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Marcos Da Silva Marmelo x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 295836405

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001360-39.2025.8.16.0109

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA MARMELO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CLAYTON EDUARDO GOMES

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LAERCIO NORA RIBEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001360-39.2025.8.16.0109 Recurso: 0001360-39.2025.8.16.0109 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001360-39.2025.8.16.0109 Recurso: 0001360-39.2025.8.16.0109 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): MARCOS DA SILVA MARMELO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – MARCOS DA SILVA MARMELO interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou violação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, sustentando, em síntese, que faz jus à aplicação da causa especial de diminuição da pena. Em contrarrazões, o Parquet manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (mov. 10.1). II – Infere-se da detida análise do acórdão combatido que o colegiado paranaense concluiu que o réu não fazia jus à aplicação da causa especial de diminuição da pena, in verbis: “Da análise dos autos depreende-se que o acusado é reincidente específico no cometimento do crime de tráfico de drogas, uma vez que os fatos ocorreram em 31/10/2019, após o trânsito em julgado da condenação imposta na ação penal nº 0001858-07.2010.8.16.0160, em 25/03/2019. Assim, sendo o acusado reincidente específico e diante da grande quantidade de droga apreendida, verifica-se que o réu se dedica a atividade criminosa, razão pela qual não atende aos requisitos estabelecidos em Lei para a concessão do benefício do tráfico privilegiado” (fl. 3 – mov. 27.1 – Apelação Criminal). Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a incidência da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei de Tóxicos exige o preenchimento, cumulativamente, de todos os requisitos legais, inclusive, o da primariedade. Veja-se: “Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto” (AgRg no REsp 1972751/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022). Com efeito, este Tribunal estadual adotou posicionamento em consonância com a jurisprudência da Corte Superior, situação que enseja a aplicação do óbice constante do enunciado da Súmula 83 do STJ. Destarte, o recorrente não logrou êxito em demonstrar a existência dos requisitos processuais necessários à admissibilidade da pretensão recursal fundada na alínea “a” do permissivo constitucional. III – Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto, com fundamento na Súmula 83 do STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR57

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Adriana Aparecida Garcia x Banco Do Brasil S/A

ID: 293411492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001858-20.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA GARCIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 0001858-20.2025.8.26.0510 (processo principal 1001482-22.2022.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Adriana Aparecida Garcia - BANCO DO BRASIL S/A - Certif… Processo 0001858-20.2025.8.26.0510 (processo principal 1001482-22.2022.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Adriana Aparecida Garcia - BANCO DO BRASIL S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fls. 26 ss : manifeste-se o exequente, em quinze dias, sobre a petição e depósito efetuado nos autos, devendo se manifestar, ainda, em termos de prosseguimento ou extinção. Providencie, ainda, a parte interessada, a juntada aos autos do Formulário MLE, devidamente preenchido. Formulário disponível no site do TJSP no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Nos termos do § 7º do artigo 1.112 das NSCGJ, as ordens de levantamento, quando possível, serão desmembradas quanto aos valores do crédito principal e quanto aos valores dos honorários advocatícios. O mandado relativo ao crédito principal será direcionado para a parte quando o advogado não tiver poderes para levantamento. O valor dos honorários, que constituem direito próprio do advogado, serão para ele direcionados ou para a sociedade de advogados por ele integrada, nos termos do artigo 85, caput e §§ 14 e 15, do Código de Processo Civil e dos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94 (EOAB). No caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, se confeccionado um só mandado de levantamento que inclua o valor do crédito principal e o valor dos honorários, apenas o advogado poderá levantar o valor integral; devendo ser observado o disposto por ocasião da apresentação dos formulários pelo advogado. OBSERVAÇÕES: 1) A procuração, informada, deverá estar dentro da validade, devendo ser informado o nº das folhas, na qual conste a procuração e eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; 2) A opção "comparecer ao banco" somente poderá ser utilizada caso o levantamento seja inferior a R$ 5.000,00 (opção suspensa temporariamente em razão da pandemia ) ; 3) A liquidação, se o valor superar o máximo acima referido, darse-á somente por Transferência Eletrônica Disponível (TED) para conta bancária do próprio interessado ou de seu advogado com poderes suficientes ou, ainda, de sociedade de advogados por ele integrada (devidamente comprovado nos autos); 4) Quando houver indicação de conta para transferência do valor, as informações de CPF/CNPJ deverão ser correspondentes às do titular da conta; 5) Eventual inconsistência nas informações prestadas acarretará a cobrança de tarifas bancárias não reembolsáveis, deduzidas do(s) depósito(s) judicial(is). Após a apresentação do(s) formulário(s), conclusos para determinação de levantamento dos valores. Nada Mais. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP)

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Processo nº 0001858-80.2025.8.26.0005

ID: 280048560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001858-80.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADV: Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP), Romano Donadel Advogados Associados (OAB 2169/MG) Processo 0001858-80.2025.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. A… ADV: Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP), Romano Donadel Advogados Associados (OAB 2169/MG) Processo 0001858-80.2025.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Ante o lapso temporal transcorrido, apresente o exequente planilha atualizada do débito, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, se em termos, na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. São Paulo, 15 de maio de 2025 CAROLINA SANTA ROSA SAYEGH Juiz(a) de Direito ATENÇÃO: A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento.

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Processo nº 0001858-33.2025.8.26.0053

ID: 317447427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001858-33.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FEITOZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA

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ALMEIDA E UTRILA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0001858-33.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Feitoza Santos - Teor do ato: Vistos. 1) Considerando já haver manifestação do réu no Cumprim… Processo 0001858-33.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Feitoza Santos - Teor do ato: Vistos. 1) Considerando já haver manifestação do réu no Cumprimento de Sentença quanto ao depósito, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre o(s) comprovante(s) de depósito judicial juntado(s) aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2) A fim de viabilizar o levantamento do depósito, a parte interessada deverá apresentar o formulário "MLE", disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Por fim, atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Int. - ADV: LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP), ALMEIDA E UTRILA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17966/SP)

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Processo nº 0001858-33.2025.8.26.0053

ID: 335113168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001858-33.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FEITOZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALMEIDA E UTRILA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0001858-33.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Feitoza Santos - Vistos. 1) Considerando já haver manifestação do réu no Cumprimento de Sente… Processo 0001858-33.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Feitoza Santos - Vistos. 1) Considerando já haver manifestação do réu no Cumprimento de Sentença quanto ao depósito, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre o(s) comprovante(s) de depósito judicial juntado(s) aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2) A fim de viabilizar o levantamento do depósito, a parte interessada deverá apresentar o formulário "MLE", disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Por fim, atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Int. - ADV: ALMEIDA E UTRILA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17966/SP)

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Mauricio De Paula Freitas x Facto Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 293477036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001858-92.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE PAULA FREITAS

Polo Passivo:

FACTO FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JOSÉ OMIR VENEZIANI JUNIOR

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0001858-92.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1008258-42.2024.8.26.0292) (processo principal 1008258-42.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Mauricio… Processo 0001858-92.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1008258-42.2024.8.26.0292) (processo principal 1008258-42.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Mauricio de Paula Freitas - Facto Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Recebo a petição requerendo o cumprimento de sentença. Proceda-se ao arquivamento definitivo do processo de conhecimento (cód. 61615). Consigno que a partir desta decisão todos os demais atos e petições deverão ser dirigidos, peticionados e realizados exclusivamente neste incidente (0001858-92.2025.8.26.0292). 2. Decorrido o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, manifeste-se o devedor sobre o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o montante da condenação. 2.1. DOS PAGAMENTOS: a) Consigno que os valores referentes à execução deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo. B) Eventuais recolhimento de valores correspondentes à taxa judiciária e despesas processuais deverão ser recolhidas utilizando a guia apropriada, sendo: a DARE para as taxas judiciárias e FEDTJ para as demais despesas processuais. 3. DAS FORMAS DE INTIMAÇÃO 3.1. O devedor será intimado para cumprir a sentença: 3.1. Através do Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; 3.2. Por carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item 3.4. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 3.3. Por meio eletrônico, quando, as empresas públicas e privadas cadastradas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, forem citadas por esse meio (Art. 246, § 1º do Código de Processo Civil) e não tiverem procurador constituído nos autos. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 3.4. por edital, mediante o envio da minuta para o e-mail: jacarei3cv@tjsp.jus.br e o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando, a citação ocorreu por este meio e tiver sido revel na fase de conhecimento; 3.5. Por meio de carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, encaminhada ao endereço constante dos autos, se o requerimento de execução de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do artigo 513 do Código de Processo Civil. 4. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1. Decorrido o prazo supramencionado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 do Código de Processo Civil). 5. DO BLOQUEIO DE BENS 5.1. Sem prejuízo de outras providências, como medidas que dependem do Poder Judiciário, desde logo DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA, etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. 5.2. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD, pesquisa no sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração do devedor. A pesquisa de imóvel no sistema ONR Operador Nacional de Registro de Imóveis (antigo ARISP) deverá ser feita diretamente pelo credor, salvo se houver deferimento de gratuidade processual, cuja providência será adotada pela serventia. 5.3. Havendo saldo bloqueado, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. A penhora estará formalizada com a juntada de todos os comprovantes. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. 5.4. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. 5.5. Formalizada a penhora SISBAJUD ou a juntada do Mandado de Penhora do bem indicado ou do veículo restringido, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (via correio). 5.6. As diligências deferidas nos itens 5.1 e 5.2, somente serão realizadas após a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 1.608/03, calculada de acordo com o número de dilgências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, exceto se o requerente se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. O exequente deverá indicar expresamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. 6. DO LEVANTAMENTO DE VALORES 6.1. Não havendo recursos/manifestação do executado, fica, desde já, autorizado o levantamento do valor penhorado (SISBAJUD), devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução, caso em que, o processo será extinto. 6.2. No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora. Se houver inércia do credor na oferta de cálculos ou se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo, com ciência ao credor. 7. DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES 7.1. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7.2. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JOSÉ OMIR VENEZIANI JUNIOR (OAB 224631/SP)

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Eraldo Ferreira De Aragão x Banco Pan S.A.

ID: 275960608

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001858-85.2024.8.16.0137

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERALDO FERREIRA DE ARAGãO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

JOÃO ALEXANDRE DA CRUZ JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO ESPOSTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001858-85.2024.8.16.0137 Processo: 0001858-85.2024.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$15.221,26 Autor(s): Eraldo Ferreira de Aragão Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c danos materiais e morais, proposta por ERALDO FERREIRA DE ARAGÃO em face de BANCO PAN S/A. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes Da ausência de interesse processual O Requerido arguiu preliminar de falta de interesse processual, ante a inexistência de pretensão resistida, sob o argumento de que o Requerente em momento algum tentou solucionar a questão pela via administrativa. Em que pesem os argumentos do Réu, entendo desnecessária a prévia tentativa de solução da lide pela via administrativa para caracterizar o interesse de agir na ação declaratória. A parte autora possui interesse processual independente de prévio requerimento ou de esgotamento da esfera administrativa, sob pena de violação ao princípio constitucional de acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO À CARTÃO DE CRÉDITO – RMC) – DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELA VIA ADMINISTRATIVA – RECURSO DA PARTE AUTORA – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- NÃO ACOLHIMENTO – RECORRIDO QUE DEIXOU DE TRAZER DOCUMENTOS HÁBEIS A IMPUGNAR A GRATUIDADE CONCEDIDA, DEMONSTRANDO A MUDANÇA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AUTOR – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - ACOLHIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA DECLARATÓRIA À PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DA LIDE EXTRAJUDICIALMENTE – PRECEDENTES DESTE TJPR – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 5, INC. XXXV, DA CF E ART. 3º, DO NCPC. DECISÃO REFORMADA PARA O FIM DE AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0063582-55.2020.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 29.03.2021) (TJ-PR - ES: 00635825520208160000 PR 0063582-55.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 29/03/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2021). Sendo assim, REJEITO a preliminar ventilada. Da prescrição Sustentou o banco réu que a pretensão da requerente estaria prescrita, eis que da data da contratação do empréstimo consignado até a do ajuizamento da demanda já decorreu prazo superior a três anos. Da análise de tais argumentos, verifico que o termo inicial do prazo da prescrição em casos como o presente se dá no vencimento da última parcela do empréstimo e prazo é, na verdade, de cinco anos, nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. 1. O TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela.  Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1094478/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018) No mesmo sentido preceitua o E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES (BANCO RÉU). PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, CDC – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO – DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO EMPRÉSTIMO – PRECEDENTES DO STJ – LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 5 ANOS – PRESCRIÇÃO AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DO BANCO APELADO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM O DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – ARTIGOS 355 E 370, CPC/15 – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ – SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA –DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA – DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA – ACERTO DA DECISÃO A QUO. APELO DA AUTORA. NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E PLEITO INDENIZATÓRIO – NÃO PROVIMENTO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CÓPIA DO CONTRATO REGULARMENTE SUBSCRITO, BEM COMO A PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS – AUTORA, ADEMAIS, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR AS PROVAS PELA RÉ PRODUZIDAS – SENTENÇA MANTIDA. PREJUDICADA ANÁLISE DO PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE RESTITUIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS - MATÉRIAS JÁ PREQUESTIONADAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PLEITO DEFERIDO EM 1º GRAU – DECISÃO QUE COMPREENDE TODAS AS INSTÂNCIAS – NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL – NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11°, DO NCPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0002681-38.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 17.07.2019) Assim, considerando que a demanda foi ajuizada antes do decurso de cinco anos após o vencimento da última parcela, não há que se falar em prescrição, razão pela qual afasto a prejudicial aduzida. Não há outras preliminares a serem analisadas, verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil O ônus da prova já restou definido ao mov. 30, e não houve insurgência das partes, assim desnecessário novo pronunciamento a respeito neste momento. III. Especificação dos meios de prova admitidos Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova: a) Oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora; IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito a) contratação do empréstimo consignado na forma discriminada na petição inicial; b) existência de danos materiais e morais. V. Designação da audiência de instrução e julgamento Deferida a produção de prova oral para a tomada de depoimentos da parte autora, PAUTO o dia 03 de JUNHO de 2025 às 16h00min. Intime-se pessoalmente a parte autora para prestar depoimento pessoal, advertindo-o da possibilidade de aplicação da pena de confesso (CPC, artigo 389), caso não compareça ou, comparecendo, se recusar a depor (CPC, artigo 385, § 1º) Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1008973-94.2025.4.01.3100

ID: 335300900

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1008973-94.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCO JEOVANO SOARES RIBAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1008973-94.2025.4.01.3100 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) POLO ATIVO: MARCO JEOVANO SOARES RIBAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1008973-94.2025.4.01.3100 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) POLO ATIVO: MARCO JEOVANO SOARES RIBAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES - RJ109359 POLO PASSIVO: 2ª CAMÂRA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros DECISÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA. ART. 625 DO CPP. ART. 108, I, DA CF. JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INCOMPETENTE. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COMPETENTE. INCOMPETÊNCIA DECLARADA. REMESSA DOS AUTOS. 1) Revisão criminal ajuizada por Marco Jeovano Soares Ribas contra a condenação definitiva nos autos nº 0001858-30.2011.4.01.3100, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e transitada em julgado em 15-05-2024, pela prática do art. 337-A do Código Penal. Alega violação ao princípio da individualização da pena, bis in idem na dosimetria e prescrição retroativa, requerendo liminar de suspensão da execução penal e reforma da decisão condenatória. 2) Questão em discussão: definir a competência para processar a revisão criminal, ante o art. 625 do CPP e o art. 108, I, da CF, considerando que a última decisão de mérito foi proferida pelo TRF-1. 3) Razões de decidir: 3.1 O art. 625 do CPP impõe que a revisão criminal seja requerida perante o tribunal que proferiu a decisão condenatória; logo, a competência é do TRF-1. 3.2 A admissão da ação revisional no primeiro grau violaria o princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, CF) e geraria nulidade absoluta. 3.3 Parecer do Ministério Público Federal acolhido integralmente. 4) Dispositivo: declarada a incompetência deste Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Amapá; determinada a imediata remessa dos autos ao TRF-1 para processamento da revisão criminal e da tutela de urgência; sem honorários nem custas, mantida a justiça gratuita. Tese de julgamento: “1. A revisão criminal deve ser ajuizada perante o tribunal que proferiu a última decisão condenatória, nos termos do art. 625 do CPP. 2. Reconhecida a incompetência do juízo de primeiro grau, impõe-se a remessa imediata dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.” DECISÃO Trata-se de revisão criminal ajuizada por Marco Jeovano Soares Ribas em face da condenação que lhe foi imposta nos autos nº 0001858-30.2011.4.01.3100, pela prática do delito descrito no art. 337-A do Código Penal, sentença confirmada em grau recursal e transitada em julgado em 15 de maio de 2024. Sustenta o requerente, em síntese, violação ao princípio da individualização da pena, ocorrência de bis in idem na dosimetria e subsequente prescrição retroativa, requerendo, liminarmente, a suspensão da execução penal e, ao final, a anulação ou reforma da decisão condenatória. O Ministério Público Federal, instado a manifestar-se, opinou pelo reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente revisão criminal, assentando que, nos termos do art. 625 do Código de Processo Penal, compete ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região analisar o pedido, uma vez que foi aquela Corte a última a proferir decisão de mérito no processo criminal originário. É o relatório. Decido. Do instituto e da competência constitucional A revisão criminal, regulada pelo art. 621 do Código de Processo Penal, constitui ação de impugnação autônoma destinada a desconstituir decisão penal condenatória transitada em julgado quando presente alguma das hipóteses taxativamente previstas na lei. No âmbito da Justiça Federal, a competência para seu julgamento encontra fundamento na Constituição da República, que, em seu art. 108, I, atribui aos Tribunais Regionais Federais o julgamento dos recursos contra decisões de juízes federais de primeiro grau, bem como a apreciação de ações de competência originária quando expressamente previstas em lei. O art. 625 do Código de Processo Penal, em consonância com a ordem constitucional, estatui que “a revisão poderá ser requerida em qualquer tempo perante o Tribunal que proferiu a decisão condenatória”. A lógica do dispositivo é assegurar que o órgão colegiado responsável pelo trânsito em julgado possua a prerrogativa natural de reexaminar a causa, garantindo segurança jurídica e uniformidade de entendimento. A competência para a revisão criminal é distribuída hierarquicamente e funcionalmente, permitindo que o acusado busque a correção de erros judiciários por meio de uma análise aprofundada da decisão transitada em julgado pelo tribunal competente, garantindo o princípio da segurança jurídica e a proteção contra condenações injustas. É como uma porta de emergência no sistema judicial, permitindo corrigir falhas graves que só são percebidas após o encerramento do caso, assegurando que a justiça prevaleça mesmo depois que o martelo do julgamento principal já foi batido. Para fixar a competência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) para a revisão criminal, é fundamental verificar se eventuais recursos extraordinários (RE e REsp) foram conhecidos e se o fundamento da revisão criminal coincide com a questão apreciada no âmbito desses recursos. Isso se deve ao efeito substitutivo, onde o julgamento proferido pelo tribunal superior substitui a decisão recorrida naquilo que foi objeto do recurso. Os TRFs também são dotados de competência revisional. A Corte Especial pode proceder à revisão criminal de condenações proferidas em feitos de sua competência originária, e as seções podem revisar decisões prolatadas pelas turmas e juízes de primeiro grau. Do caso concreto Consta dos autos que a sentença condenatória, originariamente prolatada por este Juízo Federal, foi objeto de apelação criminal julgada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que manteve integralmente a condenação. Em decorrência, o decisum transitou em julgado na instância revisora, encerrando-se a jurisdição de primeiro grau quanto ao mérito da ação penal. Assim, nos termos do art. 625 do CPP, a revisão criminal deve ser ajuizada e processada perante o Tribunal que confirmou a condenação — no caso, o TRF-1. A admissão da presente ação nesta instância violaria a regra expressa de competência e poderia acarretar nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, além de ofender o princípio do juiz natural, inscrito no art. 5º, XXXVII e LIII, da Constituição Federal. O parecer ministerial corrobora tal conclusão. Dispositivo Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público Federal para: Declarar a incompetência deste Juízo de primeiro grau para processar e julgar a presente revisão criminal; Determinar a imediata remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Seção Judiciária competente, para que, na forma do art. 625 do Código de Processo Penal, promova o regular processamento e julgamento do pedido revisional, inclusive quanto à tutela de urgência requerida; Intimem-se. Cumpra-se. MACAPÁ, 25 de julho de 2025. JUCELIO FLEURY NETO JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DA SJAP

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Banco Votorantim S.A. x Patio Rca Remocao E Guarda De Veiculos Ltda

ID: 304520516

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Garanhuns Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001858-94.2022.8.17.8231

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Garanhuns Processo nº: 0001858-94.2022.8.17.8231 Recorrente: Banco Votorantim S.A. Recorri… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Garanhuns Processo nº: 0001858-94.2022.8.17.8231 Recorrente: Banco Votorantim S.A. Recorrido: Pátio RCA Remoção e Guarda de Veículos LTDA Órgão Julgador: 1º Gabinete da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais – Garanhuns Relatora: Juíza Alyne Dionísio Barbosa Padilha DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Banco Votorantim S.A. contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento das despesas de estadia e remoção de veículo apreendido, no valor de R$ 7.191,00, em favor do autor, Pátio RCA Remoção e Guarda de Veículos LTDA. Nas razões recursais, o recorrente sustentou, em síntese, sua ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pelas despesas de remoção e estadia do veículo não lhe incumbiriam, haja vista que a apreensão do automóvel decorreu de infração administrativa de trânsito e que não houve sua imissão na posse do bem. Aduziu, ainda, que eventual condenação ao pagamento geraria enriquecimento ilícito da parte autora, considerando a possibilidade de satisfação do crédito com o produto de leilão do veículo. Requereu, assim, a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos iniciais. O recorrido apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à obrigação do credor fiduciário de arcar com os custos decorrentes da apreensão e estadia de veículo alienado fiduciariamente, removido ao pátio da autora por força de operação da Polícia Rodoviária Federal. Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva. Conforme entendimento consolidado, o credor fiduciário, enquanto proprietário do bem alienado e seu possuidor indireto, é responsável pelas obrigações propter rem relacionadas ao veículo, inclusive despesas de estadia e remoção, ainda que não tenha sido diretamente responsável pela infração que motivou a apreensão. Tal responsabilidade decorre do direito real que detém sobre o bem e da permanência da propriedade fiduciária enquanto não consolidada em favor do devedor fiduciante. No caso, a parte autora comprovou, mediante documentos anexados à inicial, a efetiva guarda e remoção do veículo, bem como a existência de vínculo contratual com a autoridade policial competente, legitimando sua atuação como depositária do bem. As despesas reclamadas foram devidamente demonstradas e compatíveis com os valores usualmente cobrados por tais serviços. Por outro lado, a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, limitando-se a argumentações jurídicas que não se sustentam frente à jurisprudência e à legislação aplicável ao caso. Dessa forma, correta a sentença de primeiro grau ao reconhecer a obrigação do recorrente de arcar com as despesas reclamadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto por Banco Votorantim S.A., mantendo-se íntegra a sentença proferida. Custas processuais satisfeitas. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Garanhuns, data de disponibilização no PJE Alyne Dionísio Barbosa Padilha Juíza de Direito Relatora

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Processo nº 0001858-39.2025.4.05.8205

ID: 295177513

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001858-39.2025.4.05.8205

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRIS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0001858-39.2025.4.05.8205 AUTOR: IRIS DOS SANTOS SILVA Advogado do(… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0001858-39.2025.4.05.8205 AUTOR: IRIS DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, NU PAGAMENTOS S.A., WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para apresentar, no prazo constante no menu “Expedientes”: * Comprovante de residência ou declaração de residência: Juntar aos autos comprovante de residência em nome da parte autora, com data não superior a um ano, a fim de determinar a competência para o processamento do presente feito. Caso o comprovante não esteja em nome da parte autora, deverá: a) Caso resida com pessoa que tenha algum grau de parentesco: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do respectivo parente, acompanhado de documento que comprove essa condição. b) Caso resida em imóvel alugado: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do locador, acompanhado do instrumento contratual que autorize a parte autora a residir no imóvel. c) Caso resida em imóvel de terceiros e não haja vínculo de parentesco ou nenhum tipo de contrato escrito: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do proprietário do imóvel, além de declaração assinada em que este informe que a parte autora reside no endereço, acompanhada de documento oficial do proprietário que contenha assinatura e foto, facultado o reconhecimento de firma em cartório. Na hipótese do proprietário ser analfabeto, a declaração deverá ser subscrita por duas testemunhas (apresentar cópia de documento oficial das testemunhas que contenha assinatura e foto). d) Caso não seja possível apresentar nenhum tipo de comprovante ou atender aos requisitos anteriores: juntar aos autos a declaração de endereço baseada na Lei nº 7.115/1983, datada e subscrita pela parte autora, em que declare residir no endereço sob as penas da lei, esclarecendo, na própria declaração, o motivo de não haver nenhum comprovante ou de não atender aos critérios estabelecidos por este Juízo. Não serão aceitas justificativas genéricas. Na hipótese da parte autora ser analfabeta, a declaração deverá ser subscrita por duas testemunhas (apresentar cópia de documento oficial das testemunhas que contenha assinatura e foto) ou e) CadÚnico atualizado. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Patos, data supra.

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