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Rosecler Barboza x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 297865438

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5107280-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSECLER BARBOZA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS ALBERTO PEREIRA DE SOUZA

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GIOVANI ZILLI KRÜGER

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DANIEL VON HOHENDORFF

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5107280-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : ROSECLER BAR… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5107280-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : ROSECLER BARBOZA ADVOGADO(A) : DANIEL VON HOHENDORFF (OAB RS032150) ADVOGADO(A) : GIOVANI ZILLI KRÜGER (OAB RS050714) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em agravo de instrumento. negócios jurídicos bancários. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. alegação de IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. agravante que não se desincumbiu do ônus de COMPROVAR QUE O IMÓVEL PENHORADO É SUA MORADIA E DA sua FAMÍLIA, comprovação que seria de fácil obtenção. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL Na decisão EMBARGADa. VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA O REEXAME DO MÉRITO RECURSAL. decisão DEVIDAMENTE FUNDAMENTADa. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE EMBARGANTE. MERA INSATISFAÇÃO OU MANIFESTO INTERESSE DE REDISCUTIR A MATÉRIA NÃO ENSEJAM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA ROSECLER BARBOZA opõe embargos de declaração ( evento 23, EMBDECL1 ) em face de decisão monocrática ( evento 17, DECMONO1 ) que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por si. Segue a íntegra da decisão: ROSECLER BARBOZA interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial movida por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. Transcrevo a decisão recorrida ( evento 40, DESPADEC1 ): Vistos. Penhora do imóvel Considerando a matrícula trazida aos autos no evento 38, MATRIMÓVEL3 , defiro o pedido de penhora sobre os direitos e ações do imóvel indicado pela parte exequente, pois o bem está alienado fiduciariamente, sendo ao próprio Banrisul, ora exequente, contudo por contrato diverso ao executado 1 . Assim, nos termos do art. 845, do CPC, tome-se por termo a penhora sobre os direitos e ações do imóvel, intimando-se, ato contínuo, o credor para as diligências impostas pelo art. 844, do CPC (averbação da penhora). Paralelamente, intimem-se : a) a parte executada (art. 841, do CPC); e b) intime-se a parte exequente BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, na qualidade de credor fiduciário, requisitando-se a posição atual do contrato garantido pela alienação fiduciária. Intimem-se. Diligências legais. Houve a complementação da referida decisão com o julgamento dos aclaratórios opostos ( evento 52, DESPADEC1 ): Vistos. ROSECLER BARBOZA opôs embargos de declaração, alegando a necessidade de modificação da decisão do evento 40, DESPADEC1 , porquanto se trataria de residência de família, portanto impenhorável. É O BREVE RELATO. DECIDO. Embora tempestivos os embargos de declaração opostos, resta ausente requisito de admissibilidade, qual seja o interesse recursal. Isso porque, não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 1.022 do CPC, uma vez que a decisão não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material. De outra banda, observo que a parte embargante pretende, em verdade, rediscutir a matéria ventilada nos autos, o que resta vedado em sede de embargos declaratórios. Nesse sentido tem se manifestado o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE IMPROCEDENTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Acórdão embargado que não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Razões recursais que, por sua vez, denotam a clara pretensão da parte embargante de rediscutir a matéria, o que é defeso por meio dos embargos de declaração . Hipótese de não acolhimento. Artigos 1.022 e 1.025, ambos do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.( Embargos de Declaração Cível, Nº 70085613024, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 29-08-2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO FACE AO MANEJO EM DETRIMENTO DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE POR MEIO DO INCIDENTE PROPOSTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.( Embargos de Declaração Cível, Nº 70085610434, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 26-08-2022) Isso posto, ausente pressuposto recursal de admissibilidade, rejeito os embargos declaratórios opostos por ROSECLER BARBOZA . Por outro lado, considerando que o tema de impenhorabilidade é matéria de ordem pública, não se sujeitando a preclusão, podendo ser analisada em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício, passo à breve análise. A parte executada/embargante não anexou qualquer comprovação de se tratar de bem de família, o que atrairia a impenhorabilidade do art. 1º da Lei nº 8.009/90. Assim, INDEFIRO o reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 54.460 do Registro de Imóveis de São Leopoldo, dada a insuficiência documental. Intimem-se. Sem prejuízo, prossiga-se como consta no evento 40, DESPADEC1 . Diligências legais. Nas suas razões, defende a agravante que o imóvel constrito é sua única casa, sendo bem impenhorável. Pontua que, no contrato de crédito pessoal objeto de execução, não foi firmado nada em relação a penhora de único bem da parte. Assim, entende ilegal e abusiva a penhora, além de contrária ao princípio da legalidade. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento monocrático, com fundamento no enunciado da Súmula 568, do STJ e no art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno TJRS, uma vez que a matéria devolvida à apreciação desta Corte possui entendimento dominante, sendo objeto de diversos recursos. Saliento, ainda, que o sistema recursal vigente autoriza ao relator julgar monocraticamente a matéria. A controvérsia recursal reside na alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito na execução. A irresignação da agravante não merece acolhida. No que tange à impenhorabilidade do imóvel constrito, sob a alegação de que se trata de bem de família, pontuo que a proteção da impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser afastada diante de determinadas circunstâncias. A Lei n.º 8.009/90, acerca da impenhorabilidade de bens, assim prevê: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Na hipótese, a agravante afirma que o imóvel penhorado é o único bem residencial da família, portanto impenhorável por se tratar de bem de família. Contudo, a mera alegação, desprovida de provas, não é apta a comprovar que se trata de bem de família. E, no ponto, convém ressaltar que a comprovação de que o imóvel cumpre os requisitos para ser considerado impenhorável é ônus que recai sobre a parte devedora, na esteira do entendimento do STJ e deste Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 518/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF). 2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 3. Segundo a jurisprudência do STJ, em regra compete ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado como bem de família, salvo nos casos de existirem nos autos elementos necessários ao reconhecimento de plano da referida proteção legal. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 6. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo a pretensão recursal de revisar a questão do ônus probatório das partes, bem assim levantar a mencionada constrição, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. De igual forma, não há como descaracterizar a fraude à execução reconhecida na Justiça local sem incorrer no mencionado óbice. 7. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula 518/STJ). 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.380.618/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE . VERDADEIRA NATUREZA JURÍDICA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE PROVA ORAL DESCABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. BEM DE FAMÍLIA . FALTA DE COMPROVAÇÃO. Cerceamento de defesa. Não há falar em cerceamento de defesa no caso concreto, pois a parte ingressa com petição simples, nominando-a de "incidente de impenhorabilidade "; contudo, ao fim e ao cabo, a natureza jurídica do referido "incidente" é de Exceção de Pré-executividade, que não comporta dilação probatória. Impenhorabilidade . Bem de família . A mera alegação, desprovida de provas, não é apta a comprovar que se trata de bem de família , ônus que incumbe ao agravante- executado e do qual não se desincumbiu a contento. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento, Nº 50340589420248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 15-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BEM DE FAMÍLIA . IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. É impenhorável o único imóvel residencial do devedor utilizado para fins de subsistência ou de moradia da sua família . Súmula 486/STJ. O ônus da prova de que o imóvel seja o único é bem de família compete àquele que alega a impenhorabilidade. No caso dos autos, o agravante não comprovou que o imóvel é o único imóvel que possui. RECURSO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70074463530, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 23-11-2017) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA . NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. O INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA , INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.009/90, TEM ORIGEM NA PROTEÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA (ART. 6º DA CF/88), DECORRENTE DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ESCULPIDO NO ART. 1º, INC. III, DA MAGNA CARTA, E, DESTE MODO, INCUMBE AO JULGADOR INTERPRETAR TELEOLOGICAMENTE O REGRAMENTO DO REFERIDO INSTITUTO, A FIM DE POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DA EFETIVA E JUSTA TUTELA JURISDICIONAL, ATRAVÉS DO CORRETO COTEJAMENTO ENTRE O CONJUNTO PROBATÓRIO DO FEITO E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SUBJACENTES. II. RECAI SOB O REQUERENTE O ÔNUS DA PROVA DE DEMONSTRAR QUE SE TRATA DE ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO PELO CASAL OU PELA ENTIDADE FAMILIAR, BEM COMO DEMONSTRAR QUE UTILIZA O IMÓVEL COMO MORADIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. III. NO CASO CONCRETO, A PARTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE SE TRATA DE IMÓVEL ÚNICO DA ENTIDADE FAMILIAR, TAMPOUCO DEMONSTROU, SUFICIENTEMENTE, QUE UTILIZA O IMÓVEL COMO MORADIA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL . APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50041769620198210005, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 26-02-2024) Analisando os autos, verifico que a agravante que não se desincumbou do ônus de comprovar que o imóvel penhorado é sua moradia e da sua família, comprovação que seria de fácil obtenção. Assim, observo que inexiste qualquer prova nos autos a embasar a alegação de impenhorabilidade, sendo impositiva a manutenção da decisão agravada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Intimem-se. Em suas razões, sustenta a ocorrência de omissão quanto à violação ao art. 333, I, do CPC, por entender que a autora comprovou documentalmente pela declaração de imposto de renda que é o seu único bem imóvel aquele objeto da penhora. Entende que deveria ter sido intimada para complementar a documentação acerca da impenhorabilidade. É o relatório. Decido. É caso de desacolhimento dos embargos de declaração, porquanto inexistentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque o recurso oposto tem como objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, assim como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria o julgador se manifestar, além de corrigir eventual erro material, consoante se verifica das expressas hipóteses trazidas nos incisos do art. 1.022 do CPC. Nesse norte, o embargante pretende rediscutir a decisão com o objetivo de fazer prevalecer a tese contrária ao entendimento disposto no acórdão embargado, mostrando-se incabível o manejo de embargos para tanto. Neste sentido, precedentes desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1) Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os aclaratórios contra qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2) Descabida a rediscussão quanto à concessão da gratuidade de justiça à embargante. Na decisão embargada constou expressamente que a parte interessada deixou de veicular seu pedido na exordial, tendo desatendido a determinação de pagamento em dobro das custas. Pedido formulado tardiamente, de forma que eventual acolhimento não alcançaria o preparo recursal. 3) Hipótese em que a embargante pretende o reexame do mérito do recurso, o que não é possível, uma vez que os embargos de declaração possuem natureza integrativa, não constituindo meio adequado para se pretender a reversão da decisão por mera inconformidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70084018407, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 18-06-2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL POR ABALO DE CRÉDITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. A suposta contradição apontada traduz mero inconformismo em relação ao resultado do julgamento, revelando o nítido propósito de rediscussão da matéria decidida e devidamente fundamentada no que concerne à questão devolvida. No caso em apreço, o tópico esgrimido foi expressamente enfrentado no julgamento, de forma clara e coerente, sem apresentar qualquer contradição ou obscuridade, vícios esses que não existem no acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70084037365, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 07-05-2020) Oportuno ressaltar que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, dispositivos legais e constitucionais aventados pelas partes, bastando que a fundamentação seja suficiente para a solução do caso submetido à apreciação judicial, como de fato ocorreu no caso em apreciação. Na mesma linha de entendimento, a jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (c) corrigir erro material. 2. Não prospera o recurso integrativo cujos argumentos, na verdade, envolvem situação já examinada e decidida pelo Colegiado. 3. O magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, visto que pode deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer, portanto, em uma negativa de prestação jurisdicional. 4. Não merece louvor o manejo, pela segunda vez, do recurso aclaratório, para tentar rediscutir questão já examinada pela Turma. Isto porque sobrecarrega desnecessariamente o Judiciário aumentando custos para o Estado. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1602791/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2021, DJe 01/10/2021) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO COMPROVADA. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA PELA FALTA DE IDENTIDADE ENTRE PARADIGMAS E FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. No julgamento dos Aclaratórios, a Corte de origem asseverou: "Os embargos, embora mereçam conhecimento, não devem ser providos.Da leitura do acórdão, é possível verificar que todas as questões e argumentos trazidos pela parte, foram devidamente analisados, sendo as negativas devidamente fundamentadas. No mais, tendo o julgador encontrado motivação processual suficiente para o convencimento, não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações da parte. (...) Desse modo, tem-se que todos os temas devolvidos pelo recorrente foram expressamente analisados e julgados na decisão, o que basta para tornar a matéria prequestionada, sendo desnecessária menção expressa a artigo de lei: (...) Por fim, caso o embargante discorde da solução dada, deve manejar o recurso adequado, haja vista que os aclaratórios não se prestam ao rejulgamento da matéria. Portanto, rejeito os embargos de declaração" (fls. 582-583, e-STJ). 2. Conforme constou na decisão agravada, não se configurou a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018. (...) (AgInt no REsp 1909266/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 16/03/2021) (grifei) De igual maneira, acresço que o próprio Superior Tribunal de Justiça já assentou a desnecessidade de prequestionamento expresso dos artigos legais, sendo suficiente o exame da matéria impugnada (prequestionamento implícito) 1 . Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. VIA ORIGINAL. DESNECESSIDADE . FORMALISMO EXCESSIVO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se destinam ao infindável reexame da matéria de mérito, via reprise de argumentos articulados no recurso. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no voto embargado , é caso de desacolhimento do recurso. 2. Nos termos do art. 489, § 1º, IV, do NCPC, o Julgador não está obrigado a responder as questões suscitadas pelas partes que não são suficientes a infirmar as razões de decidir. Ademais, o enfrentamento da questão por viés distinto daquele pretendido pela parte não caracteriza vício de omissão, motivo pelo qual, estando devidamente fundamento o aresto embargado , devem ser rejeitados os aclaratórios. 3. Por fim, o art. 1.025 do NCPC dispensa o prequestionamento explícito das normas evocadas pela recorrente, diante da previsão de que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados”. Embargos de declaração rejeitados.( Embargos de Declaração Cível, Nº 70084876861, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 18-05-2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. CÓPIA DO ATO DE CITAÇÃO E DE SUA RESPECTIVA JUNTADA AO FEITO EXECUTIVO. EXECUÇÃO APENSA. DESNECESSIDADE . PRECIOSISMO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. A omissão apontada pela embargante traduz mero inconformismo em relação ao resultado do julgamento, revelando o nítido propósito de rediscussão da matéria decidida e devidamente fundamentada no que concerne à questão devolvida. Assim, não restando constatados os vícios que dariam ensejo à oposição do recurso, segundo disposto pelo artigo 1.022, incisos e Parágrafo único, do Código de Processo Civil, desacolhem-se os embargos de declaração . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.( Embargos de Declaração Cível, Nº 70083396069, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 30-01-2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os aclaratórios contra qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Acórdão fundamentado na ausência de prova documental essencial à condenação dos demandados ao ressarcimento do dano emergente no valor postulado da inicial. Desnecessidade de enfrentar argumentos secundários. 3. Ausência de violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, cabendo-lhe enfrentar todas as questões e teses essenciais ao julgamento da lide. 4. O art. 1.025 do CPC introduziu o prequestionamento ficto no ordenamento jurídico. Isto é, a mera interposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, independente de seu acolhimento, mas desde que as Cortes Superiores reputem relevante a questão jurídica para o julgamento dos recursos especial e extraordinário. 5. Ausente qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a resolver, impõe-se o desacolhimento dos embargos de declaração . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.( Embargos de Declaração , Nº 70077961514, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 12-07-2018) Feitas essas considerações, destaco que a mera insatisfação da parte com o resultado da demanda não enseja a oposição de embargos de declaração, pois não constituem o recurso adequado para pleitear a modificação da decisão. Por fim, de rigor salientar que, ocorrendo a oposição de novos embargos de declaração, na tentativa de inaugurar nova rediscussão da matéria, serão considerados de propósito manifestamente protelatório, sendo cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa a ser paga pelo embargante em favor da embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, estando a parte embargante desde já advertida. Diante do exposto, DESACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1 . Os contratos sob execução de crédito pessoal consignado, enquanto a garantia real é de crédito de financiamento habitacional com alienação fiduciária. 1 . (AgInt no AREsp 1611171/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020)

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Caixa Econômica Federal - Cef x Wilson Gnoatto

ID: 315013662

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172464-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

WILSON GNOATTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAEL ROGOWSKI

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ALINE GOLDANI

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FÁBIO PACHECO VACK

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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Agravo de Instrumento Nº 5172464-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : WILSON GNOATTO ADVOGADO(A) : FÁBIO PACHECO VACK (OAB RS077… Agravo de Instrumento Nº 5172464-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : WILSON GNOATTO ADVOGADO(A) : FÁBIO PACHECO VACK (OAB RS077499) ADVOGADO(A) : Aline Goldani (OAB RS077571) ADVOGADO(A) : RAEL ROGOWSKI (OAB RS075934) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra a decisão interlocutória do evento 90 que, nos autos da AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por WILSON GNOATTO , aplicou as sanções do art. 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos: "1. Verifico que na audiência de conciliação realizada ( evento 61, TERMOAUD1 ) estavam presentes a parte autora e todos os credores. Foi estabelecido um diálogo produtivo com o credor COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, sendo homologada a transação, conforme evento 67, SENT1 . Quanto aos demais credores não ocorreu entendimento. SEM PROPOSTA OU AUSÊNCIA QUALIFICADA 2. A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, entendem que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Logo, os credores têm a função de boa-fé de trazer junto às audiências de conciliação propostas, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sob a lide. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé.1 O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º. Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). A parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Assim, aplico ao credor CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC, a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 2.168.199/RS, cuja ementa destaco: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. FASE CONSENSUAL (PRÉ-PROCESSUAL). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CREDOR. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO. SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2°, DO CDC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se as sanções previstas no art. 104-A, § 2°, do CDC incidem na hipótese de não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação realizada na fase pré-processual do processo de repactuação de dívidas. 2. O processo de tratamento do superendividamento divide-se em duas fases: consensual (pré-processual) e contenciosa (processual). 3. O comparecimento à audiência de conciliação designada na primeira fase é um dever anexo do contrato celebrado entre a instituição financeira e o consumidor, cujo descumprimento enseja as seguintes sanções: i) suspensão da exigibilidade do débito; ii) interrupção dos encargos da mora; iii) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor; e iv) pagamento após o adimplemento das dívidas perante os credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2°, do CDC). 4. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.168.199/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 6/12/2024.) Na mesma linha, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) PRELIMINARES DE MÉRITO 3. Passo ao exame das preliminares suscitadas. DO JUÍZO UNIVERSAL DA CAIXA EECONÔMICA FEDERAL Aponto acerca do juízo universal da instituição bancária nos casos de superendividamento. Não obstante a competência para processar e julgar precipuamente caiba à Justiça Federal por força do artigo 109, I da CF, a exceção é destinada às causas que evolvam "falência, acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Nesse contexto, a regra de exceção da competência constitucional preserva a reunião de ações materiais em respeito ao juízo universal, como já decidido pela 5ª Vara Federal Cível de Vitória, nos autos da ação Nº 5039528-58.2021.4.02.5001/ES: "mesmo naquelas demandas em que figurem entes federais, dadas as peculiaridades inerentes aos processos que envolvem o concurso de credores. A propósito, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 190947 - DF (2022/0259050-8) DECISÃO Trata-se de conflito negativo por iniciativa do Juízo Federal da 7ª Vara Cível de Brasília, Seção Judiciária do Distrito Federal, em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Águas Claras, na mesma unidade federada, relativamente à ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/21) - superendividamento, proposta por Adolpho Vaz de Lima Filho em desfavor do Banco do Brasil, do Banco Bradesco, da Caixa Econômica Federal, e da Portoseg S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento. Na inicial, o autor relata que contraiu empréstimo e realizou operações de crédito com as quatro instituições financeiras cujas prestações equivalem ao triplo da sua renda mensal, motivo por que estaria enquadrado na hipótese legal, de acordo com a inovação da legislação promovida pela Lei 14.181/2021, que introduziu no Código de Defesa do Consumidor o art. 104-A, postulando a redução a 30% (trinta por cento) da quantia que aufere no período. O Juízo Cível candango, a quem originalmente distribuído o feito, considerando a presença da empresa pública no polo passivo, declinou da competência em prol da Justiça Federal, que teria possibilidade, por atração, de julgar a lide envolvendo a sociedade de economia mista e as empresas privadas (fls. 11/12). O Juízo Federal suscitou o presente conflito ao fundamento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 859 (RE 678.162, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe de 13.5.2021), decidiu que a insolvência civil, por envolver concurso de credores, tal qual a falência, constitui exceção à regra constitucional de competência, podendo a CEF compor a demanda mesmo na Justiça estadual (fls. 7/10). Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público Federal pela competência da Justiça distrital para o processamento e julgamento da causa (fls. 367/372). Assim delimitada a controvérsia, verifica-se que a questão já foi dirimida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que adotou o entendimento de que cabe à Justiça distrital ou estadual analisar as demandas que tratem de insolvência civil ou equivalentes, como se admite para o caso do superendividamento, ainda que seja parte ou interessado ente federal. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA PROMOVER A EXECUÇÃO CONCURSAL. 1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, aos juízes federais compete processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho" (grifou-se). Não obstante a Constituição Federal não tenha excepcionado a insolvência civil, não há razões que justifiquem a adoção de critério distinto de fixação de competência entre a falência e a insolvência civil. 2. Corroboram esse entendimento: (a) o princípio estabelecido na Súmula 244 do extinto TFR ("a intervenção da União, suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou de preferência não desloca a competência para a Justiça Federal"); (b) os precedentes da Segunda Seção deste Tribunal: CC 9.867/MG, 2ª Seção, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 20.2.95; REsp 292.383/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 8.10.2001; REsp 45.634/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23.6.97; (c) o entendimento doutrinário de Nelson Nery Junior (e Rosa Maria de Andrade Nery), Humberto Theodoro Junior e Cândido Rangel Dinamarco. 3. Destarte, ainda que se trate de insolvência requerida pela União, entidade autárquica ou empresa pública federal, subsiste a competência do juízo universal, sobretudo em razão das peculiaridades existentes no processo de insolvência civil (processo concursal - aspecto em que se assemelha ao processo de falência), ou seja, compete à Justiça Comum Estadual promover a execução concursal, excluída a competência da Justiça Federal. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Santana do Ipanema/AL, o suscitante. (Primeira Seção, CC 117.210/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, unânime, DJe de 18.11.2011) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL. AUTARQUIA FEDERAL. EVENTUAL INTERESSE. ART. 109, I, DA CF/1988. EXCEÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Conflito suscitado em ação por meio da qual a autora, sociedade que exercia a atividade de assistência à saúde, pretende a declaração de sua insolvência civil, nos moldes do art. 23, § 1º, da Lei nº 9.656/1998. 2. O art. 109, I, da Constituição Federal afasta a competência da Justiça Federal para julgamento das ações falimentares, mesmo na hipótese em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas. 3. Ausência de razões que justifiquem a adoção de critério diverso de fixação de competência entre a falência e a insolvência civil. 4. Hipótese em que a Agência Nacional de Saúde - ANS - não é parte na relação processual, e mesmo que tivesse interesse no resultado da demanda, por haver decretado a liquidação extrajudicial da sociedade autora, não se justificaria o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 5. O art. 99 do CPC/1973, ao estabelecer como competente o foro da capital do estado ou do território para as causas em que a União fosse autora, ré ou interveniente, excetuava dessa regra o processo de insolvência. 6. Dispõe o art. 45, I, do CPC/2015 que os autos devem ser remetidos ao Juízo Federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho. 7. Conflito conhecido para para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Distrital de Paulínia - Comarca de Campinas - SP, ora suscitado. (Segunda Seção, CC 144.238/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, unânime, DJe de 31.8.2016) Em face do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Águas Claras, DF. Comunique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de outubro de 2022. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (CC n. 190.947, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 25/10/2022.) Não prospera o pedido de revogação da tutela de urgência, pois os requisitos para sua concessão já foram devidamente analisados, não havendo alteração fática no curso do processo, razão pela qual afasto a preliminar. As demais matérias confundem-se com o mérito e com ele serão apreciadas ao final, ante a necessidade de análise conjunta das condições contratuais e patrimoniais da parte autora. ADMINISTRADOR JUDICIAL 3. Sanadas as preliminares, o processo encontra-se apto à segunda fase do procedimento de repactuação. Restou realizada audiência de conciliação, estando a parte ré devidamente citada e cientificada da pretensão de repactuação, autorizado pela Lei n. 14.181/2021 (art. 104-B). As possibilidades da parte demandante, de igual forma, encontram-se assinaladas na exordial. Nesse compasso, considerando a possibilidade de nomeação de administrador nos processos que tramitam sob o rito da Lei n. 14.181/2021, visando ao auxílio técnico para elaboração do plano judicial compulsório, nomeio para o encargo o SR. MÁRCIO LAVIES BONDER , marcio@lbpericias.com.br <mailto:marcio@lbpericias.com.br> , 5130620201, 5199013000 , sob compromisso. Orientação ao administrador nomeado: Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 Quanto aos honorários e custeio : Consigno que, o custeio do profissional se dará com base na tabela Anexo único, do Ato n.º 66/2024-P 1 , previsto pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. a) Dessa forma, para ações revisionais envolvendo Negócios Jurídicos Bancários de até 4 (quatro) contratos deverão ser fixados os honorários do perito/administrador no valor máximo de R$ 786,85 , conforme item 1.2 da tabela. Outrossim, quando envolver mais de 4 (quatro) contratos serão fixados os honorários periciais no importe máximo de R$ 1.348,87 , segundo item 1.3 da referida tabela. O pagamento será efetuado quando da entrega do laudo: Ato 045/2022-P - ART. 3.º - O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS CASOS DISCIPLINADOS POR ESTE ATO, À EXCEÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO § 2.º DO ARTIGO 1.º, SERÁ EFETUADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM SOBRE O LAUDO, OU, HAVENDO SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, DEPOIS DE SEREM PRESTADOS Do dever das partes: 1. A parte demandante deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizados , bem como, extrato atual da conta bancária, para o que fica intimada na presente decisão. Reitero à parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. 2. Os credores demandados devem juntar aos autos cópia de todos os contratos firmados entre as partes em vigor e descritos na inicial , bem como extratos integrais e atualizados dos pagamentos, contendo valores e respectivas datas, tão logo intimados sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final . 3. Outrossim, o(s) credor(es) deverá(ão) apresentar os comprovantes de renda utilizados como parâmetro para concessão do crédito. Prazo comum: 5 dias a contar da intimação da presente decisão. Para elaboração do plano , necessária, inicialmente, a análise dos contratos e a capacidade de comprometimento da renda consumidor, motivo pelo qual passo a formular quesitos ao (à) Administrador (a): Quesitos: 1) O (s) contrato (s) firmado (s) observa (m) a taxa média de mercado? Caso negativo, qual o percentual em que ultrapassa (m)? 2) Quais tarifas foram estipuladas em contrato e exigidas do consumidor no que diz com o cálculo de pagamento? 2.1) Listar as tarifas e valores ou percentuais. 3) O (s) contrato (s) possui (em) previsão de cobrança de capitalização de juros? Qual a periodicidade? 4) Quais os encargos moratórios incidentes e estabelecidos em cada contrato? 5) Indique, expressamente, se há cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios. 6) O (s) contrato (s) celebrado (s) respeitam a previsão do artigo 54-B do CDC? Caso negativo, o que não restou observado? 6.1) O custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem? 6.2) A taxa efetiva mensal de juros? 6.3) A taxa dos juros de mora? 6.4) O total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento? 6.5) O montante das prestações? 7) Qual o valor mensal disponível no orçamento do consumidor para distribuição entre os credores, que preserve o mínimo existencial (entende-se por mínimo existencial as despesas necessárias à subsistência do consumidor)? 7.1) Qual a cronologia da concessão do crédito? 7.2) Quando concedido o crédito, qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda? (especificar por contrato) 7.3) Quando concedido o crédito, o consumidor estava inscrito em cadastros de inadimplentes? 7.4) Quando concedido o crédito, havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada (tratando-se de pensionista, aposentado ou renda fixa)? O administrador judicial deverá informar qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda (se existente ou não), quando concedido o crédito em repactuação, especialmente, se havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada , no que diz com os empréstimos consignados. 7.5) Com base na resposta do quesito 06, qual o valor disponível a ser pago a cada credor, proporcionalmente ao (s) contrato (s) firmado (s), em respeito ao artigo 54-D do CDC? 8) Elabore o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando-se o prazo de 60 meses, o que for necessário para preservação do mínimo existencial. A quitação das dívidas constantes no plano consensual antecederão às do plano compulsório, salvo quando houver possibilidade de simultaneidade. 8.1) O plano compulsório observará o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do §4º do 104B, incidindo os demais encargos de mora se preservado o mínimo existencial. 8.2) Elabore o plano de pagamento compulsório observando a média dos juros remuneratórios, publicados pelo BACEN, caso o percentual aplicado ao contrato seja superior. Data-base para início da repactuação : 1. Regra geral: data do deferimento da tutela de urgência. 2. Se modificada a decisão pela via recursal, data da última decisão da Instância Superior. Ao profissional nomeado para que diga se aceita o encargo (cuja manifestação deverá ocorrer no prazo de 05 dias a contar da presente intimação). Em caso de aceite, O PROFISSIONAL FICA, DESDE JÁ, INTIMADO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS , devendo entregar o laudo no prazo de 30 dias da aceitação . Desnecessária a apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico para acompanhamento dos trabalhos, uma vez que as partes serão intimadas do plano elaborado, com prazo para manifestação. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Q uanto ao pagamento do profissional , apresentado o laudo e decorrido prazo de manifestação sem impugnação, requisite-se de imediato o pagamento, expedindo-se ofício ao Tribunal de Justiça do Estado. Agendada intimação eletrônica." A parte agravante defende, em suas razões, que a decisão recorrida enseja reforma. Inicialmente, faz síntese dos fatos. Alega que compareceu na audiência representada por advogado legitimado e prestou todas as informações relativas aos contratos celebrados com a agravada, sendo que, por critério de gestão de risco e política institucional, optou por não apresentar proposta de acordo. Sustenta que as sanções aplicadas pelo juízo a quo são indevidas, vez que as sançõe do art. 104-A, §2º, do CDC são dirigidas exclusivamente ao credor que não comparece injustificadamente à audiência, ou que se faz representar sem poderes especiais e plenos para transigir. Diz que o legislador não impôs a obrigatoriedade de realização de acordo ou de formulação de proposta, pois isso acarretaria violação à autonomia da vontade e à liberdade contratual. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e pugna, ao fim, pelo provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Recebo o recurso, porquanto adequado, tempestivo, preparado e instruído com as cópias obrigatórias elencadas no art. 1.017 do Código de Processo Civil. Indefiro, por outro lado, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, na medida em que não verifico preenchidos os requisitos autorizadores. Ainda que contenha certa verossimilhança a alegação formulada pela parte recorrente em relação ao que prevê o art. 104-A, §2º, do CDC, entendo não haver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque, contrariamente ao que alega a parte demandada em seus fundamentos para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, não há demonstração de que a manutenção da decisão agravada até o julgamento da controvérsia pelo Órgão Colegiado resulte na possibilidade de irreversibilidade dos seus efeitos, ou mesmo prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Portanto, malgrado as alegações veiculadas, entendo que o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é medida que se impõe. Publique-se. Intime-se a parte contrária para a oferta de contrarrazões no prazo legal. Diligências legais. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237. 1 . Altera o Anexo Único do Ato nº 045/2022-P, de 17 de agosto de 2022, que fixa os valores dos honorários a serem pagos a peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes, e dá outras providências.

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Banco Alfa De Investimento S.A. x Eraclides Encarnacao Dos Santos e outros

ID: 333592839

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5192155-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ERACLIDES ENCARNACAO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANA JARDIM RIELLA PEDRAO

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Agravo de Instrumento Nº 5192155-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB RS105914A) AGRAV… Agravo de Instrumento Nº 5192155-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB RS105914A) AGRAVADO : ERACLIDES ENCARNACAO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB PR094549) INTERESSADO : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A) : ROSANA JARDIM RIELLA PEDRAO DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. hostilizando da decisão de seguinte conteúdo ( evento 11, DESPADEC1 ): Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de maio/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.000 ações. Defiro, de forma excepcional, a gratuidade judiciária à parte demandante. Ainda que o comprovante de rendimentos acostado com a inicial demonstre a percepção de alta remuneração mensal bruta, há confirmação de descontos substanciais realizados em folha de pagamento, bem como em conta bancária. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de superendividamento, condição que será apurada nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Sobre a concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA PROFISSÃO EXERCIDA: MILITAR A Medida Provisória 2.215-10/2001 dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas e dá outras providências, prevendo em seu artigo 14, § 3º regra específica sobre o percentual de desconto na remuneração ou proventos dos militares, trazendo a possibilidade de todos os descontos efetuados pelos bancos no contracheque, não ultrapassarem o limite legal de 70% (setenta por cento). Posteriormente à mencionada medida provisória, foi promulgada a Lei n. 10.820/2003, trazendo o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento). Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) devem ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Ressalvo que, tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/20211, a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Realizada a observação quanto aos limites, destaco que o conflito aparente destas duas normas já foi enfrentado pela Des. Cristina Teresa Gaulia, no Agravo de Instrumento n.: 0006021-55.2021.8.19.0000, 5ª Câmara Cível TJ/RJ, j. 27.04.2021, in verbis: Como medida prática a evitar que o consumidor seja submetido a situações constrangedoras e iníquas, são frequentes as decisões com base na Lei 10.820/2003, que regula as autorizações de desconto em folha para empregados celetistas, aplicada por analogia aos servidores públicos, em razão do art. 2o, VIII da referida lei3 mencionar a expressão “vencimentos” e “soldos”, o que representa a verba recebida pelo servidor público e militar respectivamente, sendo o último caso aplicável à autora. (...) Conclui-se, por conseguinte, que o total dos descontos nos vencimentos da autora decorrentes dos empréstimos por ela contratados, não deve ultrapassar o patamar de 30% sobre seu soldo bruto, afastando-se portanto a aplicação da Medida Provisória no 2215-10/2001, utilizada como fundamento para autorizar descontos em patamares de até 70%. Nessa senda, necessário fazer-se um diálogo de fontes em favor do consumidor vulnerável, pena de remetê-lo a uma espécie de morte civil, eis que sem crédito não sobrevive o homo economicus na contemporânea sociedade globalizada e financeirizada. Ainda sobre este julgado, as professoras Dra. Cláudia Lima Marques e Dra. Andréia F. Almeida Rangel, publicaram na Revista de Direito do Consumidor n. 138 um comentário sobre esta decisão, intitulado " O superendividamento do militar das Forças Armadas: inaplicabilidade da MP 2.215-10/2001 – Comentário ao Agravo de Instrumento no: 0006021-55.2021.8.19.0000" , onde as mesmas afirmam que: (...) julgado proferido traz a vanguarda da proteção do consumidor superendividado, encontra abrigo na recente Lei 14.181/2021 e representa um posicionamento de alicerce na dignidade da pessoa humana, uma vez que garantiu ao jurisdicionado o seu mínimo existencial. A menção à Lei 14.181/2021 no trabalho acima, traz à baila o recente diploma legal, o qual foi promulgado com a finalidade de prevenir e tratar o consumidor superendividado. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade , pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência SERÁ REAPRECIADA NA OPORTUNIDADE DO SANEAMENTO, TÃO SOMENTE , se formalizado pedido . ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. DEPÓSITO JUDICIAL O rito adotado pela Lei n. 14.181/2021 tem natureza especial e pressupõe a valorização da fase consensual oportunizando a construção do plano de pagamento com foco na globalidade das obrigações do consumidor. Nesta medida, a ausência de previsão da possibilidade de consignação de valores, corresponde ausência de possibilidade de afirmação do montante do valor incontroverso em cognição sumária, notadamente porque a repactuação que ocorrerá ao final da ação pressupõe a aplicação das consequências previstas no artigo 54-D, parágrafo único do CDC (análise das condições de concessão do crédito) e elaboração do plano de pagamento frente às obrigações e ao orçamento do consumidor. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Em razões ( evento 1, INIC1 ), pugna, em breve suma, pela reforma da decisão recorrida, com a concessão da " ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL ao presente recurso ante o fundado e comprovado receio de dano grave ou de difícil reparação, para suspender os efeitos da decisão agravada, a fim de possibilitar que o processo seja conduzido do início ao fim com aplicação do Decreto nº 11.567/2023 e Decreto nº 11.150/2022, inclusive, com a intimação do AGRAVADO para que junte aos autos comprovantes de que a sua renda mensal familiar não ultrapassa o valor de R$ 600,00. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso, reformando-se a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo no que tange ao controle de constitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022, mantendo-se nos demais pontos, para o fim de que haja a aplicação do Decreto nº 11.150/2022". Intimado para recolher o preparo em dobro, o banco atendeu o comando. É o breve relatório. Pois bem. Neste momento de cognição sumária, com os elementos existentes no recurso, e, enquanto se aguarda o contraditório recursal 1 , NEGO A LIMINAR PLEITEADA, nas formas do artigo 1.019, I, do CPC/2015 2 , indeferindo, por ora, a liminar pretendida – decisão, esta, que vai mantida até a prolação de decisão colegiada -, conforme fundamentos do recurso. Anoto ainda que a decisão do magistrado de primeiro grau encontra-se fundamentada com os elementos existentes nos autos, observando o que dispõe o artigo 298 do CPC/2015 3 , bem como a inexistência de maiores subsídios que tornem concretas as alegações trazidas pelo recorrente, sendo necessário o contraditório recursal, imperativo Constitucional 4 , e a ampla defesa. De outro lado, com a manifestação da parte adversa e com as informações (facultativas), poder-se-á ponderar, com maiores elementos, a situação posta no recurso. Sublinho, ainda, que o postulado pelo agravante necessita de análise mais apurada, considerando a natureza da matéria debatida, o que se dará em sessão, através do órgão colegiado (art. 941, §2º, CPC/2015). Intimem-se as partes – contrarrazões. Comunique-se o juízo a quo da presente decisão. 1. Em se tratando do consagrado princípio do contraditório e o dever do julgador de zelar pela sua efetivação, oportunas as lições de Fredie Didier Jr., in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 17ª edição, Editora Juspodivim, p. 84:“A parte final do art . 7º do CPC impõe ao órgão julgador o dever de zelar pelo efetivo contraditório. Como se já não bastasse, o art. 139 , I , ratifica: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo - lhe : I - assegurar às partes igualdade de tratamento".A disposição normativa é nova, embora a norma pudesse ser compreendida como concretização dos princípios constitucionais da igualdade e do contraditório . É que essas normas de direitos fundamentais impõem ao órgão jurisdicional o dever de protegê-los; o dispositivo, aqui , apenas concretiza essa exigência. Não é por acaso que essa norma decorre do mesmo artigo que consagra o princípio da igualdade processual . A igualdade processual revela-se na " paridade de armas" (para usar uma expressão clássica, que denota uma preocupação com a igualdade formal) e no "equilíbrio processual" Em suma, é preciso que as partes possam exercer o contraditório em condições iguais.O órgão julgador, com base nessa regra, pode intervir no processo para promover o efetivo contraditório e, por consequência, a igualdade processual . Na sugestiva lição de Rafael Abreu, o juiz deve atuar para " neutralizar as desigualdades" que possam afetar a atuação das partes e promover uma "equivalência de oportunidades" a todos os sujeitos processuais.” 2. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 3. Art. 298. Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso. 4. Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. – CPC 2015.

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Carlos Alberto Botafogo Duarte x Banco Agibank S.A

ID: 297086760

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154422-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BOTAFOGO DUARTE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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BRUNO FEIGELSON

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Agravo de Instrumento Nº 5154422-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO BOTAFOGO DUARTE ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5154422-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO BOTAFOGO DUARTE ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) EMENTA agravo de instrumento. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. definido em recurso anterior que A DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A REUNIÃO DE PROCESSOS NÃO É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NÃO SE SUBSUMIR ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INVIABILIDADE DA MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1015 DO CPC, POIS AUSENTE O REQUISITO DA URGÊNCIA. A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 507 DO CPC, É VEDADO À PARTE DISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, SOBRE AS QUAIS SE OPEROU A PRECLUSÃO. DESCABIDO O PLEITO DE REEXAME DA MATÉRIA ENVOLVENDO MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. aplicada multa nos termos do art. 80, inc. IV e VII do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA CARLOS ALBERTO BOTAFOGO DUARTE interpõe Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória abaixo transcrita ( processo 5006552-46.2025.8.21.0037/RS, evento 4, DOC1 ): Vistos e examinados os autos. O sistema informa que há, em trâmite nesta Comarca, pelo menos, outra ação revisional movidas pela parte autora CARLOS ALBERTO BOTAFOGO DUARTE em face de BANCO AGIBANK S.A, com postulação de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito. Com efeito, realizou-se pesquisa no sistema eproc e identificou-se que a ação 5006355-91.2025.8.21.0037 , em trâmite na 2ª Vara Cível, foi a primeira distribuída (13/05/2025 - 14:27:29), com pedido revisional de contrato bancário , com identidade de partes, sendo que se distinguem apenas quanto ao contrato em relação ao qual pretende a revisão, conforme tela que segue: Em que pese se identifique, em cada um dos contratos, fatos jurídicos distintos que possibilitem a interpretação de que há distintas causas de pedir remotas, evidente a identidade de causas de pedir próximas, todas amparadas no mesmo fundamento jurídico: direito à revisão de cláusulas contratuais e à repetição de indébito. Trata-se de situação suficiente para se reconhecer, no mínimo, o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso os processos que tramitam entre as mesmas partes sejam decididos separadamente, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC. Além disso, não é demais reconhecer-se que a hipótese é capaz de ensejar reconhecimento do uso nocivo dos instrumentos processuais, de modo a onerar o Poder Judiciário desnecessariamente, com a multiplicação de ações que poderiam tramitar em um único feito, ferindo-se, com isso, os princípios da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional, em benefício de interesse outro que não propriamente das partes litigantes. Pelas razões expostas, seja em face da imprescindibilidade de preservar-se a coerência das decisões judiciais, seja para evitar-se o uso inadequado da máquina estatal, impositivo reconhecer-se a necessidade de reunião das ações propostas em separado para julgamento simultâneo, consoante prevê o art. 58 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS COM AS MESMAS PARTES E MESMA CAUSA DE PEDIR. PERÍODO DETERMINADO REQUERIDO EM CADA AÇÃO PROVENIENTE DO MESMO EVENTO. FRACIONAMENTO MULTIPLICADOR DE DEMANDAS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. REUNIÃO DOS PEDIDOS EM UMA ÚNICA AÇÃO QUE SE IMPÕE. EMENDA À INICIAL DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDOS. Constatado o ajuizamento de diversas ações com as mesmas partes e causa de pedir, implantação do piso salarial do magistério, abrangendo cada pedido determinado período, foi determinada a emenda à inicial sob pena de indeferimento. Ordem judicial amparada nos art. 321 e art. 330, IV, do Código de Processo Civil-CPC, que restou desatendida ,impondo-se a extinção do feito. Em se tratando de ações com as mesmas partes e idêntica causa de pedir cumpre efetuar a reunião de todos os pedidos em um só processo, em observância ao art. 55 e art. 327, ambos do CPC. Evidenciado que a fragmentação dos períodos de abrangência da condenação em várias demandas, cada qual tem por objeto o valor devido por determinado período, visa obter o pagamento da condenação por requisição de pequeno valor e não precatório. Vedação constitucional do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Ajuizamento desnecessário de várias demandas, sem legítimo interesse processual, afrontando os princípios processuais que regem o comportamento das partes no processo. Indeferimento da inicial que se impõe, com a consequente extinção da demanda. Sentença ratificada. Apelação não provida.(Apelação Cível, Nº 70076949130, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 29-05-2018). Grifei. Dessa forma, considerando que o processo mais antigo ajuizado trata-se do processo nº 5006355-91.2025.8.21.0037 , em trâmite na 2ª Vara Cível, determino a remessa do presente feito àquele juízo para fins de tramitação conjunta. Cumpra-se com urgência. Procedi à juntada de cópia da presente decisão nos demais processos, acima mencionados. Intimação eletrônica agendada. Em razões recursais, alega que descabe o julgamento conjunto dos processos, argumentando que a presente ação possui objeto próprio, tratando-se de negócio jurídico específico e autônomo, cujas cláusulas contratuais foram pactuadas em circunstâncias distintas daquelas discutidas nas demais ações mencionadas pelo juiz de primeiro grau. Sustenta que, no caso de ações revisionais que discutem revisão de encargos contratuais de cártulas diferentes, não se opera a conexão ou reunião, eis que seus objetos são diversos e as sentenças proferidas não terão correlação. Entende que não há que se falar em risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso os pedidos sejam decididos separadamente, já que a revisão de um dos contratos não influirá na alteração automática nos termos do outro, afinal, são negócios jurídicos independentes, não havendo, portanto, razões para a reunião dos processos. Requer que o recurso seja conhecido, sendo-lhe concedido efeito suspensivo e, no mérito, seja reformada a decisão agravada, afastando a determinação de reunião dos processos. É o relatório. Decido. De plano, verifico que o presente recurso não merece ser conhecido. Ocorre que, nos termos do art. 507 do CPC, é vedado à parte discutir questões já decididas no curso da demanda, acerca das quais se operou a preclusão. Na hipótese dos autos, o agravante pretende levantar a discussão que foi objeto de julgamento do agravo de instrumento nº 5140929-17.2025.8.21.7000 ( evento 5, DECMONO1 ). Vejamos: (...) Conforme entendimento deste colegiado, o Relator pode, por decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso interposto, sem oportunizar manifestação à parte contrária, nos termos da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça1. No mesmo sentido, o artigo 932, VIII, do CPC, prevê que incumbe ao Relator exercer, além das atribuições previstas no diploma processual, outras estabelecidas no regimento interno do Tribunal. A esse respeito, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça autoriza o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI ‘negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal’; Dessa forma, este recurso comporta pronunciamento monocrático, visto que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado neste órgão julgador e também no colendo STJ. Quanto às hipóteses de cabimento de agravo de instrumento , dispõe o artigo 1.015 do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Na hipótese em análise, o agravo de instrumento visa à modificação da decisão que determinou a reunião de processos na origem, não sendo passível de revisão pela via do agravo de instrumento, porquanto não se insere em nenhuma das hipóteses do art. 1.015 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento repetitivo (Tema 988-STJ), definiu que o rol do art. 1.015 é de taxatividade mitigada, em julgado assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015.IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS.1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação".3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art.1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo.4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos.5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato.9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido.(REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Esta Corte possui entendimento, ao qual me filio, no sentido de que não cabe a interposição de agravo de instrumento contra despacho de mero expediente, desprovido de cunho decisório, não sendo o caso de mitigar a taxatividade do art. 1015, caput , do CPC, pois ausente o requisito da urgência. Neste sentido, cito julgados a corroborar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . CONEXÃO DE AÇÕES. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo competente que determinou a reunião de processos em razão da conexão. A Relatora, em decisão monocrática, deixou de conhecer do recurso por inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre ações. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.015 do Código de Processo Civil prevê, de forma taxativa, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento . A decisão que determina a conexão de processos não está incluída nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, nem se justifica a aplicação da teoria da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ), por ausência de demonstração de urgência. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é no sentido de que a reunião de processos conexos não configura hipótese de cabimento de agravo de instrumento . IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: "A decisão que determina a conexão de processos não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC, não sendo cabível recurso, salvo demonstração concreta de urgência, o que não ocorreu." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 4º, 55, § 3º, 932, III, 1.009, § 1º e 1.015. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.704.520/MT, Tema 988, rel. Min. Nancy Andrighi. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Agravo de Instrumento nº 50966279720258217000, 23ª Câmara Cível. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Agravo de Instrumento nº 51010414120258217000, 12ª Câmara Cível.( Agravo de Instrumento , Nº 51064509520258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 28-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESPACHO QUE DETERMINA A CONEXÃO DE PROCESSOS NA ORIGEM NOS TERMOS DO ART. 55, § 3 DO CPC. TAXATIVIDADE LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A REUNIÃO DE PROCESSOS NÃO É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO , POR NÃO SE SUBSUMIR ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 1.015 DO CPC. 2. IMPOSITIVO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INADMISSÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, III DO CPC. 3. HIPÓTESE QUE NÃO SE INCLUI NA MITIGAÇÃO ESTABELECIDA NO TEMA 988 DO STJ, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA A ENSEJAR O CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50966279720258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 23-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CONEXÃO DE PROCESSOS . ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. NÃO É CASO DE TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A CONEXÃO DE PROCESSOS . DECISÃO QUE ORDENA A CONEXÃO/ REUNIÃO DE PROCESSOS , NÃO INCLUÍDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. O ROL QUE É TAXATIVO E PERMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS, ADMITINDO-SE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE QUANDO COMPROVADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA ANÁLISE DA QUESTÃO EM APELAÇÃO, CONFORME TEMA 988 DO STJ. NO CASO, A CONEXÃO FORA RECONHECIDA POR ENVOLVER AS MESMAS PARTES, PELA SEMELHANÇA DOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR, SEM IMPACTO NEGATIVO OU PREJUÍZO AO DIREITO DAS PARTES AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50922802120258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 23-04-2025) Ainda que assim não fosse, tendo em vista a similitude entre as demandas, impõe-se que sejam reunidas para julgamento conjunto, em atenção ao disposto no § 3º do artigo 55 do CPC 1 . Ademais, por oportuno, ressalto o teor do Comunicado NUMOPEDE 04/2019-CGJ-TJRS, que recomenda a referida prática em casos desta natureza 1 : I. certificar a existência de outras ações distribuídas pelo mesmo autor, em curto espaço de tempo (15 dias), a fim de analisar a possibilidade de conexão entre as demandas. Sendo o entendimento, reunir os processos para julgamento conjunto ou remeter o feito ao juízo prevento, observando o § 3º do artigo 55 do CPC: “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.”. (grifou-se) Nesse sentido, cito os julgados deste Tribunal a corroborar o entendimento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL . CONTRATOS DISTINTOS. JULGAMENTO CONJUNTO. CONFORME O DISPOSTO NO COMUNICADO NUMOPEDE 04/2019-CGJ-TJRS, EM DEMANDAS COMO A PRESENTE, É RECOMENDÁVEL CERTIFICAR A EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS PELO MESMO AUTOR, DE MODO A ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS. CASO EM QUE A PROXIMIDADE ENTRE AS DEMANDAS PERMITE O JULGAMENTO CONJUNTO, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 55 DO CPC. PRECEDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME.( Conflito de competência , Nº 50291482420248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 27-03-2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA CONEXÃO. HIPÓTESE NA QUAL O JULGAMENTO APARTADO DAS AÇÕES REVISIONAIS (EM QUE COMUNS AS PARTES E PEDIDOS), AINDA QUE AUSENTE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS (CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS, POIS CONTRATOS AUTÔNOMOS, MAS SEMELHANTES), PODE OCASIONAR DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 55 DO CPC. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Conflito de competência , Nº 50535689320248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 29-02-2024) Ante a fundamentação, não sendo caso de mitigação da taxatividade da norma processual, o recurso não deve ser conhecido. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nesse norte, descabido o pleito de rediscussão da matéria, eis que preclusa, devendo ser mantida a decisão nos exatos termos em que proferida, não sendo caso de conhecimento de novo agravo de instrumento para impugnar a mesma decisão. Em casos análogos, a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Consoante entendimento desta Corte, as matérias já decididas não podem ser reexaminadas pelo mesmo magistrado, pois caracteriza preclusão pro judicato, ensejando ofensa ao art. 505 do CPC/15. 2.Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1467166/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 284/STF. TRANSAÇÃO JUDICIAL, LIMITES DA LIDE E MULTA PROCESSUAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. QUESTÃO JÁ ANALISADA. DESNECESSIDADE DE REJULGAMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há afronta ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2. Não prospera o recurso especial relativamente à suposta contradição, tendo em vista estarem as razões dissociadas das matérias apreciadas e fundamentos adotados pela Corte de origem. Súmula nº 284/STF. 3. No presente caso, a pretensão de análise quanto aos limites da lide em face da transação e da adequação da multa processual somente se processam mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. A preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida, inclusive em autos ou recurso diverso, mas relativos à mesma causa. Súmula nº 83/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1285886/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 178, §10, III, CC/1916. ART. 206, §3º, III, CC/02. NÃO INCIDÊNCIA. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, assentou que a alegação de ausência de título executivo por falta de assinatura da testemunha em instrumento particular não poderia ser novamente analisada em virtude de já ter sido objeto de análise e afastamento por aquela Corte em outro processo (Agravo de Instrumento 2007.04.00.001825-4), incidindo o instituto da preclusão pro judicato. 2. A decisão da Corte de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada neste Tribunal Superior, no sentido de que à luz da legislação processual, tanto a anterior quanto a vigente, a preclusão pro judicato impede novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida, ainda que em autos ou recurso diverso, mas relativos à mesma causa. Precedentes. 3. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que os prazos prescricionais previstos no art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002 (três anos) e no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos) tem incidência naquelas pretensões de cobrança autônoma dos juros remuneratórios e não nos casos em que cobrados conjuntamente com o principal e sobre ele incidentes, como na presente hipótese. Precedentes. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser inviável, em recurso especial, a revisão do grau de sucumbência em que autor e réu saíram vencidos na demanda, porquanto implicaria análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1595313/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020) Em igual sentido, a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. DEFERIDA LIMINAR EM DECISÃO ANTERIOR, DETERMINANDO BLOQUEIO DE VALORES. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL E CASSAÇÃO DA AÇÃO LIMINAR INDEFERIDA. MATÉRIAS ANALISADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO, PENDENTE ANÁLISE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE NOVO AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO MODIFICAR DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não conhecimento do recurso interposto novamente, tendo por objeto matéria já decidida em outro agravo de instrumento, bloqueio de valores, e pendente de análise em sede de embargos declaratórios acerca do prazo para interposição de ação principal, não podendo tais matérias serem objeto de interposição de novo agravo de instrumento..àAgravo de instrumento não conhecido .( Agravo de Instrumento, Nº 51939507320238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 03-07-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR. MATÉRIA PRECLUSA. A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 507 DO CPC, É VEDADO À PARTE DISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, SOBRE AS QUAIS SE OPEROU A PRECLUSÃO. DE TAL SORTE, MOSTRA-SE DESCABIDO O PLEITO DE REEXAME DA MATÉRIA ENVOLVENDO O DESTINO DOS VALORES DEPOSITADOS, PORQUANTO PRECLUSA A MATÉRIA , JÁ DECIDIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . UNÂNIME.( Agravo de Instrumento, Nº 51497265020238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 01-06-2023) Dessa forma, de rigor, portanto, a manutenção da decisão hostilizada. Acrescento que a matéria deste recurso, já foi veiculada no agravo de instrumento de nº 5140929-17.2025.8.21.7000, sendo os mesmos pedidos e a mesma causa de pedir, ocasião em que me manifestei pelo descabimento do agravo de instrumento ( evento 5, DECMONO1 ) para impugnar a matéria. Assim, considerando tratar-se de recurso manifestamente protelatório, resta configurada a litigância de má-fé , nos termos do art. 80, inc. IV e VII do CPC, razão pela qual condeno a parte recorrente ao pagamento de multa que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa. A propósito é o entendimento jurisprudencial desta corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ DEMONSTRADA - ARTS. 80, DO CPC. Denota-se a conduta reiterada da parte executada, haja vista a rediscussão sobre a ilegitimidade passiva relativa aos débitos oriundos de tarifa dos serviços de água - exercício fiscal: fevereiro/2002 a dezembro/2004, dezembro/2006, julho e agosto/2010 e setembro e outubro/2012 -, no valor de R$ 14.499,07, consubstanciados na CDA nº 2104/2008, notadamente diante do aforamento anterior de ação declaratória de inexigibilidade de débito autuada sob o nº 010/3.15.0002082-0, com a mesma causa de pedir e com sentença de improcedência transitada em julgado; bem como, da oposição de exceção de pré-executividade também com a renovação do pedido de ilegitimidade passiva, na presente execução fiscal, em 28.11.2017, e respectiva improcedência, da data de 05.06.2018. Nesse contexto, evidenciada a litigância de má - fé , nos termos do art. 80, IV e VII, do CPC. Jurisprudência do e. STJ e deste TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50216567820248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 14-11-2024) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE PENHORA ONLINE JUNTO AO SISBAJUD, COM ADOÇÃO DA FERRAMENTA "TEIMOSINHA". OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ELEITA. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ . REGRA DO ART. 80, VII, DO CPC. 1. Da leitura do recurso percebe-se que a pretensão da parte embargante não é apenas de sanar a omissão da decisão monocrática, mas sim de rediscutir a matéria, o que não é admissível na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer de seus pressupostos. Questionamentos arguidos nos embargos que estão respondidos na decisão embargada.2. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos merecem improvimento.3. Pré-questionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do CPC.4. Caracterizado está o recurso manifestamente protelatório e infundado, evidenciando a conduta temerária do embargante, nos exatos termos do art. 80, VII, do CPC. Multa aplicada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 52465174720248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 01-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. EVIDENTE INCIDÊNCIA DE JUROS SIMPLES. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO . LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO( Agravo de Instrumento , Nº 52476537920248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 04-09-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA SISBAJUD NA MODALIDADE TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. DINHEIRO TEM PREFERÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 835, DO CPC . RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ARTIGO 1.021 , § 4º . APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 50592104720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 22-08-2024) Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, forte no art. 932, III, do CPC. 1 . Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.[...]§ 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. 1 . https://www.tjrs.jus.br/static/2019/08/CO_04-2019_NUMOPEDE-TJRS.pdf

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Processo nº 5176538-61.2025.8.21.7000

ID: 316351885

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176538-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESIDENCIAL ROMEO MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA PIRES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5176538-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais AGRAVADO : RESIDENCIAL ROMEO MARTINS ADVOGADO(A) : DEBORA PIRES DA SILVA (OAB SC063251) DESPACHO/DECISÃO Tr… Agravo de Instrumento Nº 5176538-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais AGRAVADO : RESIDENCIAL ROMEO MARTINS ADVOGADO(A) : DEBORA PIRES DA SILVA (OAB SC063251) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PIERO LUIZ AGUIAR DOS SANTOS contra decisão que, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031390-54.2023.8.21.0027, em que contende com RESIDENCIAL ROMEO MARTINS, restou proferida nos seguintes termos: Trata-se de analisar pedido de desbloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, sob alegação de que a quantia é inferior a 40 salários mínimos, alegadamente impenhorável. No que se refere à impenhorabilidade de valores bloqueados inferiores a 40 salários mínimos, ressalto que a grande maioria das quantias localizadas são inferiores a 40 salários mínimos, situação que inviabilizaria a satisfação de ao menos parte do crédito dos credores. Ademais, o simples fato do valor ser inferior a 40 salários mínimos, por si só, não tem o condão de afastar a penhora realizada, já que se faz necessária, mormente, a análise da natureza de tais verbas. No caso dos autos, a parte executada limitou-se a tecer alegações genéricas, não demonstrado, ainda que minimamente, que o bloqueio dos valores possa causar risco à sua subsistência ou à de sua família. Assim, considerando que não há comprovação sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados, mantenho o bloqueio efetuado no evento 34, SISBAJUD1 . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DA PROVA . ART. 854, § 3º, DO CPC/2015. À luz do disposto no art. 854, § 3º, inc. I, do CPC/2015, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis por ordem do juízo da execução são impenhoráveis, na forma do art. 833 do mesmo diploma legal. Na espécie, não tendo a parte agravante demonstrado, modo convincente, que a quantia depositada em conta-corrente bancária de sua titularidade é inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos ou ostenta natureza alimentar, impõe-se mantida a constrição realizada. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA.(Agravo de Instrumento, Nº 70085014843, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 25-08-2021) ( grifei ) ISSO POSTO, rejeito a alegação de impenhorabilidade apresentada pela parte executada. Agendada intimação eletrônica. Decorrido o prazo legal, expeça-se alvará em favor da parte credora, observados os dados bancários indicados no evento 41, PET1 . Após, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, devendo juntar cálculo atualizado da dívida com o devido abatimento do valor levantado mediante alvará, sob pena de baixa, possibilitada a reativação. Silente, baixe-se. Em suas razões, sustenta que o montante constrito é impenhorável. Destaca que, mesmo que o valor bloqueado não possuísse caráter alimentar, o reconhecimento da aludida impenhorabilidade ainda seria imperativo, eis que o montante constrito é ínfimo frente ao montante devido e extremamente inferior a quarenta salários-mínimos. Colaciona jurisprudência. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final o seu provimento. É o relatório. Pretende o recorrente a concessão de tutela antecipada recursal, para desbloquear o valor de R$ 255,40, penhorados para pagamento de dívida inadimplida junto à agravada. De acordo com art. 1.019 do CPC, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Outrossim, o art. 995, do mesmo diploma legal, dispõe que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano gravo, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. E o art. 300 do CPC, por sua vez, enuncia que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da conjugação dos dispositivos acima reproduzidos, conclui-se que, tanto para a concessão do efeito suspensivo como para o deferimento da tutela antecipada recursal, faz-se imprescindível demonstração do perigo de dano e da probabilidade de provimento do recurso. Em juízo de cognição sumária, vislumbro o preenchimento dos requisitos aptos a ensejar a concessão da tutela antecipada recursal pretendida. A propósito, dispõe o art. 833, IV e X do CPC, “in verbis”: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o , e no art. 529, § 3o . De outro turno, desimporta se tal quantia permanecer na conta corrente, poupança ou de investimento. Se for de até quarenta salários mínimos, goza da proteção legal prevista no art. 7º, X da CF e 833, X, do CPC. A respeito, menciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) III É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (...) V Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1858456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA , PRIMEIRA TURMA , julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual termos do disposto no art. 649, X do CPC/1973 (atual art. 833, X do Código Fux), é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta- corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. (...) (AgInt no AREsp 1706667/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA , julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020) AGRAVO INT ERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1643889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA , julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE ATÉ O PATAMAR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. São impenhoráveis os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta corrente. (...) (AgInt no REsp 1747629/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA , julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 3. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1512613/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA , julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA , julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO DA PENHORA DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. Além disso, a interpretação do STJ do § 2º do art. 833 do CPC/2015 é de que "deve ser preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. A percepção de qual é efetiva e concretamente este mínimo patrimonial a ser resguardado já foi adotada em critério fornecido pelo legislador: 50 salários-mínimos mensais" (REsp n. 1.747.645/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe 10/8/2018). 3. No caso, o montante dos valores excepcionados da penhora pela Justiça de origem não ultrapassa esses parâmetros, o que inviabiliza a constrição pretendida pela agravante. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica a recursos interpostos com base tanto na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. 5. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1412741/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA , julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA , julgado em 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A regra da impenhorabilidade de vencimentos é excepcionada na hipótese de penhora para pagamento de prestações alimentícias. São impenhoráveis depósitos em caderneta de poupança que não ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1319320/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA , julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES NA CONTA-CORRENTE DO EXECUTADO. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. TESE DE PENHORABILIDADE DO MONTANTE EXCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO ATACADO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREJUDICADO O INTENTO PREQUESTIONADOR COM AZO NO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O recurso não pode ser conhecido. 2. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ tem admitido, excepcionalmente, a flexibilização da regra da impenhorabilidade quando a verba remuneratória (em sentido amplo) alcançar montante considerável. Todavia, é lícito ao executado poupar, ainda que na conta corrente, importe de até quarenta salários mínimos. Precedentes do STJ. 3. Assim sendo, a tese recursal de que os valores a serem penhorados configurariam reserva de capital, e não verba alimentar, não é hábil a afastar o entendimento do STJ acerca do tópico em questão. Incide, in casu, a regra contida na Súmula 83/STJ. (...) 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1766876/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA , julgado em 23/10/2018, DJe 19/11/2018) Recentemente, essa questão foi apreciada pela Corte Especial do STJ no REsp 1660671/RS, cuja ementa do respectivo aresto segue transcrita: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Desse julgamento, resulta que a quantia de até 40 salários mínimos, depositada na poupança, é absolutamente impenhorável. Já a mesma quantia, depositada em fundos de investimento ou outra aplicação financeira, pode ser declarada impenhorável, desde que o devedor comprove que era destinada a preservar o seu mínimo existencial. É uníssona, assim, a jurisprudência do STJ, de que a impenhorabilidade dos 40 salários mínimos depositados na poupança pode ser estendida a outras aplicações. Duas controvérsias, porém, ainda remanescem, apesar do julgamento do REsp 1.660.671/RS. A primeira, é acerca do ônus da prova: se do credor, quanto à má-fé, abuso ou fraude por parte do devedor ou se deste, quanto à natureza da verba, ou seja, reserva de patrimônio destinada à manutenção do mínimo existencial. A segunda, é se a movimentação de numerário na conta corrente, ainda que atípica, é suficiente para afastar a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos. Essa conclusão é extraída a partir dos seguintes julgados, posteriores à publicação do REsp 1.660.671/RS, que ocorreu em 23/05/2024. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MULTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONSTATADA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Reverter a conclusão do acórdão recorrido no que tange ao caráter protelatório dos embargos declaratórios opostos ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 4. No caso, o colegiado estadual concluiu, a partir da análise do acervo fático-probatório, que não seria possível a penhora da reserva financeira bloqueada inferior ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, visto que inexistem indícios de má-fé ou fraude nem se trata de dívida alimentar. Assim, para derruir a convicção formada, seria indispensável o revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado na via extraordinária, em virtude da previsão contida na Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.563.689/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos sobre a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015. 2. A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora. Isso se deve ao princípio de que "a boa-fé se presume; a má-fé se prova", conforme estabelecido no Tema Repetitivo n. 243/STJ. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.460.028/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 2.104.833/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. É impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, que não se caracteriza pela simples movimentação atípica. Precedentes. 3. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.130.406/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. BLOQUEIO DE VALOR NO SISTEMA SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.131.929/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) Não se olvida, é bem verdade, que essas últimas ementas são de arestos que julgaram agravos internos interpostos contra decisões (por óbvio monocráticas) lançada anteriormente ao REsp 1.660.671/RS. Contudo, considerando tal dicotomia, permaneço com a orientação de que: a) a verba de até quarenta salários mínimos, alvo das economias do devedor, não pode ser penhorada, salvo comprovada má-fé, abuso ou fraude, cujo ônus da prova compete ao credor e b) a movimentação em conta corrente, ainda que atípica, não desnatura a condição de impenhorabilidade da verba de até quarenta salários mínimos. De qualquer modo, na hipótese, logrou o devedor comprovar que todos os valores que ingressaram em sua conta corrente foram depositados por AG Negócios Imobiliários, empresa que figura como sua empregadora no contrato juntado aos autos. Assim, presentes os requisitos elencados no parágrafo único do art. 995 do CPC, recebo o recurso, atribuindo-lhe efeito suspensivo. Intimem-se a parte agravada para contrarrazões.

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Processo nº 5178575-61.2025.8.21.7000

ID: 321511342

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178575-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APRATO FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA CAROLINA SOARES GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA BIACCHI ROSSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5178575-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVANTE : ALEXANDRE APRATO FERREIR… Agravo de Instrumento Nº 5178575-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVANTE : ALEXANDRE APRATO FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : LETICIA BIACCHI ROSSO (OAB RS040418) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SOARES GONCALVES (OAB RS138324) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. gratuidade da justiça. concessão. impenhorabilidade. art. 833, iv e x, do cpc. ausência de prova. recurso parcialmente provido. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em execução fiscal apresentada sob o argumento de que os valores bloqueados são provenientes de atividade laboral, inferiores a 40 salários mínimos e constituem única fonte de sustento do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao agravante; (ii) a impenhorabilidade dos valores bloqueados, alegadamente provenientes de atividade laboral e inferiores a 40 salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR: Gratuidade da justiça. O benefício da gratuidade da Justiça, a teor do que disciplina o art. 98 do CPC, será deferido às pessoas físicas ou jurídicas com insuficiência de recursos. Em se tratando o requerente de pessoa física, este órgão fracionário firmou entendimento no sentido de que se presume a necessidade para aqueles que demonstrarem auferir renda bruta mensal inferior a seis salários mínimos. Na hipótese, a parte agravante demonstrou, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos alegada. Penhora o nline . De acordo com o art. 833, IV, do CPC são impenhoráveis os salários, vencimentos, subsídios, soldos, proventos e qualquer remuneração do devedor, em razão de seu caráter alimentar. Sucede que a parte agravante limita-se a realizar afirmações genéricas e desprovidas de comprovação. Extrato bancário que registra intensa movimentação financeira, na qual não é possível distinguir a origem dos valores que, segundo, a parte agravante decorrem da atividade autônoma de e-commerce . Além disso, as saídas registradas não são destinadas ao pagamento de contas atreladas à subsistência do devedor, como água, luz e supermercado. Assim, o caráter alimentar também não foi minimamente demonstrado. Com relação à aplicação da proteção legal prevista no art. 833, X, do CPC, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é que a presunção de impenhorabilidade somente é aplicável aos valores constritos em caderneta de poupança, sendo ônus do devedor comprovar que as quantias depositadas em outras aplicações financeiras constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o individuo ou seu núcleo familiar contra eventuais adversidades (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.). Hipótese em que a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade da quantia constrita, sobretudo porque não é possível aferir a origem e a totalidade dos valores depositados, além de a ordem de bloqueio demonstrar que não se trata da única reserva financeira que dispõe o executado para prover o seu sustento e de sua família. Ausente demonstração da impenhorabilidade dos valores constritos, deve ser mantida a constrição efetuada na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de instrumento parcialmente provido para conceder o benefício da gratuidade da justiça ao agravante. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 833, inc. IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.02.2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51157550620258217000, Rel. Mylene Maria Michel, j. 21-05-2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA ALEXANDRE APRATO FERREIRA DA COSTA agrava de instrumento da decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ALEGRETE / RS , indeferiu o pedido de desbloqueio de valores, nos seguintes termos: 1. Observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio on-line de valores. Assim, determinei às instituições financeiras, por meio do Sistema Sisbajud , a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte credora. 2. Tendo havido parcial êxito no bloqueio de valores ( evento 34, SISBAJUD1 e evento 38, SISBAJUD1 ), determinei a transferência para conta judicial remunerada . Este procedimento é necessário para evitar a perda de rendimentos e assegurar a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente, conforme o caso, acrescidos de juros e correção monetária. 3. Deixo de intimar a parte executada, tendo em vista já ter apresentado impugnação no evento 36, PET1 . 4. Passo à análise do pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados no evento 34, SISBAJUD1 , sob o argumento de que a quantia tornada indisponível constitui importância impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, por se tratar de valores recebidos como remuneração ( evento 36, PET1 ). Pois bem, adiante-se que o pedido da parte executada não merece, por ora, prosperar. Isso porque, não juntou aos autos qualquer comprovante da origem dos valores bloqueados, apenas tabela de vendas que não comprova efetivamente o recebimento de valores na conta bancária em que efetuada a penhora ( evento 36, ANEXO7 ), e comprovante de recebimento de bolsa de estudo no ano de 2024 ( evento 36, ANEXO5 ), enquanto o bloqueio foi efetuado em 09/06/2025 ( evento 34, SISBAJUD1 ). Ressalto, que em que pese a jurisprudência reconhecer a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, com a interpretação extensiva do artigo 833, inciso X, do CPC, é necessário que o valor se trate, de fato, de uma pequena reserva financeira. Nesse mesmo sentido, conforme já decidiu o STF, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos . In casu , a parte executada não se desincumbiu do ônus de provar que os valores contidos na sua conta eram destinados a uma reserva financeira ou provenientes de remuneração, razão pela qual resta INDEFERIDO o pedido de impenhorabilidade da quantia bloqueada. Nesse sentido: [...] Preclusa esta decisão , expeça-se alvará eletrônico automatizado do numerário constrito nas contas bancárias do executado ( evento 34, SISBAJUD1 ) em favor da parte exequente , intimando-a para que, no prazo de 15 dias, diga sobre o cumprimento da obrigação ou prosseguimento do feito. Agendada intimação da(s) parte(s). Em razões recursais, postula a parte agravante, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não dispõe de recursos financeiros suficientes para adimplir com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. No mérito, sustenta que os valores bloqueados provêm exclusivamente de sua atividade laboral e constituem sua única fonte de sustento. Discorre que até outubro de 2024 era bolsista de mestrado na UNIPAMPA, com dedicação exclusiva, e após o encerramento da bolsa passou a atuar no comércio de mercadorias online. Diz que está em tratamento contínuo de saúde, em razão de AVC isquêmico sofrido em 2020 sendo a quantia constrita indispensável para aquisição de medicamentos. Defende, subsidiariamente, a aplicação da proteção legal prevista no art. 833, inc. X, do CPC, uma vez que a penhora recaiu sobre valores depositados em conta corrente, cujo saldo é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Pugna a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que haja o imediato desbloqueio dos valores. Pede provimento. Intimada, a parte agravante acostou aos autos comprovantes de rendimentos familiares e cópia de extrato bancário. Vêm os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Possível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC 1 , combinado com artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 2 , porquanto existe jurisprudência dominante acerca do tema no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da concessão do benefício da gratuidade da justiça e da impenhorabilidade dos valores constritos nas contas bancárias do devedor, ora agravante. Passo à análise da matéria em tópicos. Gratuidade da Justiça De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Não basta, contudo, à concessão do benefício, singela alegação de necessidade. Indispensável que a insuficiência econômica declarada nos autos encontre amparo em prova documental regularmente produzida, pena de conferir-se tratamento igualitário a pessoas que se encontram em situações jurídicas distintas, em manifesta violação à isonomia processual. A previsão do art. 99, § 3º, do CPC (“ Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ”) não torna imperiosa a concessão do benefício frente à alegação de insuficiência econômica, mas apenas autoriza o Julgador a dispensar outros elementos probatórios quando, da análise do caso concreto, entender suficientes as alegações vertidas pela parte requerente. Sobre o critério para que se estabeleça presunção de necessidade, este Órgão Fracionário consolidou o entendimento de que é desnecessária prova complementar da hipossuficiência econômica quando a parte requerente comprovar que aufere renda bruta mensal inferior a seis salários mínimos. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. 1. O critério objetivo observado por esta Câmara é de que fazem jus à gratuidade de justiça as pessoas físicas que comprovem perceber renda mensal bruta inferior a (06) seis salários mínimos. 2. Renda percebida pela parte agravante que se revela inferior ao aludido parâmetro, auferindo proventos brutos pouco superiores a (05) salários mínimos, e que, de acordo com o contexto apresentado, sobretudo a pretensão de isenção de IRPF, em razão do diagnóstico de moléstias incapacitantes que culminaram com sua aposentadoria por invalidez, evidencia sua insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 52303049720238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 31-07-2023) [Grifado] AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO . PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. A mera declaração de necessidade traz presunção relativa de hipossuficiência, não retirando do julgador a faculdade de buscar a comprovação do estado de carência a legitimar a incidência da regra isentiva, de cunho excepcional. Posição pacífica neste órgão fracionário de que o parâmetro objetivo de constatação (renda bruta mensal familiar inferior a seis salários mínimos nacionais) é ponto de partida à convicção. In casu, a condição econômico-financeira da parte recorrente revela-se congruente com o deferimento do benefício pleiteado. Reforma da decisão agravada . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 50210464720238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 27-07-2023) [Grifado] AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DA AJG. POSSIBILIDADE, NO CASO. 1. O BENEFÍCIO DA AJG SOMENTE É CONCEDIDO ÀQUELES QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ARTIGO 98, CPC E ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1.060/1950. 2. PARA AS PESSOAS FÍSICAS, CONFORME PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, DEVE ESTAR COMPROVADO QUE O INTERESSADO RECEBE MENSALMENTE VALOR INFERIOR A SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS. 3. NO CASO, NÃO HÁ QUALQUER EVIDÊNCIA DE RECEBIMENTO, PELO RECORRENTE, DE VALORES ACIMA DE SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE SE CONCLUI ATRAVÉS DA ANÁLISE DA CÓPIA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE BENS E VALORES, BEM COMO DO EXTRATO BANCÁRIO A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE PARCO VALOR EM CONTA, A DENOTAR QUE O QUE ALI EXISTE É DESTINADO AO SEU SUSTENTO.4. CABÍVEL, PORTANTO, O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO RECORRENTE. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.( Agravo de Instrumento , Nº 51327376620238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 26-07-2023) [Grifado] A Constituição Federal, a seu turno, determina a concessão da gratuidade apenas aqueles que comprovadamente necessitarem. Na hipótese, os contra-cheques juntados aos autos demonstram que a esposa da parte agravante percebe soldo de R$ 5.472,15 ( evento 8, CHEQ2 , evento 8, CHEQ3 e evento 8, CHEQ4 ) e há comprovação de que o agravante exerce e-commerce , cujo balancete indica a movimentação de valores de baixa expressão financeira ( evento 36, ANEXO7 ). Nesse cenário, o conjunto probatório acostado aos autos corrobora com insuficiência econômica alegada, pois os rendimentos auferidos são inferiores ao parâmetro estabelecido por esta Câmara, razão pela qual imperiosa a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Penhora online A impenhorabilidade arguida em sede recursal necessita de análise sob dois pontos: (i) a natureza dos valores objeto de bloqueio ser ou não comprovadamente alimentar, tendo como fonte a remuneração do executado com a atividade de e-commerce , a possibilitar o enquadramento no art. 833, inciso IV do CPC, e (ii) se os valores existentes nas contas bancárias do executado correspondem ou não a montante inferior a 40 salários mínimos à época do bloqueio, a possibilitar o enquadramento no art. 833, inciso X do CPC. Antes de adentrar no tema propriamente dito, convém sopesar que a ação executiva se realiza no interesse do credor, conforme art. 797 do CPC, cabendo ao devedor responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Assentada tal premissa, o sistema processual civil estabelece que, na execução, a regra é a penhorabilidade dos bens, podendo a penhora ter por objeto todo o patrimônio do devedor que tenha expressão econômica (art. 789 c/c art. 831, do CPC), excepcionados os bens considerados impenhoráveis pelo rol restritivo do art. 833 do CPC. Nesse sentido, a impenhorabilidade revela nítida restrição ao direito fundamental à tutela executiva, razão pela qual sua aplicação demanda, necessariamente, observância as normas de direitos fundamentais. Acerca da impenhorabilidade como restrição à tutela executiva, leciona Fredie Didier Jr que 3 : A impenhorabilidade de certos bens é uma restrição ao direito fundamental à tutela executiva. É técnica processual que limita a atividade executiva e que se justifica como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo, a função social da empresa ou a autonomia da vontade (nos casos de impenhorabilidade negocial). São regras que compõe o devido processo legal, servindo como limitações políticas à execução forçada. No que diz respeito à alegação de que os valores constritos seriam, pela incidência do art. 833, IV, do CPC, impenhoráveis, observa-se que inexiste qualquer elemento de prova que demonstre que os bloqueios de valores tenham atingido apenas a remuneração do devedor. Da análise detida dos documentos que acompanham o translado, observa-se que o executado exerce atualmente atividade autônoma que consiste no comécio eletrônico de mercadorias ( evento 36, ANEXO7 ). O extrato bancário referente à conta corrente do Nubank demonstra, de fato, intensa movimentação financeira de valores de baixa expressão econômica. Contudo, não há elementos mínimos capazes de evidenciar o caráter alimentar da verba, sobretudo porque as saídas informadas não se referem ao pagamento de contas cotidianas, como água, luz, telefone, supermercado, etc. A maioria dos registros se refere a transferências entre instituições financeiras variadas, como Banco do Brasil, Banrisul, Banco BTG, Banco Santader, entre outros ( evento 8, EXTRBANC7 ). De fato, com relação à arguição da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC a parte executada limita-se a realizar afirmações genéricas e desprovidas de comprovação. A indispensabilidade dos valores para manutenção do tratamento de saúde, ao depois, não restou minimamente comprovado, pois os laudos e exames juntados datam de março de 2020 e indicam que todos os atendimentos e receitas médicas foram emitidas pelo SUS ( evento 36, LAUDO6 ). No que se refere à alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado por os valores em conta serem inferiores a 40 salários mínimos, o posicionamento anterior da jurisprudência era no sentido de atribuir interpretação extensiva à norma protetiva, para alcançar todas as economias depositadas em caderneta de poupança, conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE ABUSO POR PARTE DOS DEVEDORES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, como ocorreu na espécie. 2. O fundamento do acórdão recorrido acerca da conduta abusiva dos devedores não foi objeto de impugnação das razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.992.703/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. ART. 833, § 2º DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável "a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X, do art. 649)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. "No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios" (AgInt no REsp 1956593/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.075.161/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022.) No entanto, o mais firme e recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando tendências jurisprudenciais e sociais identificadas nos casos submetidos à apreciação judicial, caminha no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X do CPC pode ser presumida tão somente em relação a valores constritos em cadernetas de poupança , sendo ônus da parte devedora demonstrar concretamente que outras aplicações financeiras constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, para então autorizar a aplicação da proteção legal. Reproduzo, pois, a ementa proferida nos autos do REsp 1.677.144-RS, de relatoria do e. Ministro Herman Benjamin, julgado pela Corte Especial, por unanimidade, em 21/02/2024: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) - Grifos meus. À vista disso, a hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do CPC somente admite interpretação extensiva, respeitado o teto de quarenta salários mínimo, se o devedor comprovar que tal quantia constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio e/ou de sua família. Sobre o tema, colaciono precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO TJRS. ART. 932, VIII, DO CPC/2015. ART. 206, XXXVI, DO RITJRS. A matéria ventilada no presente agravo de instrumento é recorrente, existindo jurisprudência dominante a respeito no Superior Tribunal de Justiça e nesta Egrégia Corte, justificando-se o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC/2015 e art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS. 2. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. os termos do art. 833, inc. X do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Precedente da Corte Especial do STJ de acordo com o qual a extensão da impenhorabilidade em relação à conta corrente e outras aplicações financeiras depende de prova, a ser produzida pela parte executada, de que os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, sendo que a presunção de impenhorabilidade se aplica exclusivamente à caderneta de poupança. 3. CASO CONCRETO. No caso em debate, do extrato da conta corrente em que ocorreu a constrição questionada, não é possível verificar se a conta em questão serve como reserva financeira ao devedor. Pelo contrário: há diversas movimentações financeiras que fragilizam a tese de que tais valores se destinam a assegurar sua subsistência. Ônus probatório que incumbia ao devedor, conforme a jurisprudência firme do STJ, acompanhada por esta Corte. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51157550620258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 21-05-2025) - Grifos meus. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. PARA VER-SE PROTEGIDO PELA REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, CPC, DEVE O EXECUTADO PRODUZIR PROVA CONCRETA DE QUE A APLICAÇÃO SIMILAR À POUPANÇA CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU A PROTEGER O INDIVÍDUO OU SEU NÚCLEO FAMILIAR CONTRA ADVERSIDADES. PROVA AUSENTE NO CASO. RECURSO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 51278783620258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 19-05- 2025) - Grifos meus. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM DINHEIRO. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, REFERENTE À QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, É AMPLIADA AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE OU OUTRAS MODALIDADES DE INVESTIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 2. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE, DE MODO QUE, HAVENDO QUANTIA SUPERIOR AOS 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NA CONTA DA PARTE EXECUTADA, O EXCEDENTE PODERÁ SER PENHORADO. 3. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS, DEVE SER MANTIDA A CONSTRIÇÃO EFETUADA NA ORIGEM. 4. CASO EM QUE NÃO SE AUTORIZA O LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO TAMBÉM EM RAZÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO APÓS AS CONSTRIÇÕES. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1012 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51108072120258217000, Primeira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 30-04-2025) - Grifos meus. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Nos termos da recente orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em overruling, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) aplica-se automaticamente apenas às quantias mantidas em investimentos que possuam características e finalidade similares às da caderneta de poupança. Todavia, em situações diversas, como bloqueios em conta corrente ou aplicações financeiras, a jurisprudência da Corte Superior passou a exigir que o devedor demonstre a natureza alimentar dos recursos ou sua destinação à garantia do mínimo existencial. 2. Caso em que o agravante não comprovou a origem dos valores bloqueados, limitando-se a alegar sua impenhorabilidade sem a apresentação de documentos que sustentassem sua tese. Decisão mantida. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50865789420258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-04-2025) - Grifos meus. In casu, a ordem de indisponibilidade alcançou a quantia total de R$ 6.047,13 (seis mil e quarenta e sete reais e treze centavos), em três contas bancárias do devedor ( evento 34, SISBAJUD1 ), a saber: - Banco do Brasil S/A: R$ 5.000,00 (cinco mil reais); - Nu Pagamentos - IP: R$ 1.039,50 (um mil e trinta e nove reais e cinquenta centavos); e - Mercado Pago IP LTDA: R$ 7,63 (sete reais e sessenta e três centavos). A tese de impenhorabilidade apresentada em grau recursal limita-se aos valores depositados no Banco do Brasil e no Nu Pagamentos IP ( evento 1, INIC1 ). Contudo, a parte agravante não se desincumbiu de comprovar o direito alegado. Como se pode observar, não se trata de penhora da única reserva de valores de que dispõe o devedor para prover dignamente o seu sustento, já que foram localizados valores em três contas correntes distintas. A parte agravante, apesar de intimada para juntar aos autos cópia dos extratos bancários das contas sobre as quais recaiu a ordem de constrição ( evento 3, DESPADEC1 ), apenas juntou documento referente à conta do "Nu Pagamentos - IP" ( evento 8, EXTRBANC7 ). Logo inexiste prova a respeito da origem e destinação dos valores depositados no Banco do Brasi S/A. Destaco que os documentos juntados ao evento 36, ANEXO5 , não servem como meio probatório, já que não identificam o número da conta e o respectivo titular. Nesse cenário, ausentes elementos aptos a comprovar a impenhorabilidade alegada, seja pelo caráter salarial/alimentar e/ou pela natureza de reserva econômica, deve ser mantida a decisão agravada, em seus próprios termos. Por tais razões, na forma do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para conceder o benefício da gratuidade da justiça à parte agravante. Comunique-se e intimem-se. 1. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2. Art. 206. Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 3. DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil - v.5 Execução. 14 ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2024. p. 877.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Alexsander Zilio

ID: 313440268

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162764-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ALEXSANDER ZILIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5162764-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ALEXSANDER ZILIO ADVOGADO(A) : GUSTA… Agravo de Instrumento Nº 5162764-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ALEXSANDER ZILIO ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL nos autos da demanda de repactuação de dívidas por superendividamento movida por ALEXSANDER ZILIO , da decisão interlocutória que segue transcrita ( processo 5003559-78.2025.8.21.0021/RS, evento 10, DESPADEC1 ): Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de maio/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.000 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA PROFISSÃO EXERCIDA: MILITAR A Medida Provisória 2.215-10/2001 dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas e dá outras providências, prevendo em seu artigo 14, § 3º regra específica sobre o percentual de desconto na remuneração ou proventos dos militares, trazendo a possibilidade de todos os descontos efetuados pelos bancos no contracheque, não ultrapassarem o limite legal de 70% (setenta por cento). Posteriormente à mencionada medida provisória, foi promulgada a Lei n. 10.820/2003, trazendo o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento). Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) devem ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Ressalvo que, tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/20211, a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Realizada a observação quanto aos limites, destaco que o conflito aparente destas duas normas já foi enfrentado pela Des. Cristina Teresa Gaulia, no Agravo de Instrumento n.: 0006021-55.2021.8.19.0000, 5ª Câmara Cível TJ/RJ, j. 27.04.2021, in verbis: Como medida prática a evitar que o consumidor seja submetido a situações constrangedoras e iníquas, são frequentes as decisões com base na Lei 10.820/2003, que regula as autorizações de desconto em folha para empregados celetistas, aplicada por analogia aos servidores públicos, em razão do art. 2o, VIII da referida lei3 mencionar a expressão “vencimentos” e “soldos”, o que representa a verba recebida pelo servidor público e militar respectivamente, sendo o último caso aplicável à autora. (...) Conclui-se, por conseguinte, que o total dos descontos nos vencimentos da autora decorrentes dos empréstimos por ela contratados, não deve ultrapassar o patamar de 30% sobre seu soldo bruto, afastando-se portanto a aplicação da Medida Provisória no 2215-10/2001, utilizada como fundamento para autorizar descontos em patamares de até 70%. Nessa senda, necessário fazer-se um diálogo de fontes em favor do consumidor vulnerável, pena de remetê-lo a uma espécie de morte civil, eis que sem crédito não sobrevive o homo economicus na contemporânea sociedade globalizada e financeirizada. Ainda sobre este julgado, as professoras Dra. Cláudia Lima Marques e Dra. Andréia F. Almeida Rangel, publicaram na Revista de Direito do Consumidor n. 138 um comentário sobre esta decisão, intitulado " O superendividamento do militar das Forças Armadas: inaplicabilidade da MP 2.215-10/2001 – Comentário ao Agravo de Instrumento no: 0006021-55.2021.8.19.0000" , onde as mesmas afirmam que: (...) julgado proferido traz a vanguarda da proteção do consumidor superendividado, encontra abrigo na recente Lei 14.181/2021 e representa um posicionamento de alicerce na dignidade da pessoa humana, uma vez que garantiu ao jurisdicionado o seu mínimo existencial. A menção à Lei 14.181/2021 no trabalho acima, traz à baila o recente diploma legal, o qual foi promulgado com a finalidade de prevenir e tratar o consumidor superendividado. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 8, CHEQ2 e evento 8, ANEXO4 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos de empréstimos em folha de pagamento : O comprovante de rendimentos anexado no evento 8, CHEQ2 demonstra, a priori , que os descontos realizados sobre a renda disponível 1 ultrapassam os percentuais definidos pela Lei n. 10.820/2003: A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. No que diz com a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em relação aos beneficiários do INSS, os percentuais estão regulados pelo art. 1º da Resolução n. 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social: Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável – RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 2 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. DEPÓSITO JUDICIAL O rito adotado pela Lei n. 14.181/2021 tem natureza especial e pressupõe a valorização da fase consensual oportunizando a construção do plano de pagamento com foco na globalidade das obrigações do consumidor. Nesta medida, a ausência de previsão da possibilidade de consignação de valores, corresponde ausência de possibilidade de afirmação do montante do valor incontroverso em cognição sumária, notadamente porque a repactuação que ocorrerá ao final da ação pressupõe a aplicação das consequências previstas no artigo 54-D, parágrafo único do CDC (análise das condições de concessão do crédito) e elaboração do plano de pagamento frente às obrigações e ao orçamento do consumidor. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR A parte agravante sustenta que a liminar foi deferida genericamente, sem a análise do caso concreto. Aduz que houve interpretação extrapolada da Lei do Superendividamento e ofensa ao Tema 1085 do STJ. Assim, destaca o necessário efeito suspensivo recursal considerando o dano de difícil reparação pela possibilidade de, limitados os descontos, a parte autora valer-se do aumento temporário da margem consignável para contrair novas obrigações que superem o limite legal de endividamento, bem como a probabilidade de provimento do recurso, considerando a renda da parte autora de R$ 5.944,85 e a omissão do vínculo conjugal e renda da companheira, integrante do núcleo familiar. Argumenta a necessidade de maior dilação probatória para o deferimento da tutela de urgência considerando a situação financeira do seu grupo familiar. Preliminarmente, argui a nulidade da decisão por ausência de fundamentação considerando as particularidade do caso concreto. Discorre sobre a alegada condição de superendividamento não comprovada nos autos e da inexistência de dano irreparável. No mérito, discorre sobre a impossibilidade de controle de constitucionalidade de norma secundária com o afastamento do Decreto nº 11.567/2023 em controle difuso de constitucionalidade por via judicial. Aduz ausência de fundamentação na decisão impugnada que correlacione o princípio da dignidade da pessoa humana ao Decreto nº 11.567/2023 que tratou especificamente do mínimo existencial, estipulando o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Argumenta sobre a exclusão das operações de crédito consignado na repactuação, pois não comprometem o mínimo existencial, asseverando que a repactuação obrigatória imposta pela lei interfere no equilíbrio contratual, violando a autonomia da vontade e a segurança jurídica dos contratos. Cita jurisprudência. Afirma que " Analisando o contracheque da parte agravada, tem-se que 70% de seus rendimentos brutos correspondem a quantia de R$ 4.164,39 - 70% (rendimento bruto de R$ 5.944,85). Por outro lado, os descontos realizados pelo Banco agravante totalizam o montante de R$ 1.984,08, estando dentro dos limites legais previstos ", razão pela qual deve ser revogada a tutela de urgência. Por fim, discorre sobre a legalidade dos descontos consignados em conta corrente, conforme Tema 1085 do STJ. Pelo exposto, requer a concessão de efeito suspensivo ao recuso, a fim de suspender os efeitos da decisão recorrida no que tange à limitação dos descontos; O acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, que: "a) Seja observada a margem de 70% para readequação dos contratos, observando o DECRETO ESTADUAL Nº 43.337/04, por se tratar de servidor público estadual; b) Sejam excluídos da ação de repactuação de dívidas as operações de crédito consignado, sujeitas à regramento específico; e c) Seja revogada a liminar para que seja afastada a limitação em conta corrente ". 2. Recebo o recurso visto que tempestivo e realizado o preparo. Quanto à preliminar de nulidade da decisão, cabe frisar que o Julgador não precisa examinar e responder a todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente e relevante expor os motivos do seu convencimento e os pontos relevantes e fundamentais para a resolução do litígio. No caso, as questões de fato e de direito foram apreciadas, não havendo necessidade de justificar cada ponto da matéria elencada pela parte. Assim, não se constatada a existência de vício de fundamentação na decisão, porquanto a Julgadora de origem expôs as razões do seu convencimento quanto à necessidade de limitação dos descontos face o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor, em observância ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Em relação à ocultação de renda familiar, tenho que a análise deve ser feita no decorrer do processo, quando maiores elementos serão coligidos e debatidos entre as partes, bem como exercido direito de defesa pelo consumidor, sendo esta fase prematura para exame acerca da conduta. Quanto ao mérito do recurso, a ação trata da situação de superendividamento na qual é possível limitar os descontos para garantir nível de sobrevivência ao devedor, como também implica em formular uma renegociação das várias dívidas de pessoa " em situação de quebra " patrimonial e financeira. Dos autos se extrai que a parte autora percebeu em fevereiro/2025 remuneração bruta no valor de R$ 6.593,48, processo 5003559-78.2025.8.21.0021/RS, evento 8, CHEQ2 , possuindo três empréstimos consignados com o Banrisul, que totalizam o desconto mensal no valor de R$ 1.984,05 processo 5003559-78.2025.8.21.0021/RS, evento 1, CHEQ5 , sendo que do valor bruto menos os descontos obrigatórios o somatório dos descontos excede o patamar legal, repercutindo na subsistência da parte. Em relação à instituição bancária recorrente, não há risco de dano grave e irreparável em decorrência da limitação das parcelas, podendo a qualquer tempo serem retomados os descontos se evidenciada a regularidade dos descontos. Assim, por ora, inexistindo indícios suficientes para atribuir efeito suspensivo, em sede de cognição sumária, indefiro a liminar para afastar a limitação dos descontos sobre os rendimentos da parte agravada, como deferido na decisão recorrida, o débito direto e integral poderá ser reativado, o que deverá ser resolvido no julgamento de fundo recursal. Intimem-se, a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . LEI No 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se:(...)VIII - remuneração disponível, os vencimentos, subsídios, soldos, salários ou remunerações, descontadas as consignações compulsórias. 2 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Processo nº 5205735-61.2025.8.21.7000

ID: 334650463

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205735-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARQUES DA CUNHA SUCESSÃO DE MANOEL MARQUES DE SOUZA ALVARES DA CUNHA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ FERNANDO SOARES CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CABRAL CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5205735-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : SUCESSÃO DE MANOEL MARQUES DE SOUZA ALVARES DA CUNHA (Espó… Agravo de Instrumento Nº 5205735-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : SUCESSÃO DE MANOEL MARQUES DE SOUZA ALVARES DA CUNHA (Espólio) ADVOGADO(A) : Henrique Cabral Camargo (OAB RS084424) ADVOGADO(A) : Luiz Fernando Soares Camargo (OAB RS050001) AGRAVANTE : MARIA MARQUES DA CUNHA (Espólio) ADVOGADO(A) : Henrique Cabral Camargo (OAB RS084424) ADVOGADO(A) : Luiz Fernando Soares Camargo (OAB RS050001) EMENTA DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO RURAL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DESOCUPAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NOTIFICAÇÃO E PRAZO PARA PURGA DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência nos autos de ação de despejo rural, que intentava desocupação imediata de imóveis arrendados, por inadimplemento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial apresentada pelos agravantes configura ciência válida do arrendatário para fins de caracterização da mora; (ii) estabelecer se, em ação de despejo rural por inadimplemento, é possível deferir tutela de urgência para desocupação imediata antes de oportunizar ao arrendatário a purga da mora no prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a presença simultânea de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pressupostos que não se evidenciam quando persistem dúvidas sobre a notificação e quando o ordenamento jurídico impõe a prévia oportunidade de purga da mora. 4. A validade da notificação extrajudicial de inadimplemento para fins de deferimento de liminar de despejo rural depende da demonstração de que a ciência do teor da comunicação foi efetivamente transmitida ao arrendatário, de modo que a assinatura aposta por terceiro, estranho ao contrato, não supre essa exigência, em cognição sumária. 5. A legislação agrária confere ao arrendatário o direito de purgar a mora no prazo da contestação, de modo que o despejo por inadimplemento, regra geral, somente pode ser decretado após oportunizado tal procedimento. 6. A proteção conferida ao arrendatário pelo procedimento legal específico não pode ser afastada em sede de cognição sumária, mesmo diante de alegações de urgência baseadas na fase de colheita ou preparo do solo, devendo prevalecer a garantia do contraditório e do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. 8. Teses de julgamento: 1. Para fins de deferimento de liminar de despejo rural, a notificação extrajudicial destinada a constituir o arrendatário em mora deve ser comprovadamente recebida por ele, não bastando a assinatura de terceiro estranho à relação contratual. 2. O despejo rural por inadimplemento, regra geral, somente pode ser determinado após oportunizar ao arrendatário a purga da mora no prazo da contestação, nos termos do art. 32, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/66. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Decreto nº 59.566/66, art. 32, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53055327820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 22-03-2024; Agravo de Instrumento, Nº 51369525620218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 13-04-2022; Agravo de Instrumento, Nº 51899189320218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizandra Cericato, Julgado em: 03-11-2021; Agravo de Instrumento, Nº 50587783320218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 22-10-2021; Agravo de Instrumento, Nº 50330935820208217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 01-10-2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE MANOEL MARQUES DE SOUZA ALVARES DA CUNHA e ESPÓLIO DE MARIA MARQUES DA CUNHA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Assis/RS que, nos autos da ação de despejo rural (processo nº 5001690-59.2025.8.21.0125), indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado pelos agravantes. DECISÃO AGRAVADA ( evento 6, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Trata-se de "Ação de Despejo Rural" com pedido de tutela de urgência ajuizada por ESPÓLIO DE MANOEL MARQUES DE SOUZA ÁLVARES DA CUNHA e ESPÓLIO DE MARIA MARQUES DA CUNHA , representados pelo inventariante MANOEL MARQUES ÁLVARES DA CUNHA, em face de ALISSON CASTRO WOLLMEISTER e MARCIA REIS BRAGA WOLLMEISTER . Os autores narraram que são proprietários de áreas rurais situadas no 2º Distrito do Município de Manoel Viana/RS, registradas nas Matrículas nº 1.028, 9.891, 9.873, 9.879, 9.880 e 9.872, todas constantes no Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco de Assis/RS, perfazendo área total de 2.100,31 hectares. Relataram que, entre os anos de 2019 a 2022, firmaram com os réus 6 contratos de arrendamento rural, com cláusulas individualizadas quanto à área cedida, cultura autorizada, vigência contratual e remuneração devida por hectare, sempre expressa em sacas de soja de 60 kg. Afirmaram que, por força contratual, os réus estavam obrigados a efetuar o pagamento anual da remuneração de 19.264,62 sacas de soja até o dia 31 de maio de cada ano, de forma antecipada à safra seguinte. Informaram que, em novembro de 2024, notificaram os réus manifestando o desinteresse na renovação de três contratos que expirariam em 2025, restando preservadas as relações contratuais relativas aos três contratos ainda vigentes, cujas obrigações perfaziam o total de 14.333 sacas de soja, a serem adimplidas até 31 de maio de 2025. Contudo, alegaram que os réus se omitiram no adimplemento da obrigação avençada, constituindo-se em mora contratual. Em antecipatória, postularam a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata desocupação dos imóveis pelos réus. Ao final, pugnaram pela procedência dos pedidos para: a) declarar a rescisão dos contratos de arrendamento entre as partes; b) determinar a retomada definitiva dos imóveis pelos autores; c) condenar os réus ao pagamento do débito vencido do arrendamento. Juntaram documentos (Ev. 1). Os autos vieram conclusos. Relatei. Passo a decidir. 2. Recebo a inicial. 3. Da antecipação da tutela judicial A satisfação dos direitos litigiosos exige uma demora natural e inevitável. O processo justo e equilibrado, em respeito aos princípios insculpidos na Carta da República, como o contraditório e a ampla defesa, desenvolve-se no tempo. Nas palavras de Araken Assis: “ j amais houve e presumivelmente jamais existirá justiça instantânea: o réu necessita de um interregno hábil para se defender e o órgão judicial para conhecer a matéria litigiosa. A duração do processo é, sob esse prisma, inevitável e natural contingência humana ”. Entretanto, a demora na solução da controvérsia, além de sempre beneficiar o réu que não tem razão, pode ser fatal. Em determinados casos, há a necessidade de uma tutela que viabilize uma atuação pronta e eficaz do Poder Judiciário, para evitar um dano irreparável ou um dano de difícil reparação. Por isso, dadas as circunstâncias concretas e preenchidos determinados pressupostos, o Código de Processo Civil busca conciliar o embate entre uma decisão segura e célere, com o escopo de neutralizar os males corrosivos do tempo no processo, através da tutela provisória de urgência. Na lição de Leonardo Ribeiro: Enquanto não se encontra uma fórmula definitiva para resolver o embate entre segurança e celeridade, há necessidade de se cogitar de soluções que possam auxiliar a busca do equilíbrio entre tais forças. Uma das técnicas disponíveis reside justamente na tutela provisória, que, conquanto não resolva definitivamente a solução posta em juízo, visa a equilibrar o fator “tempo”, seja protegendo o processo do risco de ineficácia (técnica cautelar), seja adiantando os efeitos práticos de um futuro provimento jurisdicional (técnica da antecipação de t utela) . Portanto, a tutela provisória de urgência (de natureza satisfativa - a tutela antecipada - ou de natureza instrumental - a tutela cautelar) pressupõe, nos termos do disposto no artigo 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como consequência, nos termos da previsão do art. 12, IX, do CPC a urgência constitui uma exceção à ordem cronológica prevista pelo diploma, em virtude do risco de perecimento do próprio direito. Ademais, o CPC excepciona, no art. 9.º, inciso I, a desnecessidade do contraditório prévio obrigatório na tutela provisória de urgência. A tutela de urgência poderá ser concedida inaudita altera parte, com o contraditório postergado, em virtude do risco de ineficácia da própria medida pelo decurso do tempo. Assim, em decorrência da sua provisoriedade, e da necessidade de uma decisão segura, o CPC prevê como requisitos cumulativos da tutela de urgência: a) probabilidade do direito, isto é, direito embasado em uma prova suficiente ao convencimento provisório do órgão jurisdicional; b) risco ao resultado útil do processo (medida cautelar) ou perigo de dano (tutela antecipada). A probabilidade do direito alegado guarda relação com a possibilidade de que o direito postulado pela parte venha a ser reconhecido em decisão final e se podem os efeitos da decisão, aguardar o julgamento final do recurso. Do magistério de Jaqueline Mielke Silva: [...] a probabilidade do direito nada mais é do que a verossimilhança, também denominada pela doutrina de fumus boni juris. O conhecimento das matérias para a concessão da tutela provisória (antecipatória ou cautelar) é perfunctório, superficial, não havendo a necessidade do exaurimento do conhecimento. A verossimilhança, por sua vez, deve considerar: (a) o valor do bem jurídico ameaçado; (b) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (c) a credibilidade, de acordo com as regras de experiência, da alegação e (d) a própria urgência descrita. Para Guilherme Rizzo do Amaral: “ O atual CPC, em seu art. 300, vale-se da expressão elementos que evidenciem a probabilidade do direito, que substituiu os requisitos do fumus boni juris e da prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança. Deixa claro, com isso, a opção por uma maior abertura de um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar ou satisfativa. A demonstração da probabilidade do direito pode, em alguns casos, prescindir de prova. É o que ocorre quando a narrativa feita pelo requerente da medida revestir-se de plausibilidade ou verossimilhança suficientes para autorizar, ainda que em caráter temporário ou provisório, a concessão da tutela de urgência cautelar ou antecipada, respectivamente. Em suma, o juiz deverá valorar todos os elementos disponíveis no momento da análise do requerimento da tutela cautelar ou satisfativa – afirmações, provas, contexto, direito aplicável – e empreender um juízo de probabilidade, indagando-se quem, provavelmente, possui razão: o requerente ou o requerido? Se a conclusão for a de que, provavelmente, o requerente não possui razão, deverá o juiz indeferir a medida postulada. Se, por outro lado, concluir que o requerente provavelmente possui razão, então deverá passar à análise do segundo requisito para a concessão da tutela de urgência cautelar ou antecipada, que vem a ser o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” Deve o requerente da medida demonstrar que há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo com a não concessão da tutela pretendida. Este risco é o mesmo que já vinha previsto na sistemática do CPC revogado. É, assim, atual a lição de Teori Zavascki acerca do tema: “O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja a antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade, [...]”. Por sua vez, o risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano são expressões que evidenciam no curso do processo possa ocorrer gravame que ponha em risco a efetividade da tutela do direito (cautelar), a situação objeto da tutela (cautelar) e o direito que se pretende tutelar ou direito a ele conexo (antecipada), ou, ainda, para evitar a prática de ato contrário ao direito ou a prorrogação dos efeitos de uma conduta ilícita. A tutela provisória de urgência, tal como mencionei, é dividida em tutela de urgência cautelar e tutela de urgência antecipada. E, é justamente na análise do segundo pressuposto (risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano) que reside a distinção entre as duas espécies. A tutela de urgência cautelar busca garantir e assegurar o resultado útil do processo, enquanto que a tutela de urgência antecipatória busca conceder, de forma antecipada, o provimento jurisdicional buscado pelo autor. Para Arlete Inês Aurelli, " quando o mal é causado ao processo, o remédio é cautelar e quando ao sujeito, a tutela [é] antecipada ". Dessa forma, na tutela antecipada, se concede à parte, de forma provisória, o pedido mediato formulado na inicial, quando na tutela cautelar apenas se garante uma medida para assegurar o resultado útil do processo. Assim, é no risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar) ou no perigo de dano (tutela antecipada) que reside a urgência legitimadora da tutela provisória. Vale salientar que, apesar da distinção quanto à natureza jurídica das tutelas provisórias em cautelar e satisfativa, ambas exigem a situação de perigo concreto, atual e grave, relacionada ao direito a ser protegido. Em outras palavras, o próprio risco ao resultado útil do processo, elencado pelo CPC como um dos pressupostos para a concessão da tutela, pode ser considerado como um perigo de dano, no sentido lato. Apar das distinções, fato é que a situação de perigo deve estar evidenciada, a fim de inverter-se o ônus da demora da prestação jurisdicional do autor para o réu. Sobre o tema, lecionam Arenhart, Mitidiero e Marinoni: "[…] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." No mesmo sentido, manifesta-se Daniel Amorim Neves: "Numa primeira leitura, pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque, nos dois casos, o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo". Dito isso, passo à análise do caso concreto. 4. Da Tutela Pleiteada Os autores postulam liminarmente a desocupação dos imóveis pelos arrendatários, ante o inadimplemento contratual, relativo ao não pagamento da contraprestação anual, que era de depositar 14.333 sacas de soja em favor dos autores, conforme contratos de arrendamento ainda vigentes. A concessão da tutela de urgência depende da presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora deva se reconhecer que, efetivamente, o Decreto n.º 59.566/66, que rege os arrendamentos rurais, prevê a possibilidade de despejo em caso de inadimplemento, entendo que a medida postulada em sede de tutela de urgência não pode ser deferida, de pronto, antes de oportunizada a purga da mora, na forma da legislação agrária aplicável. Isto porque o art. 32, inciso III e parágrafo único, do Decreto n.º 59.566/66 assim prevê: "Art 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos: (...) III - Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado; (...) Parágrafo único. No caso do inciso III, poderá o arrendatário devedor evitar a rescisão do contrato e o conseqüente despejo, requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do aluguel ou renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, fixados de plano pelo Juiz. O pagamento deverá ser realizado no prazo que o Juiz determinar, não excedente de 30 (trinta) dias, contados da data da entrega em cartório do mandado de citação devidamente cumprido, procedendo-se a depósito, em caso de recusa." Trata-se de norma de caráter protetivo, cuja observância é reiteradamente exigida pela jurisprudência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO AGRÁRIO CUMULADA COM COBRANÇA E PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. Conquanto o contrato de arrendamento rural tenha prazo determinado e preveja a desnecessidade de interpelação judicial ou extrajudicial, não se pode afastar a determinação de notificação do arrendador com seis meses de antecedência ao fim do contrato, sob pena de renovação automática. Exegese dos arts. 22, 26, inc. I, e 32, inc. I do Decreto n.º 59.566/1966 e 95, incs. IV e V da Lei n.° 4.504/1964. Inobservado o prazo normatizado para o envio da notificação pelo arrendador, em tese, estaria caracterizada hipótese de renovação automática. Quanto à alegação de inadimplemento dos alugueis, todavia, haveria elementos a caracterizar a probabilidade para o despejo agrário, mas não para provimento imediato, já que o art. 32, par. único do Decreto n.º 59.566/1966 condiciona o decreto à prévia oportunização da purga da mora pelo arrendatário em contestação. Em tais circunstâncias, deve-se aguardar a defesa nesta ação para, somente então, decidir-se a respeito do despejo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51899189320218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizandra Cericato, Julgado em: 03-11-2021). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO RURAL. LIMINAR DESALIJATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO IMEDIATO, ANTES MESMO DO OFERECIMENTO DA DEFESA E DO TRANSCURSO DO PRAZO DE PURGA DA MORA. CABIMENTO, CONTUDO, DE EMISSÃO DE ORDEM CAUTELAR DE ABSTENÇÃO DE PREPARO E CULTIVO DA TERRA. 1. No caso, o reconhecimento da validade da notificação de rescisão e desocupação promovida pela autora/agravante e a constatação do não pagamento do preço do arrendamento, extraíveis de outro processo em que as partes litigaram, não dão margem, de per si, ao atropelo das garantidas conferidas pela lei ao agravado nesta lide, dentre as quais se pode citar o direito à purga da mora e à retenção por benfeitorias. 2. Nesse contexto, enquanto não oportunizado ao menos o oferecimento dos meios básicos de defesa disponíveis à agravada, instante a partir do qual o Juízo a quo inclusive poderá ter conhecimento mais amplo e seguro sobre a extensão das controvérsias a serem dirimidas, mostra-se prudente denegar a retomada a área. 3. Situação que recomenda, no entanto, impor ordem ao réu de abstenção da prática de qualquer ato relacionado ao preparo e cultivo da terra, sob pena de multa. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70058525320, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 30/04/2014)”. Ademais, embora a notificação por carta com aviso de recebimento seja, em tese, válida, a sua eficácia depende da comprovação inequívoca da ciência da parte notificada. No caso concreto, a assinatura constante no AR parece ter sido aposta por terceiro alheio à relação contratual, o que impede reconhecer, desde já, a validade da notificação. Nesse sentido, a título exemplificativo, cito a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. MANTIDA A DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL TEM SUA BASE LEGAL NO ART. 95 DO ESTATUTO DA TERRA, QUE DISCIPLINA OS PRINCÍPIOS A SEREM OBSERVADOS NESSA MODALIDADE DE CONTRATO. REPUTA-SE VÁLIDA QUALQUER FORMA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SEJA POR MEIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, POR MEIO ELETRÔNICO OU ATÉ ORALMENTE, DESDE QUE SE PERMITA AFERIR A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA PARTE NOTIFICADA. AGRAVANTE SUSTENTA QUE SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA FOI TOLHIDO, ENTRETANTO, DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE NÃO EXERCEU SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA NO PRAZO LEGAL. INSATISFEITOS OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA NO AGRAVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA ORIGEM MANTIDA SOB SEUS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53327083220238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-06-2024) (grifei) Por fim, reitero que, ainda que se considerasse válida a notificação extrajudicial, impõe-se o regular prosseguimento do feito, a fim de viabilizar a apuração do alegado inadimplemento contratual, bem como oportunizar ao requerido a purgação da mora no prazo da contestação. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO E RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA À PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA. O DECRETO N.º 59.566/66, AO TRATAR DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL, DISPÕE EM SEU ARTIGO 32 AS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM O DESPEJO, DENTRE AS QUAIS, ESTÁ A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL. CONTUDO, O DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO SÓ SERÁ CONCEDIDO SE O ARRENDATÁRIO, NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, NÃO PURGAR A MORA, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NA HIPÓTESE, O INADIMPLEMENTO É INCONTROVERSO, TENDO O AGRAVANTE SE LIMITADO A REFERIR QUE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO POR SITUAÇÕES ALHEIAS A SUA VONTADE. O AGRAVANTE RESTOU NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE PELO ARRENDADOR PARA ADIMPLIR A PARCELA EM ATRASO, ALÉM DISSO, FOI POSSIBILITADO NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO QUE ESTE PURGASSE A MORA, O QUE NÃO FOI REALIZADO. O FATO DE AS PARTES TEREM RENOVADO O CONTRATO DE ARRENDAMENTO , ANTES DO INADIMPLEMENTO DA REFERIDA PARCELA, NÃO EXIME O AGRAVANTE DO PAGAMENTO DA PARCELA EM DISCUSSÃO, NEM SERVE COMO JUSTIFICATIVA PARA IMPEDIR O DESPEJO ANTE A AUSÊNCIA DA PURGAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES DA CÂMARA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50587783320218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 22-10-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO RURAL . LIMINAR DESALIJATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO IMEDIATO, ANTES MESMO DO OFERECIMENTO DA DEFESA E DO TRANSCURSO DO PRAZO DE PURGA DA MORA. CABIMENTO, CONTUDO, DE EMISSÃO DE ORDEM CAUTELAR DE ABSTENÇÃO DE PREPARO E CULTIVO DA TERRA. 1. No caso, o reconhecimento da validade da notificação de rescisão e desocupação promovida pela autora/agravante e a constatação do não pagamento do preço do arrendamento , extraíveis de outro processo em que as partes litigaram, não dão margem, de per si, ao atropelo das garantidas conferidas pela lei ao agravado nesta lide, dentre as quais se pode citar o direito à purga da mora e à retenção por benfeitorias. 2. Nesse contexto, enquanto não oportunizado ao menos o oferecimento dos meios básicos de defesa disponíveis à agravada, instante a partir do qual o Juízo a quo inclusive poderá ter conhecimento mais amplo e seguro sobre a extensão das controvérsias a serem dirimidas, mostra-se prudente denegar a retomada a área. 3. Situação que recomenda, no entanto, impor ordem ao réu de abstenção da prática de qualquer ato relacionado ao preparo e cultivo da terra, sob pena de multa. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70058525320, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 30/04/2014) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada para o despejo imediato dos requeridos. 5. Da audiência de conciliação: Determino a remessa dos autos ao CEJUSC, para designação de data para audiência de conciliação (art. 334, do CPC). A audiência será presidida por conciliadores/mediadores vinculados ao CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, no prazo legal, purgar a mora, bem como, se for o caso, apresentar contestação, conforme disposto no art. 32, inciso III, c/c parágrafo único, do Decreto nº 59.566/66. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput ), terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Por fim, quanto à remuneração do conciliador/mediador, teço as seguintes considerações. A remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), a ser designado(a) pelo CEJUSC, com observância ao sistema de rodízio, deverá ocorrer na seguinte forma: (a) 1URC no caso de conciliação e 2URCs no caso de mediação, independentemente do número de sessões, conciliadores(as)/ mediadores(as) ou obtenção de acordo, cujo depósito deverá ocorrer de forma prévia à sessão e em conta judicial vinculada aos presentes autos; (b) em caso de homologação de acordo ou termo de entendimento homologado, desde já, majoro a remuneração em 1URC (ficando o total de duas) no caso de conciliação, em 2URCs (ficando o total de quatro) no caso de mediação em processo cível e em 6 URCs (ficando o total de oito) no caso de mediação em processo na área de família; (c) cada parte deverá arcar com 50% do valor da remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), sendo intimado para depósito prévio à sessão, sob pena de cancelamento da audiência; (d) nos casos em que uma das partes for beneficiária da gratuidade da justiça, os valores devidos serão suportados por dotação orçamentária própria do Tribunal de Justiça no valor de 1URC para conciliação e 2URC para mediação, devendo a secretaria do CEJUSC requisitar o pagamento ao Tribunal. Sobrevindo contestação, à réplica. Ao final, voltem os autos conclusos para saneamento. Agendada a intimação da parte autora. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): Alegaram os agravantes, em suma: (a) a validade da notificação extrajudicial, argumentando que, após tentativa frustrada de entrega no endereço constante nos contratos, diligenciaram para localizar o novo endereço dos agravados, tendo a notificação sido recebida no endereço correto, ainda que por terceiro; (b) a desnecessidade de aguardar a contestação para purga da mora, uma vez que os agravados foram expressamente notificados extrajudicialmente para purgar a mora no prazo de 5 dias úteis e quedaram-se inertes; (c) a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requereram a concessão de antecipação da tutela recursal para determinar a imediata expedição de mandado de despejo visando à desocupação dos imóveis objeto do processo e, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão (requisitos para a concessão de tutela provisória) já se encontra com julgamentos assentados na jurisprudência. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é o adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, I, do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; (...) É tempestivo (eventos 08 a 10 dos autos de origem) e o preparo foi recolhido ( evento 3, CUSTAS2 ). MÉRITO RECURSAL: O recurso não merece prosperar. A controvérsia recursal cinge-se à análise da presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência para, no caso, determinar o despejo dos agravados dos imóveis rurais objeto dos contratos de arrendamento existentes entre as partes, em razão do alegado inadimplemento da obrigação de pagamento da remuneração anual. Dita o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na origem, os agravantes ajuizaram ( evento 1, INIC1 ) ação de despejo rural com pedido de tutela de urgência em face dos agravados, alegando que são proprietários de áreas rurais situadas no 2º Distrito do Município de Manoel Viana/RS, as quais foram objeto de contratos de arrendamento firmados com os réus entre os anos de 2019 e 2022. Sustentaram que, dos seis contratos originalmente firmados, três tiveram sua vigência expirada em 2025, tendo sido os réus devidamente notificados quanto ao desinteresse na renovação. Quanto aos três contratos remanescentes, afirmaram que os réus deixaram de efetuar o pagamento da remuneração anual de 14.333 sacas de soja, com vencimento em 31 de maio de 2025. Aduziram que diante do inadimplemento, encaminharam notificação extrajudicial em 05 de junho de 2025, com expressa cominação de rescisão contratual e despejo, caso o débito não fosse quitado em até 5 (cinco) dias corridos, tendo a notificação sido entregue e sem que qualquer providência tenha sido adotada pelos réus. O magistrado de primeiro grau indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada, fundamentando sua decisão em dois pontos principais: (i) ausência de comprovação inequívoca da notificação válida, uma vez que a assinatura constante no AR parece ter sido aposta por terceiro alheio à relação contratual; e (ii) necessidade de oportunizar ao arrendatário a purgação da mora no prazo da contestação, conforme previsto no art. 32, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/66. Com razão. Os agravantes sustentam que a notificação extrajudicial enviada aos agravados é válida, uma vez que, após tentativa frustrada de entrega no endereço constante nos contratos, diligenciaram para localizar o novo endereço dos agravados, tendo a notificação sido recebida no endereço correto, ainda que por terceiro. Ocorre que, conforme bem pontuado pelo magistrado de primeiro grau, a eficácia da notificação por carta com aviso de recebimento depende da comprovação inequívoca da ciência da parte notificada. No caso concreto, a assinatura constante no AR parece ter sido aposta por terceiro alheio à relação contratual, o que impede reconhecer, de plano, a validade da notificação. Embora os agravantes argumentem que a jurisprudência admite a validade da notificação recebida no endereço do devedor, ainda que por terceiro, quando não infirmada por prova em sentido contrário, tal entendimento não afasta a necessidade de cautela na análise da questão, especialmente em sede de cognição sumária, inaudita altera parte. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO . ARRENDAMENTO RURAL. TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. RETOMADA DO IMÓVEL PARA FINS DE EXPLORAÇÃO DIRETA PELO ARRENDADOR . TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos que devem estar presentes de forma simultânea. Na hipótese, os demandantes pretendem promover o despejo rural do requerido/ agravado por término do prazo contratual, conforme art. 32, inc. I do Decreto 59.566/66. Contudo, não há nos autos demonstração segura da notificação do arrendatário , ora réu, considerando que a notificação encaminhada foi recebida por terceiro alheio à relação contratual. Outrossim, o deferimento da tutela de urgência exige a demonstração minimamente segura do intento de exploração direta do imóvel pelos arrendadores , nos termos do art. 95, inc. V Decreto 59.566/66, o que inexiste nos autos até o momento. Destarte, considerando que, ao menos em juízo de cognição sumária, não se afiguram presentes os pressupostos estabelecidos pela legislação de regência, descabe o deferimento da tutela de urgência pleiteada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 53055327820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 22-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO . LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO QUANTO AO FIM DO ARRENDAMENTO RECEBIDO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DE ACORDO COM O ART. 300 DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TRATANDO-SE DE ARRENDAMENTO RURAL, DEVE A PARTE PROCEDER A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM ATÉ 6 MESES ANTES DO FIM DO CONTRATO, SOB PENA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. DO CASO EM TELA, A NOTIFICAÇÃO , APESAR DE SER ENVIADA DENTRO DO PRAZO DE 6 MESES, FOI RECEBIDO POR TERCEIRO E NÃO PELO ARRENDATÁRIO , O QUE AFASTA, EM UMA ANÁLISE SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51369525620218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 13-04-2022) A notificação extrajudicial, no contexto dos contratos agrários, reveste-se de especial relevância, pois constitui requisito essencial para a caracterização da mora e, consequentemente, para o exercício do direito de despejo. Assim, eventuais dúvidas quanto à sua validade devem ser dirimidas no curso da instrução processual ou, no mínimo, após o estabelecimento do contraditório. O segundo fundamento da decisão agravada diz respeito à necessidade de oportunizar ao arrendatário a purga da mora no prazo da contestação, conforme previsto no art. 32, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/66, que assim dispõe: Art 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos: I - Término do prazo contratual ou de sua renovação; II - Se o arrendatário subarrendar, ceder ou emprestar o imóvel rural, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso consentimento do arrendador; III - Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado; IV - Dano causado à gleba arrendada ou ás colheitas, provado o dolo ou culpa do arrendatário; V - se o arrendatário mudar a destinação do imóvel rural; VI - Abandono total ou parcial do cultivo; VII - Inobservância das normas obrigatórias fixadas no art. 13 dêste Regulamento; VIII - Nos casos de pedido de retomada, permitidos e previstos em lei e neste regulamento, comprovada em Juízo a sinceridade do pedido; IX - se o arrendatário infringir obrigado legal, ou cometer infração grave de obrigação contratual. Parágrafo único. No caso do inciso III, poderá o arrendatário devedor evitar a rescisão do contrato e o conseqüente despejo, requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do aluguel ou renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, fixados de plano pelo Juiz. O pagamento deverá ser realizado no prazo que o Juiz determinar, não excedente de 30 (trinta) dias, contados da data da entrega em cartório do mandado de citação devidamente cumprido, procedendo-se a depósito, em caso de recusa. No sentido de necessidade de observância do prazo legal estabelecido, precedentes deste TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO AGRÁRIO CUMULADA COM COBRANÇA E PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. Conquanto o contrato de arrendamento rural tenha prazo determinado e preveja a desnecessidade de interpelação judicial ou extrajudicial, não se pode afastar a determinação de notificação do arrendador com seis meses de antecedência ao fim do contrato, sob pena de renovação automática. Exegese dos arts. 22, 26, inc. I, e 32, inc. I do Decreto n.º 59.566/1966 e 95, incs. IV e V da Lei n.° 4.504/1964. Inobservado o prazo normatizado para o envio da notificação pelo arrendador , em tese, estaria caracterizada hipótese de renovação automática. Quanto à alegação de inadimplemento dos alugueis, todavia, haveria elementos a caracterizar a probabilidade para o despejo agrário, mas não para provimento imediato, já que o art. 32, par. único do Decreto n.º 59.566/1966 condiciona o decreto à prévia oportunização da purga da mora pelo arrendatário em contestação . Em tais circunstâncias, deve-se aguardar a defesa nesta ação para, somente então, decidir-se a respeito do despejo . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51899189320218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizandra Cericato, Julgado em: 03-11-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO E RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA À PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA . O DECRETO N.º 59.566/66, AO TRATAR DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL, DISPÕE EM SEU ARTIGO 32 AS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM O DESPEJO , DENTRE AS QUAIS, ESTÁ A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL. CONTUDO, O DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO SÓ SERÁ CONCEDIDO SE O ARRENDATÁRIO, NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO , NÃO PURGAR A MORA , CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NA HIPÓTESE, O INADIMPLEMENTO É INCONTROVERSO, TENDO O AGRAVANTE SE LIMITADO A REFERIR QUE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO POR SITUAÇÕES ALHEIAS A SUA VONTADE. O AGRAVANTE RESTOU NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE PELO ARRENDADOR PARA ADIMPLIR A PARCELA EM ATRASO, ALÉM DISSO, FOI POSSIBILITADO NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO QUE ESTE PURGASSE A MORA , O QUE NÃO FOI REALIZADO. O FATO DE AS PARTES TEREM RENOVADO O CONTRATO DE ARRENDAMENTO , ANTES DO INADIMPLEMENTO DA REFERIDA PARCELA, NÃO EXIME O AGRAVANTE DO PAGAMENTO DA PARCELA EM DISCUSSÃO, NEM SERVE COMO JUSTIFICATIVA PARA IMPEDIR O DESPEJO ANTE A AUSÊNCIA DA PURGAÇÃO DA MORA . PRECEDENTES DA CÂMARA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento, Nº 50587783320218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 22-10-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE DESPEJO . TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. A probabilidade do direito alegado associada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência. Presentes estes requisitos, resulta viável o deferimento da antecipação de tutela envolvendo o despejo compulsório do arrendatário-devedor. PURGA DA MORA . O arrendatário pode evitar o despejo realizando no prazo da contestação da ação de despejo o pagamento do aluguel ou renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado fixados de pelo magistrado (art. 32, parágrafo único, do Decreto n.º 59.566/66). CASO CONCRETO. Na hipótese dos autos, o requerimento de purga da mora não foi realizado na contestação , bem como o depósito foi realizado sem o devido acréscimo dos encargos moratórios, custas e honorários. Por isso, mantém-se o despejo compulsório do arrendatário-devedor concedido em sede de tutela antecipada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 50330935820208217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 01-10-2020) Os agravantes argumentam que o entendimento jurisprudencial vem flexibilizando essa exigência legal, especialmente à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, nos casos em que restar demonstrado que a parte inadimplente foi regularmente notificada por meio extrajudicial e, mesmo assim, quedou-se inerte diante da constituição em mora. Contudo, a norma em questão possui caráter protetivo e visa assegurar ao arrendatário a possibilidade de regularizar sua situação perante o arrendador, evitando a rescisão contratual e o consequente despejo. Trata-se de disposição específica aplicável aos contratos agrários, que não pode ser afastada sem a devida cautela. A jurisprudência citada pelos agravantes, embora reconheça a possibilidade de flexibilização da regra em determinadas circunstâncias, não autoriza o completo afastamento da garantia legal, especialmente em sede de cognição sumária. Ademais, considerando as peculiaridades dos contratos agrários e a relevância social e econômica da atividade rural, é prudente que se observe o procedimento legal estabelecido, oportunizando ao arrendatário a purga da mora no prazo da contestação, conforme previsto na legislação específica. Principalmente em caso no qual, conforme antes referido, não se tem certeza acerca da eficácia da notificação. Diante das considerações acima expostas, verifica-se que não estão presentes, no caso concreto, os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência. A probabilidade do direito encontra-se comprometida pelas dúvidas quanto à validade da notificação extrajudicial e pela necessidade de observância do procedimento legal estabelecido para a ação de despejo rural, que prevê a possibilidade de purga da mora no prazo da contestação. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, embora os agravantes aleguem a urgência da medida em razão da fase de colheita de culturas de inverno e posterior preparo do solo para o plantio da cultura de verão, tal circunstância, por si só, não justifica o afastamento das garantias legais conferidas ao arrendatário. Ressalte-se que o procedimento legal estabelecido para a ação de despejo rural já contempla a celeridade necessária para a proteção dos interesses do arrendador, sem, contudo, sacrificar as garantias conferidas ao arrendatário. Assim, entendo que o magistrado de primeiro grau agiu com acerto ao indeferir o pedido de tutela provisória de urgência, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO: Ante o exposto, é caso de negar provimento ao agravo de instrumento, em decisão monocrática, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc.

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Clasberg Industria De Moveis E Beneficiamento De Madeira Ltda e outros x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 332425989

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195550-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLASBERG INDUSTRIA DE MOVEIS E BENEFICIAMENTO DE MADEIRA LTDA CLAUDIO DANIEL RODRIGUES DUARTE

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON CARRE CHAGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE ÁVILA JUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5195550-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica AGRAVANTE : CLASBERG INDUSTRIA DE MOVEIS E BENEFICIAMENTO DE MADEIRA LTDA ADVOGADO(A) : Airton Ca… Agravo de Instrumento Nº 5195550-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica AGRAVANTE : CLASBERG INDUSTRIA DE MOVEIS E BENEFICIAMENTO DE MADEIRA LTDA ADVOGADO(A) : Airton Carre Chagas (OAB RS032173) AGRAVANTE : CLAUDIO DANIEL RODRIGUES DUARTE ADVOGADO(A) : Airton Carre Chagas (OAB RS032173) AGRAVADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLASBERG INDUSTRIA DE MOVEIS E BENEFICIAMENTO DE MADEIRA LTDA e CLAUDIO DANIEL RODRIGUES DUARTE contra decisão proferida - 11.1 -, nos autos da ação de rito ordinário ajuizada em face de COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. Os termos da decisão hostilizada: (...) Vistos os autos. Concedo a gratuidade da justiça. Postulam, em tutela de urgência, os autores: 2. A concessão da tutela de urgência, determinando que a Requerida PROCEDA NO PRAZO DE 48 HORAS, A INSTALAÇÃO DE UM TRANSFORMADOR DE 75KVA, na Unidade Consumidora tombada sob o n.º 6470792, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais); Sustentam, para tanto, os demandantes: (...) o Requerente descobriu que o problema estava sendo causado pela baixa frequência do transformador, já que, em vez de instalarem um transformador de 75kva, instalaram um de 45kva, o que é um absurdo. Como se não bastasse a péssima qualidade na prestação do serviço, a Requerida ainda colocou um fusível número 5 no transformador que fica no poste da CEEE (cerca de 10 metros da residência da parte Requerente) que posteriormente foi substituído por um número 3, ATRAINDO PERIGO DE VIDA AO REQUERENTE E SUA FAMÍLIA, pois o referido fusível não evita o eletrocutamento, atraindo, inclusive, raios. Importante ressaltar que o disjuntor da rede da parte Requerente nunca se desligou, pois o que desliga são os fuzil do transformador geral. (...) Tanto a alegada " baixa frequência do transformador " como a suposta inadequação do fusível instalado pela ré (" fusível número 5 no transformador que fica no poste da CEEE (cerca de 10 metros da residência da parte Requerente) que posteriormente foi substituído por um número 3 ") demandam maiores esclarecimentos, motivo pelo qual prudente que se aguarde o contraditório. Isso posto, não preenchidos os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Observando-se o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e no artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de designar, por ora, audiência de conciliação ou de mediação (artigo 334, caput, do Código de Processo Civil). Registro que, havendo interesse das partes, poderá, oportunamente, ser designada audiência de conciliação. Cite-se. Intimem-se. (...) Nas razões, os agravantes, titulares da unidade consumidora nº 6470792, apontam falhas reiteradas na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica por aprte da concessionária agravada, haja vista a instalação do transformador de 45kVA, não obstante a contratação e pagamento correspondente ao equipamento de 75kVA, conforme Termo de Participação Financeira nº 201310008597, a configurar o inadimplemento contratual e prestação de serviço em desconformidade com normas técnicas e regulatórias do setor elétrico, com base no art. 22 do CDC. Sustentam a responsabilidade civil objetiva da concessionária na prova do adimplemento e do nexo de causalidade na paralisação das máquinas industriais e comprometimento da produção, credibilidade e capacidade financeira, com base nos arts. 37, §6º da CF/88 e 14 do CDC. Asseveram a exposição a riscos de vida e integridade física dos funcionários e familiares, em razão da utilização de fusíveis inadequados - nº 3 -, e falta de segurança mínima contra curtos ou sobrecargas. Menciomam a violação de direitos fundamentais, como à vida, à segurança e ao trabalho (CF, art. 6º e 170, caput), bem como à continuidade de serviços públicos essenciais (art. 22 do CDC). Asseveram o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, situado na garantia da atividade empresarial constante e proteção da vida e integridade física do trabalhadores. Requerem a concessão da tutela recursal, para fins da instalação imediata de transformador de 75kVm, na UC nº 6470792; e, ao final, o provimento do recurso, nos termos do pedido liminar - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A matéria devolvida reside no direito das empresas agravantes, titulares da unidade consumidora nº 6470792, apontam falhas reiteradas na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica por aprte da concessionária agravada, haja vista a instalação do transformador de 45kVA, não obstante a contratação e pagamento correspondente ao equipamento de 75kVA, conforme Termo de Participação Financeira nº 201310008597, a configurar o inadimplemento contratual e prestação de serviço em desconformidade com normas técnicas e regulatórias do setor elétrico, com base no art. 22 do CDC; na responsabilidade civil objetiva da concessionária na prova do adimplemento e do nexo de causalidade na paralisação das máquinas industriais e comprometimento da produção, credibilidade e capacidade financeira, com base nos arts. 37, §6º da CF/88 e 14 do CDC; na exposição a riscos de vida e integridade física dos funcionários e familiares, em razão da utilização de fusíveis inadequados - nº 3 -, e falta de segurança mínima contra curtos ou sobrecargas; na violação de direitos fundamentais, como à vida, à segurança e ao trabalho (CF, art. 6º e 170, caput), bem como à continuidade de serviços públicos essenciais (art. 22 do CDC); bem como no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, situado na garantia da atividade empresarial constante e proteção da vida e integridade física do trabalhadores. De início, os pressupostos do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo para a tutela de urgência ora pleiteada; bem como dos elementos indicativos da probabilidade do direito invocado – 300 do CPC de 2015 1 . No ponto, a lição de Joel Dias Figueira Junior, em referência à Piero Calamandrei 2 : “(...) Nada obstante, PIERO CALAMANDREI, preocupado com a questão da verdade e verossimilhança no processo civil, foi incisivo ao advertir, em estudo assim intitulado: “Todo o sistema probatório civil é preordenação não apenas a consentir, mas também a impor ao juiz de contentar-se, ao julgar os fatos, com o substitutivo da verdade, que é a verossimilhança. Ao juiz não é permitido, como inversamente acontece com o historiador, ficar na incerteza a respeito dos fatos a decidir; ele deve a qualquer custo (esta é a sua função) resolver a controvérsia com base em alguma certeza jurídica. Para obter-se esse resultado, ele é constrito com extrema ratio a contentar-se com aquela que alguns denominam de verdade formal, obtida com o artifício das provas legais ou com o mecanismo automático da repartição do ônus da prova. Mas também quando, no sistema das provas livres, parece que a liberdade de apreciação seja o melhor e adequado instrumento para o conseguimento da chamada verdade substancial, a valoração porquanto livre traduz em cada caso um juízo de probabilidade e de verossimilhança, não de verdade absoluta. (...)”. (grifei) De igual forma, José Joaquim Calmon de Passos 3 : “(...) Prova inequívoca, destarte, é prova capaz de legitimar a conclusão. É prova inequívoca a certeza, como a dúvida, como a probabilidade. O inequívoco vincula-se ao convencimento do magistrado, que deve estar seguro (e nisso a inequivocidade) de que a prova dos autos lhe permite afirmar a certeza, a dúvida ou a probabilidade dos fatos que elege para sua decisão. (...) Assim, entendemos que prova inequívoca é aquela que possibilita uma fundamentação convincente do magistrado. Ela será convincente porque apoiada em prova inequívoca, isto é, prova que não permite equívoco, engano, dúvida razoável, segundo demonstrado na fundamentação do julgado. (...)”. (grifei) E a jurisprudência deste TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO . CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. ALTURA MÍNIMA. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Conforme o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O artigo 39, § 3º, da Constituição Federal permite que a lei estabeleça requisitos diferenciados de admissão ao serviço público quando a natureza do cargo o exigir. 3. A Lei Complementar nº 10.990/97 (Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul), no seu artigo 10, estabelece os requisitos para o ingresso na Brigada Militar. 4. O Edital DA/DRESA nº SD-P 01/2017 Soldado de 1ª Classe QPM1/BM prevê (item 3) como requisito para posse/inclusão e exercício na Brigada Militar no cargo de Soldado de 1ª Classe, Possuir a altura mínima de 1,65m para candidatos do sexo masculino, e 1,60m para candidatas do sexo feminino (item 3.3). 5. Trata-se de requisito razoável e compatível com a atividade a ser desenvolvida no exercício da função de segurança pública, que exige determinada condição física para os soldados. 6. Na situação, por não possuir a altura mínima estabelecida, a candidata foi considerada inapta na avaliação médica, tudo em observância ao edital do certame, devendo preponderar a presunção de legitimidade deste ato administrativo. Ademais, o próprio atestado juntado na fl. 184 dos autos revela que a parte possui 1m58cm de altura, de modo que deve ser mantida a decisão de indeferimento da tutela, eis que ausentes os requisitos para a concessão . Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077455111, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 24/05/2018) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO . MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ . TUTELA DE URGÊNCIA . PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1 . Para a concessão da tutela urgência são indispensáveis os requisitos listados na legislação de regência. A ausência de qualquer deles conduz à impossibilidade da providência urgente reclamada. 2. O restabelecimento do benefício pretendido mediante antecipação dos efeitos da tutela, viola a legislação vigente (art. 1º e 2º-B da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela MP nº 2.180-35/01). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069933042, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 29/09/2016) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. TESTE FÍSICO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. A concessão de tutela de urgência pressupõe a ocorrência de dois requisitos previstos no art. 300 do CPC: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , o que não se verifica na hipótese concreta. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077884385, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 01/08/2018) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SOLDADO. EXAME DE SAÚDE . EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015, calcados na probabilidade do direito invocado e no perigo dano ou risco ao resultado útil do processo . 2. Ausência de probabilidade do direito, neste momento processual, notadamente porque o agravante supõe eventual medição equivocada pela Brigada Militar, deixando de apresentar elemento indicativo do aludido equívoco. 3. Exigência de altura mínima para o ingresso nas carreiras Policiais Militares que encontra previsão na Lei Estadual n.º 12.307/05, bem como item 3.3 do edital de abertura do certame. 4. Liminar indeferida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077795185, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 25/07/2018) (grifei) Acerca do risco ao resultado útil do processo, os comentários de Humberto Theodoro Júnior 4 : “(...) O perigo de dano refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Esse dano, corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, o surgimento da lide -, que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante. (...)”. (grifei) Assim, a excepcionalidade da tutela de urgência. A questão é tormentosa, pois de um lado envolve a saúde do sistema de prestação do serviço público essencial de energia elétrica, dentre aqueles nominados obrigatórios 5 , e de outro, os usuários de diferentes matizes. Tais situações demandam exame criterioso do Poder Público, com vistas à devida valoração, para fins da efetiva vigência de princípios constitucionais, aparentemente contraditórios. Não obstante a natureza pública do serviço de distribuição de energia elétrica, a exploração de atividade econômica de prestação de serviços públicos, através do regime de concessão, encontra previsão no artigo 175 da Constituição da República 6 . Nesse sentido, a atribuição da ANEEL para a regulação do sistema de geração e distribuição de energia elétrica, consoante a Lei Federal nº 9.427/96 – Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências . De outra banda, cumpre destacar a edição da Lei Federal nº 13.460/2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública 7 . E, a incidência da Lei Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor -, de modo geral nas relações com as empresas concessionárias de serviços públicos, como as de energia elétrica, em que pese a devida distinção com os usuários de serviços públicos, conforme disposto nos respectivos artigos 22 8 e 42 9 . Com relação ao fornecimento de energia elétrica, a Res. nº 1.000/2021, da ANEEL: TÍTULO I PARTE GERAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (...) Seção III Dos Principais Direitos e Deveres (...) Art.4º A distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequado ao consumidor e demais usuários e pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação, a melhoria e expansão do serviço. (...) CAPÍTULO II DA CONEXÃO (...) Seção II Da Tensão de Conexão Art.23. A distribuidora deve definir o grupo e o nível de tensão de conexão ao sistema elétrico, observados os critérios a seguir : I - para unidade consumidora: a) Grupo B, com tensão menor que 2,3 kV em rede aérea: se a carga e a potência de geração instalada na unidade consumidora forem iguais ou menores que 75 kW; b) Grupo B, com tensão menor que 2,3 kV em sistema subterrâneo: até o limite de potência instalada, conforme padrão de atendimento da distribuidora, observado o direito de opção para o subgrupo AS do Grupo A disposto no § 3º; c) Grupo A, com tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV: se a carga ou a potência instalada de geração na unidade consumidora forem maiores que 75 kW e a maior demanda a ser contratada for menor ou igual a 2.500 kW; e d) Grupo A, com tensão maior ou igual a 69 kV: se a maior demanda a ser contratada for maior que 2.500 kW; II - para central geradora, preservada a confiabilidade e a segurança operativa do sistema elétrico, devem ser observadas as seguintes faixas de tensão de conexão: a) potência instalada menor ou igual a 75 kW: tensão menor que 2,3 kV; b) potência instalada maior que 75 kW e menor ou igual a 500 kW: tensão menor que 2,3 kV ou tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que a 69 kV; c) potência instalada maior que 500 kW e menor ou igual a 30 MW: tensão maior ou igual a 2,3 kV; e d) potência instalada maior que 30 MW: tensão maior ou igual a 69 kV; III - para demais usuários: definido a partir do estudo realizado pela distribuidora, considerando as características técnicas da rede e a disponibilidade necessária. § 1º Unidade consumidora com carga maior que 50 kW e menor ou igual a 75 kW pode ser enquadrada no Grupo A, desde que possua equipamentos que possam prejudicar a qualidade do serviço prestado a outros consumidores e demais usuários, e seja justificado no estudo da distribuidora. § 2º Instalações de uso coletivo em edificações de múltiplas unidades consumidoras e que possuam carga maior que 75 kW podem ser enquadradas no Grupo B, desde que satisfeitas as seguintes condições: I - mais que 50% (cinquenta por cento) das unidades da edificação se enquadrem no Grupo B; II - existência de solicitação ou concordância do consumidor; e III - a distribuidora avalie a viabilidade por meio de realização de estudo. § 3º O consumidor pode optar pela mudança para o subgrupo AS do grupo A, caso a unidade consumidora tiver carga instalada maior que 75 kW e for atendida por sistema subterrâneo de distribuição em tensão menor que 2,3 kV. § 4º O consumidor e demais usuários podem solicitar conexão em tensão diferente das estabelecidas neste artigo, que será objeto de estudo de viabilidade e de custos pela distribuidora. § 5º Na conexão de unidade consumidora, a distribuidora somente pode definir tensão de conexão diferente da disposta neste artigo por indicação do estudo realizado e após concordância do consumidor. Art. 24. A distribuidora deve dispor em suas normas técnicas se a conexão será monofásica, bifásica ou trifásica, considerando, entre outros fatores, a carga ou a potência instalada e a rede de distribuição existente. (...) Seção XIII Da Execução das Obras (...) Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos: I - até 60 (sessenta) dias: no caso de satisfeitos, de forma conjunta, os seguintes requisitos: a) conexão em tensão menor que 2,3 kV; e b) obras para conexão contemplando a ampliação, reforço ou melhoria na rede de distribuição aérea em tensão até 2,3 kV, incluindo as obras de instalação ou substituição de posto de transformação, ainda que necessária a substituição de poste ou estruturas de rede em tensão maior ou igual a 2,3 kV; II - até 120 (cento vinte) dias: no caso de satisfeitos, de forma conjunta, os seguintes requisitos: a) conexão em tensão menor que 2,3 kV ou em tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69kV; b) obras para conexão contemplando a ampliação, reforço ou melhoria com dimensão de até um quilômetro na rede de distribuição aérea de tensão maior ou igual a 2,3 kV, incluindo nesta distância a complementação de fases na rede existente e, se for o caso, as obras do inciso I; e c) não envolver a realização de obras em tensão maior ou igual a 69kV; III - até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias: no caso de satisfeitos, de forma conjunta, os seguintes requisitos: a) conexão em tensão menor que 69kV, não contemplada nos incisos I e II; e b) não envolver a realização de obras em tensão maior ou igual a 69kV. § 1oDemais situações não abrangidas nos incisos I, II e III devem ser executadas de acordo com o cronograma da distribuidora, observados os prazos específicos estabelecidos na regulação e na legislação. § 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da: I - aprovação do orçamento prévio, nos casos de atendimento gratuito do Grupo B, em que não exista necessidade de devolução do contrato assinado; ou II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso aplicável, pagamento dos custos constantes do orçamento prévio. § 3oNos casos de pagamento parcelado de participação financeira, os prazos de conclusão das obras devem ser cumpridos independentemente do prazo de parcelamento acordado. § 4º O prazo para os atendimentos gratuitos enquadráveis como universalização deve observar, caso aplicável, o plano de universalização aprovado pela ANEEL ou, no caso do Programa Mais Luz para a Amazônia, de que trata o Decreto nº 10.221, de 5 de fevereiro de 2020, os prazos definidos pelo Ministério de Minas e Energia. (...) Art. 90. Nos casos enquadrados na Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, os procedimentos necessários para a obtenção da conexão desde a solicitação até o início do fornecimento devem ser realizados em até 45 (quarenta e cinco) dias. §1º A distribuidora deve observar os seguintes prazos, contados sucessivamente a partir da solicitação do orçamento prévio: I - até 10 (dez) dias: para a distribuidora elaborar e fornecer ao consumidor o orçamento prévio, entregar os contratos, e o documento ou meio para o pagamento se houver participação financeira; II - até 5 (cinco) dias: para o consumidor devolver para a distribuidora os contratos e demais documentos assinados e, caso aplicável, pagar os custos de participação financeira de sua responsabilidade, ou pactuar com a distribuidora como será realizado o pagamento; e III - até 30 (trinta) dias: para a distribuidora realizar as obras de conexão, a vistoria e instalar os equipamentos de medição nas instalações do consumidor, observado o art. 89. § 2º Aplicam-se as disposições deste artigo às unidades consumidoras do Grupo A com as seguintes características: I - potência contratada de até 140 kW; II - localização em área urbana; III - distância até a rede de distribuição mais próxima até 150m (cento e cinquenta metros); e IV - não haja a necessidade de realização de obras de ampliação, de reforço ou de melhoria no sistema de distribuição de energia elétrica existente. § 3º Para as situações enquadradas neste artigo, a distribuidora deve: I - dispensar a aprovação prévia de projeto das instalações de entrada de energia; e II - exigir, na devolução do contrato assinado, declaração do responsável técnico fornecendo seu número de registro válido no conselho profissional competente, caso tal informação não tenha sido obtida por outro documento. (...) Seção XVIII Das Obras de Responsabilidade Exclusiva Art. 110. O consumidor, demais usuários e outros interessados, incluindo a Administração Pública Direta ou Indireta, são responsáveis pelo custeio das seguintes obras realizadas a seu pedido: I - extensão de rede de reserva; II - melhoria de qualidade em níveis superiores aos fixados pela ANEEL; III - melhoria de aspectos estéticos; IV - deslocamento ou remoção de poste e rede, observado o §3º; V - obras adicionais para implantação de rede subterrânea em relação ao padrão técnico da distribuidora para o local, nos casos de conexão nova; VI - conversão de rede aérea existente em rede subterrânea, incluindo as adaptações necessárias nas instalações afetadas; VII - mudança do nível de tensão ou da localização do ponto de conexão sem que haja aumento da demanda contratada; e VIII - outras que lhes sejam atribuíveis na legislação ou regulação. § 1º Nas obras dispostas neste artigo devem ser incluídos os custos de ampliação de capacidade ou reforma de subestações, alimentadores e linhas já existentes, quando necessárias ao atendimento do pedido, ressalvadas as exceções dispostas nesta Resolução. § 2º A distribuidora deve dispor, em até 90 (noventa) dias após a solicitação, de normas técnicas próprias para viabilização das obras a que se referem os incisos V e VI. §3º A distribuidora deve executar e custear o deslocamento ou a remoção de postes e rede, após solicitação, nas seguintes situações: I - instalação irregular realizada pela distribuidora, sem observar as regras da autoridade competente; e II - rede da distribuidora desativada. (...) CAPÍTULO IV DO CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO Seção I (...) Art. 146. Além das cláusulas do art. 145 e, caso aplicável, do art. 132, o CUSD deve conter as seguintes disposições: I - identificação do ponto de conexão; II - capacidade de demanda do ponto de conexão; III - definição do local e procedimento para medição e informação de dados; IV - propriedade das instalações; V - valores dos encargos de conexão, caso aplicável; VI - tensão contratada; VII - limites e indicadores de conformidade e continuidade, e as penalidades em caso de descumprimento; VIII- condições de aplicação dos períodos de testes e de ajustes, caso aplicável; IX - condições de aplicação das cobranças por ultrapassagem; X - condições de aplicação das cobranças por reativos excedentes; XI - condições para implementação de projeto de eficiência energética; e XII - critérios de inclusão no subgrupo AS, quando pertinente. § 1º As seguintes informações devem constar no CUSD, caso aplicável: I - data de conexão e datas de entrada em operação em teste e comercial; e II - datas de entrada em operação em teste e comercial de cada unidade de central geradora ou etapa de importação ou exportação, caso não ocorram de forma simultânea. (...) CAPÍTULO XV (...) Seção II Da Conformidade da Tensão Art. 437. A conformidade da tensão entregue pela distribuidora, de acordo com o Módulo 8 do PRODIST, é avaliada pelos seguintes fenômenos: I - regime permanente: tensão em regime permanente, fator de potência, harmônicos, desequilíbrio de tensão, flutuação de tensão e variação de frequência; e II - regime transitório: variações de tensão de curta duração - VTCD. § 1º A avaliação da tensão em regime permanente é realizada por meio de um conjunto de leituras obtidas por medição apropriada, que devem ser classificadas em adequadas, precárias ou críticas, de acordo com as variações percentuais em relação à tensão nominal ou contratada. § 2º O consumidor tem o direito de ser atendido em tensão adequada, sendo permitido, na realização de medição, a ocorrência de até 3% (três por cento) das medições na faixa precária e até 0,5% (cinco décimos percentuais) das medições na faixa crítica. § 3º No caso da distribuidora não entregar tensão em regime permanente considerada adequada, o consumidor tem o direito de receber compensação financeira em sua fatura de energia. § 4º A distribuidora pode deduzir da compensação do § 3º os débitos vencidos do consumidor, desde que não sejam objeto de contestação administrativa ou judicial. Art. 438. Ocorrendo problemas relacionados à qualidade da energia elétrica em sua unidade consumidora, o consumidor deve registrar reclamação junto à distribuidora, devendo fornecer, no mínimo, os seguintes elementos: I - dias da semana e horários prováveis em que o problema foi verificado; e II - descrição do problema verificado. § 1º Nos casos de reclamação efetuada sobre a tensão em regime permanente, a distribuidora tem os seguintes prazos, contados da data da reclamação: I - até 15 (quinze) dias: para realizar a inspeção técnica no ponto de conexão do consumidor, a medição instantânea do valor eficaz de 2 (duas) leituras e comunicar o resultado ao consumidor; e II - até 30 (trinta) dias: para realizar a medição pelo período de 168 (cento e sessenta e oito) horas, caso o problema não tenha sido regularizado ou o consumidor solicite, e entregar ao consumidor o laudo técnico do resultado da medição. § 2º Se a distribuidora concluir pela improcedência da reclamação após a inspeção técnica ou regularizar o problema no prazo do inciso I do § 1º, o consumidor deve ser informado que: I - dispõe do prazo de até 5 (cinco) dias para solicitar a realização de medição de 168 (cento e sessenta e oito) horas; e II - a medição do inciso I será cobrada caso o resultado não apresente valores nas faixas de tensão precária ou crítica. § 3º O consumidor tem o direito de acompanhar a instalação do equipamento para a medição de tensão, devendo ser informado pela distribuidora da data e horário com antecedência de pelo menos 48 (oito) horas, ou em prazo menor se houver concordância expressa. § 4º Caso a medição confirme que a tensão não está adequada, a distribuidora deve adotar as providências corretivas necessárias e compensar o consumidor até a regularização. (...) (grifei) Portanto, em princípio, o pressuposto da reclamação prévia; a responsabilidade financeira de ambas as partes, e, em especial, a medição dos níveis de tensão por parte da concessionária; além de outras obrigações. Dos elementos dos autos, denota-se o aforamento da presente ação de rito ordinário por Cláudio Daniel Rodrigues Duarte e Clasberg Indústria de Móveis e Beneficiamento de Madeira Ltda., em desfavor da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, com vistas à instalação de transformador de 75kVA, na unidade consumidora nº 6470792, com base no Termo de Participação Financeira n.° 201310008597 - 1.13 . Peço licença para transcrição do pedido administrativo nº 1027852013061, em 11.06.13 , para fins da colocação de rede trifásica, com transformador de 75kVA , na UC nº 10576312 - 1.10 , fl. 01: A resposta da CEEE/D, de 12.09.13 - 1.3 , fl. 01: E a celebração do Termo de Participação Financeira n.° 201310008597, de 11.10.2013 - 1.3 , fls. 04-05: Nesse contexto, a indicação no sentido da contratação, no ano de 2013, no sentido da coparticipação financeira do agravante Cláudio, no valor de R$ 13.942,38, na obra correspondente ao processo administrativo nº 023971/2013 - referente ao sistema de distribuição na Av/Rua AC - COSWIG, 5854 BL "E", na cidade de Arroio do Padre. Depois de mais de dez anos, a notícia da reclamação nº 133749973, de 25.01.2024, e a resposta da Concessionária - 1.9 , fls. 03-04: Assim, a referência à defeito de variação de níveis de tensão, e a visita da equipe técnica da concessionária agravada - CEEE -, em 02.01.2024, com a confirmação do defeito - 1.9 , fl. 01: Ainda, nova resposta da Concessionária, agora correspondente a outra reclamação - protocolo nº 241135924084 -, também acerca da qualidade da tensão no fornecimento na UC nº 64707920, em 21.03.2024 - 1.9 , fl. 09: Assim, as queixas formais dos usuários, no sentido da variação dos níveis de tensão na unidade consumidora nº 64707920, e as confirmações nas respostas da Concessionária, bem como de prazos para novas medições, e eventual instalação de equipamentos, até o dia 27.03.2024 . No ponto, a jurisprudência deste TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA . OSCILAÇÃO NOS NÍVEIS DE TENSÃO. CONTROVÉRSIA. INSPEÇÃO TÉCNICA E MEDIÇÃO - ART. 438 DA RES. Nº 1.000/21 DA ANEEL. I - Denotam-se os elementos no sentido da procedência da reclamação na via administrativa, da responsabilidade da concessionária recorrente para a correção das oscilações dos níveis de tensão, e compensação financeira da usuária, e, a indicação do início das ações correspondentes. De outro, a discussão acerca da insuficiência do prazo para tanto, notadamente conforme os arts. 88 c/c 438 da Res. nº 1000/2021 da ANEEL. De igual modo, a disciplina acerca da conduta da concessionária, nos art. 438 , §§ 1º e 2º, da Res. nº 1000/2021 da ANEEL. II - Portanto, tendo em vista a ausência de elementos sobre a reclamação inicial da agravada na via administrativa - tempo, conteúdo e KV de tensão; as parcas informações da concessionária agravante; e a previsão no sentido do prazo máximo de 120 dias - art. 88, II -, somada à indicação da ANEEL, no sentido realização da obra até 31.12.2024, devida a dilação do prazo para o cumprimento da tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53249766320248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 27-02-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA . OSCILAÇÃO NOS NÍVEIS DE TENSÃO. CONTROVÉRSIA. INSPEÇÃO TÉCNICA E MEDIÇÃO - ART. 438 DA RES. Nº 1000/21. I - No caso concreto, de um lado, os elementos no sentido da reclamação na via administrativa, da responsabilidade da concessionária recorrente sobre as oscilações dos níveis de tensão, haja vista as ações correspondentes; e, de outro, a controvérsia acerca de eventuais descumprimentos de ambas as partes, consoante a disciplina da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL. II - Neste sentido, a controvérsia acerca da repetição das falhas nos níveis de tensão, aparentemente nos moldes do ano de 2018; e a disciplina acerca da conduta da concessionária, nos art. 438 , §§ 1º e 2º, da Res. nº 1000/2021 da ANEEL. III - Assim, o parcial provimento do recurso, para fins do início dos trâmites do art. 438 da Res. nº 1000/21, da ANEEL, a partir do prazo fixado na decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52467850420248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 28-11-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REALIZAÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DEMORA NA EXECUÇÃO. 1. Excedidos de forma irrazoável os prazos a que alude a Resolução nº 414/2010 da ANEEL quanto ao início das obras para ligação da energia elétrica ao ponto de entrega. 2. O prazo de 60 dias concedido pelo juízo não pode ser considerado exíguo, tendo em mente que a concessionária há muito sabe da necessidade de realização da obra. Aumentar-se em mais 60 dias o prazo para que a concessionária proceda à realização dos atos necessários ao fornecimento de energia não se apresenta razoável, considerando que há muito a parte autora vem sofrendo com a falta de serviço essencial. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083692178, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 07-05-2020) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CANGUÇU. AMPLIAÇÃO DE REDE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. As obras de ampliação de rede e melhoramento dos níveis de tensão são necessárias aos consumidores do Município de Canguçu. Prova dos autos que indica ser de baixa qualidade a energia elétrica entregue aos agravantes, em tensão muito inferior aos níveis mínimos recomendados pela ANEEL. Evidenciada a necessidade de regularização do fornecimento de energia elétrica aos agravantes, diante da efetiva necessidade de ampliação da rede elétrica , merece ser reformada a decisão agravada. Urgência na medida diante da essencialidade do serviço. 2. Presença dos requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela demonstrada. 3. Prazo para a realização das obras de extensão de rede e aumento de tensão na unidade consumidora dos agravantes fixado em 60 dias, em observância ao disposto no art. 34, I, da Resolução nº 414/10, da ANEEL, considerando que já foram feitos os estudos acerca da demanda energética da localidade. 4. Aplicação ao caso do entendimento materializado no verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082930181, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 08-10-2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO LIMINAR. REALIZAÇÃO DE OBRAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO. ENERGIA ELÉTRICA . RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA . PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSIÇAO DE MULTA DIÁRIA. 1. Presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil a confirmar a concessão da tutela provisória de urgência, tendo em vista que a concessionária de energia elétrica não nega a inadequação técnica da rede elétrica na propriedade da parte autora (agravado). 2. Configurada a responsabilidade da distribuidora pela prestação de serviço adequado a todos os seus consumidores, e, na espécie, demonstrado nos autos que a unidade consumidora do agravado desde 2013, no mínimo, não recebe os níveis de tensão de energia adequados; aliado ao fato que já existe projeto pronto para a instação de transformador e extensão de rede, datado de 2015, não merece reparos, por ora, a decisão agravada, que determinou que a requerida passe a fornecer à residência do requerente, energia elétrica nos padrões determinados pela ANEEL, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a 30 dias, em caso de não cumprimento da medida. 3. Possibilidade de imposição de multa comintatória para fins de cumprimento da medida liminar. 4. Manutenção da decisão liminar prolatada em primeira instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70073575987, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 19-07-2017 (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES . DEMORA NO CUMPRIMENTO DE LIMINAR . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. POSSIBILIDADE. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70084818020, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 29-03-2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO. PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DILATAÇÃO DO PRAZO . 1. A teor do artigo 300 do CPC em vigor, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Na hipótese concreta, em razão da contradição entre a prova da inicial e aquela juntada com a contestação, a indicar que houve a “estabilização do fornecimento de energia ” no imóvel do autor, o juízo de origem deferiu a realização de perícia. 3. Caso em que a perícia realizada no imóvel do autor, posterior à vistoria da própria RGE SUL, que efetuou medições entre os dias 21/02/2018 e 28/02/2018, revela a inadequação dos níveis de tensão , a demonstrar a probabilidade do direito invocado para fins de concessão da tutela de urgência. Corrobora essa conclusão as informações que foram prestadas por Engenheiro da própria demandada, conforme cópia de e-mail da fl. 157. Além da probabilidade do direito, para fins da concessão da tutela de urgência, é crível admitir que igualmente está presente o risco de dano, decorrente dos prejuízos oriundos da oscilação da energia elétrica no imóvel do autor. 4. Todavia, em razão do conteúdo das informações prestadas pelo Engenheiro da ré/agravante, bem como do previsto no art. 34, I, da Res. Normativa da ANNEL nº 414/2010, é razoável a dilatação do prazo de realização das obras e de novas medições no imóvel do autor para até 60 dias, conforme já decidiu a Câmara (Agravo de Instumento nº 70075635581) 5. No tocante à multa arbitrada, deve ser mantida a decisão agravada, uma vez que a astreinte tem como escopo dar efetividade à própria decisão judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079820510, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 28-03-2019) (grifei) Assim, os fartos elementos no sentido da falta de controvérsia na via administrativa, acerca da oscilação nos níveis de tensão na unidade consumidora recorrente, a ciência e repetição, bem como da responsabilidade da concessionária para a correção e compensação dos usuários, conforme as regras atuais, especialmente consoante a disciplina do art. 438, §4º,da Res. nº 1000/2021 da ANEELda Res. nº 1000/2021 da ANEEL. Ante o exposto, defiro parcialmente a medida liminar, para fins da adoção por parte da agravada, das providências previstas no § 4º do art. 438, correspondente à UC nº 6470792, no prazo máximo de 60 dias - art. 88, I, ambos da Res. nº 1000/21 da ANEEL. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Depois, ao Ministério Público. Por fim, voltem conclusos. Diligências legais 10 . 1. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. FIGUEIRA JR, Joel Dias. Comentários ao Código de Processo Civil. V. 4, Tomo I, 2ª edição revista, atualizada e ampliada. Coordenação Ovídio A. Batista da Silva. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 144. 3. Op. Cit., p. 39. 4. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de Processo Civil Anotado. 20ª edição. Forense. 2016. p. 361. 5. Conforme MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2004, p.116. 6. Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. 7. Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.§ 1º O disposto nesta Lei aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do inciso I do § 3º do art. 37 da Constituição Federal. § 2º A aplicação desta Lei não afasta a necessidade de cumprimento do disposto: I - em normas regulamentadoras específicas, quando se tratar de serviço ou atividade sujeitos a regulação ou supervisão; e II - na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quando caracterizada relação de consumo. § 3º Aplica-se subsidiariamente o disposto nesta Lei aos serviços públicos prestados por particular. Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: I - usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;(...) Parágrafo único. O acesso do usuário a informações será regido pelos termos da Lei no 12.527, de 18 de novembro de2011.(...) Art. 5º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes: (...) VI - cumprimento de prazos e normas procedimentais; (...) Art. 6º São direitos básicos do usuário: I - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços; II - obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação; III - acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; V - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre: a) horário de funcionamento das unidades administrativas; b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público; c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações; d) situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado. Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário. § 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. § 2º A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a: I - serviços oferecidos; II -requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço; III - principais etapas para processamento do serviço; IV - previsão do prazo máximo para a prestação do serviço; V - forma de prestação do serviço; e VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.(...) § 4º A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet.(...) Art. 8º São deveres do usuário: I - utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé; II - prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas; III - colaborar para a adequada prestação do serviço; e IV - preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços deque trata esta Lei. 8. "Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (...)" 9. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." 10. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:(...)II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

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Rge Sul Distribuidora De Energia S.A. x Rafael Cassiano Galiotto

ID: 300948993

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5155004-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL CASSIANO GALIOTTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINÍCIUS DE OLIVEIRA BERNI

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LAURA VILLAR PICCOLI

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PAMELA LONDERO

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Agravo de Instrumento Nº 5155004-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Metodologia de Reajuste de Tarifa - IRT RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. … Agravo de Instrumento Nº 5155004-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Metodologia de Reajuste de Tarifa - IRT RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : Vinícius de Oliveira Berni (OAB RS051477) AGRAVADO : RAFAEL CASSIANO GALIOTTO ADVOGADO(A) : PAMELA LONDERO (OAB RS112721) ADVOGADO(A) : LAURA VILLAR PICCOLI (OAB RS111453) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DA OPÇÃO DE FATURAMENTO no GRUPO B. NOTIFICAÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA VIGÊNCIA DO ART. 671-A, PREVISTO NA RESOLUÇÃO ANEEL 1.059/2023. Indicada a ilegalidade da notificação, na forma prevista art. 671-A da Res. nº 1.000/2021 da ANEEL; a recomendar a manutenção, ao menos neste momento processual, do usuário como Grupo B optante na UC nº 4001703963, sem prejuízo do ônus da concessionária agravada, na comprovação da forma licitude da forma levada a efeito. Jurisprudência deste TJRS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por parte da RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão - 31.1 -, proferida nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por RAFAEL CASSIANO GALIOTTO . Os termos da decisão hostilizada: (...) Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e tutela de urgência. Indeferida a gratuidade da justiça ( 6.1 ). Pagas as custas (evento 9). Indeferida a tutela de urgência ( 12.1 ). Citada, a requerida apresentou contestação ( 21.1 ). Sobreveio novo pedido de tutela de urgência ( 24.1 ). É o breve relato. Decido. 1. Da Tutela de Urgência. Tendo em vista a documentação acostada no evento 21, analisa-se o pedido de concessão de tutela de urgência. O requerente submeteu o projeto de geração de energia solar fotovoltaica de sua residência a requerida, em junho de 2021, de acordo com as normas técnicas vigentes, resoluções normativas da ANEEL n.º 414 e 482 e suas alterações 517, 687 e 786, e o excedente enviava para a unidade consumidora (4001703963), sendo englobado pelo Grupo Optante B. A Resolução Normativa n.° 1.059/2023, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, publicada no Diário Oficial da União em 10/02/2023, alterou as disposições da RN 1.000/2021 dessa Agência, que regulamenta a Lei n.º 14.300/2022, e estabeleceu critérios para permanência de faturamento pelas regras tarifárias do Grupo "B" para as unidades consumidoras participantes do sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE. Além disso, também indicou a necessidade de notificação do responsável pela unidade consumidora, no prazo de até quinze dias, para fins de adequação aos novos requisitos, conforme art. 671-A, que assim dispôs: Art. 671-A. A unidade consumidora do grupo A participante do SCEE em que foi exercida a opção pelo faturamento no grupo B de que trata a Seção III do Capítulo X do Título I em data anterior à 7 de janeiro de 2022 deve ser adequada aos critérios do § 3º do art. 292, no prazo de até 60 dias contados da entrada em vigor deste artigo. § 1º A distribuidora deve notificar o consumidor responsável pela unidade consumidora de que trata o caput em até 15 dias contados da entrada em vigor deste artigo. § 2º O não atendimento ao disposto no caput implica interrupção da aplicação da opção de faturamento pelo grupo B, devendo o faturamento passar a ser realizado pelo grupo A a partir do ciclo de faturamento subsequente ao término do prazo do caput. § 3º Caso se aplique o disposto no parágrafo anterior, a distribuidora deve aplicar o período de testes para permitir a adequação da demanda contratada e a escolha da modalidade tarifária pelo consumidor, conforme disposto no inciso II do art. 311. § 4º Caso não haja indicação da demanda contratada após o período de teste tratado no parágrafo anterior, deve-se aplicar o previsto no art. 144 e no inciso I do § 2º do art. 655-F. (grifo nosso) Verifica-se que o §1º indica que o consumidor responsável pela unidade consumidora deveria ser intimado em até 15 dias, contados da entrada em vigor da Resolução Normativa n.° 1.059/2023, que foi no dia 07/02/2023. A emissão da notificação foi feita fora do prazo, conforme demonstrado pelo documento do evento 21, EMAIL4 que a própria requerida anexou, e constitui elemento que evidencia a probabilidade do direito da autora. Veja-se: Assim, a alteração imediata para o grupo tarifário A não é cabível, pois a ré emitiu a notificação 90 dias após a regulamentação entrar em vigor, concedendo um prazo para adequação extremamente curto, o que gerou evidente prejuízo à autora, restando, assim, configurado o perigo de dano. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – SCEE. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL N° 1.059/2023 . NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. PARA ADEQUAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 1. Resolução Normativa da ANEEL n° 1.059/2023 estabeleceu regras de transição para que os consumidores do grupo A participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE, uma vez notificados, pudessem se adequar aos termos do § 3º do art. 292 (que estabelece os critérios necessários para opção por faturamento com aplicação da tarifa do grupo B ). 2. Os documentos acostados aos autos indicam, em um exame preliminar, que embora a Resolução Normativa da ANEEL n° 1.059/2023 tenha sido publicada no Diário Ofício de 10/02/2023, a notificação da demandante ocorreu, por e-mail, somente no dia 02/05/2023, de forma que a Concessionária não observou o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação da nova Resolução da ANEEL , o que confere verossimilhança as alegações do autor quanto à impossibilidade de imediata modificação do grupo tarifário. 3. Tutela de urgência concedida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50055175120248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 24-06-2024) Assim, tem-se que é caso de deferimento do pedido de tutela de urgência para manter a parte autora no grupo B, até que se resolva o mérito da presente ação. Também é certo que, para o caso de improcedência dos pedidos ora formulados, poderá a requerida cobrar os valores abatidos nas faturas de consumo dos imóveis destinatários do excedente, o que demonstra a reversibilidade da decisão. Outrossim, considerando que a requerida informou que o autor já iniciou as tratativas administrativas para o retorno ao Grupo B, pela unidade geradora (3085128055), conforme evento 21, EMAIL4 , o qual foi atendido em 19/12/2024, a requerida deve manter a parte autora como integrante deste grupo, também pela unidade consumidora (4001703963). Desse modo, ante o preenchimento dos requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para DETERMINAR que a requerida: a) Mantenha o autor como Grupo B Optante na UC 4001703963, até o julgamento do mérito; b) Restabeleça o desconto integral na fatura do autor toda a energia solar produzida pela UC 3085128055 e injetada na rede pela unidade consumidora em questão (4001703963), no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando nos autos; c) Caso a sistemática de faturamento já tenha sido alterada, suspenda a cobrança pelas novas regras e mantenha as condições anteriores até a decisão final do processo, comprovando nos autos a suspensão, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Considerando que nenhuma das partes manifestou interesse na conciliação, aguarde-se a apresentação da réplica ou o transcurso do prazo (evento 22). 3. Após, voltem conclusos. 4. Intimações agendadas no sistema. (...) Nas razões, a concessionária recorrente defende a ausência do preenchimentos dos requisitos para a mudança da classificação dos usuários produtores da própria energia, em especial a falta de central geradora na UC e o recebimento de excedentes de energia de unidade consumidora distinta, em inobservância ao art. 292, na publicação da Resolução nº 1.000/2021, da ANEEL e do art. 11, da Lei Federal nº 14.300/2023. Destaca o envio da notificação para fins da readequação do contrato celebrado, dentro do prazo legal - 90 dias - e o reenvio em momento posterior, com base no artigo 671-A,da Res. nº 1.000/2021, da ANEEL. Aduz o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, situado na irreversibilidade da medida. Requer a concessão de efeito suspensivo; e, ao final, o provimento do recurso, para fins da realocação do usuário de energia do "Grupo B optante" para o "Grupo A" - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A matéria devolvida reside na ausência do preenchimentos dos requisitos para a mudança da classificação dos usuários produtores da própria energia, em especial a falta de central geradora na UC e o recebimento de excedentes de energia de unidade consumidora distinta, em inobservância ao art. 292, na publicação da Resolução nº 1.000/2021, da ANEEL e do art. 11, da Lei Federal nº 14.300/2023; no envio da notificação para fins da readequação do contrato celebrado, dentro do prazo legal - 90 dias - e o reenvio em momento posterior, com base no artigo 671-A,da Res. nº 1.000/2021, da ANEEL; bem como, no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, situado na irreversibilidade da medida. De início, para a atribuição do efeito suspensivo ora pleiteado - arts. 995 e 1.019 do CPC de 2015 1 -, os pressupostos do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como da probabilidade do provimento do recurso. Os comentários de Luiz Guilherme Marinoni, Ségio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 2 : “4. Suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso; o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). Como o direito brasileiro admite expressamente tutela contra o ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC), é um equívoco imaginar que apenas a tutela de urgência contra o dano (“risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”) justifica a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Se há iminência da prática, reiteração ou continuação de um ato ilícito ou se é urgente a remoção do ilícito, esses fatos servem igualmente para evidenciar a necessidade de tutela de urgência capaz de justificar a concessão do efeito suspensivo. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal.” (grifei) A questão posta é tormentosa, pois de um lado envolve a saúde do sistema de prestação do serviço público essencial de energia elétrica, dentre aqueles nominados obrigatórios 3 , e de outro, os usuários de diferentes matizes. Tais situações demandam exame criterioso do Poder Público, com vistas à devida valoração, para fins da efetiva vigência de princípios constitucionais, aparentemente contraditórios. Não obstante a natureza pública do serviço de distribuição de energia elétrica, a exploração de atividade econômica de prestação de serviços públicos, através do regime de concessão, encontra previsão no artigo 175 da Constituição da República 4 . Nesse sentido, a atribuição da ANEEL para a regulação do sistema de geração e distribuição de energia elétrica, consoante a Lei Federal nº 9.427/96 – Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências . De outra banda, cumpre destacar a edição da Lei Federal nº 13.460/2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública 5 . E a incidência da Lei Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor -, de modo geral nas relações com as empresas concessionárias de serviços públicos, como as de energia elétrica, em que pese a devida distinção com os usuários de serviços públicos, conforme disposto nos respectivos artigos 22 6 e 42 7 . Especificamente sobre a micro e minigeração de energia elétrica, bem como a compensação respectiva, a Lei Federal nº 14.300/2022 - Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); e dá outras providências : "Art. 1º Para fins e efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições: I – autoconsumo local: modalidade de microgeração ou minigeração distribuída eletricamente junto à carga, participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), no qual o excedente de energia elétrica gerado por unidade consumidora de titularidade de um consumidor-gerador, pessoa física ou jurídica, é compensado ou creditado pela mesma unidade consumidora; II – autoconsumo remoto: modalidade caracterizada por unidades consumidoras de titularidade de uma mesma pessoa jurídica, incluídas matriz e filial, ou pessoa física que possua unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, com atendimento de todas as unidades consumidoras pela mesma distribuidora; III – consórcio de consumidores de energia elétrica: reunião de pessoas físicas e/ou jurídicas consumidoras de energia elétrica instituído para a geração de energia destinada a consumo próprio, com atendimento de todas as unidades consumidoras pela mesma distribuidora; IV - Conta de Desenvolvimento Energético (CDE): encargo setorial estabelecido pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 ; V - consumidor-gerador: titular de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída; VI - crédito de energia elétrica: excedente de energia elétrica não compensado por unidade consumidora participante do SCEE no ciclo de faturamento em que foi gerado, que será registrado e alocado para uso em ciclos de faturamento subsequentes, ou vendido para a concessionária ou permissionária em que está conectada a central consumidora-geradora; VII - empreendimento com múltiplas unidades consumidoras: conjunto de unidades consumidoras localizadas em uma mesma propriedade ou em propriedades contíguas, sem separação por vias públicas, passagem aérea ou subterrânea ou por propriedades de terceiros não integrantes do empreendimento, em que as instalações para atendimento das áreas de uso comum, por meio das quais se conecta a microgeração ou minigeração distribuída, constituam uma unidade consumidora distinta, com a utilização da energia elétrica de forma independente, de responsabilidade do condomínio, da administração ou do proprietário do empreendimento; VIII - excedente de energia elétrica: diferença positiva entre a energia elétrica injetada e a energia elétrica consumida por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída de titularidade de consumidor-gerador, apurada por posto tarifário a cada ciclo de faturamento, exceto para o caso de empreendimento com múltiplas unidades consumidoras ou geração compartilhada, em que o excedente de energia elétrica pode ser toda a energia gerada ou a injetada na rede de distribuição pela unidade geradora, a critério do consumidor-gerador titular da unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída; IX - fontes despacháveis: as hidrelétricas, incluídas aquelas a fio d'água que possuam viabilidade de controle variável de sua geração de energia, cogeração qualificada, biomassa, biogás e fontes de geração fotovoltaica, limitadas, nesse caso, a 3 MW (três megawatts) de potência instalada, com baterias cujos montantes de energia despachada aos consumidores finais apresentam capacidade de modulação de geração por meio do armazenamento de energia em baterias, em quantidade de, pelo menos, 20% (vinte por cento) da capacidade de geração mensal da central geradora que podem ser despachados por meio de um controlador local ou remoto; X - geração compartilhada: modalidade caracterizada pela reunião de consumidores, por meio de consórcio, cooperativa, condomínio civil voluntário ou edilício ou qualquer outra forma de associação civil, instituída para esse fim, composta por pessoas físicas ou jurídicas que possuam unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, com atendimento de todas as unidades consumidoras pela mesma distribuidora; XI - microgeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada, em corrente alternada, menor ou igual a 75 kW (setenta e cinco quilowatts) e que utilize cogeração qualificada, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição de energia elétrica por meio de instalações de unidades consumidoras; XII – microrrede: integração de vários recursos de geração distribuída, armazenamento de energia elétrica e cargas em sistema de distribuição secundário capaz de operar conectado a uma rede principal de distribuição de energia elétrica e também de forma isolada, controlando os parâmetros de eletricidade e provendo condições para ações de recomposição e de autorrestabelecimento; XIII - minigeração distribuída: central geradora de energia elétrica renovável ou de cogeração qualificada que não se classifica como microgeração distribuída e que possua potência instalada, em corrente alternada, maior que 75 kW (setenta e cinco quilowatts), menor ou igual a 5 MW (cinco megawatts) para as fontes despacháveis e menor ou igual a 3 MW (três megawatts) para as fontes não despacháveis, conforme regulamentação da Aneel, conectada na rede de distribuição de energia elétrica por meio de instalações de unidades consumidoras; XIV - Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE): sistema no qual a energia ativa é injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída na rede da distribuidora local, cedida a título de empréstimo gratuito e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa ou contabilizada como crédito de energia de unidades consumidoras participantes do sistema. Parágrafo único. Para todas as unidades referidas no caput do art. 26 desta Lei, o limite de potência instalada de que trata o inciso XIII do caput deste artigo é de 5 MW (cinco megawatts) até 31 de dezembro de 2045. Art. 2º As concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica deverão atender às solicitações de acesso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, com ou sem sistema de armazenamento de energia, bem como sistemas híbridos, observadas as disposições regulamentares. § 1º Os contratos firmados entre o consumidor e a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica para fins de acesso ao sistema de microgeração ou minigeração distribuída devem ser celebrados com a pessoa física ou jurídica, consórcio, cooperativa, condomínio voluntário ou edilício ou qualquer outra forma de associação civil instituída para esse fim, indicado como titular o da unidade consumidora na qual a microgeração ou minigeração distribuída será ou está instalada na ocasião da solicitação de acesso, garantida a possibilidade de transferência da titularidade antes ou depois da conexão da microgeração ou minigeração distribuída. § 2º Para realização de solicitações de acesso de uma unidade consumidora nova, com microgeração ou minigeração distribuída, as distribuidoras deverão efetuar concomitantemente a solicitação de conexão de uma nova unidade consumidora e a solicitação de parecer de acesso para microgeração ou minigeração distribuída conforme as disposições regulatórias. § 3º A Aneel deverá estabelecer um formulário-padrão para a solicitação de acesso para microgeração e minigeração distribuída, que deve ser protocolado na distribuidora, acompanhado dos documentos pertinentes, não cabendo a ela solicitar documentos adicionais àqueles indicados nos formulários padronizados, e a distribuidora deverá disponibilizar ao acessante todas as informações necessárias para elaboração dos projetos que compõem a solicitação de acesso. § 4º Na hipótese de vício formal sanável ou de falta de documentos nos estudos de responsabilidade do acessante necessários à elaboração dos projetos que compõem o parecer de acesso, a distribuidora acessada notificará o acessante sobre todas as pendências verificadas que deverão ser sanadas e protocoladas na distribuidora acessada em até 30 (trinta) dias contados da data de recebimento da notificação formal da distribuidora para esse fim, facultado prazo distinto acordado entre as partes. (...) Art. 9º Podem aderir ao SCEE os consumidores de energia, pessoas físicas ou jurídicas, e suas respectivas unidades consumidoras: I – com microgeração ou minigeração distribuída com geração local ou remota; II – integrantes de empreendimento com múltiplas unidades consumidoras; III – com geração compartilhada ou integrantes de geração compartilhada; IV – caracterizados como autoconsumo remoto. Parágrafo único. Não poderão aderir ao SCEE os consumidores livres que tenham exercido a opção de compra de energia elétrica, conforme as condições estabelecidas nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 , ou consumidores especiais que tenham adquirido energia na forma estabelecida no § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 . (...) Art. 11. É vedado novo enquadramento como microgeração ou minigeração distribuída das centrais geradoras que já tenham sido objeto de registro, de concessão, de permissão ou de autorização no Ambiente de Contratação Livre (ACL) ou no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), ou tenham entrado em operação comercial para geração de energia elétrica no ACL ou no ACR ou tenham tido sua energia elétrica contabilizada no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) ou comprometida diretamente com concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, no ACR, e a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica deve identificar esses casos perante a Aneel. § 1º Unidades consumidoras com geração local, cuja potência nominal total dos transformadores seja igual ou inferior a uma vez e meia o limite permitido para ligação de consumidores do Grupo B, podem optar por faturamento idêntico às unidades conectadas em baixa tensão, conforme regulação da Aneel. § 2º É vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência para microgeração ou minigeração distribuída. § 3º A vedação de que trata o § 2º deste artigo não se aplica às unidades flutuantes de geração fotovoltaica instaladas sobre a superfície de lâmina d’água de reservatórios hídricos, represas e lagos, naturais e artificiais, desde que cada unidade observe o limite máximo de potência instalada de microgeração ou minigeração distribuída, disponha de equipamentos inversores, transformadores e medidores autônomos com identificação georreferenciada específica, e tenha requerido o acesso perante a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica da mesma área de concessão ou permissão que atenderá a unidade consumidora beneficiária da energia. (...) Art. 14. O consumidor-gerador titular da unidade consumidora onde se encontra instalada a microgeração ou minigeração distribuída deve definir as unidades consumidoras que receberão os excedentes de energia elétrica na forma deste artigo e estabelecer o percentual que será alocado a cada uma delas ou a ordem de prioridade para o recebimento, a seu critério. Parágrafo único. Nos empreendimentos com múltiplas unidades consumidoras ou geração compartilhada, os excedentes de energia somente podem ser alocados para as unidades consumidoras que fazem parte do referido empreendimento atendidos pela mesma concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica. (...) Art. 16. Para fins de compensação, a energia injetada, o excedente de energia ou o crédito de energia devem ser utilizados até o limite em que o valor em moeda relativo ao faturamento da unidade consumidora seja maior ou igual ao valor mínimo faturável da energia estabelecido na regulamentação vigente. § 1º Para as unidades consumidoras participantes do SCEE não enquadradas no caput do art. 26 desta Lei, o valor mínimo faturável da energia deve ser aplicado se o consumo medido na unidade consumidora, desconsideradas as compensações oriundas do SCEE, for inferior ao consumo mínimo faturável estabelecido na regulamentação vigente. § 2º O valor mínimo faturável aplicável aos microgeradores com compensação no mesmo local da geração e cujo gerador tenha potência instalada de até 1.200 W (mil e duzentos watts) deve ter uma redução de até 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor mínimo faturável aplicável aos demais consumidores equivalentes, conforme regulação da Aneel. § 2º O valor mínimo faturável aplicável aos participantes do SCEE inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), deve ter redução de no mínimo 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor mínimo faturável aplicável aos demais consumidores equivalentes, conforme regulação da Aneel. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) Art. 17. Após o período de transição de que tratam os arts. 26 e 27 desta Lei, as unidades participantes do SCEE ficarão sujeitas às regras tarifárias estabelecidas pela Aneel para as unidades consumidoras com microgeração ou minigeração distribuída. § 1º As unidades consumidoras de que trata o caput deste artigo serão faturadas pela incidência, sobre a energia elétrica ativa consumida da rede de distribuição e sobre o uso ou sobre a demanda, de todas as componentes tarifárias não associadas ao custo da energia, conforme regulação da Aneel, e deverão ser abatidos todos os benefícios ao sistema elétrico propiciados pelas centrais de microgeração e minigeração distribuída. § 2º Competirá ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), ouvidos a sociedade, as associações e entidades representativas, as empresas e os agentes do setor elétrico, estabelecer as diretrizes para valoração dos custos e dos benefícios da microgeração e minigeração distribuída, observados os seguintes prazos, contados da data de publicação desta Lei: I - até 6 (seis) meses para o CNPE estabelecer as diretrizes; e II - até 18 (dezoito) meses para a Aneel estabelecer os cálculos da valoração dos benefícios. § 3º No estabelecimento das diretrizes de que trata o § 2º deste artigo, o CNPE deverá considerar todos os benefícios, incluídos os locacionais da microgeração e minigeração distribuída ao sistema elétrico compreendendo as componentes de geração, perdas elétricas, transmissão e distribuição. § 4º Após o transcurso dos prazos de transição de que trata o caput deste artigo, a unidade consumidora participante ou que venha a participar do SCEE será faturada pela mesma modalidade tarifária vigente estipulada em regulação da Aneel para a sua classe de consumo, observados os princípios desta Lei. Art. 18. Fica assegurado o livre acesso ao sistema de distribuição para as unidades com microgeração ou minigeração distribuída, mediante o ressarcimento, pelas unidades consumidoras com minigeração distribuída, do custo de transporte envolvido. Parágrafo único. No estabelecimento do custo de transporte, deve-se aplicar a tarifa correspondente à forma de uso do sistema de distribuição realizada pela unidade com microgeração ou minigeração distribuída, se para injetar ou consumir energia. Art. 19. As bandeiras tarifárias incidem somente sobre o consumo de energia elétrica ativa a ser faturado e não se aplicam sobre a energia excedente que foi compensada conforme estabelecido no art. 12 desta Lei. " (grifei) E a Resolução nº 1.000/21, da ANEEL: "TÍTULO I PARTE GERAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (...) Seção II Das Definições Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: (...) XXIII - grupo A: grupamento composto de unidades consumidoras com conexão em tensão maior ou igual a 2,3 kV, ou atendidas a partir de sistema subterrâneo de distribuição em tensão menor que 2,3 kV, e subdividido nos seguintes subgrupos: a) subgrupo A1: tensão de conexão maior ou igual a 230 kV; b) subgrupo A2: tensão de conexão maior ou igual a 88 kV e menor ou igual a 138 kV; c) subgrupo A3: tensão de conexão igual a 69 kV; d) subgrupo A3a: tensão de conexão maior ou igual a 30 kV e menor ou igual a 44 kV; e) subgrupo A4: tensão de conexão maior ou igual a 2,3 kV e menor ou igual a 25 kV; e f) subgrupo AS: tensão de conexão menor que 2,3 kV, a partir de sistema subterrâneo de distribuição; XXIV - grupo B: grupamento composto de unidades consumidoras com conexão em tensão menor que 2,3 kV e subdividido nos seguintes subgrupos: a) subgrupo B1: residencial; b) subgrupo B2: rural; c) subgrupo B3: demais classes; e d) subgrupo B4: Iluminação Pública; (...) CAPÍTULO III DOS CONTRATOS - DISPOSIÇÕES GERAIS (...) Seção VIII Da Ausência de Contrato Art. 144. Quando houver recusa do consumidor em celebrar os contratos e aditivos pertinentes, informar ou atualizar o número de CPF ou do CNPJ, a distribuidora deve adotar os seguintes procedimentos: (Redação dada pela REN ANEEL 1.095, de 18.06.2024) I - notificar o consumidor pelo menos duas vezes durante o prazo de 90 dias, de forma escrita, específica e com entrega comprovada, de que a recusa disposta no caput pode implicar a aplicação do disposto nos incisos II e III; (Redação dada pela REN ANEEL 1.095, de 18.06.2024) II - após o decurso do prazo estabelecido no inciso I, suspender o fornecimento de energia elétrica ou, em caso de impossibilidade, adotar as medidas judiciais cabíveis; e III - a partir do ciclo de faturamento subsequente à primeira notificação do inciso I: a) suspender a aplicação de eventuais descontos na tarifa; b) considerar para a demanda, por posto tarifário, o maior valor dentre a demanda medida no ciclo e as demandas faturadas nos últimos 12 ciclos de faturamento; c) aplicar as tarifas da modalidade tarifária em que a instalação estava enquadrada ou, em caso de impossibilidade por inexistência do contrato ou da modalidade tarifária anterior, as tarifas da modalidade tarifária horária azul; e d) indeferir pedido de conexão, aumento de carga, contratação de fornecimentos especiais ou de serviços na mesma ou em outra instalação do consumidor. Parágrafo único. A distribuidora deve manter a documentação comprobatória do cumprimento das medidas dispostas neste artigo para a fiscalização da ANEEL. (...) CAPÍTULO X DO FATURAMENTO (...) Seção III Da Opção de Faturamento no Grupo B Art. 292. O consumidor pode optar por faturamento com aplicação da tarifa do grupo B para sua unidade consumidora do grupo A, desde que atendido um dos seguintes critérios: I - a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 112,5 kVA; II - a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 1.125 kVA, se classificada na subclasse cooperativa de eletrificação rural; III - a atividade desenvolvida na unidade consumidora for a exploração de serviços de hotelaria ou pousada e estiver localizada em área de veraneio ou turismo, independentemente da potência nominal total dos transformadores; ou IV - a carga instalada dos refletores utilizados na iluminação for maior ou igual a 2/3 da carga instalada total em instalações permanentes para a prática de atividades esportivas ou parques de exposições agropecuárias. § 1º Considera-se área de veraneio ou turismo aquela oficialmente reconhecida como estância balneária, hidromineral, climática ou turística. § 2º A aplicação da tarifa do grupo B ou o retorno ao faturamento com aplicação de tarifa do grupo A devem ser realizados até o segundo ciclo de faturamento subsequente à formalização da opção de faturamento. § 3º Para unidade consumidora participante do SCEE, a opção de que trata o caput pode ser efetuada desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) I - possuir microgeração ou minigeração distribuída na unidade consumidora; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) II - a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 112,5 kVA; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) III - não haver alocação ou recebimento de excedentes de energia em unidade consumidora distinta de onde ocorreu a geração de energia elétrica. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) (...) Seção XI Do Período de Testes e Ajustes Art. 311. A distribuidora deve aplicar o período de testes para unidade consumidora para permitir a adequação da demanda contratada de consumo e a escolha da modalidade tarifária, nas seguintes situações: (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) I - início do fornecimento de energia elétrica; II - mudança para faturamento aplicável à unidade consumidora do grupo A, cuja opção anterior tenha sido por faturamento do grupo B; III - enquadramento na modalidade tarifária horária azul; e IV - acréscimo de demanda, quando maior que 5% da contratada. Parágrafo único. Quando do enquadramento na modalidade tarifária horária azul, o período de testes abrangerá exclusivamente o montante contratado para o posto tarifário ponta. Art. 312. O período de testes deve ter duração de 3 ciclos consecutivos e completos de faturamento. Parágrafo único. A distribuidora pode prorrogar o período de testes, mediante solicitação fundamentada do consumidor. Art. 313. A distribuidora deve faturar a demanda medida durante o período de testes, exceto na situação de acréscimo de demanda, em que a distribuidora deve considerar o maior valor entre a demanda medida e a demanda contratada anteriormente à solicitação de acréscimo. § 1º A distribuidora deve faturar o valor mínimo disposto no caput do art. 148 em ao menos um dos postos tarifários. § 2º A distribuidora deve adicionar ao faturamento regular a cobrança pela ultrapassagem se a demanda medida no período de testes exceder: I - no caso de início do fornecimento: em mais de 35% a demanda inicial contratada; e II - nas demais situações: o somatório de: a) a nova demanda contratada; b) 5% da demanda anterior; e c) 30% da demanda adicional. § 3º Não se aplica à unidade consumidora da classe rural e àquela com sazonalidade reconhecida o disposto nos §§ 1º e 2º, as quais devem ser faturadas conforme o art. 294. § 4º A tolerância estabelecida sobre a demanda adicional ou inicial do § 2º se refere exclusivamente à cobrança de ultrapassagem, não garantindo a disponibilidade de acréscimo de demanda do valor correspondente. Art. 314. O consumidor pode solicitar: I - durante o período de testes: novos acréscimos de demanda; e II - ao final do período de testes: redução de até 50% da demanda adicional ou inicial contratada, desde que resulte, nos casos de acréscimo, em um montante maior que 105% da demanda contratada anteriormente. Art. 315. A distribuidora deve fornecer ao consumidor, sempre que solicitada, as informações necessárias à simulação do faturamento relacionadas ao período de testes. Art. 316. A distribuidora deve conceder para unidade consumidora do grupo A um período de ajustes no início do fornecimento de energia elétrica, para adequação do fator de potência, com duração de 3 ciclos consecutivos e completos de faturamento. § 1º A distribuidora pode prorrogar o período de ajustes mediante solicitação fundamentada do consumidor. § 2º A distribuidora deve calcular e informar ao consumidor os valores de energia elétrica e demanda de potência reativas excedentes durante o período de ajustes, sem efetuar a cobrança. Art. 317. A distribuidora pode iniciar o faturamento e, sendo aplicáveis, os períodos de testes e de ajustes, nas datas previstas no CUSD, devendo observar: I - as condições de suspensão de obra, de que trata o art. 89; e II - as condições de prorrogação do CUSD, de que trata o art. 157. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica em caso de conexão não realizada por motivo atribuível à distribuidora. (...) TÍTULO II PARTE ESPECIAL (...) CAPÍTULO XI DA MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA E DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE) (...) Seção II Dos Critérios para participação e permanência no SCEE (...) Art. 655-F. Na ocorrência de indício de recebimento irregular de benefício associado ao SCEE, a distribuidora deve adotar as providências para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências que comprovem o recebimento irregular do benefício. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) §1º Na aplicação deste artigo, a distribuidora deve utilizar o procedimento descrito do art. 325. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) §2º Caso se constate recebimento irregular de benefício associado ao SCEE, a distribuidora deve adotar as seguintes providências: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) I - desconsiderar a energia ativa injetada pela unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída no SCEE e benefícios recebidos nos faturamentos a partir da constatação, até que a situação seja regularizada; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) II - revisar o faturamento das unidades consumidoras indevidamente beneficiadas, desconsiderando a energia ativa injetada pela unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída no SCEE e benefícios recebidos durante o período em que se constatou a irregularidade, aplicando os seguintes parâmetros: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) a) as quantias a serem recebidas ou devolvidas devem ser atualizadas monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA; (Incluída pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) b) os prazos para cobrança ou devolução são de até 36 ciclos de faturamento; e (Incluída pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) c) a cobrança pode ser parcelada a critério da distribuidora, nos termos do art. 344. (Incluída pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) (...) TÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (...) Seção VII Disposições Transitórias (...) Art. 671-A. A unidade consumidora do grupo A participante do SCEE em que foi exercida a opção pelo faturamento no grupo B de que trata a Seção III do Capítulo X do Título I em data anterior à 7 de janeiro de 2022 deve ser adequada aos critérios do § 3º do art. 292, no prazo de até 60 dias contados da entrada em vigor deste artigo. (Incluído pela REN AEEL 1.059, de 07.02.2023) § 1º A distribuidora deve notificar o consumidor responsável pela unidade consumidora de que trata o caput em até 15 dias contados da entrada em vigor deste artigo. (Incluído pela REN AEEL 1.059, de 07.02.2023) § 2º O não atendimento ao disposto no caput implica interrupção da aplicação da opção de faturamento pelo grupo B, devendo o faturamento passar a ser realizado pelo grupo A a partir do ciclo de faturamento subsequente ao término do prazo do caput. (Incluído pela REN AEEL 1.059, de 07.02.2023) § 3º Caso se aplique o disposto no parágrafo anterior, a distribuidora deve aplicar o período de testes para permitir a adequação da demanda contratada e a escolha da modalidade tarifária pelo consumidor, conforme disposto no inciso II do art. 311. (Incluído pela REN AEEL 1.059, de 07.02.2023) § 4º Caso não haja indicação da demanda contratada após o período de teste tratado no parágrafo anterior, deve-se aplicar o previsto no art. 144 e no inciso I do § 2º do art. 655-F. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)" (grifei) Assim, em princípio, sobre a questão posta, o pressuposto da notificação do responsável para adequação da unidade consumidora do grupo A, incluída no SCEE, com opção de faturamento através do grupo B (anterior a 07.02.2023), no prazo máximo de 15 dias. Dos elementos dos autos, denota-se o aforamento da presente ação de rito ordinário, em 11.12.2024, por Rafael Cassiano Galiotto , em face da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., com vistas ao reconhecimento do alegado direito adquirido à manutenção no enquadramento no "Grupo B Optante", para fins de dedução dos valores correspondentes á energia solar produzida - evento 1.1 ; o indeferimento da gratuidade da justiça - evento 6 ; o recolhimento das custas processuais - evento 10.1 ; e a decisão ora hostilizada - evento 12 . De igual forma, dentre os documentos acostados à inicial, denota-se as fatura relativas aos meses de julho a agosto de 2022 - evento 1.12 - e junho a dezembro de 2023 - evento 1.14 -, sob a classificação da unidade do autor no grupo "B2 - Rural". De outra parte, as fatura dos meses de julho a novembro de 2024 - evento 1, DOC9 , DOC10 , DOC13 , DOC15 e DOC11 -, no sentido da mudança da classificação para o grupo "A4 - Rural". Rogo vênia para colacionar trechos exemplificativos: E a notificação enviada ao usuário: Sobre os pressupostos para a mudança, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DA OPÇÃO DE FATURAMENTO PELO GRUPO B. NOTIFICAÇÃO ENVIADA FORA DO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA VIGÊNCIA DO ART. 671-A, PREVISTO NA RESOLUÇÃO ANEEL 1.059/2023. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52239441520248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 21-11-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO CONSUMIDOR SE ADEQUAR ÀS NOVAS REGRAS DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ART. 671-A, PREVISTO NA RESOLUÇÃO ANEEL 1.059/2023. CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52280510520248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 11-09-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – SCEE. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL N° 1.059/2023. NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. PARA ADEQUAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 1. Resolução Normativa da ANEEL n° 1.059/2023 estabeleceu regras de transição para que os consumidores do grupo A participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE, uma vez notificados, pudessem se adequar aos termos do § 3º do art. 292 (que estabelece os critérios necessários para opção por faturamento com aplicação da tarifa do grupo B). 2. Os documentos acostados aos autos indicam, em um exame preliminar, que embora a Resolução Normativa da ANEEL n° 1.059/2023 tenha sido publicada no Diário Ofício de 10/02/2023, a notificação da demandante ocorreu, por e-mail, somente no dia 02/05/2023, de forma que a Concessionária não observou o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação da nova Resolução da ANEEL, o que confere verossimilhança as alegações do autor quanto à impossibilidade de imediata modificação do grupo tarifário. 3. Tutela de urgência concedida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50055175120248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 24-06-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA. MANUTENÇÃO DA OPÇÃO DE FATURAMENTO PELO GRUPO B. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. 1. A concessão da tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 2. Hipótese em que, à época da escolha do faturamento pela parte autora, ainda que beneficiária de Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), não havia qualquer exigência atinente à geração local de energia elétrica ou à impossibilidade de alocação ou recebimento de excedentes de energia em unidade consumidora distinta daquela em que ocorreu a geração. Igualmente, não se verifica, em análise sumária, o cumprimento pela agravante do dever de notificação no prazo previsto na Resolução Normativa nº 1.059/2023 da ANEEL, circunstâncias que demonstram a probabilidade do direito arguido pela autora/agravada. 3. Ademais, no caso em tela, demonstrado o perigo de dano caso ocorra a modificação do grupo tarifário, tendo em vista os prejuízos que pode a autora/agravada vir a sofrer com a troca. Confirmado o preenchimento dos requisitos para a manutenção da antecipação da tutela concedida pelo Juízo a quo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53179479320238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 18-12-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO CONSUMIDOR SE ADEQUAR ÀS NOVAS REGRAS DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA FORA DO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA VIGÊNCIA DO ART. 671-A, PREVISTO NA RESOLUÇÃO ANEEL 1.059/2023. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51252089320238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 21-07-2023) (grifei) Nesse contexto, a inobservância do art. 671-A da Resolução 1.000/2021 da ANEEL por parte da concessionária. Assim, indicada a ilegalidade da notificação, na forma prevista art. 671-A da Res. nº 1.000/2021 da ANEEL; a recomendar a manutenção, ao menos neste momento processual, do usuário como Grupo B optante na UC nº 4001703963, sem prejuízo do ônus da concessionária agravada, na comprovação da forma licitude da forma levada a efeito. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Diligências legais. 1. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.(...)Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;(...) 2. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2015, p. 928. 3. Conforme MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2004, p.116. 4. Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. 5. Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.§ 1º O disposto nesta Lei aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do inciso I do § 3º do art. 37 da Constituição Federal. § 2º A aplicação desta Lei não afasta a necessidade de cumprimento do disposto: I - em normas regulamentadoras específicas, quando se tratar de serviço ou atividade sujeitos a regulação ou supervisão; e II - na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quando caracterizada relação de consumo. § 3º Aplica-se subsidiariamente o disposto nesta Lei aos serviços públicos prestados por particular. Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: I - usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;(...) Parágrafo único. O acesso do usuário a informações será regido pelos termos da Lei no 12.527, de 18 de novembro de2011.(...) Art. 5º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes: (...) VI - cumprimento de prazos e normas procedimentais; (...) Art. 6º São direitos básicos do usuário: I - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços; II - obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação; III - acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; V - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre: a) horário de funcionamento das unidades administrativas; b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público; c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações; d) situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado. Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário. § 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. § 2º A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a: I - serviços oferecidos; II -requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço; III - principais etapas para processamento do serviço; IV - previsão do prazo máximo para a prestação do serviço; V - forma de prestação do serviço; e VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.(...) § 4º A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet.(...) Art. 8º São deveres do usuário: I - utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé; II - prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas; III - colaborar para a adequada prestação do serviço; e IV - preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços deque trata esta Lei. 6. "Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (...)" 7. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

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