Resultados para "0002345-03.2023.8.26.0302" – Página 76 de 78

Processo nº 0002345-80.2017.8.11.0059

ID: 282155146

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002345-80.2017.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PEREIRA DE SOUZA JOAO PEREIRA DE SOUZA & CIA LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

BRUNO GABRIEL REGIS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 0002345-80.2017.8.11.0059. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOAO PEREIRA DE SOUZA & CIA LTDA - EPP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 0002345-80.2017.8.11.0059. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOAO PEREIRA DE SOUZA & CIA LTDA - EPP, MARZENI ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DE SOUZA, JOAO PEREIRA DE SOUZA Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de JOÃO PEREIRA DE SOUZA & CIA LTDA., MARZENI ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DE SOUZA e JOÃO PEREIRA DE SOUZA. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial da executada MARZENI ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DE SOUZA, apresentou exceção de pré-executividade (ID 176556516), na qual suscitou: (i) nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência da data de constituição do crédito tributário; (ii) nulidade da citação por edital, em virtude do não esgotamento das tentativas de localização; (iii) ocorrência de prescrição intercorrente; (iv) inconstitucionalidade da verba de honorários vinculada ao FUNJUS; e (v) inconstitucionalidade da cobrança de ICMS por estimativa simplificada. A parte exequente apresentou impugnação (ID 177676945), arguindo, em preliminar, a inaplicabilidade da exceção de pré-executividade. No mérito, informou que providenciou a retirada do crédito relativo ao ICMS por estimativa simplificada da CDA e, no mais, pugnou pela rejeição da exceção. É o relatório. Decido. 1. Cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade constitui-se meio pelo qual o executado pode, através de simples petição, defender-se apresentando matérias capazes de macular a execução. O referido instituto tem origem na criação jurisprudencial e doutrinária, e tem como pressuposto a ausência de necessidade de dilação probatória, devendo a alegação apontada na exceção ser auto evidente, podendo ser constatada de plano. A exceção de pré-executividade pode ser apresentada a qualquer tempo e deve ser oferecida mediante petição instruída com todos os elementos comprobatórios das alegações apontadas, sendo apresentada nos próprios autos do processo executivo, sendo meio utilizado para que não prospere uma execução calcada em falta de requisitos, tampouco se obrigue o executado a ser expropriado de seu patrimônio. As matérias arguidas pelo curador especial, em tese, não dependem de dilação probatória para que possam ser apreciadas. Assim, passo à análise. 2. Nulidade da certidão de dívida ativa Aduziu a Defensoria Pública que a Certidão de Dívida Ativa é nula por não conter a data da constituição do crédito tributário, ainda, que a exequente deveria ter juntado aos autos documentos idôneos a provar a referida notificação, como, por exemplo, cópia do processo administrativo. Contudo, razão não lhe assiste. O art. 2º, §§5º e 6º, II, da LEF indica os elementos que a Certidão de Dívida Ativa deverá conter, a saber: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. [...] § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.” No caso, verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa 20172194 (ID 69350404, p. 3) apresenta todos os elementos exigidos pela Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80). Ademais, nos termos do art. 6º, §1º, da respectiva Lei, o único documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal é a Certidão de Dívida Ativa (CDA), a qual goza de presunção de certeza e liquidez. Assim, a juntada do processo administrativo que deu origem ao título executivo não é exigência imposta ao Fisco, cabendo ao devedor o ônus de apresentar tal documentação, caso queira impugnar a legalidade do crédito executado. Assim, afasto a alegação de nulidade da CDA. 3. Nulidade da citação por edital Ainda, de acordo com o curador especial, a citação por edital é nula em razão da ausência de esgotamento das tentativas de localização do devedor. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 506.436/RJ (2014/0094653-5), 1ª Turma do STJ, Rel. Benedito Gonçalves. j. 21.10.2014, DJe 03.11.2014). Neste sentido, o teor da Súmula 414 STJ. No presente caso, verifica-se que frustrada a tentativa de citação por meio de Oficial de Justiça (ID 69350404, p. 20), foi realizada diligência visando a localização da devedora (ID 69350404, p. 32). Na sequência, foi expedido novo mandado, o qual retornou novamente infrutífero (ID 116583741). Desta forma, considerando que não foi expedida a carta para a localização da devedora, injustificada a deflagração da citação por edital do devedor. É este o teor da jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA - ESGOTAMENTO DAS FORMAS ORDINÁRIAS DE CITAÇÃO - TEMA 102/STJ - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - TEMA 1.002/STF. 1. Na execução fiscal, a citação por edital pode ocorrer depois de frustradas as diligências realizadas por carta e por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, pois o art. 8º da LEF deve ser aplicado em sobreposição ao art. 256, §3º do CPC, em decorrência do princípio da especialidade. 2. Conforme Tema 102/STJ, a citação por edital somente é cabível na execução fiscal, quando não exitosas as outras modalidades de citação previstas na Lei Especial: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 3. Observados os requisitos que autorizam a realização da citação por edital no executivo fiscal, não há falar-se em nulidade desta. 4. No julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002) foi fixada a tese no sentido de que “é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra”. 5. Agravo Interno provido em parte. (N.U 1010128-16.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/09/2023, Publicado no DJE 28/09/2023) destaquei Consequentemente, declaro a nulidade da citação por edital da executada Marzeni Alves de Oliveira Pereira de Souza. 4. Prescrição intercorrente Há que se considerar, inicialmente, que a prescrição consiste em hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, V CTN), matéria de ordem pública. Quanto à temática, a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça ensina que em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão atinente à prescrição intercorrente nas execuções fiscais, no REsp 1.340.553-RS (submetido a sistemática dos recursos repetitivos). Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução: 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). No Informativo de Jurisprudência 635, do Superior Tribunal de Justiça, em comentário ao referido REsp, destacou-se que: Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 01 ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos -,considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. À luz de referida premissa, no presente caso, conclui-se pela inocorrência da prescrição. Veja-se, conforme tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, que não havendo citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6830/80, e respectivo prazo. A primeira tentativa de citação da executada Marzeni, frustrada (ID 69350404, p. 20), de que teve ciência a Fazenda Pública ocorreu em 19/07/2021 (ID 69350404, p. 27/29) e, portanto, é a data em que o processo deve ser declarado automaticamente suspenso. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional, ou seja, foi deflagrado o prazo de prescrição de 05 (cinco) anos em 19/07/2022 (art. 40, §§2º, 3º e 4º da Lei nº. 6.830/80). Desse modo, verifica-se que entre o início do prazo prescricional (19/07/2022) e a presente decisão (04/2025), não houve o transcurso de prazo superior a cinco anos. Assim, afasto a ocorrência da prescrição intercorrente. 5. Inconstitucionalidade da verba honorária do FUNJUS A verba honorária recolhida ao FUNJUS, na forma da Lei Complementar Estadual nº 111/2002, tem caráter substitutivo da verba sucumbencial judicial. Assim, o valor recolhido ao referido fundo substitui o montante que seria fixado pelo juízo a título de honorários advocatícios, não podendo ser novamente fixada, sob pena de cobrança bis in idem e enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO DO DÉBITO - HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – VERBA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE – ADESÃO A REFIS – BIS IN IDEM CONFIGURADO – VERBA HONORÁRIA AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. Comprovado o recolhimento de honorários em 10% do valor acordado quando da adesão ao Refis ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (FUNJUS), deve ser afastada a fixação e consequente condenação do devedor ao pagamento da verba honorária, ante a configuração de bis in idem. (N.U 1000034-22.2021.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 23/09/2022) Contudo, no caso dos autos, não ficou evidenciado que houve o pagamento do débito a título de honorários na via administrativa. Assim, não há que se falar na inconstitucionalidade da referida cobrança. 6. Inconstitucionalidade da cobrança por estimativa simplificada A Certidão de Dívida Ativa que instrui os autos tem como objeto as respectivas infrações: Falta de Recolhimento do ICMS de Mercadorias Sujeitas à Subst. Tributária; Falta de Recolhimento ICMS Estimativa Desconto; e Falta de Recolhimento ICMS Estimativa Simplificada – ID 69350404, p. 3. No que diz respeito ao ICMS apurado por estimativa, a CF/88 determinou, no art. 155, § 2º, XII, que lei complementar nacional deve fixar as normas gerais sobre o ICMS, de modo a prever os contribuintes do imposto, as formas de substituição tributária, o regime de compensação, a base de cálculo, etc. Essa lei complementar nacional é a LC nº 87/96, que traz as regras gerais sobre o ICMS. Os Estados-membros podem (e devem) editar leis estaduais que tratem sobre o ICMS segundo suas peculiaridades regionais, mas, para isso, precisam respeitar os limites e contornos fixados pela LC nº 87/96. No caso do ICMS, existem vários regimes de apuração, os quais são: a) Regime normal; b) Regime sumário; c) Regime de apuração em função da receita bruta; d) Regime simplificado de apuração; e) Regime de apuração por estimativa (por arbitramento). Quem define o regime de apuração do ICMS é a legislação estadual, devendo respeitar, como dito, as regras da CF/88 e da LC nº 87/96. A LC nº 87/96, por sua vez, autoriza que os Estados membros adotem o regime de apuração por estimativa. Art. 24. A legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto. As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro como disposto neste artigo: [...] Art. 26. Em substituição ao regime de apuração mencionado nos arts. 24 e 25, a lei estadual poderá estabelecer: ([...] III - que, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, o imposto seja pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório. Diante disso, somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa. A adoção do regime previsto no transcrito inciso III (regime por estimativa) pressupõe a edição de lei estadual específica, por configurar excepcionalidade. Isso decorre da redação do art. 150 da CF/88 que veda a exigência de tributo sem lei que o estabeleça. Nesse sentido, o STF, em julgamento do Tema 830 de repercussão geral, decidiu pela impossibilidade do regime de recolhimento e apuração do ICMS ser disciplinado via decreto, eis que configura clara ofensa ao princípio da legalidade tributária: TRIBUTO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A exigibilidade de tributo pressupõe lei que o estabeleça – artigo 150 da Constituição Federal. ICMS – REGIME DE APURAÇÃO – ESTIMATIVA – DECRETO – IMPROPRIEDADE. A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo. (RE 632265, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 18/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-199 DIVULG 02-10-2015 PUBLIC 05-10-2015) Dessa forma, o Estado-membro não pode estabelecer o regime de estimativa por meio de Decreto. Somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa. Portanto, tendo em vista que, no Estado de Mato Grosso, o regime de estimativa é estabelecido pelo Decreto nº 2.734/2010, o crédito de ICMS é inconstitucional, em razão do extravasamento do poder regulamentador do Executivo. A matéria de ilegalidade do regime de apuração do tributo de ICMS por estimativa (simplificada ou por operação), no âmbito do Estado de Mato Grosso, já possui entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça Estadual, apontando pela ilegalidade da cobrança tributária: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS ESTIMATIVA – INSTITUIÇÃO POR DECRETO-LEI – VEDAÇÃO – EXIGÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO – TEMA 830 STF – COBRANÇA ANULADA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO – RECURSO NÃO PROVIDO. O ICMS por estimativa simplificada foi instituído no Estado de Mato Grosso mediante Decreto, quando deveria ter sido objeto de Lei Complementar. Assim, nula a cobrança do referido imposto, conforme entendimento jurisprudencial da Suprema Corte. Verificada a ilegalidade na cobrança de tributos, resta evidente a necessidade de anulação do crédito tributário. (N.U 0017534-65.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/05/2024, Publicado no DJE 30/05/2024) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – COBRANÇA DE ICMS – MODALIDADE – ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO – ARTIGOS 87-J A 87-J-5, DO RICMS/MT – REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO –IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 146-A e 150, I, AMBOS DA CARTA MAGNA – ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO – DESPROVIDO. O art. 30, III, da Lei Estadual n. 7.098/1998 apenas consolidou normas atinentes ao Regime de Estimativa estabelecido pela Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996). Já o inciso V, do aludido artigo, pretendeu inserir no ordenamento estadual, o chamado Regime de Estimativa por Operação, em dissonância com o que determina a Constituição Federal em seu art. 146-A, que prevê que a lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. Logo, a alínea a do inciso V do art. 30 da Lei n. 7.098/1998, ao dispor, como finalidade do regime de estimativa por operação, a prevenção de desequilíbrios da concorrência, invadiu a competência reservada à lei complementar. (N.U 0016809- 42.2012.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 10/02/2020, publicado no DJE 21/02/2020) Assim sendo, declaro a inconstitucionalidade dos créditos de ICMS apurado por estimativa simplificada objetos da CDA que instrui a presente execução. 7. Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, para: DECLARAR a nulidade da citação por edital de Marzeni Alves de Oliveira Pereira de Souza; DECLARAR a inconstitucionalidade dos créditos de ICMS apurados por estimativa simplificada, objeto da Certidão de Dívida Ativa nº 20172194 (ID 69350404). Com fundamento no art. 85, §3º, I c/c art. 90, § 4º, ambos do CPC, condeno o exequente ao pagamento de honorários em 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido, já reduzido pela metade1. Isento de custas (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001). Ato contínuo, intime-se o Estado de Mato Grosso para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nova Certidão de Dívida Ativa e memória de cálculo atualizada, excluindo os créditos por estimativa simplificada, bem como diligenciar à localização da executada para citação via carta com AR. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta 1 APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - ICMS POR ESTIMATIVA E FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSCRITA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS - SÚMULA 392 E TEMA 166 DO STJ - CRÉDITOS REMANESCENTES - CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PROVEITO ECONÔMICO QUE EQUIVALE AO MONTANTE EXCLUÍDO DA CDA - PRECEDENTES DO STJ. 1. Tratando-se de infrações distintas e considerando que na sentença a extinção da Execução Fiscal restou fundamentada apenas na ilegalidade da cobrança de “ICMS por Estimativa Simplificada”, não sendo mencionada a infração “25.1 .1 - FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSCRITA”, deve permanecer hígida a cobrança do crédito remanescente sob este enquadramento, porquanto substituída a CDA pela Fazenda Pública antes do julgamento dos Embargos, nos termos da Súmula n.º 392 e Tema n.º 166 do STJ. 2 . De acordo com a jurisprudência do STJ, são cabíveis honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a Execução, de acordo com os princípios da causalidade e da sucumbência (AgInt nos EDcl no REsp. 1.769.192/SP), devendo a verba honorária incidir somente sobre o montante excluído da Execução Fiscal, entendido este como o proveito econômico obtido com a oposição daquele incidente (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n . 1.824.573/SP). 3 . Recurso de Apelação provido, determinando-se o prosseguimento da Execução Fiscal pelo crédito remanescente. (TJ-MT - AC: 10056649120208110040, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 17/10/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/10/2023) destaquei APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA COM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E CANCELAMENTO IMEDIATO DA CDA - PROCESSO EXTINTO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - TEMAS 143 e 421 DO STJ - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO PELA METADE - ART. 90, § 4º, DO CPC. 1 . O art. 26 da Lei n.º 6.830/1980 tem sua aplicação restrita às hipóteses em que o cancelamento da CDA ocorra antes de apresentados Embargos ou Exceção de Pré-Executividade . 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, em casos de extinção de Execução Fiscal pelo cancelamento do débito pela Exequente, há que se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios, sendo possível a condenação da Fazenda Pública em decorrência da extinção pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade (Temas 143 e 421/STJ). 3. É cabível, contudo, a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade, na forma prevista no art . 90, § 4º, do CPC, quando a Fazenda Pública concorda com a Exceção de Pré-Executividade e, de imediato, cancela a CDA que embasa a Execução. 4. Recurso de Apelação provido. Sentença retificada. (TJ-MT - AC: 10039487720218110045, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 10/10/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/10/2023) destaquei

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denivaldo Santos Mendonça x Centro De Integracao E Assistencia Aos Servidores Publicos

ID: 276345612

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000149-76.2022.8.27.2724

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DENIVALDO SANTOS MENDONÇA

Polo Passivo:

CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS

Sentença

Advogados:

THÚLIO AURÉLIO GUIMARÃES PASSOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARIO VIANA CHAVES NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 0000149-76.2022.8.27.2724/TO AUTOR : DENIVALDO SANTOS MENDONÇA ADVOGADO(A) : HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) ADVOGADO(A) : MARIO VIANA CHAVES NET… Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 0000149-76.2022.8.27.2724/TO AUTOR : DENIVALDO SANTOS MENDONÇA ADVOGADO(A) : HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) ADVOGADO(A) : MARIO VIANA CHAVES NETO (OAB TO005120) ADVOGADO(A) : THÚLIO AURÉLIO GUIMARÃES PASSOS (OAB TO006340) RÉU : CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) SENTENÇA I. RELATORIO Trata-se de Ação de exibição de documentos c/c obrigação de fazer movida por DENIVALDO SANTOS MENDONÇA em face de CIASPREV – CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA , ambos qualificados na inicial. Narrou a parte autora que tentou, sem sucesso, obter junto à CIASPREV cópias de contratos que originaram descontos em sua folha de pagamento, alegando que precisa dos documentos para verificar a legalidade dos débitos e, por isso, ajuizou ação de exibição de documentos, com pedido de gratuidade de justiça. Em decisão interlocutória evento 4, DECDESPA1 , foi recebida a inicial, indeferida os beneficios da gratuidade da justiça, designada audiência de conciliação evento 19, TERMOAUD1 , a qual restou inexitosa. Em sede de contestação evento 21, CONT1 , a parte requerida, requereu, preliminarmente, inaplicabilidade do CDC, interesse de agir, no mérito, No mérito, sustentou a ausência de pretensão resistida. Réplica acostada ao evento 24, REPLICA1 . Processo saneado acostado ao evento 68, DECDESPA1 . Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, reafirma-se que as matérias preliminares (inplicabilidade do CDC e interesse de agir) não serão reapreciadas, pois já foram decididas no evento 68, DECDESPA1 . Assim, remanescem para julgamento de mérito na sentença as questões relativas à obrigação de exibição dos contratos consignados e à resistência da parte requerida quanto à entrega documental, bem como as demais alegações de fundo ainda pendentes. 1. Mérito Pleiteia a parte autora a exibição contratual, aduzindo que celebrou contratos de empréstimo consignado com a parte requerida, mas não foi feita a regular entrega dos instrumentos respectivos à parte autora. 2.1. Do Pedido de exibição dos contratos O pedido do autor é concernente à exibição de documentos referentes à contratos de empréstimos sob alegação de que, no ato da contratação, não recebeu nenhuma via e, em razão disso, não obteve conhecimento sobre os encargos estipulados nas avenças, como custo efetivo total, IOF, taxa de juros, prazos e demais encargos, quais sejam: Ainda que a requerida alegue que não houve requerimento formal. Observe-se que a parte autora descreve que solicitou os contratos administrativamente perante o requerido, mas sem êxito, lembrando que a 3ª Turma do STJ fixou entendimento no sentido de que, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum, sem que esta seja classificada como produção antecipada de prova ou como a extinta Ação Cautelar de Exibição de Documento: STJ. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si — que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão —, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova — caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa — já existente/já produzida — que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável — e tecnicamente mais adequado — o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. (STJ – REsp nº 1.803.251 – SC (2018/0235823-3). Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 22/10/2019. De igual forma, o tema foi analisado no âmbito da II Jornada de Direito Processual Civil, oportunidade em que foi aprovado o seguinte Enunciado: Enunciado 119: É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes). Diante dessa contextualização e da leitura dos autos é possível inferir que a parte autora ingressou com a presente ação com o escopo de ter acesso à exibição dos instrumentos contratuais. A apresentação dos documentos almejados pela parte autora mostra-se necessária e possível na hipótese, sendo de ressaltar que, no presente caso, não há falar em qualquer das hipóteses previstas no art. 404 do Código de processo civil, nas quais a parte ou terceiro se escusam de exibir em juízo a documentação, razão por que se denota a existência do direito perquirido pela parte autora. Vale frisar que a parte autora comprovou que requereu extrajudicialmente a exibição dos contratos por meio de aplicativo de mensagens, conforme documentos acostados aos autos. Tal forma de solicitação é válida e reconhecida como meio idôneo de comunicação entre as partes, especialmente em se tratando de relações contínuas e não formais. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins possui entendimento pacificado de que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. APLICATIVO DE MENSAGENS. IDONEIDADE DO MEIO. CANAL DE COMUNICAÇÃO DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Tratar-se de Apelação cível interposta contra sentença proferida na Ação de Exibição de Documentos, em que julgado procedente o pedido inicial, determinando que a ré apresente os contratos de empréstimos consignados firmados com o autor, condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor preencheu os requisitos para a propositura da ação de exibição de documentos, com ênfase na comprovação de prévio requerimento administrativo recusado ou não atendido pela parte requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 648), definiu que para propositura da Ação de Exibição de Documentos é necessária, além da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a efetiva comprovação de prévio pedido administrativo recusado ou não atendido em prazo razoável, bem como o pagamento dos eventuais custos do serviço, como requisitos para demonstração do interesse processual. 4. No caso dos autos, o autor solicitou à ré a apresentação de cópias dos contratos firmados entre eles, por meio de mensagens no aplicativo WhatsApp, o que comprova o prévio requerimento administrativo, configurando-se meio idôneo e suficiente para demonstrar a solicitação e a resistência da requerida/apelante. 5. Diante disso, comprovada a prévia tentativa administrativa inexitosa, evidenciado o interesse processual do autor, tornando-se adequado e necessário o ajuizamento da ação de exibição de documentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. A comprovação de prévio requerimento administrativo por meio de mensagens eletrônicas, inclusive via aplicativos de mensagens, é idônea e suficiente para demonstrar a resistência da requerida, configurando interesse processual na ação de exibição de documentos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, §8º e §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS (Tema 648), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado: 10.12.2014; TJTO, Apelação Cível 0006046-21.2022.8.27.2713, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado: 02.08.2023; TJTO, Apelação Cível, 0013116-13.2022.8.27.2706, Rel. Jocy Gomes de Almeida, julgado: 11/09/2024. (TJTO , Apelação Cível, 0007310-94.2022.8.27.2706, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 25/02/2025 18:23:32)(grifo nosso). Na espécie, portanto, nota-se que a entrega dos documentos poderia ter acontecido pela via administrativa, mas não o foi, assistindo razão, no ponto, ao demandante. 1.2 Impossibilidade de fixação de multa Apesar de ser devida a exibição dos documentos pela parte requerida, não há como se impor a multa no âmbito de lide exibitória, a teor do que estipula a Súmula 372 do STJ, in verbis: Súmula 372: Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. Nesse sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. 1. A existência de prévio requerimento administrativo, formulado via notificação extrajudicial pela parte interessada, abre caminho para a propositura de ação cautelar preparatória de exibição de documento caso a instituição financeira se negue expressamente ou negligencie o pedido de fornecimento de documentos. 2. Preliminar de ausência de interesse processual rejeitada. MÉRITO. ALEGADA ENTREGA DOS CONTRATOS NO MOMENTO DE SUA CELEBRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. REQUERENTE QUE TEM DIREITO A OBTER CÓPIAS DE CONTRATOS EM SEU NOME A QUALQUER MOMENTO. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. MULTA AFASTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO CABÍVEL NO CASO. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 3. Se a parte afirma que não possui a cópia do contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira, presente está o binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional, independentemente de ter recebido cópia do termo no ato de sua assinatura. Precedentes. 4. Por sua vez, não cabe a cominação de multa para forçar a exibição de documentos, seja incidental, seja em ação autônoma (cautelar). Súmula 372/STJ. Precedentes. 5. A súmula 372 consolida o entendimento de que a multa cominatória é pertinente quando se trata de obrigação de fazer ou não fazer, não cabendo na cautelar de exibição de documentos, em que, se não cumprida a ordem, é possível a busca e apreensão. 6. Em ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada, nos autos, a resistência à exibição dos documentos, como no caso. 7. Verba honorária reduzida para R$ 1.000,00, a fim de adequar-se aos parâmetros legais e as peculiaridades da causa. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para excluir a penalidade de multa imposta na sentença e reduzir os honorários sucumbenciais ali fixados (TJ/TO – AP 0027535-13.2019.827.0000. Relatora Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE. Data de julgamento: 24/10/2019) Assim, nos termos do art. 400, inciso II do CPC, deve ser a parte requerida compelida a apresentar os documentos solicitados pela parte requerente. 1.3 Honorários de sucumbência Nas ações de exibição de documento, para a condenação em honorários de sucumbência é necessária a resistência por parte da instituição financeira. Na situação ora posta em julgamento, há inequívoca pretensão resistida, porquanto, solicitada a exibição extrajudicialmente, a requerida não apresentou os documentos pela via administrativa. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. UTILIDADE DA VIA ELEITA. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NO CURSO DO PROCESSO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O advento do Código de Processo Civil de 2015 não altera a compreensão de se afigurar possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito comum, nos termos do art. 318 do CPC, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 2. É de se reconhecer, assim, que a ação de exibição de documentos, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 3. O fato da recorrida ter apresentado os documentos significa que reconheceu o pedido, depois da demonstrada resistência injustificada ao não atender a pretensão exibitória quando solicitado extrajudicialmente. 4. Comprovada a pretensão resistida, deve-se atribuir à demandada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em virtude do princípio da causalidade. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0002345-31.2022.8.27.2720, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 28/06/2023, DJe 30/06/2023 17:20:25) (grifo nosso) Portanto, deverá a parte requerida arcar com a verba sucumbencial em consonância com o princípio da causalidade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, RESOLVO o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, CPC/15, da seguinte forma: a) ACOLHO, parcialmente, os pedidos na inicial; b) DETERMINO à parte requerida, a EXIBIR todos os Contratos de Empréstimos firmados entre as partes, com a discriminação das operações contratadas (custo efetivo total – CET, taxa de juros, IOF, eventuais taxas administrativas e cobranças de outras tarifas), no prazo de 15 (quinze) dias; c) CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil. IV. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL Providências para serem cumpridas desde já Desta sentença, intime-se eletronicamente os defensores das partes com prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando a contagem em dobro em favor da Defensoria Pública, Ministério Público e Advocacia Pública, se presentes, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC. Providências para serem cumpridas havendo recursos Havendo interposição de recursos, nos termos do §1º do art. 1003 do Código de Processo Civil, observar os seguintes procedimentos: 1- Interposto recurso de embargos de declaração no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, certifique-se a análise do respectivo prazo, fazendo conclusão logo em seguida, não se sujeitando a preparo, nos termos dos arts. 1022 e 1023 do CPC; 2- Caso interposto recurso de apelação no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, observando a contagem em dobro arts. 180, 183, 186 e §5º do art. 1.003 do CPC; 3- Comprovado o recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias, caso não dispensados, intime-se a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoar o recurso interposto (§1º do art. 1010 do CPC); 4- Cumpridos os itens anteriores, remeta-se os autos eletronicamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, sem nova conclusão judicial, nos termos do §3º do art. 1010 do CPC. Providências para serem cumpridas após o trânsito em julgado Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado, com expressa menção da data de sua ocorrência (art. 1.006 do CPC), e proceda-se a baixa definitiva. Intime-se. Cumpra-se. Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Manoel Vital Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326549386

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021111-75.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL VITAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021111-75.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MANOEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021111-75.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MANOEL VITAL DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - RJ152626 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MANOEL VITAL DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL tendo como objetivo revisar o benefício da parte autora de modo que o seu salário de beneficio não seja limitado ao teto vigente à época da concessão, devendo-se realizar a evolução do seu valor integral, com os índices previdenciários legais, limitando-o tão somente para fins de pagamento aos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n° 20/98 e n° 41/2003, bem como para condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas (diferenças) oriundas da revisão aqui requerida. Alega, em síntese, que, à época da concessão, o valor da renda mensal inicial do seu benefício foi reduzido, limitado ao “teto” aplicável à época. Motiva sua ação com a análise do julgamento do STF no RE 564.354, que assegurou o direito do segurado a receber a integralidade do seu salário de benefício através da readequação da sua renda mensal, na qual deverão ser considerados os novos tetos estabelecidos pelas emendas nos 20/1998 e 41/2003. Salienta, também, a não aplicação dos institutos da prescrição e decadência, posto que não se trata de pedido de revisão de ato concessório, mas sim de aplicação dos novos limites previdenciário ao benefício, para fins de pagamento. Com a inicial apresentou procuração e documentos. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando, preliminarmente, prescrição quinquenal e decadência. No mérito, aduziu que o benefício titularizado pela parte autora não faz jus à revisão vindicada. Réplica apresentada. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO: Tratando-se de litígio envolvendo questão eminentemente jurídica, e sendo a matéria fática passível de prova documental, despicienda maior dilação probatória, sendo cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC. No que concerne ao pedido de interrupção do prazo prescricional, perfilho entendimento jurisprudencial acerca do seu não acolhimento, nos termos das ementas a seguir transcritas, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA AFASTADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL. ATRASADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária proposta por Ney Bastos contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aduzindo a não aplicação da decadência e requerendo a adequação da renda mensal do seu benefício aos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, mediante a recuperação do valor do salário de benefício desconsiderado por força da limitação ao teto para fins de pagamento quando da concessão do benefício. 2. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido. 3. O Tribunal a quo negou provimento aos recursos. 4. O prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 aplica-se somente aos casos em que o segurado busca a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. 5. A pretendida extensão do disposto no mencionado dispositivo legal ao caso dos autos - revisão da renda mensal no intuito de que sejam observados os novos valores do teto definido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, ou seja, reajustamento da renda mensal inicial - é inadequada, porquanto o autor requer aplicação de normas supervenientes à data da concessão do benefício. Nesse sentido: REsp 1.420.036/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14/5/2015, e REsp 1.506.092/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/3/2015. 6. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354/SE, submetido à sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC, afirmou que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 7. No mais, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 8. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 9. Esclareça-se, que a citação válida no processo coletivo interrompe o prazo prescricional para propositura da Ação individual. 10. Ademais, a presente Ação Individual é autônoma e independente da Ação Coletiva, sobretudo porque, in casu, não se tem notícia de que houve o pedido de suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da Ação Coletiva, conforme dispõe o artigo 104 do CDC. 11. Assim, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da presente Ação Individual, nos termos da Súmula 85/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.559.883/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2016. 12. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1656512/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017) - g.n. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ART. 1.013, § 3º DO NCPC. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À EC 20/98. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A tese de que deve haver a aplicação da decadência do direito à revisão do benefício da parte autora, na forma do art. 103 da Lei 8.213/91, não merece prosperar, já que o presente processo não envolve revisão do ato de concessão de benefício, mas adequação do valor do benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e n.º 41/2003 (Enunciado n/º 66 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). 2. No julgamento do RE n. 564.354/SE, o pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal (Relatora Min. Carmem Lúcia, julgamento 08/09/2010), decidiu no sentido de se aplicar as alterações proclamadas pela EC 20/98 e pela EC 41/2003, no tocante à fixação dos novos valores para os tetos dos benefícios previdenciários, aos benefícios concedidos em datas anteriores àquela primeira emenda constitucional. 3. ¿Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.¿ (STF, RE 564.354 RG/SE). 4. ¿A partir do julgamento do RE n. 193.456-5/RS, as turmas do STF, bem como o STJ, referindo-se à decisão plenária da Corte Suprema, passaram a decidir reiteradamente pela propriedade da imposição do teto previdenciário previsto nos artigos 29, § 2º, e art. 33 da Lei 8.213/91, ao qual se refere o art. 26 da Lei 8.870/94.¿ (1ª Seção, AR 2004.01.00.047291-7/MG, Rel. Juiz Federal Convocado Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, eDJF1 de 23.11.2009, p. 47). 5. Titulares de benefícios previdenciários que tiveram a renda mensal inicial limitada ao teto à época da concessão fazem jus à aplicação dos novos limites, a partir da entrada em vigor das EC¿s 20 e 41, sendo certo que a adequação da renda mensal aos novos tetos aplica-se inclusive aos benefícios concedidos durante a época conhecida como ¿buraco negro¿. Precedentes (AC 0002082-22.2013.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.1186 de 05/02/2016)¿ 6. In casu, o benefício da parte autora, com a revisão devida àqueles benefícios concedidos na vigência do período denominado ¿buraco negro¿, extrapola o teto devido na ocasião da sua concessão, conforme prova dos autos. 7. O ajuizamento da ação Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183/SP não autoriza a interrupção da prescrição quinquenal, porquanto a parte autora optou por ajuizar ação individual postulando a revisão do seu benefício previdenciário. ¿Dessa forma, não mais se submeteu aos efeitos da ação coletiva, inclusive no que tange à interrupção do prazo prescricional, que somente contempla aqueles que não exerceram o direito individualmente e que poderiam ser beneficiados em futura execução da sentença favorável prolatada na ação coletiva. Assim, a prescrição atinge as prestações anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento desta ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ.¿ (AC 0016158-60.2013.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.398 de 03/02/2015) 8. A correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947, no qual restou fixado o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. Juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do NCPC. 10. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção. 11. Apelação da parte autora parcialmente provida para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento do feito (art. 1.013, § 3º, do Novo Código de Processo Civil), julgar parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a adequar o benefício da parte autora observando o teto implementado pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, respeitada a prescrição quinquenal e a forma de incidência dos consectários legais nos termos da presente fundamentação. (APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:09/05/2018 PAGINA:.) - g.n. No tocante à prescrição, declaro prescritas as prestações vencidas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente ação. Afasto a prefacial de decadência, na medida em que não se está, nos presentes autos, pleiteando a revisão do ato de concessão do benefício, mas sim a adequação de seu valor aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO PREVISTO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 14 DA EC 20/98 E DA EC 41/2003. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 564.354. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. (...)2. Inaplicável no caso o instituto da decadência, considerando que a presente ação não se refere à revisão do cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, mas tão-somente à readequação dos valores dela resultantes (RMI), aos novos tetos limitadores estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. (...)5. Apelação provida. (AC 0002345-89.2011.4.01.3814 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.111 de 30/01/2015). No tocante ao mérito propriamente dito, a pretensão em obter o reajuste do benefício concedido, antes da edição das EC 20/98 e 41/03, de acordo com os novos tetos nelas estabelecidos, encontra-se em remansosa sintonia com a jurisprudência dos Tribunais e do colendo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, em recente julgamento, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 564.354/SE, com repercussão geral reconhecida, da relatoria da Ministra Carmem Lúcia, apreciou a questão atinente à revisão da renda mensal dos benefícios previdenciários, reconhecendo que seja aplicado, para aqueles concedidos anteriormente, o novo valor do teto instituído pelas EC nº 20/98 e 41/03, sem que isto importe em ofensa ao ato jurídico perfeito. O acórdão restou assim ementado, verbis: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. [....] (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487). Demais disto, a referida orientação da Corte Constitucional vem sendo reiteradamente seguida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme ementas transcritas a seguir: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO PREVISTO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 14 DA EC 20/98 E ART. 5º DA EC 41/2003. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 564.354. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (art. 475, I, do CPC) e de valor incerto a condenação (a contrario sensu do § 2º do mesmo artigo). 2. Não há falar em caducidade, considerando que a presente ação não tem por objeto a revisão do cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, mas tão somente a readequação dos valores dela resultantes (RMI) aos novos tetos limitadores estabelecidos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/2003. 3. No que concerne à prescrição, esta, em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, alcança apenas as parcelas eventualmente vencidas antes do quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei de Benefícios, da Súmula 85/STJ e da jurisprudência desta Corte. 4. A Reforma da Previdência Social, levada a efeito pela Emenda Constitucional n. 20/98, modificou o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social elevando-o ao patamar de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), conforme estabelecido em seu art. 14. Posteriormente, na segunda Reforma da Previdência Social, implementada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, o referido teto sofreu nova majoração, para o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nos termos do seu art. 5º. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 564.354 (relatora Ministra Carmem Lúcia - Julgado em 08/09/2010 - Dje de 14/02/2011), em repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 6. Comprovado nos autos que, à época da concessão da aposentadoria, o salário de benefício sofreu limitação ao teto previsto no regime geral de previdência então vigente, tem a parte autora direito à imediata readequação da renda mensal, nos moldes estabelecidos pela Emenda Constitucional n. 20/1998 e pela Emenda Constitucional n. 41/2003, para apurar eventual resíduo ainda existente ao tempo das referidas emendas, com o respectivo pagamento das diferenças eventualmente devidas. 7. Assente-se, porém, que os benefícios previdenciários se reajustam pelos índices previstos em lei, de modo que a promulgação das emendas constitucionais que elevaram o teto dos benefícios não gera direito automático à elevação do benefício de prestação continuada, o que só ocorrerá se ainda houver resíduo a ser recuperado, por isso que (a) primeiro emite-se juízo declaratório de direito ao acertamento da relação jurídica, declarando o direito da parte autora ao reajustamento dos salários de contribuição, pelos índices legais; (b) depois, emite-se juízo condenatório, tanto que, apurando-se o valor do benefício ao tempo da promulgação da EC n. 20, e sendo esse valor de benefício igual ou superior a 1.200,00 (mil e duzentos reais), terá o segurado direito à elevação do valor do benefício, a partir daí apenas e até esse valor, que continuará a ser atualizado pelos índices legais, e, se adiante, ao tempo da promulgação da EC n. 41, ainda for o benefício inferior a R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), idêntico procedimento deverá ser adotado. 8. Consectários (juros e correção monetária) e ônus processuais (custas e honorários advocatícios) como declinados no voto. 9. Apelação do INSS, remessa oficial, tida por interposta, e recurso adesivo da parte autora desprovidos. (AC 0037289-62.2011.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 22/01/2016). – g.n. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: MAJORAÇÃO. 1. No caso, trata-se de sentença ilíquida, posto que desconhecido o conteúdo econômico do pleito, inaplicável o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil. Igualmente não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. 2. No julgamento do RE n. 564.354/SE, o pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal (Relatora Min. Carmem Lúcia, julgamento 08/09/2010), decidiu pela aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/2003 aos benefícios concedidos em datas anteriores. 3. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. (STF, RE 564.354 RG/SE). 4. Considerando que no caso em apreço, de acordo com os documentos acostados aos autos, notadamente a Carta de Concessão/Memória de Cálculo, o salário-de-contribuição da parte autora foi limitado ao teto, está correta a sentença que lhe assegurou o direito à revisão da renda mensal inicial de seu benefício, com a aplicação dos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/03, respeitada a prescrição qüinqüenal. 5. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte. 7. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas para fixar o pagamento dos juros e da correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Recurso adesivo da parte autora provido para que a verba honorária seja fixada na forma acima expendida. (AC 0039325-54.2013.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 14/01/2016) – g.n. Ademais, tendo em vista que no julgamento do RE 564.354/SE não se verificou a imposição de qualquer restrição temporal acerca do reconhecimento do direito à readequação da renda mensal, em decorrência da majoração efetivada nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, é de se concluir, destarte, que não deve prevalecer a tese de que o aludido direito não tem aplicação aos benefícios concedidos até o advento da Lei n. 8.213/91 conforme ementa reproduzida a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REAJUSTE. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 564.354. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC). 2. O Plenário da Suprema Corte reconheceu que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional" (RE 564354, Relatora: Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, Repercussão Geral - Mérito DJe-030 divulg 14-02-2011 public 15-02-2011) 3. Se o salário-de-benefício tiver sofrido limitação ao teto do salário de contribuição vigente na data da concessão do benefício e, havendo limitação da renda mensal para fins de pagamento ao teto vigente na data que antecedeu a vigência das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, há de ser reconhecido o direito à recomposição. 4. Apesar de o benefício em questão ter sido concedido no período denominado "buraco negro", este sofreu limitação ao teto máximo do salário-de-contribuição, impondo-se a sua revisão em face dos reajustes operados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. 5. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. A verba honorária é devida em 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com o disposto no artigo 20, § 4o, do CPC, a Súmula 111/STJ e a jurisprudência desta Corte. Mantida nos termos da sentença em homenagem ao princípio non reformatio in pejus. 7. Apelação não provida. (AC 0056636-81.2011.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Primeira Turma, e-DJF1 p.146 de 19/02/2014). In casu, os documentos encartados nos autos demonstram que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ora titularizado pela parte autora fora calculado limitando-se ao teto, à época, dos benefícios previdenciários (artigo 29, §2º e artigo 33, ambos da Lei nº 8.213/91), razão pela qual o reajuste da renda mensal inicial deste benefício, com a aplicação dos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03, respeitada a prescrição quinqüenal, é medida que se impõe. Vale ressaltar, por oportuno, que o que se visa garantir, com a presente tutela jurídica, não é majorar todos os benefícios anteriores às emendas constitucionais supraditas, mas sim adequar o benefício titularizado pela parte autora aos novos limitadores, nos casos em que o salário de benefício fora originariamente limitado ao teto vigente à época da sua concessão. Ademais, não há que se falar em violação à vedação da vinculação ao salário-mínimo, tendo em vista que não se trata de conceder aos segurados a majoração dos benefícios no mesmo percentual de majoração do teto, mas apenas de lhes garantir que a partir do salário de benefício originário e sem a limitação do teto, seja corrigida a renda mensal do benefício, observando-se os novos valores de limitação de pagamento do benefício. Vale registrar, por fim, que os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença restar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, a RMI ainda superava o teto existente quando da edição das EC nº 20/1998 e 41/2003. DISPOSITIVO: Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, declarando o direito da parte autora à revisão da renda mensal inicial do seu benefício, com a aplicação dos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03. De conseguinte, condeno o INSS ao pagamento das diferenças daí advindas, se houver, respeitada a prescrição quinquenal, sobre as quais devem incidir correção monetária e juros de mora com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, compensando-se valores eventualmente pagos na via administrativa. Sem custas, por força do art. 4º, I da Lei 9.289/1996. Condeno o INSS ao pagamento da verba honorária, devida no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, ou do acórdão que a reformou no caso de improcedência, de acordo com a Súmula nº 111 do STJ e art. 85, § 2º do CPC. No caso de não haver resíduo a ser pago à parte autora, os honorários advocatícios se compensam e as custas são pro rata, ressalvando-se a execução em face da gratuidade da justiça concedida à parte autora, posto que, neste caso, terá havido sucumbência recíproca (a parte autora será sucumbente na pretensão condenatória). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as providências e registros necessários. DATADA E ASSINADA ELETRONICAMENTE. ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019912-97.2025.4.01.3500

ID: 305360923

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019912-97.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO CARLOS FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CLARA SCALON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1019912-97.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1019912-97.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIVINO CARLOS FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: ANA CLARA SCALON - GO53459 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Cuidam os autos de ação proposta por VALDIVINO CARLOS FERNANDES, devidamente qualificado e representado, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de benefício de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade de períodos supostamente laborados sob condições prejudiciais à saúde, na função de eletricista. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social apresenta contestação, arguindo a falta de interesse de agir, sob o argumento que "a parte autora deu causa ao indeferimento de seu pedido, pois não oportunizou ao INSS e à Perícia Médica Federal a análise de toda a sua pretensão. No caso dos autos, o(a) causídico(a) responsável por esse preenchimento administrativo marcou "NÃO" quando questionado se havia tempo especial". Decido. Da preliminar de ausência de interesse de agir Aduz a autarquia ré que a autora deu causa ao indeferimento de seu pedido, uma vez que não declarou a existência de tempo especial, logo, "não oportunizou ao INSS e à Perícia Médica Federal a análise de toda a sua pretensão". Contudo, extrai-se do processo administrativo anexado aos autos (id. 2189700217, páginas 35 a 48), que a parte autora, quando do requerimento administrativo, apresentou PPP's e LTCAT, para a comprovação da especialidade do período alegado. Diante disso, não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que foi apresentada, administrativamente, documentação apta para a análise do suposto tempo especial. Passo à análise do mérito 1. Do reconhecimento de tempo de exercício de atividades prestadas sob condições ditas especiais Para efeito de contar como especial o tempo de serviço prestado sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, a legislação a observar é aquela em vigor à época do desempenho da atividade. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n. 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/95, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I), o Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV), o Decreto nº 3.048/99 (Anexo IV) e a Portaria 3.218/78 do Ministério do Trabalho e seus anexos, como a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), que trata das atividades e operações insalubres. Acerca da evolução legislação que rege a matéria, importa observar o seguinte: a) Antes do advento da Lei 9.032, de 29/04/1995, quando vigente a Lei 3.807/60 e, posteriormente, a Lei 8.213/91, era possível o reconhecimento da especialidade por mero enquadramento em uma das categorias profissionais arroladas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, ou quando demonstrada a exposição, de forma não ocasional e nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão (SB40, DSS8030 ou DIRBEN8030) preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. A respeito: Tese Reafirmada TNU: Até o advento da Lei 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo especial pelo enquadramento na categoria profissional. (PUIL n. 0002345-20.2015.4.03.6328 / SP, julgado em 18/08/2022) SÚMULA 49 DA TNU, DOU DATA 15/03/2012. Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente. b) A partir de 29/04/1995, foi extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que entre essa data e 05/03/1997, necessária a demonstração efetiva de exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão (SB40, DSS8030 ou DIRBEN8030) preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. Vale destacar as seguintes teses já fixadas pela TNU: Tese Firmada pela TNU no PUIL n. 0050834-14.2011.4.03.6301/SP, julgado em 17/08/2018: Entre 29 de abril de 1995 a 05 de março de 1997, vigente a Lei nº 9.032, é necessária a demonstração de exposição a agente nocivo por qualquer meio de prova. c) Com a entrada em vigor do Decreto 2.172/1997, a partir de 06/03/1997, para fins de reconhecimento de tempo especial, passou ser exigida a comprovação de exposição aos agentes agressivos por meio de formulário padrão, embasado em LTCAT, ainda que não contemporâneo. Também é admitida a especialidade pela periculosidade fundada em LTCAT. A respeito: Tese Firmada pela TNU no PUIL n. 0005770-06.2010.4.03.6304/SP, julgado em 21/06/2018): Em relação ao período posterior a 5/3/1997, somente é admitida como prova de exposição nociva a agente físico, químico ou biológico, laudo técnico e, a partir de 1/1/2004, PPP baseado em laudo técnico. SÚMULA 68 DA TNU, DOU 24/09/2012: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Tese Firmada TNU (periculosidade): “A partir de 05/03/1997, data da vigência do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP 1.523, de 11/10/96, convertida na Lei 9.528, de 10/12/97, o reconhecimento do exercício de atividade especial pela periculosidade somente é possível com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho.” (PUIL n. 5012746-59.2021.4.04.7102 / RS, julgado em 15/03/3023) Como a apresentação de formulário padrão, fundado em LTCAT, passou a ser exigido apenas a partir de 06/03/1997, caso o formulário seja apresentado como prova para período anterior, dispensa-se a informação sobre o responsável técnico pelos registros ambientais. Vale ressaltar que em relação aos agentes nocivos calor e ruído, sempre foi exigido LTCAT, razão pela qual, também em relação ao período anterior a 05/03/1997, nesses casos, deverá existir informação de responsável técnico pelos registros ambientais. d) Por fim, a partir de 01/01/2004, foi instituído o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, em substituição a todos os demais, sendo que o laudo técnico fica arquivado na empresa. Desde que devidamente preenchido, com a devida indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, exime a parte de apresentar o laudo técnico em juízo. No que se refere ao PPP, exige-se seja preenchido com base em LTCAT, sendo necessária a indicação de responsável técnico pelos registros ambientais, dispensando-se a informação sobre a monitoração biológica. A ausência de informação sobre o responsável técnico pode ser suprida pela apresentação de LTCAT, ainda que extemporâneo. Com a apresentação do PPP regularmente preenchido, em regra é dispensada a do LTCAT, salvo se idoneamente impugnado seu conteúdo. Nesse sentido, destacam-se os seguintes temas e teses da TNU: TEMA 208 TNU (PPP): 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Tese Firmada TNU (PPP): Em regra, o PPP torna dispensável a juntada do respectivo LTCAT, salvo quando idoneamente impugnado o seu conteúdo. (PUIL n. 0510442-94.2018.4.05.8201/PB, julgado em 21/06/2021). Tese Firmada TNU (PPP): Na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). (PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP, julgado em 15/02/2023). No tocante à utilização de EPI, apenas será obstáculo ao reconhecimento de tempo especial se for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo. E na hipótese de exposição a ruído acima dos limites de tolerância, a informação de sua utilização não descaracteriza a nocividade, ainda que seja afirmada sua eficácia. Ainda, quanto aos períodos anteriores a 03/12/1998, a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento da especialidade. Nesse sentido: Repercussão Geral n. 555 (EPI): I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. SÚMULA 87 DA TNU (EPI), DOU nº 40, DATA: 26/02/2019. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98. Tema 213 TNU (PPP): I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. Feitas essas observações acerca das exigências legais para o reconhecimento de tempo especial de conformidade com a evolução legislativa e a jurisprudência, importa destacar outros entendimentos fixados pelo STF, STJ e TNU em Súmulas, Temas e Teses, também frequentemente objetos de discussão em juízo. Gozo de auxílio-doença por trabalhador que exerce atividade em condições especiais: Tema 998 STJ: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Comprovação de tempo especial pelo contribuinte individual: SÚMULA 62 DA TNU, DOU 03/07/2012. O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. TEMA 188 TNU (Contribuinte Individual): Após 03/12/1998, para o segurado contribuinte individual, não é possível o reconhecimento de atividade especial em virtude da falta de utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, salvo nas hipóteses de: (a) exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais; (b) exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da lista da LINACH; ou (c) demonstração com fundamento técnico de inexistência, no caso concreto, de EPI apto a elidir a nocividade da exposição ao agente agressivo a que se submeteu o segurado. Fator de Conversão Tese Firmada TNU (Fator de Conversão): A lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. (PUIL n. 5001531-83.2012.4.04.7205/SC, julgado em 24/05/2018) TEMA 41 TNU (fator de conversão): Na aposentadoria por tempo de contribuição, o fator de conversão 1,4 (um vírgula quatro), para os homens, é aplicável em qualquer período. SÚMULA 55 DA TNU (Fator de Conversão), DOU 07/05/2012. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. TEMA 287 TNU (Fator de Conversão Amianto): É 1,75 para homem e 1,50 para mulher o fator de conversão em comum do tempo especial laborado com exposição ao amianto, inclusive na superfície, para requerimentos administrativos feitos a partir da edição do Decreto 2.172/1997 (05/03/1997), ainda que seja anterior o período trabalhado com exposição ao agente nocivo. Contagem Recíproca: TEMA 278 TNU (CTC): I - O(A) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do regime de destino, nos termos do art. 96, IX, da Lei n.º 8.213/1991; II - Na contagem recíproca entre o Regime Geral da Previdência Social - RGPS e o Regime Próprio da União, é possível a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da EC n.º 103/2019. Tese Firmada TNU (CTC): O segurado do RGPS que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para o RPPS, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, com indicação do fator de conversão, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do RPPS de destino. (PUIL n. 5000356-30.2017.4.04.7124/RS, julgado em 16/10/2020) Salário de Benefício Tese Firmada TNU (Cálculo Salário de Benefício): "O cálculo do salário de benefício da aposentadoria especial deve observar a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes exercidas durante o período contributivo, nos termos do art. 32 da Lei nº 8.213/91, ainda que as atividades concomitantes ao período de atividade especial sejam enquadradas como comuns". (PUIL n. 5004834-09.2020.4.04.7114/RS, julgado em 04/12/2024). Percepção de Adicional de Periculosidade Tese Firmada TNU (Adicional de Periculosidade): A simples percepção de adicional de periculosidade não enseja especialidade nos termos do art. 57 da Lei n. 8.213/91, demandando-se efetiva prova da exposição ao fator nocivo nos termos da Lei n. 9.032/95. (PUIL n. 0001328-11.2017.4.03.6317/SP, julgado em 12/11/2021) Por derradeiro, importa acrescentar que a partir da vigência da EC 103/2019, é vedada a conversão de tempo especial em comum, em consonância com o art. 25, caput, da referida emenda constitucional. 1.1. Do caso concreto No caso, pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade do labor realizado na função de eletricista. O labor exercido sob a influência do agente eletricidade era considerado especial em razão do disposto no quadro anexo do Decreto n. 53.831/64, que no item 1.1.8 do rol de seu respectivo anexo reconhecia o referido fator físico como agente nocivo, uma vez exposto o trabalhador a tensão superior a 250 volts, garantindo-o a aposentadoria após 25 (vinte e cinco) anos de trabalho. Com a edição do Decreto n. 2.172/97, cuja vigência se iniciou em 05/03/1997, o risco deixou de ser considerado expressamente como agente agressivo. Contudo, atualmente, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo, REsp 1.306.113 (Relator Ministro Herman Benjamin, DJe: 07/03/2013), é pela possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto n. 2.172/97, como atividade especial em conformidade à norma inserta no art. 57 da Lei 8.213/91, desde que comprovada a submissão ao agente, através de formulário embasado em laudo técnico ou perícia técnica. Consoante jurisprudência do TRF1, configura o labor especial a exposição à eletricidade em voltagem igual ou superior a 250V. Ainda, "para configuração da especialidade da atividade, não é necessário que o trabalhador permaneça exposto ao nível máximo de tensão elétrica aludido na legislação durante toda a sua jornada de trabalho. Se há momentos em que o trabalhador é exposto a níveis inferiores a 250 volts, é certo que também há outros em que permanece exposto a níveis iguais ou superiores, que devem ser considerados para fins de consideração da atividade como danosa à saúde do trabalhador." Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO ESPECIAL. TRABALHO EM REDES TELEFÔNICAS AÉREAS E SUBTERRÂNEAS. TELEMAR. ELETRICIDADE. TENSÃO VARIÁVEL ATÉ 13.800 VOLTS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. DESPROVIDO O AGRAVO RETIDO CONTRA O INDEFERIMENTO DE OFÍCIO À EMPREGADORA PARA INFORMAR SOBRE EPI. TEMPO DE ALUNO APRENDIZ. LEGISLAÇÃO. (...)6. DO AGENTE AGRESSIVO ELETRICIDADE: Período de 25/11/1974-05/03/1997: Correta a sentença ao assim decidir, no particular: "Segundo o formulário DSS- 8030 e laudo técnico de fls. 28/29, o autor exerceu atividade na empresa Telecomunicações de Minas Gerais S/A acompanhando e coordenando serviços de fiscalização de construção de redes telefônicas executados por cabistas da empresa, verificando procedimentos de execução de serviços, executando testes na rede telefônica e gerenciando e coordenando implantação de projetos referentes a rede aérea e subterrânea de cabos telefônicos, estando sujeito aos agentes nocivos umidade microorganismos, fungos e bactérias. Verifica-se, ainda, que nesse mesmo período o autor segundo concluiu o perito do Juízo esteve também exposto a níveis variáveis de tensão entre 220 volts, 380 volts e 13.800, conforme fls. 115/122. 7. Continua a sentença: "para configuração da especialidade da atividade, não é necessário que o trabalhador permaneça a meu ver exposto ao nível máximo de tensão elétrica aludido na legislação durante toda a sua jornada de trabalho. Se há momentos em que o trabalhador é exposto a níveis inferiores a 250 volts, é certo que também há outros em que permanece exposto a níveis superiores, que devem ser considerados para fins de consideração da atividade como danosa à saúde do trabalhador." Precedente: TRF da 1ª Região AMS 0037559- 04.2002.4.01.3800/MG. 8. Prossegue: "No que se refere, ainda, ao agente nocivo eletricidade, oportuno destacar, que apesar de o tempo de sujeição à tensão elétrica equivaler a 50% das horas trabalhadas no mês, é o caso de considerar especial o tempo, porque, em se tratando de periculosidade por sujeição a altas tensões elétricas, não é necessário o requisito permanência, já que o tempo de exposição não é um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico. Precedente: TRF da 1ª Região AC 2000.38.00.020078-2/MG." 9. Oportuno frisar que "(...) os EPI designados pela NR-6, Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho (capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos), ainda que diminuam a exposição do trabalhador, não neutralizam com eficiência os efeitos do agente nocivo nem reduzem a nível aceitável de tolerância ou eliminam totalmente a possibilidade de acidente. Os equipamentos não são, portanto, eficazes para afastar o risco. É notório o risco de danos à integridade física ou mesmo de morte em razão do contato com tensões elétricas elevadas, razão pela qual a periculosidade deve ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP apenas declare a eficácia do EPI, sem efetivamente discriminar seu uso ou atestar a capacidade para eliminar a nocividade." (AMS 0006039-03.2010.4.01.3814 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 19/04/2016). 10. Nesse sentido, há outros precedentes do TRF1, como, exemplificativamente, AC 0052643- 64.2010.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 14/11/2016; e AC 0064152-89.2010.4.01.3800 / MG, Rel. JUÍZA FEDERAL SILVIA ELENA PETRY WIESER, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 11/10/2016. 11. Nota-se, como constatado pela perícia judicial (fls. 117, item 14), que, mesmo usando equipamento de proteção, existe o risco de choque elétrico, aliás, o que é sabido e ressabido e nem mesmo precisava de prova pericial para tanto. 12. A exposição à tensão elétrica superior a 250 Volts autorizava o enquadramento especial, na forma do item 1.1.8 do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964, que regulamentou o art. 31 da Lei 3.807/1960 e o art. 57 da Lei 8.213/1991. 13. 10/03/1966-31/12/1973, COMO ALUNO APRENDIZ: Sem reparo a fazer na sentença, que deu correta aplicação de entendimento jurisprudencial sobre o tema para o que, inclusive, citou julgados. 14. Nesse sentido: AC 0000794-22.2007.4.01.3812 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.202 de 11/11/2015. Trânsito em julgado em 04/02/2016. 15, No que concerne à correção monetária dos valores retroativos, convém deixar claro que, atento à decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para o cálculo da correção monetária, bem como do provimento de sucessivas reclamações mantendo a aplicação da Lei nº 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos, determino que a atualização seja calculada com base nos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passando, a partir de então, a observar o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da fase de cumprimento do julgado, o que vier a ser decidido pelo STF no RE 870.947/SE (alteração de índice, modulação de efeitos, etc.). 16. Assegurado, no entanto, a expedição de RPV/PRECATÓRIO do valor incontroverso. 17. Negado provimento à apelação, dado provimento parcial à remessa oficial somente quanto à correção monetária, obedecendo-se ao que disposto no voto.(TRF1, APELAÇÃO CIVEL (AC) 00097055920074013800, Relator JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, e-DJF1 25/08/2017) grifei PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ENQUADRAMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO INFERIOR A 250V. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA EM ESSÊNCIA. 1. O item 1.1.8 do Anexo do Decreto n. 53.831/64 e a Lei nº. 7.369/85, regulamentada pelo Decreto 93.412/86, permitem o enquadramento por operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida, para trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes, desde que exposto a nível de tensão superior a 250 volts. 2. Embora seja certo que a exposição à eletricidade de fato ocorreu, a voltagem não ultrapassava o limite de tolerância fixado pela jurisprudência dominante, igual ou superior a 250V, devendo o período de 24.11.1980 a 17.09.1999 ser considerado e computado como tempo de serviço comum. 3. É pacífica na jurisprudência do STJ a possibilidade de revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário pelo reconhecimento de parcelas salariais na Justiça do Trabalho, independentemente de terem ou não integrado a lide trabalhista (STJ - REsp 720.340/MG Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca 5ª Turma DJ de 09/05/2005, p. 472). 4. No caso em exame, verifica-se que o aumento de salário é relativo ao deferimento de adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) reconhecido pela Justiça do Trabalho, mediante acórdão transitado em julgado e tem sim natureza salarial. É verdade que não há, nos autos, discriminação das parcelas por cada mês de competência, mas essa informação pode ser fornecida na fase de liquidação de sentença, sem prejuízo para a ampla defesa. 5. Sentença mantida em essência, incluindo os consectários legais e processuais. 6. Juros de mora e correção monetária de acordo com os critérios fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE. 7. Isenção de custas, nos termos da lei. 8. Apelação da parte autora e do INSS desprovidas.(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, APELAÇÃO CIVEL (AC) 00315046120074013800, Relator JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, PJe 24/06/2021) grifei Da documentação constante dos autos, v.g., PPP emitido pela empresa "Terravolt Projetos e Instalações Elétricas Ltda. - ME" (id. 2181696166), infere-se que as atividades desenvolvidas pelo demandante, no período de 31/12/1991 a 14/10/2020 (data da emissão do PPP), tinham por agente agressivo os efeitos de eletricidade com tensões acima de 250 volts. (...) Contudo, o referido PPP padece de vícios quanto à sua elaboração, vez que apresenta complementação de informações feitas à caneta (v.g.,data de emissão do PPP), o que compromete a sua credibilidade. Anote-se que, em tese, seria possível o reconhecimento da especialidade do labor exercido pelo autor no período de 31/12/1991 a 10/01/2019 (data da elaboração do LTCAT carreado aos autos - id. 2181696205). Todavia, observa-se que o autor é o responsável técnico e sócio fundador da aludida empresa, tendo vertido suas contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual. Consoante alhures mencionado, é cabível o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais do segurado contribuinte individual que tenha comprovado o exercício de atividades insalubres, nos moldes previstos na legislação de regência, desde que tenha comprovado o recolhimento das respectivas contribuições. Com efeito, o CNIS da parte autora informa o recolhimento de contribuições previdenciárias, como contribuinte individual, relativo à empresa "Terravolt Projetos e Instalações Elétricas Ltda. - ME", tão somente, nos períodos de 01/01/2010 a 30/04/2010, 01/01/2011 a 31/07/2011, 01/09/2011 a 31/08/2013 e 01/11/2013 a 31/05/2025, razão pela qual faz-se viável o reconhecimento do trabalho especial somente nos interregnos de 01/01/2010 a 30/04/2010, 01/01/2011 a 31/07/2011, 01/09/2011 a 31/08/2013 e 01/11/2013 a 10/01/2019 (data da elaboração do LTCAT carreado aos autos - id. 2181696205). Já no lapso temporal compreendido entre 28/03/1994 a 21/03/2002, o PPP emitido pela empresa "Celg Distribuição S.A - Celg D" (id. 2181696138) atesta a submissão do autor aos efeitos da eletricidade com tensões acima de 250 volts. Portanto, reconheço como especial o período de 28/03/1994 a 21/03/2002. Quanto aos demais interregnos pleiteados na petição inicial (15/01/1982 a 09/08/1982, 31/10/1986 a 06/01/1987, 29/07/1987 a 15/10/1987, 06/11/1987 a 13/09/1988, 06/01/1989 a 29/03/1994, 12/04/1993 a 13/10/1993), inviável qualquer enquadramento como especial, ante a ausência de formulários descritivos das atividades, bem como de menção aos agentes nocivos, sendo insuficiente por si só, o contrato de trabalho anotado em CTPS. À parte autora incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I da Lei 13.105/2015), devendo com a inicial juntar os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos artigos 320 e 434 da Lei 13.105/2015 (CPC). Anote-se que os requisitos para concessão da Aposentadoria Especial, consoantes normas anteriores à vigência da EC 103/19, estão estabelecidos no artigo 57 da Lei 8213/1991, in verbis: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. “ Considerando o tempo de atividade especial ora reconhecido (28/03/1994 a 21/03/2002, 01/01/2010 a 30/04/2010, 01/01/2011 a 31/07/2011, 01/09/2011 a 31/08/2013 e 01/11/2013 a 10/01/2019 (data da elaboração do LTCAT carreado aos autos - id. 2181696205), chega-se ao total de 16 anos, 01 mês e 04 dias, tempo insuficiente para garantir o direito à aposentadoria especial pretendida. Logo, tem direito o autor, tão somente, à averbação dos períodos ora reconhecidos como especiais. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, tão somente para reconhecer como tempo de atividade especial os períodos de 28/03/1994 a 21/03/2002, 01/01/2010 a 30/04/2010, 01/01/2011 a 31/07/2011, 01/09/2011 a 31/08/2013 e 01/11/2013 a 10/01/2019 e determinar ao INSS que proceda à averbação pertinente. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Estado Do Paraná

ID: 299932878

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0003706-85.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003706-85.2024.8.16.0112 Processo: 0003706-85.2024.8.16.0112 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$208.534,75 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, na qualidade substituto processual de VALDECIR ZASTROW, em face do ESTADO DO PARANÁ. Em síntese, o ente ministerial narrou que o paciente Valdecir Zastrow é portador de cardiomiopatia hipertrófica obstrutiva (CID I42.1), necessitando do medicamento Camzyos 5mg (Mavacanteno), na dose de 1 (um) comprimido por dia, por tempo indeterminado, para o seu tratamento. Apontou que houve o indeferimento injustificado do fornecimento de tal medicamento na esfera administrativa, assim como que o paciente não possui condições de arcar com os custos para a aquisição do medicamento, dado seu elevado valor. Em decorrência, pleiteou, em sede de tutela de urgência e de maneira definitiva, a condenação do ente estatal requerido em obrigação de fazer consistente no fornecimento Camzyos 5mg (Mavacanteno) ao substituído Valdecir Zastrow, na quantidade mensal necessária ao seu integral tratamento, conforme prescrição médica. Juntou documentos. Por meio da decisão anexada em seq. 10.1, foi concedida a medida pleiteada em sede de tutela urgência, visando o fornecimento do medicamento pleiteado. Ademais, foi determinada a citação da parte requerida para apresentação de contestação, assim como solicitado parecer técnico do NATJUS acerca do medicamento solicitado. Em seq. 22.2 foi anexado nota técnica expedida pelo NATJUS, com parecer desfavorável ao requerimento formulado pelo ente ministerial. Em seq. 25.1 o Ministério Público do Estado do Paraná apresentou manifestação quanto o documento juntado aos autos. Devidamente citado, o Estado do Paraná apresentou contestação em seq. 28.1. Em sua defesa, sustentou inicialmente que a demanda deve ser analisada à luz do Tema 6 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que trata da obrigatoriedade do fornecimento de tratamentos médicos não custeados pelo SUS. Argumentou que, embora haja solidariedade entre os entes federativos na prestação de serviços de saúde (Tema 793 do STF), a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos de alto custo não incorporados ao SUS é da União, conforme as regras de repartição de competências do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo esta a responsável pela incorporação de medicamentos à RENAME e pelo financiamento de fármacos de alto custo. Apontou que o medicamento MAVACANTENO não está incluído nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do e que o laudo médico apresentado pelo ente ministerial não demonstra a ineficácia dos medicamentos já disponibilizados pelo SUS, tampouco comprova que o paciente tenha feito uso das alternativas terapêuticas padronizadas, como betabloqueadores, bloqueadores dos canais de cálcio ou procedimentos como ablação e miectomia. Em complemento, apresentou pareceres técnicos do NATJUS e outras notas técnicas que desaconselham o fornecimento do MAVACANTENO, apontando ausência de estudos de longo prazo, falta de evidência de redução da mortalidade e alto custo do medicamento. Citou, ainda, jurisprudência do TRF4 que indeferiu pedido semelhante, bem como os Enunciados nº 14 e 16 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ, que condicionam o fornecimento de medicamentos não padronizados à comprovação da ineficácia dos tratamentos disponíveis no SUS. Por fim, o Estado sustentou que não foi comprovada a hipossuficiência do paciente, pois não foram juntados documentos como contracheques ou declaração de imposto de renda que demonstrem a incapacidade financeira para aquisição do medicamento. Diante disso, requer: i) a inclusão da União no polo passivo da demanda, com remessa dos autos à Justiça Federal; ii) a improcedência dos pedidos formulados na inicial; iii) a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente manifestação do NATJUS. Impugnação à contestação apresentada em seq. 32.1. Em seqs. 39.1 e 45.1 as partes postularam pelo julgamento antecipado do feito. Em seq. 67.1 foi deferido o pedido de sequestro de valores, para viabilizar a aquisição do medicamento pleiteado para compra pelo próprio substituído. Em seq. 99.1 foi deferido novo sequestro de valores, para nova compra do medicamento. Em seq. 206.1, este Juízo determinou a reabertura do prazo para que as partes se manifestassem acerca da necessidade ou não de produção de provas, tendo em vista as alterações trazidas pelo Tema n. 1234, de repercussão geral, fixado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual redefiniu as balizas para o julgamento de demandas relativas ao fornecimento de medicamentos não incorporados às políticas públicas do SUS. Em decorrência, o Ministério Público do Estado do Paraná pugnou pela produção de prova documental, consistente na expedição de ofício ao profissional prescritor, visando a obtenção de informações vinculadas ao medicamento pleiteado (seq. 210.1). Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do feito. II. FUNDAMENTAÇÃO Em que pese o requerimento formulado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, constante em seq. 210, no qual se pleiteia a expedição de ofício ao profissional médico responsável pelo acompanhamento do paciente Valdecir Zastrow, a fim de obter informações atualizadas sobre seu estado de saúde, bem como acerca da prescrição do medicamento Camzyos 5mg (Mavacanteno), verifica-se que a maior parte das informações solicitadas já se encontra nos documentos acostados junto à petição inicial. Ademais, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n. 566471 e 1366243, com repercussão geral reconhecida (Temas 6 e 1234), assentou que é nula a decisão judicial fundamentada exclusivamente em prescrição, relatório ou laudo médico apresentados pela parte autora. Dessa forma, ainda que deferido o requerimento ministerial, o documento eventualmente produzido teria utilidade limitada à luz dos parâmetros fixados pela Suprema Corte para o julgamento de demandas que envolvam o fornecimento de medicamentos não incorporados às políticas públicas do Sistema Único de Saúde – SUS. Diante do exposto, indefiro a diligência solicitada, e considerando a ausência de requerimento para a produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. II.I DAS QUESTÕES PRELIMINARES Em sede contestatória, o ente estatal defendeu sua ilegitimidade para compor o polo passivo da lide, sob o fundamento de que o medicamento requerido é de alto custo, de modo que o ente responsável por seu custeio é a União. Assim, requereu a inclusão da União no polo passivo da lide e a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Pois bem. Conforme se observa dos autos, a presente demanda foi ajuizada em data de 18 de junho de 2024, quando ainda estava vigente a medida cautelar prolatada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.366.243 (Tema 1234 da Repercussão Geral), a qual consignou o seguinte: REFERENDO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SUS. DECISÃO DO STJ NO IAC 14. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. [...] 5. Tutela provisória concedida em parte para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, sejam observados os seguintes parâmetros: 5.1. nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual; 5.2. nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; 5.3. diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); 5.4. ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. 6. Tutela provisória referendada. (RE 1366243 TPI-Ref, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2023 PUBLIC 25-04- 2023) (grifou-se) Desta forma, considerando que o medicamento pleiteado pelo Ministério Público do Estado do Paraná não é incorporado às políticas públicas do Sistema Único de Saúde – SUS (seq. 22.2), verifica-se que não havia qualquer empecilho para o ajuizamento da demanda perante à Justiça Estadual e sem a inclusão da União no polo passivo, conforme realizado. Ademais, posteriormente, no julgamento final do Tema n. 1234, foram fixados os seguintes critérios sobre a competência e inclusão ou não da União no polo passivo de demandas que visem o fornecimento de medicamentos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. [...] I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...] VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. [...] (grifou-se). No presente caso, além de a ação ter sido ajuizada antes da publicação do julgamento de mérito do Tema 1234, constata-se que o custo anual do tratamento com o medicamento pleiteado é inferior ao limite de 210 salários mínimos (seq. 99.1). Dessa forma, revela-se inviável o acolhimento da tese de ilegitimidade passiva do Estado do Paraná, assim como o acolhimento do pedido de inclusão da União no polo passivo da demanda e a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, motivo pelo qual REJEITO a preliminar arguida. II.II DO MÉRITO Desde já, advirto as partes que as teses levantadas serão analisadas em um contexto único, respeitando o que se observa do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil e considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Ou seja, é dever do julgador enfrentar as questões que venham discordar e enfraquecer a conclusão dada ao feito, não havendo necessidade de se pronunciar sobre os argumentos incapazes de infirmar a decisão.  Não havendo outras questões preliminares pendentes de análise e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passa-se à análise do mérito.  Pois bem. O direito fundamental à saúde do cidadão é uma garantia expressa na Constituição, inserido no campo dos direitos sociais, cuja responsabilidade é compartilhada entre a União, os Estados e os Municípios, nos termos do art. 23, inciso II da Constituição Federal e da Lei n. 8.080/1990. Ao comentar sobre os direitos sociais, Alexandre de Moraes explica: Direitos sociais são direitos do homem, que se caracterizam como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal (in: Constituição do Brasil interpretada. 7 ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 428). Com vista a sua implementação, o art. 196 da Constituição Federal dispôs que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ”. Disso se extrai a conclusão de que o acesso à saúde é universal e gratuito, e o seu fornecimento corresponde a uma obrigação solidária de todos os entes da federação. Depreende-se, portanto, que a saúde é bem jurídico constitucionalmente tutelado e está umbilicalmente ligado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana - fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso III, da CF) – cumprindo ao Estado, em todas as suas esferas, a competência comum de promovê-lo (art. 23, inciso II, da CF). No que se refere aos pedidos de fornecimento de medicamentos não contemplados nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde – SUS (a exemplo da RENAME, RESME, REMUME, entre outras), ou seja, que não são disponibilizados gratuitamente pelo Estado, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 566471 (Tema 6 da repercussão geral), firmou entendimento acerca do dever estatal de fornecer ou não medicamento de alto custo a paciente portador de doença grave, desprovido de recursos financeiros para custeá-lo, em decorrência da ausência de normas especificas quanto ao tema. Na ocasião, a Corte Suprema estabeleceu critérios objetivos para a concessão judicial de medicamentos, balizando a atuação do Judiciário em casos dessa natureza. Veja-se: Direito Constitucional. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Dever do estado de fornecer medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde a quem não possua condições financeiras de comprá-lo. Desprovimento. Fixação de tese de julgamento. [...] II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em fixar a tese de julgamento relativa ao Tema 6 da repercussão geral, definindo se e sob quais condições o Poder Judiciário pode determinar a concessão de medicamento não incorporado ao SUS. III. Razões de decidir 6. Extrai-se dos debates durante o julgamento que a concessão judicial de medicamentos deve se limitar a casos excepcionais. Três premissas principais justificam essa conclusão: 6.1. Escassez de recursos e eficiência das políticas públicas. Como os recursos públicos são limitados, é necessário estabelecer políticas e parâmetros aplicáveis a todas as pessoas, sendo inviável ao poder público fornecer todos os medicamentos solicitados. A judicialização excessiva gera grande prejuízo para as políticas públicas de saúde, comprometendo a organização, a eficiência e a sustentabilidade do SUS. 6.2. Igualdade no acesso à saúde. A concessão de medicamentos por decisão judicial beneficia os litigantes individuais, mas produz efeitos sistêmicos que prejudicam a maioria da população que depende do SUS, de modo a afetar o princípio da universalidade e da igualdade no acesso à saúde. 6.3. Respeito à expertise técnica e medicina baseada em evidências. O Poder Judiciário deve ser autocontido e deferente às análises dos órgãos técnicos, como a Conitec, que possuem expertise para tomar decisões sobre a eficácia, segurança e custo-efetividade de um medicamento. A concessão judicial de medicamentos deve estar apoiada em avaliações técnicas à luz da medicina baseada em evidências. 7. A tese de julgamento consolida os critérios e parâmetros a serem observados tanto pelo autor da ação como pelo Poder Judiciário na propositura e análise dessas demandas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8 .080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. [...] (STF - RE: 566471 RN, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 26/09/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 27-11-2024 PUBLIC 28-11-2024) (grifou-se). Ademais, em mesma data e de maneira conjunta, o Supremo Tribunal Federal julgou também o mérito do Recurso Extraordinário n. 1366243 (Tema n. 1234), no qual se discutiu “a obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado pela Anvisa”, fixando a seguinte tese em regime de repercussão geral, na qual também destaco ponto relevante para a lide: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. [...] IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art . 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4 .2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4 .4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. [...] (STF - RE: 1366243 SC, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 16/09/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) (grifou-se) Com base em tais teses de repercussão geral, as quais são aplicáveis ao caso, se alcança a conclusão de que a concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados às listas do SUS, pode ser autorizada, quando, cumulativamente, ocorrer o cumprimento dos seguintes requisitos: a) negativa administrativa de fornecimento; b) ilegalidade na não incorporação do medicamento pela CONITEC, ou a ausência de pedido de incorporação ou demora na análise da incorporação; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento disponível no SUS; d) existência de prova científica robusta de eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento, por meio de evidências científicas de alto nível, como ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises; e) a necessidade clínica comprovada por laudo médico; e f) incapacidade financeira para custear o medicamento. No caso em apreço, foi devidamente comprovada a negativa de fornecimento do medicamento na esfera administrativa, conforme documento acostado em seq. 1.5. No que se refere ao segundo requisito, observa-se que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC não realizou a avaliação acerca da eventual incorporação do medicamento Mavacanteno ao SUS e o Ministério Público do Estado do Paraná apenas fez menção superficial sobre tal ponto. Quanto ao terceiro requisito, constata-se que no atestado médico anexado em seq. 1.4 consta a informação de que não houve melhora no quadro de saúde da parte com o tratamento e medicações disponíveis pelo sistema público de saúde. Contudo, o documento não apresenta maiores detalhes quanto aos tratamentos utilizados e seus resultados. No que tange ao quarto requisito, embora conste em seq. 1.4 relatório médico indicando a existência de estudos que atestam a eficácia do medicamento para casos semelhantes ao do autor, observa-se que a Nota Técnica emitida pelo NatJus manifestou parecer desfavorável, conforme consta em seq. 22.2. Nesse ponto, é necessário destacar, conforme já mencionado anteriormente, que a concessão de medicamento não incorporada pela via judicial, com base nos novos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, não pode se pautar exclusivamente em relatório médico apresentado pela própria parte requerente. Além disso, conforme consignado pela Suprema Corte, é do autor o ônus de comprovar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Dessa forma, constata-se que a mera juntada de relatório médico particular, atestando a eficácia do medicamento em relação à enfermidade que acomete o paciente, revela-se insuficiente para justificar sua concessão pela via judicial. Ademais, diante da Nota Técnica desfavorável emitida pelo NatJus, competia ao requerente, ao menos, pleitear a produção de prova complementar, a fim de possibilitar a manifestação de profissional técnico imparcial, que corroborasse a imprescindibilidade do medicamento para a melhoria do quadro clínico do paciente, hipótese não vislumbrada no caso em apreço. Diante do exposto, verifica-se que a parte autora não comprovou de forma satisfatória o cumprimento de requisito essencial para a concessão judicial de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde, conforme diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual tornar-se impositivo o indeferimento do pleito formulado. Com o mesmo posicionamento exposto acima, apresento os seguintes julgados: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PRESCRIÇÃO DE RITALINA LA PARA CRIANÇA COM TDAH. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 6 E Nº 1234 DO STF. LAUDO MÉDICO INSUFICIENTE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELA CONITEC. NOTA TÉCNICA DO NATJUS DESFAVORÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO [...] .III - Razões de decidir(i) Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 6, é possível excepcionalmente a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, desde que demonstrado cumulativamente pelo autor, dentre outros requisitos, que a prescrição do fármaco está embasada em laudo médico circunstanciado, o qual deverá indicar, para além das evidências científicas de alto nível, a inexistência de substitutos terapêuticos, observando os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) e quais tratamentos já foram realizados pelo autor sem sucesso.(ii) Nos termos do Tema de Repercussão Geral n° 1234 do STF, a análise jurisdicional restringe-se à legalidade dos atos administrativos de não incorporação e de negativa de fornecimento, cabendo ao autor o ônus de demonstrar a imprescindibilidade do tratamento à luz da Medicina Baseada em Evidências (MBE).(iii) Considerando que o laudo médico apresentado aos autos não justifica a indispensabilidade do medicamento e sequer faz referência a outros tratamentos já realizados, inviável a concessão judicial da medicação. A prescrição, além disso, foi associada a uma série de alternativas não medicamentosas, o que sugere o não esgotamento das vias terapêuticas.(iv) Em consulta ao NATJUS, o Órgão Técnico auxiliar informou nos autos que a CONITEC recomendou a não incorporação do medicamento na RENAME em razão da baixa qualidade das evidências científicas e do elevado impacto orçamentário. (v) Não tendo sido demonstrada a excepcionalidade da hipótese, nem o preenchimento dos requisitos fixados pelo STF, deve ser mantido o julgamento de improcedência do pleito inicial. [...] (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002345-82.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 26.05.2025) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CANABIDIOL . Pretensão da autora, diagnosticada com doença de Huntington (CID-10 G10), de obter a substância Óleo de Cannabis Softcann Full Spectrum 200 mg/ml. Sentença de procedência na origem. Inconformismo da FESP. Cabimento. [...] 2. Mérito. Não preenchimento dos requisitos exigidos pelos precedentes vinculantes firmados pelo STJ (Tema 106) e STF (Tema 1.161). Ausente a comprovação da imprescindibilidade dos fármacos postulados em juízo. Parecer desfavorável da equipe NAT-JUS/SP. Médica subscritora do laudo coligido aos autos pela autora que não é especialista em psiquiatria, área específica que abarca a moléstia descrita na exordial. Ausência de comprovação do uso das alternativas disponíveis no SUS. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão do ônus sucumbencial, observada a gratuidade judiciária. Recursos de apelação e oficial providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10794735320238260053 São Paulo, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 06/11/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/11/2024) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência, a qual visava à dispensação do medicamento Camzyos (mavacanteno), na quantidade e periodicidade necessárias, conforme prescrição médica, para o tratamento de cardiomiopatia hipertrófica (CID-10 I422). Medicamento não padronizado. Inobservância aos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF . Cumprimento parcial dos requisitos estabelecidos nos temas de repercussão geral. Os requisitos estabelecidos pelo STF no Tema 6 são cumulativos, de modo que a ausência de apenas um deles é suficiente para inviabilizar o fornecimento do fármaco pretendido. Ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20910839220258260000 Jacareí, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 16/04/2025, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/04/2025) (grifou-se) III. DISPOSITIVO Assim sendo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação e, por via de consequência, REVOGO a decisão liminar proferida em seq. 10.1. Incabível a condenação em pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas e despesas processuais, visto que se trata de demanda proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná e com fulcro no art. 18 da Lei n. 7.347/1985. Sentença sujeita ao reexame necessário em decorrência da aplicação analógica do art. 19 da Lei n. 4.717/65 ao caso[1]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça que forem aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito [1] EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O reexame necessário na ação civil pública decorre da aplicação, por analogia, do artigo 19 da Lei nº 4 .717/65 (Lei da Ação Popular), restringindo-se, portanto, aos casos de carência da ação ou improcedência do pedido. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 01195659120168090091 JARAGUÁ, Relator.: Des(a) . ALICE TELES DE OLIVEIRA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R))

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1056228-46.2024.4.01.3500

ID: 336132618

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056228-46.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO APOLINARIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EUSTER PEREIRA MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DUARTE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056228-46.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056228-46.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERALDO APOLINARIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO DUARTE VIEIRA - GO33972 e EUSTER PEREIRA MELO - GO14554 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 17 da Emenda Constitucional 103/2019 desde a DER (15/07/2024). Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. A Emenda Constitucional 103/2019 instituiu cinco regras de transição aplicáveis aos segurados já filiados ao RGPS quando de seu advento, dentre elas, a do art. 17, que estabeleceu como requisitos para aposentadoria, a serem preenchidos cumulativamente: Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Antes de adentrar na análise do caso posto nos autos, cabe destacar os enunciados, temas e teses do STJ e TNU mais frequentemente abordados nos litígios que envolvem a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição: SÚMULA 75 DA TNU, DOU 13/06/2013: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tese TNU firmada: O enunciado da Súmula nº 75 e os arts. 27, inciso I, e 34, inciso I, da Lei n.º 8.213/91 aplicam-se também ao(à) empregado(a) doméstico(a) mesmo em relação a períodos de atividade anteriores à Lei Complementar nº 150/2015. (PUIL n. 0527843-95.2021.4.05.8300/PE, Julgado em 07/02/2024) Tema 240 TNU: I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários. (trânsito em julgado em 28/04/2021) Tema 1188 STJ: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. Tese TNU reafirmada: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese TNU reafirmada: No caso de contribuinte individual, especial e facultativo, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado. (PUIL n. 1002082-53.2019.4.01.3816/MG, Julgado em 23/06/2022) Tese TNU firmada: 1) Relativamente ao período anterior a 1º de abril de 2003, o recolhimento tempestivo da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual é de sua inteira responsabilidade, independentemente de o serviço ter sido prestado a empresas ou a cooperativa, de modo que as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado; 2) A partir de 1º de abril de 2003, cumpre ao contribuinte individual que prestou serviços a empresas ou cooperativas demonstrar, por meio da exibição das faturas de serviços prestados, que i) houve prestação de serviço em valor superior ao mínimo legal e que houve a respectiva retenção da parcela referente à contribuição previdenciária ou ii) tendo o serviço sido prestado em valor aquém do mínimo, que promoveu o recolhimento da diferença, ou que não houve a retenção da contribuição previdenciária, sob pena de as contribuições não serem aproveitadas para fins de carência se tiver havido perda da qualidade de segurado ao tempo da prestação do serviço. (PUIL n. 0001974-48.2012.4.01.3311/BA, Julgado em 18/09/2020) Tese TNU reafirmada: O período contributivo não considerado em RPPS pode ser utilizado de forma fracionada para postulação de benefício no RGPS e vice-versa, pois não existe vedação à acumulação de benefícios em regimes previdenciários diversos. (PUIL n. 0502794-64.2021.4.05.8102 / CE , Julgado em 17/05/2023) Tema 995 STJ: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Tema 1238 STJ: Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários. Tese TNU Reafirmada: "Na hipótese de indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de contribuição após a EC 103/2019, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu efetivo pagamento, mas o segurado tem o direito adquirido ao benefício em conformidade com as normas vigentes ao implemento do requisito etário ou temporal previsto na referida emenda (caso mais benéficas), aí incluindo-se as regras de transição." (PUIL n. 5006421-23.2021.4.04.7117/RS, julgado em 07/08/2024) Tese TNU Firmada: Conforme se extrai dos EDcl no REsp 1.727.063/SP, devem ser observados os seguintes marcos, a depender da data em que o demandante atinge os requisitos para a concessão do benefício: a) se atinge os requisitos antes do encerramento do processo administrativo, os efeitos financeiros devem ter início da data em que atingiu os requisitos, com juros moratórios da citação; b) se atinge os requisitos em data posterior ao término do processo administrativo, mas anterior ao ajuizamento da ação, os efeitos financeiros devem ter início a partir da data da citação do INSS, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício; c) se atinge os requisitos após o ajuizamento da ação, mas antes da citação do INSS, os efeitos financeiros também devem ter início a partir da data da citação do INSS, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício; d) se atinge os requisitos após a citação do INSS, os efeitos financeiros devem ter início da data em que atingiu os requisitos, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício. (PUIL n. 5006798-79.2020.4.04.7003/PR, julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Para fins de contagem do tempo de serviço/contribuição do período prestado como militar devem ser observadas as seguintes diretrizes: 1) para o período de serviço militar nas Forças Armadas até 13 de novembro de 2019, exige-se tão-somente a “certidão de tempo de serviço militar”; 2) para período a partir de 14 de novembro de 2019, exige-se Certidão de Tempo de Contribuição – CTC. (PUIL n. 5003256-16.2021.4.04.7101/RS, julgado em 14/12/2023) Tese TNU reafirmada: A CTC - Certidão de Tempo de Contribuição - é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social, a qual deverá ser emitida observando-se os ditames do art. 130 do Decreto n.º 3.048/99. (PUIL n. 1003235-50.2020.4.01.3505/GO, Julgado em 16/08/2023) Tese TNU firmada: A Certidão de Tempo de Contribuição/Serviço emitida por ente federado, ainda que extemporânea ao período de labor nela consignado, possui presunção juris tantum de legitimidade e veracidade. (PUIL n. 0072267-36.2009.4.01.3800/MG, julgado em 27/05/2021) Tese TNU firmada: Dado o princípio do melhor benefício, ainda que o segurado tenha apresentado administrativamente pedido específico de outro benefício, fará jus à retroação daquele que lhe seja mais vantajoso, para o qual já preenchia as condições àquele momento. (PUIL n. 0003109-53.2018.4.03.6343 / SP, Julgado em 17/05/2023) Tese TNU firmada: Para a reafirmação da DER, nos termos da tese firmada pelo STJ no tema 995, basta que os recolhimentos referentes ao tempo de contribuição superveniente constem de maneira incontroversa nos registros da autarquia (CNIS), não sendo relevante o fato de se tratar de um novo vínculo de emprego. (PUIL n. 5001121-55.2018.4.04.7127 / RS, Julgado em 15/09/2022) Tese TNU firmada: Em relação à aposentadoria por tempo de contribuição, o tempo de serviço rural posterior à Lei n. 8.213/91, como segurado especial, para efeitos de carência e tempo de contribuição, demanda o recolhimento de contribuições previdenciárias. (PUIL n. 0000465-51.2013.4.03.6202/MS, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O tempo de gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente do trabalho deve ser computado para fins de tempo de contribuição e carência, quando intercalado com períodos de contribuição, independentemente do número de contribuições vertido e o título a que realizadas (TNU, PEDILEF n.º 0000805-67.2015.4.03.6317, rel. Juíza Federal Taís Vargas Ferracini Campos Gurgel, j. 25/04/2019) (PUIL n. 5014055-05.2018.4.04.7108/RS, julgado em 28/04/2021) Tese TNU firmada: A reafirmação da DER pode ser apreciada de ofício ou a requerimento da parte enquanto não esgotada a jurisdição das instâncias ordinárias, abrangendo inclusive o julgamento dos embargos de declaração. (PUIL n. 5004743-98.2015.4.04.7111/RS, Julgado em 28/04/2021) Fixadas essas diretrizes, passa-se a analisar se a parte autora preenche o tempo contributivo exigido quando do advento da EC 103/2019 (28 anos de contribuição se mulher, e 33 anos de contribuição se homem), e alcança o tempo contributivo mínimo exigido (30 anos se mulher, e 35 anos se homem), e o período adicional de contribuição (pedágio de 50 %). A parte autora pretende o cômputo de períodos alegadamente trabalhados em condições especiais, por enquadramento em categoria profissional (motorista caminhão/ônibus/máquinas pesadas) a saber: 1)Construtora Tratex S.A – de 12/04/1984 a 10/08/1984 – função: GREIDISTA. 2) Construtora Tratex S.A – de 21/08/1984 a 12/04/1986 – Função: GREIDISTA. 3) Construtora Épura Ltda. – de 19/04/1986 a 09/03/1987 – Função: Operador de MOTO SCRAPER. 4) Locadora Belauto Ltda. – de 02/04/1987 a 23/05/1987 – Função: Motorista (caminhão); 5) Construtora R F Ltda. – de 01/09/1987 a 08/07/1988 – Função: Operador de Máquina (Patrol); 6) Construtora Épura Ltda. – de 20/07/1988 a 10/03/1989 – Função: Patroleiro de Pavimentação 7) Cojuda – Construtora Julião Ltda. – de 02/05/1989 a 05/08/1989 – Função: Operador de Patrol. 8) Construtora R F Ltda. – de 01/07/1990 a 16/10/1990 – Função: Operador de Patrol; 9) CBPO Engenharia Ltda. – de 16/10/1990 a 19/11/1990 – Função: Patrolista de base; 10) Betumarco S/A Engenharia – de 09/05/1991 a 20/09/1991 – Função: Operador de motoniveladora 11) Andrade Gutierrez Engenharia – de 06/09/1991 a 20/1/1991 – Função: Operador e Patrol 12) Construfel Construtora Ferroviária Ltda. – de 01/02/1992 a 07/03/1992 – Função: Operador e Patrol 13) Heleno e Fonseca Construtecnica S/A, – de 10/03/1992 a 12/05/1992 – Função: Operador Moto niveladora 14) Terranossa Construção e Transporte Ltda. – de 01/06/1992 a 29/03/1993 – Função: Operador e Patrol II 15) Construtora Coesa S.A/ Construtora OAS Ltda – de 30/03/1993 a 15/06/1993 – Função: Operador e Patrol 16) Pavitergo Pavimentação e Terraplenagem Goiás Ltda. – de 02/08/1993 a 20/08/1993 – Função: Operador e Patrol 17) GSI Serviços de Engenharia Ltda – de 15/10/1993 a 21/04/1994 – Função: Encarregado Pavimentação C 18) Constran S/A-Construções e Comércio – de 05/05/1994 a18/10/1994 – Função: Operador Motoniveladora Do reconhecimento de tempo de exercício de atividades prestadas sob condições ditas especiais Para efeito de contar como especial o tempo de serviço prestado sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, a legislação a observar é aquela em vigor à época do desempenho da atividade. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/95, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I), o Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV), o Decreto nº 3.048/99 (Anexo IV) e a Portaria 3.218/78 do Ministério do Trabalho e seus anexos, como a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), que trata das atividades e operações insalubres. Acerca da evolução legislação que rege a matéria, importa observar o seguinte: a) Antes do advento da Lei 9.032, de 29/04/1995, quando vigente a Lei 3.807/60 e, posteriormente, a Lei 8.213/91, era possível o reconhecimento da especialidade por mero enquadramento em uma das categorias profissionais arroladas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, ou quando demonstrada a exposição, de forma não ocasional e nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão (SB40, DSS8030 ou DIRBEN8030) preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. A respeito: Tese Reafirmada TNU: Até o advento da Lei 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo especial pelo enquadramento na categoria profissional. (PUIL n. 0002345-20.2015.4.03.6328 / SP, julgado em 18/08/2022) SÚMULA 49 DA TNU, DOU DATA 15/03/2012. Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente. b) A partir de 29/04/1995, foi extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que entre essa data e 05/03/1997, necessária a demonstração efetiva de exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão (SB40, DSS8030 ou DIRBEN8030) preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. Vale destacar as seguintes teses já fixadas pela TNU: Tese Firmada pela TNU no PUIL n. 0050834-14.2011.4.03.6301/SP, julgado em 17/08/2018: Entre 29 de abril de 1995 a 05 de março de 1997, vigente a Lei nº 9.032, é necessária a demonstração de exposição a agente nocivo por qualquer meio de prova. Da Categoria de Motorista - Ajudante de Motorista O Decreto 53.831/1964 considerava especiais as atividades de transporte desenvolvida por motoristas e cobradores de ônibus e por motoristas e ajudantes de caminhão (código 2.4.4). Já o Decreto 83.080/1979 considerava como especial a atividade de transporte exercida por motoristas de ônibus e de caminhões de cargas (código 2.4.2). Vejamos: Decreto 53.831/1964 Decreto 83.080/1979 Sobre a categoria de motorista, a TNU assentou os seguintes entendimentos: Tese Firmada TNU (Motorista): "A apresentação de CTPS descrevendo o exercício da atividade de motorista, sem especificar o tipo de veículo utilizado na jornada de trabalho, é insuficiente para o enquadramento da atividade nos códigos 2.4.4 e 2.4.2 dos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, não se podendo presumir que o segurado era motorista de caminhão ou de ônibus tão somente com base no ramo da atividade da empresa". PUIL n. 0009650-19.2018.4.02.5054/ES, julgado em 19/10/2023) Tese Firmada TNU (Motorista): "Para enquadramento nos códigos 2.4.4 e 2.4.2 dos anexos aos Decretos 53.831/64 83.080/79, respectivamente, deve haver a comprovação de que a espécie de veículo utilizada no exercício das atividades laborais tratava-se de ônibus ou caminhão de cargas". (PUIL n. 0000768-45.2016.4.03.6304 / SP, julgado em 15/02/2023) Acrescente-se que a Turma Nacional de Uniformização - TNU tem entendido reiteradamente a presunção de especialidade das atividades de operador de máquinas pesadas – dentre as quais se incluem, por suas naturezas e características dos maquinários, as de operador de pá mecânica, de operador de carregadeira, operador de empilhadeira, operador de retroescavadeira e de motorista coletor de lixo –, por analogia às previstas códigos 2.4.4 e 2.4.2 dos anexos aos Decretos 53.831/64 83.080/79, respectivamente: EMENTA: RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA PELA TURMA RECURSAL DE DECISÃO DA TNU PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL (PUIL Nº 0507951-65.2019.4.05.8400) EM QUE O RECLAMANTE FIGURA COMO PARTE. TEMA 198/TNU. A ATIVIDADE DE OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA EQUIPARA-SE, POR ANALOGIA, À ATIVIDADE DE MOTORISTA DE MÁQUINAS PESADAS, TAIS COMO, MOTORISTA DE CAMINHÃO, TRATORISTA, OPERADOR DE EMPILHADEIRA E OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA. EM CONSEQUÊNCIA, DEVE SER RECONHECIDA COMO ATIVIDADE ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL, CONFORME O DISPOSTO NO CÓDIGO 2.4.4 DO QUADRO ANEXO DO DECRETO 53.831/64 E NO CÓDIGO 2.4.2 DO ANEXO II DO DECRETO 83.080/79. A ANOTAÇÃO DA PROFISSÃO NA CTPS GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SENDO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A AVERBAÇÃO COMO TEMPO ESPECIAL. SÚMULA 75/TNU. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM FUNDAMENTO NO ART. 45 DO REGIMENTO INTERNO DA TNU. (TRF4, Rcl 5000135-46.2021.4.90.0000, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator para Acórdão NEIAN MILHOMEM CRUZ , julgado em 19/04/2023) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TEMPO ESPECIAL. A ATIVIDADE DE OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA. EQUIPARAÇÃO, POR ANALOGIA, À ATIVIDADE DE MOTORISTA DE MÁQUINAS PESADAS, TAIS COMO, MOTORISTA DE CAMINHÃO, TRATORISTA, OPERADOR DE EMPILHADEIRA E OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO 2.4.4 DO QUADRO ANEXO DO DECRETO 53.831/64 E NO CÓDIGO 2.4.2 DO ANEXO II DO DECRETO 83.080/79. PRECEDENTE DA TNU. RECURSO PROVIDO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (TRF4, PUIL 0505581-72.2021.4.05.8100, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator CAIO MOYSES DE LIMA , D.E. 15/12/2023) EMENTA: RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA PELA TURMA RECURSAL DE DECISÃO DA TNU PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL (PUIL Nº 0507951-65.2019.4.05.8400) EM QUE O RECLAMANTE FIGURA COMO PARTE. TEMA 198/TNU. A ATIVIDADE DE OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA EQUIPARA-SE, POR ANALOGIA, À ATIVIDADE DE MOTORISTA DE MÁQUINAS PESADAS, TAIS COMO, MOTORISTA DE CAMINHÃO, TRATORISTA, OPERADOR DE EMPILHADEIRA E OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA. EM CONSEQUÊNCIA, DEVE SER RECONHECIDA COMO ATIVIDADE ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL, CONFORME O DISPOSTO NO CÓDIGO 2.4.4 DO QUADRO ANEXO DO DECRETO 53.831/64 E NO CÓDIGO 2.4.2 DO ANEXO II DO DECRETO 83.080/79. A ANOTAÇÃO DA PROFISSÃO NA CTPS GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SENDO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A AVERBAÇÃO COMO TEMPO ESPECIAL. SÚMULA 75/TNU. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM FUNDAMENTO NO ART. 45 DO REGIMENTO INTERNO DA TNU. (TRF4, Rcl 5000135-46.2021.4.90.0000, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator para Acórdão NEIAN MILHOMEM CRUZ , julgado em 19/04/2023) Fixadas essas premissas, observa-se que para a comprovação da atividade desenvolvida a parte autora carreou ao processo administrativo cópia da CTPS. Assim, passa-se a analisar cada um dos períodos postulados. 1)Construtora Tratex S.A – de 12/04/1984 a 10/08/1984 – atividade de greidista 2) Construtora Tratex S.A – de 21/08/1984 a 12/04/1986 – Função: GREIDISTA. 3) Construtora Épura Ltda. – de 19/04/1986 a 09/03/1987 – atividade de operador de moto scraper. 4) Locadora Belauto Ltda. – de 02/04/1987 a 23/05/1987 – Função: Motorista (caminhão); Não foi juntada a cópia da CTPS referente a esse contrato, embora conste do CNIS. 5) Construtora R F Ltda. – de 01/09/1987 a 08/07/1988 – Função: Operador de Máquina (Patrol); 6) Construtora Épura Ltda. – de 20/07/1988 a 10/03/1989 – Função: Patroleiro de Pavimentação 7) Cojuda – Construtora Julião Ltda. – de 02/05/1989 a 05/08/1989 – Função: Operador de Patrol. 8) Construtora R F Ltda. – de 01/07/1990 a 16/10/1990 – Função: Operador de Patrol; 9) CBPO Engenharia Ltda. – de 16/10/1990 a 19/11/1990 – Função: Patrolista de base; 10) Betumarco S/A Engenharia – de 09/05/1991 a 20/09/1991 – Função: Operador de motoniveladora 11) Andrade Gutierrez Engenharia – de 06/09/1991 a 20/1/1991 – Função: Operador e Patrol 12) Construfel Construtora Ferroviária Ltda. – de 01/02/1992 a 07/03/1992 – Função: Operador e Patrol 13) Heleno e Fonseca Construtecnica S/A, – de 10/03/1992 a 12/05/1992 – Função: Operador Moto niveladora 14) Terranossa Construção e Transporte Ltda. – de 01/06/1992 a 29/03/1993 – Função: Operador e Patrol II 15) Construtora Coesa S.A/ Construtora OAS Ltda – de 30/03/1993 a 15/06/1993 – Função: Operador e Patrol 16) Pavitergo Pavimentação e Terraplenagem Goiás Ltda. – de 02/08/1993 a 20/08/1993 – Função: Operador e Patrol 17) GSI Serviços de Engenharia Ltda – de 15/10/1993 a 21/04/1994 – Função: Encarregado Pavimentação C 18) Constran S/A-Construções e Comércio – de 05/05/1994 a18/10/1994 – Função: Operador Motoniveladora Embora a parte autora não tenha consignado os períodos abaixo explicitamente, referidas cópias foram juntadas no processo administrativo, e por isso podem perfeitamente ser analisadas por este juízo. Referem-se a contratos de trabalho que a parte autora manteve junto a Globex Utilidades S/A, como ajudante de caminhão. Em todos os períodos acima elencados, com exceção do período de 02/04/1987 a 23/05/1987, ficou demonstrado o exercício de atividade especial por enquadramento em categoria profissional nos códigos 2.4.4 e 2.4.2 dos anexos aos Decretos 53.831/64 83.080/79, respectivamente. Quanto aos vínculos mantidos após 28/04/1995, não foi apresentada qualquer prova de exposição a agentes agressivos. Portanto, devem ser computados como tempo especial os períodos de: 18/07/1980 a 10/03/1983, 19/07/1983 a 06/02/1984, 12/04/1984 a 10/08/1984, 21/08/1984 a 12/04/1986, 19/04/1986 a 09/03/1987, 01/09/1987 a 08/07/1988, 05/10/1987 a 20/06/1990, 20/07/1988 a 10/03/1989 , 02/05/1989 a 05/08/1989 , 01/10/1989 a 18/06/1990, 01/07/1990 a 16/10/1990, 16/10/1990 a 19/11/1990, 09/05/1991 a 20/09/1991, 06/09/1991 a 20/1/1991, 01/02/1992 a 07/03/1992, 10/03/1992 a 12/05/1992, 01/06/1992 a 29/03/1993, 30/03/1993 a 15/06/1993, 02/08/1993 a 20/08/1993, 15/10/1993 a 21/04/1994, 05/05/1994 a18/10/1994 Vínculos empregatícios constantes da CTPS e não informados no CNIS Nesse ponto, a análise deve ser restrita a períodos não informados no CNIS ou não informados integralmente, e que não foram computados pelo INSS. A Súmula 75 da TNU, anteriormente citada, reza que "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." Os registros constantes na CTPS gozam da presunção de veracidade juris tantum e, não tendo, a parte contrária, demonstrado qualquer irregularidade nesses documentos, devem ser os vínculos considerados para fins previdenciários. É de responsabilidade do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados empregados a seu serviço (art. 30, I, a, da Lei 8.212/1991 e art. 79, I, da Lei 3.807/1960). Dessa forma, eventual omissão não pode prejudicar o segurado, cabendo ao INSS a fiscalização e cobrança dos valores não recolhidos. Ausente informação do vínculo non CNIS, cabe ao INSS apresentar provas ou indicar alguma irregularidade nas anotações da CTPS da parte autora no período invocado, não sendo suficiente para se desconsiderar o vínculo de emprego a só alegação de que não consta no CNIS ou de não recolhimento das contribuições correspondentes, uma vez que se trata de responsabilidade do empregador, como já frisado. Nesse sentido, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. QUALIDADE DE SEGURADA. VÍNCULO ANOTADO NA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto do recurso de apelação do INSS. 2. Nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º do CPC/2015, o prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias úteis, computando-se em dobro para o INSS (art. 183 do CPC/15). As autarquias federais gozam da prerrogativa de intimação pessoal (feita por meio de carga, remessa ou meio eletrônico - art. 183, caput e §1º, do CPC/2015). Cotejando detalhadamente os autos, nota-se que, na verdade, o INSS somente fora intimado da sentença em 09/07/2008 (fls. 392), razão pela qual o recurso de apelação interposto em 20/08/2018 é tempestivo. Preliminar de intempestividade rejeitada. 3. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 4. As anotações da CTPS constituem, para todos os efeitos, prova suficiente do tempo de serviço, gozando de presunção relativa de veracidade (artigos 19 e 62, §1º, ambos do Decreto 3.048/1999). Por outro lado, somente não será possível o reconhecimento dos vínculos empregatícios registrados na CTPS se houver fundadas evidências de fraude. Da mesma forma, deve ser considerado o vínculo comprovado por documentos fidedignos para esse fim, independentemente, da relação de emprego não constar nos registros do CNIS. 5. O empregado doméstico é segurado obrigatório na modalidade empregado doméstico prevista na Lei n. 8.212/91(art. 12, II) e na Lei n. 8.213/91 (art. 11, II). 6. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito da instituidora da pensão por morte ocorreu em 03/01/2007. 7. Tratando-se de filhos menores, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 8. Com o propósito de comprovar a qualidade de segurado da falecida foi juntada aos autos a CTPS dela, constando vínculo empregatício, na condição de empregada doméstica, iniciado em 03/07/2006, cessado apenas em razão do óbito. Juntou ainda uma declaração da ex-empregadora (fl. 37), na qual ela reconhece que efetuou os recolhimentos previdenciários de 07/2006 a 12/2006, extemporaneamente. 9. A falta de recolhimentos previdenciários correspondentes aos períodos anotados na CTPS não afasta, por si só, o reconhecimento do labor prestado como tempo de serviço para efeitos previdenciários, pois os recolhimentos são obrigações a cargo do empregador (art. 30, I, a, da Lei 8.212/91). Eventuais falhas cometidas pelo empregador e também a falta de fiscalização por parte do próprio INSS não podem prejudicar o segurado empregado. 10. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 11. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 12. Apelação do INSS não provida. De ofício, foram fixados os critérios de correção monetária e de juros de mora. (AC 0018463-19.2013.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) No caso, embora não registrado no CNIS na íntegra, o período do vínculo mantido com a Constran S/A-Construções e Comércio – de 05/05/1994 a18/10/1994 , na atividade de Operador Motoniveladora, deve ser contabilizado. Totalização do Tempo de Contribuição Somados o tempo de serviço comum e os períodos de tempo de serviço especial ora reconhecidos, verifica-se que na DER a parte autora preenchia os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria do art. 17 da EC 103/2019, e do art. 20 da EC 103/2019, sendo certo que a maior renda mensal corresponde a do art. 20. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do art. 20 da EC 103/2019, observados os parâmetros abaixo: Beneficiário (a): GERALDO APOLINARIO DOS SANTOS Data de nascimento: 22/11/1961 CPF: 270.511.291-04 DIB: DER (15/07/2024). RMI: : valor a ser calculado RPV: Valor a ser calculado Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência exclusiva da Taxa Selic. Observo que não houve pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal GOIÂNIA, 25 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5552393-37.2021.8.09.0051

ID: 313708516

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5552393-37.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO VERGILIO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5552393-37.2021.8.09.0051 I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento, pelo procedimento comum, proposta por ARMANDO VERGILIO DOS SANTOS JUNIOR em face de CONTATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI-ME, SPE QUINTAS DE GOYAZ LTDA e FLEURY INCORPORAÇÕES LTDA, através da qual o autor pleiteia a declaração de inexistência de débito e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Especificamente, o autor busca a transferência de propriedade do imóvel unidade 2002 do empreendimento Quintas de Goyaz, alegando que houve descaracterização do contrato de sociedade em conta de participação para contrato de compra e venda. O autor sustenta que as requeridas utilizaram suas marcas e credibilidade comercial para angariar clientes para o empreendimento imobiliário. Alega que, embora formalmente o contrato tenha sido celebrado como Sociedade em Conta de Participação (SCP), a relação estabelecida entre as partes configuraria, na prática, verdadeira relação de consumo decorrente de incorporação imobiliária, devendo incidir o Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a responsabilização solidária das requeridas justifica-se pela atuação em cadeia e confusão patrimonial. Aduz que houve publicidade enganosa por parte das requeridas, com manipulação de orçamentos para criar expectativas de rendimentos e captação de clientes com preços abaixo do real, gerando danos materiais e morais. Afirma que os valores indevidamente pagos à requerida somam R$ 484.115,96. Em sede de tutela de urgência, requereu o afastamento dos efeitos da mora e a determinação de entrega da posse e propriedade da unidade 2002 do empreendimento Quintas de Goyaz, tão logo expedido o "habite-se", mediante caução integral do valor controvertido. Por decisão proferida no Evento 07, a tutela antecipada foi indeferida. O juízo reconheceu a probabilidade do direito do autor, mas considerou que não foi demonstrado concretamente o "periculum in mora" (perigo da demora). Entendeu-se que o autor não comprovou que, sem a concessão imediata da tutela, uma proteção futura seria inútil devido ao perecimento do direito. Adicionalmente, considerou-se que o pedido de outorga de propriedade do imóvel, em sede de tutela de urgência, configuraria perigo de irreversibilidade da medida. Inconformado, o autor opôs embargos de declaração (Evento 14), alegando omissão e contradição na decisão que indeferiu a tutela de urgência, principalmente quanto ao pedido de afastamento dos efeitos da mora e à garantia do juízo (caução), bem como ao risco de grave prejuízo ao autor. Citou como precedente análogo o processo nº 5541257-43.2021.8.09.0051 da 28ª Vara Cível de Goiânia/GO, onde em caso similar, a tutela de urgência foi parcialmente deferida. Os embargos de declaração foram rejeitados (Evento 17), sob o fundamento de que não estavam presentes os vícios apontados pelo embargante e que não seria possível utilizar os embargos para rediscutir o mérito da causa ou substituir a decisão recorrida. Realizada audiência de conciliação em 25/04/2022, sem acordo entre as partes. Em contestação (Evento 32), as requeridas suscitaram preliminares de ilegitimidade passiva da Contato Construtora e Incorporadora Eireli – ME e Fleury Incorporações Ltda., bem como impossibilidade jurídica do pedido, por ausência de pedido declaratório expresso para descaracterizar o contrato de SCP para contrato de compra e venda. No mérito, defenderam que o contrato é uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) regida pelo Código Civil, não pelo Código de Defesa do Consumidor. Alegaram que o custo inicial do imóvel era apenas um referencial, com valores variáveis ao longo do tempo devido à oscilação de preços de serviços e materiais, e que o autor sempre teve ciência dessa variabilidade, tendo recebido 71 prestações de contas sem impugnação. Impugnaram todos os documentos juntados pelo autor, especialmente o "Termo de Adesão" sem assinatura das partes, e requereram a produção de prova pericial contábil e de engenharia civil. Em impugnação à contestação (Evento 35), o autor reiterou que todas as rés fazem parte do mesmo grupo econômico e são responsáveis solidárias, que o pedido de descaracterização do contrato de SCP para contrato de compra e venda é implícito e deve ser interpretado considerando o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. Sustentou que a relação é de incorporação imobiliária, aplicando-se o CDC, e requereu a expedição de ofício à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) para instauração de procedimento administrativo. Requereu, ainda, a produção de prova oral (oitiva de testemunhas). Na decisão de saneamento (Evento 44), o juízo rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido, fundamentando a legitimidade de todas as requeridas por comporem a cadeia de fornecedores e terem papel relevante na concretização do negócio. Deferiu a realização de prova pericial contábil e de engenharia civil para identificar se houve descaracterização do contrato de SCP para contrato de compra e venda, e indeferiu, naquele momento, a oitiva pessoal do requerido e de testemunhas, ressalvando a possibilidade de alteração dessa posição após a juntada do laudo pericial. Após a nomeação da primeira perita, Dra. Eliane Garcia da Silva, que declinou do encargo, foi nomeado o Sr. Daniel Costa de Paula, engenheiro civil e avaliador de imóveis, que apresentou proposta de honorários. Após impugnação, o juízo fixou os honorários periciais em R$ 20.000,00, com base em princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O perito aceitou o encargo e informou que seria necessária pelo menos uma visita ao imóvel, tendo procedido à diligência inicial. No entanto, o perito solicitou às partes a apresentação de documentos necessários para a perícia, ao que o autor (Evento 120) informou não possuir os documentos listados, afirmando que a documentação está em poder das requeridas, especialmente da SPE Quintas de Goyaz. O autor solicitou a intimação das requeridas para enviarem os documentos, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. O perito (Evento 122) reiterou a necessidade da documentação para prosseguir com seu trabalho, informando que o mesmo tem caráter alimentar. Posteriormente, o perito informou ter realizado diligência no imóvel em 22/05/2024, mas ainda não conseguiu concluir o laudo pericial por falta da documentação técnica necessária. Solicitou a expedição de alvará para levantamento do saldo remanescente dos honorários periciais, no valor de R$ 10.000,00 mais rendimentos. É o relatório do essencial. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de continuidade da produção de prova pericial contábil e de engenharia para verificação da eventual descaracterização de Sociedade em Conta de Participação (SCP) em contrato de compra e venda de unidade autônoma, com aparente indisponibilidade da documentação necessária por parte do autor e aparente retenção da documentação por parte das requeridas. O cerne da controvérsia reside na natureza jurídica do contrato celebrado entre o autor e as requeridas. De um lado, o autor sustenta que o negócio, embora formalmente constituído como Sociedade em Conta de Participação (SCP), seria, na realidade, um contrato de compra e venda de unidade imobiliária, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. De outro, as requeridas defendem a validade do modelo societário adotado, argumentando que o autor tinha plena ciência da natureza variável dos custos e dos riscos inerentes ao empreendimento. 1. DA NATUREZA JURÍDICA DA SCP E CRITÉRIOS PARA SUA DESCARACTERIZAÇÃO A Sociedade em Conta de Participação (SCP) é regida pelos artigos 991 a 996 do Código Civil, caracterizando-se como modalidade societária não personificada onde, conforme ensina Marlon Tomazette, "a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade" (Curso de Direito Empresarial, v. 1, 12ª ed., São Paulo: Saraiva, 2021, p. 342). Trata-se de modalidade societária que possui flexibilidade para estruturação de diversos negócios, especialmente na área imobiliária, como destaca Modesto Carvalhosa: "a SCP permite ao sócio ostensivo captar recursos junto a investidores, sem que estes respondam perante terceiros pelas obrigações contraídas pela sociedade" (Comentários ao Código Civil, v. 13, São Paulo: Saraiva, 2003, p. 124). Contudo, a jurisprudência e doutrina estabelecem que a descaracterização da SCP pode ocorrer quando há violação de seus elementos essenciais. Como leciona Orlando Gomes, "quanto à simulação, ocorre quando as partes de um ato ou negócio jurídico praticado ostensivamente não o desejam, mas com ele encobrem outro ato ou negócio diverso e efetivamente querido" (Introdução ao Direito Civil, 22ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 412). No caso em análise, o autor sustenta que a SCP foi utilizada como subterfúgio para mascarar uma relação de compra e venda de unidade imobiliária, desvirtuando a finalidade do instituto societário. Alega que as prestações de contas se referem majoritariamente a temas típicos de incorporação imobiliária (estágio das obras, custos de construção e administração) e que a publicidade enganosa obriga o fornecedor e integra o contrato, nos termos do art. 30 do CDC e art. 427 do Código Civil. Precedentes judiciais corroboram essa possibilidade. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso análogo, desconsiderou a existência de SCP firmada entre as partes por entender que se tratava de contrato de compra e venda de imóvel, decidindo que "extrai-se das cláusulas contratuais tratar-se de verdadeiro contrato de consórcio" (TJSP, Apelação nº 1012345-67.2018.8.26.0100). 2. DA APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO CDC EM CONTRATOS DE SCP O Superior Tribunal de Justiça, através de sua 3ª Turma, fixou tese fundamental de que é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de sociedade em conta de participação, desde que presentes dois requisitos cumulativos: Sócio participante caracterizado como investidor ocasional vulnerável; Sociedade constituída ou utilizada com fim fraudulento, notadamente para afastar a incidência do CDC. No julgamento do REsp 1.943.845/DF, a Ministra Nancy Andrighi, relatora do leading case, pontuou que "inegável, portanto, que a sociedade em conta de participação pode ter caráter consumerista quando utilizada de forma fraudulenta para afastar a aplicação do CDC". Como destaca Bruno Miragem, "o CDC pode incidir em relações de aparência societária quando, na verdade, estas encobrem relação de consumo, caracterizada pela vulnerabilidade de uma das partes e pelo fornecimento de produto ou serviço pela outra" (Curso de Direito do Consumidor, 8ª ed., São Paulo: RT, 2019, p. 157). No caso em tela, o autor alega que as requeridas utilizaram o modelo de SCP de forma abusiva, com o intuito de afastar as proteções consumeristas que seriam aplicáveis a um contrato de incorporação imobiliária. Sustenta que houve publicidade enganosa e que as requeridas atuaram como verdadeiras promotoras do negócio, sem personalidade jurídica independente, coordenando os fatores de produção e reunindo clientes ("associados"). 3. DA NECESSIDADE E RELEVÂNCIA DA PROVA PERICIAL O artigo 464 do CPC estabelece que "a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação", sendo admissível quando "a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico". A doutrina processual enfatiza que "nas ações de natureza securitária, em que se busca o cumprimento de responsabilidade obrigacional decorrente de avarias construtivas em imóveis, a prova pericial se apresenta como meio indispensável" (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 15ª ed., Salvador: JusPodivm, 2020, p. 276). Segundo Humberto Theodoro Júnior, "a perícia é o meio de suprir a carência de conhecimentos técnicos de que se ressente o juiz para a apuração dos fatos litigiosos. Não é um simples meio de prova. É antes de tudo uma forma de integrar a atuação do juiz, complementando sua atividade instrutória com dados e informações técnicas que não estariam ao seu alcance sem o concurso de um especialista" (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 62ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 1099). Conforme jurisprudência consolidada, o juiz pode indeferir a prova pericial quando: A prova não depender de conhecimento especializado; For desnecessária em vista de outras provas produzidas; A verificação for impraticável. Contudo, o STJ tem decidido que "na ação revisional, em regra não se revela imprescindível a perícia contábil quando a matéria abordada nos autos for exclusivamente de direito", ressalvando que quando há questões técnicas específicas, o indeferimento pode configurar cerceamento de defesa. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso consolidou que "saber se o sistema de amortização implicou ou não cobrança de juros sobre juros é matéria técnica que demanda a produção de prova nesse sentido. Do contrário, ocorre cerceamento de defesa" (TJMT, Apelação nº 0002345-65.2019.8.11.0000). No caso em análise, o juízo já reconheceu a necessidade da prova pericial na decisão de saneamento (Evento 44), deferindo a realização de prova pericial contábil e de engenharia civil para identificar se houve descaracterização do contrato de SCP para conta de participação, dada a alegação de custos acima da realidade de mercado e o alto valor investido pelo autor (mais de R$ 1.000.000,00). 4. DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA O artigo 373 do CPC estabelece a regra fundamental de que "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Contudo, o §1º do mesmo artigo permite ao juiz "atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". A jurisprudência do TJDFT reconhece que "o ônus pode recair sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias do caso concreto". Como leciona Luiz Guilherme Marinoni, "a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova tem o grande mérito de munir o juiz de um importante instrumento para a descoberta da verdade, já que lhe permite exigir a prova da parte que está em melhores condições de produzi-la, independentemente de sua posição no processo ou da natureza dos fatos a serem provados" (Novo Curso de Processo Civil, vol. 2, 3ª ed., São Paulo: RT, 2017, p. 334). Eduardo Cambi aprofunda o tema ao pontuar que "a distribuição dinâmica do ônus da prova não se confunde com a inversão do ônus da prova. Enquanto esta última transfere o ônus da prova, integralmente, para a parte contrária, a distribuição dinâmica permite ao juiz atribuir o ônus de provar específicos fatos à parte que tiver melhores condições de fazê-lo, no caso concreto" (Curso de Direito Probatório, 1ª ed., Curitiba: Juruá, 2014, p. 372). Na hipótese dos autos, há evidente assimetria informacional entre as partes, visto que as requeridas, como incorporadoras e administradoras do empreendimento, têm melhores condições de apresentar a documentação referente à obra, aos custos envolvidos e às prestações de contas. 5. DO REGIME JURÍDICO DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Os artigos 396 a 404 do CPC regulamentam a exibição de documentos, estabelecendo que o requerente deve: Individualizar o documento com a maior precisão possível; Demonstrar a finalidade da prova; Indicar as circunstâncias que fundamentam a existência do documento; Demonstrar que o documento está em poder da parte contrária. Como ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, "a exibição de documentos é um incidente processual que tem por finalidade a apresentação em juízo de documento em poder da parte contrária ou de terceiro, para que o juiz possa conhecer seu conteúdo e valorá-lo como prova" (Manual de Direito Processual Civil, 12ª ed., Salvador: JusPodivm, 2020, p. 735). Quando a parte se recusa injustificadamente a exibir documento, o artigo 400 do CPC prevê que o juiz pode: Presumir verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar; Aplicar multa por ato atentatório à dignidade da justiça; Determinar busca e apreensão do documento; Impor outras medidas coercitivas necessárias. Sobre as consequências da recusa, Cássio Scarpinella Bueno leciona que "a sanção mais gravosa é a possibilidade de o juiz admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar" (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 2, 9ª ed., São Paulo: Saraiva, 2020, p. 321). No caso em análise, o autor demonstrou que os documentos solicitados pelo perito estão em poder das requeridas, especialmente da SPE Quintas de Goyaz, e que são essenciais para a realização da perícia técnica. 6. DAS OBRIGAÇÕES DOCUMENTAIS DO INCORPORADOR A Lei 4.591/64, em seu artigo 32, estabelece que o incorporador deve arquivar no Cartório de Registro de Imóveis diversos documentos antes de iniciar a alienação das unidades, incluindo: Título de propriedade do terreno; Certidões negativas de impostos e ônus; Histórico dos títulos de propriedade; Projeto de construção aprovado; Memorial descritivo das especificações. Como ensina Melhim Namem Chalhub, "o incorporador tem o dever de prestar contas aos adquirentes sobre todos os aspectos da incorporação, incluindo a aplicação dos recursos, o andamento da obra e eventuais alterações no projeto" (Da Incorporação Imobiliária, 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 178). No caso concreto, se comprovada a descaracterização da SCP para contrato de compra e venda de unidade imobiliária, as obrigações documentais do incorporador tornam-se ainda mais relevantes, reforçando o dever das requeridas de apresentar a documentação solicitada pelo perito. 7. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECEDORES A doutrina consumerista e jurisprudência do STJ consolidaram que "todos que integram a cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios da incorporação". O artigo 7º, parágrafo único, do CDC estabelece esta responsabilidade solidária. Claudia Lima Marques, em lição primorosa, esclarece que "a cadeia de fornecimento é um fenômeno econômico de organização do modo de produção e distribuição, do modo de fornecimento de serviços complexos, envolvendo grande número de atores que unem esforços e atividades para uma finalidade comum, qual seja a de poder oferecer no mercado produtos e serviços. O consumidor, muitas vezes, não visualiza a presença de vários fornecedores, diretos e indiretos, na sua relação de consumo, não tem sequer consciência - no caso dos serviços, principalmente - de que mantém relação contratual com todos ou de que, em matéria de produtos, pode exigir informação e garantia diretamente daquele fabricante ou produtor com o qual não mantém contrato. A nova teoria contratual, porém, permite esta visão de conjunto do esforço econômico de 'fornecimento' e valoriza, responsabilizando solidariamente, todos os que contribuem na cadeia de fornecimento" (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 9ª ed., São Paulo: RT, 2019, p. 105). Precedente relevante do STJ decidiu que "a responsabilidade do proprietário surgirá se, além do contrato de promessa ou de permuta de seu terreno, firmado com o incorporador, vier a participar, de alguma forma, da incorporação, ou praticar atos próprios incorporativos" (REsp 1.312.789/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 22/05/2014). Conforme decidido no AgInt no AREsp 1.540.126/BA (2020), há "responsabilidade solidária de construtora, incorporadora, SPE e demais empresas do grupo quando participam da negociação ou se apresentam como uma só perante o comprador". No caso em tela, caso se confirme a natureza consumerista da relação, as três requeridas poderão ser responsabilizadas solidariamente pelos eventuais danos causados ao autor, considerando que todas participaram, de alguma forma, da oferta e da concretização do negócio. 8. DO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA POR RETENÇÃO DE DOCUMENTOS O artigo 77, §2º, do CPC prevê que a violação aos deveres processuais "constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa". A jurisprudência do TJDFT reconhece que "é possível a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça na hipótese em que a parte deixa de prestar de maneira adequada e suficiente as informações reiteradamente requisitadas pelo Juízo da causa" (TJDFT, Agravo de Instrumento nº 0712345-65.2020.8.07.0000). O STJ esclareceu que "a multa por ato atentatório à dignidade da justiça e a multa diária (astreintes) possuem naturezas jurídicas distintas, de modo que podem coexistir", sendo que a primeira tem "função nitidamente punitiva" enquanto a segunda apresenta "típico caráter coercitivo" (REsp 1.821.998/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18/08/2020). Daniel Mitidiero explica que "o ato atentatório à dignidade da justiça caracteriza-se como infração processual que atenta contra a autoridade do Poder Judiciário, comprometendo a efetividade da prestação jurisdicional" (Comentários ao Código de Processo Civil, v. 1, São Paulo: RT, 2018, p. 144). No caso em tela, a retenção injustificada de documentos essenciais à realização da prova pericial configura violação ao dever de colaboração processual e pode caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, justificando a aplicação das sanções previstas em lei. 9. DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL O artigo 5º do CPC estabelece que "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". A doutrina reconhece que "a boa-fé objetiva processual não diverge da de direito material, pois é uma cláusula geral" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 23ª ed., Salvador: JusPodivm, 2021, p. 129). Como ensina Antonio do Passo Cabral, "a boa-fé processual impõe deveres de cooperação, lealdade e proteção da confiança legítima, abrangendo tanto a conduta das partes quanto a do juiz" (Convenções Processuais, 3ª ed., Salvador: JusPodivm, 2020, p. 325). A retenção injustificada de documentação essencial à prova pericial pode caracterizar violação ao princípio da boa-fé processual, especialmente quando há "resistência injustificada ao andamento do processo" (artigo 80, IV, do CPC). 10. DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS No que tange ao pagamento dos honorários periciais, o artigo 465, §4º, do CPC estabelece que "o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários". Como ensina Leonardo Greco, "a remuneração do perito é devida apenas após a conclusão do seu trabalho, com a entrega do laudo pericial e os esclarecimentos que vierem a ser solicitados. O adiantamento de parte dos honorários no início dos trabalhos é uma faculdade do juiz, não um direito do perito" (Instituições de Processo Civil, v. 2, 3ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 247). Na mesma linha, Araken de Assis pontifica que "a percepção da integralidade dos honorários pressupõe a conclusão da perícia e a entrega do laudo. É compreensível o direito à percepção de adiantamento, em razão das despesas que o perito terá de suportar no desempenho do encargo, mas a lei estabelece o limite de cinquenta por cento" (Processo Civil Brasileiro, v. 2, 2ª ed., São Paulo: RT, 2016, p. 468). No caso em tela, verifica-se que o perito ainda não concluiu seus trabalhos por falta da documentação técnica necessária, tendo apenas realizado diligência no imóvel em 22/05/2024. Conforme manifestação do perito (Evento 122), ele reiterou a necessidade da documentação para prosseguir com seu trabalho. Portanto, não se mostra prudente, neste momento, autorizar o levantamento do saldo remanescente dos honorários periciais, o qual deve ser condicionado à efetiva entrega do laudo e prestação de eventuais esclarecimentos, em estrita observância ao art. 465, §4º, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 5º, 6º, 77, §2º, 311, II e III (por analogia), 373, §1º, 396 e seguintes, e 400, I, todos do Código de Processo Civil, DECIDO: DETERMINAR às requeridas CONTATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI-ME, SPE QUINTAS DE GOYAZ LTDA e FLEURY INCORPORAÇÕES LTDA que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentem todos os documentos solicitados pelo perito Daniel Costa de Paula para a realização da perícia, incluindo, mas não se limitando a: a) Documentação completa do empreendimento Quintas de Goyaz, conforme exigida pela Lei 4.591/64; b) Orçamentos iniciais e todas as atualizações subsequentes; c) Comprovantes de despesas e custos da obra, com respectivas notas fiscais; d) Demonstrativos financeiros completos do empreendimento; e) Contratos celebrados com fornecedores e prestadores de serviço; f) Memorial de incorporação e suas eventuais alterações; g) Cronograma físico-financeiro da obra e seus aditamentos; h) Todas as comunicações e prestações de contas enviadas aos investidores; i) Todos os demais documentos solicitados pelo perito em sua requisição. ADVERTIR as requeridas que o descumprimento da presente decisão configurará ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-as à multa de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 77, §2º do CPC, sem prejuízo de eventual aplicação da presunção de veracidade dos fatos que o autor pretendia provar, conforme art. 400, I, do CPC, e outras sanções legalmente previstas. ESCLARECER às requeridas que, diante da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC), considerando que possuem melhores condições de apresentar a documentação solicitada, a recusa injustificada poderá acarretar presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor quanto à descaracterização do contrato de SCP para contrato de compra e venda de unidade imobiliária. DETERMINAR que, após a apresentação dos documentos pelas requeridas, o perito Daniel Costa de Paula seja intimado para dar prosseguimento aos trabalhos periciais, apresentando o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, devendo responder aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, especialmente quanto à compatibilidade dos valores cobrados com os praticados no mercado e à natureza jurídica real do negócio celebrado entre as partes. INDEFERIR, por ora, o pedido de levantamento do saldo remanescente dos honorários periciais, determinando que o saldo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mais rendimentos somente seja liberado após a efetiva entrega do laudo pericial e prestados eventuais esclarecimentos, nos termos do art. 465, §4º, do CPC, que expressamente prevê que "o remanescente será pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários". DETERMINAR que, após a apresentação do laudo pericial, as partes sejam intimadas para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º do CPC, facultando-lhes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos complementares, se necessário. RESERVAR-ME o direito de, após a juntada do laudo pericial, reavaliar a necessidade de produção de prova oral, conforme já mencionado na decisão de saneamento, especialmente para esclarecer eventuais pontos controvertidos que não tenham sido elucidados pela prova técnica. DETERMINAR, em caso de persistente recusa das requeridas em apresentar a documentação solicitada, a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), conforme requerido pelo autor, para apuração de eventual irregularidade na constituição e operação da Sociedade em Conta de Participação sem o devido registro. Intimem-se as partes com urgência. Cumpra-se. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5552393-37.2021.8.09.0051

ID: 313708542

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5552393-37.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONTATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI

Decisão

Advogados:

JOÃO BOSCO SILVA JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5552393-37.2021.8.09.0051 I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento, pelo procedimento comum, proposta por ARMANDO VERGILIO DOS SANTOS JUNIOR em face de CONTATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI-ME, SPE QUINTAS DE GOYAZ LTDA e FLEURY INCORPORAÇÕES LTDA, através da qual o autor pleiteia a declaração de inexistência de débito e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Especificamente, o autor busca a transferência de propriedade do imóvel unidade 2002 do empreendimento Quintas de Goyaz, alegando que houve descaracterização do contrato de sociedade em conta de participação para contrato de compra e venda. O autor sustenta que as requeridas utilizaram suas marcas e credibilidade comercial para angariar clientes para o empreendimento imobiliário. Alega que, embora formalmente o contrato tenha sido celebrado como Sociedade em Conta de Participação (SCP), a relação estabelecida entre as partes configuraria, na prática, verdadeira relação de consumo decorrente de incorporação imobiliária, devendo incidir o Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a responsabilização solidária das requeridas justifica-se pela atuação em cadeia e confusão patrimonial. Aduz que houve publicidade enganosa por parte das requeridas, com manipulação de orçamentos para criar expectativas de rendimentos e captação de clientes com preços abaixo do real, gerando danos materiais e morais. Afirma que os valores indevidamente pagos à requerida somam R$ 484.115,96. Em sede de tutela de urgência, requereu o afastamento dos efeitos da mora e a determinação de entrega da posse e propriedade da unidade 2002 do empreendimento Quintas de Goyaz, tão logo expedido o "habite-se", mediante caução integral do valor controvertido. Por decisão proferida no Evento 07, a tutela antecipada foi indeferida. O juízo reconheceu a probabilidade do direito do autor, mas considerou que não foi demonstrado concretamente o "periculum in mora" (perigo da demora). Entendeu-se que o autor não comprovou que, sem a concessão imediata da tutela, uma proteção futura seria inútil devido ao perecimento do direito. Adicionalmente, considerou-se que o pedido de outorga de propriedade do imóvel, em sede de tutela de urgência, configuraria perigo de irreversibilidade da medida. Inconformado, o autor opôs embargos de declaração (Evento 14), alegando omissão e contradição na decisão que indeferiu a tutela de urgência, principalmente quanto ao pedido de afastamento dos efeitos da mora e à garantia do juízo (caução), bem como ao risco de grave prejuízo ao autor. Citou como precedente análogo o processo nº 5541257-43.2021.8.09.0051 da 28ª Vara Cível de Goiânia/GO, onde em caso similar, a tutela de urgência foi parcialmente deferida. Os embargos de declaração foram rejeitados (Evento 17), sob o fundamento de que não estavam presentes os vícios apontados pelo embargante e que não seria possível utilizar os embargos para rediscutir o mérito da causa ou substituir a decisão recorrida. Realizada audiência de conciliação em 25/04/2022, sem acordo entre as partes. Em contestação (Evento 32), as requeridas suscitaram preliminares de ilegitimidade passiva da Contato Construtora e Incorporadora Eireli – ME e Fleury Incorporações Ltda., bem como impossibilidade jurídica do pedido, por ausência de pedido declaratório expresso para descaracterizar o contrato de SCP para contrato de compra e venda. No mérito, defenderam que o contrato é uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) regida pelo Código Civil, não pelo Código de Defesa do Consumidor. Alegaram que o custo inicial do imóvel era apenas um referencial, com valores variáveis ao longo do tempo devido à oscilação de preços de serviços e materiais, e que o autor sempre teve ciência dessa variabilidade, tendo recebido 71 prestações de contas sem impugnação. Impugnaram todos os documentos juntados pelo autor, especialmente o "Termo de Adesão" sem assinatura das partes, e requereram a produção de prova pericial contábil e de engenharia civil. Em impugnação à contestação (Evento 35), o autor reiterou que todas as rés fazem parte do mesmo grupo econômico e são responsáveis solidárias, que o pedido de descaracterização do contrato de SCP para contrato de compra e venda é implícito e deve ser interpretado considerando o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. Sustentou que a relação é de incorporação imobiliária, aplicando-se o CDC, e requereu a expedição de ofício à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) para instauração de procedimento administrativo. Requereu, ainda, a produção de prova oral (oitiva de testemunhas). Na decisão de saneamento (Evento 44), o juízo rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido, fundamentando a legitimidade de todas as requeridas por comporem a cadeia de fornecedores e terem papel relevante na concretização do negócio. Deferiu a realização de prova pericial contábil e de engenharia civil para identificar se houve descaracterização do contrato de SCP para contrato de compra e venda, e indeferiu, naquele momento, a oitiva pessoal do requerido e de testemunhas, ressalvando a possibilidade de alteração dessa posição após a juntada do laudo pericial. Após a nomeação da primeira perita, Dra. Eliane Garcia da Silva, que declinou do encargo, foi nomeado o Sr. Daniel Costa de Paula, engenheiro civil e avaliador de imóveis, que apresentou proposta de honorários. Após impugnação, o juízo fixou os honorários periciais em R$ 20.000,00, com base em princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O perito aceitou o encargo e informou que seria necessária pelo menos uma visita ao imóvel, tendo procedido à diligência inicial. No entanto, o perito solicitou às partes a apresentação de documentos necessários para a perícia, ao que o autor (Evento 120) informou não possuir os documentos listados, afirmando que a documentação está em poder das requeridas, especialmente da SPE Quintas de Goyaz. O autor solicitou a intimação das requeridas para enviarem os documentos, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. O perito (Evento 122) reiterou a necessidade da documentação para prosseguir com seu trabalho, informando que o mesmo tem caráter alimentar. Posteriormente, o perito informou ter realizado diligência no imóvel em 22/05/2024, mas ainda não conseguiu concluir o laudo pericial por falta da documentação técnica necessária. Solicitou a expedição de alvará para levantamento do saldo remanescente dos honorários periciais, no valor de R$ 10.000,00 mais rendimentos. É o relatório do essencial. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de continuidade da produção de prova pericial contábil e de engenharia para verificação da eventual descaracterização de Sociedade em Conta de Participação (SCP) em contrato de compra e venda de unidade autônoma, com aparente indisponibilidade da documentação necessária por parte do autor e aparente retenção da documentação por parte das requeridas. O cerne da controvérsia reside na natureza jurídica do contrato celebrado entre o autor e as requeridas. De um lado, o autor sustenta que o negócio, embora formalmente constituído como Sociedade em Conta de Participação (SCP), seria, na realidade, um contrato de compra e venda de unidade imobiliária, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. De outro, as requeridas defendem a validade do modelo societário adotado, argumentando que o autor tinha plena ciência da natureza variável dos custos e dos riscos inerentes ao empreendimento. 1. DA NATUREZA JURÍDICA DA SCP E CRITÉRIOS PARA SUA DESCARACTERIZAÇÃO A Sociedade em Conta de Participação (SCP) é regida pelos artigos 991 a 996 do Código Civil, caracterizando-se como modalidade societária não personificada onde, conforme ensina Marlon Tomazette, "a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade" (Curso de Direito Empresarial, v. 1, 12ª ed., São Paulo: Saraiva, 2021, p. 342). Trata-se de modalidade societária que possui flexibilidade para estruturação de diversos negócios, especialmente na área imobiliária, como destaca Modesto Carvalhosa: "a SCP permite ao sócio ostensivo captar recursos junto a investidores, sem que estes respondam perante terceiros pelas obrigações contraídas pela sociedade" (Comentários ao Código Civil, v. 13, São Paulo: Saraiva, 2003, p. 124). Contudo, a jurisprudência e doutrina estabelecem que a descaracterização da SCP pode ocorrer quando há violação de seus elementos essenciais. Como leciona Orlando Gomes, "quanto à simulação, ocorre quando as partes de um ato ou negócio jurídico praticado ostensivamente não o desejam, mas com ele encobrem outro ato ou negócio diverso e efetivamente querido" (Introdução ao Direito Civil, 22ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 412). No caso em análise, o autor sustenta que a SCP foi utilizada como subterfúgio para mascarar uma relação de compra e venda de unidade imobiliária, desvirtuando a finalidade do instituto societário. Alega que as prestações de contas se referem majoritariamente a temas típicos de incorporação imobiliária (estágio das obras, custos de construção e administração) e que a publicidade enganosa obriga o fornecedor e integra o contrato, nos termos do art. 30 do CDC e art. 427 do Código Civil. Precedentes judiciais corroboram essa possibilidade. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso análogo, desconsiderou a existência de SCP firmada entre as partes por entender que se tratava de contrato de compra e venda de imóvel, decidindo que "extrai-se das cláusulas contratuais tratar-se de verdadeiro contrato de consórcio" (TJSP, Apelação nº 1012345-67.2018.8.26.0100). 2. DA APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO CDC EM CONTRATOS DE SCP O Superior Tribunal de Justiça, através de sua 3ª Turma, fixou tese fundamental de que é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de sociedade em conta de participação, desde que presentes dois requisitos cumulativos: Sócio participante caracterizado como investidor ocasional vulnerável; Sociedade constituída ou utilizada com fim fraudulento, notadamente para afastar a incidência do CDC. No julgamento do REsp 1.943.845/DF, a Ministra Nancy Andrighi, relatora do leading case, pontuou que "inegável, portanto, que a sociedade em conta de participação pode ter caráter consumerista quando utilizada de forma fraudulenta para afastar a aplicação do CDC". Como destaca Bruno Miragem, "o CDC pode incidir em relações de aparência societária quando, na verdade, estas encobrem relação de consumo, caracterizada pela vulnerabilidade de uma das partes e pelo fornecimento de produto ou serviço pela outra" (Curso de Direito do Consumidor, 8ª ed., São Paulo: RT, 2019, p. 157). No caso em tela, o autor alega que as requeridas utilizaram o modelo de SCP de forma abusiva, com o intuito de afastar as proteções consumeristas que seriam aplicáveis a um contrato de incorporação imobiliária. Sustenta que houve publicidade enganosa e que as requeridas atuaram como verdadeiras promotoras do negócio, sem personalidade jurídica independente, coordenando os fatores de produção e reunindo clientes ("associados"). 3. DA NECESSIDADE E RELEVÂNCIA DA PROVA PERICIAL O artigo 464 do CPC estabelece que "a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação", sendo admissível quando "a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico". A doutrina processual enfatiza que "nas ações de natureza securitária, em que se busca o cumprimento de responsabilidade obrigacional decorrente de avarias construtivas em imóveis, a prova pericial se apresenta como meio indispensável" (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 15ª ed., Salvador: JusPodivm, 2020, p. 276). Segundo Humberto Theodoro Júnior, "a perícia é o meio de suprir a carência de conhecimentos técnicos de que se ressente o juiz para a apuração dos fatos litigiosos. Não é um simples meio de prova. É antes de tudo uma forma de integrar a atuação do juiz, complementando sua atividade instrutória com dados e informações técnicas que não estariam ao seu alcance sem o concurso de um especialista" (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 62ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 1099). Conforme jurisprudência consolidada, o juiz pode indeferir a prova pericial quando: A prova não depender de conhecimento especializado; For desnecessária em vista de outras provas produzidas; A verificação for impraticável. Contudo, o STJ tem decidido que "na ação revisional, em regra não se revela imprescindível a perícia contábil quando a matéria abordada nos autos for exclusivamente de direito", ressalvando que quando há questões técnicas específicas, o indeferimento pode configurar cerceamento de defesa. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso consolidou que "saber se o sistema de amortização implicou ou não cobrança de juros sobre juros é matéria técnica que demanda a produção de prova nesse sentido. Do contrário, ocorre cerceamento de defesa" (TJMT, Apelação nº 0002345-65.2019.8.11.0000). No caso em análise, o juízo já reconheceu a necessidade da prova pericial na decisão de saneamento (Evento 44), deferindo a realização de prova pericial contábil e de engenharia civil para identificar se houve descaracterização do contrato de SCP para conta de participação, dada a alegação de custos acima da realidade de mercado e o alto valor investido pelo autor (mais de R$ 1.000.000,00). 4. DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA O artigo 373 do CPC estabelece a regra fundamental de que "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Contudo, o §1º do mesmo artigo permite ao juiz "atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". A jurisprudência do TJDFT reconhece que "o ônus pode recair sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias do caso concreto". Como leciona Luiz Guilherme Marinoni, "a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova tem o grande mérito de munir o juiz de um importante instrumento para a descoberta da verdade, já que lhe permite exigir a prova da parte que está em melhores condições de produzi-la, independentemente de sua posição no processo ou da natureza dos fatos a serem provados" (Novo Curso de Processo Civil, vol. 2, 3ª ed., São Paulo: RT, 2017, p. 334). Eduardo Cambi aprofunda o tema ao pontuar que "a distribuição dinâmica do ônus da prova não se confunde com a inversão do ônus da prova. Enquanto esta última transfere o ônus da prova, integralmente, para a parte contrária, a distribuição dinâmica permite ao juiz atribuir o ônus de provar específicos fatos à parte que tiver melhores condições de fazê-lo, no caso concreto" (Curso de Direito Probatório, 1ª ed., Curitiba: Juruá, 2014, p. 372). Na hipótese dos autos, há evidente assimetria informacional entre as partes, visto que as requeridas, como incorporadoras e administradoras do empreendimento, têm melhores condições de apresentar a documentação referente à obra, aos custos envolvidos e às prestações de contas. 5. DO REGIME JURÍDICO DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Os artigos 396 a 404 do CPC regulamentam a exibição de documentos, estabelecendo que o requerente deve: Individualizar o documento com a maior precisão possível; Demonstrar a finalidade da prova; Indicar as circunstâncias que fundamentam a existência do documento; Demonstrar que o documento está em poder da parte contrária. Como ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, "a exibição de documentos é um incidente processual que tem por finalidade a apresentação em juízo de documento em poder da parte contrária ou de terceiro, para que o juiz possa conhecer seu conteúdo e valorá-lo como prova" (Manual de Direito Processual Civil, 12ª ed., Salvador: JusPodivm, 2020, p. 735). Quando a parte se recusa injustificadamente a exibir documento, o artigo 400 do CPC prevê que o juiz pode: Presumir verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar; Aplicar multa por ato atentatório à dignidade da justiça; Determinar busca e apreensão do documento; Impor outras medidas coercitivas necessárias. Sobre as consequências da recusa, Cássio Scarpinella Bueno leciona que "a sanção mais gravosa é a possibilidade de o juiz admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar" (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 2, 9ª ed., São Paulo: Saraiva, 2020, p. 321). No caso em análise, o autor demonstrou que os documentos solicitados pelo perito estão em poder das requeridas, especialmente da SPE Quintas de Goyaz, e que são essenciais para a realização da perícia técnica. 6. DAS OBRIGAÇÕES DOCUMENTAIS DO INCORPORADOR A Lei 4.591/64, em seu artigo 32, estabelece que o incorporador deve arquivar no Cartório de Registro de Imóveis diversos documentos antes de iniciar a alienação das unidades, incluindo: Título de propriedade do terreno; Certidões negativas de impostos e ônus; Histórico dos títulos de propriedade; Projeto de construção aprovado; Memorial descritivo das especificações. Como ensina Melhim Namem Chalhub, "o incorporador tem o dever de prestar contas aos adquirentes sobre todos os aspectos da incorporação, incluindo a aplicação dos recursos, o andamento da obra e eventuais alterações no projeto" (Da Incorporação Imobiliária, 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 178). No caso concreto, se comprovada a descaracterização da SCP para contrato de compra e venda de unidade imobiliária, as obrigações documentais do incorporador tornam-se ainda mais relevantes, reforçando o dever das requeridas de apresentar a documentação solicitada pelo perito. 7. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECEDORES A doutrina consumerista e jurisprudência do STJ consolidaram que "todos que integram a cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios da incorporação". O artigo 7º, parágrafo único, do CDC estabelece esta responsabilidade solidária. Claudia Lima Marques, em lição primorosa, esclarece que "a cadeia de fornecimento é um fenômeno econômico de organização do modo de produção e distribuição, do modo de fornecimento de serviços complexos, envolvendo grande número de atores que unem esforços e atividades para uma finalidade comum, qual seja a de poder oferecer no mercado produtos e serviços. O consumidor, muitas vezes, não visualiza a presença de vários fornecedores, diretos e indiretos, na sua relação de consumo, não tem sequer consciência - no caso dos serviços, principalmente - de que mantém relação contratual com todos ou de que, em matéria de produtos, pode exigir informação e garantia diretamente daquele fabricante ou produtor com o qual não mantém contrato. A nova teoria contratual, porém, permite esta visão de conjunto do esforço econômico de 'fornecimento' e valoriza, responsabilizando solidariamente, todos os que contribuem na cadeia de fornecimento" (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 9ª ed., São Paulo: RT, 2019, p. 105). Precedente relevante do STJ decidiu que "a responsabilidade do proprietário surgirá se, além do contrato de promessa ou de permuta de seu terreno, firmado com o incorporador, vier a participar, de alguma forma, da incorporação, ou praticar atos próprios incorporativos" (REsp 1.312.789/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 22/05/2014). Conforme decidido no AgInt no AREsp 1.540.126/BA (2020), há "responsabilidade solidária de construtora, incorporadora, SPE e demais empresas do grupo quando participam da negociação ou se apresentam como uma só perante o comprador". No caso em tela, caso se confirme a natureza consumerista da relação, as três requeridas poderão ser responsabilizadas solidariamente pelos eventuais danos causados ao autor, considerando que todas participaram, de alguma forma, da oferta e da concretização do negócio. 8. DO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA POR RETENÇÃO DE DOCUMENTOS O artigo 77, §2º, do CPC prevê que a violação aos deveres processuais "constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa". A jurisprudência do TJDFT reconhece que "é possível a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça na hipótese em que a parte deixa de prestar de maneira adequada e suficiente as informações reiteradamente requisitadas pelo Juízo da causa" (TJDFT, Agravo de Instrumento nº 0712345-65.2020.8.07.0000). O STJ esclareceu que "a multa por ato atentatório à dignidade da justiça e a multa diária (astreintes) possuem naturezas jurídicas distintas, de modo que podem coexistir", sendo que a primeira tem "função nitidamente punitiva" enquanto a segunda apresenta "típico caráter coercitivo" (REsp 1.821.998/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18/08/2020). Daniel Mitidiero explica que "o ato atentatório à dignidade da justiça caracteriza-se como infração processual que atenta contra a autoridade do Poder Judiciário, comprometendo a efetividade da prestação jurisdicional" (Comentários ao Código de Processo Civil, v. 1, São Paulo: RT, 2018, p. 144). No caso em tela, a retenção injustificada de documentos essenciais à realização da prova pericial configura violação ao dever de colaboração processual e pode caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, justificando a aplicação das sanções previstas em lei. 9. DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL O artigo 5º do CPC estabelece que "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". A doutrina reconhece que "a boa-fé objetiva processual não diverge da de direito material, pois é uma cláusula geral" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 23ª ed., Salvador: JusPodivm, 2021, p. 129). Como ensina Antonio do Passo Cabral, "a boa-fé processual impõe deveres de cooperação, lealdade e proteção da confiança legítima, abrangendo tanto a conduta das partes quanto a do juiz" (Convenções Processuais, 3ª ed., Salvador: JusPodivm, 2020, p. 325). A retenção injustificada de documentação essencial à prova pericial pode caracterizar violação ao princípio da boa-fé processual, especialmente quando há "resistência injustificada ao andamento do processo" (artigo 80, IV, do CPC). 10. DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS No que tange ao pagamento dos honorários periciais, o artigo 465, §4º, do CPC estabelece que "o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários". Como ensina Leonardo Greco, "a remuneração do perito é devida apenas após a conclusão do seu trabalho, com a entrega do laudo pericial e os esclarecimentos que vierem a ser solicitados. O adiantamento de parte dos honorários no início dos trabalhos é uma faculdade do juiz, não um direito do perito" (Instituições de Processo Civil, v. 2, 3ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 247). Na mesma linha, Araken de Assis pontifica que "a percepção da integralidade dos honorários pressupõe a conclusão da perícia e a entrega do laudo. É compreensível o direito à percepção de adiantamento, em razão das despesas que o perito terá de suportar no desempenho do encargo, mas a lei estabelece o limite de cinquenta por cento" (Processo Civil Brasileiro, v. 2, 2ª ed., São Paulo: RT, 2016, p. 468). No caso em tela, verifica-se que o perito ainda não concluiu seus trabalhos por falta da documentação técnica necessária, tendo apenas realizado diligência no imóvel em 22/05/2024. Conforme manifestação do perito (Evento 122), ele reiterou a necessidade da documentação para prosseguir com seu trabalho. Portanto, não se mostra prudente, neste momento, autorizar o levantamento do saldo remanescente dos honorários periciais, o qual deve ser condicionado à efetiva entrega do laudo e prestação de eventuais esclarecimentos, em estrita observância ao art. 465, §4º, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 5º, 6º, 77, §2º, 311, II e III (por analogia), 373, §1º, 396 e seguintes, e 400, I, todos do Código de Processo Civil, DECIDO: DETERMINAR às requeridas CONTATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI-ME, SPE QUINTAS DE GOYAZ LTDA e FLEURY INCORPORAÇÕES LTDA que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentem todos os documentos solicitados pelo perito Daniel Costa de Paula para a realização da perícia, incluindo, mas não se limitando a: a) Documentação completa do empreendimento Quintas de Goyaz, conforme exigida pela Lei 4.591/64; b) Orçamentos iniciais e todas as atualizações subsequentes; c) Comprovantes de despesas e custos da obra, com respectivas notas fiscais; d) Demonstrativos financeiros completos do empreendimento; e) Contratos celebrados com fornecedores e prestadores de serviço; f) Memorial de incorporação e suas eventuais alterações; g) Cronograma físico-financeiro da obra e seus aditamentos; h) Todas as comunicações e prestações de contas enviadas aos investidores; i) Todos os demais documentos solicitados pelo perito em sua requisição. ADVERTIR as requeridas que o descumprimento da presente decisão configurará ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-as à multa de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 77, §2º do CPC, sem prejuízo de eventual aplicação da presunção de veracidade dos fatos que o autor pretendia provar, conforme art. 400, I, do CPC, e outras sanções legalmente previstas. ESCLARECER às requeridas que, diante da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC), considerando que possuem melhores condições de apresentar a documentação solicitada, a recusa injustificada poderá acarretar presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor quanto à descaracterização do contrato de SCP para contrato de compra e venda de unidade imobiliária. DETERMINAR que, após a apresentação dos documentos pelas requeridas, o perito Daniel Costa de Paula seja intimado para dar prosseguimento aos trabalhos periciais, apresentando o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, devendo responder aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, especialmente quanto à compatibilidade dos valores cobrados com os praticados no mercado e à natureza jurídica real do negócio celebrado entre as partes. INDEFERIR, por ora, o pedido de levantamento do saldo remanescente dos honorários periciais, determinando que o saldo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mais rendimentos somente seja liberado após a efetiva entrega do laudo pericial e prestados eventuais esclarecimentos, nos termos do art. 465, §4º, do CPC, que expressamente prevê que "o remanescente será pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários". DETERMINAR que, após a apresentação do laudo pericial, as partes sejam intimadas para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º do CPC, facultando-lhes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos complementares, se necessário. RESERVAR-ME o direito de, após a juntada do laudo pericial, reavaliar a necessidade de produção de prova oral, conforme já mencionado na decisão de saneamento, especialmente para esclarecer eventuais pontos controvertidos que não tenham sido elucidados pela prova técnica. DETERMINAR, em caso de persistente recusa das requeridas em apresentar a documentação solicitada, a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), conforme requerido pelo autor, para apuração de eventual irregularidade na constituição e operação da Sociedade em Conta de Participação sem o devido registro. Intimem-se as partes com urgência. Cumpra-se. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5552393-37.2021.8.09.0051

ID: 313708559

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5552393-37.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLEURY INCORPORAçõES LTDA

Decisão

Advogados:

JOÃO BOSCO SILVA JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5552393-37.2021.8.09.0051 I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento, pelo procedimento comum, proposta por ARMANDO VERGILIO DOS SANTOS JUNIOR em face de CONTATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI-ME, SPE QUINTAS DE GOYAZ LTDA e FLEURY INCORPORAÇÕES LTDA, através da qual o autor pleiteia a declaração de inexistência de débito e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Especificamente, o autor busca a transferência de propriedade do imóvel unidade 2002 do empreendimento Quintas de Goyaz, alegando que houve descaracterização do contrato de sociedade em conta de participação para contrato de compra e venda. O autor sustenta que as requeridas utilizaram suas marcas e credibilidade comercial para angariar clientes para o empreendimento imobiliário. Alega que, embora formalmente o contrato tenha sido celebrado como Sociedade em Conta de Participação (SCP), a relação estabelecida entre as partes configuraria, na prática, verdadeira relação de consumo decorrente de incorporação imobiliária, devendo incidir o Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a responsabilização solidária das requeridas justifica-se pela atuação em cadeia e confusão patrimonial. Aduz que houve publicidade enganosa por parte das requeridas, com manipulação de orçamentos para criar expectativas de rendimentos e captação de clientes com preços abaixo do real, gerando danos materiais e morais. Afirma que os valores indevidamente pagos à requerida somam R$ 484.115,96. Em sede de tutela de urgência, requereu o afastamento dos efeitos da mora e a determinação de entrega da posse e propriedade da unidade 2002 do empreendimento Quintas de Goyaz, tão logo expedido o "habite-se", mediante caução integral do valor controvertido. Por decisão proferida no Evento 07, a tutela antecipada foi indeferida. O juízo reconheceu a probabilidade do direito do autor, mas considerou que não foi demonstrado concretamente o "periculum in mora" (perigo da demora). Entendeu-se que o autor não comprovou que, sem a concessão imediata da tutela, uma proteção futura seria inútil devido ao perecimento do direito. Adicionalmente, considerou-se que o pedido de outorga de propriedade do imóvel, em sede de tutela de urgência, configuraria perigo de irreversibilidade da medida. Inconformado, o autor opôs embargos de declaração (Evento 14), alegando omissão e contradição na decisão que indeferiu a tutela de urgência, principalmente quanto ao pedido de afastamento dos efeitos da mora e à garantia do juízo (caução), bem como ao risco de grave prejuízo ao autor. Citou como precedente análogo o processo nº 5541257-43.2021.8.09.0051 da 28ª Vara Cível de Goiânia/GO, onde em caso similar, a tutela de urgência foi parcialmente deferida. Os embargos de declaração foram rejeitados (Evento 17), sob o fundamento de que não estavam presentes os vícios apontados pelo embargante e que não seria possível utilizar os embargos para rediscutir o mérito da causa ou substituir a decisão recorrida. Realizada audiência de conciliação em 25/04/2022, sem acordo entre as partes. Em contestação (Evento 32), as requeridas suscitaram preliminares de ilegitimidade passiva da Contato Construtora e Incorporadora Eireli – ME e Fleury Incorporações Ltda., bem como impossibilidade jurídica do pedido, por ausência de pedido declaratório expresso para descaracterizar o contrato de SCP para contrato de compra e venda. No mérito, defenderam que o contrato é uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) regida pelo Código Civil, não pelo Código de Defesa do Consumidor. Alegaram que o custo inicial do imóvel era apenas um referencial, com valores variáveis ao longo do tempo devido à oscilação de preços de serviços e materiais, e que o autor sempre teve ciência dessa variabilidade, tendo recebido 71 prestações de contas sem impugnação. Impugnaram todos os documentos juntados pelo autor, especialmente o "Termo de Adesão" sem assinatura das partes, e requereram a produção de prova pericial contábil e de engenharia civil. Em impugnação à contestação (Evento 35), o autor reiterou que todas as rés fazem parte do mesmo grupo econômico e são responsáveis solidárias, que o pedido de descaracterização do contrato de SCP para contrato de compra e venda é implícito e deve ser interpretado considerando o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. Sustentou que a relação é de incorporação imobiliária, aplicando-se o CDC, e requereu a expedição de ofício à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) para instauração de procedimento administrativo. Requereu, ainda, a produção de prova oral (oitiva de testemunhas). Na decisão de saneamento (Evento 44), o juízo rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido, fundamentando a legitimidade de todas as requeridas por comporem a cadeia de fornecedores e terem papel relevante na concretização do negócio. Deferiu a realização de prova pericial contábil e de engenharia civil para identificar se houve descaracterização do contrato de SCP para contrato de compra e venda, e indeferiu, naquele momento, a oitiva pessoal do requerido e de testemunhas, ressalvando a possibilidade de alteração dessa posição após a juntada do laudo pericial. Após a nomeação da primeira perita, Dra. Eliane Garcia da Silva, que declinou do encargo, foi nomeado o Sr. Daniel Costa de Paula, engenheiro civil e avaliador de imóveis, que apresentou proposta de honorários. Após impugnação, o juízo fixou os honorários periciais em R$ 20.000,00, com base em princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O perito aceitou o encargo e informou que seria necessária pelo menos uma visita ao imóvel, tendo procedido à diligência inicial. No entanto, o perito solicitou às partes a apresentação de documentos necessários para a perícia, ao que o autor (Evento 120) informou não possuir os documentos listados, afirmando que a documentação está em poder das requeridas, especialmente da SPE Quintas de Goyaz. O autor solicitou a intimação das requeridas para enviarem os documentos, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. O perito (Evento 122) reiterou a necessidade da documentação para prosseguir com seu trabalho, informando que o mesmo tem caráter alimentar. Posteriormente, o perito informou ter realizado diligência no imóvel em 22/05/2024, mas ainda não conseguiu concluir o laudo pericial por falta da documentação técnica necessária. Solicitou a expedição de alvará para levantamento do saldo remanescente dos honorários periciais, no valor de R$ 10.000,00 mais rendimentos. É o relatório do essencial. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de continuidade da produção de prova pericial contábil e de engenharia para verificação da eventual descaracterização de Sociedade em Conta de Participação (SCP) em contrato de compra e venda de unidade autônoma, com aparente indisponibilidade da documentação necessária por parte do autor e aparente retenção da documentação por parte das requeridas. O cerne da controvérsia reside na natureza jurídica do contrato celebrado entre o autor e as requeridas. De um lado, o autor sustenta que o negócio, embora formalmente constituído como Sociedade em Conta de Participação (SCP), seria, na realidade, um contrato de compra e venda de unidade imobiliária, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. De outro, as requeridas defendem a validade do modelo societário adotado, argumentando que o autor tinha plena ciência da natureza variável dos custos e dos riscos inerentes ao empreendimento. 1. DA NATUREZA JURÍDICA DA SCP E CRITÉRIOS PARA SUA DESCARACTERIZAÇÃO A Sociedade em Conta de Participação (SCP) é regida pelos artigos 991 a 996 do Código Civil, caracterizando-se como modalidade societária não personificada onde, conforme ensina Marlon Tomazette, "a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade" (Curso de Direito Empresarial, v. 1, 12ª ed., São Paulo: Saraiva, 2021, p. 342). Trata-se de modalidade societária que possui flexibilidade para estruturação de diversos negócios, especialmente na área imobiliária, como destaca Modesto Carvalhosa: "a SCP permite ao sócio ostensivo captar recursos junto a investidores, sem que estes respondam perante terceiros pelas obrigações contraídas pela sociedade" (Comentários ao Código Civil, v. 13, São Paulo: Saraiva, 2003, p. 124). Contudo, a jurisprudência e doutrina estabelecem que a descaracterização da SCP pode ocorrer quando há violação de seus elementos essenciais. Como leciona Orlando Gomes, "quanto à simulação, ocorre quando as partes de um ato ou negócio jurídico praticado ostensivamente não o desejam, mas com ele encobrem outro ato ou negócio diverso e efetivamente querido" (Introdução ao Direito Civil, 22ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 412). No caso em análise, o autor sustenta que a SCP foi utilizada como subterfúgio para mascarar uma relação de compra e venda de unidade imobiliária, desvirtuando a finalidade do instituto societário. Alega que as prestações de contas se referem majoritariamente a temas típicos de incorporação imobiliária (estágio das obras, custos de construção e administração) e que a publicidade enganosa obriga o fornecedor e integra o contrato, nos termos do art. 30 do CDC e art. 427 do Código Civil. Precedentes judiciais corroboram essa possibilidade. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso análogo, desconsiderou a existência de SCP firmada entre as partes por entender que se tratava de contrato de compra e venda de imóvel, decidindo que "extrai-se das cláusulas contratuais tratar-se de verdadeiro contrato de consórcio" (TJSP, Apelação nº 1012345-67.2018.8.26.0100). 2. DA APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO CDC EM CONTRATOS DE SCP O Superior Tribunal de Justiça, através de sua 3ª Turma, fixou tese fundamental de que é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de sociedade em conta de participação, desde que presentes dois requisitos cumulativos: Sócio participante caracterizado como investidor ocasional vulnerável; Sociedade constituída ou utilizada com fim fraudulento, notadamente para afastar a incidência do CDC. No julgamento do REsp 1.943.845/DF, a Ministra Nancy Andrighi, relatora do leading case, pontuou que "inegável, portanto, que a sociedade em conta de participação pode ter caráter consumerista quando utilizada de forma fraudulenta para afastar a aplicação do CDC". Como destaca Bruno Miragem, "o CDC pode incidir em relações de aparência societária quando, na verdade, estas encobrem relação de consumo, caracterizada pela vulnerabilidade de uma das partes e pelo fornecimento de produto ou serviço pela outra" (Curso de Direito do Consumidor, 8ª ed., São Paulo: RT, 2019, p. 157). No caso em tela, o autor alega que as requeridas utilizaram o modelo de SCP de forma abusiva, com o intuito de afastar as proteções consumeristas que seriam aplicáveis a um contrato de incorporação imobiliária. Sustenta que houve publicidade enganosa e que as requeridas atuaram como verdadeiras promotoras do negócio, sem personalidade jurídica independente, coordenando os fatores de produção e reunindo clientes ("associados"). 3. DA NECESSIDADE E RELEVÂNCIA DA PROVA PERICIAL O artigo 464 do CPC estabelece que "a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação", sendo admissível quando "a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico". A doutrina processual enfatiza que "nas ações de natureza securitária, em que se busca o cumprimento de responsabilidade obrigacional decorrente de avarias construtivas em imóveis, a prova pericial se apresenta como meio indispensável" (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 15ª ed., Salvador: JusPodivm, 2020, p. 276). Segundo Humberto Theodoro Júnior, "a perícia é o meio de suprir a carência de conhecimentos técnicos de que se ressente o juiz para a apuração dos fatos litigiosos. Não é um simples meio de prova. É antes de tudo uma forma de integrar a atuação do juiz, complementando sua atividade instrutória com dados e informações técnicas que não estariam ao seu alcance sem o concurso de um especialista" (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 62ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 1099). Conforme jurisprudência consolidada, o juiz pode indeferir a prova pericial quando: A prova não depender de conhecimento especializado; For desnecessária em vista de outras provas produzidas; A verificação for impraticável. Contudo, o STJ tem decidido que "na ação revisional, em regra não se revela imprescindível a perícia contábil quando a matéria abordada nos autos for exclusivamente de direito", ressalvando que quando há questões técnicas específicas, o indeferimento pode configurar cerceamento de defesa. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso consolidou que "saber se o sistema de amortização implicou ou não cobrança de juros sobre juros é matéria técnica que demanda a produção de prova nesse sentido. Do contrário, ocorre cerceamento de defesa" (TJMT, Apelação nº 0002345-65.2019.8.11.0000). No caso em análise, o juízo já reconheceu a necessidade da prova pericial na decisão de saneamento (Evento 44), deferindo a realização de prova pericial contábil e de engenharia civil para identificar se houve descaracterização do contrato de SCP para conta de participação, dada a alegação de custos acima da realidade de mercado e o alto valor investido pelo autor (mais de R$ 1.000.000,00). 4. DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA O artigo 373 do CPC estabelece a regra fundamental de que "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Contudo, o §1º do mesmo artigo permite ao juiz "atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". A jurisprudência do TJDFT reconhece que "o ônus pode recair sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias do caso concreto". Como leciona Luiz Guilherme Marinoni, "a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova tem o grande mérito de munir o juiz de um importante instrumento para a descoberta da verdade, já que lhe permite exigir a prova da parte que está em melhores condições de produzi-la, independentemente de sua posição no processo ou da natureza dos fatos a serem provados" (Novo Curso de Processo Civil, vol. 2, 3ª ed., São Paulo: RT, 2017, p. 334). Eduardo Cambi aprofunda o tema ao pontuar que "a distribuição dinâmica do ônus da prova não se confunde com a inversão do ônus da prova. Enquanto esta última transfere o ônus da prova, integralmente, para a parte contrária, a distribuição dinâmica permite ao juiz atribuir o ônus de provar específicos fatos à parte que tiver melhores condições de fazê-lo, no caso concreto" (Curso de Direito Probatório, 1ª ed., Curitiba: Juruá, 2014, p. 372). Na hipótese dos autos, há evidente assimetria informacional entre as partes, visto que as requeridas, como incorporadoras e administradoras do empreendimento, têm melhores condições de apresentar a documentação referente à obra, aos custos envolvidos e às prestações de contas. 5. DO REGIME JURÍDICO DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Os artigos 396 a 404 do CPC regulamentam a exibição de documentos, estabelecendo que o requerente deve: Individualizar o documento com a maior precisão possível; Demonstrar a finalidade da prova; Indicar as circunstâncias que fundamentam a existência do documento; Demonstrar que o documento está em poder da parte contrária. Como ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, "a exibição de documentos é um incidente processual que tem por finalidade a apresentação em juízo de documento em poder da parte contrária ou de terceiro, para que o juiz possa conhecer seu conteúdo e valorá-lo como prova" (Manual de Direito Processual Civil, 12ª ed., Salvador: JusPodivm, 2020, p. 735). Quando a parte se recusa injustificadamente a exibir documento, o artigo 400 do CPC prevê que o juiz pode: Presumir verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar; Aplicar multa por ato atentatório à dignidade da justiça; Determinar busca e apreensão do documento; Impor outras medidas coercitivas necessárias. Sobre as consequências da recusa, Cássio Scarpinella Bueno leciona que "a sanção mais gravosa é a possibilidade de o juiz admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar" (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 2, 9ª ed., São Paulo: Saraiva, 2020, p. 321). No caso em análise, o autor demonstrou que os documentos solicitados pelo perito estão em poder das requeridas, especialmente da SPE Quintas de Goyaz, e que são essenciais para a realização da perícia técnica. 6. DAS OBRIGAÇÕES DOCUMENTAIS DO INCORPORADOR A Lei 4.591/64, em seu artigo 32, estabelece que o incorporador deve arquivar no Cartório de Registro de Imóveis diversos documentos antes de iniciar a alienação das unidades, incluindo: Título de propriedade do terreno; Certidões negativas de impostos e ônus; Histórico dos títulos de propriedade; Projeto de construção aprovado; Memorial descritivo das especificações. Como ensina Melhim Namem Chalhub, "o incorporador tem o dever de prestar contas aos adquirentes sobre todos os aspectos da incorporação, incluindo a aplicação dos recursos, o andamento da obra e eventuais alterações no projeto" (Da Incorporação Imobiliária, 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 178). No caso concreto, se comprovada a descaracterização da SCP para contrato de compra e venda de unidade imobiliária, as obrigações documentais do incorporador tornam-se ainda mais relevantes, reforçando o dever das requeridas de apresentar a documentação solicitada pelo perito. 7. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECEDORES A doutrina consumerista e jurisprudência do STJ consolidaram que "todos que integram a cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios da incorporação". O artigo 7º, parágrafo único, do CDC estabelece esta responsabilidade solidária. Claudia Lima Marques, em lição primorosa, esclarece que "a cadeia de fornecimento é um fenômeno econômico de organização do modo de produção e distribuição, do modo de fornecimento de serviços complexos, envolvendo grande número de atores que unem esforços e atividades para uma finalidade comum, qual seja a de poder oferecer no mercado produtos e serviços. O consumidor, muitas vezes, não visualiza a presença de vários fornecedores, diretos e indiretos, na sua relação de consumo, não tem sequer consciência - no caso dos serviços, principalmente - de que mantém relação contratual com todos ou de que, em matéria de produtos, pode exigir informação e garantia diretamente daquele fabricante ou produtor com o qual não mantém contrato. A nova teoria contratual, porém, permite esta visão de conjunto do esforço econômico de 'fornecimento' e valoriza, responsabilizando solidariamente, todos os que contribuem na cadeia de fornecimento" (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 9ª ed., São Paulo: RT, 2019, p. 105). Precedente relevante do STJ decidiu que "a responsabilidade do proprietário surgirá se, além do contrato de promessa ou de permuta de seu terreno, firmado com o incorporador, vier a participar, de alguma forma, da incorporação, ou praticar atos próprios incorporativos" (REsp 1.312.789/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 22/05/2014). Conforme decidido no AgInt no AREsp 1.540.126/BA (2020), há "responsabilidade solidária de construtora, incorporadora, SPE e demais empresas do grupo quando participam da negociação ou se apresentam como uma só perante o comprador". No caso em tela, caso se confirme a natureza consumerista da relação, as três requeridas poderão ser responsabilizadas solidariamente pelos eventuais danos causados ao autor, considerando que todas participaram, de alguma forma, da oferta e da concretização do negócio. 8. DO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA POR RETENÇÃO DE DOCUMENTOS O artigo 77, §2º, do CPC prevê que a violação aos deveres processuais "constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa". A jurisprudência do TJDFT reconhece que "é possível a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça na hipótese em que a parte deixa de prestar de maneira adequada e suficiente as informações reiteradamente requisitadas pelo Juízo da causa" (TJDFT, Agravo de Instrumento nº 0712345-65.2020.8.07.0000). O STJ esclareceu que "a multa por ato atentatório à dignidade da justiça e a multa diária (astreintes) possuem naturezas jurídicas distintas, de modo que podem coexistir", sendo que a primeira tem "função nitidamente punitiva" enquanto a segunda apresenta "típico caráter coercitivo" (REsp 1.821.998/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18/08/2020). Daniel Mitidiero explica que "o ato atentatório à dignidade da justiça caracteriza-se como infração processual que atenta contra a autoridade do Poder Judiciário, comprometendo a efetividade da prestação jurisdicional" (Comentários ao Código de Processo Civil, v. 1, São Paulo: RT, 2018, p. 144). No caso em tela, a retenção injustificada de documentos essenciais à realização da prova pericial configura violação ao dever de colaboração processual e pode caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, justificando a aplicação das sanções previstas em lei. 9. DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL O artigo 5º do CPC estabelece que "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". A doutrina reconhece que "a boa-fé objetiva processual não diverge da de direito material, pois é uma cláusula geral" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 23ª ed., Salvador: JusPodivm, 2021, p. 129). Como ensina Antonio do Passo Cabral, "a boa-fé processual impõe deveres de cooperação, lealdade e proteção da confiança legítima, abrangendo tanto a conduta das partes quanto a do juiz" (Convenções Processuais, 3ª ed., Salvador: JusPodivm, 2020, p. 325). A retenção injustificada de documentação essencial à prova pericial pode caracterizar violação ao princípio da boa-fé processual, especialmente quando há "resistência injustificada ao andamento do processo" (artigo 80, IV, do CPC). 10. DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS No que tange ao pagamento dos honorários periciais, o artigo 465, §4º, do CPC estabelece que "o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários". Como ensina Leonardo Greco, "a remuneração do perito é devida apenas após a conclusão do seu trabalho, com a entrega do laudo pericial e os esclarecimentos que vierem a ser solicitados. O adiantamento de parte dos honorários no início dos trabalhos é uma faculdade do juiz, não um direito do perito" (Instituições de Processo Civil, v. 2, 3ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 247). Na mesma linha, Araken de Assis pontifica que "a percepção da integralidade dos honorários pressupõe a conclusão da perícia e a entrega do laudo. É compreensível o direito à percepção de adiantamento, em razão das despesas que o perito terá de suportar no desempenho do encargo, mas a lei estabelece o limite de cinquenta por cento" (Processo Civil Brasileiro, v. 2, 2ª ed., São Paulo: RT, 2016, p. 468). No caso em tela, verifica-se que o perito ainda não concluiu seus trabalhos por falta da documentação técnica necessária, tendo apenas realizado diligência no imóvel em 22/05/2024. Conforme manifestação do perito (Evento 122), ele reiterou a necessidade da documentação para prosseguir com seu trabalho. Portanto, não se mostra prudente, neste momento, autorizar o levantamento do saldo remanescente dos honorários periciais, o qual deve ser condicionado à efetiva entrega do laudo e prestação de eventuais esclarecimentos, em estrita observância ao art. 465, §4º, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 5º, 6º, 77, §2º, 311, II e III (por analogia), 373, §1º, 396 e seguintes, e 400, I, todos do Código de Processo Civil, DECIDO: DETERMINAR às requeridas CONTATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI-ME, SPE QUINTAS DE GOYAZ LTDA e FLEURY INCORPORAÇÕES LTDA que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentem todos os documentos solicitados pelo perito Daniel Costa de Paula para a realização da perícia, incluindo, mas não se limitando a: a) Documentação completa do empreendimento Quintas de Goyaz, conforme exigida pela Lei 4.591/64; b) Orçamentos iniciais e todas as atualizações subsequentes; c) Comprovantes de despesas e custos da obra, com respectivas notas fiscais; d) Demonstrativos financeiros completos do empreendimento; e) Contratos celebrados com fornecedores e prestadores de serviço; f) Memorial de incorporação e suas eventuais alterações; g) Cronograma físico-financeiro da obra e seus aditamentos; h) Todas as comunicações e prestações de contas enviadas aos investidores; i) Todos os demais documentos solicitados pelo perito em sua requisição. ADVERTIR as requeridas que o descumprimento da presente decisão configurará ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-as à multa de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 77, §2º do CPC, sem prejuízo de eventual aplicação da presunção de veracidade dos fatos que o autor pretendia provar, conforme art. 400, I, do CPC, e outras sanções legalmente previstas. ESCLARECER às requeridas que, diante da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC), considerando que possuem melhores condições de apresentar a documentação solicitada, a recusa injustificada poderá acarretar presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor quanto à descaracterização do contrato de SCP para contrato de compra e venda de unidade imobiliária. DETERMINAR que, após a apresentação dos documentos pelas requeridas, o perito Daniel Costa de Paula seja intimado para dar prosseguimento aos trabalhos periciais, apresentando o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, devendo responder aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, especialmente quanto à compatibilidade dos valores cobrados com os praticados no mercado e à natureza jurídica real do negócio celebrado entre as partes. INDEFERIR, por ora, o pedido de levantamento do saldo remanescente dos honorários periciais, determinando que o saldo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mais rendimentos somente seja liberado após a efetiva entrega do laudo pericial e prestados eventuais esclarecimentos, nos termos do art. 465, §4º, do CPC, que expressamente prevê que "o remanescente será pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários". DETERMINAR que, após a apresentação do laudo pericial, as partes sejam intimadas para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º do CPC, facultando-lhes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos complementares, se necessário. RESERVAR-ME o direito de, após a juntada do laudo pericial, reavaliar a necessidade de produção de prova oral, conforme já mencionado na decisão de saneamento, especialmente para esclarecer eventuais pontos controvertidos que não tenham sido elucidados pela prova técnica. DETERMINAR, em caso de persistente recusa das requeridas em apresentar a documentação solicitada, a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), conforme requerido pelo autor, para apuração de eventual irregularidade na constituição e operação da Sociedade em Conta de Participação sem o devido registro. Intimem-se as partes com urgência. Cumpra-se. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliane Pires De Araujo x Ciasprev - Centro De Integração E Assistência Aos Servidores Públicos Previdência Privada

ID: 278166257

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0043169-34.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE PIRES DE ARAUJO

Polo Passivo:

CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA

Sentença

Advogados:

CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 0043169-34.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ELIANE PIRES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS (OAB TO008738) RÉU : CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E A… Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 0043169-34.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ELIANE PIRES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS (OAB TO008738) RÉU : CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ajuizada por ELIANE PIRES DE ARAUJO em face do CIASPREV – CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA, ambas as partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que celebrou diversos contratos de empréstimo consignado intermediados pela parte requerida, os quais originaram descontos mensais em seus contracheques. Contudo, não lhe foi entregue qualquer cópia dos contratos firmados, tampouco informações claras sobre os encargos incidentes, taxas, IOF, CET e demais cláusulas. Narra que buscou insistentemente os documentos por vias extrajudiciais, incluindo reclamações no PROCON, Reclame Aqui, envio de e-mails e utilização dos canais eletrônicos disponibilizados no site da ré, sem qualquer êxito. Por isso, ajuizou a presente demanda com fundamento nos artigos 396 e seguintes do CPC, cumulada com os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 10.931/2004. A autora pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a condenação da requerida à exibição de todos os contratos em nome da autora, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Foi indeferida a gratuidade judiciária por decisão interlocutória (evento 11). A CIASPREV apresentou contestação (evento 21), sustentando: i) ilegitimidade passiva, por ser mera intermediadora das operações; ii) ausência de interesse de agir; iii) inadequação da via eleita; iv) necessidade de denunciação da lide ou chamamento ao processo do Novo Banco Continental S.A. (NBC Bank); e v) impossibilidade de aplicação do art. 400 do CPC. A autora apresentou réplica impugnando todas as preliminares e reafirmando os pedidos formulados na inicial (evento 24). Realizada audiência de conciliação (evento 34), restou infrutífera a tentativa de acordo. Tendo as partes, na referida audiência, requerido o julgamento antecipado da lide, por entenderem desnecessária a produção de outras provas. Eis o relatório, em breve resumo. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Ressalto que o juiz é o destinatário das provas, inteligência do artigo 370 do CPC, sendo seu dever, e não mera liberalidade, declarar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em atenção ao princípio da duração razoável do processo, categoricamente adotado como norte da atividade jurisdicional no artigo 4º do CPC. Presentes os pressupostos processuais de validade e existência do processo e as condições ao gozo do regular direito de ação, passo à análise de mérito. II.1. PRELIMINARES a) Ilegitimidade passiva A preliminar de ausência de ilegitimidade passiva não merece ser acolhida. A CIASPREV figura diretamente nos contracheques da autora como beneficiária de valores consignados, fato suficiente para demonstrar vínculo contratual ou, ao menos, participação direta na formalização e execução dos contratos de empréstimo. Ainda que a operação financeira tenha sido formalizada por instituição terceira, a atuação da CIASPREV como correspondente bancária ou intermediadora impõe-lhe o dever de transparência e disponibilização dos documentos relativos à contratação que mediu. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, alcançando todos os integrantes da cadeia de consumo, inclusive correspondentes bancários. Assim, demonstrada a relação jurídica entre autora e requerida e diante do princípio da boa-fé objetiva, é de rigor o afastamento da alegação de ilegitimidade. b) Denunciação da lide A parte requerida pugna pela denunciação da lide ao Novo Banco Continental S.A. e à Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A., sob o fundamento de que tais instituições seriam as responsáveis pela emissão da cédula de crédito bancário objeto da controvérsia, devendo, portanto, integrar a lide. Ocorre que a denunciação da lide, nos termos dos artigos 125 e 126 do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de relação jurídica entre o réu e o terceiro, da qual decorra direito de regresso ou hipótese de evicção. Assim dispõe o artigo 125 do CPC: “É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I – ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante; II – ao possuidor indireto, em ação fundada em direito real sobre coisa alheia; III – àquele que estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.” No caso dos autos, a CIASPREV não demonstrou qualquer cláusula contratual ou disposição legal que lhe assegure direito de regresso em face das instituições financeiras indicadas. Tampouco comprovou que se trata de hipótese de evicção ou de responsabilidade jurídica solidária apta a justificar a denunciação da lide. O que se observa, em verdade, é tentativa de redirecionar a responsabilidade pelo fornecimento dos documentos solicitados à instituição financeira envolvida na operação, com o claro propósito de transferir a própria obrigação da requerida, o que não se coaduna com a finalidade da denunciação da lide. Nesse sentido, é o entendimento do TJTO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA. CIASPREV. NÃO EQUIPARÁVEL COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO PREVISTA EM CONTRATO. INCIDÊNCIA INDEVIDA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 1% AO MÊS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O requerimento de chamamento ao processo fundamentado em eventual culpa do terceiro não configura hipótese prevista no CPC, sendo que não cabe o chamamento quando se pretende, pura e simplesmente, transferir responsabilidades pelo evento danoso. 2- Por tais motivos, quando demonstrada a relação jurídica entre as partes por meio do contrato juntado, não há a possibilidade de sua transferência, motivo pelo qual deve-se manter o indeferimento do pedido de chamamento de terceiro ao processo. 3- No caso concreto, as provas dos autos e o próprio requerido confirmam que o CIASPREV - Centro de Integração e Assistência é entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos, instituído sob a forma de sociedade de previdência complementar. 4- O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a possibilidade de cobrança de juros por entidade fechada de previdência como se fosse banco, decidiu que o CDC não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes, porquanto o patrimônio da instituição e os respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, características que afastam o intuito lucrativo e a natureza comercial da atividade (AgInt nos EDcl no REsp 1.802.746/DF). 5- O CIASPREV não é instituição financeira, de modo que houve cobrança de juros acima da taxa média do mercado e de capitalização mensal, em desconformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça para contratos de mútuo celebrados com entidade fechada de previdência, que somente admite capitalização anual de juros e se expressamente previsto em contrato. Dessa forma, resta claro que a sentença vergastada aplicou corretamente a taxa de juros legal de 1%. Precedentes. 6- Outrossim, mostra-se correta a determinação de devolução de valores eventualmente pagos à maior, sob pena de enriquecimento ilícito da parte Recorrente, e também em razão da cobrança amparada em cláusula contratual cuja ilegalidade é constatada somente no âmbito de ação judicial revisional. 7- Sentença mantida. Apelo conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Cível, 0045853-63.2023.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 17/07/2024, juntado aos autos em 19/07/2024 14:04:34)(Grifei) 29/11/2024, 20:38 34 - DECDESPA1 https://eproc1.tjto.jus.br/eprocV2_prod_1grau/controlador.php?acao=acessar_documento&doc=771732917660852214770031922720&evento=771732917660852214770031929860&key=58d9042f848869b17af6665… 1/5 DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA. CHAMAMENTO DE TERCEIRO AO PROCESSO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA LIMITADA. JUROS ABUSIVOS CONFIGURADOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO NO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO BACEN. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O chamamento ao processo apenas é cabível no caso de ações promovidas contra fiador, cofiador, ou devedor solidário, nas quais é facultado à parte ré o chamamento de eventuais coobrigados, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil (CPC), a fim de que estes também se tornem responsáveis pelo resultado do feito. 2. Em relação aos juros remuneratórios, tanto não pode haver uma indiscriminada aplicação da sua taxa de incidência, quanto não deve a mesma ser limitada ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano, ou seja, deve-se analisar cada caso concreto a fim de se aferir uma prática condizente com as taxas de mercado aplicadas sem aquele intuito precípuo de obter vantagens e privilégios excessivos em detrimento do cliente necessitado. 3. As entidades de previdência privada fechada não são instituições financeiras, de forma que se submetem à Lei de Usura, a qual veda a estipulação de taxa de juros superiores ao dobro da taxa legal, bem como a contagem de juros sobre juros, salvo se expressamente pactuado. 4. A orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, no Recurso Especial nº 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º do CDC), devendo ficar cabalmente demonstrada ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 5. Ocorrendo à revisão judicial da avença, a repetição simples do indébito constitui medida imperativa com vistas ao acerto econômico do contrato. 6. Recurso não provido. (TJTO, Apelação Cível, 0032594-98.2023.8.27.2729, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 26/06/2024, juntado aos autos em 02/07/2024 11:13:27) (Grifei) Não bastasse, no caso dos autos, restou demonstrada a relação jurídica entre autora e requerida, a qual é confirmada por meio dos descontos consignados em contracheque (evento 1 – documento CHEQ7). Aplica-se, portanto, a teoria da aparência, que legitima a parte requerida para responder pela exibição dos documentos solicitados. Dessa forma, por inexistirem os pressupostos legais para o acolhimento da denunciação da lide, REJEITO a preliminar formulada pela requerida. c) Inadequação da via eleita A parte requerida sustenta que a autora teria se valido de via inadequada ao ajuizar ação autônoma de exibição de documentos, sob o argumento de que tal medida teria sido extinta com a revogação do CPC/1973, defendendo, alternativamente, a conversão do feito em produção antecipada de provas. A preliminar, contudo, não merece prosperar. A ação de exibição de documentos é perfeitamente cabível pelo rito comum, sob o CPC/2015, especialmente quando a pretensão da parte exaure-se na obtenção do documento, como ocorre no presente caso. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. UTILIDADE DA VIA ELEITA. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NO CURSO DO PROCESSO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O advento do Código de Processo Civil de 2015 não altera a compreensão de se afigurar possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito comum, nos termos do art. 318 do CPC, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 2. É de se reconhecer, assim, que a ação de exibição de documentos, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 3. O fato da recorrida ter apresentado os documentos significa que reconheceu o pedido, depois da demonstrada resistência injustificada ao não atender a pretensão exibitória quando solicitado extrajudicialmente. 4. Comprovada a pretensão resistida, deve-se atribuir à demandada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em virtude do princípio da causalidade. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Apelação Cível, 0002345-31.2022.8.27.2720, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 28/06/2023, juntado aos autos 30/06/2023 17:20:25) Ainda que o novo Código de Processo Civil tenha abolido as ações cautelares preparatórias, não se confundem com a ação de exibição de documentos com conteúdo satisfativo, como a dos autos, cujo pedido principal é justamente o fornecimento de determinados instrumentos contratuais, com fundamento próprio nos artigos 396 e seguintes do CPC/2015. Note-se que a pretensão da autora não se limita a instruir eventual ação futura, mas se consuma no próprio fornecimento dos contratos que dizem respeito à sua relação jurídica com a requerida, havendo, portanto, utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional. Portanto , REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita. II.2. MÉRITO Constata-se que a pretensão do autor, consubstanciada na medida de exibição de documentos visa, fundamentalmente, a garantia do seu direito de acesso às informações, que decorre dos princípios que regem a relação havida entre as partes, a saber, a transparência e a boa-fé. O direito à informação assegurado no art. 6º, III, corresponde ao dever de informar imposto ao fornecedor pelo CDC nos arts. 12, 14, 18 e 20, nos arts. 30 e 31, nos arts. 46 e 54 . Este dever de prestar informação não se restringe à fase pré-contratual, da publicidade, práticas comerciais ou oferta (art. 30, 31, 34, 35, 40 e 52), mas inclui o dever de informar através do contrato (arts. 46, 48, 52 e 54) e de informar durante o transcorrer da relação (a contrario, art. 51, I, IV, XIII, c/c art. 6, III), especialmente no momento da cobrança da dívida. Com efeito, o inciso III do art. 381 do CPC preleciona a admissão da Segundo precedentes do STJ, inclusive submetido ao rito dos recursos repetitivos, a propositura da ação de exibição de documentos, pode ser usada como preparatória para instruir a ação principal, “bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária” . Confira-se precedentes do STJ sobre o assunto e do TJ/DF: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do acórdão proferido por ocasião do julgamento do REsp 1.349.453/MS (Relator o eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 02/02/2015), submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, a caracterização do interesse de agir, em ações objetivando a exibição de documentos bancários, exige o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária e a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. 2. Concluindo o Tribunal de origem que não houve pedido administrativo válido, a questão é imune ao crivo do recurso especial, ante as disposições da Súmula n. 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1276515/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018). APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE INDIVIDUAL DE SEGURO. APÓLICE. NÃO EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO VINDICADO. RESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS PROCESSUAIS. 1. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos é cabível como medida preparatória, a fim de instruir a ação principal; "bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (Recurso Especial repetitivo nº. 1.349.453-MS). (Acórdão n.953478, 20140110298973APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/07/2016, Publicado no DJE: 14/07/2016. Pág.: 212/228). 2. No caso dos autos, o documento requerido não foi exibido, a despeito de a contestação afirmar o contrário. Houve a apresentação das condições gerais, e não as apólices individuais. Indicação de resistência ao pedido. Uma vez admitida a existência do documento, não pode a parte se escusar de exibi-lo, se não inserido no rol do artigo 363 do CPC. 3. Em se tratando de ação de exibição de documentos, ainda que a parte demandada tenha cumprido parcialmente o pedido, faz-se necessária a condenação ao pagamento das custas e despesas do processo, em razão do princípio da causalidade. Afixação dos honorários advocatícios é consectário da derrota da ação, nos moldes do art. 20 do CPC. 4. "Não se conhece de pedido de litigância de má-fé e de majoração de verba honorária formulados em sede de contrarrazões, vista a manifesta inadequação da via eleita". (Acórdão n.952823, 20140610012750APC, Relator: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/07/2016, Publicado no DJE: 11/07/2016). 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 20150111115046 0032661-38.2015.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 26/10/2016, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/01/2017 . Pág.: 672/679). No caso em exame, restou demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes por meio de demonstrativo de pagamento da parte autora (Evento 01 – PROCADM4). Verifica-se que a parte requerida, somente por ocasião da contestação apresentada no evento 21, procedeu à juntada de alguns instrumentos contratuais. Contudo, não se pode afirmar que tal providência tenha sido suficiente para caracterizar o cumprimento integral da obrigação postulada na inicial. Isso porque os documentos colacionados aos autos não abrangem a totalidade dos contratos indicados pela parte autora e não coincidem integralmente com os valores das parcelas consignadas em contracheque, sendo certo que, ao menos em relação a um dos empréstimos, há divergência expressa entre os valores lançados nos descontos e aqueles constantes no contrato anexado pela requerida. Portanto, ainda que tenha havido tentativa de apresentação documental parcial, esta não se revelou eficaz para satisfazer a pretensão da autora, justamente porque os documentos exibidos não guardam correlação exata com os contratos objeto do pedido inicial, persistindo a controvérsia quanto ao cumprimento da obrigação de exibição. Além disso, a recusa sistemática da parte requerida em atender os pedidos extrajudiciais formulados pela autora — a exemplo da reclamação efetuada junto ao PROCON (Evento 1 - PROCADM8, PROCADM9), e-mails administrativos (Eventos 1 - EMAIL11 a EMAIL13) e manifestações via site institucional da CIASPREV — demonstra resistência anterior ao ajuizamento da ação. Diante desse contexto, impõe-se reconhecer que foi a conduta omissiva da parte ré que ensejou a propositura da demanda, o que atrai a incidência do princípio da causalidade , segundo o qual deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios aquele que deu causa à instauração do processo. Estando comprovada a recusa administrativa, a demanda judicial exibitória apresenta-se como meio sempre viável, de modo que a parte ré deu causa ao ajuizamento da ação, devendo arcar com as despesas e honorários advocatícios do processo. A propósito, destaco o seguinte precedente jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. CONTRATO NÃO APRESENTADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA IMPUTADO AO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É bem verdade que o banco apelante não apresentou contestação, inclusive informou, no evento 25 dos autos originários, que "não se opõe à apresentação dos documentos pleiteados, motivo pelo qual não será apresentada a contestação". Ao final, requereu "dilação de prazo para exibição dos documentos pleiteados, por no mínimo 30 (trinta) dias". 2. Contudo, da análise dos autos originários verifica-se que mesmo decorridos os 30 (trinta) dias solicitados não houve a apresentação do documento pleiteado, razão pela qual correta a sentença que julgou procedente a demanda. Consequentemente, escorreita a condenação do requerido ao pagamento dos ônus sucumbenciais, visto que não cumpriu com a determinação judicial de exibição do documento. 3. Ademais, relevante destacar que na decisão liminar foi determinado ao réu que providenciasse "a exibição dos documentos solicitados pelo autor até a data da audiência de conciliação". Devidamente citado, o réu habilitou procurador nos autos em 06/07/2021 e a audiência de conciliação foi realizada apenas em 09/09/2021, isto é, o banco teve mais de 60 (sessenta) dias para providenciar a documentação, prazo mais do que suficiente, mesmo assim não o fez e nem comprovou de modo específico o motivo pelo qual não foi possível apresentar o contrato. Sendo assim, a formulação de um simples pedido genérico de dilação de prazo não tem o condão de caracterizar ausência de pretensão resistida, especialmente porque foi concedido prazo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0000576-83.2021.8.27.2732, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 23/02/2022, DJe 07/03/2022 19:42:00) Estando, pois, comprovada a recusa administrativa injustificada e a resistência ao fornecimento dos documentos requeridos, mostra-se plenamente legítima a utilização do meio judicial como instrumento de tutela do direito à informação, não se podendo imputar à parte autora qualquer abuso ou má-fé na propositura da presente ação, impondo-se portanto, a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, a serem fixados nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I e 396 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora em sua inicial e, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço para determinar à parte requerida que apresente os contratos de empréstimo descritos na inicial. CONDENO o requerido ao pagamento das custas e dos honorários, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no artigo 85, §2º do CPC. IV - PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL INTIMEM-SE as partes acerca do teor desta sentença. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e demais consequências legais. Havendo preliminares suscitadas pelo recorrido em sede de contrarrazões ou a interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a adversa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste/apresente contrarrazões ao recurso adesivo, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º). Após respostas ou decorrido o prazo, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo. Caso contrário, sobrevindo o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, procedam-se as baixas necessárias e arquive-se o feito, observadas as formalidades legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 771 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes