10/2024. Nesse sentido, citam-se os precedentes recentes da Corte da Cidadania: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALIDADE DA CITAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS. DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que validou a citação realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, após tentativa frustrada de citação pessoal, com base na Portaria TJDFT GC n. 34/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp, após tentativa frustrada de citação pessoal, é válida, considerando a ciência inequívoca do ato processual pela parte citada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por WhatsApp é considerada válida nas circunstâncias do caso concreto, pois cumpre sua finalidade de dar ciência inequívoca à parte requerida, conforme já decidiu o STJ. 4. A certidão do oficial de justiça, que atestou a ciência da parte citada, possui fé pública, não havendo prova em contrário que desconstitua sua veracidade. 5. A modificação das premissas fáticas do acórdão recorrido demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.713.420/DF, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024.) É indiscutível que a realização da citação exige cautela redobrada, a fim de garantir que a parte citanda tenha plena ciência da natureza do ato e de suas eventuais consequências jurídicas, em respeito ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Todavia, a utilização da citação eletrônica, especialmente por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, não pode ser sumariamente afastada, mormente quando demonstrada sua efetividade e a compatibilidade com os preceitos legais e jurisprudenciais vigentes. Ademais, o avanço da tecnologia e sua incorporação crescente ao processo judicial eletrônico impõem uma releitura dos mecanismos tradicionais de comunicação dos atos processuais, desde que respeitadas as garantias fundamentais das partes. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. 1. Art. 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2. Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 3. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3579 4. citação, sempre que possível, deverá constar o telefone ou e-mail dodestinatário.§ 2º Quando não for possível coletar os dados referidos no § 1º deste artigo nos autos do processo, o cartório deveráintimar a parte interessada, independentemente de despacho judicial, para que informe, a fim de viabilizar o cumprimento do ato pormeio telefônico ou eletrônico.§ 4º Sem prejuízo do disposto no caput, o cumprimento do(s) mandado(s) referido(s) poderá se dar por meioeletrônico ou telefônico, dispensada a coleta da assinatura do destinatário, devidamente certificado.§ 5º O cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica poderá ser realizado pelo cartório ou Oficial deJustiça

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Processo nº 5151651-13.2025.8.21.7000

ID: 293734943

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5151651-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARROZEIRA CENTRO-SUL LTDA - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME TENEDINI PINHATTI

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Agravo de Instrumento Nº 5151651-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVADO : ARROZEIRA CENTRO-SUL LTDA - EPP ADVOGADO(A) : GUILHERME TENEDINI PINHATTI (O… Agravo de Instrumento Nº 5151651-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVADO : ARROZEIRA CENTRO-SUL LTDA - EPP ADVOGADO(A) : GUILHERME TENEDINI PINHATTI (OAB RS077884) DESPACHO/DECISÃO I – MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS veicula agravo de instrumento quanto ao capítulo decisório que, nos autos da execução fiscal proposta contra ARROZEIRA CENTRO-SUL LTDA. - EPP , indeferiu pedido de penhora on line , na modalidade "teimosinha". Em suas razões, sustenta o cabimento do bloqueio de valores, consistindo a penhora via BacenJud/Sisbajud mecanismo que confere efetividade às decisões judiciais. Invoca a ordem legal de penhora do artigo 11, LEF, em que figura o dinheiro como primeiro bem a ser indicado em garantia do juízo, relacionando julgados em seu benefício. Postula a isenção de custas, bem como a imposição de honorários de sucumbência à parte agravada. Pede, liminarmente, o provimento do recurso, "a fim de deferir a realização de penhora on-line na modalidade 'teimosinha'." É o relatório. Decido. II – Cabível o agravo de instrumento, a teor do parágrafo único do artigo 1.015, CPC, a par de tempestivo, dispensado o preparo, nos termos do artigo 1.007, § 1º, CPC. Conheço, pois, da inconformidade. É caso de liminar, assim compreendido o pedido formulado, considerando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, notadamente, orientação pacificada neste órgão fracionário a respeito da matéria. O indeferimento do pedido de bloqueio de valores pelo juízo a quo (Evento 48, DESPADEC1, autos originários), assenta, basicamente, no tipo penal previsto no artigo 36 da Lei nº 13.869/19 (Lei de Abuso de Autoridade), bem como na necessidade de decurso de prazo razoável desde a última efetivação da medida, o que não se afigura melhor solução. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no REsp Repetitivo nº 1.112.943/MA, NANCY ANDRIGHI, a partir da vigência da Lei nº 11.382/06, desnecessário o esgotamento de diligências administrativas para que seja possível penhora via BacenJud, entendimento inteiramente aplicável ao SisbaJud: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO – PENHORA ON LINE. a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Trata-se de ação monitória, ajuizada pela recorrente, alegando, para tanto, titularizar determinado crédito documentado por contrato de adesão ao “Crédito Direto Caixa”, produto oferecido pela instituição bancária para concessão de empréstimos. A recorrida, citada por meio de edital, não apresentou embargos, nem ofereceu bens à penhora, de modo que o Juiz de Direito determinou a conversão do mandado inicial em título executivo, diante do que dispõe o art. 1.102-C do CPC. - O Juiz de Direito da 6ª Vara Federal de São Luiz indeferiu o pedido de penhora on line, decisão que foi mantida pelo TJ/MA ao julgar o agravo regimental em agravo de instrumento, sob o fundamento de que, para a efetivação da penhora eletrônica, deve o credor comprovar que esgotou as tentativas para localização de outros bens do devedor. - Na espécie, a decisão interlocutória de primeira instância que indeferiu a medida constritiva pelo sistema Bacen-Jud, deu-se em 29.05.2007 (fl. 57), ou seja, depois do advento da Lei n.º 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006, que alterou o CPC quando incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem da penhora como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Neste sentido, ainda, precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REALIZAÇÃO DE PENHORA "ON LINE". POSSIBILIDADE. Inexiste óbice ao bloqueio de valores nas contas bancárias da parte executada, pois a penhora via Bacenjud prefere a penhora do bem móvel indicado, bem como se mostra meio menos oneroso à parte devedora, considerando o reduzido valor da dívida frente ao alto valor do bem indicado. A Fazenda Pública pode recusar a nomeação de bens indicados à penhora, com fundamento na inobservância da ordem de preferência instituída pelo artigo 11 da Lei 6.830/80. Inexistência de situação fática excepcional e de impossibilidade de cumprir a ordem legal de preferência. Matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do recurso representativo de controvérsia REsp 1.337.790/PR (Tema 578). Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento nº 70083850073, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 12-02-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE CONSULTA PELO SISTEMA RENAJUD. Orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça autoriza, após o advento da lei nº 11.382/06, a utilização de ferramentas (BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD), de modo a simplificar e agilizar a busca de bens do devedor, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente, em exegese dos Resp nº 1.112.943/MA e Resp nº 1.184.765/PA, ambos julgados pelo rito dos recursos repetitivos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 70083855569, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 12-02-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. A partir da edição da Lei n. 11.382/2006, que deu nova redação ao art. 655 do CPC (atual art. 835), o dinheiro em espécie ou depósito em instituição financeira tem preferência sobre todos os outros bens do devedor, não havendo violação ao princípio da menor onerosidade, a penhora online, pelo Sistema BACENJUD. Orientação do STJ adotada em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.112.943/MA). Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento nº 70082892449, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 27-11-2019) Cabível, portanto, a pretensão ao bloqueio de valores, inclusive na modalidade de reiteração programada, conhecida como "teimosinha", tal como requerido pelo exequente (Evento 46, SISBAJUD1, autos originários). Trata-se de ferramenta disponibilizada no SisbaJud, que possibilita a reiteração automática da ordem de bloqueio, até que seja penhorado montante suficiente para o adimplemento integral do débito, conferindo maior celeridade e efetividade na busca da satisfação do crédito executado. Por oportuno, cumpre salientar, não se estar propriamente diante de pleito de renovação da medida, que reclama o decurso de prazo razoável para sua reiteração, mas, sim, do primeiro pedido de bloqueio de valores na modalidade reiterada, sem falar em que anterior pedido de penhora on line foi formulado em 27.12.2022 (Evento 11, PET1, autos originários) e efetivado a 08.03.2023 (Evento 13, SISBAJUD1, autos originários), o que, igualmente, autoriza a realização de nova ordem, decorridos mais de dois anos desde então, é dizer, não se trata de medida desarrazoada ou abusiva, bem podendo tal quadro ter-se alterado nesse período. A propósito, de minha relatoria, lembro o AI nº 5129468-48.2025.8.21.7000, julgado em 20.05.2025: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE . BLOQUEIO INEXITOSO. REITERAÇÃO DA MEDIDA. DECURSO DE LAPSO CONSIDERÁVEL. CABIMENTO. Cabível a reiteração de requerimento de penhora on line , por não consistir, no caso, em medida desarrazoada ou abusiva, uma vez formulada anteriormente há mais de dois anos, ocasião em que restou inexitosa, bem podendo tal quadro ter-se alterado nesse período. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. De outro lado, o tipo penal definido no artigo 36 da Lei de Abuso de Autoridade – Lei nº 13.869/19 – não é, a priori , impeditivo à determinação de penhora de valores via Sisbajud. Exige-se, para sua consumação, dolo específico do magistrado que defere a medida, nos termos do artigo 1º, § 1º, Lei nº 13.869/19, além de não configurar abuso de autoridade a divergência “na avaliação de fatos e provas”, conforme § 2º do mesmo dispositivo legal, a seguir transcrito: Art. 1º - Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. § 1º - As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. § 2º - A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade. Portanto, simples determinação judicial de bloqueio de valores, observado o procedimento legal e o montante da dívida apresentado pelo credor, afasta a incidência do tipo penal em questão. Destaque-se, ainda, que o próprio sistema legal contempla a possibilidade de “cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva”, diante do que estabelece o artigo 854, §§ 1º e 3º, II, CPC, com o que não há cogitar de ofensa ao princípio da razoabilidade. Vale referir, a respeito, decisões deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. DILIGÊNCIA PRÉVIA PELO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. MEDIDA INDEFERIDA NA ORIGEM AO ARGUMENTO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. DESCABIMENTO. 1. Descabe o receio externado pelo douto Juízo “a quo”, alicerçado que está no contido no art. 36 da Lei Federal nº 13.869/2019, a prever como abuso de autoridade o ato judicial que “Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida” e que, “ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la”. Basicamente porque o valor do bloqueio tem como teto o valor da dívida em execução, ou seja, de regra, nas poucas vezes em que se localiza ativos financeiros em valor superior ao débito, o excedente nem chega a ser bloqueado e, no caso de sê-lo, é liberado pelo Juízo, via acolhimento de manifestação das partes ou até mesmo de ofício, quando caracterizado o excesso de execução/excesso de constrição/excesso de penhora. Veja-se, a propósito, o contido no art. 854 do CPC. Não é possível compreender que a referida Lei de Abuso de Autoridade venha a engessar o cumprimento de medidas inerentes à execução fiscal, lembrando que a regra geral é a penhorabilidade de todos os bens do devedor, até porque o objetivo da execução por quantia certa, do que não difere a execução fiscal, é, justamente, a expropriação de bens e valores (artigos 789, 790 e 824, todos CPC; art. 184 do CTN; e art. 30 da LEF). 2. No Recurso Especial nº 1184765/PA, TEMA 425, acabou pacificado o entendimento de que a utilização do Sistema BACENJUD, no período posterior à vigência da Lei 11.382/2006, prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, bem como que o art. 185-A do CTN não colide, e tampouco se sobrepõe, ao disposto no art. 11 da Lei das Execuções Fiscais e nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil (artigos 655 e 655-A do Código de Processo Civil de 1973), que preferem o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação, na ordem de bens penhoráveis, pois a “ratio essendi” do mencionado art. 185-A do CTN é privilegiar o crédito tributário. 3. É claro que o SISBAJUD efetua consultas/bloqueios em mais um banco, caso a parte executada tenha mais de uma conta. Por esse sistema se busca localizar as contas bancárias e os valores nelas existentes para a satisfação do crédito tributário inadimplido. Mas como o próprio repetitivo assegura a desnecessidade de qualquer diligência prévia pelo exequente e como o art. 854, “caput” e §§1º e 4º, do CPC, prevê a possibilidade de eventual excesso ser corrigido antes mesmo da efetivação da penhora, já que determina o cancelamento/liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Nessa ordem de coisas, nada obsta a efetivação do bloqueio de valores via SISBAJUD como requerida pela parte exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento nº 52233240820218217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 10-11-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ON LINE PELO BACENJUD. POSSIBILIDADE. ART. 36 DA LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. EXCESSO E ELEMENTO SUBJETIVO INEXISTENTES NA DETERMINAÇÃO DE TAL PROVIDÊNCIA. A determinação de penhora online pelo sistema Bacen Jud não atrai a incidência da figura penal típica da Lei nº 13.869/2019, cuja caracterização exige a presença do elemento subjetivo do §1º do artigo 1º da Lei e que a execução da providência tenha ocorrido de maneira excessiva, sem que, ainda, se processe, no devido tempo, a adequação necessária. A orientação já consolidada do Superior Tribunal de Justiça autoriza, após o advento da Lei nº 11.382/06, a utilização do BACENJUD para simplificar e agilizar a busca de bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 70085427342, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 27-10-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA VISANDO À LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA NO SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE E/OU DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELO EXEQUENTE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFETIVIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Consoante iterativos julgados do Superior Tribunal de Justiça, é lícito ao exequente requerer a consulta ao sistema BACENJUD visando localizar bens do executado suscetíveis de penhora, independentemente do esgotamento de diligências realizadas com tal escopo nas vias extrajudiciais. Ademais, sem embargo da previsão contida no art. 36 da Lei nº 13.869/2019, fora de dúvida está que ao julgador singular – e igualmente a esta instância revisora –, sempre que se deparar com o decreto de indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor estimado para a satisfação do crédito da parte, abre-se a possibilidade de promover a devida adequação, quando restar demonstrada, no caso concreto, a excessividade da medida constritiva. Assim, a despeito da atual sistemática de bloqueios online dar margem à constrição em quantia superior à efetivamente executada, o próprio sistema admite a correção de eventuais excessos, desde que noticiados oportunamente pela parte sedizente prejudicada, não sendo esse motivo bastante a ensejar o pronto indeferimento do pleito de penhora de valores via BACENJUD. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento nº 70083712703, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 23-01-2020) Decisão essa última em que citado parte do voto vencedor proferido pelo Desembargador FRANCISCO JOSÉ MOESCH, no AI nº 70082526351, 22ª Câmara Cível, em 27.11.2019, que também transcrevo: “Entendo oportuno destacar que a edição da Lei de Abuso de Autoridade recentemente aprovada (Lei nº 13.869/19) não deve inibir a determinação dos atos previsto na legislação processual para conceder efetividade ao processo de execução. Assim, eventual excesso de bloqueio há de ser comunicado ao juízo, que procederá à imediata adequação da indisponibilidade para valor necessário à satisfação da dívida, sob pena de incidência do art. 36 da citada lei, in verbis: ‘Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.’ O que não se pode é permitir que as medidas existentes para concretizar a satisfação de débitos deixem de ser utilizadas pelos Magistrados, em evidente prejuízo dos credores, para que se evite o enquadramento ao tipo penal.” E, de minha relatoria, cito o julgado a seguir: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISTEMA SISBAJUD. CABIMENTO. NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE ÓBICE. PRECEDENTES. Superada necessidade de exaurimento de diligências administrativas para penhora de valores via Sistema SISBAJUD, a partir da vigência da Lei nº 11.382/06, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, cabível a medida pleiteada pelo exequente. Determinação judicial de bloqueio que não é, a priori, vedada em face do tipo penal previsto no artigo 36 da nova Lei de Abuso de Autoridade – Lei nº 13.869/19 –, exigido, para sua consumação, dolo específico do Magistrado, a teor de seu artigo 1º, § 1º, não configurando, ainda, abuso de autoridade a divergência “na avaliação de fatos e provas”, conforme estabelece o § 2º desse último dispositivo, a par da possibilidade de que se corrija eventual excesso no valor bloqueado, nos termos do artigo 854, §§ 1º e 3º, II, CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento nº 52312816020218217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arminio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 19-11-2021) Por fim, anote-se que eventuais dificuldades operacionais não podem servir de justificativa ao indeferimento da medida. III – Diante do exposto, concedo a liminar recursal, na forma do artigo 1.019, I, CPC, para deferir a consulta ao sistema SisbaJud, na modalidade de repetição programada, conhecida como "teimosinha", a ser efetivada pelo juízo de origem. Intimar a parte agravada, para fins do artigo 1.019, II, CPC. Dispensada a intervenção do Ministério Público, consoante enunciado da Súmula 189, STJ. Comunicar e intimar.

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Catarina Marques Soares x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 276221586

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126334-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CATARINA MARQUES SOARES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BARBARA MARIA DOS SANTOS TRENTIN

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NOTRYA ANNE MARTINS FREITAS

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DIEGO SOUZA GONZATTO

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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Agravo de Instrumento Nº 5126334-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : CATARINA MARQUES SOARES ADVOGADO(A) : DIEGO… Agravo de Instrumento Nº 5126334-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : CATARINA MARQUES SOARES ADVOGADO(A) : DIEGO SOUZA GONZATTO (OAB RS075309) ADVOGADO(A) : NOTRYA ANNE MARTINS FREITAS (OAB RS119674) ADVOGADO(A) : BARBARA MARIA DOS SANTOS TRENTIN (OAB RS119957) AGRAVADO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. O juízo agravado concedeu o benefício da gratuidade de justiça de forma parcial a agravante, afastando eventuais honorários advocatícios de sucumbência. CONTUDO, CONSOANTE A CONCLUSÃO N.º 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER CONCEDIDO, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, AOS QUE TIVEREM RENDA MENSAL COMPROVADA DE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AGRAVANTE PROVOU AUFERIR RENDA BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, RAZÃO PELA QUAL FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, DE FORMA AMPLA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E CONCLUSÃO N.º 49 DO CETJRS. NESSE PASSO, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 98 do CPC, A GRATUIDADE DEVE SER DEFERIDA INTEGRALMENTE. AGRAVO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CATARINA MARQUES SOARES contra decisão que, nos autos da “ ação ordinára de revisão contratual ” ajuizada contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, indeferiu-lhe, em parte, o benefício da gratuidade de justiça ( evento 4, DESPADEC1 ). A agravante alegou que a “ decisão agravada que indeferiu parcialmente a gratuidade judiciária desconsiderou a real situação econômica da agravante, baseando-se em premissas que não condizem com sua realidade financeira ” e que o “ fato de estar assistida por advogado particular não implica, por si só, capacidade de arcar com todas as despesas do processo, sobretudo os honorários sucumbenciais ”. Discorreu sobre o art. 99, § 4º, do CPC e sobre o Enunciado nº 49 (Centro de Estudos do TJ/RS). Expôs que “ possui como fonte de renda um benefício previdenciário: Pensão Por Morte Previdenciária - NB 041.195.729-5, pelos quais aufere renda mensal bruta de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) ”, bem como que “ possui, pelo menos, 10 (dez) operações creditícias ativas vinculadas ao seu benefício que comprometem a sua renda ”. Sustentou, ainda, que " é imprescindível a reforma da decisão agravada, a fim de se conceder integralmente o benefício da gratuidade da justiça à agravante, incluindo a isenção quanto aos honorários sucumbenciais ". Pediu o provimento do recurso para deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça ( evento 1, INIC1 ). É o relatório (1) Ao decidir sobre os pedidos, o juízo agravado proferiu a seguinte decisão ( 4.1 ): […] A parte autora postulou pela concessão da gratuidade judiciária, porém contratou advogado particular para a defesa dos seus interesses. Frisa-se que Assistência Judiciária Gratuita (AJG), que é prestada pela Defensoria Pública (prevista no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal) ou pelos Escritórios das Universidades, ou até mesmo na Advocacia pro bono, não se confunde com a gratuidade judiciária prevista na Lei n.º 1.060/50 e está regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil. O art. 22, do Estatuto da OAB, afirma: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência." Observe-se, então, que os honorários de sucumbência, ou seja, impostos à parte que perde a demanda é um direito do Advogado da parte contrária - que ganha a ação. Com a devida vênia, a concessão da gratuidade judiciária, de forma integral, é autofágica, pois impõe ao Advogado da parte adversa, caso vitorioso, a receber tão somente os honorários contratuais, fazendo com que a parte que perdeu a demanda não tenha nenhum tipo de prejuízo, o que induz ao desprestígio da categoria e à estimulação de demandas irresponsáveis. O profissional da advocacia, que vive da verba honorária, caso vencedor da demanda, merece que a parte contrária - justamente ao cotejar os riscos do ajuizamento de uma ação - arque com os custos da remuneração do trabalho do vencedor, já que o profissional contratado - ou já recebeu para o ingresso da demanda ou irá receber ao final, conforme o risco assumido. Trata-se, portanto, de uma questão de justiça. É justo que o "colega" que foi contratado pela parte adversa, ganhador da ação, receba apenas os honorários contratuais? O bom profissional também tem o dever de orientar o seu cliente sobre os riscos de ingressar com uma ação judicial, rompendo-se com o "princípio da tentiada é livre" e do "nada a perder", nefastos à jurisdição. Consoante afirma o Colendo STJ, “para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto” (AgRg no AREsp 239.341 PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/8/2013). Dessa forma, com espeque no art. 98, §5°, do CPC, que permite o fracionamento1 do beneplácito, considerando a possibilidade de o autor custear honorários ao defensor contratado - o que pressupõe compreender que pode arcar com os honorários da parte contrária, defiro parcialmente a gratuidade postulada , a fim de não obstar o acesso à justiça , porém afasto da gratuidade os honorários advocatícios eventualmente devidos ao procurador da parte contrária em caso de eventual sucumbência previstos no art. 98, §1º, VI, do CPC. […] (2) Pelo que se colhe da decisão agravada, o benefício da gratuidade de justiça foi deferido de forma parcial, afastando a gratuidade no tocante aos honorários de eventual sucumbência. Contudo, é preciso atentar para o fato de que, conforme dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil 1 , o benefício da gratuidade judiciária deve ser concedido com base na prova da insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais, despesas e, ainda, honorários advocatícios, independentemente do fato da parte autora estar representada por advogado particular. Nesse mesmo sentido seguem os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO PARCIAL. DESCABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento da tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso, neste momento processual, não se evidencia a probabilidade do direito da agravante e o perigo de dano ou risco de resultado útil processo. Havendo necessidade de dilação probatória e, talvez, de perícia técnica, para que sejam apurados os alegados vícios do veículo, não há como conceder a tutela antecipada. Há que se avançar na fase de instrução processual, oportunizando o contraditório e a ampla defesa do agravado que vendeu o carro ao agravante, uma vez que, por ora, não demonstrados os requisitos necessários à concessão da medida. Logo, não preenchidos os requisitos cumulativos do artigo 300, caput, do CPC, é de ser mantida a decisão agravada, decisão que poderá ser revista após a formação do contraditório. No caso dos autos, à parte agravante foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, salvo em relação a eventuais honorários advocatícios de sucumbências. Contudo, o deferimento do benefício deve ocorrer de forma integral, restando comprovada a hipossuficiência alegada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 50859674420258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 07-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória, afastando sua extensão aos honorários advocatícios de sucumbência. A parte autora demonstrou insuficiência de recursos para suportar os encargos processuais, requerendo a concessão integral da gratuidade judiciária, inclusive quanto aos honorários da parte contrária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a gratuidade da justiça concedida à parte autora deve abranger também os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme a legislação vigente e a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensado do recolhimento do preparo. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade judiciária alcança as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira feita por pessoa natural, prevista no artigo 99, §3º, do CPC, somente pode ser afastada mediante provas concretas, inexistentes nos autos. A análise da documentação acostada, consistente em comprovantes de renda reduzida e movimentação bancária modesta, evidenciou a real situação de hipossuficiência da parte autora, que aufere rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, parâmetro adotado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Dessa forma, restando demonstrado que a parte autora não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo e eventuais honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, impõe-se a concessão integral da gratuidade judiciária, abrangendo inclusive os honorários de sucumbência, em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para reformar a decisão agravada e conceder à parte autora a gratuidade da justiça de forma plena, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive eventuais honorários advocatícios de sucumbência. Tese de Julgamento: "1. A concessão da gratuidade da justiça a pessoa natural que comprova insuficiência de recursos deve abranger as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, conforme previsão do artigo 98 do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento nº 5006369-75.2024.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 21.01.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5022398-06.2024.8.21.7000, Rel. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana, j. 01.02.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50858878020258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 11-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. COTAS CONDOMINIAIS. CONCESSÃO PARCIAL DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME A parte executada interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial movida por condomínio, que lhe concedeu parcialmente o benefício da gratuidade judiciária, afastando a isenção quanto às despesas processuais já liquidadas e aos honorários advocatícios. Sustenta ser hipossuficiente, apresentando declaração de pobreza, comprovantes de renda, benefícios sociais e sendo assistida pela Defensoria Pública, requerendo a concessão integral do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão integral da gratuidade da justiça, abrangendo todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e os arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil asseguram o direito à assistência judiciária gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. A documentação acostada aos autos revela situação de vulnerabilidade econômica da agravante, a qual está em fase de experiência no emprego, possui renda inferior a três salários mínimos e recebe benefícios assistenciais. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para conceder integralmente o benefício da gratuidade da justiça, compreendendo todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98, 99, 932, VIII. Jurisprudência relevante citada TJRS, Agravo de Instrumento, nº 50354832520258217000, Rel. Sergio Fusquine Goncalves, j. 13.02.2025. AgInt no AREsp n. 1.690.424/RS, rel. Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, DJe 6/8/2021.(Agravo de Instrumento, Nº 50917918120258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 05-05-2025) No caso concreto, o contracheque da parte agravante, referente a abril de 2025 ( 1.8 ), prova que ela aufere renda bruta de R$ 2.277,00, sem descontos obrigatórios. A parte agravante possui, ainda, dez empréstimos consignados em sua folha de pagamento, bem como demais descontos autorizados, lhe restando o valor líquido final de R$ 1.669,80. Em tais casos, nos quais a parte não aufere mais de cinco salários mínimos líquidos, em atenção ao que dispõe a conclusão n.º 49 do Centro de Estudos deste Tribunal, esta Câmara defere o benefício sem maiores perquirições. Ilustra: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HAVIA INDEFERIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MODIFICADA. CASO EM CONCRETO EM QUE OS EFETIVOS GANHOS MENSAIS DA AGRAVANTE NÃO ULTRAPASSAM O PARÂMETRO ESTABELECIDO PELO ENUNCIADO N. 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. PRETENSÃO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DA CONSUMIDORA. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE OBJETIVA MITIGAR O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51101817020238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 21-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O ACESSO GRATUITO AO PODER JUDICIÁRIO ÀQUELES QUE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS INERENTES AO PROCESSO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REGULA A MATÉRIA E ASSEGURA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE NÃO DISPONHA DE MEIOS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. 3. DEFERIMENTO DO PEDIDO. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA PRODUZ PROVA SUFICIENTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO N° 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REFERENDADA PELA JURISPRUDÊNCIA DA 11ª CÂMARA CÍVEL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50397203920248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 23-02-2024). Dessa forma, a agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, de forma integral. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso para deferir o benefício da gratuidade de justiça à parte agravante de forma integral. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa. 1. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

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Luciano Vieira De Oliveira x Douglas Cristian Dickel e outros

ID: 333992508

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5199957-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DOUGLAS CRISTIAN DICKEL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TALES ROSSANO KRIECK

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HELLEN SUDBRACK

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NILDOMAR CASSIO PEREIRA TEIXEIRA

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MATHEUS DALAZEN CALLIARI

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Agravo de Instrumento Nº 5199957-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : LUCIANO VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAT… Agravo de Instrumento Nº 5199957-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : LUCIANO VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS DALAZEN CALLIARI (OAB RS093215) ADVOGADO(A) : NILDOMAR CASSIO PEREIRA TEIXEIRA (OAB RS098190) AGRAVADO : DOUGLAS CRISTIAN DICKEL ADVOGADO(A) : HELLEN SUDBRACK (OAB RS122139) INTERESSADO : ODOLIR ANTONIO MIOTTO ADVOGADO(A) : tales rossano krieck EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS VIA CNIB E RENAJUD, ATÉ O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO AGRAVANTE E DO CORRÉU, POR MEIO DOS SISTEMAS CNIB E RENAJUD, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 2. EMBORA POSSA HAVER ELEMENTOS QUE INDIQUEM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA, NÃO SE VERIFICA A PRESENÇA DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO QUE JUSTIFIQUE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA TÃO GRAVOSA COMO A INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. 3. A INDISPONIBILIDADE DE BENS NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO HÁ ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM RISCO EFETIVO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM EVENTUAL CONDENAÇÃO. 4. O CUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA RESULTOU NO BLOQUEIO DE SEIS CAMINHÕES DE PROPRIEDADE DO AGRAVANTE E QUATRO CAMINHÕES DE PROPRIEDADE DO CORRÉU, ALÉM DA ORDEM À CNIB, DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO CONSIDERÁVEL, MUITO SUPERIOR AO VALOR PRETENDIDO COM A AÇÃO. 5. A PARTE AUTORA, AO FORMULAR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NÃO ALEGOU CONCRETAMENTE A PRESENÇA DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL, LIMITANDO-SE A INVOCAR ALEGAÇÕES GENÉRICAS E ABSTRATAS, INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA TÃO GRAVOSA. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIANO VIEIRA DE OLIVEIRA contra decisão que, nos autos da ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos proposta por DOUGLAS CRISTIAN DICKEL contra o agravante e contra ODOLIR ANTONIO MIOTTO , deferiu “o pedido de tutela urgência formulado no evento 49, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , para o fim de determinar a indisponibilidade, via CNIB (Central Nacional de de Indisponibilidade de Bens) e RENAJUD, dos bens dos réus ODOLIR ANTONIO MIOTTO e LUCIANO VIEIRA DE OLIVEIRA , até o valor atualizado da presente causa” ( evento 50, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, o agravante sustentou, em síntese: (1) a decisão agravada foi proferida com base exclusiva em cognição sumária, fundada em boletim de ocorrência e documentos unilaterais anexados à petição inicial; (2) não há qualquer demonstração concreta de risco de dilapidação patrimonial que justifique a medida extrema de constrição; (3) a indisponibilidade patrimonial imposta carece de fundamentação suficiente e viola princípios constitucionais e processuais; (4) a medida é desproporcional, prematura e atentatória aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade; (5) a constrição ampla, imprecisa e sem limites objetivos impõe ônus irrazoável ao agravante, que não pode ser tratado como devedor contumaz nem penalizado preventivamente em sede liminar, sem que sua responsabilidade sequer tenha sido reconhecida em juízo; (6) que foram incluídos em restrição judicial seis veículos de transporte pesado, alguns de marcas como Scania e Mercedes-Benz, cujo valor de mercado, mesmo com depreciação, representa patrimônio estimado em mais de R$ 500.000,00 – ou seja, mais de cinco vezes o valor da dívida discutida nos autos (R$ 99.210,42). Pediu a reforma da decisão agravada para ser indeferido o pedido de indisponibilidade patrimonial ou, subsidiariamente, que a constrição patrimonial seja limitada ao valor efetivamente controvertido nos autos. É o relatório. A controvérsia devolvida cinge-se à análise da legalidade da decisão que determinou a indisponibilidade de bens do agravante e do corréu, por meio dos sistemas CNIB e RENAJUD, em sede de tutela de urgência, nos autos de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. Inicialmente, cumpre destacar que a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifica-se que o juízo de origem deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor no evento 49, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , sob o fundamento de que estaria presente a probabilidade do direito, evidenciada pelos documentos que instruíram a inicial, comprovando a dinâmica do sinistro, especialmente o boletim de acidente de trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, bem como o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, decorrente do tempo transcorrido desde o evento. Eis o teor da decisão agravada, proferida sem prévio contraditório no evento 50, DESPADEC1 : [...]. V. Por fim, analiso o pedido de tutela de urgência incidental pelo demandante ( evento 49, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ), o qual entendo comportar deferimento. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, próprio das liminares, a probabilidade do direito no caso vem evidenciada pelos documentos que instruíram a inicial, comprovando a dinâmica do sinistro, especialmente o boletim de acidente de trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal ( evento 1, BOC2 ), documento confeccionado por autoridade pública com domínio na questão do trânsito. Segundo este, na data dos fatos, o caminhão VOLVO/FM12 340, placa AKC0J91, invadiu a pista contrária, sendo o responsável pela causação do evento, fora as irregularidades nele encontradas (sistema de iluminação inoperante, tacógrafo e licenciamento vencidos): Segundo o levantamento ali realizado, o caminhão era de propriedade do réu LUCIANO VIEIRA DE OLIVEIRA (CPF nº 666.459.480-34) e conduzido pelo corréu ODOLIR ANTÔNIO MIOTTO (CPF nº 245.672.480-15). Por seu turno, as lesões, no autor DOUGLAS, decorrentes do evento, estão demonstrados pelo prontuário e documentos médicos ( evento 1, PRONT3 e evento 1, ATESTMED5 ), bem como pelas fotografias juntadas com a inicial ( evento 1, FOTO4 ). Deste modo, ainda que analisados sumariamente, estão presentes a conduta culposa dos demandados, o dano e o nexo de causalidade. Lado outro, relativamente ao perigo de dano/risco ao resultado útil ao processo, decorre justamente do tempo decorrido desde o evento, de modo que dilações processuais quanto ao reconhecimento do direito do demandante, decorrentes do assoberbamento da máquina judicial, não podem vir em prejuízo deste, com o risco de que, ao final do processo, o reconhecimento da pretensão não tenha utilidade ou efeito prático. Isto é, o autor não pode ser duplamente penalizado, até porque já teve o seu patrimônio significativamente desfalcado diante das lesões e privação do trabalho, no período da convalescença, causados pela conduta atribuível aos demandados. Quanto ao mais, a indisponibilidade patrimonial não inviabiliza a posse e a transmissão dos eventuais bens dos requeridos, apenas dá ciência, a terceiros, da existência do processo, conciliando o direito de propriedade com o resguardo da efetividade do processo, bem como com os interesses de terceiros que contratem com o demandado. Nessa linha de compreensão destaco os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA. REQUISITOS. Cabível a averbação da existência da ação indenizatória no registro dos veículos de propriedade da transportadora ré/agravada, a fim de assegurar o direito reivindicado pelos autores/agravados, por se tratar de medida que não inviabiliza a alienação ou outros atos inerentes à propriedade, mas apenas leva o fato a conhecimento de terceiros, prevenindo litígios e prejuízos de eventuais adquirentes. De outra banda, a anotação da existência da presente demanda indenizatória no prontuário dos bens móveis de sua propriedade não ocasiona qualquer prejuízo à parte demandada/agravante, considerando que os veículos já possuem restrições decorrentes de outros processos judiciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50072173320228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 28-04-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REMUNERAÇÃO DE CONCILIADORES E MEDIADORES. CEJUSC. EXIGÊNCIA AFASTADA. AVERBAÇÃO SOBRE A AÇÃO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS, CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. PLAUSÍVEL DEFERIR O PLEITO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA LIDE INDENIZATÓRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL INDICADO PELA RECORRENTE, PROVIDÊNCIA QUE NÃO INVIABILIZA A POSSE DO BEM, APENAS DÁ CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO A TERCEIROS, DE MODO A EVITAR EVENTUAIS ALEGAÇÕES POSTERIORES DE DESCONHECIMENTO DE SE TRATAR DE BEM LITIGIOSO. COMPELIR A PARTE AGRAVANTE, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, A REALIZAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ATINENTES AO CUSTEIO DA REMUNERAÇÃO DOS CONCILIADORES E MEDIADORES, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, IMPLICA O MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. IMPOSITIVA A REFORMA DA DECISÃO, AFASTANDO A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ATINENTES À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51833580420228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 29-09-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. MEDIDA QUE NÃO IMPÕE QUALQUER PREJUÍZO AO PROPRIETÁRIO, RESGUARDANDO O INTERESSE DAS PARTES QUANTO AO SUCESSO DE FUTURA EXECUÇÃO E TAMBÉM DE TERCEIROS QUE, EVENTUALMENTE, POSSAM TER INTERESSE NA AQUISIÇÃO DE REFERIDOS BENS. PRECEDENTES. UNÂNIME. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 50413397220228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 22-04-2022) Pelo exposto, na forma do art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela urgência formulado no evento 49, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , para o fim de determinar a indisponibilidade, via CNIB (Central Nacional de de Indisponibilidade de Bens) e RENAJUD, dos bens dos réus ODOLIR ANTONIO MIOTTO e LUCIANO VIEIRA DE OLIVEIRA , até o valor atualizado da presente causa . [...]. O recurso deve ser provido. Com efeito, embora possa haver elementos que indiquem a probabilidade do direito alegado pelo autor da ação originária, não se verifica a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a imposição de medida tão gravosa como a indisponibilidade patrimonial. A indisponibilidade de bens constitui medida excepcional que somente se justifica quando há elementos concretos que indiquem risco efetivo de dilapidação patrimonial ou insuficiência de recursos para arcar com eventual condenação. No entanto, não há nos autos qualquer evidência nesse sentido. Pelo contrário, o cumprimento da decisão agravada resultou no bloqueio de seis caminhões de propriedade do agravante LUCIANO VIEIRA DE OLIVEIRA e quatro caminhões de propriedade do corréu ODOLIR ANTONIO MIOTTO , além da ordem à CNIB, o que demonstra a existência de patrimônio considerável, muito superior ao valor da causa e ao pedido de bloqueio, que é de R$ 99.210,42. Ademais, a própria parte autora, ao formular o pedido de tutela de urgência ( evento 49, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ), não alegou concretamente a presença de risco de dilapidação patrimonial, limitando-se a invocar “a necessidade de assegurar que os réus não se desfaçam de seus bens ou ocultem o patrimônio antes do término do processo” e "o fundado receio de que a demora natural do processo venha a prejudicar o direito do autor, frustrando o resultado útil da demanda". Tais alegações, de caráter genérico e abstrato, não são suficientes para justificar a imposição de medida tão gravosa como a indisponibilidade patrimonial, especialmente em fase de conhecimento, quando sequer há certeza quanto à existência de responsabilidade dos réus. Veja-se, ainda, que as decisões citadas na decisão agravada não se referem a indisponibilidade patrimonial, mas a situações em que foram deferidas as anotações da existência das ações nos registros dos bens, o que se distancia da indisponibilidade determinada na origem. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a indisponibilidade de bens em fase de conhecimento exige a demonstração concreta de risco de dilapidação patrimonial, não bastando meras alegações genéricas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. 1. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO ATACADA QUE NÃO FAZ MENÇÃO À DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INVIÁVEL A ANÁLISE DE RECURSO QUANTO À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM ACERCA DO TEMA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA ORIGINÁRIA NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS TITULADOS PELOS RÉUS. EMBORA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO TRAGA A HIPÓTESE DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, A JURISPRUDÊNCIA AUTORIZA A MEDIDA, EM ANALOGIA AO ARTIGO 828 DO CPC, PORÉM, NECESSÁRIO QUE SE RECONHEÇA PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. 3. NO CASO, NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC. DA ANÁLISE DO PROCESSO, NÃO HÁ QUALQUER PROVA DE QUE A PARTE AGRAVANTE ESTEJA DILAPIDANDO SEU PATRIMÔNIO, COMO FORMA DE FRUSTRAR O PAGAMENTO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO A SER FIXADA NO BOJO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 4. A MEDIDA PRETENDIDA É EXCEPCIONAL E SÓ SERIA POSSÍVEL SE COMPROVADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO ENTANTO, AUSENTE UM DOS REQUISITOS, MOSTRA-SE INJUSTIFICÁVEL A AVERBAÇÃO POSTULADA, SENDO CASO DE REFORMAR A DECISÃO ATACADA, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52725455220248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 12-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 DO CPC. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento da tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso, é necessária a instauração do contraditório, com dilação probatória. Assim, não preenchidos os requisitos cumulativos do artigo 300, caput, do CPC, é de ser mantida a decisão agravada que indeferiu a tutela objetivando a inserção de restrição de transferência sobre os veículos de propriedade dos demandados, a fim de garantia de futura execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50761419620228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 22-04-2022). Ademais, a indisponibilidade patrimonial, nos moldes em que foi deferida, impõe severas restrições ao agravante, limitando de forma indevida a livre administração de seu patrimônio, sem que estejam presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência pleiteada, especialmente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se, por oportuno, que caso surjam, no curso do processo, elementos concretos que indiquem que a parte ré esteja se desfazendo dos bens para frustrar eventual condenação, a questão poderá ser revista pelo juízo de origem. Enquanto isso não ocorrer, não há justificativa para a manutenção da medida constritiva. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso para revogar a decisão agravada, na parte que determinou a indisponibilidade de bens dos réus. Intimem-se; Oportunamente, baixe-se.

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Processo nº 5197920-13.2025.8.21.7000

ID: 334660839

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5197920-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS S/A

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIANE DE LIMA LORENSI

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TIAGO SUÑÉ COELHO SILVA

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MARCELO MOTTA COELHO SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5197920-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Protesto Indevido de Títulos RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CE… Agravo de Instrumento Nº 5197920-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Protesto Indevido de Títulos RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS S/A ADVOGADO(A) : MARCELO MOTTA COELHO SILVA (OAB RS069855) ADVOGADO(A) : Tiago Suñé Coelho Silva (OAB RS078478) ADVOGADO(A) : GIANE DE LIMA LORENSI (OAB RS094359) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência para suspender os efeitos do protesto do título n. 3711-002 (Protocolo 54342), lavrado junto ao Cartório de Protestos de Xangri-lá/RS, em ação anulatória com pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de protesto de título c/c indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Verificar a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência para suspensão dos efeitos do protesto. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O cancelamento provisório de protestos já lavrados é vedado pelos artigos 30 e 34 da Lei n. 9.492/97, embora a jurisprudência relativize tal regra quando preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC e desde que prestada garantia prévia. 2. A probabilidade do direito não restou demonstrada, pois, embora a agravante alegue não possuir relação com a empresa POOLMAK SISTEMAS ESTRUTURAIS LTDA, se verifica que a atual credora da obrigação corresponde à empresa terceira, TRUSTHUB SECURITIZADORA S.A. 3. A complexidade da relação entre as empresas envolvidas, considerando que a agravante mantém acordo comercial com empresa do mesmo grupo econômico da agravada, com compartilhamento do mesmo nome comercial, exige dilação probatória própria da cognição exauriente. 4. A ausência de angularização processual, com a necessária instauração do contraditório, impede a análise aprofundada da questão neste momento processual. 5. Para o deferimento da tutela antecipada objetivando a sustação de protestos, na hipótese de dúvida quanto à existência do débito, faz-se necessário o oferecimento de caução idônea, conforme tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo n.º 902 do Superior Tribunal de Justiça. IV. TESE: Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para suspensão dos efeitos de protesto exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, além de prestação de contracautela, requisitos cumulativos que não se encontram preenchidos quando há complexidade fática que demanda dilação probatória. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS S.A. em face de decisão do Magistrado Dr. Ivan Fernando de Medeiros Chaves que, na ação anulatória com pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de protesto de título c/c indenização por danos morais proposta em desfavor de POOLMAK SISTEMAS ESTRUTURAIS LTDA. e TRUSTHUB SECURITIZADORA S.A., assim dispôs ( evento 5, DESPADEC1 ): Com relação ao pedido de tutela antecipada, reza o artigo 300 do CPC que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso dos autos, tenho que a complexidade fática que envolve a matéria impede o reconhecimento, ao menos em sede de cognição sumária, da probabilidade do direito, afigurando-se necessária a remessa da discussão à dilação probatória para se averiguar o alegado com o exercício do contraditório. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação de tutela postulado na inicial. Em suas razões, sustentou não possuir qualquer relação com a empresa POOLMAK SISTEMAS ESTRUTURAIS LTDA., inexistindo lastro comercial ou de serviços a viabilizar a duplicata protestada, de n. 3711-002, no valor de R$ 100.000,00. Defendeu o reconhecimento da situação pela própria POOLMAK, conforme documentação, especialmente a Notificação Extrajudicial, datada de 27/03/2025, feita pela POOLMAK e encaminhada à agravante (ev. 1, NOT16), na qual se afirmou expressamente que não haveria débito e o protesto seria indevido. Arguiu a existência de evidente perigo de dano à imagem e à operação da empresa agravante, que se viu indevidamente protestada por título sem respaldo comercial e repudiado pela própria emitente. Postulou a concessão de efeito suspensivo e de tutela antecipada de urgência para suspender os efeitos do protesto do título n. 3711-002 (Protocolo 54342), lavrado junto ao Cartório de Protestos de Xangri-lá/RS ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. Conheço do recurso, estando presentes os requisitos de admissibilidade. Conforme o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator " exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. " Por sua vez, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, no artigo 206, inciso XXXVI, preconiza: Art. 206: (...) XXXVI: negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. Na hipótese, a jurisprudência acerca do assunto é vasta no Tribunal de Justiça Gaúcho. Logo, é admitida a possibilidade do julgamento de forma monocrática. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência para suspender os efeitos do protesto do título n. 3711-002 (Protocolo 54342), lavrado junto ao Cartório de Protestos de Xangri-lá/RS. A pretensão liminar de cancelamento provisório de protesto lavrado é medida vedada pelos artigos 30 e 34 da Lei n. 9.492/97. No entanto, a jurisprudência relativiza tal regra quando preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC, e desde que prestada garantia prévia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO . TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. 1. O cancelamento provisório de protestos já lavrados é vedado pelos art. 30 e 34 da Lei n. 9.492/1997. Todavia, a jurisprudência relativiza esta regra na hipótese de preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC, e desde que prestada garantia prévia. 2. No caso, esses pressupostos não estão satisfeitos, pois ausente qualquer documento capaz de amparar a tese que não entregou a totalidade do produto em razão da safra ter sido frustrada em decorrência da estiagem. Ademais, o débito não está garantido. RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , n.º 52192373820238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 09-11-2023) Conforme disposto no artigo 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” . Nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni 1 : A restrição da cognição no plano vertical conduz ao chamado juízo de probabilidade ou às decisões derivadas de uma convicção de probabilidade. É correto dizer, resumidamente, que as tutelas de cognição sumarizadas no sentido vertical objetivam: (a) assegurar a tutela jurisdicional do direito ou uma situação concreta que dela depende (tutela cautelar; art. 300 do CPC); (b) realizar, em vista de uma situação de perigo, antecipadamente um direito (tutela antecipada; art. 300 do CPC); (c) realizar, quando o direito do autor surge como evidente e a defesa é exercida de modo inconsistente, antecipadamente um direito (tutela de evidência; art. 311 do CPC); ou (d) realizar, em razão das peculiaridades de um determinado direito e em vista da demora do procedimento comum, antecipadamente um direito (liminares de determinados procedimentos especiais). Fredie Didier Júnior, por sua vez, leciona acerca dos pressupostos gerais (probabilidade do direito e perigo da demora) e específico (reversibilidade) da tutela provisória de urgência 2 : A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. [...] É necessária a verossimilhança fática. [...] É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo”. [...] Cumulativamente com o preenchimento dos pressupostos vistos no item anterior, exige-se que os efeitos da tutela provisória satisfativa (ou antecipada) sejam reversíveis. [...] é prudente que seus efeitos sejam reversíveis, afinal, caso ela não seja confirmada ao final do processo, o ideal é que se retorne ao “status quo ante”, sem prejuízo para a parte adversária. No que diz respeito à probabilidade do direito, entendo não demonstrado o preenchimento do requisito a contento. A empresa agravante informou manter acordo comercial com a companhia MCLEAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. (CNPJ n. 97.527.227/0001-21), cujo nome fantasia seria POOLMAK ( evento 1, CNPJ11 ). Esta denominação também corresponde à razão social da agravada POOLMAK SISTEMAS ESTRUTURAIS LTDA. (CNPJ n. 36.906.058/0001-46) ( evento 1, CNPJ7 ). Conforme informado pela agravante, trata-se de empresas do mesmo grupo econômico, que compartilham o mesmo nome comercial (POOLMAK), uma usando como razão social e a outra como nome fantasia. Ainda, ambas operam no mesmo ramo de atividade de construções metálicas e em pré-moldados de concreto e estão sob gestão comum do mesmo administrador (pág. 2 - evento 1, INIC1 ). Todavia, em que pesem os argumentos da agravante, verifica-se que a atual credora da obrigação corresponde à empresa terceira, qual seja a agravada TRUSTHUB SECURITIZADORA S.A. ( evento 1, OUT6 ): Dessa forma, considerando a ausência de angularização processual, como também os limites inerentes à cognição sumária, mostra-se incabível a concessão da tutela pleiteada, porquanto a questão demanda instrução probatória própria da cognição exauriente. Sobre o assunto, veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE PROTESTO . ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO . REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO COMPROVADOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por representante comercial contra decisão que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedidos de cancelamento de inscrição em rol de inadimplentes e indenização por dano moral, indeferiu a tutela de urgência requerida para cancelamento de protesto de anuidades não pagas, sob fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, para cancelamento imediato do protesto de valores cobrados pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Rio Grande do Sul - CORE/RS. III. RAZÕES DE DECIDIR O deferimento da tutela de urgência depende da demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o art. 300 do CPC. No caso concreto, o autor não comprova de forma suficiente o pedido de cancelamento do registro junto ao CORE/RS, alegadamente realizado em 2015 por via telefônica, tampouco demonstra que inexistiam outros meios formais ou digitais para o cancelamento. A necessidade de dilação probatória é evidente, uma vez que não há elementos suficientes, neste momento processual, para evidenciar a probabilidade do direito alegado pelo autor. A angularização do feito, com a instauração do contraditório, é imprescindível para a análise da questão debatida. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: A concessão da tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de prova suficiente da probabilidade do direito , especialmente no que se refere ao pedido de cancelamento do registro junto ao conselho profissional, inviabiliza a concessão da tutela provisória . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Regimento Interno do Tribunal, art. 206, XXXVI. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53726512220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 17-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO . REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência em ação de sustação de protesto cumulada com pedido de indenização por danos morais. A parte autora alegou inexistência de relação jurídica que justificasse a emissão do título protestado, pleiteando o levantamento do protesto e da restrição de crédito. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. III. Razões de decidir: O deferimento da tutela provisória exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso concreto, a alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes, desacompanhada de elementos probatórios, não configura probabilidade suficiente do direito alegado em sede de cognição sumária. Além disso, não há demonstração de perigo de dano iminente, uma vez que o protesto foi lavrado há quase quatro anos, circunstância que afasta a urgência do pleito. Diante disso, mostra-se necessária a instrução probatória para análise da legitimidade do protesto , impondo-se a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese: A tutela de urgência para sustação de protesto exige prova suficiente da probabilidade do direito e do perigo de dano iminente, não bastando a alegação unilateral da parte autora desacompanhada de elementos probatórios. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC/2015, art. 300; TJRS, AI 51275334120238217000, Rel. Des. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 11.12.2023; TJRS, AI 51954109520238217000, Rel. Des. Liege Puricelli Pires, j. 02.10.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50190369320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 21-03-2025) Sabe-se, ademais, que, para o deferimento da tutela antecipada objetivando a sustação de protestos, na hipótese de dúvida quanto à existência do débito, se faz necessário o oferecimento de caução idônea, conforme tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo n.º 902 do Superior Tribunal de Justiça: "A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado." Nesse compasso, mostra-se essencial a presença da aparência do bom direito, a necessidade de proteção do direito do devedor diante de possível dano irreparável, bem como a prestação de contracautela. Requisitos cumulativos e que não se encontram preenchidos no caso em tela. Assim, nesse momento processual, nos termos explicitados, inviável se mostra a concessão da tutela requerida, uma vez que ausentes os pressupostos de que trata o artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 1. Marinoni, Luis Guilherme. Tutela de urgência e tutela da evidência [livro eletrônico]: soluções processuais diante do tempo da justiça/Luis Guilherme Marinoni -4. Ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. P.RB-1.5. 2. DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil. Salvador: Jus Podivm, 2015, p. 595-602.

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Processo nº 5093645-13.2025.8.21.7000

ID: 338480842

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5093645-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILSON JOCEMAR DALENOGARI PIRES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME DA SILVEIRA FERRAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5093645-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVADO : DENILSON JOCEMAR DALENOGARI … Agravo de Instrumento Nº 5093645-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVADO : DENILSON JOCEMAR DALENOGARI PIRES ADVOGADO(A) : GUILHERME DA SILVEIRA FERRAO (OAB RS137014) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão proferida em embargos de terceiro, que deferiu parcialmente tutela de urgência para suspender atos de constrição sobre veículo, e garantir sua posse ao embargante, que o adquiriu em 11/11/2016. A controvérsia surgiu no contexto da execução fiscal nº 5000041-43.2017.8.21.0027, em que o Estado alega fraude à execução em razão da prévia inscrição de créditos tributários em dívida ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a alienação de veículo realizada em 11/11/2016 configura fraude à execução fiscal, diante da existência de créditos tributários previamente inscritos em dívida ativa, nos termos do art. 185 do CTN, sendo ou não aplicável o entendimento da Súmula 375 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 185 do CTN, com redação dada pela LC 118/2005, estabelece presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução quando o devedor aliena bens após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, salvo se reservados bens suficientes para saldar o débito. 2. A jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.141.990/PR), reconhece que a alienação posterior à inscrição em dívida ativa configura fraude à execução fiscal, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente ou a ausência de registro da penhora. 3. A Súmula 375 do STJ, que exige má-fé e registro da penhora para reconhecimento de fraude na execução cível, é inaplicável ao contexto da execução fiscal, em razão da prevalência do interesse público e da existência de norma específica no CTN. 4. No caso concreto, as Certidões de Dívida Ativa foram inscritas em data anterior à alienação do veículo, configurando a presunção legal de fraude à execução fiscal. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria que, nos autos dos embargos de terceiro nº 5007905-88.2024.8.21.0027, deferiu em parte o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos atos de constrição do veículo VW/9.150 E DELIVERY, placa ISW2715, ano fab./mod. 2011/2012, renavam 455586330, chassi 9533A62P5CR236324, bem como a manutenção da posse do bem ao embargante. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida merece reforma, pois inaplicável ao caso o entendimento da Súmula 375 do STJ. Argumenta que, tratando-se de crédito tributário, presume-se fraudulenta a alienação de bens que levou o devedor à insolvência desde a inscrição do débito em dívida ativa, desconsiderando-se a boa ou má-fé do comprador, conforme interpretação do art. 185 do CTN. Afirma que, dos créditos tributários em cobrança (no total de 25), 24 foram inscritos em dívida ativa em data anterior à alienação do veículo (11/11/2016) e apenas um foi inscrito em data posterior (14/07/2017). O agravado, em contrarrazões, defende a manutenção da decisão agravada, alegando ser terceiro de boa-fé, tendo adquirido o veículo em 11/11/2016, enquanto a restrição RENAJUD foi imposta apenas em 02/04/2019, ou seja, 872 dias após a compra. O Ministério Público, em parecer, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Efetuo julgamento monocrático , nos termos do art. 206, XXXVI, do RITJRS. Registro que não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal (art. 139, II, CPC), que concretiza as garantias constitucionais da celeridade processual e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). A questão central do presente recurso diz respeito à caracterização ou não de fraude à execução na alienação do veículo VW/9.150 E DELIVERY, placa ISW2715, ocorrida em 11/11/2016, considerando que as inscrições em dívida ativa dos créditos tributários em cobrança na execução fiscal nº 5000041-43.2017.8.21.0027 são anteriores à referida alienação. Com efeito, o art. 185 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, estabelece: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Sobre o mérito da controvérsia, assinalo, desde logo, que o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, nos autos do REsp 1.141.990/PR, que na fraude fiscal é irrelevante a boa-fé do adquirente , restando caracterizada quando o devedor desfaz-se de seu patrimônio após já ter sido inscrito em dívida ativa. Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução . Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução ." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa . Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita ." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor ; posteriormente à 09.06.2005 , consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa . 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: “O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ”. (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);”.(REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) “A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal”. (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 9. Conclusivamente : (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude ; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. Do voto condutor, extrai-se que “a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa , vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis ” e, portanto, “a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta ( jure et de jure ) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)”. Esclareceu, ainda, o i. Ministro Luiz Fux, “a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução”. Ainda, conforme se extrai dos fundamentos do voto condutor do aresto, para a caracterização da fraude à execução em feitos executivos, torna-se irrelevante a comprovação de que o adquirente tivesse conhecimento da existência de execução fiscal ou que agiu em conluio (má-fé) com o executado, pois “a execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure ”. Destaco que o referido entendimento vem sendo aplicado reiteradamente pela Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do AgRg no AREsp 135539/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 17/06/2014 e do AgRg no REsp 1324851/MS. Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 07/02/2014. No caso concreto, verifica-se que o ambargante, ora apelado, comprou o veículo VW/9.150 E DELIVERY, placa ISW2715, em 11/11/2016, mediante contrato de promessa de compra e venda firmada com L L KIISTER EIRELI, executado na ação de execução fiscal nº 50000414320178210027, proposta em 09/8/2017. Conforme documentação constante dos autos, verifica-se que as Certidões de Dívida Ativa possuem as seguintes datas de inscrição: 22/07/2014 (17/07770); 20/05/2014 (17/07771); 20/05/2014 (17/07772); 20/09/2014 (17/07773); 27/12/2014 (17/07773); 27/12/2014 (17/07774); 27/01/2015 (17/07775); 20/01/2015 (17/07776); 21/02/2015 (17/07777); 23/03/2015 (17/07778); 26/06/2015 (17/07779); 26/06/2015 (17/07780); 29/03/2016 (17/07782); 15/03/2016 (17/07783); 15/04/2016 (17/07784); 14/05/2016 (17/07785); 14/06/2016 (17/07786); 12/07/2016 (17/07787); 13/08/2016 (17/07788); 14/08/2015 (17/07789); 12/09/2015 (17/07790); 14/10/2015 (17/07791); 14/11/2015 (17/07792); 15/12/2015 (17/07793); 26/06/2015 (17/07796); 14/07/2017 (17/07797). Constata-se, portanto, que das 26 CDAs em cobrança, 25 foram inscritas em dívida ativa em data anterior à alienação do veículo, ocorrida em 11/11/2016, e apenas uma (17/07797) foi inscrita posteriormente, em 14/07/2017. Assim, considerando que a alienação do veículo ocorreu após a inscrição em dívida ativa da maioria dos créditos tributários em cobrança, resta caracterizada a fraude à execução fiscal, nos termos do art. 185 do CTN,e do Recurso Especial n.º 1.141.900/PR, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente ou a ausência de registro da penhora. Desse modo, inexistem nos autos elementos suficientes a excepcionar o entendimento pela inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ, quer dizer, a força do art. 185 do CTN faz presumir de forma absoluta a fraude à execução quando a alienação da coisa é posterior à inscrição do crédito fiscal como dívida ativa (REsp 1.141.990/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 10 de novembro de 2010 e publicado em 19 de novembro de 2010). Portanto, a decisão agravada merece reforma, uma vez que a alienação do veículo em questão ocorreu após a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários em cobrança, configurando-se fraude à execução fiscal, nos termos do art. 185 do CTN. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. Intimem-se.

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Processo nº 5203061-13.2025.8.21.7000

ID: 339623660

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203061-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MAGDA BRAGA JUNQUEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARIANE SCHORR PASCHOAL

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PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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MARCUS TAVARES MEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5203061-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Óbito de Cônjuge RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVADO : MARIA MAGDA BRAGA JUNQUEIRA ADVOGADO(A) : MARCUS TA… Agravo de Instrumento Nº 5203061-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Óbito de Cônjuge RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVADO : MARIA MAGDA BRAGA JUNQUEIRA ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. FALHA DO MECANISMO JUDICIÁRIO. CAUSAS SUSPENSIVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. O ente público executado sustenta a ocorrência da prescrição em virtude da inércia da parte exequente por um período aproximado de dezessete anos. A parte credora, por sua vez, atribui a paralisação do feito a graves falhas do serviço judiciário, materializadas no arquivamento do processo sem sua prévia intimação e na não juntada de petições que visavam impulsionar a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia central reside em determinar a ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente da pretensão executória, o que demanda a análise sobre a quem deve ser imputada a responsabilidade pela paralisação do processo por extenso lapso temporal. Discute-se, ainda, a incidência e o efeito de diversas causas suspensivas sobre o cômputo do prazo prescricional, notadamente o arquivamento indevido do feito, a superveniência da pandemia de COVID-19, a ocorrência de ataques cibernéticos ao sistema do Tribunal de Justiça, e o período de indisponibilidade dos autos para digitalização. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente, especialmente em execuções contra a Fazenda Pública, tem como pressuposto fundamental a inércia continuada e injustificada do credor em promover os atos processuais que lhe competem. A paralisação do feito decorrente de falhas imputáveis exclusivamente ao serviço judiciário constitui óbice ao reconhecimento da prescrição, conforme a inteligência do art. 240, § 3º, do Código de Processo Civil. A comprovação nos autos, por meio de certidões da serventia, de que o processo foi arquivado em 21/12/2004 sem a prévia e necessária intimação das partes, e de que as petições protocoladas pela exequente em 08/10/2004 e 05/03/2015, destinadas a impulsionar o andamento da execução, não foram juntadas oportunamente, configura inequívoca falha do mecanismo judiciário, afastando a alegação de desídia da credora. O período em que o processo permaneceu indevidamente arquivado, sem que a parte credora tivesse ciência de tal situação, representa um obstáculo fático e jurídico intransponível ao exercício de seu direito de impulsionar a execução. Tal circunstância atrai a aplicação de causa suspensiva da contagem do prazo prescricional, que não flui enquanto pendente fato que, por culpa do serviço judiciário, impede o andamento processual regular. Eventos de força maior e de notoriedade pública, que impactaram a regularidade dos serviços judiciários, devem ser considerados como causas suspensivas da prescrição. A pandemia de COVID-19, que ensejou a edição de atos normativos suspendendo prazos processuais (Lei nº 14.010/2020), e o ataque cibernético sofrido pelo sistema do Tribunal de Justiça em abril de 2021, que o tornou indisponível por período relevante, configuram hipóteses de suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 199 do Código Civil. O processo de transição do meio físico para o eletrônico, com a digitalização dos autos, representa um procedimento interno do Poder Judiciário que pode gerar a indisponibilidade do processo às partes. O período necessário para a realização da digitalização e para a correção de eventuais inconsistências, como as apontadas pela exequente, também deve ser considerado como causa suspensiva da prescrição, pois impede a prática de atos processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Dispositivo: Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese: Não se configura a prescrição intercorrente quando a paralisação do cumprimento de sentença por longo período é decorrente de falhas imputáveis exclusivamente ao serviço judiciário (art. 240, § 3º, do CPC), como o arquivamento do feito sem prévia intimação do credor e a não juntada de petições de impulsionamento. Ademais, o cômputo do prazo prescricional é suspenso por eventos que configuram obstáculo ao exercício do direito, a exemplo do período de arquivamento indevido e dos períodos de suspensão de prazos decorrentes de eventos de força maior, como a pandemia de COVID-19, ataques cibernéticos ao sistema de justiça, bem como pela indisponibilidade dos autos para o processo de digitalização. Legislação e Julgados Mencionados: Código Civil: Art. 199. Código de Processo Civil: Art. 240, § 3º; Art. 269; Art. 272, § 2º; Art. 485, § 1º; Art. 535. Decreto nº 20.910/1932. Decreto-Lei nº 4.597/1942. Lei nº 14.010/2020. Agravo de Instrumento, Nº 50461276120248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 21-11-2024. Agravo de Instrumento, Nº 53441838220238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 27-02-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS , doravante Agravante, contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre ( evento 71, DESPADEC1 ), que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5157358-12.2022.8.21.0001, movido por MARIA MAGDA BRAGA JUNQUEIRA , ora Agravada, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, afastando a preliminar de prescrição intercorrente e homologando o cálculo da Contadoria Judicial. Em suas razões recursais ( evento 75, EMBDECL1 ), o Agravante pugna pela reforma da decisão, sustentando, em suma, a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória. Afirma que o processo permaneceu paralisado por aproximadamente dezessete anos, entre o trânsito em julgado dos embargos à execução, em 2004, e o pedido de desarquivamento formulado pela exequente, em 2022. Argumenta que a inércia e a desídia devem ser imputadas exclusivamente à credora, que não promoveu os atos necessários ao andamento do feito, o que atrai a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. Sustenta, ainda, que a jurisprudência consolidada, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, através do IAC 01, não exige a intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito como condição para o reconhecimento da prescrição. Subsidiariamente, reitera o excesso de execução apontado em sua impugnação, referente à aplicação incorreta de juros de mora e da correção monetária. O Juízo a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos ( evento 89, DESPADEC1 ). A parte Agravada, em sua resposta ( evento 68, RESPOSTA2 ), refutou a tese de prescrição intercorrente, argumentando que a longa paralisação do processo não decorreu de sua inércia, mas sim de graves falhas do mecanismo judiciário. Salientou que o processo foi arquivado em 21 de dezembro de 2004 sem qualquer intimação prévia das partes, conforme certificado nos autos ( evento 30, CERT1 ). Além disso, destacou que protocolou petições em 08 de outubro de 2004 e 05 de março de 2015, com o objetivo de impulsionar a execução, as quais, contudo, não foram juntadas aos autos pela serventia, fato também certificado ( evento 24, CERT1 ). Invocou o disposto no artigo 240, § 3º, do Código de Processo Civil, que estabelece que a parte não pode ser prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Mérito A questão central a ser dirimida neste recurso consiste em verificar se, no caso concreto, operou-se a prescrição intercorrente da pretensão executória em desfavor da Agravada. O Agravante sustenta que sim, imputando à credora a responsabilidade pela paralisação do feito por quase dezessete anos. A decisão agravada, por sua vez, afastou a prescrição ao reconhecer que a paralisação decorreu de falhas do serviço judiciário. A análise criteriosa da cronologia processual, extraída dos documentos que instruem o feito, revela que a razão está com o Juízo de origem, não merecendo prosperar a insurgência do Agravante. A prescrição intercorrente é um instituto jurídico que visa a sancionar a inércia do titular de um direito que, após interromper o fluxo do prazo prescricional pelo ajuizamento da ação ou por outro marco interruptivo, deixa de praticar os atos necessários ao regular andamento do processo por tempo superior ao prazo previsto em lei para a prescrição do próprio direito material. Contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional, tanto da ação quanto da execução, é de cinco anos, conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, e a contagem do prazo da prescrição intercorrente, uma vez interrompida a prescrição, recomeça a correr pela metade, ou seja, dois anos e meio, a partir do último ato processual, nos termos do art. 9º do mesmo diploma e do art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42. O pressuposto inafastável para a configuração da prescrição intercorrente é, portanto, a inércia do credor . A paralisação do processo, por si só, não é suficiente para decretá-la. É imperioso que essa paralisação seja atribuível, de forma inequívoca, à desídia ou à negligência da parte exequente. No caso dos autos, a cronologia dos fatos processuais demonstra que a Agravada não permaneceu inerte. Conforme se extrai dos documentos digitalizados, a fase de cumprimento de sentença teve início em julho de 2001 ( evento 3, PROCJUDIC4 , p. 6), com a citação do IPERGS em agosto do mesmo ano ( evento 3, PROCJUDIC4 , p. 11). Após o julgamento dos embargos à execução, cujo trânsito em julgado ocorreu em 13 de setembro de 2004 ( evento 3, PROCJUDIC4 , p. 18), a parte exequente, de forma diligente, protocolou petição em 08 de outubro de 2004 , requerendo a remessa dos autos à Contadoria para a elaboração do cálculo atualizado, em conformidade com o decidido na instância superior (cópia da petição no evento 3, PROCJUDIC4 , p. 24). Este ato, por si só, demonstra o inequívoco interesse da credora no prosseguimento da execução e afasta qualquer alegação de inércia de sua parte. Contudo, por uma falha manifesta do serviço judiciário, dita petição não foi juntada aos autos. Pior, em 21 de dezembro de 2004 , o processo foi sumariamente arquivado, sem qualquer despacho judicial que o determinasse e, mais grave, sem a prévia intimação das partes , conforme expressamente certificado pela serventia no Evento 30. A ausência de intimação sobre o arquivamento do feito constitui violação frontal aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da publicidade dos atos processuais, insculpidos nos artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, e replicados nos artigos 9º e 272 do Código de Processo Civil. A parte não pode ser surpreendida com o arquivamento de seu processo, sobre o qual não teve ciência, e posteriormente ser penalizada com a prescrição de seu direito. A situação é agravada pelo fato de que a exequente, mesmo sem ter sido intimada do arquivamento, novamente diligenciou nos autos em 05 de março de 2015 , protocolando pedido de desarquivamento (cópia no evento 3, PROCJUDIC4 , p. 25). E, mais uma vez, por falha cartorária, a petição não foi juntada, e o processo permaneceu no arquivo, como atesta a certidão do Evento 24. O processo somente foi efetivamente reativado após nova petição da credora em janeiro de 2022 ( evento 3, PROCJUDIC4 , p. 12). Diante deste quadro, é solarmente claro que a paralisação do feito não pode ser imputada à Agravada. A demora no trâmite processual foi causada por uma sucessão de equívocos do aparato judicial, que não processou as petições da parte e arquivou o feito de forma irregular. Incide, na espécie, a regra contida no art. 240, § 3º, do Código de Processo Civil , que dispõe: "A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário." Adicionalmente, cumpre salientar que, para além da ausência de inércia, diversos fatores de suspensão do prazo prescricional ocorreram no período em questão. O próprio arquivamento irregular, ao criar um óbice intransponível à prática de atos pela parte, que sequer tinha ciência da situação do processo, funciona como causa suspensiva da prescrição. Ademais, não se pode ignorar o impacto de eventos de força maior que afetaram a prestação jurisdicional de forma global. A pandemia de COVID-19 , a partir de março de 2020, ensejou a suspensão de prazos processuais em todo o país, por força da Lei nº 14.010/2020 e de diversos atos normativos deste Tribunal de Justiça, como o Ato nº 11/2020-P e a Resolução nº 02/2020-P. Este período, em que a atividade processual esteve limitada ou suspensa, evidentemente não pode ser computado para fins de prescrição intercorrente. Some-se a isso o notório ataque hacker sofrido pelos sistemas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em abril de 2021, que resultou na indisponibilidade dos processos eletrônicos e na suspensão dos prazos por um período significativo. Tal evento, qualificado como força maior, também constitui causa legal de suspensão da prescrição, nos termos do art. 199, I, do Código Civil. Por fim, o próprio processo de digitalização dos autos físicos , ocorrido a partir de setembro de 2022 (Evento 3), que, inclusive, apresentou inconsistências que necessitaram de correção por parte da serventia após provocação da exequente ( evento 13, CERT1 ), representou um período de indisponibilidade material do processo, durante o qual não se pode exigir da parte a prática de atos de impulsionamento. Portanto, a combinação da ausência de inércia da credora com a ocorrência de graves falhas judiciárias e a incidência de múltiplas causas suspensivas do prazo prescricional torna insustentável a tese do Agravante. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, que reiteradamente afasta a prescrição intercorrente quando a paralisação é atribuível a falhas do mecanismo judicial, como bem apontado na decisão agravada: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO VERIFICADA. FALHA CARTORÁRIA EVIDENCIADA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. No caso do autos, ante o decurso do prazo sem o pagamento da RPV, a exequente postulou o bloqueio de valores, do qual foram intimadas as partes em 11/05/2015. Na decisão, o Magistrado assinou o prazo de 5 dias para eventual impugnação, sob pena de preclusão. Em 14/05/2015, a exequente pugnou pela liberação dos valores em conta corrente, bem como pelo prosseguimento do feito para a cobrança de juros moratórios incidentes sobre o período entre a data da elaboração da conta e a efetiva quitação do débito, nos termos da Súmula Vinculante n. 17. Após, em 18/06/2015 a exequente foi intimada para retirar o Alvará Automatizado. Em resposta, em 23/06/2015, reiterou o pedido supracitado. Contudo, em 14/07/2015, o feito foi arquivado independentemente de apreciação do pedido e sem a prévia intimação das partes, tendo a exequente postulado o desarquivamento em 08/09/2021. Destarte, forçoso reconhecer que não houve abandono ou desídia da parte exequente, porquanto evidenciada falha cartorária a afastar o implemento da prescrição intercorrente. [...] (Agravo de Instrumento, Nº 50461276120248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 21-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. PROCESSO QUE RESTOU PARADO POR EQUÍVOCO CARTORÁRIO. IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. 1. NÃO HÁ QUE SE COGITAR NO ACOLHIMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO, NO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DA DEMANDA, PRINCIPALMENTE ANTE A FALHA CARTORÁRIA QUE IMPEDIU O ANDAMENTO NATURAL DO FEITO. [...] (Agravo de Instrumento, Nº 53441838220238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 27-02-2024) Por fim, quanto à alegação de excesso de execução, a decisão agravada corretamente afastou a impugnação, uma vez que o cálculo homologado ( evento 58, CALC1 ) observou estritamente os parâmetros definidos pelo Juízo no despacho do evento 54, DESPADEC1 , aplicando os índices de correção monetária e as taxas de juros pertinentes a cada período, em conformidade com o título executivo e a legislação aplicável. Destarte, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO ISSO POSTO , nego provimento ao recurso.

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Processo nº 5495933-93.2022.8.09.0051

ID: 293026746

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5495933-93.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MIGUEL DE ARAUJO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ANNA VICENZA CARRAMASCHI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 9ª Câmara Cível REMESS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 9ª Câmara Cível REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N° 5495933-93.2022.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AUTOR: MARCELO MIGUEL DE ARAUJO RÉU: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELADO: MARCELO MIGUEL DE ARAUJO RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A remessa necessária não será conhecida, conforme será explicitado nos parágrafos a seguir. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face da sentença (mov. 65) proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia, Dr. Juiz William Fabian, nos autos da “ação de conhecimento com pedidos declaratórios e condenatórios” proposta por MARCELO MIGUEL DE ARAUJO. Na inicial, o apelado/autor narrou ser professor da rede pública municipal, “Profissional de Educação II”, matrícula nº 650625-2, nível P3, referência B, com carga horária de trinta (30) horas-aula semanais. Informou que foram recebidos valores de carga horária inferior ao determinado no estatuto do Magistério de Goiânia, bem como solicitou através de requerimento administrativo, a implementação ou aumento do percentual da gratificação de titularidade, ante o preenchimento dos requisitos. Desta forma, pugnou: a) pela condenação do Município ao pagamento da diferença da gratificação de regência com seus reflexos, retroativa aos últimos cinco (05) anos; b) que seja declarado o direito das diferenças salariais da implementação do aumento do percentual da gratificação de titularidade e c) pela condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: “(…) 3. Do Dispositivo 40. Ao teor do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar que o Município de Goiânia proceda correção no pagamento da gratificação de regência de classe ao autor, utilizando percentual equivalente à sua carga horária efetivamente cumprida e ao pagamento da gratificação de titularidade concedida conforme Portaria nº 1.778/2019. 41. Condenando o requerido, no pagamento das diferenças salariais referentes à gratificação de regência paga erroneamente, devendo incidir alíquota percentual equivalente ao total da carga horária, aferido mensalmente, além de ser considerado, como base de cálculo da mesma, o vencimento pago ao Profissional de Educação II (PI) posicionado na respectiva letra do mês de pagamento, que possui a mesma carga horária efetiva que ela (30 horas-aula semanais), retroativo aos cinco (05) anos que antecederam a propositura da lide, bem como o pagamento da gratificação de titularidade. 42. O valor da condenação deverá ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido feito, aplicando-se-lhes juros de mora, a partir da citação, equivalentes à remuneração da caderneta de poupança (1º-F da Lei no 9.494/97), conforme estabelecido no REsp no 1.495.146/MG (Tema Repetitivo no 905), até o dia 08/12/2021, sendo que após esse período (09/12/2021), os juros de mora e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme Emenda Constitucional nº 113/21. 43. Saliento que a apuração do quantum devido deverá ser feita em fase de liquidação do julgado, devendo juntar todos os contracheques da autora, bem como atestado de carga horária por, para posterior cumprimento de sentença. 44. Corolário desta decisão, condeno o Município de Goiânia no pagamento de honorários sucumbenciais, cujo percentual será definido assim que liquidado o julgado (Art. 85, §4º, II, Código de Processo Civil). O Município interpôs apelação alegando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo em virtude da ação coletiva nº 5272488-30.2022.8.09.0051, que teria o mesmo objeto da presente lide. No mérito, aduz a ausência de direito do apelado à correção da gratificação a título de regência de classe por terem sido os valores pagos corretamente. Assevera que todos os professores que fazem jus à gratificação de regência de classe, exerçam eles a carga horária que for, receberão o benefício calculado sobre o mesmo valor, que é o vencimento final do professor com carga horária de 20 (vinte) horas. Sustenta que se o legislador da LC n.º 91/2000 quisesse que a gratificação fosse paga com base no vencimento de cada servidor, o teria feito expressamente no texto do art. 27 da LC 91/2000. Contudo, como fez a alteração da forma do cálculo, tal omissão deve ser entendida como um “silêncio eloquente”, na medida em que alterou uma base de cálculo que era variável, e que passou a ser fixa. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso com a reforma da sentença e improcedência da ação. De plano, registre-se que a remessa necessária não será conhecida, por força do enquadramento da sentença na hipótese do art. 496, §3º, III, do Código de Processo Civil. Explico. De acordo com o art. 496, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, é necessário o reexame de sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Como uma das exceções à aludida regra, no inciso III do §3º do mesmo dispositivo, o legislador do atual Código de Processo Civil excluiu a sentença cujo valor, certo e líquido, seja inferior a 100 (cem) salários-mínimos para os municípios que não constituam capitais dos estados, bem como, as respectivas autarquias e fundações de direito público. No caso, não obstante a aparente iliquidez da sentença, o valor da condenação é absolutamente mensurável, aferível por simples cálculos aritméticos, porquanto alcançará, invariavelmente, quantia inferior a 100 (cem) salários-mínimos, tanto que a própria parte autora específica, na peça inicial, a quantia de R$ 73.663,89, dizendo-a correspondente ao débito a ser adimplido pelo ente municipal, inerente ao direito reclamado (mov. 01). Diante dessa circunstância, e à luz dos princípios da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional, dispensa-se o reexame necessário. Quanto a preliminar de suspensividade do processo em virtude da ação coletiva nº 5272488-30.2022.8.09.0051, que teria o mesmo objeto da presente lide, essa não prospera. Com efeito, é cediço que a existência de ação coletiva não obsta o ajuizamento de demandas individuais. Os autores das ações individuais apenas se beneficiarão dos efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes nos casos em que for pleiteada a suspensão da ação individual no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva (art. 104, do CDC). Em análise aos autos da ação coletiva de protocolo nº 5272488-30, verifica-se que não consta a informação de que o recorrido integra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (SINTEGO), autor da ação coletiva, ou, ainda, a existência de declaração individual do apelado que autorize a aludida associação a propor ação na defesa de seus interesses, em substituição à tutela individual postulada. Assim, à parte é facultado pleitear seu direito por meio de processo de conhecimento, como fez o apelado. Ainda que se vislumbre a necessidade de preservação da segurança jurídica na categoria de servidores públicos sob idêntica condição, há que se ressaltar que a matéria debatida é pacífica no Tribunal de Justiça deste Estado, de modo que não se afigura razoável que aquela ação, ajuizada no interesse da categoria, seja utilizada para postergar o direito do servidor, sobretudo na ausência de hierarquia e sobreposição da tutela coletiva em curso e a individual, à luz do artigo 104 do CDC. Afastada a preliminar, passo a análise do mérito recursal. A Lei municipal nº 7.997/2000, que institui o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público de Goiânia, estabelece, em seu artigo 16, inciso V, a gratificação de regência de classe como uma vantagem pecuniária devida aos profissionais que efetivamente exercem atividades de docência: “Art. 16. O servidor do Magistério poderá receber, além do vencimento, as seguintes vantagens pecuniárias: (…) V - Gratificação de Regência de Classe;” Por sua vez, a Lei Complementar nº 91/2000, que trata do Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, disciplina a gratificação de regência de classe como parcela remuneratória vinculada ao efetivo exercício da docência. Confira-se: “Art. 27. Pelo efetivo exercício da docência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, será concedida ao Profissional da Educação uma gratificação de regência de classe, num percentual equivalente à sua carga horária, que incidirá sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação - PI da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia.” Infere-se das normas mencionadas que a gratificação de regência de classe é devida aos integrantes do magistério público municipal que estejam no efetivo exercício da atividade docente. Referida vantagem pecuniária corresponde a um porcentual incidente sobre o padrão final do profissional de educação constante da tabela de vencimentos do plano de carreira e remuneração, sendo esse porcentual proporcional à carga horária desempenhada pelo servidor. À época da edição da Lei Complementar antes referenciada, a tabela de vencimentos do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia estava disposta no Anexo III da Lei municipal nº 7.997/2000, servindo como parâmetro para o cálculo proporcional dos vencimentos dos profissionais da educação submetidos a diferentes cargas horárias, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal. Referida tabela contemplava apenas o valor do vencimento correspondente à carga horária de vinte (20) horas semanais, estabelecendo, no padrão final de referência “T”, o montante de R$ 393,34 (trezentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos) para o nível P-I, e de R$ 707,31 (setecentos e sete reais e trinta e um centavos) para o nível P-II. Ocorre que a tabela de vencimentos constante do Anexo III contempla, de forma exclusiva, o valor do padrão de vencimento correspondente à jornada semanal vinte (20) horas. Essa limitação material foi o que deu origem à controvérsia ora examinada, qual seja: definir se a base de cálculo da gratificação de regência de classe possui natureza fixa, vinculada à referência estabelecida na tabela legal, ou se deve ser ajustada proporcionalmente à carga horária individualmente cumprida pelo servidor. Consoante dispõe o parágrafo 1º do artigo 14 da Lei municipal mencionada, a tabela de vencimentos nela prevista deverá servir como base para o cálculo proporcional dos vencimentos dos profissionais da educação submetidos a cargas horárias distintas. Veja-se: “Art. 14 - O Valor atribuído a cada padrão de vencimento será devido pela carga horária mensal prevista para o cargo, conforme Anexos I e III. § 1º - A tabela de vencimentos estabelecida no Anexo III servirá de base para o cálculo proporcional dos vencimentos relativos às cargas horárias diversas, previstas no Estatuto do Magistério Público do Município de Goiânia”. Com a promulgação da Lei Complementar municipal nº 351, de 12 de maio de 2022, não subsistem mais dúvidas quanto à imutabilidade da base de cálculo da gratificação de regência de classe, que permanece ancorada no padrão final da carreira do magistério correspondente à jornada de vinte (20) horas semanais, conforme expressamente disposto em seu Anexo II. Sobre esse valor de referência incidirá o porcentual proporcional à carga horária efetivamente desempenhada em sala de aula pelo profissional da educação. À propósito: “Art. 5º - O reajuste previsto no art. 2º desta Lei Complementar referente à gratificação de regência de classe e de auxílio locomoção correspondem aos valores previstos no Anexo II”. Destarte, considerando-se a intentio legis, qual seja, fomentar a permanência do docente no exercício efetivo da atividade de regência de classe, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conclui-se que, até a entrada em vigor da Lei Complementar municipal nº 351/2022, tanto o percentual aplicável quanto a base de cálculo da gratificação, representada pelo vencimento do padrão final do Profissional de Educação – PI, devem guardar correspondência com a carga horária efetivamente desempenhada pelo servidor. Nesse sentido, tem-se posicionado a jurisprudência deste Tribunal: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO VARIÁVEL DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. A gratificação de regência de classe será devida em decorrência do efetivo exercício da docência na educação infantil e no ensino fundamental, sendo paga em percentual correspondente à carga horária do professor e calculada com base no vencimento padrão final do profissional de educação. (art. 27 da LC n. 91/2000). II. Na vigência da LC n. 91/2000, tanto o percentual quanto o vencimento do padrão final do Profissional de Educação PI (base de cálculo) devem guardar correspondência com a carga horária desempenhada pelo professor. III. A partir da publicação da LC n. 351/2022, deve-se aplicar a base de cálculo única para a gratificação de regência, correspondente ao último padrão do vencimento (letra "T") do Profissional da Educação I (PI) para 20h, independentemente da carga horária cumprida, respeitada a irredutibilidade de vencimentos do servidor público. IV. Os valores devidos serão apurados em fase de liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional quinquenal, e acrescidos de juros de mora, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação e correção monetária, pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada obrigação, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá o montante da condenação ser corrigido de uma única vez pela taxa SELIC, acumulada mensalmente. V. Invertem-se os ônus sucumbenciais e posterga-se o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais para o momento da liquidação do julgado, conforme disciplina o art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 11 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5024969-09.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)” “EMENTA: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c reparação de Dano Moral. Professora. Gratificação de Regência de Classe. LC 91/2000. I. A gratificação de regência de classe prevista no artigo 27 da Lei Complementar Municipal n. 91/2000 (Estatuto do Magistério do Município de Goiânia) deve tomar como base de cálculo o vencimento pago ao Profissional de Educação PI, Letra T, com a carga horária equivalente àquela efetivamente exercida pela parte autora/apelada, até a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal n.º 351/2022, a partir de quando deverá observar o Anexo II desta lei. II. Diante da garantia constitucional da irredutibilidade de remuneração (CF, artigo 37, XV), a renda do funcionário público não pode sofrer decréscimo em virtude de nova lei, razão pela qual mantém-se os vencimentos da parte apelada no seu patamar atual (valor nominal), com posteriores progressões, promoções ou restruturações da carreira, até que seja absorvida, assegurando-se o valor nominal da atual remuneração, sem que ocorra decréscimo. Apelação Conhecida e Desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5230071-28.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 9ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2024, DJe de 26/06/2024)” Dessa forma, até a entrada em vigor da Lei Complementar municipal nº 351/2022, o cálculo da gratificação de regência de classe deve observar o porcentual correspondente à carga horária efetivamente desempenhada pelo autor (apelado). A partir de 16 de maio de 2022, a base de cálculo da referida gratificação passou a ser expressamente fixada no vencimento do padrão final da jornada de vinte (20) horas semanais, conforme disposto no artigo 5º e no Anexo II do diploma legal, mantendo-se a aplicação de porcentual variável conforme a carga horária efetivamente cumprida em sala de aula. Nessa linha de raciocínio, imperiosa a modificação parcial da sentença, vez que necessária a modulação temporal, consoante o teor da legislação (Lei Complementar Municipal 351/2022), não observada pela sentença. Ao teor do exposto, não conheço da remessa necessária e CONHEÇO da apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de declarar o direito do autor (apelado) ao recebimento da gratificação de regência de classe, calculada com base no porcentual correspondente à carga horária efetivamente desempenhada pelo servidor, incidente sobre o vencimento final do cargo de Professor da Educação – PI, até 15 de maio de 2022. A partir de 16 de maio de 2022, data da entrada em vigor da Lei Complementar municipal nº 351/2022, a base de cálculo da referida gratificação deverá corresponder ao padrão final de vencimento do Professor da Educação – PI, relativo à carga horária de vinte (20) horas semanais, devendo ser observado, em qualquer hipótese, o princípio da irredutibilidade do valor nominal da remuneração percebida pelo recorrente na ocasião da alteração legislativa, mantidos os demais termos da sentença. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. MODULAÇÃO TEMPORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível e remessa necessária interpostas por Município contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de servidor público municipal pleiteando diferenças de gratificação de regência de classe, com base no percentual de sua carga horária e pagamento de gratificação de titularidade. A sentença determinou a correção dos pagamentos da gratificação de regência e titularidade, com reflexos nos últimos cinco anos. O Município alega pagamento correto e a existência de ação coletiva com o mesmo objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a admissibilidade da remessa necessária considerando o valor da condenação; (ii) a suspensão do processo em razão da ação coletiva; e (iii) a correção do cálculo da gratificação de regência de classe, especificamente a base de cálculo, até e após a vigência da Lei Complementar Municipal nº 351/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária não é conhecida, por se tratar de sentença líquida com valor inferior a 100 salários mínimos, conforme art. 496, §3º, III, do CPC. 4. A existência de ação coletiva não suspende a ação individual, na ausência de pedido de suspensão no prazo legal e de comprovação de representação do servidor pelo autor da ação coletiva (art. 104 do CDC). 5. O cálculo da gratificação de regência de classe, até 15/05/2022, deve considerar o percentual correspondente à carga horária do servidor, incidente sobre o vencimento final do cargo de Professor da Educação – PI. Após 16/05/2022 (vigência da LC nº 351/2022), a base de cálculo será o vencimento final do cargo de Professor da Educação – PI para 20 horas semanais, preservando-se a irredutibilidade de vencimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. "1. A remessa necessária é inadmissível por atender aos requisitos do art. 496, §3º, III, do CPC. 2. A ação individual não se suspende pela existência de ação coletiva, na ausência de pedido de suspensão e representação do servidor pelo autor da ação coletiva. 3. O cálculo da gratificação de regência de classe deve ser modulado temporalmente: até 15/05/2022, com base percentual na carga horária do servidor; após 16/05/2022, com base no vencimento final do cargo para 20 horas semanais, mantendo-se o valor nominal da remuneração antes da alteração legislativa." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em não conhecer da Remessa necessária e conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA N° 5495933-93.2022.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELADO: MARCELO MIGUEL DE ARAUJO RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. MODULAÇÃO TEMPORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível e remessa necessária interpostas por Município contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de servidor público municipal pleiteando diferenças de gratificação de regência de classe, com base no percentual de sua carga horária e pagamento de gratificação de titularidade. A sentença determinou a correção dos pagamentos da gratificação de regência e titularidade, com reflexos nos últimos cinco anos. O Município alega pagamento correto e a existência de ação coletiva com o mesmo objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a admissibilidade da remessa necessária considerando o valor da condenação; (ii) a suspensão do processo em razão da ação coletiva; e (iii) a correção do cálculo da gratificação de regência de classe, especificamente a base de cálculo, até e após a vigência da Lei Complementar Municipal nº 351/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária não é conhecida, por se tratar de sentença líquida com valor inferior a 100 salários mínimos, conforme art. 496, §3º, III, do CPC. 4. A existência de ação coletiva não suspende a ação individual, na ausência de pedido de suspensão no prazo legal e de comprovação de representação do servidor pelo autor da ação coletiva (art. 104 do CDC). 5. O cálculo da gratificação de regência de classe, até 15/05/2022, deve considerar o percentual correspondente à carga horária do servidor, incidente sobre o vencimento final do cargo de Professor da Educação – PI. Após 16/05/2022 (vigência da LC nº 351/2022), a base de cálculo será o vencimento final do cargo de Professor da Educação – PI para 20 horas semanais, preservando-se a irredutibilidade de vencimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. "1. A remessa necessária é inadmissível por atender aos requisitos do art. 496, §3º, III, do CPC. 2. A ação individual não se suspende pela existência de ação coletiva, na ausência de pedido de suspensão e representação do servidor pelo autor da ação coletiva. 3. O cálculo da gratificação de regência de classe deve ser modulado temporalmente: até 15/05/2022, com base percentual na carga horária do servidor; após 16/05/2022, com base no vencimento final do cargo para 20 horas semanais, mantendo-se o valor nominal da remuneração antes da alteração legislativa."

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Processo nº 5164649-13.2025.8.21.7000

ID: 304211146

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 8ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5164649-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR ROSA MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA DE OLIVEIRA CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5164649-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Roubo (art. 157) PACIENTE/IMPETRANTE : VICTOR ROSA MORAIS ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB RS076315) DESPACHO/DECIS… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5164649-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Roubo (art. 157) PACIENTE/IMPETRANTE : VICTOR ROSA MORAIS ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB RS076315) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de VICTOR ROSA MORAIS , preso preventivamente nos autos do processo de origem nº 5027071-81.2024.8.21.0003 , em razão da suposta prática do crime de roubo majorado, apontando como autoridade coatora o juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Alvorada/RS. Sustenta a impetrante a ocorrência de nulidade absoluta da audiência de instrução, por cerceamento de defesa, uma vez que indeferido o pedido de realização de procedimento de reconhecimento judicial, bem como pela suposta ofensa ao artigo 212 do mesmo diploma legal, em razão da condução da oitiva das testemunhas pelo magistrado. Argumenta a ausência de requisitos para a manutenção da prisão preventiva, asseverando a insuficiência de fundamentação na decisão que a manteve e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Requer, assim, a concessão da ordem em sede liminar, visando à revogação da prisão, ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas. Ao final, postula a confirmação definitiva da ordem a determinação de novo reconhecimento pessoal em juízo e a anulação da audiência de instrução e determinação de realização de novo reconhecimento pessoal em juízo ( 1.1 ). É o relatório. Decido. Nas palavras de Nucci 1 , "Prisão preventiva: é uma espécie de prisão cautelar, com o objetivo de assegurar a aplicação da lei penal, a conveniência da instrução criminal ou garantir a ordem pública ou econômica, desde que provada a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria". Portanto, para o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus , é necessário que se constate flagrante ilegalidade, o que não verifico no caso em comento, adianto. No presente caso, o paciente foi preso em flagrante no dia 07 de novembro de 2024, pela suposta prática do delito de roubo. Conforme se extrai dos autos do inquérito policial e da denúncia , a vítima relatou ter sido abordada por dois indivíduos em uma motocicleta, sendo-lhe subtraídos seus pertences. A Brigada Militar, após acionada, localizou uma das motocicletas, conduzida pelo paciente, que desobedeceu à ordem de parada e empreendeu fuga, sendo contido em frente à sua residência, onde foram encontrados em sua posse dois celulares, incluindo o da vítima, e ferramentas. Da nulidade da audiência de instrução e do reconhecimento pessoal. A impetração veicula a tese de nulidade da audiência de instrução por indeferimento da realização do ato de reconhecimento pessoal. Contudo, em uma análise preliminar, inerente ao rito da medida liminar, não se vislumbra a existência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da medida. Conforme se verifica da ata de audiência , o pedido de reconhecimento pessoal do acusado foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, com a devida e pormenorizada fundamentação: Após, pelo MM. Juiz foi dito que: Indefiro o pedido de reconhecimento pessoal do acusado, pois a vítima relatou em juízo não ter condições de reconhecer aquele que estava conduzindo a motocicleta vermelha no momento em que ocorreu o crime. Além disso, o acusado foi reconhecido pelos policiais que o prenderam em flagrante delito, como sendo aquele que estava conduzindo a motocicleta vermelha utilizada no roubo, e fugiu da guarnição na posse dos pertences da vítima (aparelho celular), e a posteriori ter indicado o local em que deixada a motocicleta roubada. Além disso, registra-se que a formalização do reconhecimento nos termos do art. 226 do CPP é apenas um dos elementos de prova, o qual deve ser corroborado por outros indícios, cabendo à defesa explicar de forma coerente a razão pela qual o acusado foi preso nas circunstâncias descritas pelos policiais militares: a) condução da motocicleta utilizada no crime; b) fuga dos policiais; c) posse do aparelho celular da vítima; d) indicação do local em que se encontrava a motocicileta roubada. A produção de provas no processo penal, embora um direito das partes, compete ao juiz, na condição de destinatário final da prova, aferir a sua pertinência e relevância para a elucidação dos fatos. Conforme dispõe o artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, " As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias ". No caso, portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois, como demonstrado anteriormente, o juízo de primeiro grau indeferiu de forma fundamentada o pedido de reconhecimento pessoal. Inclusive, esse é o entendimento desta Corte: APELAÇÃO. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA E VIOLAÇÃO AOS DITAMOS DO ARTIGO 226 DO CPP. Conforme dispõe o artigo 400, § 1º, do CPP, que “As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias”. Ou seja, cabe ao juízo de primeiro grau, destinatário final da prova, indeferir – de forma fundamentada, como ocorreu no caso dos autos – a produção das provas que julgar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. No caso, o juízo de origem entendeu desnecessário o ato de reconhecimento pessoal do acusado porque a vítima já havia identificado, por fotografia, em duas oportunidades, o réu como sendo o autor do fato criminoso. Não há se falar, portanto, em cerceamento de defesa, sobretudo porque, inconformada com a decisão que indeferiu a produção da prova pretendida, poderia ter a defesa manejado o recurso cabível, mas não o fez, tratando-se, portanto, de matéria alcançada pela preclusão. De outro lado, eventual inobservância das formalidades do artigo 226 do CPP quando do reconhecimento fotográfico do réu não implica na nulidade dos atos de reconhecimento, na medida em que as disposições constantes no dispositivo legal constituem simples recomendações. Na verdade, extrai-se dos autos que foram mostradas fotografias de outros suspeitos à vítima quando do reconhecimento fotográfico realizado na esfera policial, a demonstrar que as recomendações legais foram observadas. Já em juízo, o ato recognitivo fotográfico foi procedido em audiência de instrução, com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Eventual fragilidade probatória decorrente dos reconhecimentos fotográficos, ou da falta do ato recognitivo pessoal requerido pela defesa, é matéria a ser analisada no mérito. Preliminar rechaçada. PREAMBULAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. Da leitura da peça inaugural, verifica-se que a descrição permite a clara compreensão da imputação, pois expostas a qualificação e a conduta imputada ao acusado, com a descrição dos fatos e suas circunstâncias, a classificação do crime e, também, o rol de testemunhas, o que permitiu o exercício da ampla defesa ao réu. Preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Preambular afastada. PREFACIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. No tocante ao pedido de reconhecimento da insignificância da conduta, igualmente improcede a pretensão defensiva. Isto porque não se trata de infração sem relevância jurídica. Ao contrário, o roubo é um dos crimes mais graves previstos no Código Penal. Ademais, a relevância da ação não pode ser determinada somente pelo valor econômico do bem subtraído, mas, muito mais, pela carga de reprovabilidade a incidir sobre a conduta do agente. No caso, há uma total incompatibilidade entre a tese jurídica sustentada e a natureza da infração, descabendo maiores considerações a respeito. Prefacial afastada. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos revela que o acusado adentrou no estabelecimento comercial da vítima e, mediante grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu quantia em dinheiro e empreendeu fuga do local. A ofendida reconheceu, por fotografia, tanto na fase policial, quando lhe foram mostradas imagens de outros suspeitos, como em juízo, o acusado como sendo o autor do roubo, não havendo dúvida nos apontes realizados. Álibi não confirmado. condenação mantida. PALAVRA DA VÍTIMA. Em crimes desta natureza, a palavra da vítima possui valor probante a ensejar decreto condenatório, especialmente quando inexiste qualquer motivo para duvidar de sua credibilidade. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. A majorante do emprego de arma de fogo ficou suficientemente demonstrada nos autos. A declaração precisa e segura da vítima ao referir a presença do artefato no momento da ação delitiva é suficiente à demonstração do seu uso, independentemente de apreensão e perícia, conforme há muito vêm sustentando os Tribunais Superiores. Fosse imprescindível a sua apreensão e perícia, bastaria que os infratores, após cometerem o ilícito, dessem fim nas armas, evitando, com isso, o aumento da pena. Seria beneficiar o faltoso pela sua própria torpeza. DOSIMETRIA DA PENA. Sanção carcerária reduzida para 05 (cinco) anos e 04 9quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Considerando a análise do artigo 59 do Código Penal e a situação econômica do réu, reduzida a pena pecuniária fixada na sentença para 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. PENA PECUNIÁRIA. ISENÇÃO. Não merece acolhimento o pedido de isenção da pena de multa, por ausência de previsão legal. O artigo 157 do Código Penal prevê as sanções de reclusão e multa, a serem aplicadas cumulativamente, em respeito ao princípio da legalidade. SUBSTITUIÇÃO. Diante do quantum da sanção e da natureza do delito, descabida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigo 44 do Código Penal) ou a suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal). REPARAÇÃO DE DANOS. Quanto à indenização à vítima, que a inovação trazida pela Lei 11.719 de 2008 objetiva aproximar a vítima do processo penal e racionalizar a reparação do dano, evitando que tenham de ser percorridas as instâncias ordinárias para a obtenção da reparação civil pelo ato ilícito contra ela praticado. Entretanto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem exigido, para a aplicação do artigo 387, inciso IV, do CPP, que haja, durante a instrução criminal, pedido formal para apuração do valor devido, além de instrução probatória específica, a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. O pedido pode também ser formulado pelo Assistente de Acusação ou pelo Ministério Público. No caso, o Parquet não incluiu na denúncia o pedido de condenação à reparação do dano em favor da vítima, com o que suprimidos a ampla defesa e o contraditório, razão pela qual a indenização fixada merece afastamento. PREQUESTIONAMENTO. O Juiz ou o Tribunal não estão obrigados a referir todos os fundamentos legais de possível aplicação à espécie para fundamentar a decisão, bastando que ela esteja devidamente justificada, conforme se deflui do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Na hipótese, embora possa não fazer referência expressa a todas as normas suscitadas pelo apelante, a decisão aprecia a questão posta em juízo na sua integralidade, fundamentando-a adequadamente. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Criminal, Nº 50004446220158210130, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em: 30-06-2022) - grifei Ressalta-se que o reconhecimento pessoal é apenas um dos meios de prova e que o juiz pode indeferir diligências irrelevantes ou protelatórias, conforme o art. 400, § 1º, do CPP. Ademais, é incabível, na via estreita do habeas corpus , a análise aprofundada dos elementos probatórios, dada sua natureza limitada e sumária. Da alegada violação ao art. 212 do CPP Quanto à alegada violação do artigo 212 do Código de Processo Penal, não será conhecido o pedido, sob pena de indevida supressão de instância, porquanto tal questão não foi submetida e enfrentada na origem de forma exauriente. A análise de tal matéria em sede de habeas corpus preliminar resultaria em prejulgar o mérito da ação penal, usurpando a competência do juízo de primeiro grau para a devida instrução e decisão do feito. Da revogação da prisão preventiva e da análise das medidas cautelares. Por oportuno, colaciono trecho dos termos da audiência de custódia que decretou a preventiva e da audiência de instrução que a manteve, respectivamente, objeto de insurgência da Defesa ( 15.1 e 77.1 ): Audiência de custódia: A autuação em flagrante deu-se, segundo consta nos autos, pelo seguinte: As partes se manifestaram acerca da homologação do flagrante e da prisão, consoante áudio em vídeo. O Ministério Público opinou pela homologação do APF e conversão da prisão em flagrante em preventiva. A Defesa, por sua vez, manifestou-se pela não homologação do APF ou, subsidiariamente, pela concessão da liberdade provisória. Foi homologado o flagrante e convertida a prisão em flagrante em preventiva de VICTOR ROSA MORAIS , para garantia da ordem pública. Expeça-se mandado de prisão. Prazo de validade do mandado: 30 dias. Registro resumido da deliberação fundamentada do juiz : A situação é de flagrância e foram observados os requisitos constitucionais e legais relacionados ao ato de prisão. A segregação cautelar foi imposta devido ao alto potencial lesivo da conduta, revestida de grave ameaça contra a pessoa, e à existência de retrospecto criminal desfavorável, circunstâncias que revelam a insuficiência de cautelares mais brandas para interromper as ações do flagrado e, dessa forma, assegurar a ordem pública. Audiência de instrução: Por fim, considero inalterados os requisitos que autorizaram a prisão preventiva, mantenho por ora a segregação cautelar do réu, nos termos do art. 312 do CPP, em especial para a garantia da ordem pública. Salientando que a necessidade da prisão será reanalisada na sentença, em caso de eventual condenação será expedido o PEC provisório e detraído da pena cominada o período de prisão cautelar, conforme o regime inicial de cumprimento. Na hipótese de absolvição, será expedido alvará de soltura. Como se vê, bem demonstrada pela origem, em especial na audiência de custódia , a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como o risco na liberdade do paciente, oriundo da gravidade do fato e da sua periculosidade, todos de forma devidamente fundamentada. De fato, a prova da existência do fato e os indícios de autoria são diversos, ao exemplo do boletim de ocorrência ( 1.2 ), dos autos de apreensão ( 1.3 e 1.4 ), do auto de restituição ( 1.21 ), do vídeo que demonstra a prática do delito ( 1.23 ), da imagem ( 1.24 ), bem como das declarações da vítima e das testemunhas ( 1.10 , 1.9 , 1.8 e 1.7 ). Salienta-se a gravidade concreta do delito, uma vez que, segundo se extrai, se tratou de roubo majorado, praticado em concurso de pelo menos dois indivíduos, com emprego de grave ameaça, que culminou na entrega de uma motocicleta e de um aparelho de telefone celular. Portanto, tenho que a segregação cautelar vigente é, de fato, imperativa para a preservação da ordem pública, conveniência da instrução criminal, assim com por haver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como exige o artigo 312 do Código de Processo Penal. Além disso, a demonstrar o pericullum libertatis , o paciente ostenta condenações ( 3.1 ) com trânsito em julgado por delitos patrimoniais. Dessa forma, preenchidos os requisitos do artigo 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal, visto que a infração praticada é punida com pena máxima cominada superior a quatro anos e o paciente é reincidente em crimes dolosos. Outrossim, assinalo que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça 2 , a motivação per relationem ou por remissão " não acarreta nulidade do ato decisório, desde que o magistrado faça referência a outra decisão ou manifestação constante dos autos e a incorpore como fundamento para sua decisão ". Por fim, tais circunstâncias, cotejadas em conjunto, indicam que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão afigura-se insuficiente para resguardo da ordem pública. Ante o exposto, indefiro a liminar. Dispenso as informações da autoridade apontada como coatora, uma vez que o processo originário também tramita no sistema Eproc. À Procuradoria de Justiça para parecer. Após, retornem conclusos para julgamento. 1. Curso de direito processual penal / Guilherme de Souza Nucci. – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 1.059 2. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POSSE DE ARMAMENTO PESADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. PERTENCIMENTO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGADA SITUAÇÃO HUMANITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO SISTEMA PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus impetrado para revogar a prisão preventiva ou convertê-la em prisão domiciliar por motivos humanitários. A defesa alegou ausência de fundamentação idônea na decisão de decretação da custódia e apontou laudos médicos que indicariam a impossibilidade de tratamento no sistema penitenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se a prisão preventiva da paciente encontra-se devidamente fundamentada, à luz do art. 312 do CPP; (ii) se os elementos trazidos aos autos justificam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com base em razões humanitárias. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, notadamente a apreensão de mais de 110 kg de cocaína, armamento de uso restrito (inclusive fuzis) e a inserção da paciente em organização criminosa com atuação estruturada, fatos que justificam a custódia para a garantia da ordem pública.4. A jurisprudência do STJ reconhece que a elevada quantidade e variedade de entorpecentes, aliada à apreensão de armas de fogo de grosso calibre, evidenciam periculosidade acentuada e reprovabilidade da conduta, justificando a segregação cautelar.Precedente.5. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar exige comprovação inequívoca de doença grave e da impossibilidade de tratamento no sistema penitenciário, o que não se verifica no caso concreto.6. Os laudos médicos apresentados não atestam a ineficácia do tratamento no ambiente prisional, tampouco indicam risco imediato ou quadro clínico incompatível com a permanência no cárcere. O último relatório apenas relata ausência de medicamentos por autodeclaração da paciente, sem confirmar desassistência efetiva.7. Ademais, a técnica de motivação per relationem não acarreta nulidade do ato decisório, desde que o magistrado faça referência a outra decisão ou manifestação constante dos autos e a incorpore como fundamento para sua decisão. Precedente. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento:1. A prisão preventiva encontra amparo na gravidade concreta do crime, na reiteração delitiva e no envolvimento com organização criminosa, sendo incabível a substituição por medidas cautelares diversas quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.2. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, por razões humanitárias, exige prova cabal de que a paciente sofre de doença grave e que o tratamento é inviável no ambiente prisional, o que não restou demonstrado no caso.(AgRg no HC n. 825.713/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.)

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Processo nº 5116052-13.2025.8.21.7000

ID: 306099693

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5116052-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELOMAR JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVANDRO VOGADO KLEIN

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EDUARDO PEREIRA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5116052-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : CELOMAR JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO PE… Agravo de Instrumento Nº 5116052-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : CELOMAR JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB rs091631) ADVOGADO(A) : EVANDRO VOGADO KLEIN (OAB RS109165) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos Bancários. AÇÃO REVISIONAL. INTERESSE PROCESSUAL. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSIÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Cleomar José da Silva contra decisão interlocutória proferida em ação revisional bancária, que determinou o sobrestamento do processo e a intimação do autor para comprovar, no prazo de 30 dias, a tentativa de resolução extrajudicial do conflito por meio do Projeto “Solução Direta Consumidor”, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente válida a imposição judicial de comprovação de tentativa de autocomposição extrajudicial como condição para o regular prosseguimento de ação revisional, sob pena de extinção por ausência de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantindo a todos o direito de acesso ao Poder Judiciário para a defesa de seus direitos, não se podendo condicionar esse acesso à prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito. 4. O Projeto “Solução Direta Consumidor”, embora louvável como mecanismo de mediação, representa apenas uma faculdade oferecida ao consumidor, não sendo condição legal obrigatória para o ajuizamento de ação judicial, conforme jurisprudência pacífica do TJRS. 5. A exigência de comprovação de tentativa de composição extrajudicial, sob pena de extinção do processo, caracteriza ônus excessivo ao jurisdicionado e não encontra respaldo legal, especialmente na ausência de previsão expressa no ordenamento jurídico que imponha tal diligência como condição da ação. 6. A decisão agravada, ao condicionar o prosseguimento da demanda à prévia utilização de meios extrajudiciais, viola o princípio do devido processo legal e o direito constitucional de acesso à jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O ajuizamento de ação judicial não pode ser condicionado à prévia tentativa de composição extrajudicial, sendo facultativa a utilização de plataformas como o Projeto “Solução Direta Consumidor”. 2. A imposição judicial de comprovação de autocomposição extrajudicial como requisito para o prosseguimento do feito viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 3. A ausência de tentativa extrajudicial de solução do conflito não configura, por si só, ausência de interesse processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50066417420168210008, Sexta Câmara Cível, Rel. Ney Wiedemann Neto, j. 19.12.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51162765320228217000, Sexta Câmara Cível, Rel. Eliziana da Silveira Perez, j. 27.10.2022. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula nº 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CELOMAR JOSE DA SILVA da decisão no evento 18, DOC1 que, nos autos da ação revisional, determinou o sobrestamento do processo e a intimação do autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a tentativa de resolução extrajudicial, sob pena de extinção do processo pela ausência de interesse processual, nos seguintes termos: "Vistos. De início, ciente da decisão proferida pela superior instância no AI 5138749-62.2024.8.21.7000/TJRS, evento 4, DOC1 , que deferiu o benefício da gratuidade judiciária ao autor. Cleomar José da Silva ajuizou ação ordinária contra Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento e Investimento, requerendo a revisão de empréstimo bancário. Da narrativa da inicial, em cotejo com a documentação acostada, não identifico a pretensão resistida, o que não se confunde com o exaurimento de todas as esferas administrativas, consigne-se, pressuposto processual. Veja-se o esforço empregado há muitos anos na busca de soluções extrajudiciais de conflitos, de modo a racionalizar o uso do sistema judiciário do país e diminuir os custos sociais, econômicos e financeiros advindos do uso desnecessário, conforme registrado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, destacando-se os votos vencedores dos Desembargadores Eugênio Facchini Neto e Carlos Eduardo Richinitti, cuja ementa transcrevo abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROJETO SOLUÇÃO-DIRETA CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DA AÇÃO. SOBRESTAMENTO. POSSIBILIDADE. Já se passaram décadas desde que Mauro Cappelletti indicou, como terceira onda renovatória do processo civil, a necessidade de identificação de situações que preferencialmente não devem ser equacionadas pela justiça ordinária, mas sim direcionadas para mecanismos alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação, arbitragem e outros. Assim, a iniciativa da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, em parceria com o Poder Judiciário, instituindo o projeto "Solução Direta Consumidor" está perfeitamente afinado com todas as modernas tendências contemporâneas. Ou seja, a sociedade civil não pode suportar o custo de que Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas da vida de relação. Isso porque há um custo orçamentário enorme para a manutenção do Judiciário, que não pode e não deve ser ultrapassado. Portanto, o Judiciário deve ser a "última praia", ou seja, quando realmente falharem os demais mecanismos disponíveis para solucionar conflitos, tem, sim, a parte, o direito constitucional de acesso à jurisdição. Todavia, quando o sistema propicia mecanismos ágeis, sem custo, para tendencialmente resolver de forma mais efetiva e rápida o litígio, é razoabilíssimo que se exija que a parte deles se utilize antes de ajuizar sua demanda. É de se manter, portanto, a decisão da origem, que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias para que a parte demonstre ter tentado resolver a questão administrativamente. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063985626, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 26/08/2015)" Oportuno destacar o diagnóstico apresentado no mencionado acórdão pelo Desembargador Eugênio Facchini Neto: "(...) o ajuizamento desta demanda, de forma direta, representou apenas o interesse pessoal do advogado/autor, que, beneficiando-se de AJG, apresentou pretensão que potencialmente seria melhor resolvida pela via consensual. Intui-se, portanto, que seu interesse maior não passa pela resolução do conflito, mas sim pela percepção de honorários advocatícios em caso de sucumbência. E se vier a perder, nada perderá, diante da AJG." De outro lado, conforme o Desembargador Carlos Eduardo Richinitti: “... o litígio hoje já não é mais apenas resultado de um desajuste nas relações sociais e sim algo provocado, buscado, fomentado. O processo passou a ser um produto de mercado. (...) O Judiciário não pode continuar a ser a primeira, única e mais rentável forma de solução de conflitos. Sua utilização deve ser por exceção e não por regra, comprovadas sempre, antes de mais nada, a necessidade e a razoabilidade da utilização da custosa máquina judiciária. (…) Passa da hora de se resgatar a ideia de pretensão resistida como legitimadora de um processo judicial. (…) O mais grave é que grande parte destas demandas são propostas sob o abrigo da gratuidade da justiça que, em verdade, não existe, pois, quando um não paga pela utilização do sistema judicial, paga toda a sociedade. (…) E esse preceito deve, sim, estar vinculado com a demonstração prévia de que, em não sendo clara ou manifesta a resistência da outra parte em relação ao direito postulado, que essa seja materializada com uma tentativa anterior de composição; que pode ser através de uma notificação ou até mesmo com a utilização de programas de autocomposição efetivos como o é o “Solução Direta-Consumidor”.” A indicação da solução passa pela busca de alternativas extrajudiciais, como destacado no voto. Igualmente, a Décima Segunda Câmara Cível assim tem decidido ao longo dos últimos anos, com a compreensão de que a medida não avilta princípios constitucionais: " APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. PROJETO SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO. INDEFERI-MENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Esta Câmara, modificando posicionamento anterior vestibular, tem entendido que se mostra válida a determinação de compelir o demandante procurar a autocomposição. A parte autora deixou de cumprir com a diligência para buscar o serviço via extrajudicial pelo projeto Solução Direta Consumidor, devendo ser mantido o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075627612, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 12/12/2017)". " APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. PROJETO SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. É entendimento consolidado nesta Câmara que o juiz pode compelir a parte a buscar o serviço de composição da lide pela via extrajudicial por intermédio do Projeto Solução Direta Consumidor. Diligência imposta no caso concreto, não tendo sido demonstrado o cumprimento, impondo-se a manutenção do indeferimento da petição inicial. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70083477380, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 18-06-2020)". Por fim, recente decisão da Nona Câmara Cível: " APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA TENTATIVA DE SOLUÇÃO/CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA ATRAVÉS DO PROJETO SOLUÇÃO DIRETA-CONSUMIDOR. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. 1. Diante da negativa da parte autora em atender intimação judicial impõe-se a manutenção da sentença extintiva do feito sem resolução do mérito. 2. A decisão atacada está, inclusive, de acordo com o telos do CPC/2015, que privilegiou já na sua parte introdutória (Art. 3º, §§ 2º e 3º) a solução consensual dos conflitos, estimulando os magistrados, advogados, defensores públicos e promotores de justiça a utilizarem tais ferramentas inclusive no curso de processos judiciais. 3. Não é demais lembrar que a sociedade civil não pode mais suportar o custo de que o Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas da vida de relação. Isso porque há um custo orçamentário enorme para a manutenção do Judiciário, que não pode e não deve ser ultrapassado. Portanto, o Judiciário deve ser a “última praia”, ou seja, quando realmente falharem os demais mecanismos disponíveis para solucionar conflitos, tem, sim, a parte, o direito constitucional de acesso à jurisdição. Todavia, quando o sistema propicia mecanismos ágeis, sem custo, para tendencialmente resolver de forma mais efetiva e rápida o litígio, é razoabilíssimo que se exija que a parte deles se utilize antes de ajuizar sua demanda. Assim, a iniciativa da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, em parceria com o Poder Judiciário, instituindo o projeto “Solução Direta Consumidor” está perfeitamente afinada com todas as modernas tendências contemporâneas. APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO.(Apelação Cível, Nº 50069355820188210008, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 17-12-2021)". Nesse contexto, impõe-se a demonstração, pelos autores, de tentativa de solução prévia do suposto conflito, de modo a configurar pretensão resistida, pelos meios disponíveis, entre eles o sistema de composição extrajudicial denominado “Solução Direta-Consumidor”, instituído pelo Poder Judiciário em parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, no qual a parte ré está cadastrada e alcançando, atualmente, o índice de solução de 77,1% 1 . Acrescento apenas que a viabilização de acerto entre as partes pela via de projeto elaborado pelo Poder Judiciário, não traduz barreira de acesso ao Judiciário, mas oportunidade de acesso qualificado ao sistema, com resultados positivos para as partes e para a sociedade. Pelo exposto, determino o sobrestamento do processo e a intimação do autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a tentativa de resolução extrajudicial, sob pena de extinção do processo pela ausência de interesse processual. ..." Em suas razões, no evento 1, INIC1 , o autor, ora agravante, tece comentários sobre o livre acesso ao Poder Judiciário e à inexistência de previsão legal quanto à necessidade da tentativa extrajudicial de conflitos. Entende ser ônus excessivo indevidamente imposto ao jurisdicionado, já que a conciliação e a mediação são meios alternativos, cuja adesão é facultativa. Assevera ser indevido o Poder Judiciário compelir as partes a se submeterem a tais procedimentos, requerendo o provimento do recurso, com a reforma da decisão. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, na exegese do artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência, mostra-se necessária a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, a antecipação de tutela, regida pelo art. 300 do CPC, exige (a) prova inequívoca, (b) convencimento pelo juízo da verossimilhança das alegações e (c) uma de duas circunstâncias: fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório. Na espécie, a parte agravante ajuizou ação revisional bancária pleiteando a revisão dos juros e demais encargos contratuais. O juízo, contudo, determinou o sobrestamento do processo e a intimação da parte ora recorrente para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a tentativa de resolução extrajudicial, sob pena de extinção do processo pela ausência de interesse processual. À luz do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, nos termos do artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição da República, toda pessoa pode pleitear perante o Poder Judiciário a apreciação de um direito seu, assim como fez a parte recorrente. Inexiste, no caso, embasamento jurídico a amparar a alegação de que a parte recorrente deva ingressar com requerimento administrativo ou submeter-se à tentativa de resolução extrajudicial prévia para, somente depois, ingressar com a ação judicial. O Projeto Solução Direta Consumidor é uma parceria realizada entre o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, "objetivando a solução alternativa de conflitos de consumo, no intuito de, com isso, evitar o ajuizamento de um processo judicial." A propósito, cita-se trecho do Ofício Circular nº 003/2015: "A ferramenta Solução Direta Consumidor, parceria do TJRS com a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, tem proporcionado uma solução em que consumidores podem atuar na resolução de conflitos com empresas. A iniciativa evita que os usuários ingressem com ações judiciais e agiliza a solução dos problemas. Por meio do link http://www.tjrs.jus.br/site/processos/conciliacao/consumidor.html, na página do TJRS, os consumidores são redirecionados para o site Consumidor.gov.br, onde poderão fazer sua reclamação. No site, os usuários podem selecionar a empresa que querem contatar e registrar sua reclamação. A empresa, por sua vez, tem um prazo máximo de 10 dias para responder. Em seguida, é dado um prazo de mais 20 dias para o usuário avaliar o retorno. Diversas empresas estão cadastradas na plataforma, tais como agências de viagens, bancos, empresas de energia elétrica, telefonia e água, farmácias, operadoras de plano de saúde, supermercados, fabricantes de eletroeletrônicos, construtoras, estabelecimentos de ensino, entre outros. Os interessados em registrar uma reclamação devem cadastrar-se no site www.consumidor.gov.br, onde também pode ser encontrada a lista com a relação completa das empresas cadastradas." Assim, trata-se de uma faculdade apresentada ao consumidor, para a resolução extrajudicial de conflitos, e não uma imposição de conciliação, não havendo falar, portanto, em ausência de interesse de agir. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROJETO "SOLUÇÃO DIRETA-CONSUMIDOR". ADESÃO QUE CONFIGURA FACULDADE DO AUTOR, E NÃO REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DESCONSTITUÍDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO." (Apelação Cível, Nº 50066417420168210008, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 19-12-2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. 1. A solução adotada pelo egrégio STF no RE 631.240/MG acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo - que não se não se confunde com o exaurimento das vias administrativas - cinge-se à hipótese de concessão de benefício previdenciário. 2. O Projeto Solução Direta Consumidor é uma parceria realizada entre o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, "objetivando a solução alternativa de conflitos de consumo, no intuito de, com isso, evitar o ajuizamento de um processo judicial.", consoante Ofício Circular nº 003/2015. 3. Trata-se de uma faculdade apresentada ao consumidor para a resolução extrajudicial de conflitos e não uma imposição de conciliação, não havendo falar, portanto, em ausência de interesse de agir, de modo que, estando presentes as condições da ação, cabível o prosseguimento regular do feito. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO."(Agravo de Instrumento, Nº 51162765320228217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 27-10-2022) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão recorrida, determinando o prosseguimento do feito, independentemente da comprovação da tentativa de resolução extrajudicial do conflito. Int.-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa. 1 . Disponível em: <https://www.consumidor.gov.br/pages/principal/?1628088311053> Acesso nesta data

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