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Processo nº 5166882-80.2025.8.21.7000

ID: 306419152

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166882-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA GIOVANELLA LTDA DANIEL KNIELING SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL PAULO KNIELING

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Agravo de Instrumento Nº 5166882-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Recursos Administrativos AGRAVADO : CONSTRUTORA GIOVANELLA LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL PAULO KNIELING (OAB RS049109) AGRAVADO : DANI… Agravo de Instrumento Nº 5166882-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Recursos Administrativos AGRAVADO : CONSTRUTORA GIOVANELLA LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL PAULO KNIELING (OAB RS049109) AGRAVADO : DANIEL KNIELING SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : DANIEL PAULO KNIELING (OAB RS049109) INTERESSADO : TARSO ANTONIO CHIMINAZZO ADVOGADO(A) : William de Souza Araujo DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE em face da decisão proferida no cumprimento de sentença que lhe move o CONSÓRCIO GIOVANELLA/CBG, que assim dispôs: O pedido de retificação dos precatórios, conforme postulado pelo executado ( evento 77, PET1 ), vai indeferido. Cumpre salientar que o próprio executado foi intimado para indicar eventuais descontos obrigatórios, fins de que constassem da requisição ( evento 44, ATOORD1 ) e nada disse nesse sentido ( evento 47, PET1 ). Ainda, vem solicitar a retificação dos precatórios, sem indicar precisamente o percentual dos descontos alegados. Finalmente, embora não constou informação sobre descontos obrigatórios sobre os créditos inscritos em precatório, não haverá prejuízo ao executado, pois, eventual incidência, será apurada no momento do pagamento do requisitório. Agendada intimação às partes. Em suas razões, diz que a decisão do juízo de primeiro grau, ao indeferir o pedido de retificação dos precatórios, para que neles constem as deduções legais incidentes sobre os créditos, contrariou a previsão contida no art. 6º, XIV, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Refere que nos precatórios expedidos – Eventos 63 e 64 – constou no campo específico relativo a DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS), que os créditos seriam isentos de qualquer desconto, o que não está correto. Esclarece que a manifestação e os anexos do Evento 47, que informam a não incidência de retenções tributárias, se referem ao pagamento da RPV relativa às custas processuais, crédito sobre o qual não incidiram retenções, como demonstram os documentos que acompanharam a petição. Afirma que, por essa razão, constou a informação do setor competente de que “não houve retenções tributárias no presente pagamento” (Evento 47, ANEXO2), que se referia ao comprovante constante no ANEXO3 do mesmo evento. Alega que tal manifestação não se refere aos precatórios expedidos. Aduz que, conforme planilhas anexas ao Evento 77, sobre o crédito objeto do precatório do Evento 63, correspondente aos honorários sucumbenciais, incide imposto de renda, devendo constar no campo específico das deduções legais da requisição que se trata de valor TRIBUTÁVEL, em lugar de ISENTO (planilha anexa). Já, sobre o crédito principal correspondente ao precatório do Evento 64 incidem imposto de renda e ISS, devendo, da mesma forma, constar a informação no formulário da requisição, onde, indevidamente, consta que o crédito é ISENTO de descontos legais (planilha anexa). Ressalta que se trata de mera retificação dos requisitórios, para fins de atendimento ao previsto no art. 6º, XIV, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, na medida em que a efetiva retenção dos tributos deverá ocorrer somente por ocasião do pagamento dos precatórios. Alega que se trata de corrigir informação equivocada, evidente erro material, na medida em que os créditos não são ISENTOS, como constou nos ofícios requisitórios (Eventos 63 e 64). Sustenta que não há que se falar em preclusão, em se tratando de erro. Diz que a indicação acerca da incidência de retenções tributárias sobre os créditos constitui matéria de ordem pública, acerca da qual não se opera a preclusão, cabendo ao juízo de origem retificar as requisições uma vez constatado erro nas informações que constam nos respectivos formulários, em atenção à Resolução nº 303/2019 do CNJ. Alega não proceder o fundamento da decisão quanto à ausência de prejuízo do ente devedor. Menciona que não se desconhece a competência do Serviço de Processamento de Precatórios desta Corte para a apuração e a retenção dos descontos legais incidentes. Contudo, para que o SPP-TJ proceda à devida apuração, compete ao juízo de origem a correta informação na requisição acerca da situação de isenção ou não incidência de descontos legais sobre crédito, nos termos do que estabelece o Ato nº 026/2023-P. Assevera que, no presente caso, considerando a natureza dos créditos, oriundos de contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios sucumbenciais, a incidência dos tributos é inquestionável, impondo-se a retificação dos precatórios para que seja alterada a situação de ISENTO que consta nas requisiões, indicando-se os tributos a serem retidos, conforme planilhas anexadas pelo ente municipal, comunicando-se ao SPP/TJ para que proceda às retenções devidas por ocasião do pagamento. Requer a concessão de efeito suspensivo, e o provimento do recurso para, reformando a decisão agravada, ser determinada a retificação dos precatórios expedidos, para que neles constem as devidas informações acerca das retenções tributárias que deverão incidir por ocasião do pagamento. É o relatório. Decido. O art. 1.019, inciso I, do CPC/2015 1 permite ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, nos casos em que efeitos da decisão possam causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do parágrafo único do art. 995 do mesmo diploma 2 . Após detida análise dos autos eletrônicos, parece-me ser esta a situação em testilha. Inicialmente, entendo que não há falar em preclusão. Conquanto tenha sido intimado o Município, nos termos do art. 6º, XII e XIV, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, vindo a se manifestar no evento 47, informando que não houve retenções tributárias no pagamento, verifica-se que o agravante estava se referindo aos encargos gerais do Município. No ponto, observe-se (Anexo3 do Evento 47): Posteriormente, foram juntados os precatórios 1 e 2 (Evento 53) que, no entanto, não diziam respeitos às partes ora litigantes. Conquanto tenham sido expedidos novamente os precatórios nos Eventos 63 e 64 do Eproc, bem como o Município tenha apresentado manifestação no Evento 73, dizendo não se opor em relação aos valores apresentados no precatório, volveu aos autos no evento 77, requerendo a retificaçao dos requsitórios para fins de atendimento do art. 6º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ, que assim dispõe : Art. 6º No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: I – numeração única do processo judicial, número originário anterior, se houver, e data do respectivo ajuizamento; II – número do processo de execução ou cumprimento de sentença, no padrão estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça, caso divirja do número da ação originária; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) III – nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro – RNE, conforme o caso; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) IV – indicação da natureza comum ou alimentícia do crédito; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) V – valor total devido a cada beneficiário e o montante global da requisição, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, e o correspondente valor; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) VI – a data-base utilizada na definição do valor do crédito; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) VII – data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) VIII – data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) IX – data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu parcela incontroversa, se for o caso; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) X – a indicação da data de nascimento do beneficiário, em se tratando de crédito de natureza alimentícia e, se for o caso, indicação de que houve deferimento da superpreferência perante o juízo da execução; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) XI – a natureza da obrigação (assunto) a que se refere à requisição, de acordo com a Tabela Única de Assuntos – TUA do CNJ; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) XII – número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) XIII – o órgão a que estiver vinculado o empregado ou servidor público, civil ou militar, da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, caso conste dos autos; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) XIV – quando couber, o valor: (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) c) de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) XV – identificação do Juízo de origem da requisição de pagamento; (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) XVI – identificação do Juízo onde tramitou a fase de conhecimento, caso divirja daquele de origem da requisição de pagamento; (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) XVII – no caso de sucessão e/ou cessão, o nome do beneficiário originário, com o respectivo número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º É vedada a inclusão de sucessor, cessionário ou terceiro nos campos destinados a identificação do beneficiário principal, devendo tais dados serem incluídos em campo próprio. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2º Faculta-se aos tribunais indicar em ato próprio as peças processuais que acompanharão o ofício precatório, caso não haja opção pela conferência direta das informações nos autos eletrônicos do processo judicial originário. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º Os ofícios requisitórios deverão ser expedidos somente quando verificadas as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 4º Norma própria dos tribunais poderá prever que os dados bancários dos credores constem do ofício precatório para fins de pagamento. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Portanto, cabível a retificação, já que flagrante o equívoco, tendo em vista que, sobre os honorários devidos, incide o imposto de renda: Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO . RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LEGALIDADE. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, EM QUE O AGRAVANTE REQUER O AFASTAMENTO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE INCIDENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PAGOS POR MEIO DO PRECATÓRIO Nº 166426-7. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PAGOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A RETENÇÃO DO IR SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENCONTRA AMPARO LEGAL NO ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92.OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO OU NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 27 DO ATO Nº 26/2023 DA PRESIDÊNCIA.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TJRS RECONHECE A LEGALIDADE DA RETENÇÃO DO IR NA FONTE SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53646695420248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 23-04-2025) Por fim, entendo que não há falar em preclusão, sendo de rigor a retificação do precatório, ainda que já expedido, mas não pago, por tratar-se de erro material. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MUÇUM. PISO DO MAGISTÉRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . IMPUGNAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PRECATÓRIO EXPEDIDO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A parte exequente, nos cálculos que embasaram a execução, aplicou índices de conversão equivocados de acordo com a classe e o nível previstos na legislação municipal que estabelece o plano de carreira do magistério público municipal e define as vantagens de cunho pessoal.2. Evidenciado o erro material a desbordar dos limites do título executivo, não há se falar em preclusão, sendo de rigor a retificação do precatório , ainda que já expedido, em observância à fidelidade ao título executivo, à coisa julgada material, bem como à preservação do Erário Público.3. Precedentes elencados. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51938135720248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 20-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MUÇUM. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DO PRECATÓRIO NÃO PAGO. POSSIBILIDADE. 1. No presente caso, foi julgado anterior agravo de instrumento (nº 5029632-10.2022.8.21.7000), no qual decidido "que o art. 1º-E da Lei nº 9.494/97 permite a correção de erro material na memória do cálculo a qualquer tempo, quando se trata do pagamento do precatório ". Concluiu-se, então, que são passíveis de revisão, inclusive de ofício, as contas elaboradas para a aferição do valor do precatório , mesmo expedido, mas antes do pagamento, de acordo com o art. 1º-E da Lei nº 9.494/97. 2. Na linha do decidido pelo juízo "a quo", a questão relativa à preclusão já está superada com a decisão proferida no anterior agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que recebeu a impugnação, sendo descabida a renovação da discussão. 3. Tal entendimento está em consonância com o adotado pela Câmara em casos idênticos envolvendo o Município de Muçum. 4. Nos termos do que prevê o artigo 370 do CPC, cumpre ao magistrado, a quem são destinadas as provas produzidas nos autos, a avaliação quanto à necessidade ou não da produção de outras provas para a formação do seu convencimento acerca do direito posto em litígio. 5. Ao acolher as razões aventadas pelo Município na petição do evento 9-1, o juízo de origem não viu necessidade na produção da perícia contábil. 6. Segundo a impugnação, a parte "autora somente alcançou a classe 3, nível B, em 01/07/2013", sendo que o "cálculo apresentado pela executada aplica, de forma equivocada, o índice 1,55, classe 3, nível B em todo lapso temporal, não os índices corretos 1,3 (período 2011 até 30/04/2012, classe 02, nível A), 1,45 (período 01/05/2012 até 30/06/2013, classe 03 nível A), 1,55 (período 01/07/2013 ate 31/12/2014, classe 03, nível B). conforme manda a decisão e a legislação municipal". 7. Hipótese na qual o cálculo apresentado, em evidente ofensa aos limites da coisa julgada, importou em excesso, estando correta a sentença ao acolher as razões do Município. 8. Sem embargo, a parte agravante, quando intimada a dizer acerca do prosseguimento do feito (evento 38), apenas requereu a apreciação da impugnação apresentada pelo Município, tendo na ocasião "ratificado os termos da resposta apresentada no Ev.12, pelo julgamento de improcedência da impugnação, considerando a preclusão da pretensão do município", a afastar o alegado cerceamento de defesa, cuja produção probatória sequer foi postulada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52320665120238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 25-04-2024) grifei Nesse sentido, observe-se o que dispõe o art. 1º-E, da Lei n. 9.494/97: Art. 1 o -E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Portanto, em se tratando de mera retificação dos requisitórios, não há falar em preclusão. Nesses termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO ALIMENTAR. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA NATUREZA DO PRECATÓRIO . ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO . -A classificação equivocada da natureza do precatório trata-se de erro material, o qual pode ser retificado a qualquer tempo, quando constatado o equívoco, não havendo falar em preclusão da insurgência, enquanto não efetivado o pagamento e encerrado o processo. -Recurso provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70082684069, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em: 18-02-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO . INOCORRÊNCIA . RETIFICAÇÃO . CABIMENTO. A correção de erros materiais não se submete à preclusão , devendo tais irregularidades, uma vez identificadas, ser sanadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, por se enquadrar como matéria de ordem pública. Ademais, o artigo 1º-E, da Lei nº 9.494/97 permite a revisão das contas elaboradas desde que não tenha ocorrido o pagamento do débito. No caso concreto, evidenciada a ocorrência de erro de material, impõe-se a retificação do precatório , devendo constar como devido o valor bruto de R$ 39.072,57. Após, expeça-se ofício ao SPP, comunicando-se a retificação retro mencionada. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70060484599, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 24-03-2015) Saliento que, no caso, não houve o pagamento. Assim, possível a retificação. Em face do exposto , DEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se o Juízo a quo. Intimem-se, inclusive a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso. Após, ao Ministério Público. 1. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 2. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifei)

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Processo nº 5070076-28.2025.8.21.0001

ID: 304194865

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5070076-28.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SILVA MENEZES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE MONTEIRO FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5070076-28.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação APELANTE : ADRIANO SILVA MENEZES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JORGE MONTEIRO FERNANDES (OAB RS064751… Apelação Cível Nº 5070076-28.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação APELANTE : ADRIANO SILVA MENEZES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JORGE MONTEIRO FERNANDES (OAB RS064751) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de apelação interposta por ADRIANO SILVA MENEZES contra a sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, cujo dispositivo está assim redigido: Diante ao exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por ADRIANO SILVA MENEZES , ante a ausência de direito líquido e certo do impetrante. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais. Suspensa a exigibilidade, por litigar sob o abrigo da gratuidade judiciária. Sem honorários, tendo em vista o teor das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF, bem como do art. 25 da Lei n.º 12.016/09. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimações agendadas. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado pelas partes, baixem-se os autos. A parte apelante sustenta, em síntese, em nenhum momento, no processo da multa, referente o AIT série TE00095439, houve notificação ou decisão específica quanto à penalidade de suspensão do direito de dirigir. Afirma que referente à penalidade de SUSPENSÃO do Direito de Dirigir (PSDD-I nº 2023/0701482-6), somente tomou conhecimento da penalidade de suspensão quando consultou sua CNH digital e verificou o status "SUSPENSA". Aduz ser flagrante ausência de um processo administrativo válido para a imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Assevera que a ilegalidade combatida reside na ausência de um processo administrativo válido, específico para a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Salienta a incorreta aplicação do Tema 1079 do STF e da presunção de legalidade dos atos administrativos. Destaca que o ponto central deste recurso permanece sendo a nulidade do processo de suspensão pela ausência dos atos essenciais que garantem o contraditório e a ampla defesa especificamente para essa penalidade. Requer: 1. O conhecimento e recebimento do presente Recurso de Apelação, por preencher todos os seus pressupostos de admissibilidade; 2. A concessão da tutela recursal de urgência, para atribuir EFEITO SUSPENSIVO ao presente recurso, nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC, determinando-se a imediata suspensão da eficácia da r. sentença e, por conseguinte, dos efeitos da penalidade imposta pelo PSDD-I nº 2023/0701482-6, oficiando-se a autoridade coatora para tal fim, até o julgamento de mérito deste apelo; 3. No mérito, seja DADO TOTAL PROVIMENTO ao presente recurso para o fim de REFORMAR INTEGRALMENTE a r. sentença proferida pelo juízo a quo; 4. Seja, por conseguinte, CONCEDIDA A SEGURANÇA pleiteada na exordial, para declarar a nulidade da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta ao Apelante, bem como de todo o Processo de Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD-I) nº 2023/0701482-6, por manifesta e insanável violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa; 5. A condenação do Apelado ao pagamento das custas processuais. É o breve relatório. Decido. 2. O artigo do 1.012 do CPC estabelece que: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação." Já a lei do mandado de segurança estabelece: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1 o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. § 2 o Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer. § 3 o A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. § 4 o O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. No caso, a sentença denegou a segurança, ante a ausência de direito líquido e certo do impetrante. De acordo com os autos, a parte autora, ora apelante, impretou o presente mandado de segurança postulando a declaração da nulidade da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta ao Impetrante (PSDD-I nº 2023/0701482-6), em razão da manifesta ilegalidade e violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Conforme os elementos dos autos, o apelante foi autuado por infração de trânsito prevista no art. 165-A do CTB, na data de 09/10/2022 (auto de infração nº 121100/TE00095439). A redação de tal artigo é a seguinte: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. Em razão da infração cometida, uma das penalidades previstas é a de suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Para a análise do caso, igualmente é importante referir o previsto no art. 277 do CTB: Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (...) § 2º A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. Da leitura do citado § 3º do art. 277 do CTB, é crível admitir a possibilidade de aplicação das penalidades e das medidas administrativas, uma vez que o apelante recusou-se a fazer o teste do etilômetro. E a teor do entendimento jurisprudencial desta Corte, em especial do Segundo Grupo Cível, a “simples recusa, imotivada, de submissão ao exame técnico pertinente é suficiente, de per si, a caracterizar a infração administrativa”, in verbis : EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO. DIREÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE ALCOOL. RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. ARTIGOS 165 E 277 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a infração prevista no art. 165 - dirigir sob a influência de álcool - poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor e, inclusive, quando se negar a submeter-se à verificação pelo etilômetro, conforme o art. 277, §§ 2º e 3º do CTB, como se deu, incontroversamente, na hipótese vertente. Precedentes jurisprudenciais desta Corte no sentido de que a simples recusa, imotivada, de submissão ao exame técnico pertinente é suficiente, de per si, a caracterizar a infração administrativa. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70064573462, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 14/08/2015) No mesmo rumo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA . SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECUSA À REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do novo CPC, tem por pressupostos “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” 2. Na via do mandado de segurança , a tutela de urgência exige mais que a simples fumaça do direito, mas também a demonstração da sua probabilidade através da existência de prova documental inequívoca e pré-constituída, que possa ter o condão de sugerir o direito líquido e certo do impetrante. Art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09. 3. No caso dos autos, não há qualquer documento que denote a prática de qualquer ato coator pela autoridade impetrada, a qual inclusive demonstrou por meio do histórico do processo administrativo que o impetrante restou notificado de todas as fases do procedimento que acarretou a suspensão do direito de dirigir. Ademais, quando do julgamento do Tema 1079, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a conferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa''. 4. Indeferimento da liminar mantido nesta instância. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50432205020238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 10-05-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DE PENALIDADE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/2009. 1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a ocorrência de dois requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância dos motivos em que se assenta o pedido do impetrante e o perigo de dano ou de lesão irreparável ao direito alegado na inicial. 2. Caso em que não se vislumbra, em sede de análise perfunctória, a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar, em especial a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido de suspensão de penalidade de trânsito, em razão da recusa em realizar o teste do etilômetro . 3. Liminar indeferida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50187591420238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 24-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. TRÂNSITO E TRANSPORTE. MANDADO DE SEGURANÇA . PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ART. 165-A DO CTB. OPOSIÇÃO AO TESTE DO ETILÔMETRO . 1. A recusa em submeter-se ao teste do etilômetro pelo condutor resulta em penalidade administrativa tipificada pelo artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, de sorte que a mera inconformidade quanto à autuação relativa à oposição em realização do exame não enseja a suspensão dos efeitos do ato administrativo. Não se trata de violação ao princípio da presunção de inocência, inexistindo razões a justificar a recusa em realizar o respectivo teste . Ausência de perigo ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ao agravante. 2. Ademais, como se depreende dos elementos constantes nos autos, tudo revela que a agravante respondeu a regular procedimento administrativo, sendo-lhe assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50827408520218217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 27-10-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165 DO CTB. PLEITO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. O mandado de segurança é remédio excepcional, devendo, de plano, ser demonstrado o direito líquido e certo alegado. Não atendidos os requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09 não cabe a concessão de liminar. Da leitura do 3º do art. 277 do CTB, vigente na data da infração, é crível admitir a possibilidade de aplicação das penalidades e das medidas administrativas, uma vez que o agravante recusou -se a fazer o teste do etilômetro . E a teor do entendimento jurisprudencial desta Corte, em especial do Segundo Grupo Cível, a "simples recusa , imotivada, de submissão ao exame técnico pertinente é suficiente, de per si, a caracterizar a infração administrativa". Na situação, ausentes os requisitos do art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/09, em especial o fundamento relevante, correta é a decisão agravada ao indeferir a concessão da liminar, a fim de que prevaleça neste momento a veracidade e legitimidade do ato administrativo. Ademais, na linha do que já decidiu a Câmara "mostra-se prudente garantir o contraponto à Administração, na forma das informações a serem prestadas no mandado de segurança, até porque o magistrado poderá rever o seu posicionamento após a manifestação da autoridade impetrada". NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 169, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).(Agravo de Instrumento, Nº 70071264121, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 12-12-2016) Peço vênia para colacionar, ainda, trecho do agravo de instrumento nº 5070076-80.2025.8.21.7000 de minha Relatoria, que bem esclareceu os fatos da causa: "Segundo se extrai do contexto probatório, em 09.10.2022, o impetrante foi autuado, mediante a lavratura do AIT série 121100/TE00095439, de competência do DETRAN/RS, porque se recusou a realizar o teste de alcoolemia, incorrendo, por conseguinte, na infração administrativa do artigo 165-A do CTB [Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277.], classificada como falta de natureza gravíssima. "O impetrante foi notificado da autuação via SNE (Sistema de Notificação Eletrônica) em 16.11.2022 (evento 1, OUT10, página 4 dos autos da origem), e apresentou defesa prévia, a qual foi indeferida de forma motivada e fundamentada, nos seguintes termos (evento 1, OUT10, página 26 dos autos da origem): "Cientificado (evento 1, OUT11, página 25 dos autos da origem), apresentou recurso junto ao JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infração, improvido por unanimidade, conforme segue (evento 1, OUT11, páginas 34/35 dos autos da origem): "Ainda, conforme informado pelo próprio impetrante na petição inicial, restou cientificado acerca da possibilidade de recorrer da decisão junto ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/ RS, mas deixou de interpor qualquer recurso (evento 1, INIC1, página 8 dos autos da origem). "Conforme preceitua o artigo 282 do CTN, aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer meio tecnológico hábil, de modo a assegurar a ciência da imposição da penalidade. "De acordo com o extrato do auto de infração colacionado (evento 1, OUT7 dos autos da origem), em 27.05.2023, por haver a previsão de penalidade de suspensão do direito de dirigir para a infração cometida, foi instaurado, nos termos do artigo 261, §10 do CTB e artigo 8º, inciso I, da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN, processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir. Vejamos: Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) I - sempre que, conforme a pontuação prevista no art. 259 deste Código, o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) a) 20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) b) 30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) c) 40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência) (...) § 10. O processo de suspensão do direito de dirigir a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, e ambos serão de competência do órgão ou entidade responsável pela aplicação da multa, na forma definida pelo Contran. Art. 8º Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 3º, o processo de suspensão do direito de dirigir deverá ser instaurado da seguinte forma: I - para as autuações de competência do órgão executivo de trânsito estadual de registro do documento de habilitação do infrator, quando o infrator for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB; (...). "Não há falar, portanto, em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois o ato administrativo obedeceu aos trâmites legais previstos no artigo 265 do CTB, oportunizando-se, ao contrário do sustentado pelo impetrante, a apresentação de defesa administrativa. "Portanto, restou observado o disposto no art. 265 do CTB e o Enunciado Sumular nº 312 do STJ, que preveem, respectivamente: Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. Súmula 312/STJ – No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. "Ademais, também foi observado o artigo 282 do CTB, na medida em que foram expedidas as notificações referentes à tramitação do feito, com ciência inequívoca ao impetrante acerca da penalidade imposta." Sem embargos dos argumentos da parte apelante, mas como o mandado de segurança é remédio excepcional, caso em que deve ser demonstrado, de plano, o direito líquido e certo alegado, tenho que não foram atendidos os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo (ativo). Portanto, considerando tais fundamentos fáticos e jurídicos lançados, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação. 3. Intimem-se. 4. Dê-se vista ao Ministério Público para parecer. 5. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Fundação De Crédito Educativo - Fundacred x Nereu Zenon Machado

ID: 308770083

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129343-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

Polo Passivo:

NEREU ZENON MACHADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LARISSA SOARES VIEIRA

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DIEGO DA MOTTA

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SARA LUCIANI DA SILVA ALVES

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RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO

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MADSON ASSUNCAO VASCONCELOS

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JULIANA FLORES MACHADO

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FRANCIELI MULLER DA SILVA

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EDNA CIRONE OLIVEIRA

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CARMEN CAROLINE MARTINS DA SILVEIRA

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ANDRE MOSCHINI BECKER

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TATIANA GOULART

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Agravo de Instrumento Nº 5129343-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED… Agravo de Instrumento Nº 5129343-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED AGRAVADO : NEREU ZENON MACHADO ADVOGADO(A) : LARISSA SOARES VIEIRA (OAB RS130910) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. execução de título extrajudicial. IMPENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DA VERBA SALARIAL DA PARTE DEVEDORA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame : 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a pretensão de penhora de percentual das remunerações da parte executada. II. Questão em discussão : 2. A questão em discussão consiste em averiguar a possibilidade de a penhora recair sobre percentual dos rendimentos da parte executada. III. Razões de decidir : 3. No caso em apreço, mesmo à luz dos precedentes invocados pela credora, é de se reconhecer a impenhorabilidade dos proventos especificados no caso concreto, já que não é possível concluir que a constrição da parcela pretendida não influiria na " dignidade do devedor e de sua família ", à luz do art. 833, IV, do CPC. 4. A proteção ao mínimo existencial justifica a prevalência da impenhorabilidade para assegurar condições de vida digna ao devedor e sua família. IV. Dispositivo e tese : Recurso desprovido, em decisão monocrática. Tese de julgamento: "São impenhoráveis os proventos especificados no caso concreto, eis que não é possível concluir que a constrição da parcela pretendida não influiria na 'dignidade do devedor e de sua família', à luz do art. 833, IV, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AgInt no REsp n. 1.992.351/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022. AgInt no REsp n. 2.013.956/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED hostilizando a seguinte decisão ( evento 41, DESPADEC1 ): Trata-se de pedido de penhora de até 10% — ou, subsidiariamente, 5% — dos proventos salariais do executado Nereu Zenon Machado , formulado no evento 39, PET1 , Na forma do art. 833 do Código de Processo Civil. Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. § 3o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Não se desconhece a possibilidade de relativização da impenhorabilidade referida, nos termos postulados pela exequente, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que tal penhora deve necessariamente recair sobre valores cuja ausência não comprometa a renda essencial à subsistência do devedor e sua família, o que deve ser avaliado à luz das circunstâncias específicas do caso concreto, o que inexiste nos presentes autos. A ausência de informação quanto aos rendimentos e grau de comprometimento de sua renda e capacidade financeira para subsistência em caso de eventual penhora impossibilita o deferimento do pedido. Nesse sentido é a ampla jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENHORA. APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. 1. De acordo com a exegese do inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores encontrados em conta bancária até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta corrente, de acordo com a nova orientação do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do REsp nº 1.230.060/PR. Precedentes jurisprudenciais. 2. Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de penhora sobre a aposentadoria deve ser analisada casuisticamente, de modo que somente pode ser autorizada, com a relativização da proteção prevista no artigo 833, incisos IV, do Código de Processo Civil, em situações excepcionais, devido à natureza alimentar do benefício. Hipótese em que o executado é titular do benefício da aposentadoria, cuja remuneração é ínfima, além ser portador de doença grave, inexistindo nos autos provas de que possua outras rendas, bens, ou saldo de valores aptos a serem constritos sem afetar a sua subsistência digna e a de sua família. A retenção de 30% sobre o benefício previdenciário da parte ora agravante, no caso dos autos, é indevida. Inteligência do Resp nº 1.658.069/GO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 50315065920248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 16-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. REJEITADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. O SALÁRIO É VERBA IMPENHORÁVEL (ART. 833, IV, DO CPC). TAL REGRA É EXCEPCIONADA QUANDO SE TRATA DE PAGAMENTO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR, BEM COMO EM RELAÇÃO ÀS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS, EXCEDENTES A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS (ART. 833, § 2º, DO CPC). DÉBITO EXEQUENDO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. REFORMADA A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE 30% DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52072950920238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 11-12-2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora dos rendimentos da executada. Agendada a intimação eletrônica. Em razões ( evento 1, INIC1 ), em breve suma, requer o provimento do recurso com a determinação da penhora de 10% sobre a remuneração do devedor, ou, subsidiariamente, no percentual de 5%. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo. Embora intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Em que pese o recebimento inicial do recurso, nos termos do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 1 , cabível o julgamento monocrático do presente recurso, em observância, outrossim, ao posicionamento deste Colegiado e às peculiaridades do caso concreto. A pretensão recursal consiste na determinação de penhora de percentual dos proventos salariais percebidos pelo executado. Nesses termos, em se tratando da temática, cumpre observar o que preceitua o art. 833, IV e §2°, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Atento a tais disposições, é importante mencionar que, tal qual salientado pela parte agravante, de fato, existem julgados recentes do Eg. Superior de Justiça no sentido da relativização da regra geral da impenhorabilidade de verbas de naturezas tais. Confira-se (com meus grifos): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018) . 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora afetaria a subsistência do devedor. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.992.351/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a dignidade da parte devedora. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.013.956/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022.) Cito outros precedentes da Corte Superior, também recentes, a respeito da matéria controvertida: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. ART. 833, IV, C/C O § 2°, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2°, do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.861.912/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. ART. 833, IV, C/C O § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2°, do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.050.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. REGRA GERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973 e do art. 833, IV, do CPC/2015, salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, proteção unicamente afastada em se tratando de satisfação de dívida de natureza alimentar. 2. A conformidade do acórdão regional recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.678.455/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 27/1/2023.) Observados esses ditames, fato é que, adentrando nas especificidades que permeiam o caso dos autos, verifica-se que, a despeito dos rendimentos percebidos pelo executado, os elementos que compõem os autos não evidenciam que aludida constrição, deveras onerosa à parte executada, não prejudicaria o sustento próprio e da família. Com efeito, tal qual mencionado pela própria exequente no recurso, o executado, pessoa idosa, aufere rendimentos brutos anuais de R$ 198.023,40, o que indicaria uma renda bruta mensal aproximada de R$ 15.000,00. Assim, no caso em apreço, mesmo à luz dos precedentes invocados pela credora e da declaração de imposto de renda de evento 36, INFOJUD4 (demarcada, inclusive, por consideráveis deduções), é de se reconhecer a impenhorabilidade dos proventos especificados no caso concreto, já que não é possível concluir que a constrição da parcela pretendida não influiria na " dignidade do devedor e de sua família ", para além de não se constatar a hipótese prevista no § 2° do art. 833 do CPC. Em convergência, ainda cito jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA . SALÁRIO . PERCENTUAL . INVIABILIDADE, NO CASO EM CONCRETO. IMPENHORABILIDADE. Entende o Superior Tribunal de Justiça que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial pode ser relativizada independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, quando a medida não comprometa a dignidade do devedor e de sua família. Situação concreta indica que os ganhos líquidos da parte devedora não demonstram capacidade de suportar penhora de percentual , sob pena inviabilizar a sua subsistência digna e de sua família, além de revestir de valor irrisório em relação ao total da dívida, de modo que não é possível a constrição judicial. Manutenção da subsistência digna da devedora e de sua família.Decisão reformada. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 53380961320238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 26-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. - CONSOANTE EXEGESE DO ART. 833, IV, DO CPC, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ORIUNDOS DE PROVENTOS DE SALÁRIOS . - SABE-SE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECENTE PRECEDENTE (ERESP 1874222), RELATIVIZOU AS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO , AINDA QUE DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE SE PRESERVE MONTANTE QUE GARANTA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. - NO CASO DOS AUTOS, CONSIDERANDO O VALOR LÍQUIDO PERCEBIDO PELO EXECUTADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE IMPOSTA PELO ART. 833, IV, DO CPC. O MONTANTE NÃO PERFAZ, SEQUER, 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS, DE FORMA QUE A PENHORA DO PERCENTUAL SUGERIDO PODE ACARRETAR SÉRIAS DIFICULDADES NO SUSTENTO DO DEVEDOR. - AUTORIZAR A PENHORA POSTULADA PODERÁ CAUSAR PREJUÍZO AO SUSTENTO E A DIGNIDADE DO AGRAVADO, O QUE RESTA INADMISSÍVEL PELO ORDENAMENTO PÁTRIO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 53667102820238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 26-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PENHORA ELETRÔNICA. PERCENTUAL MENSAL SOBRE SALÁRIO . INVIABILIDADE. REMUNERAÇÃO MENSAL COMPROVADA QUE, APESAR DE NÃO SER MÓDICA, NÃO AUTORIZA A PENHORA MENSAL PRETENDIDA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE SALÁRIO QUE AFETARÁ O MÍNIMO EXISTENCIAL DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE, NO CASO CONCRETO, MITIGAR A REGRA DO ART. 833, §2º, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. EVIDENCIADO QUE A RENDA MENSAL DO DEVEDOR LHE SERVE À SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E DA FAMÍLIA, EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES PELA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS JUNTADA AOS AUTOS, MOSTRA-SE INVIÁVEL INCIDA PENHORA SOBRE OS GANHOS MENSAIS, AINDA QUE EM PERCENTUAL BAIXO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CPC, POIS, MAIS DO QUE PRESUMÍVEL, DEPENDE DESTA QUANTIA PARA SEUS GASTOS INDISPENSÁVEIS À SOBREVIVÊNCIA DIGNA DA FAMÍLIA. RECURSO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53183757520238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 26-03-2024) Isso posto, nego provimento ao recurso. 1 . Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI ? negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal

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Camara De Comercializacao De Energia Eletrica - Ccee x Plastiline Plasticos Ltda

ID: 314216530

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171053-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE

Polo Passivo:

PLASTILINE PLASTICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANI LEONARDO GIACOMINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5171053-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR … Agravo de Instrumento Nº 5171053-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) AGRAVADO : PLASTILINE PLASTICOS LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) DESPACHO/DECISÃO CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE interpôs agravo de instrumento, evento 1, INIC1 , contra a decisão, evento 152, DESPADEC1 , que, nos autos da recuperação judicial de PLASTILINE PLÁSTICOS LTDA. , que estendeu e ampliou os efeitos de tutela de urgência anteriormente concedida, para determinar que a agravante se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica à recuperanda por dívidas anteriores ao pedido de recuperação judicial, incluindo multas com fato gerador anterior, independentemente de serem créditos concursais ou extraconcursais. Também determinou a manutenção da recuperanda no quadro associativo da CCEE até o julgamento de pedido de parcelamento de dívida administrativa pela ANEEL, além de autorizar mediação no CEJUSC com participação da ANEEL e da CCEE. A agravante sustentou que a decisão foi proferida de forma extra petita, uma vez que extrapolou os limites do pedido formulado pela própria recuperanda, tendo acolhido requerimentos inovadores apresentados exclusivamente pela administradora judicial, que não detém capacidade postulatória. Argumentou não haver risco iminente de corte no fornecimento de energia elétrica, dado que já havia tutela de urgência vigente em face da distribuidora RGE Sul, única responsável pelo fornecimento efetivo do serviço. Além disso, alegou que não exerce a função de fornecedora ou distribuidora de energia elétrica, mas atua como associação civil sem fins lucrativos responsável apenas pela contabilização e liquidação das operações no mercado livre de energia (ACL), sem poder material ou regulatório para manter ou interromper o fornecimento de energia. Defendeu a legalidade da exigência dos valores que originaram as penalidades aplicadas à recuperanda por insuficiência de lastro contratual, alegando tratar-se de obrigações regulatórias válidas e exigíveis, classificadas como extraconcursais à luz dos artigos 193 e 194 da Lei 11.101/2005. Ressaltou que tais valores foram constituídos após o ajuizamento da recuperação judicial e que a permanência da recuperanda no mercado livre, mesmo inadimplente, gera prejuízos aos demais agentes, em desrespeito ao princípio da isonomia e ao equilíbrio do setor elétrico. Apontou, ainda, a ausência de probabilidade do direito invocado pela recuperanda, a indevida extrapolação da competência do juízo universal da recuperação judicial, a violação aos princípios da legalidade e separação dos poderes, e o perigo de efeito dominó que a manutenção da decisão agravada poderia causar no setor elétrico, estimulando comportamentos oportunistas de outras empresas em crise. Pleiteou a reforma da decisão agravada, permitindo dar prosseguimento ao procedimento de desligamento da recuperanda, preservando, assim, a regularidade do ambiente regulatório e a segurança jurídica das relações no setor elétrico. É o Relatório. Indefiro o efeito suspensivo. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que estendeu os efeitos de tutela de urgência anteriormente deferida, determinando, inclusive, a manutenção da associação da recuperanda à agravante e a suspensão de eventuais penalidades e procedimentos de desligamento por inadimplemento de obrigações prévias ao ajuizamento do feito recuperacional. De forma sintetizada, a agravante sustentou que não é fornecedora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica, razão pela qual não detém o poder fático de cortar ou manter o fornecimento do insumo; que a suspensão do procedimento de desligamento determinado pela decisão agravada é indevida, por se tratar de crédito extraconcursal, não sujeito à recuperação judicial; que a decisão extrapolou os limites da lide e foi proferida extra petita, pois concedeu tutela diversa da requerida pela própria recuperanda; que há risco de prejuízo sistêmico à estabilidade do setor elétrico, ante a possibilidade de criação de precedente que comprometa os mecanismos de compensação financeira entre os agentes da CCEE e que não se verificou a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora a justificar a suspensão de atos administrativos regulatórios. Cumpre, de início, salientar que determinadas matérias de natureza controvertida, trazidas na presente insurgência recursal, a exemplo da alegada extrapolação da competência do juízo da recuperação, da natureza jurídica dos créditos discutidos, e da alegação de julgamento extra petita, exigem instrução mais aprofundada e contraditório efetivo, motivo pelo qual serão examinadas oportunamente por este Relator apenas por ocasião do julgamento definitivo do mérito recurso, após a devida manifestação da parte agravada, da Administração Judicial e do Ministério Público. Neste momento processual, o exame restringe-se à presença, ou não, dos pressupostos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada, nos termos do art. 1.019, inciso I 1 , do CPC. Prosseguindo no exame do efeito suspensivo, como bem observado na decisão agravada e conforme manifestações da Administração Judicial e do Ministério Público, evento 147, PET1 e evento 149, PROMOÇÃO1 , a inadimplência da empresa recuperanda diz respeito exclusivamente a penalidades contratuais impostas pela CCEE, não havendo inadimplemento quanto às faturas regulares de fornecimento de energia elétrica após a concessão da tutela inicial. Além disso, permanece vigente ordem judicial expressa que obriga as empresas Mercatto Energia, Mercatto Gestão e a RGE Sul Distribuidora a manterem o fornecimento de energia elétrica à recuperanda, por força de decisão anterior já transitada em julgado quanto à essencialidade do serviço para a continuidade da atividade empresarial, nos termos do art. 47 2 da Lei nº 11.101/2005. Logo, não há risco concreto de descontinuidade do fornecimento de energia elétrica que justificasse a urgência do pleito recursal. O alegado periculum in mora, portanto, não se configura, revelando-se inexistente ou, ao menos, insuficiente para justificar a suspensão da decisão agravada. A jurisprudência do TJRS reconhece que o fornecimento de energia elétrica a empresas em recuperação judicial reveste-se de caráter essencial, sendo vedada sua interrupção por débitos anteriores à recuperação, desde que as faturas vincendas estejam sendo regularmente adimplidas. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . CORTE. IMPOSSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ARTIGO 47, LEI Nº. 11.101/2005. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu o pedido da recuperanda e determinou que a agravante proceda à religação do serviço de energia elétrica do estabelecimento comercial autor. 2) Considerando que a energia elétrica é bem essencial e indispensável para continuidade produtiva da parte recorrida, a suspensão no fornecimento geraria notório prejuízo na atividade produtiva da agravada e afrontaria o princípio basilar da Preservação da Empresa, o qual é norteador do procedimento recuperatório, positivado no artigo 47 da Lei nº. 11.101/2005. 3) Ademais, o corte no fornecimento de energia elétrica inviabilizaria a atividade da empresa recuperanda, ora agravada, bem como impossibilitaria o cumprimento de sua função social, pelo que, geraria inquestionável prejuízo e lesão a toda a cadeia de fornecedores, funcionários, fisco e credores, os quais não teriam os seus créditos satisfeitos. 4) Além disso, a medida deferida não importa na inexigibilidade dos valores devidos pela recuperanda à concessionária recorrente, sendo que os créditos da agravante possuem prioridade de pagamento, tendo em vista se tratarem de extraconcursais, nos termos do art. 84, inc. III, da Lei nº 11.101/2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51058793220228217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 29-09-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO (CORTE) DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA SEDE E UNIDADE CONSUMIDORA DA DEVEDORA SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL . ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ART. 47 DA LEI Nº 11.101/05. 1. O OBJETO DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CINGE-SE À DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE EVENTUAL PROMOÇÃO DE CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM FAVOR DA SOCIEDADE RECUPERANDA. 2. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL VISA O SOERGUIMENTO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E DE EMPRESÁRIOS EM FUNÇÃO DOS BENEFÍCIOS SOCIAIS RELEVANTES QUE DELA RESULTAM E É UM MEIO DE TUTELA INSTITUCIONAL DESTES E DO SEU CRÉDITO, BEM COMO AUXILIA NA SUPERAÇÃO DE EVENTUAL CRISE ECONÔMICA-FINANCEIRA, ATENDENDO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 47 DA LEI Nº 11.101/2005 E DOS ARTIGOS 5º, XXIV, E 170, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA DA SOCIEDADE DEVEDORA E, ASSIM, SUA INTERRUPÇÃO CONSUBSTANCIA GRAVE PREJUÍZO NÃO SÓ À DEVEDORA, MAS COMO À SOCIEDADE, UMA VEZ QUE CRIA ÓBICE AO SOERGUIMENTO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E A GERAÇÃO DE BENEFÍCIOS INDIRETOS A TODA A COLETIVIDADE PELA MANUTENÇÃO DE PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE RIQUEZAS. 4. O JUÍZO DE ORIGEM EFETIVAMENTE ADOTOU MEDIDA COM A FINALIDADE DE MITIGAR OS EFEITOS DECORRENTES DA PANDEMIA, BEM COMO POSSIBILITAR A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA DA DEVEDORA E, POR CONSEGUINTE, O SEU SOERGUIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DE SUA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50465757320208217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 25-11-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. 1.Tendo em vista a natureza do serviço discutido energia elétrica que se encontra ligado ao próprio funcionamento da empresa, impõe-se a concessão da tutela de urgência, porquanto seu indeferimento poderia obstar sobremaneira as chances de viabilizar o objetivo comercial da recorrente. 2. A recuperação judicial, como é cediço, tem por escopo, atender a preservação da empresa, eis que útil à sociedade seu funcionamento, considerando a natureza produtiva desta, gerando empregos. 3. Diante da presença dos requisitos do risco do dano irreparável e da plausibilidade do direito invocado, impõe-se confirmar a antecipação de tutela deferida, para determinar que a agravada se abstenha do corte do fornecimento da energia elétrica, sob pena de multa, que em caso de descumprimento será fixada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076861533, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 26/09/2018) Fábio Ulhoa Coelho 3 assim explica: "Contas de luz, água e gás Súmula 57 do TJSP: “A falta de pagamento das contas de luz, água e gás anteriores ao pedido de recuperação judicial não autoriza a suspensão ou interrupção do fornecimento”. Mas a falta de pagamento destas contas, vencidas após o pedido, permite à concessionária valer-se de todos os meios lícitos na defesa de seus direitos, inclusive, quando presentes os respectivos pressupostos, o corte do fornecimento do serviço público. Conforme assentado no julgamento do AI 535.629-4/1-00, relatado pelo Des. Romeu Ricúpero: “no tocante à eventual autorização para suspensão do fornecimento na hipótese de inadimplemento de fornecimentos efetuados após o pedido de recuperação judicial, assinalo, para que não paire dúvida, que, não pago o fornecimento de energia elétrica após o pedido de recuperação judicial, ficam as concessionárias de serviços públicos autorizadas a suspender o fornecimento, visto que, apesar da essencialidade, tais serviços não são gratuitos, e se uma empresa em recuperação judicial não consegue sequer pagar mensalmente suas contas de gás, água, luz e telefone, despesas corriqueiras de manutenção, então está a demonstrar, desde o início, que sua tentativa de superação da crise não é séria”. A decisão agravada não torna inexigível o crédito da agravante, tampouco impede sua cobrança pelos meios adequados, limitando-se a impedir que a CCEE, sob o fundamento de débitos pré-concursais ou baseados em fatos geradores anteriores à recuperação, promova medidas administrativas que comprometam a continuidade da atividade empresarial da recuperanda, como o seu desligamento compulsório do ACL. Com efeito, a controvérsia instaurada nos presentes autos, relativa à aplicação de penalidades administrativas e à condução de procedimentos sancionatórios vinculados à atividade de comercialização de energia elétrica, não pode se sobrepor ao imperativo jurídico de preservação da empresa em crise econômico-financeira. A preservação da empresa, como previsto no art. 47 da Lei 11.101/2005, não se resume à proteção da devedora, mas visa salvaguardar a fonte produtiva, os empregos, os interesses dos credores e o estímulo à atividade econômica. Tais vetores impõem interpretação restritiva quanto aos atos que possam inviabilizar a continuidade da empresa, ainda que fundados em normas setoriais, especialmente quando há alternativas viáveis de composição ou parcelamento dos débitos, como se deu com o pedido já protocolado junto à ANEEL. É inegável que a suspensão do fornecimento de energia elétrica, reconhecidamente um serviço essencial ao exercício da atividade empresarial, comprometeria de modo direto e imediato a continuidade das operações da recuperanda Plastiline, inviabilizando a obtenção do resultado útil da recuperação e colidindo frontalmente com o princípio da preservação da empresa e podendo até mesmo esvaziar a recuperação judicial. Sobre o tema, assim leciona Marcelo Sacramone 4 : "A preservação da empresa, erigida como objetivo do instituto da recuperação judicial pela Lei n. 11.101/2005, procura romper com esse movimento pendular. A empresa, conceito econômico e que poderia ser transplantado para o sistema jurídico com diferentes perfis343, é preponderantemente caracterizada em seu perfil funcional no direito brasileiro como atividade. Sua preservação é pretendida pela LREF como um modo de se conciliar os diversos interesses afetados com o seu desenvolvimento. Como fonte geradora de bem-estar, a função social da atividade empresarial é justamente se desenvolver e circular riquezas, de modo a permitir a distribuição de dividendos a sócios, mas também de promover a oferta de bens e serviços aos consumidores, aumentar a concorrência entre os agentes econômicos, gerar a oferta de postos de trabalho e o desenvolvimento econômico nacional. A LREF, nesse ponto, rompe com a dinâmica das legislações anteriores para considerar a superação da crise econômico-financeira como um modo de satisfação não apenas de interesses de credores e devedores, o que uma solução simplesmente liquidatória já poderia assegurar. Reconhece-se que a preservação da empresa e sua função social assegura também o atendimento dos interesses de terceiros, dos empregados, dos consumidores e de toda a nação. Mais do que um simples objetivo do instituto, a preservação da empresa reflete os valores sobre os quais toda a Lei Falimentar é erigida. Por sua imposição, orientam-se o intérprete e aplicador diante de eventuais conflitos ou omissões legislativas como fundamento norteador para a superação das lacunas ou aparentes contradições. Entre os vários casos em que a jurisprudência tem-se utilizado da preservação da empresa para suprir lacunas, pode-se apresentar, exemplificativamente, o estabelecimento de um Juízo Universal para fins de recuperação judicial, com a atribuição de competência para o juízo em que se processa a recuperação judicial aferir os atos de constrição advindos de execuções de créditos extrajudiciais sobre os bens da recuperanda344 e a possibilidade de apresentação de aditamento ao plano de recuperação judicial." Nessa senda, como acima referido, sendo a energia elétrica um bem essencial e indispensável para a realização do objeto social de qualquer empresa, imprescindível a manutenção do seu fornecimento. Além disso, a sua suspensão ou, como no presente caso, exclusão dos quadros da recorrente, como forma de coação ao pagamento de dívidas pretéritas, revela-se não somente descabida, mas efetivamente abusiva, com o que não se pode concordar. Ademais, conforme demonstrado, a empresa vem mantendo a adimplência com relação às faturas vencidas após o ajuizamento da recuperação, em estrita observância à determinação judicial precedente, o que revela boa-fé objetiva e esforço de regularização, não se tratando de inadimplente contumaz ou oportunista, como insinuado. A tentativa de promover o desligamento da empresa da agravante, em tais condições, revela-se medida desproporcional, de potencial ruína empresarial e, por isso, incompatível com o regime protetivo da recuperação judicial. No modelo regulatório vigente e adotado pela recuperanda, a aquisição de energia no ACL pressupõe a habilitação da empresa perante a CCEE, sendo esta a entidade responsável pela centralização das operações de compra e venda de energia no ambiente livre. Desse modo, a exclusão da empresa do quadro associativo da CCEE, nos termos pretendidos, equivaleria a um bloqueio absoluto de seu acesso ao insumo essencial à sua atividade econômica, o que, no contexto da recuperação judicial, configuraria obstáculo intransponível à preservação da empresa e à própria função social da atividade econômica. Embora a agravante sustente que os créditos oriundos das penalidades aplicadas sejam de natureza extraconcursal, é pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário de que mesmo os créditos não submetidos ao plano de recuperação não podem justificar medidas que comprometam a viabilidade da empresa, sobretudo durante o período de stay period. Além disso, mesmo sendo créditos extraconcursais, as penalidades contratuais aplicadas pela CCEE se submetem à lógica da hierarquização dos créditos no concurso universal, sendo classificadas como de menor prioridade de pagamento (art. 83, VII 5 , da Lei 11.101/05. Não é razoável que, sob o pretexto de exercer prerrogativas administrativas, a agravante obste, de forma indireta, a continuidade da empresa. A agravante tenta dizer que, se a decisão for mantida, outras empresas vão querer o mesmo tratamento e isso prejudicaria o setor elétrico. Todavia, esse raciocínio recursal parte de uma extrapolação hipotética e generalizante, segundo a qual a preservação da posição contratual da agravada incentivaria a inadimplência em massa no setor. Tal argumento ignora que a atuação do Judiciário, neste caso, funda-se em elementos individualizados, com base em situação concreta de risco à continuidade da atividade empresarial, não representando precedente vinculativo ou automático para casos futuros. A controvérsia sobre a manutenção do fornecimento de insumo essencial, e sua relação com débitos decorrentes de penalidades impostas no contexto de contrato firmado com a recuperanda, insere-se na competência do juízo da recuperação, especialmente diante da necessidade de preservar a integridade do plano recuperacional e os efeitos do stay period, razão pela qual não se vislumbra, ao menos nesta sede preliminar, extrapolação de competência ou usurpação das funções da ANEEL. O argumento de que o juízo da recuperação estaria decidindo fora de sua competência ignora que a questão envolve insumo essencial à continuidade das atividades da empresa. A discussão não trata apenas de penalidades ou normas regulatórias da CCEE em abstrato, mas sim da manutenção da energia elétrica, sem a qual é inviável qualquer tentativa de reerguimento da empresa. Por essa razão, a controvérsia insere-se claramente na esfera de competência do juízo da recuperação judicial, já que diz respeito à preservação da integridade do plano de recuperação e aos efeitos do stay period, que busca justamente impedir medidas que comprometam a continuidade da empresa durante o processo de reorganização. Mesmo que parte dos débitos possa ter natureza extraconcursal, isso não retira do juízo da recuperação a competência para evitar medidas que impeçam a empresa de funcionar. O que se discute, aqui, não é a cobrança direta desses valores, mas o impacto que sua cobrança imediata pode causar na atividade empresarial. O juízo da recuperação não está anulando ou afastando os efeitos das regras da CCEE ou da ANEEL. O que ele faz é exercer seu papel de proteger a empresa durante a fase crítica do soerguimento, evitando que decisões administrativas que afetem diretamente a sua operação sejam tomadas sem que se avalie o risco concreto de inviabilização da empresa. É irrelevante, para fins de preservação da empresa, que a CCEE não tenha crédito no processo ou que não figure como parte originalmente. Isso porque o que está em discussão não é o mérito das regras internas da CCEE, mas sim a manutenção do fornecimento de um serviço essencial à empresa em recuperação, o que autoriza a atuação do juízo da recuperação mesmo quando terceiros sejam afetados indiretamente. Além disso, não houve determinação para que a CCEE “admita” qualquer empresa irregularmente. A decisão apenas impede medidas drásticas durante o período de proteção judicial, enquanto se busca uma solução mais equilibrada, como, por exemplo, o parcelamento junto à ANEEL ou a mediação perante o CEJUSC. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO E DETERMINO A INTIMAÇÃO DA AGRAVADA E DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, COM POSTERIOR VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO . Intimem-se. 1. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 2. Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. 3. COELHO, Fábio. Seção I. Disposições Gerais In: COELHO, Fábio. Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021. 4. SACRAMONE, Marcelo B. Comentários À Lei de Recuperação de Empresas e Falência - 5ª Edição 2024. 5. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p.210. ISBN 9788553621552. 5. VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias;

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Patricia Machado Moraes e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Sul Riograndense - Sicredi Origens Rs

ID: 280775341

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5122359-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MACHADO MORAES PMM MINIMERCADO E PADARIA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATALIA CARDOSO DOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5122359-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : PMM MINIMERCADO E PADARIA LTDA ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5122359-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : PMM MINIMERCADO E PADARIA LTDA ADVOGADO(A) : NATALIA CARDOSO DOTTO (OAB RS108875) AGRAVANTE : PATRICIA MACHADO MORAES ADVOGADO(A) : NATALIA CARDOSO DOTTO (OAB RS108875) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem conferido interpretação extensiva ao art. 833, inciso X, do CPC, no sentido de que impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal abarca não apenas valores depositados em caderneta de poupança, como também em qualquer outra espécie de aplicação, inclusive em conta corrente, salvo comprovado abuso, má-fé ou fraude, ônus probatório que, evidentemente, compete ao credor. 2. Destaco que, consoante recente notícia de decisões proferidas pelo STJ no âmbito dos recursos especiais nº 1.660.671/RS e nº 1.677.144/RS, permanece o entendimento pela interpretação extensiva da regra da impenhorabilidade a outras aplicações financeiras, inclusive conta corrente. Todavia, houve a ressalva, que merece ser acolhida, no sentido de que a garantia da impenhorabilidade exige comprovação de que os valores penhorados em conta diversa da poupança constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. 3. No caso dos autos, contudo, não houve a referida comprovação pela parte agravante, de modo que deve ser mantida a penhora de valores, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PATRICIA MACHADO MORAES e PMM MINIMERCADO E PADARIA LTDA em face da decisão que, na ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS , rejeitou, nos seguintes termos, a alegação de impenhorabilidade apresentada pela parte executada, ora agravante ( evento 47, DESPADEC1 ): Trata-se de pedido da parte executada PATRICIA MACHADO MORAES , de desconstituição do bloqueio de valores realizado no evento 32, SISBAJUD1 , alegando tratar-se de verba salarial e de quantia inferior a 40 salários mínimos. ( evento 41, PET1 ). A parte executada, contudo, não comprovou o alegado, pois sequer juntou extrato bancário da conta atingida, comprovando a origem do valor bloqueado. Ainda, não prospera o argumento de que impenhorável qualquer valor até o limite de 40 salários mínimos em qualquer conta bancária. Em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, evoluindo em sua jurisprudência, deu novos contornos à interpretação do art. 833, X, do Código de Processo Civil. A decisão foi de que a impenhorabilidade se aplica a valores depositados em poupança, mas que, em caso de bloqueio em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, a parte atingida deve comprovar que o valor é uma reserva de patrimônio para garantir o mínimo existencial. Segue ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) No mesmo sentido a jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. execução. IMPENHORABILIDADE parcialmente reconhecida. alegação DE VALOR inferior a 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. conta corrente. BLOQUEIO mantido. ausência de prova de que o valor é necessário para assegurar o mínimo existencial. entendimento firmado pelo stj. DECISÃO MANTIDA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 52605391320248217000, relator Roberto Carvalho Fraga Gallotti, 15ª Câmara Cível, julgado em 24/9/2024) Necessário, portanto, analisar o que é reserva financeira que não comprometa o mínimo necessário para a subsistência do devedor e de sua família. Reserva financeira é um montante separado exclusivamente para que a pessoa possa cobrir gastos de emergência, que não estejam previstos no seu orçamento, servindo para auxiliar na reorganização da sua vida, caso alguma coisa errada aconteça, tais como perda de emprego, emergências médicas, etc. Para tanto, no entendimento deste juízo, para reconhecimento da impenhorabilidade, o valor deve preservar esta natureza de reserva , não se admitindo que seja movimentada cotidianamente para pagamento de despesas rotineiras, razão por que necessária tal comprovação mediante a juntada dos extratos bancários, o que inexiste nos autos. Assim, não comprovado que o valor constrito está abrangido pela impenhorabilidade, mantenho o bloqueio realizado. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará à parte exequente para levantamento dos valores penhorados no evento 32, SISBAJUD1 , observando-se os dados bancários informados no evento 46, PET1 . Após, a parte exequente deverá indicar bens à penhora e juntar memória de cálculo atualizada no prazo de 30 dias. Agendada a intimação. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), alega, em apertada síntese, " que houve a tentativa de retorno das atividades do pequeno empreendimento, todavia, em razão de pouco movimento e recursos, a padaria teve que ser fechada definitivamente. Caracterizando assim, mais uma razão para a aplicação da referida teoria, uma vez que a Agravante não possui mais a sua fonte de renda, tendo que recorrer a vendas caseiras e faxinas para sobreviver ". Argumenta, ainda, que " as movimentações nas contas bancárias das Agravantes, tratam-se da venda de pães e salgados que tem produzido em casa, os quais vende para vizinhos para poder prover o sustento de sua família, bem como, dos pagamentos de faxinas que tem feito para complementar o que recebe das vendas ". Ao final, requer " A) O recebimento, processamento e ao fim provimento do presente Agravo de Instrumento, sendo-lhe concedido EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, no sentido de dar seguimento ao feito na origem, enquanto aguarda-se a egrégia decisão final deste Tribunal, conforme prevê a disposição do artigo 1.019 do CPC/2015; B) Seja, ao final, confirmado o pleito e concedida aplicada a tese de impenhorabilidade de valores em face dos fatos narrados e com fulcro no inciso IV, art. 805 do CPC; C) A liberação dos valores bloqueados em favor das Agravantes ". É o breve relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento. Adianto, contudo, que a irresignação não merece prosperar. De início, pontuo que, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável " a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ". A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem conferido interpretação extensiva ao referido dispositivo legal, no sentido de que tal impenhorabilidade abarca não apenas valores depositados em caderneta de poupança, como também em qualquer outra espécie de aplicação, inclusive em conta corrente, salvo comprovado abuso, má-fé ou fraude, ônus probatório que, evidentemente, compete ao credor. Destaco que, consoante recente notícia de decisões proferidas pelo STJ no âmbito dos recursos especiais nº 1.660.671/RS e nº 1.677.144/RS, permanece o entendimento pela interpretação extensiva da regra da impenhorabilidade a outras aplicações financeiras, inclusive conta corrente. Todavia, houve a ressalva, que merece ser acolhida, no sentido de que a garantia da impenhorabilidade exige comprovação de que os valores penhorados em conta diversa da poupança constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Veja-se que a agravante alega que o valor bloqueado decorre da venda de pães e salgados produzidos em casa, bem como de faxinas realizadas. Ocorre que não há qualquer comprovação nesse sentido, além de que sequer foram juntados aos autos os extratos bancários das contas em que houve constrição de valores. De mais a mais, é necessária a efetiva comprovação de que a quantia bloqueada na conta corrente da recorrente é indispensável à sua subsistência no mês, o que não ocorreu no caso em comento, conduzindo ao desacolhimento da alegação de impenhorabilidade. Ilustro com julgado desta Câmara em situação análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - PENHORA. CONTA CORRENTE. VALOR CIRCULANTE. REGRA DE IMPENHORABILIDADE DA POUPANÇA. INAPLICABILIDADE. OS GANHOS DO TRABALHO E OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS NA FONTE DE PAGAMENTO QUANDO NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR, OU NÃO EXCEDER A 50 SM, NOS TERMOS DO ART. 833 DO CPC. OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE CONSTITUEM VALOR CIRCULANTE SUJEITO AO BLOQUEIO JUDICIAL INCUMBINDO AO EXECUTADO DEMONSTRAR QUE TENHAM ORIGEM NAQUELAS FONTES E TRATAR-SE DA RECEITA DO MÊS NECESSÁRIA À SUBSISTÊNCIA. O ART. 833, INC. X, DO CPC/15 (ASSIM COMO O REVOGADO ART. 649 DO CPC/73) É EXPRESSO EM ASSEGURAR TÃO SOMENTE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, E O ART. 854 DO CPC/15 CLARO NO SENTIDO DE QUE SÃO PASSÍVEIS DE BLOQUEIO OS VALORES EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA CABENDO AO DEVEDOR DEMONSTRAR QUE DE ACORDO COM A LEI SÃO IMPENHORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE TRATA DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE; NÃO SE TRATA DE VALORES ABRIGADOS PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI; NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO INDISPENSÁVEIS À SUBSISTÊNCIA NO MÊS; E SE IMPÕE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50238461420248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 14-03-2024) A decisão recorrida não merece reparos, portanto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Denise Maria Brignol Peralta Medina e outros

ID: 317419880

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181044-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DENISE MARIA BRIGNOL PERALTA MEDINA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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KARINA DONATA GARCIA

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GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

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Agravo de Instrumento Nº 5181044-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRIS… Agravo de Instrumento Nº 5181044-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : DENISE MARIA BRIGNOL PERALTA MEDINA ADVOGADO(A) : KARINA DONATA GARCIA (OAB RS072437) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : BANCO DIGIO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SUPERAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Banrisul contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para limitar os descontos de empréstimos consignados e não consignados da autora ao percentual máximo de 35% dos proventos, acrescido de 5% para dívidas de cartão de crédito, além de suspender a inclusão da autora em cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação; (ii) a possibilidade de exclusão das operações de crédito consignado da análise de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, com base na lei e nos elementos do caso concreto, não havendo nulidade por ausência de fundamentação. 2. A limitação dos descontos visa garantir o mínimo existencial da autora, sendo compatível com a proteção ao consumidor superendividado prevista na Lei nº 14.181/2021. 3. A tese do Tema 1085 do STJ não se aplica ao caso, pois a situação de superendividamento da autora compromete o mínimo existencial, justificando a limitação dos descontos. 4. A legalidade dos contratos e dos descontos não autoriza a supressão do mínimo necessário para a vida digna do devedor superendividado. 5. O controle difuso de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023 é possível, não havendo violação ao princípio da separação dos poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A limitação de descontos em folha de pagamento e conta-corrente é admissível para garantir o mínimo existencial do consumidor superendividado, não se aplicando a tese do Tema 1085 do STJ em casos de comprometimento da dignidade humana. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, § 1º, III; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: Não citada. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra a decisão que, nos autos da ação de Repactuação de Dívidas nº 5000989-73.2025.8.21.0004, ajuizada por DENISE MARIA BRIGNOL PERALTA MEDINA , deferiu parcialmente a tutela de urgência, nos seguintes termos ( evento 10, DESPADEC1 ): (...) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. (...) DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Em suas razões recursais, o agravante alegou, preliminarmente, a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, apontando violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489, § 1º, III, do CPC. Sustentou que a decisão possui caráter genérico, sem análise do caso concreto, o que impossibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa. No mérito, defendeu a inexistência de superendividamento da agravada, uma vez que esta aufere renda bruta de R$ 5.823,35 e omitiu informações relevantes sobre a renda de seu cônjuge, mesmo sendo casada em regime de comunhão parcial de bens. Aduziu que a autora não demonstrou sua real situação financeira, tampouco apresentou documentos essenciais como detalhamento de despesas, bens e rendimentos do grupo familiar, prejudicando a análise da veracidade das alegações. Argumentou que a autora utiliza sua conta bancária para movimentações que contradizem a alegada situação de superendividamento, com saldo positivo e recebimentos adicionais mensais. Requereu o efeito suspensivo da decisão agravada para evitar dano de difícil reparação, diante do comprometimento dos contratos bancários firmados voluntariamente e da possibilidade de novos endividamentos. Alegou, ainda, a impossibilidade de controle difuso de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023, por se tratar de ato normativo secundário com fundamento em lei primária, razão pela qual não poderia ser afastado com base em alegação abstrata de violação à dignidade da pessoa humana. Por fim, postulou a exclusão das operações de crédito consignado da análise de superendividamento, com base no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h” do Decreto nº 11.150/22, e na jurisprudência do STJ (Tema 1085), que reconhece a validade dos descontos autorizados em conta corrente. Pediu a concessão de efeito suspensivo ao agravo, o reconhecimento da nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação e a consequente revogação da liminar que limitou os descontos contratualmente previstos ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1.015, I, do CPC), tempestivo (eventos 10, 14 e 44 dos autos de origem) e foi preparado (evento 4 dos presentes autos). Desse modo, conheço do agravo de instrumento. O agravante alega, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação, sustentando violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489, § 1º, III, do Código de Processo Civil. Argumenta que a decisão foi genérica, padronizada e sem enfrentamento do caso concreto, valendo-se de fundamentos repetidos em outras decisões similares proferidas no Projeto de Gestão de Superendividamento. Sustenta que essa padronização impossibilita o contraditório e a ampla defesa e cita precedentes do TJRS que reconheceram nulidade de decisões por essas razões. Contudo, diferentemente do alegado pelo agravante, verifico que a decisão recorrida está adequadamente fundamentada na lei e nos elementos do caso concreto, conforme segue: (...) DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 1, CHEQ7 , evento 8, EXTRBANC5 , evento 8, COMP4 e evento 8, COMP3 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante. Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 1, CHEQ7 , evento 8, EXTRBANC5 e evento 8, COMP4 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda, aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos "coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". (grifo) O agravante defende a inexistência de superendividamento da parte autora. Alega que a autora aufere rendimentos brutos mensais de R$ 5.823,35 e que a limitação dos descontos compromete a adimplência contratual das dívidas. Assevera que a decisão agravada não considerou a renda do grupo familiar, devendo essa renda ser incluída na análise da situação de superendividamento, nos termos da comunhão parcial de bens. No entanto, ao contrário do alegado pelo agravante, os documentos do evento 1, CHEQ7 a CHEQ9 , e do evento 8, COMP4 e EXTRBANC5 , indicam que grande parte do rendimento mensal da autora é consumida por descontos consignados em folha de pagamento e débito em conta, decorrentes de empréstimos, evidentemente, facilitados pela oferta irresponsável de crédito pelos bancos e pelas instituições financeiras. Os descontos superam 59,62% dos rendimentos mensais do autor, totalizando R$ 2.579,99 (dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos). Considerados os descontos obrigatórios e facultativos, entre eles os descontos relativos aos referidos empréstimos, o rendimento mensal disponível da autora gira em torno de R$ 1.496,34 (um mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos), o qual, evidentemente, é insuficiente para atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, despesas estas que não podem ser transferidas e suportadas exclusivamente pelo cônjuge ou companheiro da autora. Além disso, as movimentações das contas bancárias da autora são compatíveis com a situação de superendividamento, e uma das contas está com o saldo negativo ( evento 8, EXTRBANC5 ). Como se pode observar, há elementos que evidenciam a ofensa ao mínimo existencial e, por conseguinte, a probabilidade do direito e o perigo de dano. O agravante alega que os descontos questionados derivam de contratações regulares, voluntárias e previamente autorizadas, protegidas pelo Tema 1085 do STJ, que reconhece a legalidade dos descontos em conta-corrente utilizados para o recebimento de salários. Contudo, a tutela provisória de urgência está fundamentada no mínimo existencial da dignidade humana e não na (in)observância dos limites legais de consignação e descontos em folha de pagamento ou em conta-corrente. Desse modo, não há que se falar em exclusão das operações de crédito consignado da apuração do superendividamento, com base no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022. A legalidade dos contratos e dos descontos, por si só, não autoriza a supressão do mínimo necessário para a vida digna do devedor superendividado. Aliás, conforme já referido, a oferta irresponsável de crédito contribui, e muito, para o superendividamento do consumidor. Considerando que é dado ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade das leis e dos demais atos normativos, não há que se falar em impossibilidade de controle difuso de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023 e violação ao princípio da separação dos poderes. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Intimem-se. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207.

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Ivone De Bairros Mattos e outros x Adelsir Lucia Medeiros Padilha

ID: 326984014

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5121195-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVONE DE BAIRROS MATTOS ROSA MARIA DE BAIRROS MATTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MICAELI SILVA DE CASTRO

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DANIELE LORENCO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA VEIGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIR DA VEIGA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5121195-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVANTE : IVONE DE BAIRROS MATTOS A… Agravo de Instrumento Nº 5121195-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVANTE : IVONE DE BAIRROS MATTOS ADVOGADO(A) : DANIELE LORENCO DA SILVA (OAB RS120720) ADVOGADO(A) : MICAELI SILVA DE CASTRO (OAB RS120719) AGRAVANTE : ROSA MARIA DE BAIRROS MATTOS ADVOGADO(A) : DANIELE LORENCO DA SILVA (OAB RS120720) ADVOGADO(A) : MICAELI SILVA DE CASTRO (OAB RS120719) INTERESSADO : ADELSIR LUCIA MEDEIROS PADILHA ADVOGADO(A) : JAIR DA VEIGA FILHO ADVOGADO(A) : BRUNO DA VEIGA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE AJUIZADOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. Hipótese em que as agravantes buscam reformar decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na qual alegavam ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal. Contudo, tal matéria já havia sido integralmente suscitada e definitivamente rejeitada em embargos anteriormente ajuizados, com trânsito em julgado da respectiva decisão. Caracterizada a preclusão consumativa, que impede a rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à estabilidade da coisa julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por IVONE DE BAIRROS MATTOS e ROSA MARIA DE BAIRROS MATTOS contra a decisão do evento 98, SENT1 , nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CANELA , que julgou improcedente a exceção de pré-executividade oposta pelas agravantes. Na decisão agravada, o juízo de primeiro grau fundamentou que as excipientes constam como coproprietárias no imóvel de matrícula registral nº 4422 do CRI local, juntamente com Adelair Lucia Medeiros Padilha, e que, ante a ausência de desmembramento e individualização do lote correspondente à fração ideal das excipientes em uma matrícula independente e autônoma, caracteriza-se hipótese de condomínio pro indiviso , restando demonstrada a legitimidade das contribuintes para pagamento da totalidade do crédito tributário perseguido. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), as agravantes sustentam que a decisão foi de improcedência da alegação de ilegitimidade passiva, sob a afirmação de que a matrícula não foi individualizada. Relatam que houve a individualização junto ao ente municipal, tendo meios de cobrança parcial dos efetivos donos de cada fração. Argumentam que o imóvel foi vendido a compradores diferentes, na proporção de 50% para cada, sendo metade para as agravantes, e que no Município houve a individualização do imóvel ainda no ano de 1998, sendo o cadastro pertencente a Rosa e Ivone de número 11774 e na metragem de 242,55m², enquanto o cadastro da parte cabível a Adelair é o de n° 14938 com 330,07m². Afirmam que Ivone e Rosa encontram-se com seus impostos em dia, e que o IPTU cobrado se refere ao cadastro de Adelair, de número 14938. Por fim, requereram a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para ser declarada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, no mérito, reformada a decisão agravada de primeiro grau, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva das agravantes. Em decisão proferida no evento 4, DESPADEC1 , indeferi a antecipação da tutela recursal, por entender ausentes os requisitos legais e caracterizada a preclusão consumativa da tese já rejeitada nos embargos à execução com trânsito em julgado. O agravado apresentou contrarrazões ( evento 15, CONTRAZ1 ), pugnando pelo desprovimento do recurso. Sustenta que a tese de ilegitimidade passiva suscitada pelas agravantes já foi veementemente apresentada e definitivamente rejeitada nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5002756-06.2023.8.21.0041/RS, os quais foram julgados improcedentes pelo Juízo de primeira instância e transitaram em julgado em 17/07/2023. Defende que a reiteração da mesma tese em sede de Exceção de Pré-Executividade, e agora em Agravo de Instrumento, caracteriza preclusão consumativa, impedindo a sua nova discussão. O Ministério Público, em parecer lançado no evento 18, PARECER1 , opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, em razão da clara ocorrência da preclusão consumativa, uma vez que a ilegitimidade passiva das agravantes já havia sido exaustivamente debatida e definitivamente julgada em sede de embargos à execução. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, conforme o inciso VIII, do art. 932, do CPC, o qual prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJRS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. A matéria debatida no recurso em tela é recorrente, existindo jurisprudência pacífica a respeito nesta Egrégia Corte. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No mérito, o recurso não merece provimento. Conforme já adiantei na decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal ( evento 4, DESPADEC1 ), os fundamentos invocados pelas agravantes para sustentar sua ilegitimidade passiva já haviam sido integralmente suscitados nos embargos à execução fiscal anteriormente ajuizados ( processo 5002756-06.2023.8.21.0041/RS, evento 1, INIC1 ), os quais foram rejeitados de plano pelo juízo singular ( processo 5002756-06.2023.8.21.0041/RS, evento 11, DESPADEC1 ), com trânsito em julgado da respectiva decisão. Trata-se, pois, de reiteração de tese já enfrentada e definitivamente rejeitada pelo juízo competente, situação que atrai a preclusão consumativa da defesa executiva. A preclusão consumativa, como se sabe, ocorre quando a parte já exerceu o direito de praticar determinado ato processual, não podendo repeti-lo. No caso em exame, as agravantes já exerceram o direito de alegar sua ilegitimidade passiva em sede de embargos à execução, não podendo renovar tal alegação em exceção de pré-executividade posterior. Nesse sentido, é firme a jurisprudência da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, após o ajuizamento e julgamento de embargos à execução fiscal, não é admissível nova exceção de pré-executividade, ainda que fundada em alegações de ordem pública, sob pena de esvaziamento da segurança jurídica e da estabilidade da coisa julgada (REsp 2.130.489/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 17/12/2024, Info 838 1 ). Embora haja, em abstrato, precedente da 2ª Turma do STJ admitindo a apresentação de exceção de pré-executividade após embargos, essa orientação se restringe a hipóteses em que a nova exceção veicule matéria diversa da já discutida, e desde que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença nos embargos (REsp 2.045.492/RJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 10/12/2024 2 ). Situação que não se aplica ao caso em exame. Aqui, há identidade entre os fundamentos apresentados nos embargos e na exceção, ambos centrados na alegação de ilegitimidade passiva das agravantes, em razão do suposto desmembramento administrativo do imóvel. Não se trata de tese nova ou superveniente, mas sim de tentativa de rediscussão de matéria já definitivamente apreciada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 507 do CPC). Nessa linha é o entendimento pacífico desse E.TJRS: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal , alegando preclusão consumativa em razão da anterior apreciação de Exceção de Pré-Executividade, onde foram analisadas as mesmas questões de ilegitimidade passiva, falta de liquidez, exigibilidade e certeza, bem como prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de preclusão consumativa, impedindo a rediscussão das matérias já decididas em Exceção de Pré-Executividade, e a validade da extinção dos Embargos à Execução Fiscal sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão que julgou improcedente a Exceção de Pré-Executividade transitou em julgado, configurando preclusão consumativa, conforme o art. 507 do CPC, que veda a discussão de questões já decididas. A jurisprudência do STJ e do TJRS é pacífica no sentido de que as matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade não podem ser reiteradas em Embargos à Execução Fiscal , sob pena de ofensa à coisa julgada. É irrelevante a alegação de que os Embargos permitiriam dilação probatória, uma vez que a matéria já foi apreciada na Exceção de Pré-Executividade. A sentença que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal , com base na preclusão consumativa, está em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis, sendo correta a decisão de extinção sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal sem resolução de mérito, em razão da preclusão consumativa. Tese de Julgamento: A preclusão consumativa impede a rediscussão de matérias já decididas em Exceção de Pré-Executividade, configurando a extinção do feito sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, V; CPC/2015, art. 507; CTN, art. 135, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1858029/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 04.11.2021; TJRS, Apelação Cível, Nº 51439635020228210001, Relator: Laura Louzada Jaccottet, julgado em: 30-10-2024. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50123813620188210010, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann , Julgado em: 26-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. ANTERIOR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO . PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS NÃO ARGUIDAS NA AÇÃO DEFENSIVA DE COGNIÇÃO PLENA. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada nos autos de execução fiscal em que o fisco objetiva à satisfação de crédito de ICMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar, de ofício, a ocorrência de preclusão consumativa em relação às matérias invocadas na exceção de pré-executividade, analisando se deveriam ter sido arguidas nos embargos opostos à execução fiscal anteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR. Depreende-se dos autos que a parte devedora opôs embargos à execução fiscal ainda no ano de 2005 - ação de cognição plena-, tendo deixado de alegar, naquela oportunidade, as supostas nulidades do procedimento administrativo e da própria CDA, tampouco tendo invocado a ocorrência da prescrição direta, questões que não constituem fatos novos e que deveriam ter sido levadas à ação defensiva naquela oportunidade. Na forma do § 2º do artigo 16 da Lei de Execução Fiscal , "no prazo dos embargos , o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas (...)", o que tem aplicabilidade também para as matérias de ordem pública que poderiam ter sido suscitada àquele tempo, sob pena de preclusão . Nessa direção, o Superior Tribunal de Justiça entende que os embargos à execução fiscal são regidos pelo princípio da eventualidade, que impõe à parte executada concentrar toda sua defesa com vistas a desconstituir o processo executivo, sob pena de ver precluso o direito de suscitá-la posteriormente. Dessarte, não obstante a alegada "falha" dos procuradores que anteriormente representavam a empresa no processo de execução , não há como admitir, por meio de exceção de pré-executividade, a instauração de discussão acerca de matérias que não foram - e deveriam ter sido - levadas aos embargos à execução anteriormente julgados. Portanto, por fundamento diverso, vai mantido o desacolhimento do incidente, restando prejudicado o agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO. Julgaram prejudicado o agravo de instrumento, mantendo, de ofício, o desacolhimento da exceção de pré-executividade, por fundamento diverso daquele utilizado na decisão recorrida. Unânime. V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS. STJ, REsp n. 2.130.489/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024; Lei de Execução Fiscal , § 2º do artigo 16.(Agravo de Instrumento, Nº 52170736620248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet , Julgado em: 26-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RENOVAÇÃO DE QUESTÕES SUSCITADAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO , CUJA SENTENÇA, CONFIRMADA NESTE TRIBUNAL, FOI DE IMPROCEDÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CARACTERIZADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50476614020248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 14-08-2024) Ademais, mesmo que fosse possível superar a preclusão consumativa, o que se admite apenas para argumentar, a pretensão das agravantes não encontraria amparo legal. Isso porque, conforme bem destacado na decisão agravada, o imóvel objeto da execução fiscal, de matrícula registral nº 4422, é de propriedade conjunta de Ivone de Bairros Mattos , Rosa Maria de Bairros Mattos e Adelair Lucia Medeiros Padilha. A despeito da individualização fática ou municipal mencionada pelas agravantes, a ausência de desmembramento e individualização em matrículas independentes e autônomas no registro imobiliário configura, juridicamente, uma hipótese de condomínio pro indiviso . Neste cenário, a solidariedade tributária entre todos os coproprietários registrais é inafastável, respondendo todos, de forma solidária e sem benefício de ordem, pela totalidade das dívidas de IPTU e taxas incidentes sobre o imóvel, conforme expressamente previsto no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional e artigo 31, §2º, do Código Tributário Municipal de Canela 3 . O caráter erga omnes da propriedade, e a sua oponibilidade a terceiros, opera somente mediante o devido registro no Registro de Imóveis, a teor do que dispõe o artigo 1.245 do Código Civil Brasileiro. Convenções particulares ou individualizações administrativas, sem a devida formalização registral, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária, em conformidade com o artigo 123 do Código Tributário Nacional. Nesse contexto, o Município exequente agiu em estrita conformidade com a legislação ao direcionar a cobrança a todos os coproprietários da matrícula registral única, prevalecendo a responsabilidade solidária pelo todo maior das dívidas. Por fim, ressalto que a Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a execução goza de presunção de certeza e liquidez (art. 204 do CTN), e eventual desconstituição de sua eficácia depende de prova inequívoca, o que, à luz do conjunto documental apresentado, não se verifica. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento , mantendo-se integralmente a decisão agravada. Intimem-se. Diligências legais. 1. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OFERECIMENTO APÓS O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU HÍGIDO E EXIGÍVEL O CRÉDITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA NOS TERMOS DO ART. 106 DO CTN. CRÉDITO CUJA VALIDADE JÁ FOI DEFINITIVAMENTE RECONHECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Tanto na execução em geral como na execução fiscal, não há prazo preclusivo para oferecimento de exceção de pré-executividade, pois, mesmo sem embargos à execução e ausente penhora para prévia garantia do juízo, aquele que figura no polo passivo da demanda exacional pode suscitar matérias passíveis de que delas o juiz conheça de ofício enquanto não extinto o processo executivo. 3. A construção jurisprudencial, consolidada na Súmula 393/STJ, como a posterior positivação da chamada "exceção de pré-executividade", por meio dos arts. 518 e 803 do CPC, surgiram com o objetivo de evitar a realização de uma desnecessária penhora de bens e a propositura de uma igualmente desnecessária ação judicial de embargos à execução, nos casos em que a nulidade da execução é algo gritante, que salta aos olhos de quem a observa. Essa previsão veio diretamente ao encontro da busca da eficiência judiciária, permitindo que o processo se resolvesse mais rapidamente e com menores ônus processuais. 4. A previsão de regra processual na lei geral, no caso o Código de Processo Civil, não implica sua incidência automática na execução de título extrajudicial regulada por lei especial, no caso da execução fiscal, regida pela Lei 6.830/1980. A aplicação do CPC de forma subsidiária à execução fiscal é reservada para as situações nas quais o regramento especial é silente e não haja incompatibilidade entre as normas. 5. O regramento dos embargos à execução é diferente no Código de Processo Civil e na Lei de Execuções Fiscais (LEF), pois, ao contrário do art. 917 do CPC, o § 2º do art. 16 da LEF deixa claro que os embargos à execução fiscal são regidos pelo princípio da eventualidade, que impõe à parte executada concentrar toda sua defesa com vistas a desconstituir o processo executivo, sob pena de ver precluso o direito de suscitá-la posteriormente. 6. Em suma: opostos embargos à execução fiscal, nos quais se inaugura a discussão defensiva por meio de um processo cognitivo pleno, com a observância do contraditório e formação de conjunto probatório, a prolação de sentença definitiva de improcedência do pedido obsta que a parte executada complemente a defesa já deduzida. Está configurada a preclusão consumativa, que garante a segurança das relações processuais e previne a criação de obstáculos para a conclusão efetiva do processo de execução. 7. As matérias suscetíveis de conhecimento de ofício ou quaisquer nulidades do título que poderiam ser alegadas durante o trâmite dos embargos à execução não podem ser arguidas posteriormente por meio de exceção de pré-executividade, porque transitou em julgado a decisão que declarou hígido e exigível o crédito exequendo. 8. Na hipótese dos autos, somente após oferecidos os embargos à execução pela própria parte executada, aliás, já julgados com pedido declarado improcedente por decisão transitada em julgado, ela apresentou exceção de pré-executividade para obter o benefício da lei nova com a redução da penalidade que lhe havia sido imposta, o qual foi acertadamente rejeitada, em observância ao instituto da preclusão. 9. Registra-se, ainda, que o tema envolvendo a retroação de lei mais benéfica para redução de multa moratória possui caráter patrimonial e não se enquadra no conceito de matéria de ordem pública, motivo pelo qual se submete aos efeitos da preclusão. Ademais, o art. 106, II, do Código Tributário Nacional veda a retroação da lei mais benéfica para alcançar crédito cuja validade já foi definitivamente reconhecida, como na hipótese dos autos. 10. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.130.489/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) 2. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APRESENTAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA VIA AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO NOBRE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há se falar em eficácia preclusiva da coisa julgada, pois, ao tempo da apresentação da exceção de pré-executividade, ainda nem sequer havia passado em julgado a sentença dos embargos à execução manejados pela ora Recorrente. 2. In casu, a exceção de pré-executividade foi manejada após o ajuizamento dos embargos, mas antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. A matéria suscitada pela Defesa (imunidade) não foi alegada na via autônoma de impugnação, tampouco foi objeto de cognição judicial. 3. Consoante jurisprudência deste Sodalício, desde que não se trate de reiteração de matérias já decididas em embargos à execução e estejam preenchidos os demais requisitos de cabimento da exceção de pré-executividade, não há, abstratamente, impedimento à apresentação desta após o ajuizamento daquele. 4. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido e determinar, ao Tribunal regional, que profira novo julgamento. (REsp n. 2.045.492/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) 3. https://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-canela-rs

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Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento x Marcos Stobienia

ID: 329881919

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5185894-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MARCOS STOBIENIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CARLOS MACHADO GERMANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELIO DE SOUZA BOGADO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5185894-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCH… Agravo de Instrumento Nº 5185894-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO : MARCOS STOBIENIA ADVOGADO(A) : HELIO DE SOUZA BOGADO NETO (OAB RS130301) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS MACHADO GERMANO (OAB RS098078) DESPACHO/DECISÃO LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO interpôs agravo de instrumento em face da decisão exarada nos autos da ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/2021 – ação de superendividamento, que lhe é movida por MARCOS STOBIENIA , e que restou lavrada nos seguintes termos ( evento 48, SENT1 ): 1. Trata-se de processo de repactuação de dívidas em razão de superendividamento do consumidor. A audiência de conciliação entre os credores ocorreu no evento 43, TERMOAUD1 . 2. A parte autora e o credor BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL chegaram ao entendimento, conforme os termos ratificados na sessão de conciliação. Desta forma, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, para HOMOLOGAR a transação entre a parte autora e o credor BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, ressalvando a possibilidade de revisão de eventuais encargos abusivos das obrigações pretéritas na hipótese de inadimplemento do acordo, com base no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Sem incidência das custas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC. Advirto que , o descumprimento do acordo por quaisquer das partes, poderá acarretar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC, pois, em dissonância dos princípios da cooperação e da colaboração, contemplados no Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor. A presente decisão vale como ofício e deverá ser encaminhada pela parte interessada à fonte pagadora, a qual deverá PRIORIZAR a consignação e pagamento da parcela ajustada ao credor pactuante, forte no que dispõe o artigo 104-A, § 2º, do CDC. Transitado em julgado , exclua-se do polo passivo a parte ré BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. 3. Outrossim, não houve acordo voluntário com os demais credores, devendo seguir o procedimento previsto na Lei do Superendividamento, com a elaboração do plano de pagamento compulsório. 4. Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc , sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. (...)" Em suas razões recursais, sustentou a violação à Lei nº 14.181/2021, defendendo a inaplicabilidade da sanção prevista no artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a penalidade seria exclusiva para o credor que, injustificadamente, não comparece à audiência de conciliação, situação diversa da dos autos, na qual a instituição financeira se fez presente por meio de procurador com plenos poderes para transigir. Argumentou que a legislação de regência não impõe aos credores a obrigação de apresentar proposta de acordo, sendo este um ônus do consumidor. Alternativamente, combateu o valor da multa fixada, reputando-o excessivo e desproporcional, e pleiteou sua redução. Por fim, arguiu a nulidade dos quesitos formulados pelo juízo para a perícia contábil, ao argumento de que possuem caráter revisional, o que seria inadequado ao procedimento de repactuação de dívidas, que visa preservar as condições originalmente pactuadas. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com base no artigo 1.019, inciso I, do CPC, para obstar os efeitos da decisão e evitar grave lesão decorrente da aplicação de multa diária de R$ 500,00; e, no mérito, o provimento do recurso para fins de: (i) afastar as sanções do artigo 104-A, § 2º, do CDC; e (ii) anular os quesitos de cunho revisional apresentados ao perito. É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A concessão de efeito suspensivo no agravo de instrumento vem disciplinada no art. 995, parágrafo único, do CPC, verbis : "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ." As questões trazidas pelo agravante são relevantes e, ao menos sob a cognição sumária que a ocasião enseja, denotam razoável probabilidade de êxito da pretensão recursal. Refiro-me, sobretudo, ao fato de que a instituição financeira se fez presente - acompanhada de sua procuradora com poderes especiais e plenos para transigir - na audiência de conciliação de 09/06/2025 ( evento 43, TERMOAUD1 ), não se podendo falar, assim, em não comparecimento injustificado previsto no § 2º do art. 104-A do CDC a possibilitar a aplicação das sanções. 2 Outrossim, não há imposição legal a que os credores apresentem proposta de acordo por ocasião da audiência de conciliação, e não se justifica a interpretação extensiva que a decisão recorrida deu ao texto legal. A matéria, inclusive, já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça que, em recente julgamento, afirmou que "a aplicação das consequências do art. 104-A, § 2º, do CDC ao credor que compareceu à audiência com advogado com plenos poderes para transigir, apenas por não ter apresentado proposta de acordo, sem serem identificados motivos de ordem cautelar, não tem amparo normativo e deve, assim, ser afastada" (REsp n. 2.191.259/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 4/4/2025). 3. Ante o exposto, recebo o recurso no duplo efeito , suspendendo, até o julgamento do mérito recursal, eficácia da decisão no tocante à aplicação das sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC. Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos para julgamento. 1. GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/ 2. Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.(...)§ 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

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Processo nº 5199474-80.2025.8.21.7000

ID: 332771529

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5199474-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANE BIGOLIN WEIRICH ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5199474-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL … Agravo de Instrumento Nº 5199474-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INDEFERIMENTO DO PEDIDO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nos autos de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que a medida é excepcional e desproporcional ao caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para decretação de indisponibilidade geral de bens do executado em processo de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, destina-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas, não se prestando propriamente para pesquisar bens. 2. A indisponibilidade de bens constitui medida excepcional e só pode ser concedida quando comprovada situação de perigo, com justificável receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens, o que não se verifica no caso concreto. 3. Não há indicativos de que a parte executada possua patrimônio penhorável, considerando que as diligências efetuadas não lograram êxito, nem se verificam indícios de dilapidação de patrimônio. 4. A indisponibilidade de bens via CNIB afigura-se desproporcional e inócua no caso concreto, pois não contribuirá para o cumprimento da obrigação, configurando medida mais punitiva do que indutiva ou coercitiva à satisfação do débito. 5. A plataforma CNIB centraliza sistema de indisponibilidade de bens, providência drástica e ampla, pois torna indisponíveis todos os imóveis registrados em nome do devedor, sem qualquer ressalva. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para decretação de indisponibilidade geral de bens do executado constitui medida excepcional, que só pode ser deferida quando comprovada situação de perigo, com justificável receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. ___________ Dispositivos relevantes citados: Provimento CNJ nº 39/2014. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51423065720248217000, Rel. Ricardo Pippi Schmidt, j. 24-09-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53712866420238217000, Rel. Eduardo João Lima Costa, j. 06-05-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50706694620248217000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 30-04-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, nos autos da ação de cumprimento de sentença movida contra GPLOG - GESTAO DE PROJETOS LOGISTICOS LTDA, da decisão datada de 26/06/2025, indeferindo o uso do CNIB para penhora como segue: "Vistos. A parte exequente postula a indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB ( evento 82, PET1 ). Este juízo não desconhece o entendimento de que, em primazia sobretudo à efetividade jurisdicional, devem ser realizadas todas as medidas cabíveis na busca de satisfação da pretensão da parte credora, inclusive mediante auxílio do Juízo, se preciso. Não obstante, quando se trata de ordem de restrição via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB é necessária muita cautela, pois, como se sabe, o lançamento de ordens nesse sistema, que integra notários e registradores do país, tem o condão de alcançar patrimônio imobiliário existente em todo o território nacional (Provimento CNJ nº 39/2014), independentemente, aliás, do montante do débito. Assim, por exemplo, para um débito de 50 mil reais podemos ter uma indisponibilidade de milhões de reais, o que é absolutamente ilegal frente ao excesso. Logo, não se pode acolher, a todo e qualquer o caso, o pedido de decretação ampla e irrestrita de bens, o que poderia configurar medida excessivamente gravosa e desproporcional, além de abusiva. A propósito, a inserção de ordem de restrição por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a rigor, deve atender a previsões legais específicas, especialmente para executivos fiscais (art.185-A do CTN) e ações de improbidade administrativa (art.7º da Lei n.8.429/92), o que, porém, não se trata da hipótese dos autos. Noutros termos, não se despreza a possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em processos de outra natureza, como em execuções cíveis. No entanto, somente em caráter excepcional e guardando proporção dos bens com a dívida. Portanto, a restrição de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens deve ser tratada como medida excepcional, com análise, em cada caso, da existência de circunstâncias que permitam o seu uso. E isso demonstrado que o patrimônio que se busca está próximo ao valor que se está cobrando. Além disso, tem que estar demonstrado nos autos que a parte exequente já se utilizou razoavelmente dos meios que estavam ao seu alcance para localização de bens, sem que tenha obtido êxito, o que pode ser indício de ocultação ou desvio de bens como, por exemplo, ir aos Registro de Imóveis buscar bens imóveis. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cadastro nacional de indisponibilidade de bens - CNIB. Impossibilidade. Medida excepcional. A indisponibilidade de bens é tratada como medida preventiva apta a garantir a satisfação do credor, entretanto, somente deve ser deferida quando demonstrada dilapidação patrimonial do devedor, capaz de esvaziar a possibilidade de cumprimento da obrigação. No caso, da análise dos autos eletrônicos, o que se verifica é ausência de bens capazes de satisfazer a obrigação do devedor (evento 13 - docs 1 a 4 - pesquisa de bens pelos sistemas bacenjud, infojud e renajud), não havendo qualquer indício de dilapidação do patrimônio, razão pela qual não se admite a aplicação da aludida medida acautelatória, uma vez que extremamente gravosa e desproporcional. Logo, não havendo bens a executar, a indisponibilidade de bens não trará nenhum efeito prático para garantia da execução. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de utilização do CNIB. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 5037891-62.2020.8.21.7000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 28-08-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA POR BENS PENHORÁVEIS. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. A MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS É EXCEPCIONAL E SÓ PODE SER CONCEDIDA NO CASO DE FICAR COMPROVADA SITUAÇÃO DE PERIGO, RECEIO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU DESVIO DE BENS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50429280220228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 29-06-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO EDUCACIONAL. PENHORA ON LINE VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. PRÉVIA INDICAÇÃO DE ENDEREÇO E EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO. DESNECESSIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA CAUTELAR GRAVOSA. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR NÃO VERFICADA. INCABÍVEL. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. 1. […]. 2. A indisponibilidade de bens, nos processos executivos cíveis, é tratada como medida acautelatória apta a garantir o resultado útil do processo - satisfação do credor - que somente deve ser deferida quando demonstrada dilapidação patrimonial do devedor, capaz de esvaziar a possibilidade de cumprimento da obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70068703834, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 08/06/2016) Ainda, como dito acima, o lançamento da ordem de indisponibilidade GERAL E IRRESTRITA não leva em conta o valor do débito, não sendo possível um prévio dimensionamento de quais bens serão atingidos e dos seus valores, para fazer frente a dívida, o que inevitavelmente gera risco CONCRETO de excessos. Afora isso, eventual responsabilidade civil pelos danos causados pelo pedido em excesso será de quem postulou. Já na CNIB permite-se, como consulta, apenas bens já indisponibilizados ou pessoas contra as quais há ordem de restrição, conforme transcrição abaixo, extraída do respectivo manual ( https://www.indisponibilidade.org.br/downloads/manual-judiciario.pdf ). CONSULTA É possível realizar no sistema dois tipos de consulta: - Consulta Simples Pesquisa apenas as indisponibilidade ativas; - Consulta Pesquisa todas as indisponibilidades ativas e canceladas. (liberado apenas para o magistrado Dito isso, no caso dos autos, verifico que, além de o valor do débito não ser elevado e ser ilegal a ordem GERAL e IRRESTRITA, o pedido não está embasado em medida acautelatória e que ainda há meios disponíveis à parte exequente. Por fim, sabe-se que há outros meios disponíveis para busca da existência de bens móveis, a exemplo do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), QUE NÃO NECESSITA DA INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA PROCURAR IMÓVEIS, pois se trata de uma base de dados que interliga os cartórios de registro de imóveis, sendo acessível a todos os interessados, por meio eletrônico, pela Central de Registro de Imóveis ou diretamente junto aos Cartórios de Imóveis. Aliás, na rede mundial de computadores (internet), há o oferecimento de outros serviços similares, tal como o constante no site https://www.registrodeimoveis.org.br/ . Ante o exposto, indefiro o pedido de INDISPONIBILIDADE de bens na Central Nacional de Bens – CNIB. Ao Cartório para proceder à CONSULTA ao CNIB. Após, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Diligências legais." A parte agravante alega ser possível a indisponibilidade de bens pela Cantral Nacional de Bens-CNIB, eis que desnecessário o esgotamento de diligências prévias, pois se trata de ferramenta auxiliar à disposição do juízo, cuja utilização contribui à celeridade processual e eficácia na prestação jurisdicional. Argui ter realizado várias diligências para tentar receber o crédito, inclusive proposta de parcelamento, tentativas de bloqueio através do Sisbajud, e buscas de bens móveis e imóveis, entretanto, sem êxito. Requer a modificação da decisão, evento 1, INIC1 . É o relatório. Decido. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB O sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB, criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça-CNJ destina-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas, disponibilizado para todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário-PDPJ. Diz o Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ : Art. 1° Fica instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB que funcionará no Portal publicado sob o domínio http://www.indisponibilidade.org.br, desenvolvido, mantido e operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com a cooperação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), e funcionará sob o acompanhamento e a fiscalização da Corregedoria Nacional da Justiça, das Corregedorias Gerais da Justiça e das Corregedorias Permanentes, nos âmbitos de suas respectivas competências. Art. 2º A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. § 1º. A ordem de indisponibilidade que atinja imóvel específico e individualizado continuará sendo comunicada pela autoridade que a expediu diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis competente para a averbação, podendo o encaminhamento ser promovido por via física ou eletrônica conforme disposto nas normas da Corregedoria Geral da Justiça a que submetida a fiscalização da respectiva unidade do serviço extrajudicial. § 2º. A comunicação de levantamento de indisponibilidade cadastrada será efetuada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB pela autoridade competente, sem prejuízo de comunicação, pela referida autoridade, diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis em que promovida averbação da indisponibilidade em imóvel específico, a fim de que proceda ao seu cancelamento. (...) Art. 4º A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas. (...) De acordo com o Manual dirigido ao Poder Judiciário, elaborado pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB e publicado em seu portal na internet, o sistema admite a realização de dois tipos de pesquisa: a primeira, simples, em que se constatam as indisponibilidades ativas; e uma segunda, mais completa, em que são indicadas também as indisponibilidades canceladas, não estando o sistema dotado de elemento fático capaz de propiciar a mera pesquisa de bens nem sendo destinado à constrição para fins executórios. Diz o site da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens- CNIB: CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. A anulação de um negócio imobiliário ou de outra natureza acarreta prejuízos que atingem os vendedores, compradores e financiadores além de comprometer a segurança e confiabilidade do Mercado, e de gerar alto custo social com ações judiciais, problemas de saúde, de família e outras consequências tais. O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. A CNIB foi idealizada a partir de constatações feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que as Ordens de Indisponibilidades de Bens não chegavam ao conhecimento de todos os cartórios do país. Por isso, imóveis de propriedade de pessoas físicas e jurídicas que foram atingidas por indisponibilidades permaneciam como patrimônio absolutamente livre e desembaraçado. E assim, esses bens eram vendidos ou financiados, envolvendo contratantes de boa-fé, que teriam de peregrinar por Juízos e Tribunais a fim comprovar que os gravames lhes eram ocultos. A CNIB foi desenvolvida a partir do Termo de Acordo de Cooperação Técnica Nº 084/2010, firmado em 14 de junho de 2010, e funciona como módulo da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis, com capacidade para atender todos os Tribunais do país, órgãos públicos, Tabeliães de Notas, Oficiais de Registros de Imóveis e demais interessados, em todo o território nacional. O sistema conta com tecnologias e infraestrutura que atendem aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e à arquitetura e-PING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico) e é operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com o apoio institucional do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), tendo sua sede administrativa localizada na Rua Maria Paula, 123, Bela Vista, em São Paulo, Capital. O que se verifica, portanto, é que a plataforma CNIB não se presta propriamente para pesquisar bens, mas sim centralizar sistema de indisponibilidade de bens, providência drástica e ampla, pois torna indisponíveis todos os imóveis registrados em nome do devedor, sem qualquer ressalva. Cabe referir que a indisponibilidade de bens constitui medida excepcional e só pode ser concedida no caso de ficar comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens, o que não se verifica no caso concreto. Note-se que não há indicativos de que a parte executada possua patrimônio penhorável, considerando que as diligências efetuadas não lograram êxito, nem se verifica indícios de dilapidação de patrimônio, sequer da própria existência de eventuais bens pertencentes à parte executada, razão pela qual não há falar na decretação da indisponibilidade pretendida. Assim, a indisponibilidade de bens afigura-se desproporcional e inócua, pois não contribuirá para o cumprimento da obrigação, configurando uma medida mais punitiva do que indutiva ou coercitiva à satisfação do débito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ. CONSULTA E INDISPONIBILIDADE DE BENS. USO DO SISTEMA CNIB . RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, MONOCRATICAMENTE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTE COLEGIADO, DEVE SER INTEGRALMENTE CONFIRMADA. A CNIB , INSTITUÍDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DO PROVIMENTO 39/2014, NÃO SE PRESTA À PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, MAS SIM, CENTRALIZA SISTEMA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADE ATRELADA À MERA PESQUISA DE BENS. INSERÇÃO DE INDISPONIBILIDADE, VIA CNIB , INVIÁVEL NO CASO CONCRETO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CORRELATA NECESSIDADE DA MEDIDA. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE CREDORA ATUAL E PREVIAMENTE DILIGENCIOU NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS VIA SISTEMA DE PESQUISA QUE ESTÃO AO SEU DISPOR. IMPOSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DO USO DA CNIB , NO CASO CONCRETO, PORQUE A INDISPONIBILIDADE CONSTITUI MEDIDA DESPROPORCIONAL À SITUAÇÃO POSTA NOS AUTOS. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51423065720248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 24-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS. CNIB . IMPOSSIBILIDADE. A Central Nacional de Indisponibilidade de bens ( CNIB ) é ferramenta que tem por finalidade a recepção e divulgação aos seus usuários das ordens de indisponibilidade, conforme disciplinado pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. A ferramenta não se presta como meio de pesquisa de bens existentes em nome do devedor. Precedentes deste Colegiado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53712866420238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 06-05-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA DE BENS. SISTEMAS CNIB . - A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA CNIB NÃO SE PRESTA PARA "PESQUISA DE BENS" EM NOME DOS DEVEDORES E, TAMPOUCO, PARA FUTURA PENHORA. ENTENDE-SE QUE O MECANISMO EM QUESTÃO NÃO DISPÕE DE ELEMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA E CONSTRIÇÃO DE BENS PARA FINS EXECUTÓRIOS. O CNIB VISA TÃO SOMENTE A INTEGRAR AS INDISPONIBILIDADES JÁ DECRETADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS, DE MODO QUE NÃO É POSSÍVEL CONSULTAR A EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DE DEVEDORES. -QUANDO COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO, EVIDENCIA-SE POSSÍVEL AUTORIZAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA CNIB . PARA TANTO, É IMPRESCINDÍVEL QUE A PARTE REQUERENTE DEMONSTRE, CABALMENTE, A SITUAÇÃO DE PERIGO (DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU DESVIOS DE BENS) PROVOCADA PELA MOVIMENTAÇÃO DO(S) DEVEDOR(ES). - NO CASO DOS AUTOS, A PARTE CREDORA PRETENDE A UTILIZAÇÃO DO CNIB VISANDO À INDISPONIBILIDADE DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. OCORRE QUE, DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, NÃO SE TÊM PROVAS DE QUE A PARTE EXECUTADA POSSUA BENS E, TAMPOUCO, QUE OS ESTEJA DILAPIDANDO, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO AUTORIZAR A INDISPONIBILIDADE POSTULADA. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 50706694620248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 30-04-2024) Dessa forma, por ora, não há como acolher, o pedido de consulta e indisponibilidade em si de bens sem indicação precisa e individual de bens a serem constritos (porque medida desproporcional ao caso concreto), inclusive sem indicação de bens individualizados. Prequestionamento O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos de lei invocados pelas partes, bastando que aqueles referidos no corpo da decisão sejam suficientes para a resolução do caso, devendo a jurisdição ser prestada na medida da causa de pedir e do pedido. O livre convencimento motivado do juiz não importa em que este deva exaurir todos os argumentos aduzidos pelos litigantes, mas que a sua decisão seja lastreada no sistema jurídico a que está adstrito. Desde já considero devidamente prequestionados os dispositivos suscitados pelas partes. Pelo exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para manter a decisão que indeferiu o uso do sistema CNIB para a indisponibilidade de bens, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5100437-80.2025.8.21.7000

ID: 308803731

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5100437-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS ZARPELLON

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EMMANUEL RECHE BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Reclamação (CFD) Nº 5100437-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação RELATOR : Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO RECLAMANTE : JOAO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Reclamação (CFD) Nº 5100437-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação RELATOR : Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO RECLAMANTE : JOAO CARLOS ZARPELLON ADVOGADO(A) : EMMANUEL RECHE BECKER (OAB RS084677) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de embargos de declaração ( evento 11, EMBDECL1 ) opostos por JOAO CARLOS ZARPELLON de decisão ( evento 4, DECMONO1 ) de não conhecimento de reclamação ( evento 1, INIC1 ) ajuizada contra acórdão da Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública proferido no julgamento do Recurso Inominado 50765609320248210001. Alega que "existem omissões. A primeira é de que o reclamante não distribuiu a reclamação para a Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores. Pelo contrário, distribuiu como reclamação e o Departamento Processual que realizou a distribuição àquela Câmara. A segunda é que, mesmo que tivesse o embargante distribuído a presente ação para o órgão jurisdicional equivocado, o caso não seria de simplesmente o juízo incompetente não conhecer da reclamação – até porque reclamação não é recurso -, mas de declinar a competência e remeter os autos ao juízo competente para processamento do feito. É a dicção do art. 64, § 3º, do CPC" . Requer, assim, "sejam recebidos os presentes embargos declaratórios, e lhes sejam dado TOTAL PROVIMENTO, suprindo-se as omissões anteriormente apontadas e, com a concessão de efeitos infringentes, seja revogada a decisão de não conhecimento da reclamação, com a declinação da competência e remessa dos autos ao juízo competente para processamento da ação, ou seja, as Turmas Recursais Reunidas da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul" . Vêm os autos conclusos. É o relatório. 2. São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar ocorrência de erro material. Sob esse enfoque, os embargos declaratórios em epígrafe não merecem acolhimento, porquanto não evidenciada a ocorrência de qualquer desses vícios, tendo a decisão objurgada, de maneira clara e fundamentada, assentado os motivos pelos quais não conheceu da reclamação, verbis ( evento 4, DECMONO1 ): Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos EDcl no RE 571.572/BA, considerando a ausência de previsão de procedimento próprio de uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional na Lei 9.099/1995, a qual institui os Juizados Especiais Estaduais Comuns, assentou que, "até que seja criado o órgão que possa estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ, em razão de sua função constitucional, da segurança e jurídica e da devida prestação jurisdicional, a lógica da organização do sistema judiciário nacional recomenda que se dê a reclamação no art. 105, I, f, da CF amplitude suficiente à solução do impasse" , decidindo que, "diante da inexistência de outro órgão que possa fazê-lo, o próprio Superior Tribunal de Justiça afastará a divergência com a sua jurisprudência, quando a decisão vier a ser proferida no âmbito dos juizados especiais estaduais" , em acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO ÀS CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. RECLAMAÇÃO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO EXCEPCIONAL ENQUANTO NÃO CRIADO, POR LEI FEDERAL, O ÓRGÃO UNIFORMIZADOR. 1. No julgamento do recurso extraordinário interposto pela embargante, o Plenário desta Suprema Corte apreciou satisfatoriamente os pontos por ela questionados, tendo concluído: que constitui questão infraconstitucional a discriminação dos pulsos telefônicos excedentes nas contas telefônicas; que compete à Justiça Estadual a sua apreciação; e que é possível o julgamento da referida matéria no âmbito dos juizados em virtude da ausência de complexidade probatória. Não há, assim, qualquer omissão a ser sanada. 2. Quanto ao pedido de aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, observe-se que aquela egrégia Corte foi incumbida pela Carta Magna da missão de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, embora seja inadmissível a interposição de recurso especial contra as decisões proferidas pelas turmas recursais dos juizados especiais. 3. No âmbito federal, a Lei 10.259/2001 criou a Turma de Uniformização da Jurisprudência, que pode ser acionada quando a decisão da turma recursal contrariar a jurisprudência do STJ. É possível, ainda, a provocação dessa Corte Superior após o julgamento da matéria pela citada Turma de Uniformização. 4. Inexistência de órgão uniformizador no âmbito dos juizados estaduais, circunstância que inviabiliza a aplicação da jurisprudência do STJ. Risco de manutenção de decisões divergentes quanto à interpretação da legislação federal, gerando insegurança jurídica e uma prestação jurisdicional incompleta, em decorrência da inexistência de outro meio eficaz para resolvê-la. 5. Embargos declaratórios acolhidos apenas para declarar o cabimento, em caráter excepcional, da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal, para fazer prevalecer, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da legislação infraconstitucional. (RE 571572 ED, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009, DJe-223 DIVULG 26-11-2009 PUBLIC 27-11-2009 EMENT VOL-02384-05 PP-00978 RTJ VOL-00216-01 PP-00540) Assim, tendo em vista o julgamento dos EDcl no RE 571.572/BA, Superior Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 12, de 14 de dezembro de 2009, na qual dispôs "sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte" . Posteriormente, a partir do julgamento da questão de ordem no AgRg na Rcl 18.506/SP, Superior Tribunal de Justiça, revogando a Resolução nº 12/2009 e ainda alinhado ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos EDcl no RE 571.572/BA, editou a Resolução STJ/GP n. 3, de 7 de abril de 2016 , na qual delegou aos Tribunais de Justiça "a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" , nos seguintes termos: O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XX, do Regimento Interno, considerando o Acórdão do Supremo Tribunal Federal nos EDcl no RE 571.572/BA, o art. 2º da Lei n. 9.099 de 26 de setembro de 1995, o art. 927, incisos III e IV, e os arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil, o fluxo volumoso de Reclamações no STJ envolvendo Juizados Especiais e a decisão da Corte Especial na Questão de Ordem proferida nos autos do AgRg na Rcl nº 18.506/SP, RESOLVE: Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. Art. 2º Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil, bem como as regras regimentais locais, quanto ao procedimento da Reclamação. Art. 3º O disposto nesta resolução não se aplica às reclamações já distribuídas, pendentes de análise no Superior Tribunal de Justiça. Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. No âmbito deste Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar essa espécie de reclamação é, regimentalmente, desta Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, conforme expresso no art. 33, § 2º, do RITJRGS: Art. 33. A Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores compõe-se dos três Vice-Presidentes. É presidida pelo 1º Vice-Presidente. [...] § 2º À Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores compete julgar os recursos das decisões dos Vice-Presidentes proferidas nos recursos extraordinário e especial, nos termos do Código de Processo Civil, e as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, bem como para garantir a observância de precedentes. Ocorre, contudo, não ser cabível essa espécie de reclamação em face de acórdão exarado por Turma Recursal da Fazenda, porquanto "as causas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública são disciplinadas pela Lei n. 12.153/2009, norma que, nos termos de seus art. 17 e seguintes, contempla e condiciona os meios e os recursos cabíveis para eventual reforma dos acórdãos prolatados pelas Turmas Recursais Estaduais" (AgRg na Rcl 15.049/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 15/08/2018). Nesse sentido, v.g. : AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL LEVE (129, CAPUT, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP). DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE TURMAS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ PARA DIRIMIR TAIS DIVERGÊNCIAS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 18 DA LEI 12.153/2009 LIMITADA A DECISÕES DE JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Conforme assentado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do RCD na Rcl 14.730/SP (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 24/02/2015), o sistema para processo e julgamento de causas em juizados especiais é composto por três microssistemas: a) Juizados Especiais Estaduais Comuns, instituídos pela Lei 9.099/1995; b) Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei 10.259/2001 e c) Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal, instituídos pela Lei 12.153/2009, cada um deles submetido a regras processuais e procedimentais específicas, no que toca a recursos e ao mecanismo de uniformização de jurisprudência. 2. Apenas as leis que dispõem sobre Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001) e sobre Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) trouxeram em seus textos a possibilidade de se efetuar Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal perante o STJ nos artigos 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e 18, § 3º, e 19, caput, da Lei 12.153/2009. 3. O Pedido de Uniformização de Lei Federal proposto perante o Superior Tribunal de Justiça somente existe, portanto, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Federais e no dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e apenas em duas hipóteses: (1) Interpretação de lei federal dissonante entre Turmas Recursais de diferentes Estados; e (2) Decisão de Turma de Uniformização que contrariar súmula do STJ. 4. Para suprir a lacuna da uniformização da interpretação da lei federal no âmbito dos Juizados especiais comuns, o Superior Tribunal de Justiça editou resolução, admitindo o manejo da Reclamação. Quando ainda vigorava o CPC de 1.973, a Resolução STJ n. 12/2009 admitia que fosse dirigida Reclamação a esta Corte quando decisão de Turma Recursal estadual ou do Distrito Federal a) afrontasse jurisprudência do STJ pacificada em recurso repetitivo; b) violasse súmula do STJ; ou c) fosse teratológica. 5. No entanto, após o advento do CPC/2015, a Resolução n. 12/2009 foi revogada e substituída pela Resolução n. 03/2016 que, em seu art. 1º, restringiu o cabimento da Reclamação dirigida a esta Corte à hipótese de decisão de Turma Recursal Estadual (ou do DF) que contrariar jurisprudência do STJ consolidada em a) incidente de assunção de competência; b) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); c) julgamento de recurso especial repetitivo; d) enunciados das Súmulas do STJ; e) precedentes do STJ. 6. Assim sendo, a hipótese de divergência de entendimento jurisprudencial entre Turmas Recursais de Juizados especiais criminais comuns de diferentes Estados não desafia o manejo de Pedido de Uniformização de Lei Federal perante o STJ. 7. Remanescem, entretanto, duas vias abertas ao jurisdicionado para discussão da matéria decidida em sede de Turmas Recursais de Juizados Especiais Comuns: a Reclamação fundada na Resolução n. 03/2016 que demonstre que a decisão da Turma recursal contraria a jurisprudência do STJ consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo ou em precedentes do STJ; e o habeas corpus dirigido ao Tribunal de Justiça respectivo. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no PUIL 694/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 02/04/2018; grifou-se) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO 12/2009. INAPLICABILIDADE. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. PRECEDENTES DA 1A. SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Reclamação constitui-se em ação autônoma de impugnação instituída pelo art. 105, I, f da Constituição da República, regulamentada pelos arts. 13 a 18 da Lei 8.038/90 e, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, regida pelos arts. 187 a 192 do RISTJ, sendo um instrumento processual voltado para a (i) preservação de sua competência e (ii) garantia da autoridade de suas decisões. 2. Admite-se, ainda, a Reclamação para adequar o entendimento adotado por Turma Recursal Estadual à jurisprudência, súmula ou orientação desta Corte firmada pela sistemática dos recursos repetitivos, conforme decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF por ocasião do julgamento dos EDcl no RE 571.572/BA, Relatora a ilustre Ministra ELLEN GRACIE (DJe de 27.11.2009) e o disposto na Resolução 12/2009 do STJ. 3. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental na Rcl 8.617/SP (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.8.2012), firmou a orientação de que, no caso de ação ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, como na hipótese destes autos, é incabível a reclamação prevista na Resolução 12/2009, devendo ser obedecido o rito previsto na Lei 12.153/2009. 4. Não há que se falar em ofensa ao art. 97 da CF e à Súmula 10/STF, uma vez que a questão não perpassa a declaração de inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal. 5. Agravo Regimental desprovido. (RCD na Rcl 13.795/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/03/2017, DJe 17/03/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA. ARTS. 18 E 19 DA LEI 12.153/2009. 1. A Primeira Seção pacificou a orientação de que havendo procedimento legal específico de uniformização jurisprudencial no âmbito das Turmas Recursais em causas de interesse da Fazenda Pública, o qual prevê meio próprio de impugnação (Lei 12.153/2009, arts. 18 e 19), não é cabível o ajuizamento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Precedentes: AgRg na Rcl 30.485/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 14/6/2016; RCD na Rcl 12.418/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 3/9/2015; AgRg na Rcl 15.676/AP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 14/4/2014; RCDESP na RCL 8617-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 29/8/2012. 2. Agravo interno não provido. ] [AgInt na Rcl 30.488/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 29/11/2016] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE CONHECEU DA RECLAMAÇÃO, APRESENTADA, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO 12/2009, DO STJ, CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR COLÉGIO RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE SOBRE MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE SÚMULA DO STJ OU DE ORIENTAÇÃO FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 03/05/2016, que não conheceu da Reclamação, ajuizada com fundamento na Resolução STJ 12/2009. II. O direito protegido pela Reclamação constitucional restringe-se (i) à preservação da competência do Tribunal ou (ii) à garantia da autoridade de suas decisões, como se infere, ainda, do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Assim, se proposta com a finalidade de garantir a autoridade de decisão do STJ, o ajuizamento da Reclamação pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte, cuja eficácia deva ser assegurada, o que não ocorreu, na espécie. II. Em face do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 571.572/BA - que decidiu que, enquanto não criado, por lei federal, um órgão uniformizador da jurisprudência oriunda dos Juizados Especiais Estaduais, o Superior Tribunal de Justiça ficará encarregado da resolução das controvérsias, devendo sua jurisdição ser provocada por meio de Reclamação -, foi editada, no âmbito deste Tribunal, a Resolução 12, de 14/12/2009, que dispunha \"sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte\". V. Todavia, na forma da jurisprudência do STJ, o trâmite da Reclamação, nesta Corte, proposta com base na Resolução/STJ 12/2009 - revogada pela Emenda Regimental 22, de 16/03/2016, publicada em 18/03/2016 -, deveria preencher certos requisitos objetivos de admissibilidade, isto é, deveria ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada (art. 1º da Resolução 12/2009), deveria ser demonstrada a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte, quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada os precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC/73) ou os enunciados de cSúmula da jurisprudência da Corte (Rcl 6.721/MT e 3.812/ES), e a divergência deveria referir-se a regras de direito material, não se admitindo a reclamação que discutisse regras de direito processual (Rcl 6.721/MT e 3.812/ES) ou que necessitasse de revolvimento probatório para o seu deslinde (Súmula 7/STJ). V. Nas hipóteses de eventual dissídio jurisprudencial, em face de decisões proferidas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, existem, no sistema processual pátrio, regras específicas, estabelecidas pela Lei 12.153/2009, que \"dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios\". Segundo esse diploma legal, tais divergências deverão ser sanadas mediante a instauração de um Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, na forma de seus arts. 18 e 19. VI. No caso dos autos, a Reclamação proposta, sob a égide da Resolução/STJ 12/2009, decorre de demanda oriunda de Juizado Especial Estadual da Fazenda Pública, de interesse do Município de Ubatuba/SP, sob a alegação de divergência jurisprudencial com entendimento desta Corte, em tema de natureza processual (e não de direito material), não sumulado e que não fora objeto de orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos. VII. A pretensão aqui deduzida não se amolda a qualquer das hipóteses autorizadoras da Reclamação. Precedente da Primeira Seção do STJ, em caso idêntico (STJ, AgRg na Rcl 30.485/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/06/2016). VIII. Agravo interno improvido. (AgInt na Rcl 30.481/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 29/11/2016; grifou-se) Mesmo que assim não fosse, ad argumentandum tantum , a reclamação dirigida a esta Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores está adstrita, às expressas, consoante Regimento Interno desta Corte, como suso explicitado, “ a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (art. 33, § 2º, do RITJRGS)” e, não, como na espécie, para garantir a autoridade de decisão das próprias Turmas Recursais da Fazenda Pública. Nesse contexto, forte no artigo 206, XXXV, do RITJRGS, não conheço da reclamação. De efeito, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, em se tratando de acórdão envolvendo interesse da Fazenda Pública, não é cabível o ajuizamento da Reclamação, porquanto a Lei n. 12.153/09 prevê procedimento específico" (AgInt na Rcl n. 40.272/AC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 20/10/2020, DJe de 23/10/2020). De consignar, ademais, nesse sentido, inexistir, na Resolução n. 03/2012 do Órgão Especial desta Corte, que "dispõe sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis, Criminal e da Fazenda Pública" , competência estabelecida para julgamento de reclamação. Oportuno destacar, no ponto, não estar o órgão julgador " obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram" , mas, sim, a "enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" . (AgInt no AREsp n. 1.831.697/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 16/3/2022), tal como ocorre na espécie. De outra banda, "a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela existente entre as premissas do julgado ou entre elas e a conclusão nele firmada, jamais a contradição do julgado com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com o entendimento adotado em outros julgados" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.700.828/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 10/6/2021). De fato, o que se evidencia, no caso em foco, é a pretensão, ante o mero inconformismo do embargante, de "rediscutir questão já tratada e devidamente analisada, o que não se admite nessa via recursal, porquanto, conforme reiterado entendimento desta Corte, é inadequada a pretensão de rejulgamento da causa na via dos embargos de declaração (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 97.444/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/2/2015)" (EDcl no HC n. 774.443/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022). Conseguinte, rejeito os embargos de declaração.

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