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Banco Santander (Brasil) S.A. x Jeremias Veiga

ID: 325909824

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166856-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JEREMIAS VEIGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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LUIS ALFREDO ROCHA DE QUADROS

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ANA PAULA SCHERER

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Agravo de Instrumento Nº 5166856-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (OAB DF015553) ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5166856-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (OAB DF015553) ADVOGADO(A) : CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR (OAB DF010424) AGRAVADO : JEREMIAS VEIGA ADVOGADO(A) : ANA PAULA SCHERER (OAB RS126538) ADVOGADO(A) : LUIS ALFREDO ROCHA DE QUADROS (OAB RS068467) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra decisão ( evento 4, DESPADEC1 ) que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória por danos morais que lhe move JEREMIAS VEIGA , deferiu a tutela de urgência pleiteada, declarando suspensa a exigibilidade das parcelas do financiamento, vedando a cobrança extrajudicial e o cadastramento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 300,00, bem como determinou o bloqueio de circulação e transferência do veículo, nos seguintes termos: (...) Embora não tenham vindo aos autos os contratos de compra e venda e de financiamento, o que é compreensível em face da alegação de fraude, há elementos que concorrem para confirmas a existência dos mesmos contratos, como, por exemplo, a mensagem do banco ao autor informando que “a conta-corrente aberta durante o financiamento do seu veículo esta pronta”, bem como documento a indicar de que o automóvel referido na inicial está registrado no nome do autor, o que se mostra, a meu ver, bastante para corroborar as alegações da inicial de modo suficiente a serem aceitas pelo juízo como dotadas de verossimilhança e, portanto, como representativas da verdade dos fatos. O pleito liminar contempla diversos pedidos, alguns dos quais não parecem fazer sentido no próprio contexto da exposição da causa de pedir, tais como “suspensão da conta bancária e do cartão de crédito” (uma vez que o cartão foi encaminhado ao autor, bem como respectiva senha, o que em princípio impossibilita o uso e acesso por terceiros), e como a “suspensão dos efeitos do contrato de compra e venda” (que se consumou e exauriu com a entrega do carro pela Localiza e recebimento pela mesma do valor do financiamento pago pelo banco), além do que os requerimentos relativos à suspensão de obrigatoriedade de transferência do veículo junto ao DETRAN e de suspensão da exigibilidade de multas, sendo questão que dizem respeito ao Estado e não aios particulares envolvidos na presente lide, não merecem deferimento. O que pode ser deferido, em caráter liminar, para obtenção do objeto imediato de suspensão de efeitos do financiamento, é a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento, o que enseja a decorrente obrigação, do banco, de não fazer, consistente em não realizar cobranças extrajudiciais do autor (ressalvada a possibilidade de cobrança judicial em função do princípio constitucional que garante o acesso ao Judiciário), e de não inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 300,00 para o caso de descumprimento do preceito, assim como o deferimento do bloqueio de circulação e transferência do veículo Chevrolet ONIX, placa CIY4C80. E o deferimento da liminar se justifica ante os indicativos da ocorrência de fraude de terceiro, de autêntico estelionato, a configurar nulidade absoluta e cognoscível de ofício, nos termos dos artigo 166 e 168, § único, do Código Civil, preenchido com isto o requisito da fumaça de bom direito, fazendo-se presente o perigo na demora e função dos prejuízos, de no mínimo difícil reparação, que da falta da liminar podem advir ao requerente. Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar para, de modo antecipado, declarar suspensa a exigibilidade das parcelas do financiamento, vedar a cobrança extrajudicial e também o cadastramento do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, obrigações de não fazer cujo descumprimento pelo banco lhe acarretará multa diária de R$ 300,00, assim como defiro também o bloqueio de circulação e transferência do veículo Chevrolet Onix, placa SIY4C80, pelo sistema RENAJUD. Cumpra-se mediante ofício, como tem sido praxe em relação a pessoas jurídicas. (...) Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), nega a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez não comprovada qualquer irregularidade praticada pelo banco, ônus que cabia ao autor. Afirma inexistir demonstração do comparecimento dele em agência bancária ou de vício de consentimento na contratação. Diz que não há elemento capaz de evidenciar a fraude ou a vinculação desta com o contrato impugnado. Explica não ser possível a abertura de conta ou a contratação de financiamento de veículo sem a apresentação de documentos originais e preenchimento dos rigorosos procedimentos de validação e identificação do cliente, o que inclui o fornecimento de documento oficial com foto e dados cadastrais completos, assim como a coleta de assinatura de próprio punho ou eletrônica vinculada. Refere que a contratação contestada ocorreu antes da alegada interação entre o autor e o suposto estelionatário e que o cartão foi entregue ao endereço correto, tendo sido reconhecidamente recebido pelo requerente. Argumenta que a cobrança regular das parcelas não configura, por si só, lesão grave ou de difícil reparação, enquanto, por outro lado, a suspensão irrestrita das obrigações contratuais impõe severo prejuízo ao banco, que fica impossibilitado de exercer seus direitos creditórios sobre dívida aparentemente legítima, sem limitação temporal ou condicionamento à constituição de garantia. Ainda, opõe-se ao exorbitante e ilimitado valor fixado a título de astreintes, defendendo a redução do quantum , sob pena de enriquecimento ilícito e desvirtuamento do objetivo da multa coercitiva. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para revogar a tutela de urgência ou, subsidiariamente, reduzir o valor fixado a patamar razoável. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Quanto à possibilidade de concessão do efeito almejado, destaco que a atual legislação adjetiva faculta ao relator, quando do recebimento do agravo de instrumento, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em tutela antecipada, total ou parcialmente, a pretensão recursal (artigo 1.019, I, do CPC 1 ). Ademais, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC 2 , a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Não vislumbro relevância das razões expostas no presente recurso a respeito da concessão da tutela de urgência, nem do prazo e valor da multa diária em caso de descumprimento da medida. Explico. A parte autora nega ter celebrado contrato de financiamento de veículo junto ao banco réu, ora agravante. Ele afirma ter sido vítima de golpe iniciado por terceiro que, dispondo de seus dados e de fotografia do seu rosto – tirada sob pretexto de que tal imagem seria necessário para o cadastro em portaria de prédio como prestador de serviços –, abriu conta bancária e emitiu cartão de crédito no Banco Santander, bem como adquiriu automóvel junto à Localiza Seminovos mediante financiamento da referida instituição bancária. Da narrativa e documentação acostada, inegável a verossimilhança das alegações autorais. Veja-se que o demandante acostou prints da conversa com o suposto estelionatário ( evento 1, OUT2 ) e boletim de ocorrência policial registrado dias após os fatos ( evento 1, OUT4 ). Para além disso, consta nos autos cópia do documento de identificação da pessoa que teria retirado o veículo na loja (Rafael Fermino de Souza; evento 1, OUT6 ) e de notificações de autuações por cometimento de infrações de trânsito no Município de Passo Fundo, embora o autor seja morador de Porto Alegre. Não bastasse, a decisão interlocutória atacada não tem caráter definitivo ou de irreversibilidade, podendo ser revista na origem após o contraditório e dilação probatória, não representando qualquer prejuízo à posterior satisfação de eventual crédito do banco caso cabalmente comprove a origem e exigibilidade da dívida. O risco de dano (ou de ilícito) ou ao resultado útil do processo, por sua vez, é evidente face ao elevado valor das 48 parcelas mensais cobradas a título de financiamento do veículo, de R$ 2.536,10 cada ( evento 18, CONTR2 ), que impõem prejuízo significativo ao requerente, humilde prestador autônomo de serviços, o qual litiga sob o pálio de gratuidade judiciária. Tais particularidades, aliás, afastam a necessidade de prestação de qualquer tipo de caução (artigo 300, § 1º do CPC 3 ). Dessa forma, é recomendável, por cautela, que seja liminarmente autorizada a suspensão das cobranças e vedada a inscrição do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, decisão que vem acompanhada, inclusive, de proteção que favorece o próprio credor, quanto ao bloqueio de circulação e transferência do veículo em discussão. E, para garantir a efetividade da decisão judicial, perfeitamente possível e, inclusive necessária, a fixação de astreintes , porquanto se está diante de uma obrigação de fazer, nos termos do que dispõem os artigos 536 4 e 537 5 do CPC. Igualmente, o valor da multa, fixada em R$ 300,00 por dia, mostra-se adequado, pois não se pode desconsiderar o grande poder econômico da empresa a quem se dirigiu a ordem judicial. Como bem ensinam MARINONI, ARENHART E MITIDIERO ao comentar o artigo 537 do CPC: (...) Para que a multa coercitiva possa constituir autêntica forma de pressão sobre a vontade do demandado, é fundamental que seja fixada com base em critérios que lhe permitam alcançar seu fim. Assim é que o valor da multa coercitiva não tem qualquer relação com o valor da prestação que se quer observada mediante a imposição do fazer ou não fazer. As astreintes, para convencer o réu a adimplir, devem ser fixadas em montante suficiente para fazer ver ao réu que é melhor cumprir do que desconsiderar a ordem do juiz. Para o adequado dimensionamento do valor da multa, afigura-se imprescindível que o juiz considere a capacidade econômica do demandado. Se a multa não surte os efeitos que dela se esperam, converte-se automaticamente em desvantagem patrimonial que recai sobre o demandado desobediente. (...) 6 Ainda, o valor pode ser revisto a qualquer tempo e grau de jurisdição, sempre que a multa se verificar excessiva ou insuficiente para os fins a que se destina, inclusive de ofício, circunstância que também torna despicienda a fixação de prazo máximo para sua incidência. Destarte, neste momento processual, não vislumbro qualquer motivo que justifique a revisão da decisão agravada. Diante do exposto, indefiro o efeito suspensivo e recebo o presente agravo de instrumento apenas no seu efeito devolutivo. Comunique-se ao juízo a quo . Intimem-se, inclusive a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, na forma do artigo 1.019, II, do CPC 7 . Após, voltem conclusos. 1. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 2. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 3. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. 4. Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. § 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento. § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. § 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. 5. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. 6. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 581. 7. (...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

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Processo nº 5166856-82.2025.8.21.7000

ID: 329205570

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166856-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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Agravo de Instrumento Nº 5166856-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral INTERESSADO : LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se d… Agravo de Instrumento Nº 5166856-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral INTERESSADO : LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra decisão ( evento 4, DESPADEC1 ) que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória por danos morais que lhe move JEREMIAS VEIGA , deferiu a tutela de urgência pleiteada, declarando suspensa a exigibilidade das parcelas do financiamento, vedando a cobrança extrajudicial e o cadastramento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 300,00, bem como determinou o bloqueio de circulação e transferência do veículo, nos seguintes termos: (...) Embora não tenham vindo aos autos os contratos de compra e venda e de financiamento, o que é compreensível em face da alegação de fraude, há elementos que concorrem para confirmas a existência dos mesmos contratos, como, por exemplo, a mensagem do banco ao autor informando que “a conta-corrente aberta durante o financiamento do seu veículo esta pronta”, bem como documento a indicar de que o automóvel referido na inicial está registrado no nome do autor, o que se mostra, a meu ver, bastante para corroborar as alegações da inicial de modo suficiente a serem aceitas pelo juízo como dotadas de verossimilhança e, portanto, como representativas da verdade dos fatos. O pleito liminar contempla diversos pedidos, alguns dos quais não parecem fazer sentido no próprio contexto da exposição da causa de pedir, tais como “suspensão da conta bancária e do cartão de crédito” (uma vez que o cartão foi encaminhado ao autor, bem como respectiva senha, o que em princípio impossibilita o uso e acesso por terceiros), e como a “suspensão dos efeitos do contrato de compra e venda” (que se consumou e exauriu com a entrega do carro pela Localiza e recebimento pela mesma do valor do financiamento pago pelo banco), além do que os requerimentos relativos à suspensão de obrigatoriedade de transferência do veículo junto ao DETRAN e de suspensão da exigibilidade de multas, sendo questão que dizem respeito ao Estado e não aios particulares envolvidos na presente lide, não merecem deferimento. O que pode ser deferido, em caráter liminar, para obtenção do objeto imediato de suspensão de efeitos do financiamento, é a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento, o que enseja a decorrente obrigação, do banco, de não fazer, consistente em não realizar cobranças extrajudiciais do autor (ressalvada a possibilidade de cobrança judicial em função do princípio constitucional que garante o acesso ao Judiciário), e de não inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 300,00 para o caso de descumprimento do preceito, assim como o deferimento do bloqueio de circulação e transferência do veículo Chevrolet ONIX, placa CIY4C80. E o deferimento da liminar se justifica ante os indicativos da ocorrência de fraude de terceiro, de autêntico estelionato, a configurar nulidade absoluta e cognoscível de ofício, nos termos dos artigo 166 e 168, § único, do Código Civil, preenchido com isto o requisito da fumaça de bom direito, fazendo-se presente o perigo na demora e função dos prejuízos, de no mínimo difícil reparação, que da falta da liminar podem advir ao requerente. Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar para, de modo antecipado, declarar suspensa a exigibilidade das parcelas do financiamento, vedar a cobrança extrajudicial e também o cadastramento do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, obrigações de não fazer cujo descumprimento pelo banco lhe acarretará multa diária de R$ 300,00, assim como defiro também o bloqueio de circulação e transferência do veículo Chevrolet Onix, placa SIY4C80, pelo sistema RENAJUD. Cumpra-se mediante ofício, como tem sido praxe em relação a pessoas jurídicas. (...) Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), nega a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez não comprovada qualquer irregularidade praticada pelo banco, ônus que cabia ao autor. Afirma inexistir demonstração do comparecimento dele em agência bancária ou de vício de consentimento na contratação. Diz que não há elemento capaz de evidenciar a fraude ou a vinculação desta com o contrato impugnado. Explica não ser possível a abertura de conta ou a contratação de financiamento de veículo sem a apresentação de documentos originais e preenchimento dos rigorosos procedimentos de validação e identificação do cliente, o que inclui o fornecimento de documento oficial com foto e dados cadastrais completos, assim como a coleta de assinatura de próprio punho ou eletrônica vinculada. Refere que a contratação contestada ocorreu antes da alegada interação entre o autor e o suposto estelionatário e que o cartão foi entregue ao endereço correto, tendo sido reconhecidamente recebido pelo requerente. Argumenta que a cobrança regular das parcelas não configura, por si só, lesão grave ou de difícil reparação, enquanto, por outro lado, a suspensão irrestrita das obrigações contratuais impõe severo prejuízo ao banco, que fica impossibilitado de exercer seus direitos creditórios sobre dívida aparentemente legítima, sem limitação temporal ou condicionamento à constituição de garantia. Ainda, opõe-se ao exorbitante e ilimitado valor fixado a título de astreintes, defendendo a redução do quantum , sob pena de enriquecimento ilícito e desvirtuamento do objetivo da multa coercitiva. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para revogar a tutela de urgência ou, subsidiariamente, reduzir o valor fixado a patamar razoável. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Quanto à possibilidade de concessão do efeito almejado, destaco que a atual legislação adjetiva faculta ao relator, quando do recebimento do agravo de instrumento, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em tutela antecipada, total ou parcialmente, a pretensão recursal (artigo 1.019, I, do CPC 1 ). Ademais, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC 2 , a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Não vislumbro relevância das razões expostas no presente recurso a respeito da concessão da tutela de urgência, nem do prazo e valor da multa diária em caso de descumprimento da medida. Explico. A parte autora nega ter celebrado contrato de financiamento de veículo junto ao banco réu, ora agravante. Ele afirma ter sido vítima de golpe iniciado por terceiro que, dispondo de seus dados e de fotografia do seu rosto – tirada sob pretexto de que tal imagem seria necessário para o cadastro em portaria de prédio como prestador de serviços –, abriu conta bancária e emitiu cartão de crédito no Banco Santander, bem como adquiriu automóvel junto à Localiza Seminovos mediante financiamento da referida instituição bancária. Da narrativa e documentação acostada, inegável a verossimilhança das alegações autorais. Veja-se que o demandante acostou prints da conversa com o suposto estelionatário ( evento 1, OUT2 ) e boletim de ocorrência policial registrado dias após os fatos ( evento 1, OUT4 ). Para além disso, consta nos autos cópia do documento de identificação da pessoa que teria retirado o veículo na loja (Rafael Fermino de Souza; evento 1, OUT6 ) e de notificações de autuações por cometimento de infrações de trânsito no Município de Passo Fundo, embora o autor seja morador de Porto Alegre. Não bastasse, a decisão interlocutória atacada não tem caráter definitivo ou de irreversibilidade, podendo ser revista na origem após o contraditório e dilação probatória, não representando qualquer prejuízo à posterior satisfação de eventual crédito do banco caso cabalmente comprove a origem e exigibilidade da dívida. O risco de dano (ou de ilícito) ou ao resultado útil do processo, por sua vez, é evidente face ao elevado valor das 48 parcelas mensais cobradas a título de financiamento do veículo, de R$ 2.536,10 cada ( evento 18, CONTR2 ), que impõem prejuízo significativo ao requerente, humilde prestador autônomo de serviços, o qual litiga sob o pálio de gratuidade judiciária. Tais particularidades, aliás, afastam a necessidade de prestação de qualquer tipo de caução (artigo 300, § 1º do CPC 3 ). Dessa forma, é recomendável, por cautela, que seja liminarmente autorizada a suspensão das cobranças e vedada a inscrição do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, decisão que vem acompanhada, inclusive, de proteção que favorece o próprio credor, quanto ao bloqueio de circulação e transferência do veículo em discussão. E, para garantir a efetividade da decisão judicial, perfeitamente possível e, inclusive necessária, a fixação de astreintes , porquanto se está diante de uma obrigação de fazer, nos termos do que dispõem os artigos 536 4 e 537 5 do CPC. Igualmente, o valor da multa, fixada em R$ 300,00 por dia, mostra-se adequado, pois não se pode desconsiderar o grande poder econômico da empresa a quem se dirigiu a ordem judicial. Como bem ensinam MARINONI, ARENHART E MITIDIERO ao comentar o artigo 537 do CPC: (...) Para que a multa coercitiva possa constituir autêntica forma de pressão sobre a vontade do demandado, é fundamental que seja fixada com base em critérios que lhe permitam alcançar seu fim. Assim é que o valor da multa coercitiva não tem qualquer relação com o valor da prestação que se quer observada mediante a imposição do fazer ou não fazer. As astreintes, para convencer o réu a adimplir, devem ser fixadas em montante suficiente para fazer ver ao réu que é melhor cumprir do que desconsiderar a ordem do juiz. Para o adequado dimensionamento do valor da multa, afigura-se imprescindível que o juiz considere a capacidade econômica do demandado. Se a multa não surte os efeitos que dela se esperam, converte-se automaticamente em desvantagem patrimonial que recai sobre o demandado desobediente. (...) 6 Ainda, o valor pode ser revisto a qualquer tempo e grau de jurisdição, sempre que a multa se verificar excessiva ou insuficiente para os fins a que se destina, inclusive de ofício, circunstância que também torna despicienda a fixação de prazo máximo para sua incidência. Destarte, neste momento processual, não vislumbro qualquer motivo que justifique a revisão da decisão agravada. Diante do exposto, indefiro o efeito suspensivo e recebo o presente agravo de instrumento apenas no seu efeito devolutivo. Comunique-se ao juízo a quo . Intimem-se, inclusive a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, na forma do artigo 1.019, II, do CPC 7 . Após, voltem conclusos. 1. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 2. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 3. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. 4. Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. § 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento. § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. § 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. 5. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. 6. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 581. 7. (...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

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77 Sports Ltda e outros x Arena Comercio De Artigos Esportivos Ltda.

ID: 332883200

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5199836-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

77 SPORTS LTDA ABUDAH PARTICIPACOES DO BRASIL LTDA DIEGO SILVEIRA MELLO ABIB FENIX SPORTS LTDA

Polo Passivo:

ARENA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FERRARI LUCAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PRESTES BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS SARETTA FERRARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISAIAS GRASEL ROSMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5199836-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Marca AGRAVANTE : 77 SPORTS LTDA ADVOGADO(A) : ISAIAS GRASEL ROSMAN (OAB RS044718) AGRAVANTE : FENIX SPORTS LTDA ADVOGADO(A) : ISA… Agravo de Instrumento Nº 5199836-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Marca AGRAVANTE : 77 SPORTS LTDA ADVOGADO(A) : ISAIAS GRASEL ROSMAN (OAB RS044718) AGRAVANTE : FENIX SPORTS LTDA ADVOGADO(A) : ISAIAS GRASEL ROSMAN (OAB RS044718) AGRAVANTE : DIEGO SILVEIRA MELLO ABIB ADVOGADO(A) : ISAIAS GRASEL ROSMAN (OAB RS044718) AGRAVANTE : ABUDAH PARTICIPACOES DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : ISAIAS GRASEL ROSMAN (OAB RS044718) AGRAVADO : ARENA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. ADVOGADO(A) : LUCAS SARETTA FERRARI (OAB RS065755) ADVOGADO(A) : CRISTIANO PRESTES BRAGA (OAB RS061861) ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI LUCAS (OAB RS137311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ABUDAH PARTICIPAÇÕES DO BRASIL LTDA, FENIX SPORTS LTDA, 77 SPORTS LTDA e DIEGO SILVEIRA MELLO ABIB contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara Judicial da Comarca de Veranópolis, Dra. Vanessa Nogueira Antunes Ferreira, nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizada por ARENA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA , que deferiu o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar para determinar o arresto de bens dos suscitados até o limite do valor de R$ 110.559,22, conforme segue ( evento 61, DESPADEC1 ): Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica suscitado por ARENA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. em desfavor de 77 SPORTS LTDA, CNPJ: 17055595000185, TIAGO SILVEIRA MELLO ABIB , CPF: 29507917861, DIEGO SILVEIRA MELLO ABIB , CPF: 21413788858, FENIX SPORTS LTDA, CNPJ: 41411629000101, ABUDAH PARTICIPACOES E COMERCIO DO BRASIL LTDA, CNPJ: 08792662000153, EMIRADOS ARTIGOS ESPORTIVOS E CALCADOS LTDA, CNPJ: 27642375000101, GEORGIA CAMARGO ABIB , CPF: 51227009828, SPORTEX COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, CNPJ: 47737488000106 e BACLAWS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, CNPJ: 54242262000191, todos qualificados nos autos. O suscitante alega, em suma, a existência de dívida oriunda da ação de Tutela Provisória de Urgência de Caráter Antecedente nº 50002002720178210078 (cumprimento de sentença nº 50039338820238210078 - danos morais) e sustenta a ocorrência de grupo econômico de fato entre as empresas suscitadas e a devedora originária (ABUDAH PARTICIPACOES E COMERCIO DO BRASIL LTDA), bem como o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, o arresto de bens dos suscitados. Ao final, pugna pelo provimento do incidente para reconhecer o grupo econômico de fato e a responsabilidade solidária dos suscitados pelo débito apurado no cumprimento de sentença nº 50039338820238210078. Juntou documentos. É o sucinto relatório. Decido. ... Da Tutela de Urgência Cautelar (Arresto) O suscitante postula a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, consistente no arresto de bens dos suscitados, com fulcro nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil. Para tanto, alega a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) reside nos robustos indícios de formação de grupo econômico de fato e de abuso da personalidade jurídica, com desvio de finalidade e confusão patrimonial, trazidos com a petição inicial do incidente. Vejamos: 1) ABUDAH PARTICIPACOES E COMERCIO DO BRASIL LTDA, CNPJ: 08792662000153, evento 1, CONTRSOCIAL9 : Sócios originários: DIEGO SILVEIRA MELLO ABIB e TIAGO SILVEIRA MELLO ABIB . Após a retirada do sócio Tiago, houve o ingresso da sócia Georgia Camargo Abib . Atividades econômicas: Endereço eletrônico, evento 1, CNPJ8 : 2) BACLAWS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, CNPJ: 54242262000191, evento 1, CONTRSOCIAL10 : Sócios originários: Claudilena Silveira Mello e Tiago Silveira Mello Abib . Após, a retirada do sócio Tiago, houve o ingresso da sócia Georgia. Atividades econômicas: Endereço eletrônico, evento 1, CNPJ3 : 3) EMIRADOS ARTIGOS ESPORTIVOS E CALÇADOS LTDA., CNPJ: 27642375000101 - , evento 1, CONTRSOCIAL11 : Sócio: Tiago Silveira Mello Abib . Atividades econômicas: Endereço eletrônico, evento 1, CNPJ4 : 4) SPORTEX COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, CNPJ: 47737488000106, evento 1, CONTRSOCIAL12 : Sócia: Georgia Camargo Abib . Atividades econômicas: Endereço eletrônico, evento 1, CNPJ7 : 5) 77 SPORTS LTDA, CNPJ: 17055595000185, evento 1, CNPJ5 : Sócio Diego Silveira Mello Abib . 6) FENIX SPORTS LTDA, CNPJ: 41411629000101, evento 1, CNPJ6 : Tais elementos, conjugados, conferem plausibilidade à tese de que os suscitados podem ser responsabilizados pela dívida objeto do cumprimento de sentença nº 50039338820238210078. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ) também se faz presente. A natureza das alegações, envolvendo suposta confusão patrimonial e desvio de finalidade com o intuito de lesar credores, aliada à dificuldade usual na recuperação de créditos em cenários de alegada fraude empresarial, justifica a adoção de medida assecuratória. A demora na prestação jurisdicional, sem a garantia do juízo, poderia levar à dilapidação patrimonial dos suscitados, tornando inócua a eventual procedência do pedido de desconsideração e a própria execução no feito principal. O valor a ser arrestado, conforme requerido pelo suscitante, deve corresponder ao montante originário da dívida devidamente corrigido, que, segundo a planilha de cálculo apresentada ( evento 1, CALC2 ), totaliza R$ 110.559,22 (cento e dez mil quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos). Assim, presentes os requisitos legais, o deferimento da medida cautelar de arresto é medida que se impõe para garantir a eficácia de futura e eventual responsabilização patrimonial dos suscitados. Da Suspensão do Processo Principal A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica acarreta a suspensão do processo principal, conforme preceitua o artigo 134, §3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto: RECEBO o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar para determinar o ARRESTO de bens dos suscitados ERIKA PEREIRA PINHEIRO, TIAGO SILVEIRA MELLO ABIB , DIEGO SILVEIRA MELLO ABIB , FENIX SPORTS LTDA, ABUDAH PARTICIPACOES E COMERCIO DO BRASIL LTDA, TIAGO SILVEIRA MELLO ABIB , GEORGIA CAMARGO ABIB , SPORTEX COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA e BACLAWS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, até o limite do valor de R$ 110.559,22 (cento e dez mil quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos), observando-se a seguinte ordem: 1. Procedi ao bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD em nome dos suscitados acima identificados, até o limite do valor do débito, conforme evento retro . 2. Restando infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio via SISBAJUD, proceda-se à pesquisa e restrição de transferência de veículos automotores registrados em nome dos suscitados, por meio do sistema RENAJUD. DETERMINO a suspensão do cumprimento de sentença nº 50039338820238210078, nos termos do artigo 134, §3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. ... Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), os agravantes sustentam, em síntese: (i) a inexistência de abuso da personalidade jurídica que justifique a desconsideração; (ii) a ausência de grupo econômico entre as empresas e pessoas físicas incluídas no polo passivo do incidente; (iii) o não esgotamento dos meios executórios contra a devedora principal; (iv) a existência de excesso de execução no valor de R$ 20.320,87; e (v) o risco à atividade empresarial decorrente da manutenção da decisão agravada. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão recorrida. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Ademais, o preparo foi devidamente recolhido, conforme comprovante anexado aos autos. Passo à análise do pedido de efeito suspensivo. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em exame, em sede de cognição sumária, entendo como precoce o deferimento da tutela de urgência concedida na origem. A propósito, transcrevo as normas legais que estabelecem o procedimento para o presente incidente: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução , se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. (g.n.) Com efeito, os pressupostos reclamados para a desconsideração da personalidade jurídica estão previstos no art. 50 do Código Civil, que exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica , caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonia l, in verbis : Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica , caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial , pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Da análise preliminar dos autos e, em sede de cognição sumária, não há elementos suficientes para manter a determinação de arresto de bens antes mesmo da instrução probatória, somada à ausência de prova de dilapidação de bens e/ou esvaziamento patrimonial da executada pelos agravantes. Além disso, a mera identidade de sócios ou a existência de relações familiares entre os sócios de diferentes empresas não é suficiente para caracterizar grupo econômico ou confusão patrimonial, sendo necessária a demonstração de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas . Quanto ao periculum in mora , este se evidencia pelo risco de dano grave e de difícil reparação às atividades empresariais dos agravantes, decorrente da manutenção da ordem de arresto de seus bens. De qualquer sorte, a mera inexistência de bens em nome da empresa executada, por si só, não é capaz de configurar o abuso da personalidade jurídica suficiente a autorizar a desconsideração. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSAS VERBAIS. INJÚRIA RACIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA . BACENJUD. RENAJUD. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. 1. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, COM BASE NO ARTIGO 300 DO CPC, NÃO SE AFIGURAM PRESENTES OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA . 2. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA MEDIDA DE PENHORA VIA BACENJUD E RENAJUD EM CONTAS E VEÍCULOS DOS AGRAVADOS. 3. PROCEDIMENTO QUE ESTÁ EM FASE INICIAL, SEM QUE TENHA A PARTE POSTULANTE LOGRADO, PREFACIALMENTE, DEMONSTRAR ESTEJAM OS REQUERIDOS ENVIDANDO ESFORÇOS CONDUCENTES AO ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL VOLTADO A FRUSTRAR O PAGAMENTO DO DÉBITO DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 51397034520238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 25-10-2023)(g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO EM TUTELA DE URGÊNCIA DE ARRESTO DE BENS E DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA QUE DEMANDA PROVA INEQUÍVOCA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DE ABUSO DA PERSONALIDADE . AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 51175378220248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 24-10-2024) (g.n.) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste Agravo de Instrumento. Quanto ao alegado excesso de execução, será analisado pelo Colegiado. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Após, voltem conclusos. Dil. Legais.

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Paulo Augusto De Almeida Lara e outros x Construtora Oas Ltda e outros

ID: 312289211

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174713-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO AUGUSTO DE ALMEIDA LARA VALI VITORIA LARA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA OAS LTDA CONSTRUTORA OAS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERREIRA FISCHER

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JULIANO DO COUTO RAMPELOTTO

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Agravo de Instrumento Nº 5174713-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : PAULO AUGUSTO DE ALMEIDA LARA ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5174713-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : PAULO AUGUSTO DE ALMEIDA LARA ADVOGADO(A) : JULIANO DO COUTO RAMPELOTTO (OAB RS047392) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERREIRA FISCHER (OAB RS038888) AGRAVANTE : VALI VITORIA LARA ADVOGADO(A) : JULIANO DO COUTO RAMPELOTTO (OAB RS047392) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERREIRA FISCHER (OAB RS038888) AGRAVADO : CONSTRUTORA OAS S.A. ADVOGADO(A) : LEONARDO MENDES CRUZ (OAB BA025711) AGRAVADO : CONSTRUTORA OAS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO MENDES CRUZ (OAB BA025711) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade Civil em Acidente de Trânsito. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGA EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. agravo de instrumento não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA PAULO AUGUSTO DE ALMEIDA LARA e VALI VITORIA LARA interpõem agravo de instrumento contra a sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença apresentado em desfavor de CONSTRUTORA OAS S.A. e CONSTRUTORA OAS LTDA.. Transcrevo a sentença recorrida para melhor compreensão dos fato ( evento 102, DESPADEC1 ): Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por Vali Vitoria Lara e Paulo Augusto de Almeida Lara , em face de Construtora OAS S.A. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, foi acolhida parcialmente a impugnação para reconhecer a concursalidade dos créditos em cobrança, mantida a competência da análise do cumprimento de sentença neste Juízo, diante do encerramento da recuperação judicial ( 27.1 ). Ao final, quanto à impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça, foi determinado à executada que juntasse o balanço patrimonial atual a fim de verificar a atual situação financeira da empresa, em 15 dias ( 27.1 ). Juntada a documentação postulada, foi afastada a impugnação à gratuidade de justiça e mantido o benefício ( 62.1 ). Agora, alega a Requerida OAS que é necessária a extinção da presente ação, visto que a concursalidade aqui invocada, diz respeito à Recuperação Judicial vigente, ajuizada por esta Executada em 15/10/2021, sob o nº 1111746-12.2021.8.26.0100, não havendo o que se discutir, tampouco invocar nos presentes autos o processo de Recuperação Judicial de nº 1030812-77.2015.8.26.0100, já encerrado. Ou seja, trata-se de recuperações judiciais DIFERENTES, sendo o presente crédito concursal com relação à recuperação judicial, ora em curso, conforme já relatado na petição de evento nº 51 e 72. Ao final, afirmou que não há que se falar em qualquer irregularidade e até mesmo possibilidade de recebimento do crédito fora dos termos do Plano de Recuperação Judicial, sob pena de configuração do crime de favorecimento de credores, devendo o crédito discutido nesses autos ser adimplido nos exatos termos e condições do Plano de Recuperação Judicial devidamente aprovado pela coletividade de credores e homologado, sob pena de que se configure o crime de favorecimento de credores, previsto no art. 172 da LRF ( evento 87, PET1 ). A parte autora, por sua vez, postulou o indeferimento da pretensão deduzida nas petições dos Ev. 72 e 87, bem como a aplicação de penalidade pela litigância de má-fé ou e/ou ato atentatório à dignidade da justiça, demonstrada pela devedora, cujo comportamento processual é inconcebível e inaceitável, pois, há mais de 5 (cinco) anos, adota deliberadamente posicionamento e conduta de não cumprir as ordens proferidas por este MM. Juízo e pelo E. TJRS, bem como, além de não adimplir o crédito objeto de execução, tenta reduzir descaradamente o valor do débito e se locupletar ilicitamente (art. 80, III, IV e V, e art. 774, II e IV, do CPC). Ao final, postulou o prosseguimento da ação com a homologação do cálculo e a intimação da devedora para pagamento do valor do crédito ( 97.1 ). É o relatório. Com razão a Executada, visto que o crédito que fundamenta a presente ação teve fato gerador (acidente automobilístico) em 06/01/2011, ou seja, anteriormente ao pedido de Recuperação Judicial da executada (15/10/2021), o recebimento do crédito dos Exequentes deve se sujeitar aos efeitos do procedimento recuperacional, nos termos do artigo 49, da Lei n° 11.101/05. Por isso, considerando que já houve o encerramento da recuperação, intime-se a executada para que realize a inclusão do crédito no quadro geral de credores da OAS, observando-se as regras de atualização conforme art. 9º da Lei 11.101/05 e pagamento conforme o plano de recuperação. Por fim, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, uma vez que o crédito discutido nesses autos será habilitado no juízo recuperacional. Agendadas as intimações eletrônicas. Com o trânsito, arquive-se. Em face da decisão, a parte exequente opôs embargos de declaração ( evento 108, EMBDECL1 ) que foram desacolhidos ( evento 117, DESPADEC1 ). Inconformados os exequentes veiculam o presente agravo de instrumento ( evento 1, INIC1 ), invocando seu cabimento com base no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por entender que a decisão recorrida, proferida no cumprimento de sentença, não reconheceu a ausência dos requisitos indispensáveis à extinção do feito, indeferiu a suspensão do cumprimento de sentença e deixou de analisar pretensões cruciais, como a delimitação dos valores devidos e a litigância de má-fé da devedora. É o relatório. Decido. Conforme entendimento deste colegiado, o Relator pode, por decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso interposto, sem oportunizar manifestação à parte contrária, nos termos da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça1. No mesmo sentido, o artigo 932, VIII, do CPC, prevê que incumbe ao Relator exercer, além das atribuições previstas no diploma processual, outras estabelecidas no regimento interno do Tribunal. A esse respeito, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça autoriza o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI ‘negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal’; Dessa forma, este recurso comporta pronunciamento monocrático, visto que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado neste órgão julgador e também no colendo STJ. O cerne da presente decisão monocrática reside na análise da adequação do recurso interposto, antes de qualquer imersão nas intrincadas questões de fundo suscitadas pelas partes, por se tratar de pressuposto de admissibilidade recursal de ordem pública. A parte agravante interpôs agravo de instrumento contra a decisão que, ao extinguir o cumprimento de sentença, findou a fase executória do processo, argumentando o cabimento com base no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Para a correta compreensão da matéria recursal, é imperativo distinguir a natureza jurídica das decisões judiciais no processo civil brasileiro. O Código de Processo Civil, em seu artigo 203 1 , estabelece a diferenciação entre as sentenças e as decisões interlocutórias. Nos termos do § 1º do referido artigo, "sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". Por sua vez, o § 2º define que "decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º". Esta distinção é crucial para a determinação do recurso adequado, uma vez que o artigo 1.009 do CPC preceitua que "da sentença cabe apelação", enquanto o artigo 1.015 elenca, de forma taxativa, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias. No caso concreto, a decisão de primeiro grau proferida no Evento 102 dos autos originários ( evento 102, DESPADEC1 ), e confirmada na sua essência pela rejeição dos embargos de declaração no Evento 117 ( evento 117, DESPADEC1 ), determinou a extinção do presente cumprimento de sentença . Embora a decisão não tenha adentrado no mérito do crédito em si, ela pôs termo à fase de execução do processo, afastando a possibilidade de prosseguimento da cobrança individual dos valores devidos. Essa providência se amolda perfeitamente à definição legal de sentença, conforme a parte final do artigo 203, § 1º, do CPC, que expressamente qualifica como sentença o ato judicial que "extingue a execução". A argumentação dos agravantes, que invocam o parágrafo único do artigo 1.015 do CPC para justificar o cabimento do agravo de instrumento, não se sustenta. O parágrafo único do artigo 1.015 estabelece que "também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário que versem sobre questões resolvidas na fase de conhecimento, se a lei não permitir a interposição de apelação". Este dispositivo, interpretado de forma sistemática com o artigo 1.009 e o próprio caput do artigo 1.015, tem como objetivo permitir a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias que, embora proferidas em fases processuais específicas (como o cumprimento de sentença), não encerram a respectiva fase processual ou o processo principal, e que, se não impugnadas de imediato, tornariam inútil a futura interposição de apelação. Contudo, uma decisão que extingue o cumprimento de sentença não se enquadra nesta excepcionalidade. A extinção da fase de execução é o ato final daquela etapa processual, tendo, para todos os efeitos, a natureza de sentença terminativa, mesmo que não seja uma sentença de mérito. O recurso cabível contra sentenças, sejam elas terminativas ou de mérito, é invariavelmente a apelação, nos termos claros do artigo 1.009 do CPC. As hipóteses do artigo 1.015 são exaustivas para as decisões interlocutórias. A decisão que extingue o cumprimento de sentença não é uma decisão interlocutória, mas uma sentença, passível de apelação. A interposição de Agravo de Instrumento em vez de Apelação contra uma sentença de extinção configura um erro grosseiro. Embora a jurisprudência pátria, em uma interpretação teleológica e menos formalista do Código de Processo Civil, permita a mitigação de algumas regras de cabimento recursal em situações excepcionais, como nos casos em que a utilidade do recurso ficaria comprometida se diferida para o momento da apelação (tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC), tal mitigação não se aplica quando a lei expressamente prevê o recurso adequado para o tipo de provimento judicial. Nesse sentido, cito precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . RECURSO SOBRE DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO , E NÃO DE AGRAVO . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o cumprimento de sentença . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão impugnada desafia recurso de Agravo de Instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contra decisão que extingue a fase executiva, com ou sem resolução de mérito, é cabível recurso de Apelação , nos termos expressos dos arts. 203,§ 1º e 1.009, ambos do CPC/15. A interposição de Agravo de Instrumento constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO AGRAVO NÃO CONHECIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 50869114620258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 22-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . DECISÃO TERMINATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO . DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença de ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos movida, extinguiu a execução em razão do pagamento integral do crédito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar a adequação do recurso de agravo de instrumento contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença , com fundamento no adimplemento da obrigação, ou se o recurso cabível seria a apelação , conforme previsto no CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que extingue o cumprimento de sentença pelo adimplemento da obrigação tem natureza terminativa, configurando-se como sentença , nos termos do art. 203, §1º, e art. 924, II, do CPC, e, portanto, deve ser atacada por meio de apelação . 4. O art. 1.009 do CPC estabelece que da sentença cabe apelação , não sendo aplicável o art. 1.015 do CPC, que trata do cabimento de agravo de instrumento em decisões interlocutórias. 5. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue o cumprimento de sentença configura erro grosseiro, vedando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 6. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul corroboram o entendimento de que o recurso cabível contra a extinção de execução é a apelação , afastando a fungibilidade recursal diante do erro grosseiro. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido , de plano. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, §1º, 924, II, e 1.009. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.943.657/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 29.04.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.389.811/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 04.03.2024; TJRS, Agravo de Instrumento n. 51881079320248217000, Rel. Des. Eduardo Kraemer, 9ª Câmara Cível, j. 15.07.2024.( Agravo de Instrumento, Nº 53063509320248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 25-10-2024) Portanto, diante da natureza jurídica da decisão que extinguiu o cumprimento de sentença como autêntica sentença terminativa, o recurso cabível seria a apelação, e não o agravo de instrumento. A interposição do agravo de instrumento, nesse cenário, é manifestamente incabível. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por ser o recurso manifestamente inadmissível, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento. 1. Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. (...)

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Processo nº 5169863-82.2025.8.21.7000

ID: 307101981

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5169863-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CRISTINA COSTA CUSTODIO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANELISI RAKOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5169863-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : RAQUEL CRISTINA COSTA CUSTODIO ADVOGADO(A) : AN… Agravo de Instrumento Nº 5169863-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : RAQUEL CRISTINA COSTA CUSTODIO ADVOGADO(A) : ANELISI RAKOWSKI (OAB RS095187) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que, ao rejeitar pedido de reconsideração, manteve o pronunciamento anterior que condicionou o redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada à prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em analisar a tempestividade do recurso, verificando se o pedido de reconsideração possui o efeito de interromper ou suspender o prazo para a interposição do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR: O pedido de reconsideração não tem natureza recursal e, por ausência de previsão legal, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A decisão que efetivamente gerou o gravame para a parte recorrente foi a que determinou a instauração do incidente, sendo que o recurso foi interposto somente após o julgamento do pedido de reconsideração, quando já esgotado o prazo legal. A inobservância do prazo acarreta a preclusão temporal e a manifesta inadmissibilidade do recurso. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido, em decisão monocrática. ___________ Leis relevantes citadas: Código de Processo Civil (CPC), arts. 932, III, e 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp 467.408/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 05/02/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA RAQUEL CRISTINA COSTA CUSTODIO interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão que rejeitou a reconsideração exarada nos autos da ação interposta contra PILBRA - PROGRAMA INTEGRAL DE LEITURA PARA O BRASIL LTDA , em que restou lavrado o seguinte posicionamento: DESPACHO/DECISÃO Em que pese a argumentação apresentada no evento 22, DOC1 , deve prevalecer o princípio do contraditório, o qual será devidamente assegurado com a instauração do competente incidente. Dessa forma, não conheço do pedido de reconsideração formulado no evento 22, DOC1, mantendo-se a decisão do evento 15, DOC1 , por seus próprios fundamentos. Intime-se a exequente para se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. Em suas razões recursais , em síntese, alegou que a decisão interlocutória comporta modificação, pois, tratando-se de relação de consumo, o encerramento irregular da pessoa jurídica executada autoriza o redirecionamento da execução aos sócios sem a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sustentou que a matéria deve ser regida pela Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a qual exige apenas a prova de que a personalidade jurídica representa um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, requisito preenchido pela insolvência e pela "morte civil" da empresa. Argumentou que a exigência de instauração do incidente configura formalismo excessivo, em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada na Súmula 435. Por fim, requereu o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir . Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A admissibilidade recursal constitui requisito essencial para o exame do mérito recursal, de modo que o descumprimento de pressupostos impede sua apreciação. Assim, a inobservância de requisitos como a tempestividade, o preparo, a ausência de interesse recursal superveniente ou a violação ao princípio da dialeticidade enseja o não conhecimento do recurso. A intempestividade ocorre quando o recurso é interposto fora do prazo legal, configurando preclusão temporal, impedindo a parte de discutir a decisão recorrida. O recurso deserto caracteriza-se pela ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais ou do preparo, tornando inviável sua apreciação. O recurso prejudicado verifica-se quando sobrevém fato que retira seu objeto, extinguindo a necessidade de provimento jurisdicional. Por fim, a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal ocorre quando o recorrente não ataca, de forma específica e fundamentada, os pontos da decisão recorrida, ou, ainda, quando apresenta inovação recursal, tornando o recurso ineficaz para provocar a reforma do julgado. Ao discorrer sobre os pressupostos, assevera Nelson Nery Júnior que: "III: 4. Juízo de admissibilidade. Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício." Além disso, o não conhecimento do recurso também se impõe quando se verifica erro grosseiro na sua interposição, caracterizado pela escolha inadequada da via recursal, como, por exemplo, a interposição de agravo de instrumento contra sentença ou de apelação contra decisão interlocutória, situações em que o erro revela a absoluta inobservância das disposições dos artigos 1.009 e 1.015 do CPC. Nessas hipóteses, não se trata de mera irregularidade sanável, mas de defeito essencial que impede a admissibilidade do recurso, afastando qualquer interpretação favorável à parte recorrente com base nos princípios da fungibilidade. Também não admite inovações recursais, tendo em vista que desborda dos limites da impugnação à decisão recorrida, violando o princípio da devolutividade, insculpido no artigo 1.013 do CPC. O recurso deve se restringir às matérias previamente suscitadas e debatidas no processo, especialmente aquelas apresentadas na petição inicial (art. 141 do CPC), vedando-se a introdução de questões inéditas, sob pena de supressão de instância e afronta ao contraditório e à ampla defesa, respeitando, também, os limites da lide. Logo, acaso o recurso não atenda qualquer um dos referidos pressupostos de admissibilidade, ou quando observado erro grosseiro ou, ainda, inovação recursal, é caso de não conhecimento, cujas matérias, ademais, restam assentadas por esta Câmara, consoante seguintes arestos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a avaliação de imóvel previamente penhorado em execução promovida por instituição bancária. Os agravantes alegam ausência de fundamentação da decisão que deferiu a penhora e sustentam que o bem foi vendido a terceiro de boa-fé antes da constrição, pleiteando a desconstituição da penhora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento à luz da preclusão temporal e da tempestividade recursal. III. Razões de Decidir 3. O recurso é manifestamente intempestivo , pois impugna decisão que determinou a penhora do imóvel em 23/07/2024, sendo que o prazo recursal encerrou-se em 23/08/2024, enquanto o agravo foi interposto apenas em 12/02/2025.4. A decisão agravada, proferida em 15/01/2025, apenas determinou a avaliação do bem já penhorado, não reabrindo o prazo para discutir a constrição.5. A preclusão temporal impede a rediscussão da penhora, bem como a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: “1. A preclusão temporal impede a rediscussão de decisão pretérita que determinou a penhora do bem. 2. O ato de avaliação do bem penhorado não reabre prazo recursal para questionamento da constrição.” Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada : AI 52145784920248217000, 15ª Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, julgado em 06/08/2024. AI 52953624720238217000, 15ª Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Eduardo Augusto Dias Bainy, julgado em 28/09/2023. AI 51697518420238217000, 15ª Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Leoberto Narciso Brancher, julgado em 12/07/2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50350225320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 14-02-2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSOS INTERPOSTOS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. CASO EM EXAME 1. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e declarou deserto o recurso pela ausência de recolhimento do preparo. A parte recorrente sustenta que não foi devidamente intimada para o pagamento das custas após o trânsito em julgado e requer a oportunidade de regularização para viabilizar a análise do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de nova intimação para recolhimento do preparo após o trânsito em julgado da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça caracteriza cerceamento de defesa, impedindo a decretação da deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que indeferiu a gratuidade da justiça foi proferida com a devida intimação da parte para o recolhimento do preparo, nos termos do artigo 101, §2º, do CPC, sob pena de deserção. 4. Os recursos subsequentes interpostos pela recorrente (agravo interno e embargos de declaração) não foram recebidos com efeito suspensivo, razão pela qual a obrigação de pagamento do preparo permaneceu exigível desde a decisão que negou a gratuidade. 5. O não pagamento do preparo no prazo estipulado inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme disposto no artigo 1.007, §2º, do CPC. 6. O equívoco administrativo que resultou na baixa prematura do processo não afasta a preclusão da obrigação de recolhimento do preparo, nem altera a caracterização da deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A parte intimada para o recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade da justiça deve cumprir a obrigação no prazo legal, sob pena de deserção. 2. A interposição de recursos sem efeito suspensivo não impede a exigibilidade imediata do preparo recursal. 3. O equívoco administrativo na baixa do processo não afasta a preclusão do prazo para pagamento do preparo nem descaracteriza a deserção. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 101, §2º, e 1.007, §2º. Jurisprudência relevante citada : STJ, EAREsp 742.240-MG.(Apelação Cível, Nº 50011396120218210144, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 10-02-2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO . I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de despejo em ação de despejo cumulada com rescisão contratual e cobrança de locativos e encargos, determinando a desocupação do imóvel locado no prazo de 15 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste na alegação dos agravantes de que a decisão de despejo é inválida por ausência de notificação extrajudicial para desocupação voluntária e falta de comprovação do valor devido. I II. RAZÕES DE DECIDIR : A pretensão recursal foi prejudicada , pois os agravantes informaram a desocupação voluntária do imóvel, o que implica perda do objeto do agravo de instrumento. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, não há pretensão recursal a ser analisada, diante da prejudicialidade apresentada pela entrega das chaves aos agravados. IV. DISPOSITIVO :. Recurso de agravo de instrumento julgado prejudicado , em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 932, inc. III.(Agravo de Instrumento, Nº 53320861620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 13-02-2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte executada contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos contra exequente, em demanda baseada em alegação de excesso de execução decorrente de cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado, encargos contratuais indevidos e arbitramento aleatório de valores. A sentença determinou o prosseguimento da execução, condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade de justiça concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão central em discussão: verificar se a apelação atende ao princípio da dialeticidade , consubstanciado no art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, considerando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade exige que o recorrente apresente, de forma específica, os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da decisão recorrida, não bastando alegações genéricas ou reprodução de argumentos iniciais.No caso concreto, as razões recursais limitaram-se a alegar genericamente a abusividade de juros e encargos contratuais, sem enfrentar de modo específico os fundamentos da sentença, que destacou a inaplicabilidade do CDC aos contratos de locação e a ausência de respaldo jurídico para os pedidos de limitação de juros conforme média de mercado e afastamento de comissão de permanência.A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme previsto no art. 1.010, inciso III, do CPC, sendo corroborada por precedentes jurisprudenciais que enfatizam a indispensabilidade da dialeticidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido . Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida implica violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.010, III; art. 487, I; art. 85. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Apelação Cível nº 50003014820228210059, Rel. Des. Rosana Broglio Garbin, j. 04.05.2023.TJRS, Apelação Cível nº 50038411220218210004, Rel. Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório, j. 27.04.2023. APELO NÃO CONHECIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 51575452020228210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) Após tecidas essas considerações, no caso específico dos autos, verifica-se que o recurso foi interposto fora do prazo legal, caracterizando sua intempestividade. Veja-se que, a bem da verdade, o agravante apresenta irresignação contra a interlocutória exarada no evento 15, DESPADEC1 (decisão do dia 22/11/2024) , momento em que o juízo a quo determinou ao agravante a distribuição do incidente competente. Após a decisão, sobreveio pedido de reconsideração ( evento 22, PED RECONSIDERAÇÃO1 ), que, por sua vez, foi rejeitado, sendo contra esta decisão a interposição do recurso ( evento 25, DESPADEC1 ); Contudo, o prazo recursal possui natureza preclusiva, não sendo passível de dilação ou prorrogação, salvo hipóteses expressamente previstas em lei, hipótese esta que não observo. Outrossim, esclareço que, conforme latente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, " o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso cabível ", nos termos do AgRg no AREsp n.º 467.408/SP, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 5/2/2015, DJe de 13/2/2015. Logo, é caso de não conhecimento das irresignações, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Por fim, esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do CPC. Ante o exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso, porquanto manifestamente inadmissível, o que faço conforme razões suso referidas.

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Processo nº 5175974-82.2025.8.21.7000

ID: 313399482

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5175974-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA ANDREIA DE AGUIAR

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PATRICK JOSUÉ MEZZOMO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5175974-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : ANDRESSA ANDREIA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : PATRICK JOSUÉ MEZZ… Agravo de Instrumento Nº 5175974-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : ANDRESSA ANDREIA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : PATRICK JOSUÉ MEZZOMO (OAB RS078621) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática por 30 dias, em fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na legalidade do indeferimento do pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática programada por 30 dias, avaliando-se a conformidade da medida com os princípios da efetividade da execução e da cooperação. III. RAZÕES DE DECIDIR: O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é necessário o esgotamento de todas as diligências para ser deferida a consulta aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, facilitando o prosseguimento do feito. A utilização do sistema SISBAJUD, com a ferramenta de reiteração automática, é legítima e visa aumentar a efetividade e celeridade processual, conforme previsto pelo Conselho Nacional de Justiça. A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica quanto ao cabimento da medida, observando os princípios da economia e celeridade processual. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 854, § 1º, I, 139, IV; RI/TJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1816302/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 13.08.2019; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50395820920238217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 22.02.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDRESSA ANDREIA DE AGUIAR em face da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que contende com ROSANE APARECIDA PEREIRA SOARES . Eis o teor da decisão agravada : DESPACHO/DECISÃO A repetição programada da ordem de penhora, também conhecida como “teimosinha”, é uma ferramenta de penhora, disponibilizada pelo CNJ, que visa a satisfação de créditos e a efetividade na prestação jurisdicional. Entretanto, não pode ser utilizada como forma de tentar, aleatoriamente, a busca de valores nas contas do devedor. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os pedidos de repetição programadas devem ser examinados caso a caso, sendo possível a utilização da ferramenta com vistas à satisfação da parte credora, sem que sejam permitidos, porém, excessos, com medidas menos gravosas ao devedor (art. 805 do CPC). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal". Precedente. 3. No caso dos autos, observa-se que o indeferimento de acionamento da referida ferramenta se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.)(grifei) Sendo um sistema que visa dar maior efetividade e celeridade na busca da satisfação do crédito, imperiosa sua utilização de forma razoável, não podendo ser empregada de modo indistinto e absoluto, sem qualquer critério. Tal medida deve ser empregada desde que haja indícios de que a parte devedora está tentando frustrar a execução e que a manutenção da solicitação de bloqueio no sistema, via “teimosinha”, mostre-se efetiva, o que não ocorre no presente feito. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA ("TEIMOSINHA"). DESCABIMENTO. PENHORA ELETRÔNICA DE FORMA AUTOMÁTICA E REITERADA, CONHECIDA COMO TEIMOSINHA , NÃO PERMITE A ANÁLISE CASUAL DE CADA ORDEM DE BLOQUEIO EMITIDA, INCLUSIVE PORQUE O SISTEMA EM QUESTÃO NÃO NOTIFICA AUTOMATICAMENTE A ORDEM EVENTUALMENTE EXITOSA, O QUE IMPOSSIBILITA A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS À PARTE AGRAVADA COM A MANUTENÇÃO DE BLOQUEIOS A MAIOR, IMPEDINDO O CONTROLE DA CONSTRIÇÃO. ASSIM, CABE AO MAGISTRADO, NO USO DA SUA DISCRICIONARIEDADE, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E A CIRCUNSTÂNCIA POSTA, ANALISAR E DECIDIR ACERCA DA FERRAMENTA A SER UTILIZADA. NO CASO, NÃO SE JUSTIFICA A UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA PARA CONSTRIÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50401984720248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.. PEDIDO DE CONSULTA DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE DEVEDORA VIA SISBAJUD NA MODALIDADE "TEIMOSINHA". A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE. O novo sistema de bloqueio de valores (SISBAJUD) colocou à disposição dos usuários nova ferramenta (modalidade conhecida também como “teimosinha”), que permite a repetição programada da ordem de penhora nas contas da parte devedora, visando a constrição do valor necessário para o total cumprimento da dívida. Hipótese em que a utilização da referida ferramenta deve observar a razoabilidade, não podendo ser empregada de forma indistinta e absoluta, sem qualquer critério. Nos casos em que haja, pelo menos, indícios de que a parte executada esteja tentando fraudar a execução ou ocultar valores, o que não ocorre no caso concreto. RECURSO NÃO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51090770920248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVA DE PENHORA ON LINE. PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 835, I, DO CPC. POSSIBILIDADE DE TENTATIVA REITERADA. MODALIDADE “TEIMOSINHA”. INTERESSE DO CREDOR VISANDO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. LAPSO TEMPORAL DE UM MÊS DA ÚLTIMA TENTATIVA. CURTO PERÍODO QUE NÃO DEMONSTRA A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA TENTATIVA DE PENHORA VIA SISBAJUD NESSE MOMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51300074820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. PENHORA ONLINE SOB MODALIDADE TEIMOSINHA . INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA NO CASO CONCRETO. A UTILIZAÇÃO DA PENHORA ONLINE DE FORMA REITERADA DEVE SER UMA OPÇÃO PARA CASOS NOS QUAIS HÁ INDÍCIOS DE QUE O ATO PROCESSUAL PODERÁ TER ÊXITO E CONTRIBUIRÁ, EFETIVAMENTE, PARA A CELERIDADE PROCESSUAL. É ANÁLISE PARA A QUAL SE DEVE RESPEITAR AS PECULIARIDADES DE CADA SITUAÇÃO. CASO CONCRETO ENVOLVENDO PESSOAS FÍSICAS, SEM QUE HAJA INDÍCIO DA EXISTÊNCIA DE FLUXO DE QUANTIA FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUE A CONSTRIÇÃO REITERADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRUDÊNCIA QUE IMPÕE MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, PRINCIPALMENTE PORQUE, NA DATA EM QUE INDEFERIDA A PENHORA NA MODALIDADE TEIMOSINHA , O JUÍZO REALIZOU A PESQUISA, VERIFICANDO PEQUENO SALDO POSITIVO DOS DEVEDORES E AUTORIZOU A PESQUISA RENAJUD. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53607188620238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE BLOQUEIO REITERADO DE VALORES ( TEIMOSINHA ). UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE, PENA DE OCORRER EXCESSOS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO QUE CONDUZ O PROCESSO DE EXECUÇÃO. O novo sistema de bloqueio de valores (SISBAJUD) colocou à disposição dos usuários nova ferramenta (conhecida como "teimosinha"), que permite a realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueios de valores nas contas do devedor, visando a constrição do valor necessário para o total cumprimento da dívida. Hipótese em que a utilização da referida ferramenta deve observar a razoabilidade, não podendo ser empregada de forma indistinta e absoluta, sem qualquer critério. Trata-se, portanto, de medida a ser utilizada conforme discricionariedade do magistrado que conduz o processo, principalmente quando houver indícios de que o devedor está tentando frustrar a execução e que a manutenção da solicitação de bloqueio no sistema, via teimosinha , mostre-se efetiva. Além disso, considerando que a ferramenta disponibilizada não acusa a efetivação de bloqueios ao Magistrado solicitante, devendo este consultar periodicamente acerca da efetivação de bloqueios, poderão ocorrer constrições em excesso sobre valores impenhoráveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51240523620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 28-04-2024) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. Intime-se. Após, voltem para realização da penhora de valores, via SISBAJUD, sem a repetição programada. Em suas razões recursais , alegou que a interlocutória merece reforma por haver indeferido o pedido de penhora de valores por meio da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio via sistema SISBAJUD, conhecida como “teimosinha”. Sustentou que a decisão do juízo de origem contrariou o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual tal modalidade, por si só, não apresenta ilegalidade, devendo ser aplicada conforme as peculiaridades do caso concreto, com observância ao princípio da razoabilidade (AgInt no REsp n.º 2.091.261/PR, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024; REsp n.º 2.034.208/RS, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022). Aduziu que o juízo singular incorreu em fundamentação genérica, sem analisar os elementos específicos da demanda que demonstrariam a efetividade da medida, contrariando o disposto no art. 489, §1º, II, do Código de Processo Civil (CPC). Ressaltou, ainda, que a aplicação do art. 805 do CPC, quanto à adoção de medida menos gravosa ao devedor, deve ser compatibilizada com o direito do exequente à efetividade da tutela jurisdicional. Por fim, requereu o provimento do recurso para autorizar a reiteração automática da ordem de bloqueio, via SISBAJUD, conforme pleiteado nos autos. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo e conheço do recurso, já que correto, tempestivo e preparado, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático . Evitando tautologia nas transcrições de relatório, a controvérsia recursal cinge-se à legalidade e adequação da utilização da funcionalidade “teimosinha” do sistema SISBAJUD para reiteração automática de ordens de bloqueio, à luz do art. 805 e do art. 489, §1º, II, do CPC. Pois bem. Sobre a temática, pontuo que o STJ firmou entendimento no sentido de que não é necessário o esgotamento de todas as diligências para ser deferida a consulta aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, cujo posicionamento, ademais, resta observado por esta Câmara, consoante: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor, em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/1/2007. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3. "O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal." (REsp 1.799.572/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 4. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1816302/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 16/08/2019). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA FÍSICA. CONSULTA NO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. INTERESSE DO CREDOR VISANDO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ENTENDIMENTO DO STJ QUE AS CONSULTAS EM SISTEMAS INDEPENDEM DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PESQUISA DEFERIDA. SISTEMA JÁ DISPONIVEL PARA CONSULTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50395820920238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 22-02-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA SNIPER. MAGISTRADO NÃO CADASTRADO AO SISTEMA. PEDIDO PREJUDICADO. DESCABIMENTO. ADOÇÃO DAS MEDIDAS PARA UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA. Uma vez que o sistema Sniper consiste em ferramenta disponibilizada, pelo CNJ, para localização de bens para a satisfação do débito, deve ser assegurado à parte a utilização da mesma, competindo ao magistrado a adoção das medidas necessárias à sua utilização. Decisão agravada modificada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50365647720238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-02-2023). Após tecidas essas considerações, objetivamente, é caso de provimento do recurso . Isso porque, como consolidado pela Corte Superior, não é necessário o esgotamento de diligências pelo credor, de modo que, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, a utilização das referidas ferramentas facilita o prosseguimento do feito, inclusive nos termos do art. 797 do CPC. Além disso, é oportuno referir que a utilização das ferramentas constitui conquista que a inovação tecnológica franqueia ao Poder Judiciário, legítima tentativa da parte credora em ver a satisfação de seu crédito junto à devedora. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, que substitui o BACENJUD, não só oferece a opção de busca individual de ativos financeiros, mas também disponibiliza a ferramenta de reiteração temporária por um período de 30 dias. Essa informação foi encontrada no site do CNJ ( https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/ ): "[...] Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. O CNJ disponibilizará aos Tribunais que utilizam o Processo Judicial Eletrônico – PJE integração com o SISBAJUD, com automação do envio das ordens judiciais e análise das respostas encaminhadas pelas instituições financeiras. Em suma, o foco é reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, com o constante aperfeiçoamento desse novo sistema. [...]" Sobre a tentativa repetida e automática de bloqueios judiciais, comumente referida como 'teimosinha', também não vejo razão para impedir sua implementação, pois representa mais uma ferramenta oferecida ao Poder Judiciário para promover celeridade e efetividade na entrega da justiça. Portanto, o pedido de pesquisa de bens pela ferramenta SISBAJUD vai deferido, mediante "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do CPC. Ante o exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, a fim de possibilitar a consulta através do sistema pretendido pela parte agravante - SISBAJUD, mediante "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias -, conforme razões suso referidas.

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Gean Carlo Pisano Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 333330195

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203328-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GEAN CARLO PISANO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADEMIR ANTONIO MARIA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5203328-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : GEAN CARLO PISANO DA SILVA ADVOGADO(A) : ADEMIR … Agravo de Instrumento Nº 5203328-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : GEAN CARLO PISANO DA SILVA ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTONIO MARIA (OAB RS050277) AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação revisional de contrato bancário, na qual a parte autora pleiteava a suspensão dos descontos pactuados, o impedimento de inscrição em órgãos de proteção ao crédito e a restrição de ofertas de crédito sem solicitação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Não estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, pois não foram demonstradas a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A parte autora não nega a existência das dívidas contratadas junto à instituição financeira, limitando-se a alegar eventual abusividade na contratação, especialmente quanto à taxa de juros pactuada. 3. A questão da exorbitância ou não da taxa de juros é matéria que demanda melhor aferição após o contraditório, considerando que a taxa média não é um teto, mas uma média do mercado, não sendo possível presumir a abusividade neste momento processual. 4. O considerável lapso temporal transcorrido entre o início dos descontos (contratos celebrados em 2022 e 2023) e o ajuizamento da ação (fevereiro de 2025) enfraquece a alegação de urgência por risco de dano grave relacionado ao comprometimento da renda. 5. A eventual inscrição em órgão restritivo de crédito é uma possibilidade, não havendo elementos que indiquem uma probabilidade concreta a consubstanciar o periculum in mora . IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; RITJRS, art. 206. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50342543020258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 22-04-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50421425020258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 22-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GEAN CARLO PISANO DA SILVA contra a decisão proferida nos autos da ação revisional ajuizada em desfavor de BANCO PAN S.A.., nos seguintes termos ( evento 16, DESPADEC1 ): "Vistos. Recebo a inicial. Demonstrada a hipossuficiência do requerente ( evento 1, EXTR9 ), concedo-lhe a Gratuidade Judiciária . Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por GEAN CARLO PISANO DA SILVA contra BANCO PAN S.A., ambos qualificados. Em síntese, aduz o autor que recebe benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência do INSS, registrada sob o n°124.142.494-0 e aufere renda de R$1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais). Narra, que fez dois empréstimos consignados junto a instituição financeira ré, um em 01/04/2022, sob o nº 355114459-9, recebendo em sua conta o valor de R$ 15.729,31 (quinze mil setecentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos) e outro em 28/01/2023, de n°370091039-5, recebendo o valor de R$ 1.173,97. No entanto, alega que as taxas fixadas são abusivas, visto que no primeiro a taxa foi de 2,29% e no segundo de 2,30%. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão integral dos valores dos descontos em seu benefício previdenciário de ambos os contratos, e que o réu se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de restrição de créditos, sob pena de multa diária por eventual descumprimento. Juntou documentos. Ao final, pediu a procedência da demanda. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, são requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Verificando as taxas de juros do BACEN no período de cada contratação, verifico que não há taxa abusiva praticada pela instituição ré, conforme será veridicado a seguir. No contrato de nº 355114459-9, pactuado em 01/04/2022, a taxa de juros cobrada foi de 2,29%, enquanto a taxa do BACEN era de 2,01% a.m, conforme se verifica abaixo: Já no contrato de 370091039-5, celebrado em 28/01/2023, a taxa de juros cobrada foi de 2,30%, enquanto a taxa do BACEN era de 2,06% a.m, conforme colacionado abaixo: Sendo assim, ao realizar mero cálculo aritmético, é possível constatar que o juros aplicados no contrato do autor não são superiores à taxa de tolerância, razão pela qual é inviável o deferimento do pleito liminar. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL . BANCO PAN S.A. JUROS REMUNERATÓRIOS, ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSENTE PROVA PREAMBULAR DO DIREITO INVOCADO. QUANDO VEROSSÍMIL AS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE DE JUROS COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MOSTRA-SE POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA A MESMA ESPÉCIE CONTRATUAL, NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL. TODAVIA, NO CASO CONCRETO E DIANTE DAS PROVAS INICIAIS, A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NÃO ENCONTRA RESPALDO À VISTA DO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA QUE SEGUE ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR PARA A ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENTE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. TAXA PACTUADA POUCO SUPERIOR ÀQUELA DIVULGADA PELO BACEN, DENTRO DA FAIXA DOS 30 % DE PONDERAÇÃO. DESATENDIDOS, POR ORA, OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC, DEVE SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53063128120248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 17-12-2024) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DOS DESCONTOS MENSAIS, RECALCULADOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 E 303 DO CPC), QUAIS SEJAM A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA NO CONTRATO QUE É INFERIOR A MARGEM DE TOLERÂNCIA ( 30 % ACIMA DA MÉDIA DE JUROS DO BACEN). HIPÓTESE QUE MALFERE A PROBABILIDADE DO DIREITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO. VALOR DA PARCELA QUE NÃO COMPROMETE MAIS DE 10% DA RENDA MENSAL DA RECORRENTE. AGRAVANTE QUE POSSUI OUTROS CONSIGNADOS VIGENTES. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDEFERIMENTO DA TUTELA MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento, Nº 52779388920238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 26-12-2023) [grifei] APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SIMPALA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. TEMA 1076. O STJ, NO ENUNCIADO DA SÚMULA 596, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE OS LIMITES À ESTIPULAÇÃO DA TAXA DE JUROS, CONSTANTES NO DECRETO Nº 22.626/33, NÃO SE APLICAM ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. JUROS REMUNERATÓRIOS - AFIGURAM-SE ABUSIVOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS EM DISCREPÂNCIA COM A MÉDIA DO MERCADO. NO CASO CONCRETO, RECONHECIDA A ABUSIVIDADE E REVISADOS OS CONTRATOS. ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS POIS ACIMA DA MARGEM DE TOLERÂNCIA DE 30 % ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL.NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA/APELANTE PARA OBSERVAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO CONTRATO 5789857 NA DATA AVENÇA, QUE SERIA DE 1,60% AO MÊS EM DETRIMENTO AOS 1,70% AO MÊS COMO CONSTOU DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, VERIFICA-SE QUE NÃO PROSPERA O AUGUMENTO, VISTO QUE NA DATA DO REFERIDO PACTO, EM JUNHO DE 2022, SEGUNDO CONSTA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO BACEN, A TAXA MÉDIA ESTABELECIDA PELO BACEN NA SÉRIE 25467 DE FATO ENCONTRA-SE NO PATAMAR DE 1,70%, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA NO PONTO POIS O TAL AVENÇA DIZ RESPEITO À "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDB) CONSIGNADO PÚBLICO".OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVERÃO SER MAJORADOS PARA REMUNERAR DE FORMA DIGNA O PROCURADOR DA PARTE AUTORA, VENCEDORA. TESE FIRMADA PELO EGRÉGIO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, AO JULGAR O TEMA 1076. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DA DEMANDADA IMPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50014829420228210088, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 31-10-2023) [grifei] À vista do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Em prosseguimento, tratando-se de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova , nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Por fim, informo que deixo de designar a audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do artigo 334 do novo Código de Processo Civil, em razão do baixo percentual de êxito das tentativas de conciliação efetuadas em casos análogos. Entretanto, imperioso destacar que, a qualquer momento do processo, por manifestação das partes ou verificada pelo Juízo a possibilidade de conciliação, será imediatamente designada audiência com tal finalidade. De outra banda, ressalto que havendo possibilidade conciliatória, podem as partes promovê-la extrajudicialmente, a qualquer tempo, com posterior juntada da minuta de acordo e requerimento de homologação nos autos, para consequente extinção da presente ação. Intime-se a parte ré , nos termos da Súmula n.º 410 do Superior Tribunal de Justiça. Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo legal, contestar a inicial, com a advertência prevista no art. 344 do Código de Processo Civil. Serve a presente decisão como ofício. Cumpra-se . Diligências legais." Gean Carlo Pisano da Silva alegou, em suas razões recursais evento 1, INIC1 , que a decisão de indeferimento da tutela de urgência foi equivocada, uma vez que a taxa de juros aplicada nos contratos de empréstimo consignado é abusiva e compromete sua subsistência, considerando que é beneficiário de prestação continuada do INSS. O recorrente sustentou que a análise do juiz não considerou adequadamente a situação financeira do autor, que depende integralmente de sua aposentadoria para suprir suas necessidades básicas. Além disso, afirmou que a ausência do contrato nos autos não deve ser um impeditivo para a concessão da tutela, pois o extrato do empréstimo já apresenta elementos suficientes para demonstrar a abusividade dos juros. Por fim, pediu o provimento do recurso para fins de: (i) reformar a sentença para conceder a tutela de urgência, suspendendo os descontos em sua folha de pagamento e evitando a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Vieram os autos para análise. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, pois adequado, tempestivo e dispensado de preparo, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida no evento 9, DESPADEC1 . O art. 206, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal" . (grifei) Diante desse contexto, verifico que o presente recurso se enquadra na hipótese de julgamento monocrático. No mérito, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada postulada, visando a suspensão dos descontos relativos a empréstimo contratado, o impedimento de eventual inscrição em órgão restritivo de crédito e a restrição de ofertas de crédito sem solicitação prévia. Pois bem, com base na redação do artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência, mostra-se necessária a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não vislumbro o perigo de dano e a urgência da medida pleiteada, porquanto o autor não nega a existência das dívidas contratadas junto à instituição financeira, limitando-se a alegar eventual abusividade na contratação, em especial quanto à taxa de juros pactuada. A esse respeito, transcreve-se trechos da petição inicial: Ocorre que, diante do profundo desespero econômico que se encontrava, sentiu-se compelido a assinar o contrato de empréstimo, sem, contudo, ter total conhecimento do conteúdo deste, principalmente ao que tange as cláusulas e taxas abusivas praticadas pelo Agravado. Assim, o agravante celebrou um contrato de empréstimo consignado junto a instituição financeira: - Contrato de nº 370091039-5, sendo creditado o valor de R$ 1.173,97 (Um mil, cento e setenta e três reais e noventa e sete reais). - Contrato de nº 355114459-9, sendo creditado o valor de R$ 15.729,31 (quinze mil e setecentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos). Todavia, conforme cálculos realizados, o Agravante pagará um valor a maior, posto que o Agravado está a aplicar juros abusivos nas parcelas do empréstimo que é consignado em folha de pagamento do INSS, ferindo ainda o princípio da proporcionalidade da relação contratual. Logo, não há como reconhecer, ao menos neste momento, elementos para a concessão da liminar para suspender os descontos e impedir eventual inscrição em órgão restritivo de crédito. Isso porque a questão da exorbitância ou não da taxa de juros é algo que só se cristaliza, isto é, com condições de melhor aferição, após o contraditório, haja vista que a taxa média não é um teto, mas, como o próprio nome diz, uma média do mercado, de sorte que não se pode presumir a exorbitância. Ainda, a eventual inscrição em órgão restritivo é uma possibilidade, não havendo nada a indicar uma probabilidade a consubstanciar o periculum in mora. Por fim, destaca-se que os contratos foram celebrados em janeiro de 2023 e abril de 2022, o que deflagra um lapso temporal de dois e três anos, respectivamente, sem qualquer oposição da autora, já que a demanda somente foi ajuizada em fevereiro de 2025. Dito de outro modo, o considerável lapso temporal transcorrido entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação esvazia a alegação de urgência por risco de dano grave relacionado ao comprometimento da renda ilegalmente. Ora, difícil conceber que, durante esse lapso, a parte tenha suportado os descontos em caráter contínuo e, de repente, viu sua subsistência em risco. Ademais, a cautela recomenda que não se proceda à modificação daquilo previsto contratualmente, ao menos até a formação do contraditório. Portanto, em que pese a argumentação suscitada pela parte agravante em suas razões recursais, não constato, neste limitado âmbito de cognição inerente a este momento processual, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Nessa mesma linha, cito precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, MORMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. 2. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DA ALEGADA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS CONTRATADA A ENSEJAR O DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. 3. PRECEDENTES DA CÂMARA. 4. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50342543020258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 22-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Tutela provisória. Requisitos. Art. 300 do CPC. Probabilidade do direito não evidenciada de plano quanto à abusividade dos juros remuneratórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50421425020258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 22-04-2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5153179-82.2025.8.21.7000

ID: 303721736

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153179-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LAURA VIEIRA QUINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5153179-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/… Agravo de Instrumento Nº 5153179-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA agravo de instrumento. Negócios Jurídicos Bancários. cumprimento de sentença. exceção de pré-executividade. preclusão. inteligência do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. exceção de pré-executividade que foi rejeitada pelo reconhecimento da preclusão da oportunidade para a recorrente deduzir a arguição de impenhorabilidade. agravante que nem sequer se pronuncia quanto à preclusão, limitando-se a sustentar a impenhorabilidade dos valores constritos por se tratar de quantia de até 40 salários-mínimos aplicada em caderneta de poupança, o que não veio minimamente comprovado nos autos. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO HOSTILIZADA, SEM RECLAMAR CONCRETAMENTE DO JULGADO, FERE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ACARRETA INÉPCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. agravo de instrumento NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA ROSANGELA ROCHA GARCIA interpõe agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal , contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, rejeitou a exceção de pré-executividade. Transcrevo a decisão recorrida, para melhor compreensão dos fatos ( evento 157, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL em face de ROSANGELA ROCHA GARCIA e ROSANGELA ROCHA GARCIA . A requerida foi intimada para efetuar o pagamento ( evento 39, AR1 ), sendo que no evento 38, PET1 , a DPE postulou seu cadastramento em favor da executada. Após pedido formulado pelo exequente ( evento 118, SISBAJUD1 ), foi deferido ( evento 120, DESPADEC1 ) bloqueio de valores através do sistema Sisbajud, o qual foi cumprido ( evento 123, SISBAJUD1 ). Encaminhada carta AR de intimação da executada para o endereço da executada ( evento 126, CARTA1 ), recebida no evento 128, AR1 e evento 129, AR1 . Diante da inércia da executada, foi expedido alvará do valor constrito ( evento 148, ALVARA2 ). A executada apresentou exceção de pré-executividade no evento 152, EXCPRÉEX1 , arguindo a impenhorabilidade dos valores, circunstância sobre a qual o exequente se manifestou no evento 154, PET1 . Relatei. Decido. Oportunizado o contraditório, analiso a exceção de pré-executividade apresentada. A estreita via da exceção de pré-executividade somente se presta à análise daquelas questões de ordem pública que cabe ao próprio Julgador apreciar de ofício, tais como as condições da ação, os pressupostos processuais e os requisitos necessários ao título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade). No caso dos autos, a executada defende a impenhorabilidade dos valores constritos. Inicialmente, registra-se o disposto no CPC acerca da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora , sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. § 6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. § 7º As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. § 8º A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz. § 9º Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei. O art. 854, §§ 2º e 3º, incs. I e II, do Código de Processo Civil é claro ao prever que, tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado e terá o prazo de cinco dias para, impreterivelmente, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que o bloqueio é excessivo. Assim, o ônus da prova quanto à impenhorabilidade é do devedor, e, mesmo que a impenhorabilidade seja questão de ordem pública, passível, como regra, de arguição e análise a qualquer tempo e grau de jurisdição, o Código de Processo Civil claramente prevê prazo certo para alegá-la quando da penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, consequência do que a questão jurídica está sujeita à preclusão temporal, a par da já conhecida e repetida sujeição da questão à preclusão consumativa. Deste modo, se a executada entender que a quantia tornada indisponível é impenhorável deve impugnar o ato manifestando-se no prazo de cinco dias, sob pena de ter-se como possível a penhora, por exegese dos §3º e § 5º do art. 845 do Código; e a matéria resulta preclusa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. (...) 1.- "O devedor que nomeia bens à penhora ou deixa de alegar a impenhorabilidade na primeira oportunidade que tem para se manifestar nos autos, ainda que tais bens sejam absolutamente impenhoráveis, à exceção do bem de família, perde o direito à benesse prevista no artigo 649 do Código de Processo Civil" (AgRg nos Edcl no REsp 787.707/RS, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 4.12.2006). 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 1294384/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012) Conforme se verifica dos autos, a executada foi intimada para o cumprimento de sentença no seguinte endereço ( evento 39, AR1 ): Após diversas tentativas de penhora de bens/valores, o exequente postulou a constrição de valores através do sistema Sisbajud ( evento 118, SISBAJUD1 ), cujo pleito foi deferido ( evento 120, DESPADEC1 ) e cumprido no evento 123, SISBAJUD1 ). Foi encaminhada carta AR de intimação da executada para o mesmo endereço ( evento 126, CARTA1 ), no qual foi intimada para o cumprimento de sentença ( evento 39, AR1 ), cujo AR foi recebido no evento 128, AR1 e evento 129, AR1 . Diante da inércia da executada, foi expedido alvará do valor constrito ( evento 148, ALVARA2 ). Deste modo, inobstante no AR conste a assinatura de "Arauto Garcia", reputo válida a intimação da executada, pois observado o mesmo endereço no qual ocorreu a efetiva intimação em outro momento. Assim, considerando que a executada foi intimada em 25/11/2014 acerca da constrição dos valores ( AR entregue em seu endereço e também foi intimada através da DPE (cujo prazo decorreu em 10/12/2024 - evento 131 ), e que, inclusive, os alvarás foram expedidos em favor do exequente, em 11/03/2025, ocorreu a preclusão da oportunidade para deduzir a arguição de impenhorabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE/BLOQUEIO ON-LINE DE VALORES PELO SISBAJUD. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE . PRECLUSÃO . TEMA 1235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. CONSOANTE A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1235, A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC) NÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E NÃO PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ, DEVENDO SER ARGUIDA PELO EXECUTADO NO PRIMEIRO MOMENTO EM QUE LHE COUBER FALAR NOS AUTOS OU EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.2. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 853, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O PRAZO PARA ARGUIR A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS/TORNADOS INDISPONÍVEIS EM CONTAS BANCÁRIA DO EXECUTADO É DE CINCO DIAS.3. ESCOADO ESSE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, A INDISPONIBILIDADE CONVERTE-SE EM PENHORA.4. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O QUINQUÍDIO FLUIU SEM MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, RESTANDO PRECLUSA, PORTANTO, A OPORTUNIDADE PARA DEDUZIR A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE .RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50065097520258217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - PENHORA ELETRÔNICA. BLOQUEIO ON LINE. DINHEIRO EM DEPÓSITO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO . O ART. 845 DO CPC/15 AUTORIZA O BLOQUEIO DE VALORES CIRCULANTES EM CONTAS CORRENTES MANTIDAS NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, TORNANDO-OS INDISPONÍVEIS AO EXECUTADO QUE, INTIMADO, DISPORÁ DO PRAZO DE CINCO (5) DIAS PARA COMPROVAR QUE AS QUANTIAS SÃO IMPENHORÁVEIS (§ 3º); E AUSENTE MANIFESTAÇÃO O BLOQUEIO SE CONVERTERÁ EM PENHORA (5º) COM PRECLUSÃO DA MATÉRIA, AINDA QUE SOB TESE DE NULIDADE, NOS TERMOS DOS ART. 223 E ART. 278 DO CÓDIGO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE É MATÉRIA PRECLUSA; E SE IMPÕE MANTER O BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50071324720228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 18-03-2022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. PENHORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INICIALMENTE RECEBIDO COMO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Considerando que o ora recorrente já havia interposto impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, correta a decisão que revogou a decisão anterior que havia recebido os embargos à execução opostos, como nova impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Tratando-se de decisão que havia determinado o bloqueio de valores em conta bancária, o prazo para a oposição de embargos à execução é de cinco dias, sendo, portanto, intempestiva a insurgência do recorrente, pois inobservado o quinquídio legal. Inteligência do art. 854, §3º, do NCPC. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70078310653, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 27-02-2019) Desta feita, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Intimem-se, inclusive o exequente para dizer sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Diligências legais. Em razões ( evento 1, INIC1 ), a recorrente alega a impenhorabilidade do valor bloqueado por se tratarem de valores inferiores a 40 salários mínimos, depositados em conta poupança, tratando-se de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Salienta que o STJ entende que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários-mínimos abrange não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto quando houver abuso, má-fé, fraude. Requer a concessão da tutela provisória de urgência em grau recursal, acolhendo a exceção de pré-executividade, para determinar a imediata desconstituição da penhora efetivada na sua conta bancária. No mérito, postula o provimento do recurso para acolher a exceção de pré-executividade, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados. É o relatório. Decido. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento. Passo, outrossim, ao julgamento monocrático do recurso, com fundamento no art. 206, inciso VIII, do RITJRS e art. 932, inciso VIII, do CPC. É caso de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. Isso porque, a agravante recorre e não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Da simples leitura da decisão impugnada, é possível verificar que a exceção de pré-executividade foi rejeitada porque a ora agravante, em que pese intimada acerca da constrição dos valores e, inclusive, dos alvarás expedidos em favor do exequente, deixou de se manifestar no prazo de 5 dias para arguir a impenhorabilidade, conforme dispõe o art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Desse modo, como se vê, a exceção de pré-executividade foi rejeitada ante a preclusão da oportunidade para deduzir a arguição de impenhorabilidade. Contudo, em razões recursais, a agravante nem sequer se pronuncia quanto à alegação de preclusão, limitando-se a sustentar a impenhorabilidade dos valores constritos por se tratar de quantia de até 40 salários-mínimos aplicada em caderneta de poupança, o que não veio minimamente comprovado nos autos. Destaco que na exposição das razões do pleito de reforma da decisão é necessário que o recorrente se contraponha, especificadamente, aos argumentos que embasaram a decisão, em observância ao princípio da dialeticidade. Assim, a falta de impugnação específica e concreta do teor da decisão hostilizada não tem o condão de justificar a reforma, sendo, portanto, inepta a pretensão recursal. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: “... a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, em si, obstáculo bastante para negar conhecimento ao recurso (...). Desde que o recorrente fundamente sua irresignação e manifeste de forma clara seu interesse na reforma da sentença, rebatendo os fundamentos do julgamento prolatado pela instância de origem , não resta prejudicado o Princípio da Dialeticidade Recursal. ” (Sic, AgRg no AREsp 175517 MS 2012/0092352-7 STJ, publicado em 27/06/2012 Como se observa, exige-se que o recorrente rebata os fundamentos do julgado prolatado pela instância de origem a fim de que seja cumprido o já mencionado princípio da dialeticidade. A respeito desse princípio que rege o direito de recorrer, ensina NELSON NERY JR 1 : “Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural de ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se firmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação. (...). Em nosso sentir, a exposição dos motivos de fato e de direito que levaram o recorrente a interpor o recurso, bem como o pedido de nova decisão em sentido contrário ao que restou decidido, são requisitos essenciais e, portanto, obrigatórios. ” Na hipótese em análise facilmente se observa que o recurso não discorre explicitamente sobre os pontos de insurgência contra a decisão recorrida e nem sequer reclama da fundamentação da decisão, apenas ratifica os argumentos expostos na exceção de pré-executividade. Nesse sentido, cito julgado deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré - executividade , determinando o prosseguimento da execução em relação ao patrimônio pessoal da agravante, empresária individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na preclusão temporal para alegação de impenhorabilidade de valores provenientes de pensão por morte, bem como na necessidade de dilação probatória para análise da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A decisão agravada fundamentou-se na preclusão temporal, pois a agravante não impugnou a penhora no prazo de cinco dias previsto no art. 854, §3º, do CPC, e na necessidade de dilação probatória.2. O recurso não atacou especificamente o fundamento da preclusão temporal, tampouco a necessidade de dilação probatória, limitando-se a rediscutir o mérito da impenhorabilidade e a responsabilidade do empresário individual, sem enfrentar a intempestividade reconhecida .3. A ausência de impugnação específica caracteriza violação ao princípio da dialeticidade , impedindo o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso não conhecido.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 854, §3º; art. 932, inc. III. ( Agravo de Instrumento , Nº 51070216620258217000, Décima Quinta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 28-04-2025) Desse modo, o recurso interposto não está vinculado aos termos da decisão agravada, pois não enfrenta o que de fato foi decidido, razão pela qual não é conhecido. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. 1 . NERY Jr., Nelson. Princípios do processo civil na Constituição Federal. 7. ed. São Paulo: RT, 2002. _____. Teoria geral dos recursos. 6. ed. São Paulo: RT, 2004.

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Processo nº 5163924-24.2025.8.21.7000

ID: 303344284

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163924-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE BRITTO ACKLER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAELA FEIJO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5163924-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : MARIA APARECIDA DE BRITTO ACKLER ADVOGADO(A) : RAFAE… Agravo de Instrumento Nº 5163924-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : MARIA APARECIDA DE BRITTO ACKLER ADVOGADO(A) : RAFAELA FEIJO DA SILVA (OAB RS101601) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO DE PROCESSOS. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião de processos envolvendo a mesma parte autora e ré, em ação revisional de contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que determina a reunião de processos pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, à luz do art. 1.015 do CPC e da tese firmada no Tema 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso não pode ser conhecido por ausência de previsão legal específica, haja vista que a decisão que determina a reunião de processos não se insere nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 2. Embora o STJ tenha admitido mitigação do referido rol em hipóteses excepcionais de urgência (Tema 988), tal circunstância não se aplica ao presente caso, pois não se verifica risco de inutilidade da análise da questão por ocasião de eventual apelação. 3. Precedentes desta Corte reafirmam que decisões como a ora recorrida não são passíveis de agravo de instrumento quando ausente demonstração de urgência ou prejuízo irreparável. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. agravo de instrumento não conhecido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.12.2018 (Tema 988); Agravo de Instrumento, Nº 51065358120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 29-04-2025 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA APARECIDA DE BRITTO ACKLER , nos autos da ação revisional ajuizada por BANCO AGIBANK S.A, em face da decisão nos seguintes termos ( evento 22, DESPADEC1 ): Vistos. O sistema eproc apontou a existência de outras duas ações revisionais entre as mesmas partes, processos nº 5031355-78.2024.8.21.0021 e nº 5031357-48.2024.8.21.0021. Trata-se de demandas ajuizadas por MARIA APARECIDA DE BRITTO ACKLER contra BANCO AGIBANK S.A, em que se discutem invalidades, irregularidades, defeitos e vícios nos contratos bancários. Observa-se um deliberado fracionamento de pedidos e de causas de pedir, com inúmeros processos, relativamente à mesma relação bancária e negocial. Esta postura não cuida de buscar proteger o direito do consumidor. Quer-se ampliar os ganhos financeiros do profissional, objetivo que não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, quando cria atrasos, demoras, gastos desnecessários e uma série de danos à Justiça. No Estado de Direito, o acesso à justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos e corretos; entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Coibir a conduta de fracionar, dividir e multiplicar artificialmente demandas não diz com atender ao interesse dos réus, mas da sociedade. O elevado volume de demandas artificiais cria externalidades negativas – dano colateral – a todo o Judiciário e às pessoas que precisam da tutela jurisdicional, seja com gastos indevidos de dinheiro público, seja com a demora dos demais processos, seja com a utilização indevida do sistema de Justiça para fins egoísticos e privados. No final, o exercício abusivo do direito fundamental de ação viola os direitos fundamentais dos demais utentes do sistema de justiça. Por isso, é sabido que uma demanda que discuta relações negociais bancária deveria incluir todas as pretensões dedutíveis de uma parte, sobre o mesmo objeto (bem da vida), sem que haja pretensões deliberadamente contraditórias ou mesmo diluídas. Sobre um mesmo fato ou ato jurídico, não é lícito formular diferentes vieses interpretativos, com causas de pedir artificialmente criadas – que usam do Judiciário para experimentação e ganhos exclusivamente financeiros, que não são da parte. Sob o prisma da igualdade processual, se ao réu há o ônus da eventualidade ao contestar, ao autor também deveria haver tal ônus, mas parece não haver limites ao ajuizar a pretensão, fatiando-a, multiplicando-a e inflando o sistema judiciário. Quando algum profissional, sem interesse jurídico legítimo, usa do processo para testar teses, fatiar pedidos ou causas de pedir, embora estritamente não se vislumbre conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (art. 55 do CPC) é certo que poderá haver decisões contraditórias entre si ou violadoras ao princípio da boa-fé objetiva e à coerência, se os feitos foram julgados separadamente. Daí, é possível reconhecer conexão imprópria, para evitar decisões que invalidem e revisem uma mesma cláusula, por exemplo, tudo a teor do art. 55, § 3º, do CPC. Destaco as diversas e possíveis contradições, sem a reunião dos feitos. À luz da boa-fé objetiva que limita o exercício dos direitos subjetivos (art. 187 do CC), não se pode admitir a afirmação de inexistência da relação, num processo e, noutro, o pedido de revisão da mesma relação que se negou noutra demanda; não se pode admitir que cada cláusula do contrato seja objeto de uma demanda singular, de um feito único - para multiplicar os ganhos de honorários, mas causar gasto de dinheiro público com os processos; e não se pode admitir que contratos que envolvem a totalidade das relações negociais sejam tratados separadamente, entre as mesmas partes. E, pior ainda, como acontece nalguns casos: não se pode admitir que as pessoas contratem diferentes advogados para idênticas demandas, sem que estes se preocupem em saber se já foi ajuizada alguma pretensão anteriormente, ou distribuam dezenas de feitos no mesmo dia, sem a menor preocupação do dano ao sistema de Justiça. Esta prática contraria os princípios fundamentais do CPC, conforme a leitura constitucional do direito de ação (1º do CPC), a lealdade, cooperação e eficiência para a prestação juridicional efetiva (art. 4, 5º e 6º do CPC). As incoerências e danos ocorrem quando se fracionam as demandas, sem o compromisso com a eficácia dos referidos princípios. Apenas o elevado ganho financeiro – não raro incentivado por alguns tribunais – justifica tal postura. Porém, a justa e merecida remuneração do profissional não deve prover do exercício abusivo do direito de ação, especialmente quando esta escolha é dele, mas os prejuízos são de toda a sociedade brasileira. Por tudo isso, o CNJ está atento a tal postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória. E, mais ainda, o STJ no TEMA 1198 – precedente qualificado, reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. Neste contexto, entende-se mais eficiente, econômico e coerente o jugamento conjunto dos processos, evitando a inflação de pretensões e seus efeitos danosos, otimizando a prestação jurisdicional e evitando contradições. Atentos às recomendações do CNJ e do STJ, e à proteção à boa-fé objetiva, o juízo prevento, que recebeu a primeira demanda ficará responsável por todos os demais feitos envolvendo as mesmas partes e a mesma relação bancária. Nesta linha reconheço a prevenção deste feito, em tramitação neste 1º juízo da 5º Vara Cível da Comarca de Passo Fundo, que recebeu esta primeira demanda no dia 28/09/2024, às 10:20:46 devendo as demais serem a este processo apensadas. Ante o exposto, com base nestas premissas e para evitar decisões contraditórias ou contrárias à boa-fé objetiva, estou adotando a determinação de reunião de TODOS OS PROCESSOS envolvendo a parte autora e a parte ré, perante um mesmo juízo. Neste caso, determino a reunião dos processos nº 5031355-78.2024.8.21.0021, nº 5031357-48.2024.8.21.0021 e 5031354-93.2024.8.21.0021, neste 1º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo. Por oportuno, não houve juntada do contrato na presente lide. Desse modo, intimo o demandado para, em 15 dias, acostar cópia do contrato e cláusulas gerais aplicáveis, sob pena do artigo 400, do CPC. Após a juntada, dê-se vista à parte autora. Intimações agendadas. Via sistema eproc, envio cópia da presente decisão aos demais feitos. Preclusa a decisão, solicite-se os outros dois processos. Em razões recursais, sustentou a parte agravante que a reunião dos processos não se aplica ao caso em questão, haja vista que as demandas possuem réus distintos e pedidos diversos. Salientou que, as ações precisam de apreciação exclusiva para que não haja violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e principalmente da dignidade da pessoa humana. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo e no mérito a reforma da decisão agravada para que declarado a impossibilidade de reunião dos processos, haja vista que estão em fases processuais diversas. É o breve relatório. Decido. O agravo de instrumento interposto é manifestamente inadmissível, tendo em vista que incabível. As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão dispostas no artigo 1.015, do Código de Processo Civil e trata-se de rol taxativo: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Desse modo, possível constatar que a decisão que determinou a reunião dos processos, não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015, do CPC, motivo pelo qual o presente agravo de instrumento não deve ser conhecido. Em que pese o Superior Tribunal de Justiça reconheça alguns casos de mitigação do rol, a referida hipótese somente pode ter incidência nos casos em que for “ verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ” conforme dispõe o tema 988, do STJ conforme teor do REsp nº 1.696.396: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) (grifou-se) Sendo assim, não havendo demonstração da urgência ou da inutilidade do julgamento, não deve haver mitigação do rol do art. 1.015, do CPC e, portanto, o agravo de instrumento interposto não deve ser conhecido em razão do não cabimento nas hipóteses taxativas em lei. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO DE PROCESSOS . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião de ação revisional com processo conexo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que reconhece a conexão de processos pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, à luz do art. 1.015 do CPC e da tese firmada no Tema 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso não pode ser conhecido por ausência de previsão legal específica, haja vista que a decisão que reconhece a conexão entre ações não se insere nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC . Embora o STJ tenha admitido mitigação do referido rol em hipóteses excepcionais de urgência (Tema 988), tal circunstância não se aplica ao presente caso, pois não se verifica risco de inutilidade da análise da questão por ocasião de eventual apelação. Precedentes desta Corte reafirmam que decisões como a ora recorrida não são passíveis de agravo de instrumento quando ausente demonstração de urgência ou prejuízo irreparável. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. A decisão que determina a conexão ou a reunião de processos não se insere nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC e, salvo prova de urgência que inviabilize a análise posterior, não é recorrível por agravo de instrumento.” V. JURISPRUDÊNCIAS E LEIS RELEVANTES CITADAS: CPC, ART. 1.015; STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.12.2018 (Tema 988); TJRS, Agravo de Instrumento nº 5072863-82.2025.8.21.7000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 01.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5092274-14.2025.8.21.7000, Rel. Des. Eduardo Kothe Werlang, j. 14.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5093417-38.2025.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Vinícius Amaro da Silveira, j. 14.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5095738-46.2025.8.21.7000, Rel. Des. Alessandra Abrao Bertoluci, j. 15.04.2025. VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento, Nº 51065358120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 29-04-2025) (grifou-se) Ante o exposto , não conheço do agravo de instrumento interposto, pois não admitido nos termos do rol do art. 1.015, do CPC. Diligências Legais.

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Adelina Amaro e outros x Daniel Faccioli Amaro

ID: 301974568

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5158611-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADELINA AMARO GAUCHA COMERCIO DE RELOGIOS E FORNITURAS LTDA

Polo Passivo:

DANIEL FACCIOLI AMARO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCISCO RUDNICKI MARTINS DE BARROS

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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KLAUS COHEN KOPLIN

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DIEGO BELLOC VALENTE

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Agravo de Instrumento Nº 5158611-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Limitada RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : GAUCHA COMERCIO DE RELOGIOS E FORNITURAS LTDA ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5158611-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Limitada RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : GAUCHA COMERCIO DE RELOGIOS E FORNITURAS LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO BELLOC VALENTE (OAB RS108483) ADVOGADO(A) : KLAUS COHEN KOPLIN (OAB RS047371) ADVOGADO(A) : MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB rs014630) AGRAVANTE : ADELINA AMARO ADVOGADO(A) : DIEGO BELLOC VALENTE (OAB RS108483) ADVOGADO(A) : KLAUS COHEN KOPLIN (OAB RS047371) ADVOGADO(A) : MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB rs014630) AGRAVADO : DANIEL FACCIOLI AMARO ADVOGADO(A) : FRANCISCO RUDNICKI MARTINS DE BARROS (OAB RS095434) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de prestação de contas, rejeitou a alegação de conexão ou continência com ação de dissolução parcial de sociedade e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, quanto à pessoa jurídica corré, por ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : I. Cabimento do agravo de instrumento à luz do art. 1.015 do CPC e do Tema 988 do STJ; II. Existência de conexão ou continência entre as ações em curso perante juízos distintos; III. Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor da parte excluída do polo passivo da ação originária. III. RAZÕES DE DECIDIR : O recurso é tempestivo e preenche os requisitos formais, sendo parcialmente conhecido. Reconhece-se o cabimento do agravo com fundamento na taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, conforme tese firmada no Tema 988 do STJ, diante da urgência e risco de decisões conflitantes sobre a competência jurisdicional. Entretanto, no mérito, não se verifica identidade de pedido ou de causa de pedir entre as ações, tampouco risco de decisões contraditórias, afastando-se a configuração de conexão ou continência. Ademais, o rito e os objetos das demandas são distintos, inexistindo elementos que justifiquem a reunião dos processos. Quanto à fixação de honorários advocatícios em favor da parte excluída do polo passivo, tal insurgência não se enquadra nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, tampouco comporta aplicação da exceção por urgência, pois a matéria pode ser discutida em apelação, razão pela qual não se conhece do recurso neste ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: “1. É cabível o agravo de instrumento contra decisão que trata de competência fundada em conexão, nos termos da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC. 2. Não se reconhece conexão ou continência entre ações que não compartilham pedido ou causa de pedir, tampouco apresentam risco de decisões conflitantes. 3. A impugnação à fixação de honorários advocatícios em razão da exclusão de parte do polo passivo não é passível de agravo de instrumento, salvo urgência não configurada no caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 3º, 85, 485, VI, 1.015, VII, e 1.036 a 1.041; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018, DJe 19.12.2018; TJRS, AI nº 5068264-76.2020.8.21.7000, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, 19ª Câmara Cível, j. 23.04.2021; TJRS, AI nº 5059317-57.2025.8.21.7000, Rel. Des. Niwton Carpes da Silva, 5ª Câmara Cível, j. 26.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gaúcha Comércio de Relógios e Fornituras Ltda. e Adelina Amaro , devidamente qualificadas nos autos da ação de prestação de contas de número 5024437-21.2024.8.21.0001, movida por Daniel Faccioli Amaro , igualmente qualificado. A sentença de primeira instância julgou parcialmente acolhidas as preliminares suscitadas, nos seguintes termos: “REJEITO a arguição de conexão/continência entre os feitos. [...] Desse modo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, com base no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, em face da ré GAÚCHA COMÉRCIO DE RELÓGIOS E FORNITURAS LTDA. Com a preclusão, proceda-se ao seu descadastramento do feito.” Em suas razões recursais, as agravantes Gaúcha Comércio de Relógios e Fornituras Ltda. e Adelina Amaro alegaram, preliminarmente, o cabimento do agravo com base no art. 1.015, VII, do Código de Processo Civil e no tema 988 do STJ. Sustentaram, no mérito, que a ação de prestação de contas apresenta continência ou, ao menos, conexão com a ação de dissolução parcial de sociedade nº 5179477-64.2022.8.21.0001, já em curso perante o 1º Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre. Argumentaram que a controvérsia apresentada na prestação de contas está absorvida pela fase de apuração de haveres da referida ação de dissolução. Reforçaram que a apresentação das demonstrações financeiras dos anos de 2021 a 2023 será feita no bojo da ação societária, por meio da sócia administradora Adelina Amaro , tão logo tenha acesso à real situação da empresa após o afastamento judicial do autor da gestão. Postularam, assim, a reforma da decisão agravada, com extinção total do processo de prestação de contas por continência, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da conexão entre as ações, com remessa ao juízo prevento. Requereram, ainda, a condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios em razão da exclusão da pessoa jurídica corré, sob o fundamento de que a extinção parcial do feito representa resolução de mérito em relação à parte excluída e implica alteração substancial da lide, atraindo a aplicação do art. 85 do CPC. Por fim, requereram o deferimento de efeito suspensivo ao agravo, com a imediata suspensão do processo originário até o julgamento definitivo do recurso. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Nos termos do artigo 932, VIII do CPC, incumbe ao relator “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal” . A Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, dispondo sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. Nesses termos, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático. O recurso é tempestivo e foi preparado. Sua adequação à espécie e consequente cabimento serão objeto de análise. A decisão que delibera sobre conexão ou reunião de processos não encontra previsão expressa de cabimento no artigo 1.015 do CPC. Porém, assim enuncia o tema 988 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." Assim, o ponto referente à reunião dos processos atende ao requisito da urgência, pois a demora na sua definição poderia gerar decisões conflitantes entre juízos distintos, tornando ineficaz uma posterior revisão em sede de apelação. Nessa perspectiva, no próprio julgamento do Recurso Especial que deu ensejo à edição à tese n. 988, o STJ reconheceu que o tema competência para julgamento se enquadrava como questão urgente a ser decidida via agravo de instrumento, senão vejamos (destaquei): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.696.396/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018.) Por isso, compreendo que o presente recurso, nesse aspecto, é admissível. Mesmo porque concluir em sentido contrário significaria aceitar uma decisão praticamente irrecorrível, mesmo tratando de um tema urgente e de julgamento inútil em sede de apelação, conforme reconheceu o próprio STJ. Todavia, entendo não ser o caso de reunião dos processos, uma vez que não há risco de decisões conflitantes, ainda que por juízos distintos, , pois os pedidos e as causas de pedir são distintos e não há interdependência entre os provimentos jurisdicionais. De acordo com o artigo 55, § 3º, do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. A irresignação do agravante refere-se ao reconhecimento da continência ou conexão entre a ação de prestação de contas - processo de origem do presente agravo - e o processo 51794776420228210001, ação de resolução de sociedade, ajuizada pelos aqui agravantes, em face do agravado Daniel. Não há total identidade de partes, tampouco de pedido e causa de pedir. Até mesmo o rito é diferenciado, tramitando de acordo com o disposto nos artigos 550 a 553, do Código de Processo Civil. Outrossim, da análise da inicial do processo que tramita na vara empresarial, como bem analisado pela magistrada a quo , não há qualquer referência à prestação de contas, como se extrai da captura de tela que segue ( evento 1, INIC1 ): Dessa forma, verifica-se a inexistência de motivo para que as ações tramitem de forma conjunta, uma vez que, inclusive, não há possibilidade de comprometimento da segurança jurídica e eficácia do provimento jurisdicional que será exarado por um e outro magistrado. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. FASE DE CONHECIMENTO. ROL TAXATIVO MITIGADO. O cabimento é um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal. Na fase de conhecimento, o rol previsto no caput do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada (Tema 988-STJ), admitindo-se agravo de instrumento apenas em face das decisões interlocutórias previstas no referido dispositivo legal ou que se mostrem urgentes em razão da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Na hipótese dos autos, o cabimento do agravo de instrumento para as hipóteses de "admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros" está expressamente prevista no art. 1.105, inciso IX, CPC. Outrossim, apesar de não se encontrar no rol antes mencionado, a situação sob análise (deliberação acerca da competência para julgamento do processos sob o fundamento de conexão) enquadra-se dentre as situações de urgência reconhecidas pelo STJ no julgado paradigma, motivo pelo qual é cabível o agravo de instrumento . DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO NOVO. A denunciação da lide não admite, para o reconhecimento do direito de regresso, a introdução de fundamento novo diverso daqueles veiculados na ação principal, sob pena de afrontar os princípios da celeridade e da economia processual. Fundamento novo é aquele cujo direito de regresso não deriva diretamente da lei ou do contrato celebrado entre denunciante e denunciado. No caso concreto, o pagamento afirmado, base de eventual direito de regresso, não deriva diretamente da lei ou contrato celebrado entre o denunciante e o denunciado, tratando-se de fundamento novo que demanda dilação probatória que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender. CONEXÃO. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (art. 55 do CPC). Outrossim, devem ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (Art. 55, § 3º, CPC). No caso concreto, inexistem razões suficientes para determinar a reunião dos processos, conforme declinado pela própria decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50682647620208217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 23-04-2021). Postulou, ainda, a parte agravante a condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios, pela exclusão da pessoa jurídica do polo passivo da demanda. Nesse ponto, não é de ser conhecido o recurso. Isso porque, com efeito, a insurgência da parte recorrente não se enquadra no rol do artigo 1.015, do CPC, tampouco lhe sendo aplicável a taxatividade mitigada, sobre a qual antes explanado. Acerca do tema, o precedente que segue (destaquei): Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1015 DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado de origem que, nos autos da ação de indenização, determinou a exclusão da AIG SEGUROS BRASIL S. do polo passivo da ação e fixou honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00(...), em favor da seguradora, a qual foi citada equivocadamente nos autos para responder à demanda. 2) O presente recurso ataca decisão que não se enquadra no rol taxativo previsto nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 3) In casu, em que pese a decisão de origem determine a exclusão de litisconsorte, não é a respeito de tal matéria que a agravante se insurge, mas sim em relação ao valor dos honorários advocatícios arbitrados com a exclusão do litisconsorte, o que poderá ser discutido em apelo. Assim, tal irresignação não se encontra prevista no rol do mencionado dispositivo, sendo hipótese de não conhecimento do recurso. 3) A questão debatida pela parte não comporta interpretação analógica ou mitigada, conforme decidido pelo egrégio STJ (Tema 988), eis que não possui o requisito da urgência, podendo ser analisada posteriormente, em sede de apelação ou em contrarrazões (art. 1.009, § 1º, do CPC). Precedentes. 4) Nesse sentido, diante do não cabimento do agravo de instrumento, o presente recurso não merece ser conhecido, forte no disposto no artigo 932, inciso III, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO(Agravo de Instrumento, Nº 50593175720258217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 26-03-2025) Diante do exposto, conheço o recurso em parte e, na parte conhecida, nego provimento , nos termos da fundamentação.

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