Resultados para "5087490-18.2024.8.24.0930" – Página 75 de 75

Valdecir Frotscher x Banco Daycoval S.A.

ID: 277012696

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5042676-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDECIR FROTSCHER

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARNALDO NUNES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5042676-18.2024.8.24.0930/SC APELANTE : VALDECIR FROTSCHER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARNALDO NUNES JUNIOR (OAB SC044657) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSK… Apelação Nº 5042676-18.2024.8.24.0930/SC APELANTE : VALDECIR FROTSCHER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARNALDO NUNES JUNIOR (OAB SC044657) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : Cuida-se de ação movida por VALDECIR FROTSCHER em face de BANCO DAYCOVAL S.A. . Alegou que firmou contratos de empréstimo bancário com a instituição requerida e que, após assinatura, verificou a incidência de juros abusivos, motivo pelo qual pleiteia a sua revisão. Requereu a revisão dos juros remuneratórios para a taxa média de mercado e a descaracterização da mora. Citada, a parte ré contestou, impugnando o valor da causa. Quanto ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença (ev. 33), nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º-A, do CPC), cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Os honorários serão atualizados pelo INPC, do arbitramento, e acrescidos de juros simples de 1% a.m., do trânsito em julgado. Retifique-se o valor da causa para R$ 5.462,12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Irresignada, a parte demandante interpôs recurso de apelação cível (ev. 39) requerendo: a) limitação dos juros à taxa média; b) descaracterização da mora e c) A condenação ao pagamento das custas e honorários de sucumbência recursal (ART. 85, §1 e §11 – MAJORAÇÃO) no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa;. Ofertadas as contrarrazões (ev. 44), vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que " Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Dito isso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta por VALDECIR FROTSCHER contra sentença que, na ação de revisão de contrato julgou improcedentes os pedidos exordiais. Sustenta o Autor que a taxa de juros deve ser limitada à taxa média. Pois bem. Segundo orientação advinda do Recurso Especial n. 1.061.530-RS (Relatora: Mina. Nancy Andrighi): a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Tal precedente, diga-se, deu origem à Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" . Nesse contexto, sedimentou-se o entendimento de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios deve ter por parâmetro a taxa média de mercado na época da assinatura do contrato, divulgada pelo Banco Central, uma vez que "A Ministra relatora Nancy Andrighi, no acórdão mencionado, explica que a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas, são em caráter excepcional e, deve existir a comprovação de que a taxa pactuada supera, de modo substancial, a média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo se justificada pelo risco da operação" (Apelação nº 0004860-56.2014.8.24.0019 /SC, rel. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, j. em 06.02.2024). É, a propósito, o que apregoa o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste egrégio Tribunal de Justiça: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ocorre que a jurisprudência mais recente do egrégio STJ confirma a orientação de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN nada mais é do que um referencial a ser observado junto à outras particularidades referentes aos contratos celebrados " uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor " (Agravo em Recurso Especial nº 2586723 - SC). Assim, "Por ser livre, portanto, a maneira de o juiz investigar a existência de abusividades nas contratações, é certo que pode ser adotada como vetor da taxa de juros remuneratórios a média praticada pelo mercado, sem que isso incorra em instituir um sistema rígido no parâmetro regulatório, pois não se está influenciando no modo da aferição utilizado pelo Banco Central, mas apenas utilizando-se de parâmetros já informados para limitar a imposição exacerbada da remuneração do capital emprestado." (apelação nº 0004860-56.2014.8.24.0019/SC, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 16.3.2021) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MERA COMPARAÇÃO COM A TAXA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ABUSIVO DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As alegações do recorrente afiguram-se relevantes, estando devidamente comprovado, nos autos, o dissídio pretoriano. Decisão da em. Presidência desta Corte Superior reconsiderada. 2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a índole abusiva ficar devidamente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto. 3. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura o respectivo caráter abusivo, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e a eventual desvantagem exagerada do consumidor. 4. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios, pactuada no instrumento contratual, na hipótese em que a Corte de origem não considera demonstrada a natureza abusiva dos juros remuneratórios. 5. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.300.183/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Deste modo, levando-se em conta a Decisão do STJ, passa-se à análise do contrato em discussão, considerando além da taxa média, o risco da operação e a ausência de comprovação acerca da existência de motivos, riscos excepcionais, custos de captação de recursos ou até mesmo circunstâncias pessoais que pudessem justificar a diferença substancial da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Pois bem. Na espécie, colhe-se do contrato em discussão: Número do Contrato 14-782980/21 Tipo de Contrato 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Juros Pactuados (%) 2,44 Data do Contrato 22/07/2021 Juros BACEN na data (%) 1,67 Sem razão. Explico. Quanto à abusividade, denota-se que foram estabelecidas taxas de juros em patamares não acima do dobro da taxa média divulgada pelo Bacen, o que afasta a abusividade alegada, na interpretação assente do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.061.530/RS), bem como em relação aos parâmetros adotados por esta Câmara. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELANTE PRESENTE.MÉRITO.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA COMO REFERÊNCIAL ÚTIL E NÃO UM LIMITADOR TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER UM TETO PARA TAXA DE JUROS. AVALIAÇÃO SINGULAR AO CASO CONCRETO, OBSERVADAS TODAS AS VARIANTES DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE."A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média." (AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.)CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 1.963/2000. PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSENTE INDICAÇÃO PRECISA DO PERCENTUAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE AO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC). VEDAÇÃO. TABELA PRICE. AUSENTE PREVISÃO SOBRE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO.TARIFAS ADMINISTRATIVAS.TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE EM ÚNICA PARCELA E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. ATUAL ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, ATRAVÉS DO TEMA 958, SOB O RITO DOS REPETITIVOS. É VÁLIDA A COBRANÇA DAS RESPECTIVAS TARIFAS (RESP N.1.578.553/SP), SALVO EVENTUAL EXCESSO NA COBRANÇA OU DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. ÔNUS QUE COMPETE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSIÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL.SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CASA BANCÁRIA DE DESINCUMBIU COM O SEU ÔNUS. LEGALIDADE DAS TARIFAS CONTRATADAS. SEGURO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA OPCIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.639.320/SP (TEMA 972). AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO NO PRESENTE CASO. INDICAÇÃO DA SEGURADORA PELA CASA BANCÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. HONORÁRIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação Nº 5002102-50.2022.8.24.0015/SC, rel. Desembargador GUILHERME NUNES BORN, j. em 01.06.2023). E do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.2. "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média."3. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022). Dessa forma, tem-se que a taxa exigida não se revela excessiva, merecendo, então, ser mantida a sentença no ponto. Da caracterização da mora. Em relação à mora debitoris, a parte apelante requer que seja descaracterizada ante a existência de encargos abusivos no período da normalidade. Razão não lhe assiste. É cediço que a descaracterização da mora ocorre quando constatada abusividade nos encargos exigidos durante o período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros), consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis : ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Dessa forma, verificada a ausência de abusividade no tocante aos juros remuneratórios, a mora não merece ser descaracterizada, na forma do entendimento do egrégio STJ acima destacada. Dos Honorários Recursais. Superada a questão de fundo e levando-se em conta o disposto no art. 85, §§1º e 11, do Código de Processo Civil, necessário sejam fixados os honorários recursais, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça editou orientações segundo as quais caberão honorários recursais quando o recurso for integralmente não conhecido ou desprovido. A saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS.I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.[...]IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado. (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, julgado em 04.04.2017, -grifei). Destarte, considerando o desprovimento do recurso do Banco, bem como o arbitramento da verba honorária em primeiro grau em R$ 1.500,00, majoro os honorários recursais em R$ 300,00 em favor do procurador da Autora, ressaltando que referido percentual deverá ser acrescido à remuneração fixada pelo juízo a quo . Frente ao exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Creditas Sociedade De Credito Direto S.A. x Delbo Tatiano Alberti Pereira

ID: 332654360

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020463-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

DELBO TATIANO ALBERTI PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WELISON BARBOSA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5020463-18.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI … Apelação Nº 5020463-18.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909) APELADO : DELBO TATIANO ALBERTI PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WELISON BARBOSA DA SILVA (OAB SC062923) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. contra a sentença proferida pelo 13º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato bancário proposta por DELBO TATIANO ALBERTI PEREIRA , julgou procedente os pedidos iniciais ( evento 41, SENT1 ). Em suas razões recursais, a instituição financeira sustenta, que: 1) "inexiste qualquer abusividade no caso em revisão e a taxa contratada é justa e adequada para esse tipo de operação, risco de crédito e garantia"; e 2) a descaracterização da mora, assim como a repetição do indébito, só são viáveis quando constatada abusividade contratual. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença recorrida, bem como a condenação da parte apelada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios ( evento 53, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 59, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Taxa de juros remuneratórios No que se refere à taxa de juros remuneratórios, verifica-se que o Juízo de origem promoveu a revisão da taxa prevista no contrato impugnado por considerá-la demasiadamente acima da média de mercado. A instituição financeira recorrente, por sua vez, defende a possibilidade de cobrança da taxa contratada, alegando, para tanto, que "é justa e adequada para esse tipo de operação, risco de crédito e garantia". No tocante à matéria, o entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico ao orientar que, para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, deve-se utilizar como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. O verbete sumular 648 do Supremo Tribunal Federal, que ensejou a divulgação da Súmula Vinculante 7, e a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecem: Súmula Vinculante 7 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Súmula 296 do STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". No mesmo sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça editou enunciados sobre o assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, de relatoria Ministra Nancy Andrighi, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto". Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, após discussões sobre o tema, externou o entendimento de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto [...]" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-6-2022, DJe de 29-6-2022 – grifou-se). Esmiuçando a situação apresentada, a Corte Superior concluiu que a utilização das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil como balizador único para a indicação da prática de juros abusivos não se mostra a medida mais acertada, devendo ser analisado cada caso e suas particularidades, levado em consideração alguns critérios como "o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos". Deixou-se claro, portanto, que não cabe ao Poder Judiciário intervir no mercado financeiro para tabelar ou mesmo fixar limites máximos de taxa de juros, de modo geral e abstrato, mas tão somente corrigir eventuais abusos a serem demonstrados diante das circunstâncias concretas. No presente caso, tem-se: Contrato Data Taxa pactuada Taxa média 1 AF00008725 ( evento 1, CONTR7 ) 29/4/2021 3,06% a.m. 1,62% a.m. A consulta foi realizada no site do Banco Central do Brasil, ente governamental que presta informações sobre as operações de crédito praticadas no mercado financeiro, segundo a Circular n. 2.957, de 30/12/1999 (www.bcb.gov.br), utilizando a tabela "Pessoas físicas - Aquisição de veículos". Como já explanado, o simples cotejo da média de mercado com a taxa pactuada, por si só, não indica abusividade, sendo imperioso considerar as particularidades do contrato celebrado entre as partes. Embora a instituição financeira recorrente sustente que "o processo de análise, concessão e monitoramento do crédito, o risco da operação, a difícil recuperação ou mesmo a inviabilidade de retomada da garantia em razão de débitos elevados e da depreciação do bem, o maior índice de inadimplência, dentre outras variáveis, interferem diretamente na fixação da taxa de juros da operação", tal alegação, pura e simples, não justifica a adoção de taxas tão elevadas, que superam substancialmente a taxa média de mercado. Conforme delineado pelo Tribunal Superior, compete à instituição financeira, neste caso específico em que a taxa pactuada de fato está "muito acima" da média de mercado, apresentar elementos plausíveis capazes de justificar a adoção da taxa cobrada. Nessa perspectiva, da detida análise do caderno processual, verifica-se que a recorrente não se desincumbiu de tal ônus, vez que não há nos autos qualquer indício de prova dos riscos oferecidos pelo tomador do empréstimo (SCORE financeiro, negativações anteriores, eventual inscrição no rol de inadimplentes etc.), dos custos da captação dos recursos à época do contrato, das garantias ofertadas, enfim, nada que demonstre minimamente a necessidade da cobrança de taxas tão exorbitantes. Em situação análoga, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DEFERIDO NA ORIGEM. ANÁLISE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. AVENTADA ABUSIVIDADE. SUBSISTÊNCIA. ENCARGO EXIGIDO EM TAXAS QUE ULTRAPASSAM EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) A TAXA MÉDIA (MENSAL) DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, PARA OPERAÇÃO DE MESMA ESPÉCIE, À DATA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTE COLEGIADO. LIMITAÇÃO IMPERATIVA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA SUA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5050492-85.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2024 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO PRELIMINAR DE NULIDADE DA DEMANDA POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. DEFEITO SANADO. PREFACIAL RECHAÇADA. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS (NUMOPEDE), À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL, BEM COMO INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, PARA QUE SEJA APURADA EVENTUAL PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR OU CONDUTA TÍPICA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS QUE NÃO INDICAM NENHUMA IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE, CASO ENTENDA EXISTIREM INDÍCIOS DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO ÉTICA OU CONDUTA TÍPICA, DA PRÓPRIA PARTE ACIONAR OS ÓRGÃOS COMPETENTES SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO ESTADO-JUIZ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. ANÁLISE CONFORME OS PARÂMETROS DITADOS NO RESP REPETITIVO N. 1.061.530/RS E RESP N. 2.009.614/SC. CASO VERTENTE EM QUE: I) RESTOU CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO; II) FOI EXPOSTA AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS ABSURDAMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO; III) A FINANCEIRA NÃO VERTEU JUSTIFICATIVA ACERCA DA ENORME DISCREPÂNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO O ÔNUS ERA SEU, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE PATENTEADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS AO TETO VEICULADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE RESULTA IMPERATIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO A VALOR NÃO INFERIOR UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA DE MERCADO INVIÁVEL. COLEGIADO QUE ADOTA O PARÂMETRO DE REDUÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN QUANDO HOUVER CARACTERIZAÇÃO DE POTESTATIVIDADE. SENTENÇA INDENE NESSA SEARA. [...] RECLAMO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA E ALBERGADO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação n. 5057994-75.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-04-2024- grifou-se). Diante desse quadro, inviável o provimento do recurso da instituição financeira no tocante à pretensão de reforma da sentença para manutenção das taxas de juros nos termos pactuados. 2. Descaracterização da mora O entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a mora do devedor é descaracterizada quando ocorre a cobrança de encargo abusivo típico do período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização dos juros). Nessa perspectiva: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. [...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Nesse sentido, o Tema 28 da aludida Corte dispõe: "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora." A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. RECURSO DA PARTE RÉ. SUSTANTADA NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA ANTE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO DA SÚMULA 66 DESTE TRIBUNAL. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. N. 1.061.530/RS. TEMA REPETITIVO N. 28. JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, POR SI SÓ, DESCARACTERIZA A MORA. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. [...]. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5004669-63.2022.8.24.0012, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 29-02-2024). Nesse sentido, já decidiu este Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. [...]. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. RECENTE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA N. 66 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ADESÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. TEMA REPETITIVO N. 28. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0303686-13.2017.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SUBSTANCIALMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DO ENCARGO PELO JUÍZO A QUO À TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL COM ACRÉSCIMO DE 50%. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. EXATA TAXA INFORMADA PELO BACEN QUE MELHOR RESTAURA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. TESE RECURSAL ACOLHIDA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ACRÉSCIMO IMPOSTO NA ORIGEM. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. VIABILIDADE. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO 2 DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.061.530/RS. DECISUM RETOCADO NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004283-24.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2024 - grifou-se). Segundo se infere do caso concreto, constatou-se abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes, de modo que resulta descaracterizada a mora. O apelo, portanto, não merece provimento nesse ponto. 3. Repetição do indébito Por fim, a instituição financeira afirma ser incabível a devolução de qualquer valor. Razão não lhe assiste. É consabido que aos contratos bancários são aplicáveis as normas de defesa do consumidor (Súmula 297 do STJ). Assim, o art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90 destaca que o consumidor cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior, porquanto é vedado à instituição financeira se locupletar às custas de outrem. De acordo com o entendimento desta Câmara, "o instituto tem por fundamento vedar o enriquecimento sem causa, de maneira que aquele que cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior. Assim, caso apurado eventual pagamento indevido, será dever da instituição financeira promover a devolução de valores eventualmente cobrados a maior, na forma simples, ou sua compensação, uma vez que não restou demonstrada a má-fé ou o dolo por parte daquela, não sendo necessário, ainda, a comprovação de erro" (TJSC, Apelação n. 0318255-70.2017.8.24.0008, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022). Destarte, a devolução de valores com a possível compensação é devida na forma simples - uma vez que não há prova de má-fé ou dolo por parte da instituição financeira - e, sendo assim, não depende da comprovação de erro. Tal medida é adotada com fundamento nas normas consumeristas e no princípio do enriquecimento sem causa. Deste Tribunal de Justiça, são exemplos nesse sentido: Apelação n. 0300113-64.2018.8.24.0046, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2022; Apelação n. 5019019-03.2020.8.24.0020, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022; e Apelação n. 5005812-58.2021.8.24.0033, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022. Portanto, constatada a cobrança de valores indevidos, resulta assegurado ao consumidor o direito à repetição do indébito na forma simples. Primeiramente, faz-se a compensação com o que é devido. Por último, faz-se a restituição de eventual indébito à parte autora, na forma simples, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, além de correção monetária, pelo INPC, a partir do efetivo pagamento, até 30/8/2024, a partir de quando o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei n. 14.905/2024. À vista disso, mantém-se incólume a sentença. 4. Ônus de sucumbência Diante do resultado deste julgamento, são mantidos inalterados os ônus de sucumbência fixados na origem. Por fim, tendo em vista o desprovimento do recurso, na forma do art. 85, § 11, do CPC, são fixados honorários recursais, na quantia de 2% (dois por cento) "do valor da condenação", ao advogado da parte apelada, eis que preenchidos os requisitos cumulativos definidos pelo STJ em julgamento efetuado pelo regime de recursos repetitivos (Tema 1059). 5. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132 do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Andre De Campos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 305924901

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5067314-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5067314-18.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ANDRE DE CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO (OAB SC056766) APELADO : BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Acolho o … Apelação Nº 5067314-18.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ANDRE DE CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO (OAB SC056766) APELADO : BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 25 dos autos de primeiro grau), de lavra da Juíza de Direito Alexandra Lorenzi da Silva, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de ação movida por ANDRE DE CAMPOS em face de BANCO DO BRASIL S.A. . Alegou que contratou empréstimo pessoal consignado com a instituição financeira ré, mas que a taxa de juros remuneratórios fixada no referido contrato é abusiva. Requereu a revisão da referida taxa, com a restituição do indébito e a descaracterização da mora. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Citada, a parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a indevida concessão da gratuidade e a inépcia da inicial. Quanto ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. A Magistrada julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o autor interpôs apelação, por meio da qual alega, em suma, a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, notadamente quando aplicada a série temporal do Bacen de n. 25504 para taxa mensal e 20779 para taxa anual. Ao final, postula o provimento integral do recurso (evento 30/1º grau). Contrarrazões no evento 35/1º grau. É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que a tese recursal é contrária a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Alega o apelante que a taxa de juros remuneratórios pactuada (1,36% ao mês) supera em 50% o percentual médio do Bacen na mesma época do pacto e para o mesmo tipo de contratação (0,51% ao mês), se aplicada a série temporal para operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Microcrédito destinado a consumo, de modo de que deve ser declarada como abusiva. Sobre a matéria, assim decidiu a Magistrada sentenciante: Dos juros remuneratórios. O revogado art. 192, § 3º, da Constituição Federal, previa a limitação de juros em 12% ao ano, mas a sua aplicabilidade sempre esteve condicionada à edição de lei complementar, o que restou pacificado pelo Superior Tribunal Federal (Súmula Vinculante 7 do STF). De igual forma, o Supremo Tribunal Federal afastou as instituições integrantes do sistema financeiro nacional das disposições do Decreto 22.626/33, reconhecendo a sua submissão a regime jurídico próprio (Súmula 596 do STF). O Superior Tribunal de Justiça traçou tese semelhante em julgado sob o rito do recurso repetitivo (Tema 24 do STJ). Ainda, definiu a utilização da taxa média como parâmetro a ser adotado quando o contrato é omisso acerca da taxa contratada: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS JUROS CONTRATADOS. TAXA MÉDIA. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DA LEI 9.298/96. PRECEDENTES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A atual jurisprudência do STJ dispõe que, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ, AgInt no REsp 1598229, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10.12.2019). Também, reconheceu serem devidos os juros quando não forem significativamente superiores à taxa média do Banco Central: A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco (STJ, AgInt no AREsp 2417472, Rel. Min. Maria Isabel, j. 11/04/2024). Nesse diapasão, as instituições financeiras podem praticar juros superiores a 12% ao ano, servido a taxa média de juros do Banco Central como parâmetro para definir a legalidade do encargo. A ilegalidade deve transparecer do caso concreto, não sendo bastante que se constate juros superiores a 12% ao ano ou maiores do que a taxa média do Banco Central. Por significativa discrepância com a taxa média do Banco Central, autorizadora da limitação de juros, tenho por 50%. Isto é, quando 50% superior à taxa média do Banco Central, impõe-se o reconhecimento da abusividade da taxa estipulada no contrato e sua consequente fixação de acordo com a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, conforme mais recente entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do contrato 152277430 - especial (evento 1, contrato 13) Tipo de contrato 25467 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público Data do contrato 04/03/2024 Taxa média do Bacen na data do contrato 1,72% a.m. Taxa média do Bacen na data do contrato + 50% 2,58% a.m. Juros contratados 1,36% a.m. Dessa forma, os juros devem ser mantidos, pois não ultrapassaram 50% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação. A conclusão da sentença não merece reparo. Com efeito, sobre a temática dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...]. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22-10-2008). Colhe-se do inteiro teor do precedente paradigma o seguinte excerto sobre a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Em idêntico sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte lançou enunciados acerca do assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Em junho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça revisitou o tema e firmou orientação no sentido de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma). E, na sequência, ainda complementou: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27-9-2022). Com efeito, a partir da firme orientação jurisprudencial referenciada, conclui-se que a mera verificação comparativa entre a taxa média de juros apurada pelo Banco Central do Brasil e aquela prevista no contrato questionado, a princípio, não é suficiente para avaliar a abusividade do encargo. Para tanto, faz-se necessário analisar cada caso concreto e as peculiaridades da contratação. In casu , os efetivos juros remuneratórios foram pactuados em 1,36% ao mês e 17,59% ao ano (contrato n. 152277430 - item 13 do evento 1/1º grau). Diferentemente do que defende o autor, a série temporal destinada à operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Microcrédito destinado a consumo não é aplicável na hipótese presente. Isso porque, consoante o glossário do Bacen, as séries temporais de microcrédito cuidam de operações de crédito com "recursos direcionados", estas que são conceituadas como "operações de crédito regulamentadas pelo CMN ou vinculadas a recursos orçamentários destinadas, basicamente, à produção e ao investimento de médio e longo prazos aos setores imobiliário, rural e de infraestrutura; as fontes de recursos são oriundas de parcelas das captações de depósitos à vista e de caderneta de poupança, além de fundos e programas públicos" (www.bcb.gov.br/meubc/glossario). Ou seja, o "crédito direcionado" é, em geral, ligado a políticas públicas e segmentos específicos, diferentemente do que ocorre com série temporal de crédito de "recursos livres", conceituado pelo Bacen como operações que "correspondem aos contratos de financiamentos e empréstimos com taxas de juros livremente pactuadas entre instituições financeiras e mutuários (taxas de mercado); nas operações livres, as instituições financeiras têm autonomia sobre a destinação dos recursos captados no mercado". Especificamente sobre as operações de "microcrédito destinado ao consumo", o Bacen informa em seu glossário que são aquelas "contratadas com recursos lastreados em depósitos a vista, nos termos definidos pela Resolução nº 4.000, de 25 de agosto de 2011". A Resolução n. 4.000/2011 do Banco Central do Brasil, que altera e consolida as normas que dispõem sobre a realização de operações de microcrédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, dispõe que "consideram-se operações de microcrédito as realizadas com microempreendedores, entendidos como pessoas naturais ou jurídicas empreendedoras de atividade produtiva de natureza profissional, comercial ou industrial, com renda anual bruta que não ultrapasse o valor estabelecido no art. 3º do Decreto nº 5.288, de 29 de novembro de 2004" (art. 2º, II). In casu , o pacto indica que o crédito foi concedido ao funcionário público, na modalidade consignado "pessoal", sem vinculação a qualquer tipo de recurso direcionado. Desse modo, não há falar em revisão do ajuste por série diversa da eleita na sentença. Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/ > Sistema Gerenciador de Séries Temporais > Estatísticas de crédito > Taxas de juros), observa-se que a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres (pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público) ao tempo da contratação (4-3-2024) era de 1,72% ao mês (série n. 25467) e 22,68% ao ano (série n. 20745). Embora o percentual pactuado esteja um pouco acima da taxa média, isoladamente, não se enquadra como abusivo, pois indispensável, sob a novel perspectiva jurisprudencial acima citada, a demonstração do prejuízo efetivo decorrente dessa prática, afastando-se do mero cotejo entre a taxa praticada e a média divulgada pelo Bacen. In casu , não há nos autos elementos probatórios suficientes a comprovar abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC), o que seria imprescindível para a modificação da negociação judicialmente. A esse respeito, esta Corte de Justiça tem entendido que a fixação do encargo ligeiramente acima da taxa média não configura abusividade, consoante se extrai dos seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DOS FUNDAMENTOS QUE DITARAM O DEFERIMENTO DA BENESSE. NÃO ACOLHIMENTO. PREFACIAL AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO N. 1.061.530/RS, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL PACTUADO LIGEIRAMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. DISCREPÂNCIA, TODAVIA, NÃO SIGNIFICATIVA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA CONFORME ESTABELECIDA EM SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. CONTUDO, EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO (Apelação n. 5080180-92.2023.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-6-2024). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL E ACOLHEU PARCIALMENTE AS PRETENSÕES DA RECONVENÇÃO/CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...]. APELO. RECONVENÇÃO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO BASEADA NA OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). TAXA MÉDIA DITADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM CRITÉRIO ÚTIL DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. TAXA PRATICADA MIMIMAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS. TAXAS DE JUROS POUCO ACIMA DA MÉDIA QUE NÃO IMPORTAM ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RÉU QUE, ADEMAIS, DEIXOU DE FAZER PROVA MÍNIMA ACERCA DA ALEGADA ABUSIVIDADE. SENTENÇA REVISTA NO PONTO. [...] (Apelação n. 5001704-03.2021.8.24.0092, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 4-7-2024). Assim, preserva-se a conclusão do Juízo a quo. Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majora-se a verba honorária sucumbencial de 15% para 17% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da justiça gratuita deferida ao autor. Ante o exposto, a) com base no art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento; e b) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para 17% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da justiça gratuita deferida ao autor.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eva Silveira x Banco Agibank S.A

ID: 332719290

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5093034-55.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5093034-55.2022.8.24.0930/SC APELANTE : EVA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (… Apelação Nº 5093034-55.2022.8.24.0930/SC APELANTE : EVA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) DESPACHO/DECISÃO EVA SILVEIRA interpôs recurso de apelação contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada contra BANCO AGIBANK S.A, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, sustenta a apelante, em síntese, que a "repetição do indébito seja corrigida a cada desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) contados das mesmas datas (cada desembolso) em decorrência do ato ilícito (abusividade na aplicação dos juros de mora), ambos até 30.08.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024." Além disso, requer que a parte autora seja intimada para "juntar aos autos uma planilha de quitação detalhada do(s) contrato(s) em questão, fornecendo informações precisas sobre as datas de adimplemento das parcelas." Por fim, almeja a redistribuição dos ônus sucumbenciais e a fixação dos honorários advocatícios por equidade ( evento 46, APELAÇÃO1 ). Após escoado o prazo para apresentação das contrarrazões, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. Esse é relatório. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932 do CPC e art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Repetição do indébito No ponto, pugna a recorrente que a repetição do indébito seja corrigida a cada desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) contados das mesmas datas (cada desembolso). É consabido que aos contratos bancários são aplicáveis as normas de defesa do consumidor (Súmula 297 do STJ). Assim, o art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90 destaca que o consumidor cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior, porquanto é vedado à instituição financeira se locupletar às custas de outrem. De acordo com o entendimento desta Câmara, " o instituto tem por fundamento vedar o enriquecimento sem causa, de maneira que aquele que cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior. Assim, caso apurado eventual pagamento indevido, será dever da instituição financeira promover a devolução de valores eventualmente cobrados a maior, na forma simples, ou sua compensação, uma vez que não restou demonstrada a má-fé ou o dolo por parte daquela, não sendo necessário, ainda, a comprovação de erro " (TJSC, Apelação n. 0318255-70.2017.8.24.0008, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022). Destarte, a devolução de valores com a possível compensação é devida na forma simples - uma vez que não há prova de má-fé ou dolo por parte da instituição financeira - e, sendo assim, não depende da comprovação de erro. Tal medida é adotada com fundamento nas normas consumeristas e no princípio do enriquecimento sem causa. Deste Tribunal de Justiça, são exemplos nesse sentido: Apelação n. 0300113-64.2018.8.24.0046, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2022; Apelação n. 5019019-03.2020.8.24.0020, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022; e Apelação n. 5005812-58.2021.8.24.0033, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022. Portanto, constatada a cobrança de valores indevidos, resulta assegurado ao consumidor o direito à repetição do indébito na forma simples. Primeiramente, faz-se a compensação com o que é devido. Por último, faz-se a restituição de eventual indébito à parte autora, na forma simples. Sendo assim, mantém-se a determinação "à repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024." Nessa direção, é a jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE SE CONSTITUI EM CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DE RESTITUIR OS VALORES COBRADOS A MAIOR, NA FORMA SIMPLES, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. A TUALIZAÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER: A) ATÉ 29-8-2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (PROVIMENTO N. 13 DE 24-11-1995, DA CGJ-TJ/SC), A CONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, ALÉM DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 161, § 1º, DO CTN), A CONTAR DA CITAÇÃO; E B) A PARTIR DE 30-8-2024, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL (TAXA SELIC COM A DEDUÇÃO DO IPCA), CONSOANTE ARTS. 389 E 406, § 1°, DO CC, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO REALIZADA DE OFÍCIO. 2 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE APELANTE NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 3 - HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE RECORRIDA. SITUAÇÃO QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015, EM CONFORMIDADE COM O EDCL NO AGINT NO RESP. N. 1.573.573/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5034816-83.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2025) - grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ACIONANTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE O BANCO RÉU NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PELO AUTOR E DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA OU INVALIDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA (PRESUMIDO), CONFORME TEMAS 25 E 26 DESTE TJSC. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DANO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. PREJUÍZO À SUA MANUTENÇÃO NÃO EVIDENCIADO. DESCONTO DE PARCELAS NÃO REPRESENTATIVAS DE SIGNIFICATIVO PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO APELANTE. ÔNUS PROBATÓRIO DESCUMPRIDO (ART. 373, I, DO CPC). REPARAÇÃO MORAL INCABÍVEL. R EPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE CARACTERIZADORA DO INSTITUTO NO PRESENTE CASO. RESTITUIÇÃO DEVIDA TÃO SOMENTE NA FORMA SIMPLES. DECISUM PRESERVADO NO PONTO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. SENTENÇA IRRETOCADA NO PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 85, § 8º, DO CPC (PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO OU VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO). SENTENÇA MANTIDA NESSE TÓPICO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO EM 70% PARA A PARTE RÉ E 30% PARA O AUTOR. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO INTEGRAL À CASA BANCÁRIA. DESCABIMENTO. PEDIDOS DE INVALIDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE PROCEDENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA DENEGADOS. ACIONANTE QUE DECAIU DE PARTE MENOR DO PLEITO. INCIDÊNCIA DO CAPUT DO ART. 86 DO CPC. DECISUM MANTIDO TAMBÉM NESSE CAPÍTULO. PLEITO DE COMINAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA ÍMPROBA. MÁ-FÉ DO BANCO REQUERIDO NÃO EVIDENCIADA. PENALIZAÇÃO NA FORMA DOS ARTS. 80 E 81 DO CPC INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5049386-25.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2024). Dessarte, o apelo é desprovido nesse aspecto. 2. Do pedido de apresentação de planilha de quitação detalhada No tocante ao pedido recursal da parte autora, no sentido de que a instituição financeira seja intimada a apresentar planilha de quitação detalhada dos contratos, com indicação das datas de adimplemento das parcelas, tal pretensão não comporta conhecimento. Isso porque, ainda que o pedido conste no evento 40, PET1 , não foi abordado na inicial. Ao ensejo, é imprescindível a observância pelo julgador à delimitação objetiva da lide (arts. 141 e 492, CPC). Aliás, a própria sentença foi congruente ao pleito exordial. Evidente, pois, a inovação recursal, inadmitida em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO REFERENTE A JUNTADA DA PLANILHA DE QUITAÇÃO DETALHADA. PEDIDO NÃO ABORDADO NA INICIAL. OBSERVÂNCIA À DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO QUE DETERMINOU A REVISÃO DE APENAS UM DOS CONTRATOS, ENQUANTO A PARTE DISPOSITIVA DETERMINOU A REVISÃO DE AMBOS. AJUSTE REALIZADO EX OFFÍCIO, EM ATENÇÃO AO EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELANTE PRESENTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA COMO REFERENCIAL ÚTIL E NÃO UM LIMITADOR TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER UM TETO PARA TAXA DE JUROS. AVALIAÇÃO SINGULAR AO CASO CONCRETO, OBSERVADO TODOS OS REQUISITOS DO RESP N. 2.009.614/SC. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A RAZOABILIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS INSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS, DO PERFIL DO CONSUMIDOR, DE INFORMAÇÕES SOBRE O CUSTO DAS OPERAÇÕES, FONTES DE RENDA DO CONTRATANTE, RESULTADO DA ANÁLISE DE RISCO. ABUSIVIDADE LATENTE, POIS DESTOAM SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO PARA A MESMA MODALIDADE CONTRATUAL. NECESSIDADE DE AJUSTE PARA APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, SEM ACRÉSCIMOS DE QUALQUER ESPÉCIE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. INCIDÊNCIA NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA FORMA DOBRADA EM RECURSO. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO, EIS QUE SE TRATA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB PELA PARTE AUTORA. INSUBSISTENTE. TABELA DA OAB QUE TEM NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA E, PORTANTO, NÃO VINCULA O JULGADOR. PRECEDENTE DESTA CORTE. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE EM PROVEITO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO INVIÁVEL EM PROVEITO AO PATRONO DA PARTE DA RÉ. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5122868-35.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025). DIREITO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS; O DA CASA BANCÁRIA DESPROVIDO, O DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, no sentido de reduzir os juros remuneratórios do contrato de empréstimo pessoal não consignado firmados entre as partes e determinar a repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há nove questões em discussão: em preliminar (I) saber se é cabível o pleito de impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora. No mérito: (II) saber se é cabível a inversão do ônus da prova; (III) saber se é cabível a manutenção dos juros remuneratórios ajustados na avença; (IV) saber se, em caso de abusividade dos juros, é cabível a limitação do encargo à taxa média de mercado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento); (V) saber se a capitalização de juros pode incidir na avença; (VI) saber se é devida a determinação de repetição do indébito em desfavor da instituição financeira; (VII) avaliar o pedido da autora de majoração dos honorários advocatícios com base na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC; (VIII) avaliar o pedido da ré de redistribuição do ônus da sucumbência; e (IX) Analisar o pedido de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pleito da casa bancária de manutenção da capitalização de juros e de impossibilidade de inversão do ônus da prova. Não conhecimento. Magistrado de origem que não determinou o afastamento do anatocismo nem a inversão do ônus da prova. Parte que não teve qualquer prejuízo em relação ao tema, o que, via de consequência, caracteriza ausência de interesse recursal. 4. Pleito da parte autora de exibição de planilha de quitação detalhada. Tese não ventilada na origem. Inviabilidade de análise em grau recursal, sob pena de supressão de instância. Inovação recursal configurada. Não conhecimento. 5. Os juros remuneratórios previstos nos contratos são abusivos, porque superam de forma desproporcional a taxa média de mercado, inexistindo justificativa concreta para a imposição de taxas tão altas, principalmente ao se levar em conta que a forma de pagamento (débito em conta corrente) e a condição financeira da parte autora, que possui renda fixa, trazem maior segurança para a quitação da avença. Observância às orientações contidas nos Recursos Especiais n. 1.061.530/RS e 1821182/RS, do STJ. 6. Caracterizada a abusividade dos juros remuneratórios, a limitação imposta deve se ater aos exatos percentuais médios de mercado divulgados pelo Bacen, sem acréscimo de valores sobre a taxa média. Provimento do recurso no ponto, a fim de afastar o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) imposto no decisum. 7. Repetição do indébito. Pretensão de afastamento da casa bancária. Não acolhimento. A repetição do indébito, ou compensação com a dívida, é medida cabível porque houve alteração do contrato em benefício da consumidora, situação que pode revelar pagamentos indevidos, a serem verificados em liquidação de sentença, os quais deverão ser atualizados pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, mais juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação (art. 240, caput, do CPC/2015), cujos encargos incidirão até 29-08-2024, de forma que, a partir de 30-08-2024 incidirá apenas juros de mora calculados pela taxa Selic, nos termos do art. 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do CC, porquanto este índice já engloba correção monetária. 8. Inviável o prequestionamento, pois o mérito recursal foi analisado por inteiro, sendo desnecessária a menção expressa de todos os dispositivos legais e constitucionais indicados no recurso, conforme precedente do STJ. 9. Honorários sucumbenciais. Pleito de fixação para R$ 4.000,00, conforme tabela de honorários divulgada pelo OAB/SC. Tabela de Honorários Advocatícios da OAB serve apenas como parâmetro exemplificativo, não estando o magistrado obrigado a utilizar respectivos valores de forma estanque. Valor fixado em grau recursal no importe de R$ 1.500,00 que se mostra condizente com a pequena complexidade da causa e o labor do causídico. 10. Manutenção da atribuição do ônus da sucumbência apenas à ré. 11. O desprovimento do recurso da ré permite a majoração dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, pois cumpridos os requisitos definidos pelo STJ (Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.573.573/RJ). IV. DISPOSITIVO 12. Recursos conhecidos em parte; o da autora parcialmente provido; o da casa bancária desprovido. Súmulas relevantes citadas: STJ, Súmulas 297; STF, Súmula 596. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 93, IX, 192, § 3º; CDC, arts. 3º, § 2º, 6º e 42; CPC, arts. 85, § 11 e 926; CC, arts. 406, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 876. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação Cível n. 0500037-37.2009.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 07-03-2017; REsp 1821182 / RS, Mina. Rela. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/06/2022; REsp 2009614 / SC, Mina Rela. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/09/2022; TJSC, Apelação n. 5032059-67.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024; TJSC, Apelação n. 5043021-52.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024; TJSC, Apelação n. 5016639-51.2023.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2024; TJSC, Apelação n. 5011442-18.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2024; TJSC, Apelação Cível n. 2011.055152-5, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-09-2014; TJSC, Apelação n. 5038858-58.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2024; TJSC, Apelação n. 5031017-12.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025; TJSC, Apelação n. 5010166-74.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-06-2023; TJSC, Apelação n. 5005429-37.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2024. (TJSC, Apelação n. 5105450-84.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025). De todo modo, a análise sobre a quitação é matéria pertinente à fase de cumprimento de sentença, momento oportuno para a produção de provas detalhadas e cálculo do saldo devedor. Nesse sentido, destaca-se jurisprudência deste Tribunal: "A avaliação da necessidade de exibição do demonstrativo de quitação deve ser remetida ao juízo competente na fase de cumprimento de sentença, especialmente quando o autor apresenta informações suficientes para a revisão judicial" (TJSC, Apelação n. 5004402-19.2023.8.24.0930, rel. Osmar Mohr, j. 31/10/2024) Assim sendo, não se conhece do recurso no ponto. 3. Ônus sucumbenciais Sustenta a apelante que sucumbiu de parte mínima do pedido, razão pela qual a instituição financeira apelada deve ser condenada ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais. De fato, a parte autora decaiu de parte mínima dos pedidos, já que saiu vencedora no tocante à abusividade dos juros remuneratórios de três dos quatro contratos em que pleiteia a revisão e no que diz respeito à repetição do indébito. Assim, tem-se que a sua sucumbência foi mínima. Por consequência, deve a instituição financeira arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais na integralidade, conforme dispõe o art. 86, parágrafo único, do CPC. Quanto ao pleito de fixação dos honorários por equidade, melhor sorte não lhe socorre. Em decisão recente, sob rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.850.512/SP, firmou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.746.072, a Segunda Seção daquele Tribunal Superior, já havia assentado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp n. 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). Nesse contexto, o Tema 1.076 tornou obrigatório o arbitramento em percentual incidente sobre o valor da condenação, do proveito econômico, obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios insertos nos incisos I a IV do ar. 85 do CPC. No caso em exame, verifica-se que o proveito econômico obtido se revela irrisório, porquanto resultante da revisão da taxa de juros remuneratórios de contratos de baixo valor (R$ 1.218,32, R$ 1.334,55 e R$ 2.340,85). Por outro lado, tem-se que o valor da causa não se mostra é irrisório , posto que perfaz a quantia de R$ 14.942,76. Desse modo, não há falar em justificativa para fixação do estipêndio por apreciação equitativa. Portanto, considerando-se o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado e os demais requisitos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a verba honorária deve ser fixada no patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 4. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço em parte do recurso e, nesta, dou-lhe parcial provimento para redistribuir os ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tania Maria Maurer x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 283480034

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5118045-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA MAURER

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOICE RAULINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAIANA SCHUCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5118045-18.2024.8.24.0930/SC APELANTE : TANIA MARIA MAURER (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOICE RAULINO (OAB SC035267) ADVOGADO(A) : DAIANA SCHUCK (OAB SC055054) APELADO : BANCO BNP PARIBAS BRASI… Apelação Nº 5118045-18.2024.8.24.0930/SC APELANTE : TANIA MARIA MAURER (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOICE RAULINO (OAB SC035267) ADVOGADO(A) : DAIANA SCHUCK (OAB SC055054) APELADO : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 29 dos autos de primeiro grau), de lavra do Juiz de Direito João Batista da Cunha Ocampo More, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de ação movida por TANIA MARIA MAURER em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Acerca dos fatos que motivaram o ingresso desta demanda, a parte autora relatou ter celebrado com a ré alguns contratos de empréstimo. Salientou que os instrumentos contratuais possuem cláusulas abusivas que prejudicam o cumprimento regular dos pactos, circunstância que implicou em prejuízo à demandante. Em decorrência disso, requereu: a) a revisão do CET contratado e; b) a condenação da parte ré à restituição dos valores cobrados em excesso. Citada, a parte ré compareceu aos autos e apresentou contestação, oportunidade em que sustentou a decadência. Ainda, como prejudicial de mérito, disse estar caracterizada a prescrição. Quanto ao mérito propriamente dito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes, rechaçando as pretensões formuladas. Houve apresentação de réplica. O Magistrado julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por força da Justiça Gratuita. Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a autora interpôs apelação, por meio da qual alega, antes de tudo, a ocorrência de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. No mérito, defende, em suma, a existência de abusividade no encargo remuneratório e na cobrança de capitalização de juros. Ao final, clama o provimento integral do recurso e o prequestionamento dos dispositivos legais pertinentes à hipótese (evento 35/1º grau). Contrarrazões no evento 39/1º grau. É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que as teses recursais são contrárias a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos e a jurisprudência dominante desta Corte. 1 PRELIMINAR A apelante defende que a sentença incorreu em nulidade por cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, pois, a seu ver, a prova pericial contábil se revela indispensável para o deslinde da actio . Sustenta que "os documentos apresentados pelo Banco Recorrido, que consubstanciam telas de seu sistema interno, não esclarecem satisfatoriamente a composição do débito. Além disso, frise-se que o Banco Recorrido não apresentou planilha de cálculos para demonstrar como chegou ao valor da prestação, o que deveria ter feito para rebater a tese do autor. Sendo assim, há pontos dependentes de esclarecimento por prova técnica, pois é preciso apurar se houve cobrança de juros superiores ao efetivamente pactuados no contrato firmado entre as partes" (pág. 4 do apelo). Requer, assim, o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, "para que os autos retornem à origem a fim de que seja produzida prova pericial contábil, por profissional especializado, a fim de que os fatos sejam definitivamente esclarecidos, reabrindo-se, assim, a fase de instrução processual" (pág. 9 do apelo). Adianta-se, a preliminar não merece guarida. Embora o requerimento de produção de provas seja ônus das partes, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, realizando juízo acerca de sua necessidade. Assim sendo, quando não houver necessidade de produção de outras provas, o juiz poderá julgar antecipadamente o pedido proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pontua-se que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC/2015), de modo que o magistrado possui liberdade, dentro dos limites legais e constitucionais, de determinar a solução mais adequada diante do conjunto fático e probatório dos autos. Humberto Theodoro Júnior a propósito destaca: A prova judiciária tem como objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Sua finalidade é a formação da convicção em torno dos mesmos fatos. O destinatário é o juiz, pois é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar solução jurídica ao litígio. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 44.ª ed. São Paulo: Forense, 2006, p. 457) Na hipótese, a questão foi muito bem analisada no juízo a quo nestes exatos termos: Do julgamento antecipado da lide. A prova pericial é desnecessária, pois a compreensão da (i)legalidade de disposições contratuais pode ser feita sem a participação de profissional habilitado em contabilidade. A solução do feito passa unicamente pelo exame de prova documental, que possui momento oportuno para produção, mais especificamente a primeira oportunidade que couber a cada parte se manifestar nos autos (art. 434 do CPC). Por essa razão, resta autorizado o julgamento antecipado da lide, sem que se possa cogitar de cerceamento de defesa. Nesse norte: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES-EXECUTADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA. TESE REJEITADA. FEITO QUE SE ENCONTRA INSTRUÍDO PARA O SEU DESLINDE, COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO NELE AMEALHADO. O instituto do julgamento antecipado da lide não ocasiona cerceamento de defesa; ao contrário, evita a produção de atos dispensáveis para a resolução da demanda, notadamente quando o feito está instruído com documentos suficientes para o deslinde da questão (TJSC, AC 0307466-34.2017.8.24.0033, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 05.03.2020). No caso dos autos, a parte ré pretende demonstrar o suposto descumprimento contratual pela ré (cobrança de juros remuneratórios diverso daquele efetivamente pactuado) por meio da prova pericial. Todavia, desnecessária a reabertura da fase probatória para realização de perícia, como pretende a apelante, pois a discussão da presente demanda está limitada à questão de direito, ou seja, a (i)legalidade das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, de modo que a prova documental, notadamente àquelas já acostadas no feito (contrato e demais documentos vinculados), são as únicas provas indispensáveis para solução da controvérsia. Mostra-se descabida, portanto, a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à primeira instância para a ampliação probatória. Rejeita-se, portanto, a preliminar invocada. 2 MÉRITO 2.1 Juros remuneratórios O litígio tem por objeto a cédula de crédito bancário n. 51- 840757 031/19, emitida em 19-11-2019, no valor de R$ 10.295,15, a ser paga em 36 parcelas de R$ 388,83, mediante desconto em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora (evento 11, DOC3, dos autos de origem). A recorrente busca, em suma, o reconhecimento da abusividade no juros remuneratórios porquanto pactuados acima da taxa média do Bacen para espécie da contratação. Para tanto, sustenta ter realizado análise pericial a qual constatou que "estão sendo cobrados juros superiores aqueles indicados no contrato assinado, ou seja, o consumidor não está sendo cobrado pela taxa que consta em contrato, a real taxa efetiva encontrada pela perícia contábil é muito superior, flagrante descumprimento contratual; o parecer de cálculos aduz de maneira clara que se a taxa de juros acordada no instrumento contratual respeitasse a taxa média divulgada pelo banco central de % a.m., fosse aplicada corretamente a prestação seria em valor menor na grande maioria dos casos, e de forma secundária a aplicação da média do INSS quanto mais vantajosa, vide tabela acima e cálculos anexos". Pontua que "realizou cálculos valendo-se das taxas médias de código n. 25468 (Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS) e n. 20746 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS), taxa esta que deveria ser utilizada pela Recorrida na época da contratação" Razão, contudo, não lhe assiste. Incialmente, no que se refere à tese de descumprimento contratual, importante ressaltar que o resultado auferido pela insurgente nos cálculos apresentados na exordial, por si só, não representam qualquer abusividade, já que se deve levar em consideração que nas parcelas pactuadas estão inseridos não só os juros remuneratórios, mas também outros encargos, os quais não foram incluídos no cálculo apresentado na inicial, mostrando-se, portanto, incompleto (parecer 13 do evento 1/1° grau). A propósito, não se pode confundir a taxa de juros remuneratórios com a taxa denominada Custo Efetivo Total (CET), porquanto esta última equivale a "todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte", inclusive os juros remuneratórios (disponível em: https://www.bcb.gov.br/meubc/glossario). Ademais, sobre essa temática dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...]. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22-10-2008). Colhe-se do inteiro teor do precedente paradigma o seguinte excerto sobre a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Em idêntico sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte lançou enunciados acerca do assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Em junho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça revisitou o tema e firmou orientação no sentido de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma). E, na sequência, ainda complementou: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27-9-2022). Todavia, o caso presente guarda singularidade que deve ser sopesada para análise de eventual alegação de abusividade na pactuação do encargo remuneratório. Isso porque, por se tratar de contrato de empréstimo consignado vinculado ao benefício previdenciário do INSS, submete-se às regras de especialidade previstas na Instrução Normativa n. 28/2008, razão pela qual não se utiliza a taxa média divulgada pelo Banco Central para avaliar o caráter abusivo dos juros remuneratórios. A propósito, "é que os empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do INSS [...] são regulados pela própria autarquia federal, de modo que os juros remuneratórios não se limitam conforme às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, podendo ser cobrados dentro do limite máximo estabelecido pela Instrução Normativa INSS n. 28/2008, vigente à época [...] - consoante autorizado pela Lei Federal n. 10.820/03, que no seu art. 4º, caput, estabelece o seguinte: A concessão de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e as demais condições objeto de livre negociação entre ela e o mutuário, observadas as demais disposições desta Lei e seu regulamento" (TJSC, Apelação n. 5001152-37.2022.8.24.0081, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-6-2024). Com efeito, o art. 13, II, do mencionado ato normativo, com as suas devidas alterações, prevê os critérios e limites máximos relativo às taxas de juros para empréstimos consignados, nos seguintes termos: a) para o período entre mai/2008 a set/2009, o limite de juros era de 2,5% a.m, conforme redação originária da instrução normativa; b) para o período entre out/2009 a mai/2012, o limite de juros era de 2,34% a.m, conforme alteração da Portaria INSS n. 1.102/2009; c) para o período entre mai/2012 a nov/2015, o limite de juros era de 2,14% a.m, conforme alteração da Portaria INSS 623/2012; d) para o período entre nov/2015 a mar/2017, o limite de juros era de 2,34% a.m, conforme alteração da Portaria INSS 1.016/2015; e) para o período entre mar/2017 a nov/2017, o limite de juros era de 2,14% a.m, conforme alteração da Portaria INSS 536/2017; f) para o período entre nov/2017 a dez/2017, o limite de juros era de 2,08% a.m, conforme alteração da Portaria INSS 1.959/2017; g) para o período entre dez/2017 a mar/2020, o limite de juros era de 2,08% a.m, conforme alteração da instrução normativa n. 92/2017 ; h) para o período entre mar/2020 a dez/2021, o limite de juros era de 1,80% a.m, conforme alteração da instrução normativa n. 106/2020; e i) para o período posterior a dez/2021, o limite de juros é de 2,14% a.m, conforme atual redação (instrução normativa n. 125/2021). (grifou-se) In casu , o contrato foi firmado em 19-11-2019 e os efetivos juros remuneratórios pactuados em 1,69% ao mês e 22,28% ao ano (evento 11, DOC3/1º grau). Nesse rumo, não há abusividade relativa ao encargo remuneratório na avença firmada pelas partes, pois se encontra abaixo do limite estabelecido na normativa para o período da contratação. Por essas razões, nego provimento ao recurso da autora no ponto. 2.2 Capitalização de juros A autora defende que "a taxa de juros remuneratórios fixada no contrato de empréstimo junto ao Recorrente possui capitalização mensal de juros, configurando evidente anatocismo" e que tal encargo não foi expressamente pactuado, o que é abusivo. Sobre o tema em questão, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". [...]. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 8-8-2012). A capitalização de juros, também conhecida como anatocismo ou juros sobre juros, para sua legitimação, exige norma regulamentadora e previsão contratual. Quanto ao primeiro requisito, há admissão do encargo nas cédulas de crédito rural (Decreto-Lei n. 167, de 14-2-1967), industrial (Decreto-Lei n. 413/1969), comercial (Lei n. 6.840/1980) e bancário (Lei n. 10.931/2004) e, ao reconhecer a legitimidade da Medida Provisória n. 2170-36/2001, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a capitalização mensal em contratos bancários avençados a partir de 31-3-2000, desde que expressamente pactuada, in verbis : Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Após a revisitação do tema, passou a ser admitida a contratação implícita deste encargo, evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. 2. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.022.889/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 5-10-2017). Desse modo, para a legalidade da capitalização de juros a pactuação deve ser posterior a 31-3-2000 e deve haver contratação expressa ou implícita do encargo, conforme preceitua a Súmula 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso em apreço, denota-se do contrato base da demanda (evento 11, DOC3/ 1º grau) que (a) a contratação ocorreu em 19-11-2019, portanto posterior à vigência da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, e (b) há indicação expressa de taxa de juros mensal de 1,65% e anual de 22,28%, o que excede o duodécuplo da taxa mensal (19,8%), evidenciando, portanto, a pactuação implícita da capitalização mensal. Ou seja, a estipulação de taxas efetivas anuais superiores à soma linear da taxa mensal, bem como o próprio conteúdo financeiro do contrato, são elementos suficientes para autorizar a capitalização mensal, afastando a necessidade de cláusula literal. Logo, a sentença que reconheceu sua validade deve ser mantida. 3 PREQUESTIONAMENTO Pleiteia a recorrente o prequestionamento expresso dos seguintes dispositivos legais: "Artigo 5º, incisos XXXII, V da V e X e art. 170 da CRFB/88; Artigos 6º, incisos II, III, VI, VII e VIII, 14, 18, 31, 39, incisos I, III e V, 42, 51, 52 e 54, todos do Código de Defesa do Consumidor; Artigos 138, 145, 147, 167, 168, 169, 171, 182, 186, 421, 422 927 e 944, todos do Código Civil; Lei nº 13.172/2015; Lei nº 10.931/2004; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 13.986/2020; Instrução Normativa INSS/PRES n. 28; n. 77 e n. 81; Súmula n. 297 do STJ; e Resolução nº 4.549, do Banco Central (págs. 10 e 11 do apelo). Todavia, é sabido que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se acerca de todos os dispositivos legais invocados pelas partes quando não se mostrarem relevantes para o deslinde da controvérsia, tendo em vista ser suficiente a aplicação do direito ao caso trazido à apreciação do Poder Judiciário, de forma motivada, a fim de atender ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. A respeito do tema, leciona a doutrina sobre o disposto no novo Código de Processo Civil: [...] é preciso perceber que o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. O próprio legislador erige um critério para distinguir entre argumentos relevantes e argumentos irrelevantes: argumento relevante é todo aquele que é capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. Argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado. Omitindo-se o juiz na análise de argumentos relevantes, não se considera fundamentada a decisão (art. 489, § 1.º, IV, CPC), cabendo embargos declaratórios para forçar a análise dos argumentos omitidos (art. 1.022, II, CPC). Não analisados, consideram-se fictamente inseridos na decisão judicial para efeito de análise de eventual recurso especial ou extraordinário interposto pela parte interessada (art. 1.025, CPC) (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 493). Nesse palmilhar, se a fundamentação do julgamento deve abrigar os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a abordagem das questões periféricas e incapazes de infirmar a solução alcançada pelo Órgão Julgador. 4 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majoro a verba honorária sucumbencial de 15% para 16% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido à autora na origem. 5 CONCLUSÃO Ante o exposto, a) com base no art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento; b) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para 16% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido à autora na origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 745 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes