Resultados para "0001569-51.2023.8.17.9000" – Página 76 de 139

Marton Coelho Palmerim x Estado Do Amapa e outros

ID: 333347998

Tribunal: TRT8 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-19.2024.5.08.0205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARTON COELHO PALMERIM

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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VINICIUS PORTELA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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JOUBERT BARROS DOS SANTOS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0001569-19.2024.5.08.0205 RECLAMANTE: MARTON COELHO PALMERIM RECLAMADO: UNIDA…

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Marton Coelho Palmerim x Estado Do Amapa e outros

ID: 333348032

Tribunal: TRT8 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-19.2024.5.08.0205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARTON COELHO PALMERIM

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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VINICIUS PORTELA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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JOUBERT BARROS DOS SANTOS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0001569-19.2024.5.08.0205 RECLAMANTE: MARTON COELHO PALMERIM RECLAMADO: UNIDA…

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Eliza Da Silva Goncalves e outros x Caixa Economica Federal

ID: 333606445

Tribunal: TRT11 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-17.2024.5.11.0017

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIZA DA SILVA GONCALVES SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

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LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001569-17.2024.5.11.0017 REQUERENTE: ELIZA DA SILVA GONCALVES E OUTROS (1…

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Processo nº 0001569-53.2015.4.03.6123

ID: 333927384

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001569-53.2015.4.03.6123

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS FREITAS COSTA LOUREIRO

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS FREITAS COSTA LOUREIRO

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GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001569-53.2015.4.03.6123 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SPEL EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(…

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Gilberto Lopes x Grancarga Transportes E Guindastes S.A. e outros

ID: 335311852

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-65.2012.5.02.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO LOPES

Polo Passivo:

GRANCARGA TRANSPORTES E GUINDASTES S.A. IRGA LUPERCIO TORRES S/A

Notificação

Advogados:

SANDRO SIMOES MELONI

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LEANDRO MELONI

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001569-65.2012.5.02.0024 RECLAMANTE: GILBERTO LOPES RECLAMADO: IRGA LUPE…

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Willardy Henrique Miguel Bertoldo x Rima Equipamentos De Som Automotivo Ltda e outros

ID: 335481391

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PINHAIS Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001569-32.2025.5.09.0245

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILLARDY HENRIQUE MIGUEL BERTOLDO

Polo Passivo:

RIMA EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVO LTDA VALDNEY ANTONIO ITO

Notificação

Advogados:

ATILA DUDERSTADT

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MARA LUCIA MERISIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHAIS HTE 0001569-32.2025.5.09.0245 REQUERENTES: WILLARDY HENRIQUE MIGUEL BERTOLDO REQUEREN…

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Processo nº 0001569-08.2024.8.17.3280

ID: 337146109

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001569-08.2024.8.17.3280

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE FRANCISCO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Dr Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una Proce…

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Ana Cristina Cardoso Pohl x Prime Ltda e outros

ID: 337484748

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-59.2025.5.12.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA CARDOSO POHL

Polo Passivo:

PRIME LTDA SEMENTES RENASCER LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA ANDREIA BERTOLDO

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MAIARA MERCEDES DE OLIVEIRA BRAZ

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ALEX FATURI DELEVATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE ATOrd 0001569-59.2025.5.12.0015 RECLAMANTE: ANA CRISTINA CARDOSO POHL RE…

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Dionathas Freitas Aguiar e outros x André Luiz Lomba Tostes e outros

ID: 282229316

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001569-31.2020.8.19.0034

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIONATHAS FREITAS AGUIAR MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ANDRÉ LUIZ LOMBA TOSTES MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VITOR FERNANDES TOSTES

Apelação

Advogados:

JULIANA CORRENTE DEMETRI GONÇALVES MARTINS

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RENATO DA SILVA MARTINS

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DIEGO DE MACEDO SANTOS FERNANDES

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO … *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO DA(O) SÉTIMA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 05/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Nos termos do artigo 90 do regimento interno do TJRJ: Art. 90. As sessões, sejam presenciais ou eletrônicas, serão precedidas de convocação por edital, publicado com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência. Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo dia 05/06/2025 conforme pauta de julgamento publicada no DJe. Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão. Os interessados em realizar sustentação oral, obrigatoriamente, devem requerer 48 HORAS antes do início da sessão virtual (10:00 hs), através de petição nos autos, a retirada do processo da presente sessão virtual e a inclusão em sessão de julgamento ordinária (híbrida), caso deferido pelo Exmo. Relator, nos termos do art. 97 do regimento interno. Art. 97. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com: III - objeção justificadamente manifestada ou pedido de sustentação oral realizado por qualquer das partes, desde que requeridos após a publicação da pauta de julgamento e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, cabendo ao relator, nos casos cabíveis, deferir o pedido. - \qj OrgÃ£o Julgador: SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 065. APELAÇÃO 0001569-31.2020.8.19.0034 Assunto: Crime Tentado / DIREITO PENAL Origem: MIRACEMA 2 VARA Ação: 0001569-31.2020.8.19.0034 Protocolo: 3204/2025.00060447 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: DIONATHAS FREITAS AGUIAR ADVOGADO: DIEGO DE MACEDO SANTOS FERNANDES OAB/RJ-211737 APDO: ANDRÉ LUIZ LOMBA TOSTES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: VITOR FERNANDES TOSTES ADVOGADO: RENATO DA SILVA MARTINS OAB/RJ-176813 ADVOGADO: JULIANA CORRENTE DEMETRI GONÇALVES MARTINS OAB/RJ-242805 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA Revisor: JDS. DES. SIMONE DE ARAUJO ROLIM Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo conforme pauta de julgamento publicada no DJe.cinco de junho de dois mil e vinte e cinco Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão, porquanto a sustentação somente ocorre em sessões ordinárias, as quais nesta e. 7ª Câmara Criminal ocorrem de forma híbrida, ou seja: presencialmente, porém com possibilidade de sustentação por vídeo conferência pela plataforma teans.

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Giovana Bueno De Campos Ferreira e outros x Filipe Ribeiro Dos Santos

ID: 255683332

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001569-22.2025.8.16.0072

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANA BUENO DE CAMPOS FERREIRA HELENA DE CAMPOS RIBEIRO

Polo Passivo:

FILIPE RIBEIRO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ARIANNE LOPES SAMPAIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0001569-22.2025.8.16.0072 Processo: 0001569-22.2025.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$32.144,00 Autor(s): GIOVANA BUENO DE CAMPOS FERREIRA HELENA DE CAMPOS RIBEIRO representado(a) por GIOVANA BUENO DE CAMPOS FERREIRA Réu(s): FILIPE RIBEIRO DOS SANTOS Vistos, 1. Inicialmente, sendo a justiça gratuita matéria preliminar às demais questões, se faz necessária sua apreciação. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe sobre o benefício da assistência gratuita, tendo como pressuposto para o deferimento, a comprovação da hipossuficiência da parte. Por sua vez, o §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil especifica que o indeferimento de tal benefício tão somente ocorre quando da existência de elementos que “evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Tem-se, portanto, que a autora requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Todavia, os documentos acostados aos autos, por si sós, não são capazes de demonstrar a hipossuficiência econômica alegada. Nesse diapasão, a Constituição Federal quanto da redação do art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência judiciária integral a aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência” (AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 22/11/2013). Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, firmou o entendimento de que “a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. (Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA) Desse modo, em consonância com a legislação brasileira e os entendimentos acima elencados, tem-se admitido a exigência de comprovação da condição financeira e patrimonial da parte, como condição para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2. Assim, concedo a autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove a hipossuficiência alegada, apresentando documentos idôneos, tais como declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB, certidões de propriedade imobiliária, holerite, extratos bancários dos últimos DOIS meses ou outros documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Após, voltem conclusos. Dil. Nec. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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