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Maria Aparecida Pereira Milan x Abamsp - Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Ao Servidor Público e outros

ID: 296471442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001858-48.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA MILAN

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MúTUO AO SERVIDOR PúBLICO ALEXANDRE FERNANDES DE CASTRO ALVES ASSOCIAçãO MúTUA DE ASSISTêNCIA AOS SERVIDORES PúBLICOS - AMSEP CLADAL ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA CONTENSE - CONSULTORIA TéCNICA DE SEGUROS E REPRESENTAçõES LTDA LUIZ CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA PROFEE CORRETORA DE SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

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KARINA AMARA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZABELLE LORRAYNE PAIVA ZUCHERATTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IARA APARECIDA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA MAIARA BIONDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOANONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RAQUEL VASCONCELOS SANTOS

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AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001858-48.2023.8.26.0297 (processo principal 1002111-53.2022.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Pereira Milan - Abamsp - Associação Bene… Processo 0001858-48.2023.8.26.0297 (processo principal 1002111-53.2022.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Pereira Milan - Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo Ao Servidor Público - - Associação Mútua de Assistência aos Servidores Públicos - AMSEP - - Cladal Administradora de Seguros Ltda - - Contense - Consultoria Técnica de Seguros e Representações Ltda - - Profee Corretora de Seguros S/A - - Alexandre Fernandes de Castro Alves - - Luiz Carlos Moreira de Oliveira e outros - Vistos. Preliminarmente, indefiro, por ora, o pedido de penhora on-line formulado a fls. 135 em nome dos executados indicados a fls. 129, uma vez que os executados AMASEP ASSOCIAÇÃO MÚTUA DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CONTENSE CONSULTORIA TÉCNICA DE SEGUROS E REPRESENTAÇÕES, PROFEE CORRETORA DE SEGUROS S.A., RAFAEL LUIZ MOREIRA DE OLIVEIRA, IRINEU DE PAULA CRUZ, ELSON JUNIO BERTOLINO DA SILVA, ALEXANDRE FERNANDES DE CASTRO ALVES e LUIZ CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA ainda não foram intimados para pagamento. Assim, na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intimem-se os executados acima mencionados, na pessoa de seus Ilustres Advogados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$21.618,24, indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito de fls. 130/134, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do §1º do art. 523 do CPC, podendo a parte exequente efetuar pedido de pesquisas de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça. Intime-se. - ADV: FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP), IARA APARECIDA NAVES (OAB 140482/MG), ANA RAQUEL VASCONCELOS SANTOS (OAB 110892/MG), DEBORA MAIARA BIONDINI (OAB 197876/MG), DEBORA MAIARA BIONDINI (OAB 197876/MG), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), IARA APARECIDA NAVES (OAB 140482/MG), BRUNO JOANONE (OAB 431432/SP), IZABELLE LORRAYNE PAIVA ZUCHERATTO (OAB 184763/MG), KARINA AMARA RIBEIRO DE MIRANDA (OAB 108674/MG)

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Jfvx Laboratorio Fotografico Ltda x Leandra Aparecida Guilherme

ID: 292983474

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Bandeirantes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000865-75.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JFVX LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA

Polo Passivo:

LEANDRA APARECIDA GUILHERME

Conclusão

Advogados:

SUELEN CRISTINA EFFTING

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000865-75.2025.8.16.0050 Processo: 0000865-75.2025.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.365,81 Exequente(s): JFVX LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA Executado(s): LEANDRA APARECIDA GUILHERME SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei n° 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução de título extrajudicial consubstanciada em nota promissória. Da detida análise dos autos, infere-se que o presente Juízo é incompetente para seu processo e julgamento. Isso porque, considerando a natureza da presente demanda, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.099/95, é competente o foro do “lugar onde a obrigação deva ser satisfeita”. E, tratando-se de nota promissória, ao que consta do título que embasa a presente demanda, o lugar em que ele foi passado corresponde à cidade e Comarca de Cascavel/PR. Deste modo, sendo competente o Juízo do lugar indicado como pagamento, no caso, a cidade e Comarca de Cascavel/PR, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/90, o feito deve ser extinto, ante a incompetência territorial desta Comarca para processar a demanda. Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES NO EXERCÍCIO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DESIGNADO AO LADO DO NOME DO SUBSCRITOR ANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LUGAR ONDE O TÍTULO FOI PASSADO (ART. 76 do Decreto 57.663/1966). COMPETÊNCIA DO JUIZADO SUSCITADO. Conflito julgado procedente. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001858-32.2020.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 28/03/2022) Por fim, cumpre ressaltar que, nos termos do Enunciado nº 89 do FONAJE, “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do arts. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

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Diego Alves Gimenez x J J Multimarcas Comércio De Veículos Ltda

ID: 313000882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001858-47.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALVES GIMENEZ

Polo Passivo:

J J MULTIMARCAS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONE OLIVEIRA SANTOS FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO RISSI DE CAMPOS

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Processo 0001858-47.2023.8.26.0362 (processo principal 1000291-95.2022.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Diego Alves Gimenez - J J Multimarcas Comércio de Veícul… Processo 0001858-47.2023.8.26.0362 (processo principal 1000291-95.2022.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Diego Alves Gimenez - J J Multimarcas Comércio de Veículos Ltda e outro - Vistos. 1 - Trata-se de apreciar pedido de desbloqueio formulado pela empresa J.J Multimarcas Comércio de Veículos Ltda a fls. 117/120 sob o fundamento de que não é parte no processo e que seu CNPJ foi indicado de forma equivocada. Pleiteia o desbloqueio dos valores constritos. Juntou documentos (fls. 121/142 e fls. 154/157). Manifestou-se a parte credora a fls. 158/159 ocasião em que refutou o pedido apresentado. Em decisão de fls. 171, determinou-se a juntada de documentos, que foi cumprido às fls. 175/183. Fundamento e Decido. Verifica-se que na inicial o autor indicou como réu a empresa JJ Multimarcas Comércio de Veículos Ltda de CNPJ nº 03.460.058/0001-06, sendo esta devidamente citada na Rua Jose de Alvarenga, 2750, Mogi Guaçu/SP (fls. 126 dos autos principais). Da analise da ficha de breve relato de fls. 175/183 verifica-se que a empresa constante na Rua Jose Alvarenga, 2750, Mogi Guaçu/SP é a detentora do CNPJ nº 18.943.678/0001-73, tendo como razão social o titulo de Barone Veículos Ltda, no entanto, seu nome fantasia é JJ Multimarcas, conforme fotografia de fls. 140. Pelo que se depreende dos documentos de fls. 123/132, o CNPJ nº 03.460.058/0001-06 pertence à empresa J.J Multimarcas Comercio de Veículos Ltda, que possui como sede o endereço localizado na Rodovia da Uva, nº 2020, Colombo/PR e esta não possui filiais em outros Estados e Municípios. Destarte, constata-se que houve a indicação equivocada do número do CNPJ da parte ré. Assim, de rigor o acolhimento do pedido de desbloqueio de valores realizados nas contas bancárias do titular do CNPJ nº 03.460.058/0001-06. Ante o exposto, DEFIRO o pedido, desbloqueando-se o valor penhorado com urgência, nos termos acima expostos. Providencie a z. Serventia a retificação no cadastro, a fim de que passe a constar o CNPJ correto do executado, qual seja: CNPJ nº 18.943.678/0001-73 (Barone Veículos Ltda.). 2 - Intime-se o executado Súper Carros Comércio de Veículos Ltda, via postal, sobre os valores bloqueados às fls. 168, devendo o exequente providenciar o recolhimento das custas necessárias, no prazo legal. Int. - ADV: TIAGO FRANCISCO DE SOUZA (OAB 354712/SP), ADRIANO RISSI DE CAMPOS (OAB 152749/SP), IVONE OLIVEIRA SANTOS FERNANDES (OAB 65137/PR)

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Jfvx Laboratorio Fotografico Ltda x Celio Gracia

ID: 283029032

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Bandeirantes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001582-87.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JFVX LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA

Polo Passivo:

CELIO GRACIA

Conclusão

Advogados:

SUELEN CRISTINA EFFTING

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001582-87.2025.8.16.0050 Processo: 0001582-87.2025.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$879,46 Exequente(s): JFVX LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA Executado(s): CELIO GRACIA SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei n° 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial consubstanciada em nota promissória. Da detida análise dos autos, infere-se que o presente Juízo é incompetente para seu processo e julgamento. Isso porque, considerando a natureza da presente demanda, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.099/95, é competente o foro do “lugar onde a obrigação deva ser satisfeita”. E, tratando-se de nota promissória, ao que consta do título que embasa a presente demanda, o lugar em que ele foi repassado corresponde à cidade e Comarca de Cascavel/PR. Deste modo, sendo competente o Juízo do lugar indicado como pagamento, no caso, a cidade e comarca de Cascavel/PR, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/90, o feito deve ser extinto, ante a incompetência territorial desta cidade e comarca para processar a demanda. Nesse sentido, o posicionamento pacífico da jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES NO EXERCÍCIO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DESIGNADO AO LADO DO NOME DO SUBSCRITOR ANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LUGAR ONDE O TÍTULO FOI PASSADO (ART. 76 do Decreto 57.663/1966). COMPETÊNCIA DO JUIZADO SUSCITADO. Conflito julgado procedente. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001858-32.2020.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 28/03/2022) Por fim, cumpre ressaltar que, nos termos do Enunciado nº 89 do FONAJE, “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do arts. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

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Processo nº 0005956-21.2017.8.15.2002

ID: 315164405

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Cabedelo Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0005956-21.2017.8.15.2002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WERYK FERREIRA GUILHERME

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTONIO WERYK FERREIRA GUILHERME

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) 0005956-21.2017.8.15.2002 [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Indisponibilidade / Seqüestro de Bens] REP… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) 0005956-21.2017.8.15.2002 [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Indisponibilidade / Seqüestro de Bens] REPRESENTANTE: JOSE GAUDENCIO DE BARROS REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos, etc. JOSÉ GAUDÊNCIO DE BARROS, já qualificado nos autos, ajuizou PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, objetivando a restituição do veículo FIAT/UNO, ano/modelo 2012/2013, placas OFH-0296/PB, RENAVAM 00486833532, apreendido nos autos principais nº 0001858-27.2016.8.15.2002. Instado a se manifestar, o MP pugnou pela extinção do feito. É o relatório. Decido. O presente incidente tem origem nos autos principais que tramitaram perante a Vara de Entorpecentes da Capital/PB. Após declinação de competência quanto ao crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, o feito foi remetido à Comarca de Cabedelo em 08/03/2022, sendo posteriormente distribuído ao Acervo B desta Vara em 09/01/2025. O pedido de restituição foi deferido judicialmente. Determinou-se, então, a expedição de ofício ao DETRAN/PB para proceder à entrega do veículo ao proprietário. Em resposta, o DETRAN/PB informou através do Despacho nº DTR-DES-2025/24043, datado de 13/03/2025, que o veículo não se encontra no pátio de custódia sendo liberado em 15/08/2017. Verifica-se dos autos que ocorreu perda superveniente do objeto da presente ação, configurando hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Com efeito, o objetivo do pedido de restituição era a devolução do veículo apreendido ao seu proprietário. Contudo, conforme informações prestadas pelo DETRAN/PB, o bem já foi liberado em 15/08/2017, ou seja, em data muito anterior ao ajuizamento do presente incidente e mesmo antes da remessa dos autos a esta Comarca. A circunstância de o proprietário ter falecido em setembro de 2024 apenas reforça a impossibilidade de cumprimento da decisão já proferida, uma vez que não há mais como proceder à entrega do bem ao requerente. Assim, restou configurada a perda superveniente do interesse processual Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do objeto da ação. Considerando que a extinção decorreu de circunstâncias alheias à vontade das partes, deixo de condenar em custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrôniac. GRAZIELA QUEIROGA GADELHA DE SOUSA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0001858-71.2009.4.01.3400

ID: 276432109

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001858-71.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS

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CLAUDIO BONATO FRUET

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS

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LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO

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MARCOS TOMASINI

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EDNA APARECIDA MARQUES

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JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: URBRAS URBANIZACAO E PREMOLDADOS LTDA, WAYN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: URBRAS URBANIZACAO E PREMOLDADOS LTDA, WAYNE DO CARMO FARIA, IRFASA SA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A, CLAUDIO BONATO FRUET - DF6624-A, CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS - DF02462-A, LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO - GO16662-A, MARCOS TOMASINI - DF24846-A, EDNA APARECIDA MARQUES - DF19577-A, JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO - DF13558-A Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A, CLAUDIO BONATO FRUET - DF6624-A, CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS - DF02462-A, LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO - GO16662-A, MARCOS TOMASINI - DF24846-A, EDNA APARECIDA MARQUES - DF19577-A, JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO - DF13558-A Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A, CLAUDIO BONATO FRUET - DF6624-A, CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS - DF02462-A, LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO - GO16662-A, MARCOS TOMASINI - DF24846-A, EDNA APARECIDA MARQUES - DF19577-A, JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO - DF13558-A APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 0001858-71.2009.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 20/06/2025 a 27-06-2025 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -1- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: 13TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 0005956-21.2017.8.15.2002

ID: 324942723

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Cabedelo Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0005956-21.2017.8.15.2002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WERYK FERREIRA GUILHERME

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTONIO WERYK FERREIRA GUILHERME

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) 0005956-21.2017.8.15.2002 [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Indisponibilidade / Seqüestro de Bens] REP… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) 0005956-21.2017.8.15.2002 [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Indisponibilidade / Seqüestro de Bens] REPRESENTANTE: JOSE GAUDENCIO DE BARROS REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos, etc. JOSÉ GAUDÊNCIO DE BARROS, já qualificado nos autos, ajuizou PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, objetivando a restituição do veículo FIAT/UNO, ano/modelo 2012/2013, placas OFH-0296/PB, RENAVAM 00486833532, apreendido nos autos principais nº 0001858-27.2016.8.15.2002. Instado a se manifestar, o MP pugnou pela extinção do feito. É o relatório. Decido. O presente incidente tem origem nos autos principais que tramitaram perante a Vara de Entorpecentes da Capital/PB. Após declinação de competência quanto ao crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, o feito foi remetido à Comarca de Cabedelo em 08/03/2022, sendo posteriormente distribuído ao Acervo B desta Vara em 09/01/2025. O pedido de restituição foi deferido judicialmente. Determinou-se, então, a expedição de ofício ao DETRAN/PB para proceder à entrega do veículo ao proprietário. Em resposta, o DETRAN/PB informou através do Despacho nº DTR-DES-2025/24043, datado de 13/03/2025, que o veículo não se encontra no pátio de custódia sendo liberado em 15/08/2017. Verifica-se dos autos que ocorreu perda superveniente do objeto da presente ação, configurando hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Com efeito, o objetivo do pedido de restituição era a devolução do veículo apreendido ao seu proprietário. Contudo, conforme informações prestadas pelo DETRAN/PB, o bem já foi liberado em 15/08/2017, ou seja, em data muito anterior ao ajuizamento do presente incidente e mesmo antes da remessa dos autos a esta Comarca. A circunstância de o proprietário ter falecido em setembro de 2024 apenas reforça a impossibilidade de cumprimento da decisão já proferida, uma vez que não há mais como proceder à entrega do bem ao requerente. Assim, restou configurada a perda superveniente do interesse processual Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do objeto da ação. Considerando que a extinção decorreu de circunstâncias alheias à vontade das partes, deixo de condenar em custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrôniac. GRAZIELA QUEIROGA GADELHA DE SOUSA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0001858-55.2014.8.07.0018

ID: 262971023

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001858-55.2014.8.07.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO GOMES DE PAIVA

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0001858-55.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0001858-55.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS ALBERTO GOMES DE PAIVA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Processo nº 0001858-82.2009.8.07.0001

ID: 262987245

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001858-82.2009.8.07.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA BATISTA PINHEIRO

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0001858-82.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0001858-82.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SONIA BATISTA PINHEIRO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Processo nº 0001858-98.2025.8.25.0008

ID: 262771110

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001858-98.2025.8.25.0008

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KECIA FERREIRA TEIXEIRA

Despacho

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202590200353 NÚMERO ÚNICO: 0001858-98.2025.8.25.0008 INVESTIGADO : KECIA FERREIRA TEIXEIRA DECISÃO/DESPACHO....: NOS TERMOS DO ART. 299-A DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL,… INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202590200353 NÚMERO ÚNICO: 0001858-98.2025.8.25.0008 INVESTIGADO : KECIA FERREIRA TEIXEIRA DECISÃO/DESPACHO....: NOS TERMOS DO ART. 299-A DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL, INCLUÍDA PELO PROVIMENTO N.º 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA ESTADUAL DE SERGIPE, FICA DETERMINADA A TRAMITAÇÃO DIRETA DOS INQUÉRITOS POLICIAIS ENTRE A AUTORIDADE POLICIAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 299-A. NÃO SE ENQUADRANDO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO ANTERIOR, O INQUÉRITO POLICIAL SERÁ CADASTRADO E DISTRIBUÍDO AO JUÍZO COMPETENTE NA CLASSE PROCESSO ADMNINISTRATIVO E SERÁ DIRETAMENTE REMETIDO (MOVIMENTO REMESSA) AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO VINCULADO ÀQUELE JUÍZO, EIS QUE DISPENSADA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. § 1º OS AUTOS DOS PROCEDIMENTOS MENCIONADOS SOMENTE DEVERÃO RETORNAR À SECRETARIA CASO HAJA PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIA OU REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, HIPÓTESES EM QUE SERÃO REALIZADOS, RESPECTIVAMENTE, OS MOVIMENTOS DE ENCERRAMENTO, RECEBIMENTO DE DENÚNCIA E JULGAMENTO. § 2º NOS CASOS DE REQUERIMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS E ACAUTELATÓRIAS, DEPENDENTES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A AUTORIDADE POLICIAL ENCAMINHARÃO SOMENTE O REQUERIMENTO, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, PARA CADASTRAMENTO NA VARA COMPETENTE. § 3º OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL, QUE DISPENSEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, RELATIVOS A INDICIADOS SOLTOS, DELITOS AUTORIA DESCONHECIDA E NÃO INSERIDOS NAS SITUAÇÕES PREVISTAS PELO ART. 299, DEVERÃO SER ENCAMINHADOS DIRETAMENTE AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMPETENTE PARA AS PROVIDÊNCIAS A SEU CARGO. ASSIM SENDO, O PROCEDIMENTO SÓ DEVE VIR CONCLUSO NAS SEGUINTES HIPÓTESES: CASO HAJA PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIA, DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, OU REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPORTANTE DESTACAR QUE, A TRAMITAÇÃO DIRETA DE INQUÉRITOS SOB A JURISDIÇÃO DE 1º GRAU ENTRE A POLÍCIA E O PARQUET ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE, EFICIÊNCIA E CELERIDADE. EM IDÊNTICA TRILHA: CORREIÇÃO PARCIAL. INSURGÊNCIA DO PARQUET CONTRA DESPACHO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO MINISTERIAL DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA AUTORIDADE POLICIAL, PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS. TRAMITAÇÃO DIRETA DO INQUÉRITO POLICIAL ENTRE A AUTORIDADE POLICIAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 299-A DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL DESTA CORTE. AFETAÇÃO DO TEMA EM APREÇO NA CORTE SUPREMA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660814/MT. CORREIÇÃO PARCIAL IMPROVIDA. (CORREIÇÃO PARCIAL (CRIME) Nº 202000334152 Nº ÚNICO0011751-16.2020.8.25.0000 - CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): DIÓGENES BARRETO - JULGADO EM 27/11/2020) (NEGRITOS NÃO CONSTANTES DO ORIGINAL) PORTANTO, NÃO SENDO CONSTATADA NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 299-A DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DO TJSE, OS AUTOS DEVEM SER REMETIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULAR DA AÇÃO PENAL E RESPONSÁVEL PELO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL, A QUEM INCUMBE O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACOR

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