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Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Andreia Guimaraes Silva Junho e outros

ID: 327256638

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202376-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALPHAVILLE JUNDIAí EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

ANDREIA GUIMARAES SILVA JUNHO JONATHAN PEREIRA DE CASTRO JUNHO

Despacho

Advogados:

VANESSA BIRAL ZANCANARO

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GEOVANNA SEGATTO DE MOURA

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VANESSA BIRAL ZANCANARO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FERNANDA ALEGRO CATTEL

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GEOVANNA SEGATTO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALEGRO CATTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALEGRO CATTEL

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VANESSA BIRAL ZANCANARO

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VANESSA BIRAL ZANCANARO

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DESPACHO Nº 2202376-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202376-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Agravado: Jonathan Pereira de Castro Junho - Agravada: Andreia Guimaraes Silva Junho - Interessado: Fernando da Silva Oliveira - Interessado: Macerata Administração e Participação Ltda. - Interessado: Al Empreendimentos S/A (ALPHAVILLE URBANISMO S.A) - Interessada: Vanessa Biral Zancanaro - 3ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2202376-67.2025.8.26.0000 Comarca: Jundiaí Agravante: Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. Agravados: Jonathan Pereira de Castro Junho e outra Decisão Monocrática nº 65.700 (m) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, debatendo multa por descumprimento e mora. II.Questão em Discussão: verificação de equívoco na vinculação do recurso. III.Razões de Decidir: 1. O agravo está vinculado a processo diverso daquele em que proferida decisão que se pretende impugnar, evidenciando erro na vinculação; 2. Para o processo no qual proferida a decisão recorrida, preventa está a C. 6ª Câmara de Direito Privado, à qual deve ser remetido o presente recurso para que delibere sobre a possibilidade de cognição. IV.Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido, com redistribuição necessária para Câmara competente.RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em relação a decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, pretendendo o agravante debater as matérias relativas à multa por descumprimento da obrigação, bem como a incidência dos consectários da mora. Recebido por esta Relatoria em 02 de julho de 2025, por prevenção. É o relatório. 2. O recurso não comporta conhecimento. O presente Agravo de Instrumento encontra-se vinculado ao incidente de cumprimento de sentença tombado sob n. 0001867-71.2023.8.26.0309, em trâmite perante a D. 4ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí. De referido incidente não se vislumbra nenhuma decisão agravável que verse sobre a rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença de interesse da recorrente. Ao revés, a última decisão proferida naquele feito encontra-se à fl. 400, tratando de honorários periciais, com publicação em 15/04/2025 (fl. 402). Dos documentos acostados ao presente recurso (fls. 40/43), vê-se que pretende a recorrente impugnar decisão proferida em outro processo, qual seja, o incidente de cumprimento de sentença n. 0010412-96.2024.8.26.0309, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí, deixando evidente o equívoco na vinculação do recurso. Para aquele feito, verifica-se a prevenção da 6ª Câmara de Direito Privado pelo julgamento da Apelação n. 1002235-05.2019.8.26.0309 (feito principal ao qual relacionado o incidente), sob Relatoria do Eminente Desembargador Dr. Christiano Jorge. Assim sendo, necessária a redistribuição do recurso, para que a Câmara competente aprecie se a incorreção da vinculação é vício sanável e delibere sobre a possibilidade de cognição do recurso. 3. Do exposto, é o caso de não conhecimento do recurso, que deve ser remetido à C. 6ª Câmara de Direito Privado deste E. TJSP. NÃO SE CONHECE DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. Int. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Advs: Geovanna Segatto de Moura (OAB: 434231/SP) - Vanessa Biral Zancanaro (OAB: 319831/SP) - Fernanda Alegro Cattel (OAB: 289726/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - 4º andar

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Bruno Teixeira Rodrigues e outros x Antonio Tadeu Muterle Eireli

ID: 262822716

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Barreiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001867-82.2024.5.05.0661

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO TEIXEIRA RODRIGUES CARLOS EDUARDO REIS DE SOUSA EDILANDO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO TADEU MUTERLE EIRELI

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

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ROGERIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

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GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS 0001867-82.2024.5.05.0661 : EDILANDO DE JESUS SANTOS : ANTONIO TADEU MUTERLE EIREL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS 0001867-82.2024.5.05.0661 : EDILANDO DE JESUS SANTOS : ANTONIO TADEU MUTERLE EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d290584 proferido nos autos. Vistos, etc. 1. Quanto à PERÍCIA MÉDICA a) Por não ter o médico ROBERTO CARLOS GOMES informado a este Juízo datas para realização de perícia médica, destituo-o para atuar como perito. Nomeio o(a) médico(a) CARLOS EDUARDO REIS DE SOUSA para atuar como perito(a) judicial. O laudo pericial deverá ser entregue até 30 dias após a realização da perícia. b) Ciente o(a) “expert” de sua nomeação. Deve o(a) senhor(a) perito(a) indicar no laudo de forma precisa se existe a doença apontada na petição inicial, e, se tem nexo de causalidade ou de concausalidade (apontando, neste último caso, o percentual de contribuição do labor), com as atividades desenvolvidas na reclamada, caso fiquem provadas as condições de trabalho da inaugural, bem como se há perda da capacidade funcional, total ou parcial, definitiva ou temporária e, caso seja parcial, deverá indicar o percentual de perda dessa capacidade, para fins de apreciação dos pleitos formulados na exordial correlatos com o objeto da perícia. c) Ciência às partes da nomeação, bem como da marcação da perícia médica para o dia 09/05/2025, às 17:55, no endereço "Fórum da Justiça do Trabalho localizado à Rua Padre Hasler, s/nº, Morada da Lua, Loteamento Aratu, Fórum Antônio Balbino, CEP 47.806-245". d) A parte reclamante deverá comparecer ao exame médico pericial, munida de exames médicos/laboratoriais novos e antigos, atestados, receitas, relatórios/pareceres/imagens/laudos médicos, benefícios previdenciários concedidos, fotocópia da CAT e carteira profissional. A parte reclamante fica advertida de que a ausência injustificada à perícia culminará na preclusão da prova. e) O valor dos honorários periciais será fixado na decisão/sentença. 2. Relativamente à PERÍCIA TÉCNICA (INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE) a) Chegou ao conhecimento desta unidade judiciária que o perito LUIZ RUBENS SOUZA CANTELLI está em tratamento de saúde e momentaneamente impossibilitado de exercer suas atividades laborais. Desse modo, destituo o engenheiro LUIZ RUBENS SOUZA CANTELLI para oficiar como perito do Juízo, neste processo, e declaro cancelada a perícia por ele designada. b) Considerando o objeto da demanda e as disposições do art. 195 da CLT, nomeio o engenheiro BRUNO TEIXEIRA RODRIGUES para atuar como perito(a) judicial. O laudo pericial deverá ser entregue até 30 dias após a realização da perícia. A perícia será realizada no seguinte endereço da parte reclamada conforme consignado na petição inicial. c) Ciente o(a) “expert” de sua nomeação, inclusive, que deverá designar dia e horário para a realização da vistoria técnica, informando, ainda, o seu telefone celular e e-mail profissional para possibilitar o contato com as partes. Prazo de 15 dias. d) Ciência às partes da nomeação do novo perito. e) O valor dos honorários periciais será fixado na decisão/sentença. 3. Já decorrido o prazo concedido às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 4. Intimem-se as partes e os peritos. BARREIRAS/BA, 29 de abril de 2025. CARLOS JOSE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO TADEU MUTERLE EIRELI

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Bruno Teixeira Rodrigues e outros x Antonio Tadeu Muterle Eireli

ID: 262822746

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Barreiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001867-82.2024.5.05.0661

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO TEIXEIRA RODRIGUES CARLOS EDUARDO REIS DE SOUSA EDILANDO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO TADEU MUTERLE EIRELI

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

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ROGERIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

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GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS 0001867-82.2024.5.05.0661 : EDILANDO DE JESUS SANTOS : ANTONIO TADEU MUTERLE EIREL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS 0001867-82.2024.5.05.0661 : EDILANDO DE JESUS SANTOS : ANTONIO TADEU MUTERLE EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d290584 proferido nos autos. Vistos, etc. 1. Quanto à PERÍCIA MÉDICA a) Por não ter o médico ROBERTO CARLOS GOMES informado a este Juízo datas para realização de perícia médica, destituo-o para atuar como perito. Nomeio o(a) médico(a) CARLOS EDUARDO REIS DE SOUSA para atuar como perito(a) judicial. O laudo pericial deverá ser entregue até 30 dias após a realização da perícia. b) Ciente o(a) “expert” de sua nomeação. Deve o(a) senhor(a) perito(a) indicar no laudo de forma precisa se existe a doença apontada na petição inicial, e, se tem nexo de causalidade ou de concausalidade (apontando, neste último caso, o percentual de contribuição do labor), com as atividades desenvolvidas na reclamada, caso fiquem provadas as condições de trabalho da inaugural, bem como se há perda da capacidade funcional, total ou parcial, definitiva ou temporária e, caso seja parcial, deverá indicar o percentual de perda dessa capacidade, para fins de apreciação dos pleitos formulados na exordial correlatos com o objeto da perícia. c) Ciência às partes da nomeação, bem como da marcação da perícia médica para o dia 09/05/2025, às 17:55, no endereço "Fórum da Justiça do Trabalho localizado à Rua Padre Hasler, s/nº, Morada da Lua, Loteamento Aratu, Fórum Antônio Balbino, CEP 47.806-245". d) A parte reclamante deverá comparecer ao exame médico pericial, munida de exames médicos/laboratoriais novos e antigos, atestados, receitas, relatórios/pareceres/imagens/laudos médicos, benefícios previdenciários concedidos, fotocópia da CAT e carteira profissional. A parte reclamante fica advertida de que a ausência injustificada à perícia culminará na preclusão da prova. e) O valor dos honorários periciais será fixado na decisão/sentença. 2. Relativamente à PERÍCIA TÉCNICA (INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE) a) Chegou ao conhecimento desta unidade judiciária que o perito LUIZ RUBENS SOUZA CANTELLI está em tratamento de saúde e momentaneamente impossibilitado de exercer suas atividades laborais. Desse modo, destituo o engenheiro LUIZ RUBENS SOUZA CANTELLI para oficiar como perito do Juízo, neste processo, e declaro cancelada a perícia por ele designada. b) Considerando o objeto da demanda e as disposições do art. 195 da CLT, nomeio o engenheiro BRUNO TEIXEIRA RODRIGUES para atuar como perito(a) judicial. O laudo pericial deverá ser entregue até 30 dias após a realização da perícia. A perícia será realizada no seguinte endereço da parte reclamada conforme consignado na petição inicial. c) Ciente o(a) “expert” de sua nomeação, inclusive, que deverá designar dia e horário para a realização da vistoria técnica, informando, ainda, o seu telefone celular e e-mail profissional para possibilitar o contato com as partes. Prazo de 15 dias. d) Ciência às partes da nomeação do novo perito. e) O valor dos honorários periciais será fixado na decisão/sentença. 3. Já decorrido o prazo concedido às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 4. Intimem-se as partes e os peritos. BARREIRAS/BA, 29 de abril de 2025. CARLOS JOSE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDILANDO DE JESUS SANTOS

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Processo nº 0001867-71.2009.8.14.0026

ID: 330580916

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Jacundá Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001867-71.2009.8.14.0026

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA GASPAR CHAGAS MARIA DE NAZARE ALVES MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MENDONCA SOARES

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CLAUDIONOR GOMES DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347, e-mail: 1jacunda@t… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347, e-mail: 1jacunda@tjpa.jus.br PJe: 0001867-71.2009.8.14.0026 Classe: INVENTÁRIO (39) Requerente Nome: ANTONIA GASPAR CHAGAS Endereço: desconhecido Nome: MARIA DE NAZARE ALVES MORAES Endereço: desconhecido Requerido Nome: JOSE ALVES DE SOUZA Endereço: desconhecido DESPACHO Visto etc. Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de JOSÉ ALVES DE SOUSA, ocorrido em 14 de agosto de 2009, conforme Certidão de Óbito anexada. A ação foi inicialmente proposta por sua filha, MARIA DE NAZARÉ ALVES MORAES, que foi nomeada inventariante. Posteriormente, a Sra. ANTONIA GASPAR CHAGAS, companheira do falecido, habilitou-se no processo, representada por seu advogado. O "de cujus" deixou seis filhos maiores de idade e bens a inventariar, que incluem imóveis rural e urbano, semoventes e outros bens móveis, os quais se encontravam na posse da companheira, Sra. ANTONIA GASPAR CHAGAS. Durante a instrução processual, foi proferida decisão autorizando a venda de parte do imóvel rural, mediante a expedição de alvará judicial em favor da inventariante. Por outro lado, verifico que a Fazenda Pública do Estado do Pará, embora devidamente intimada em múltiplas ocasiões para apresentar o cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e o respectivo Documento de Arrecadação Estadual (DAE), permaneceu inerte, conforme certificado nos autos em diversas oportunidades. A ausência do recolhimento do imposto devido configura óbice ao regular prosseguimento do feito, violando o princípio da celeridade processual, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e no art. 4º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, e com o fito de impulsionar o andamento do processo, DECIDO: I - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS INTIME-SE a inventariante, Sra. MARIA DE NAZARÉ ALVES MORAES, por meio de seu advogado e pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, de forma detalhada e documentada, a prestação de contas referente à venda dos bens autorizada pelo alvará judicial expedido nestes autos. Deverá informar o valor total obtido com a alienação e a quota-parte transferida a cada um dos herdeiros, juntando os respectivos comprovantes. II - DA MANIFESTAÇÃO DA COMPANHEIRA INTIME-SE a Sra. ANTONIA GASPAR CHAGAS, por intermédio de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição e dos documentos de ID 61933373 - Pág. 12 e ss. III - DA CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL Considerando a maioridade e a capacidade civil de todos os herdeiros, bem como a aparente possibilidade de consenso entre as partes, INTIMEM-SE a inventariante e a companheira do "de cujus", por seus respectivos advogados, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o interesse na conversão do presente Inventário para o rito de Arrolamento Sumário, conforme facultado pelo artigo 664 do Código de Processo Civil. A concordância de todos os herdeiros é condição indispensável para a referida conversão. IV - DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS REITERE-SE a intimação da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, via portal eletrônico, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra a determinação judicial de apresentação do cálculo do ITCMD e do respectivo DAE e cientificando a presente decisão quanto à possível conversão do inventário em arrolamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Metas CNJ (cumprimento do art. 12, §2º, VII, do CPC). Jacundá, Pará, com data e hora registradas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará Respondendo pela Vara Única da Comarca de Jacundá (PORTARIA N ° 3364/2025-GP)

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Joana Nobre Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 311252913

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Bela Vista do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001867-08.2024.8.16.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOANA NOBRE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SUDACLUBE DE SERVICOS

Conclusão

Advogados:

TAÍS PALÚ RODRIGUES

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NEWTON DORNELES SARATT

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ANDRE LUIZ LUNARDON

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ARNALDO AGUADA NUNEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: ccivelbelavista@gmail.com Autos nº. 0001867-08.2024.8.16.0053 Processo: 0001867-08.2024.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$32.346,90 Autor(s): Joana Nobre da Silva (RG: 21920995 SSP/PR e CPF/CNPJ: 084.136.718-33) Rua Benedito Candido Siqueira, 168 - BELA VISTA DO PARAÍSO/PR - E-mail: joanasilva@sememail.com - Telefone(s): (43) 9980-4419 Réu(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Av. Independência, 865 - Centro - BELA VISTA DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.130-000 SUDACLUBE DE SERVICOS (CPF/CNPJ: 81.222.267/0001-25) Rua Inácio Lustosa., 761 SUDAMERICA CLUBE DE SEGUROS - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-000 1. SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação declaratória de inexistência de solicitação c/c repetição de indébito e dano moral proposta por JOANA NOBRE DA SILVA em face de SUDACLUBE DE SERVIÇOS e BANCO BRADESCO S.A. A parte autora alegou, em resumo, que possui conta bancária junto ao Banco Bradesco destinada ao recebimento de seus proventos mensais. Informou que, ao consultar seu extrato bancário, constatou a ocorrência de descontos indevidos em favor da empresa ré, Sudaclube. Sustentou que jamais contratou qualquer serviço com a referida empresa, tampouco autorizou débito ou cobrança em sua conta. Alegou que os valores descontados pela requerida somaram R$ 78,23 (setenta e oito reais e vinte e três centavos), os quais foram lançados em sua conta por diversos meses. Inconformada com os descontos, afirmou ter buscado solução pela via administrativa, sem, contudo, obter qualquer resposta da ré, tampouco esclarecimento quanto à origem das cobranças. Ressaltou, ainda, que nunca manteve qualquer relação jurídica com a empresa requerida, desconhecendo completamente sua atuação, não tendo contratado qualquer serviço ou estabelecido qualquer tratativa, tampouco autorizado desconto em sua conta bancária. Diante disso, requereu a procedência da ação, com a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de sua conta corrente e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A requerida SUDACLUBE DE SERVIÇOS apresentou contestação no mov. 36.1, na qual alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a validade do negócio jurídico, sob o argumento de que a autora teria autorizado os descontos por meio de contratação não presencial (call center), além de afirmar a inexistência de dano moral indenizável. Aduziu, ainda, que procedeu ao cancelamento do contrato e à exclusão da cobrança tão logo tomou conhecimento dos fatos, sem oferecer qualquer resistência ao pedido da parte autora, demonstrando, assim, sua boa-fé. Diante disso, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. O requerido BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (mov. 41.1), na qual arguiu, em sede preliminar, a ausência de interesse processual, a ilegitimidade passiva, a existência de conexão com outro processo e a impugnação ao deferimento da justiça gratuita. No mérito, defendeu que atuou unicamente como intermediário da transação financeira realizada entre o titular da conta e a empresa beneficiária dos valores debitados, razão pela qual não poderia ser responsabilizado pelos descontos efetuados. Alegou ausência de responsabilidade, bem como culpa exclusiva de terceiro, além de inexistência de dano moral indenizável. Diante disso, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Intimadas para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova oral (mov. 51.1); a requerida Sudaclube de Serviços postulou o julgamento antecipado da lide (mov. 48.1); e o requerido Banco Bradesco S.A. manifestou-se no sentido de considerar desnecessária a designação de audiência de instrução (mov. 49.1). Eis a síntese necessária. DECIDO. 2. PRELIMINARES E PREJUDICIAS Legitimidade Legitimidade, uma das condições da ação ao lado do interesse de agir, constitui-se na pertinência subjetiva para a demanda. Tendo em vista a adoção da teoria da asserção no direito brasileiro, a presença das condições da ação deve ser analisada tão somente à vista das alegações da petição inicial. No caso concreto, depreende-se das asserções exordiais que a parte autora postula a devolução de quantia descontada indevidamente de sua conta bancária pelos requeridos, o que denota a existência de pertinência subjetiva. Assim, tendo em vista que maiores considerações sobre a responsabilidade dos requeridos se confundem com o mérito, afasto a preliminar arguida. Interesse de agir Interesse de agir, uma das condições da ação ao lado da legitimidade, constitui-se na existência de necessidade e utilidade do processo judicial. Tendo em vista a adoção da teoria da asserção no direito brasileiro, a presença das condições da ação deve ser analisada tão somente à vista das alegações da petição inicial. No caso concreto, depreende-se das asserções exordiais que a tutela jurisdicional é perseguida sob o argumento - correto - de que o acesso à justiça não é facultado apenas com o esgotamento da via administrativa, sendo o processo judicial meio adequado para busca a solução da lide. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Justiça gratuita Mantenho o benefício da gratuidade da Justiça deferido à autora, uma vez que o réu, em impugnação, não trouxe qualquer informação nova sobre o estado financeiro da parte. Conexão A presente demanda tem por objeto os descontos indevidos efetuados na conta bancária da requerente, realizados pela ré sob a descrição "Pagto Cobrança 0000075 Suda". Verifica-se, pela análise dos autos nº 0001866-23.2024.8.16.0053, que a controvérsia refere-se à legalidade dos descontos efetuados pela ré em conjunto com a empresa ODONTOPREV S/A. Já os autos nº 0001864-53.2024.8.16.0053 tratam de descontos realizados pela ré em conjunto com a empresa EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. Assim sendo, as ações ajuizadas são distintas, de modo que não subsiste a conexão. 3. SANEAMENTO Analisando-se os autos de forma detida observa-se que tanto as condições da ação quanto os pressupostos processuais encontram-se presentes. Ademais, não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Por isso, declaro o feito saneado. 4. QUESTÕES DE FATO São pontos controvertidos: a) a existência de vícios da manifestação da vontade; b) legalidade do contrato pactuado no âmbito digital; c) legitimidade para a cobrança dos valores; d) a ocorrência de dano moral. 5. QUESTÕES DE DIREITO Compulsando-se os autos denota-se que, no caso, as questões de direito relevantes para a decisão do mérito são as seguintes: a) validade da contratação pactuado no âmbito digital; e b) dano moral. 6. ÔNUS DA PROVA Observa-se que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável ao caso, pois as partes se qualificam como consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, sendo pacífico na jurisprudência o reconhecimento da sua aplicação nas relações envolvendo instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ. Em se aplicando o CDC, é possível a inversão do ônus da prova, desde que presentes os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, como a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. No presente caso, está configurada a hipossuficiência, pois o requerido detém melhores condições de esclarecer as operações, bem como os descontos realizados, dispondo dos documentos necessários. Dessa forma, inverto o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 373, § 1°, do Código de Processo Civil, este último que permite ao Juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso do previsto nos incisos I e II quando verificar a impossibilidade ou a excessiva dificuldade da parte em cumprir com o encargo probatório, como se vislumbra nos presentes autos. 7. PROVA Em razão da inversão do ônus da prova ora deferida, intimem-se as partes, com 15 dias, a fim de que especifiquem as provas que tencionam produzir, sob pena de preclusão. 8. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Jeferson Antonio Zampier Juiz Substituto

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Estado Do Paraná x Renato Taborda

ID: 308133073

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Pitanga - Anexo à Vara Criminal de Pitanga Classe: Acordo de Não Persecução Cível Nº Processo: 0003495-74.2024.8.16.0136

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RENATO TABORDA

Conclusão

Advogados:

WELLINGTON SENGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE PITANGA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Avenida Interventor Manoel Rib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE PITANGA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Avenida Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42.3309.3958 - E-mail: pit-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003495-74.2024.8.16.0136 Processo: 0003495-74.2024.8.16.0136 Classe Processual: Acordo de Não Persecução Cível Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Investigado(s): RENATO TABORDA (RG: 96568851 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.594.639-03) Rua Ricardo Guther, 204 - Guaíra - CURITIBA/PR - CEP: 80.630-320 1. RELATÓRIO Trata-se de autos de execução de acordo de não persecução penal (ANPP) celebrado entre Renato Taborda e o Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 1). No termo de acordo de mov. 1.1 foram fixadas as seguintes condições: Cláusula Primeira - O investigado RENATO TABORDA, confessa formal e circunstanciadamente a prática do crime a ele imputado nos Autos de Inquérito Policial n° 0001867-50.2024.8.16.0136, nos termos da confissão em anexo: Cláusula Segunda - Em virtude de tal reconhecimento, capaz de ensejar a tipificação da conduta capitulada no artigo 311, do Código Penal, e, pois, de impedir o arquivamento da investigação, obriga-se ao pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, consistente em R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), dividido em duas vezes, com data de vencimento para todo dia 20, cujo montante deverá ser destinado na forma estabelecida na Instrução Normativa Conjunta nO02/2014 - CGJ/PR e MP/PR; Cláusula Terceira - Constituem deveres do indiciado RENATO TABORDA, nos termos do artigo 18, §§ 8° e 9°, da Resolução n.o 181-CNMP e artigos 31 e 32 da Resolução n.o 5457/2018 da PGJ/MPPR: a) comprovar o cumprimento das condições avençadas, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar, imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; e b) comunicar o Ministério Público eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail; Cláusula Quarta - RENATO TABORDA fica expressamente advertido, nos termos da Resolução n,o .181-CNMP e Resolução n.o 5457/2018 da PGJ/MPPR, que: a) o descumprimento do compromisso importará na rescisão do presente acordo e no prosseguimento do feito para a tutela do bem jurídico violado; b) o descumprimento do compromisso também servirá de justificativa ao Ministério Público para eventual não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo; c) o acordo de não persecução penal está restrito às consequências criminais do'fato, não alcançando eventuais reflexos na esfera cível, administrativa e de improbidade; e d) o compromisso impõe o dever de comparecer ao Ministério Público, às próprias despesas, sempre que notificado para contribuir à investigação ,/ ou ao cumprimento do acordo. Informações relativas ao cumprimento das condições pelo investigado (movs.21 e 24). O Ministério Público pugnou arquivamento dos autos, com as baixas e anotações necessárias. É o relatório. Decido. 2. Acolho a cota ministerial retro (mov.24 .1). Isso porque, pelo que consta dos autos, o investigado cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas quando da celebração do acordo de não persecução penal. Com efeito, impõe-se a certificação a respeito nos autos principais e o arquivamento destes autos, pois, nos termos do Ofício-Circular nº 119/2020 - DCJ-DMAP, é naquele processo (autos principais) que deve ser prolatada sentença de extinção de punibilidade, nos moldes do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal. 2.1. Posto isso, junte-se cópia desta decisão nos autos principais. 2.2. Antes de encaminhar aqueles autos para prolação de sentença, dê-se vista ao Ministério Público. 3. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias, e arquivem-se com as cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Pitanga, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

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Rubens Wagner Bressanim x Brascoon Protecao Veicular

ID: 297880184

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ivaiporã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-07.2023.8.16.0097

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS WAGNER BRESSANIM

Polo Passivo:

BRASCOON PROTECAO VEICULAR

Conclusão

Advogados:

MATHEUS JOSÉ DA SILVA DILLIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA MADUREIRA AMBIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DAYRA DO CARMO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DE MATTOS DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0001867-07.2023.8.16.0097 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$27.711,14 Exequente(s): RUBENS WAGNER BRESSANIM Executado(s): BRASCOON PROTECAO VEICULAR Vistos etc. Trata-se de execução ajuizado Rubens Wagner Bressanim, no qual o exequente requer a adoção de diversas medidas coercitivas para a satisfação do crédito, incluindo a busca de bens e valores por meio de sistemas CENSEC, CEP e intimação do executado para apresentação de bens passíveis de penhora. É o relato. Decido. - Quanto ao pedido de buscas pelos sistemas de busca patrimonial: Considerando que a consulta à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) ao “módulo” pretendido pode ser realizada pela própria parte exequente, mediante o pagamento dos emolumentos devidos, e que eventuais informações revestidas de sigilo poderão ser obtidas pelo Poder Judiciário após a devida comprovação, como por exemplo as do “módulo” CEP – Central de Escrituras e Procurações, artigos 10 e 19, ambos do Provimento nº 18- CNJ, o pedido não merece acolhimento. Ressalto que, no processo de execução, o ônus de apresentar bens do devedor compete ao credor, cabendo ao Poder Judiciário atuar apenas em casos de negativa de informações ou quando estas estiverem revestidas de sigilo. No caso em questão, a busca que a parte exequente pretende realizar é acessível ao público em geral, não havendo necessidade de intervenção judicial. - Quanto ao pedido de intimação do executado para apresentar bens passíveis de penhora DEFIRO o pedido retro, para tanto intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique quais são e onde se encontram os bens de sua propriedade sujeitos à penhora, sob pena de a inércia ser considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (Código de Processo Civil, art. 774, inc. V), com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do crédito exequendo, que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução (Código de Processo Civil, art. 774, Parágrafo Único). Advirto que a multa só incide se restar comprovado que o executado possui bens e age de má fé ao ocultá-los, sendo que o ônus da prova incumbe ao exequente, nos termos da melhor jurisprudência do Tribunal de Justiça Paranaense: (...) MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 774 DO CPC/2015.INADMISSIBILIDADE. PEDIDO INFUNDADO QUE NÃO CARACTERIZA OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM A LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (...) os elementos constantes dos autos não são suficientes para o reconhecimento da oposição maliciosa dos agravantes ao prosseguimento da execução. (...) (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1574469-7 - Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 26.10.2016) Com a indicação, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a ela se manifeste, requerendo o que entender de direito. Resultando infrutífera intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias apresente de forma objetiva bens passíveis de penhora. Ante o exposto: a) INDEFIRO os pedidos de buscas pelo sistema CENESC e concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte exequente apresente o resultado da pesquisa via CENSEC, exceto o módulo CEP. b) DEFIRO o pedido de intimação do executado para apresentar bens passíveis de penhora, considerando as considerações tecidas acima. Intime-se. Cumpra-se. Ivaiporã, 02 de junho de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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Emanuel Messias Gomes De Oliveira x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 280206711

Tribunal: TRT17 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-62.2024.5.17.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMANUEL MESSIAS GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. LUMAC SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA DOS SANTOS MENEZES

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VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA

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BARBARA BRAUN RIZK

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PEDRO RODRIGUES FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLA GUSMAN ZOUAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumPrSe 0001867-62.2024.5.17.0010 REQUERENTE: EMANUEL MESSIAS GOMES DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumPrSe 0001867-62.2024.5.17.0010 REQUERENTE: EMANUEL MESSIAS GOMES DE OLIVEIRA REQUERIDO: LUMAC SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab59d87 proferido nos autos. TRPS Fica(m) o(s) ilustre(s) advogado(s) da(s) parte(s) RECLAMANTE/ 1ª RÉ intimado(s) do presente despacho por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. DESPACHO Vistos etc. Nada a deferir, por ora, quanto ao requerimento do exequente de #id:1faee54. Somente após a garantia da execução será franqueada às partes a oportunidade para impugnação de cálculos. Recebo a manifestação de #id:44961b1 como mera petição. Esclareça-se à 1ª executada que o despacho de #id:acd6b57 trata tão somente da concessão, às partes, da possibilidade de indicar previamente dados bancários para melhor instrução e celeridade dos atos processuais, não havendo que falar em determinação de transferência de valores, uma vez que o cumprimento provisório da Sentença opera-se até a penhora. Assim, homologados os cálculos, cite-se a 1ª executada, por seu advogado, para pagar em 48 horas ou garantir a execução, adotando-se o meio de comunicação do art. 523 do CPC/2015, ante a ausência de prejuízo a qualquer das partes. Por oportuno, registre-se que não será aplicada a multa de 10% prevista no dispositivo, uma vez que se adota tão somente a modalidade de comunicação, para obter eficiência processual, mas não o procedimento executório previsto no CPC, já que a CLT contém procedimento próprio. Decorrido o prazo, in albis, e tratando-se de execução provisória, expeça-se mandado de penhora e avaliação que deverá ser cumprido por um dos oficiais de justiça avaliadores na forma do Provimento TRT 17ª. SECOR nº 03/2020, devendo utilizar-se das ferramentas, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e ARISP visando a penhora de bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida, observando-se a gradação prevista no art. 835 do CPC. Mantenha-se o feito suspenso enquanto aguarda o cumprimento do mandado de pesquisa patrimonial. Sendo localizado(s) veículo(s) mediante o convênio RENAJUD, deverá ser inserida a restrição de transferência e, após, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação. Sendo localizado imóvel em nome da executada, a penhora deverá ser efetuada e imediatamente registrada através do convênio ARISP. Se imóvel localizado na própria jurisdição proceder-se-á à avaliação e intimações necessárias, inclusive ao cônjuge, se for o caso. Na hipótese de ser localizado imóvel em outra jurisdição, após registrar a penhora mediante o convênio ARISP, deverá o Oficial de Justiça certificar nos autos para que a Secretaria proceda à expedição de Carta Precatória Executória visando a execução do bem imóvel. Eventuais emolumentos decorrentes do registro da penhora deverão ser acrescidos ao valor da execução, na forma do art. 883 da CLT. Não encontrado nenhum bem com o uso das ferramentas supramencionadas, o auxiliar do juízo deverá dirigir-se ao endereço da executada à procura de bens para satisfação da execução, que, sendo encontrados deverão ser penhorados e avaliados, até o limite do crédito exequendo, salvo se o executado sabidamente seja insolvente ou esteja em local incerto ou não sabido. Por fim, sendo devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça, sem êxito, intime-se o exequente para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 878 da nova CLT, ficando ciente de que a ausência de manifestação implicará na suspensão do feito aguardando os autos principais. VITORIA/ES, 26 de maio de 2025. LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUMAC SERVICE LTDA

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Emanuel Messias Gomes De Oliveira x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 280206732

Tribunal: TRT17 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-62.2024.5.17.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMANUEL MESSIAS GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. LUMAC SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA DOS SANTOS MENEZES

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VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BARBARA BRAUN RIZK

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PEDRO RODRIGUES FRAGA

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CARLA GUSMAN ZOUAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumPrSe 0001867-62.2024.5.17.0010 REQUERENTE: EMANUEL MESSIAS GOMES DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumPrSe 0001867-62.2024.5.17.0010 REQUERENTE: EMANUEL MESSIAS GOMES DE OLIVEIRA REQUERIDO: LUMAC SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab59d87 proferido nos autos. TRPS Fica(m) o(s) ilustre(s) advogado(s) da(s) parte(s) RECLAMANTE/ 1ª RÉ intimado(s) do presente despacho por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. DESPACHO Vistos etc. Nada a deferir, por ora, quanto ao requerimento do exequente de #id:1faee54. Somente após a garantia da execução será franqueada às partes a oportunidade para impugnação de cálculos. Recebo a manifestação de #id:44961b1 como mera petição. Esclareça-se à 1ª executada que o despacho de #id:acd6b57 trata tão somente da concessão, às partes, da possibilidade de indicar previamente dados bancários para melhor instrução e celeridade dos atos processuais, não havendo que falar em determinação de transferência de valores, uma vez que o cumprimento provisório da Sentença opera-se até a penhora. Assim, homologados os cálculos, cite-se a 1ª executada, por seu advogado, para pagar em 48 horas ou garantir a execução, adotando-se o meio de comunicação do art. 523 do CPC/2015, ante a ausência de prejuízo a qualquer das partes. Por oportuno, registre-se que não será aplicada a multa de 10% prevista no dispositivo, uma vez que se adota tão somente a modalidade de comunicação, para obter eficiência processual, mas não o procedimento executório previsto no CPC, já que a CLT contém procedimento próprio. Decorrido o prazo, in albis, e tratando-se de execução provisória, expeça-se mandado de penhora e avaliação que deverá ser cumprido por um dos oficiais de justiça avaliadores na forma do Provimento TRT 17ª. SECOR nº 03/2020, devendo utilizar-se das ferramentas, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e ARISP visando a penhora de bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida, observando-se a gradação prevista no art. 835 do CPC. Mantenha-se o feito suspenso enquanto aguarda o cumprimento do mandado de pesquisa patrimonial. Sendo localizado(s) veículo(s) mediante o convênio RENAJUD, deverá ser inserida a restrição de transferência e, após, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação. Sendo localizado imóvel em nome da executada, a penhora deverá ser efetuada e imediatamente registrada através do convênio ARISP. Se imóvel localizado na própria jurisdição proceder-se-á à avaliação e intimações necessárias, inclusive ao cônjuge, se for o caso. Na hipótese de ser localizado imóvel em outra jurisdição, após registrar a penhora mediante o convênio ARISP, deverá o Oficial de Justiça certificar nos autos para que a Secretaria proceda à expedição de Carta Precatória Executória visando a execução do bem imóvel. Eventuais emolumentos decorrentes do registro da penhora deverão ser acrescidos ao valor da execução, na forma do art. 883 da CLT. Não encontrado nenhum bem com o uso das ferramentas supramencionadas, o auxiliar do juízo deverá dirigir-se ao endereço da executada à procura de bens para satisfação da execução, que, sendo encontrados deverão ser penhorados e avaliados, até o limite do crédito exequendo, salvo se o executado sabidamente seja insolvente ou esteja em local incerto ou não sabido. Por fim, sendo devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça, sem êxito, intime-se o exequente para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 878 da nova CLT, ficando ciente de que a ausência de manifestação implicará na suspensão do feito aguardando os autos principais. VITORIA/ES, 26 de maio de 2025. LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMANUEL MESSIAS GOMES DE OLIVEIRA

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Marcio Bandeira Fausto x Galvao Engenharia S/A

ID: 320248497

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0100521-20.2025.5.01.0261

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO BANDEIRA FAUSTO

Polo Passivo:

GALVAO ENGENHARIA S/A

Notificação

Advogados:

TULIO CLAUDIO IDESES

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FERNANDO SANTOS FIALHO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ea61f8 proferido nos autos. Vistos. Trata-se de requerimento da ré pelo sobrestamento do feito, ou declaração de prescrição em vir… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ea61f8 proferido nos autos. Vistos. Trata-se de requerimento da ré pelo sobrestamento do feito, ou declaração de prescrição em virtude do ajuizamento da ADPF 1.075 pela CONSIF (Confederação Nacional do Sistema Financeiro), em face do “conjunto de decisões judiciais da Justiça do Trabalho que tem afastado o prazo de prescricional bienal trabalhista para o ajuizamento de execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas, de modo a aplicar o prazo quinquenal previsto no artigo 21 da Lei 4717/1965 (Lei da Ação Popular)”. Indefiro, uma vez que, até o momento, não há determinação judicial, cautelar ou definitiva, para concessão de efeito suspensivo à ADPF. De acordo com a inteligência da súmula nº 150 do C. STF, a prescrição da pretensão executória ocorre pelo fato do titular do direito reconhecido no título não promover os atos necessários para dar início ao cumprimento da sentença no mesmo prazo que teria para ingressar com a ação principal. Súmula 150, do STF: Prescreve a execução, no mesmo prazo de prescrição da ação. A prescrição incidente sobre as pretensões de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, de modo que, ante a vigência do contrato de trabalho, seria de 5 anos, e não de apenas dois anos, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/1988. Quanto ao marco considerável para início do prazo prescricional referente à distribuição de ação de cumprimento, este, em regra, é contado da data do trânsito em julgado da ação principal, conforme inteligência da Súmula n.º 350, do C. TST. Já a prescrição bienal trabalhista tem o seu âmbito de aplicação exclusivamente restrito à extinção do contrato de trabalho. Assim, tendo a ACC 0001867-86.2011.5.01.0261 transitado em julgado em 13/04/2021 e a presente Ação de Execução Individual ajuizada em 13/05/2025, não há que se falar em prescrição. Entendimento que vai ao encontro do decidido pelo C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13 .467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TERMO INICIAL . TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Verifica-se que a Corte de origem afastou a prescrição bienal pronunciada em primeiro grau de jurisdição, considerando ser aplicada ao caso a prescrição quinquenal e determinou o retorno dos autos à vara do trabalho de origem para prosseguir na execução do crédito trabalhista como entender de direito . Portanto, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00104351120205030006, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 31/05/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. Verificado que a decisão agravada foi proferida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual o prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação plúrima, não há falar-se em modificação do decisum. Exegese do art . 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-RR: 01006350520195010055, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 29/03/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/04/2023) Remetam-se os autos à Contadoria para verificação e posterior homologação dos cálculos. pcv SAO GONCALO/RJ, 08 de julho de 2025. FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO BANDEIRA FAUSTO

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