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Processo nº 5068024-38.2024.8.24.0930

ID: 307003188

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5068024-38.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DONE STORE COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS EXCLUSIVOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE REGINA DA NATIVIDADE FERREIRA

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Apelação Nº 5068024-38.2024.8.24.0930/SC APELANTE : DONE STORE COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS EXCLUSIVOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELLE REGINA DA NATIVIDADE FERREIRA (OAB SC034517) DESPACHO/DECI… Apelação Nº 5068024-38.2024.8.24.0930/SC APELANTE : DONE STORE COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS EXCLUSIVOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELLE REGINA DA NATIVIDADE FERREIRA (OAB SC034517) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por DONE STORE COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS EXCLUSIVOS LTDA contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na "ação desconstitutiva para revisão contratual cumulada com pedido para reequilibrar a relação e pedido de tutela provisória" ajuizada em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A. A parte apelante protocolizou petição ( evento 36, PET1 ), na qual requereu, em síntese: a) Que seja reconhecida a conexão entre a presente ação revisional e a ação de execução nº 5095495-29.2024.8.24.0930, ajuizada pelo Banco Itaú, com fundamento no art. 55 do CPC; b) Consequentemente, seja determinada a reunião dos processos para julgamento conjunto, prevenindo-se eventual risco de decisões conflitantes e promovendo-se a celeridade e a efetividade processual. Todavia, na hipótese dos autos, não há fundamento para a reunião dos processos para julgamento conjunto com base no argumento da parte autora/apelante, uma vez que o ajuizamento de ação revisional do contrato que constitui o título executivo não impede o credor de promover a execução, tampouco a suspende se já estiver em curso, nos termos do art. 784, § 1º, do CPC/2015. Ademais, embora haja relação de prejudicialidade externa entre as demandas, a revisão dos encargos determinada na sentença acarretará, tão somente, a readequação do valor executado, por meio de mera operação aritmética. Outrossim, cabe ressaltar o disposto na Súmula 235 do STJ: "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (Súmula 235, STJ). No mesmo sentido, assim dispõe o art. 55, § 1º, do CPC: "Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado." Diante disso, mantém-se o presente processo na pauta de julgamento do dia 26-6-2025.

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Processo nº 5147778-29.2024.8.24.0930

ID: 312210516

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5147778-29.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVILYN PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELY SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FRANCIELY DE SOUZA

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Procedimento Comum Cível Nº 5147778-29.2024.8.24.0930/SC AUTOR : EVILYN PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da decisão proferida no agravo de instrumento, de… Procedimento Comum Cível Nº 5147778-29.2024.8.24.0930/SC AUTOR : EVILYN PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da decisão proferida no agravo de instrumento, defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. 2. Cite-se o (a) requerido (a) para, no prazo legal, querendo, apresentar resposta, com as advertências do artigo 344 do CPC. 3. Havendo requerimento, defiro, desde já, a citação por meio do aplicativo WhatsApp, no(s) número(s) indicado(s). Para tanto, deve constar expressamente do mandado a possibilidade de cumprimento por meio não presencial, em atenção às orientações impostas na Circular CGJ n. 222, de 17 de julho de 2020. 4. Quanto à inversão do ônus da prova, saliente-se que a parte autora, em confronto com a parte ré, pode ser considerada hipossuficiente na relação de consumo, seja no tocante ao aspecto técnico da produção das provas, seja quanto ao critério econômico. Esse também é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "(...) há muito se consolidou nesta Corte Superior o entendimento quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (enunciado n. 297 da Súmula do STJ) e, por conseguinte, a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º da lei consumerista" (REsp n. 661222, rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 11-5-2007). Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova, devendo a instituição financeira acostar aos autos, no prazo da contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). 5. Considerando os princípios da efetividade e economia processual, deixo de designar, neste momento, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, devido à baixa probabilidade de se alcançar um acordo judicial em casos dessa natureza. No entanto, ressalto que uma audiência com esse propósito poderá ser agendada, a qualquer tempo, conforme artigo 139, inciso V, do CPC. Intimem-se.

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Juliano Almeida Da Silva x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 304245091

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5080848-29.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO VICTOR DO NASCIMENTO

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JHONATA HENRIQUE SALES VIEIRA

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5080848-29.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : JULIANO ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO VICTOR DO NASCIMENTO (OAB SC063008) ADVOGADO(A) : JHONATA HENRIQUE SALES VIEIRA (OA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5080848-29.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : JULIANO ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO VICTOR DO NASCIMENTO (OAB SC063008) ADVOGADO(A) : JHONATA HENRIQUE SALES VIEIRA (OAB SC058876) EXECUTADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de efeito suspensivo formulado pela parte impugnante nos autos de cumprimento de sentença. II – Como é de lei, "a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação" (CPC, art. 525, § 6º). São três, portanto, os requisitos para o recebimento da impugnação com efeito suspensivo, quais sejam: relevância da fundamentação; grave dano de difícil ou incerta reparação; e garantia da execução. In casu , a relevância da fundamentação reside na diferença dos valores apontados pelas partes, cuja divergência deverá ser resolvida pelo cotejo exauriente dos cálculos apresentados, com o auxílio da Contadoria do Juízo. O grave dano de difícil ou incerta reparação, por seu turno, decorre do fato de que a parte executada já adimpliu o valor incontroverso do débitoe o regular prosseguimento do feito implicaria na constrição de valores da parte executada sem qualquer garantia de irreversibilidade do pagamento (caução). Destaco, ainda, que a execução está integralmente garantida, por meio de apólice de seguro garantia/depósito judicial em garantia, referente ao valor controverso. III – Isso posto, com fundamento no art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil, RECEBO a impugnação, atribuindo-lhe efeito suspensivo. Intime-se a parte exequente/impugnada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a impugnação. Após, retornem-se conclusos para decisão ("GAB impugnação ao cumprimento de sentença").

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Paulo Martins Ramos Junior x Banco Do Brasil S.A.

ID: 298446673

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5121588-29.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO MARTINS RAMOS JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PAULO MARTINS RAMOS JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5121588-29.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : PAULO MARTINS RAMOS JUNIOR ADVOGADO(A) : PAULO MARTINS RAMOS JUNIOR (OAB SC043820) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECIS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5121588-29.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : PAULO MARTINS RAMOS JUNIOR ADVOGADO(A) : PAULO MARTINS RAMOS JUNIOR (OAB SC043820) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a cobrança da quantia de R$ 28.323,64, decorrente da sentença proferida na ação principal. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença para alegar, em síntese, o excesso de execução. Na ocasião, indicou como devido o valor de R$ 17.873,67. Em sua resposta, o exequente requereu a rejeição da impugnação e o levantamento da quantia incontroversa. É o relatório. Decido. O art. 525, § 6º, do CPC, estabelece que "a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação" . Na espécie, o executado garantiu o juízo e apresentou argumentos relevantes, razão pela qual a impugnação deve ser recebida com efeito suspensivo. Isso posto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo. EXPEÇA-SE , desde já, alvará para a parte exequente em relação à quantia incontroversa, de R$ 17.873,67. Caso haja insuficiência/incorreção de informações para a realização do ato, intime-se a parte exequente para que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Após, diante da divergência das partes acerca do valor atualizado da dívida, à Contadoria Judicial para a elaboração dos respectivos cálculos. Com a resposta da Contadoria, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5098599-29.2024.8.24.0930

ID: 299397060

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5098599-29.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SUELI TEREZINHA EGER GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5098599-29.2024.8.24.0930/SC AUTOR : SUELI TEREZINHA EGER GOMES ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora o benefício … Procedimento Comum Cível Nº 5098599-29.2024.8.24.0930/SC AUTOR : SUELI TEREZINHA EGER GOMES ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, uma vez que os documentos acostados aos autos comprovam a alegada hipossuficiência. 2. Cite-se o (a) requerido (a) para, no prazo legal, querendo, apresentar resposta, com as advertências do artigo 344 do CPC. 3. Havendo requerimento, defiro, desde já, a citação por meio do aplicativo WhatsApp, no(s) número(s) indicado(s). Para tanto, deve constar expressamente do mandado a possibilidade de cumprimento por meio não presencial, em atenção às orientações impostas na Circular CGJ n. 222, de 17 de julho de 2020. 4. Quanto à inversão do ônus da prova, saliente-se que a parte autora, em confronto com a parte ré, pode ser considerada hipossuficiente na relação de consumo, seja no tocante ao aspecto técnico da produção das provas, seja quanto ao critério econômico. Esse também é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "(...) há muito se consolidou nesta Corte Superior o entendimento quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (enunciado n. 297 da Súmula do STJ) e, por conseguinte, a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º da lei consumerista" (REsp n. 661222, rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 11-5-2007). Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova, devendo a instituição financeira acostar aos autos, no prazo da contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). 5. Considerando os princípios da efetividade e economia processual, deixo de designar, neste momento, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, devido à baixa probabilidade de se alcançar um acordo judicial em casos dessa natureza. No entanto, ressalto que uma audiência com esse propósito poderá ser agendada, a qualquer tempo, conforme artigo 139, inciso V, do CPC. Intimem-se.

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Banco Votorantim S.A. x Travessia Securitizadora De Creditos Mercantis Xiii S.A.

ID: 311168477

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5063388-29.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5063388-29.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) INTERESSADO : TRAVESSIA SECURITIZ… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5063388-29.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) INTERESSADO : TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES DESPACHO/DECISÃO A cessão do crédito vindicado nestes autos está documentalmente comprovada ( evento 47, ANEXO2 ) e atende satisfatoriamente às exigências formais do respectivo ato (CC, arts. 286 e 288; e Resolução CMN/BACEN nº 2.686/2000). Esclarece-se que referida modalidade de transmissão das obrigações independe do consentimento do devedor, bastando, para que tenha eficácia em relação a este, sua simples notificação (CC, art. 290), inclusive pela citação ou intimação no curso do processo. De outro lado, não se tratando de processo de execução, para o qual há regramento específico (CPC, art. 778, § 2º), a sucessão processual do cedente pelo cessionário, após realizada a citação, requer o consentimento do devedor/réu (CPC, art. 109, § 1º). In casu, como ainda não ocorreu a citação, tal exigência é dispensada. É oportuno registrar, por fim, que o cessionário, ao ingressar no feito, passa a atuar em nome próprio, como verdadeira parte, em razão da modificação da titularidade do direito material afirmado em juízo, recebendo o processo na fase e no estado em que se encontra . Eventualmente, para evitar prejuízos, poder-se-á reabrir algum prazo destinado ao credor cuja contagem tenha se iniciado após o protocolo do requerimento de sucessão processual, o que não ocorreu neste autos. Desse modo, com fulcro no art. 109, § 1º, do Código de Processo Civil, defere-se a sucessão processual requerida. Procedam-se às alterações necessárias no registro do processo, excluindo-se do polo ativo a cedente e incluindo-se , em seu lugar, a cessionária. Anote-se para que todas as futuras intimações do processo sejam endereçadas ao procurador indicado pela cessionária. Sem prejuízo da providência anterior, dê-se ciência do teor desta decisão ao procurador da cedente. Ato contínuo, retornem conclusos para análise da petição do evento 39 .

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Processo nº 5098017-29.2024.8.24.0930

ID: 294498112

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5098017-29.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5098017-29.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ DESPACHO/DECISÃO Analisando os… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5098017-29.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, observo que a intimação da parte executada RENATA REGINA DE VARGAS foi dirigida ao endereço no qual houve a sua citação. Apesar do retorno da correspondência com a informação "não procurado" ( evento 11, AR1 ), deve ser reconhecida a validade da sua intimação. O termo significa que não houve, por parte do destinatário, interesse em procurar o documento na agência dos Correios durante o período de guarda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NEGOU CONHECIMENTO À IMPUGNAÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. FASE EXECUTIVA INAUGURADA MAIS DE ANO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR E NÃO DA PESSOA DO ADVOGADO QUE O REPRESENTOU NA FASE DE CONHECIMENTO. ARTIGO 513, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL REMETIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS PELO PRÓPRIO EXECUTADO. DEVOLUÇÃO SOB MOTIVO "NÃO PROCURADO". PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ARTIGOS 274 E 513, §3º, DO MESMO CÓDIGO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA PRIMEIRA CÂMARA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE "INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS". CUMPRIMENTO, TODAVIA, BASEADO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA NA FASE DE CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO QUE NÃO É ATINGIDA PELOS EFEITOS DA GRATUIDADE. NOVA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, EM INCIDENTE ENTÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, QUE JUSTIFICA NOVA PUNIÇÃO POR DESLEALDADE PROCESSUAL. ARTIGOS 80 E 81 DO CÓDIGO DE RITOS. RECURSO DESPROVIDO E MULTA APLICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058398-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-10-2023 - grifei). ANTE O EXPOSTO , reputo perfectibilizada a intimação. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação da parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Processo nº 5043988-29.2024.8.24.0930

ID: 294276833

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5043988-29.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE - SICOOB OESTECREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEOCIR ROQUE DACROCE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5043988-29.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE - SICOOB OESTECREDI ADVOGADO(A) : LEOCIR ROQUE D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5043988-29.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE - SICOOB OESTECREDI ADVOGADO(A) : LEOCIR ROQUE DACROCE (OAB SC017625) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, as tentativas de citação nos endereços informados pela parte demandante foram inexitosas. Além disso, a parte ocupante do polo passivo também não foi localizada para citação nos endereços obtidos através dos sistemas de consulta disponíveis ao Poder Judiciário. Não há notícia da existência de endereço alternativo para citação. Nesse contexto, conclui-se que a parte demandada está em local incerto e não sabido, o que autoriza sua citação por edital (art. 256, § 3º, do CPC). ANTE O EXPOSTO: Cite-se por edital como requerido , atentando-se ao despacho inicial. Dispenso a publicação do edital de citação em jornal. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal. Se a localidade não atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar.

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Processo nº 5047286-29.2024.8.24.0930

ID: 334833412

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5047286-29.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

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Monitória Nº 5047286-29.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DOR… Monitória Nº 5047286-29.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) DESPACHO/DECISÃO As partes vieram aos autos informar a realização de acordo, postulando a suspensão do feito até o seu integral cumprimento. Consigno que evolui o entendimento anteriormente adotado, passando a permitir a prática no âmbito de processo de conhecimento, desde que não haja a homologação dos termos fixados na composição. Em resumo, eventual inadimplemento não importa na cobrança de cláusula penal e eventuais encargos moratórios ajustados, devendo prevalecer a dívida originária. Com efeito, não há que se falar em aplicação por analogia do art. 922 do Código de Processo Civil. Na verdade, apesar de não desconhecer entendimentos contrários, compreendo que a pretensão encontra fundamento no art. 313, § 4º, c/c art. 139, VI, ambos do Código de Processo Civil, não havendo prejuízo na dilação do prazo de 6 meses (TJSC, AC n° 5010785-73.2021.8.24.0092, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 10.03.2022). Afinal, conforme ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, "a partir do momento em que o art. 139, IV, do Novo CPC permite ao juiz prorrogação de todo e qualquer prazo, entendo que não existem mais prazos peremptórios, sendo todos dilatórios" ( Novo CPC comentado . Salvador: Juspodivm, 2016. p. 521). Ademais, ao fixar o prazo limite de suspensão com fundamento na convenção das partes, o legislador teria equacionado o interesse dos envolvidos no processo com o interesse público na continuidade e encerramento do feito dentro de um prazo razoável. Ora, é evidente que a transação para cumprimento da obrigação tem relevância suficiente para gerar a dilação, até porque é dever do magistrado estimular a autocomposição a qualquer tempo (TJSP, AC n° 0050152-45.2012.8. 26.0515, rel. Des. Marcos Ramos, j. 13.03.2013). Dito isso, com amparo no art. 313, II, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o feito pelo prazo convencionado pelas partes (evento 49). Findo o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se em 15 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, VI).

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Elaine Anisia Rhoden e outros x Pkl One Participacoes S.A.

ID: 304963256

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5050099-29.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE ANISIA RHODEN MAYARA MALLMANN PAMELA MALLMANN

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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Produção Antecipada da Prova Nº 5050099-29.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : ELAINE ANISIA RHODEN (Sucessão) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUER… Produção Antecipada da Prova Nº 5050099-29.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : ELAINE ANISIA RHODEN (Sucessão) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : PAMELA MALLMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MAYARA MALLMANN (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) REQUERIDO : PKL ONE PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939) ADVOGADO(A) : JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB BA066112) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) DESPACHO/DECISÃO As unidades de Direito Bancário foram criadas para processar e julgar as ações de Direito Bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia que envolvam as instituições financeiras subordinadas ao Banco Central do Brasil e também as empresas de factoring. O caso trata de ação de produção antecipada de provas, procedimento sabidamente instrutório sem vinculação à demanda futura. Este é o entendimento da Corte Catarinense sobre o tema: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE AÇÃO FUTURA. PROCEDIMENTO MERAMENTE INSTRUTÓRIO, SEM JUÍZO DE MÉRITO OU VINCULAÇÃO FUTURA. COMPETÊNCIA CIVIL. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre a Câmara de Direito Civil (suscitante) e a Câmara de Direito Comercial (suscitada), para processar apelação cível em ação de produção antecipada de prova destinada à avaliação da viabilidade de ação futura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definição da competência para processar e julgar o recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção antecipada de prova é ação autônoma de jurisdição voluntária, regulada pelos arts. 381 a 383 do CPC/2015. Trata-se de procedimento meramente instrutório, sem lide ou juízo de valor sobre o mérito, visando exclusivamente à obtenção e preservação da prova, sem decisão sobre direitos materiais das partes. 4. Por sua natureza, a produção antecipada de prova não vincula o juízo futuro e se enquadra no âmbito do Direito Civil. IV. DISPOSITIVO 5. Competência da Câmara de Direito Civil. 6. Conflito julgado improcedente. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5013720-32.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-04-2025). ANTE O EXPOSTO , declino a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Miguel do Oeste/SC.

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