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Douglas Wener Cardoso Dos Santos e outros x Ministério Público Do Estado Do Piauí

ID: 281828801

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000257-75.2019.8.18.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS WENER CARDOSO DOS SANTOS FRANCISCO ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO SILAS NASCIMENTO AVELINO VALERIA MOURA DE ARAUJO

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Criminal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 25/04/2025 a 06/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Criminal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 25/04/2025 a 06/05/2025 No dia 25/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0000196-79.2018.8.18.0060 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : MÁRCIO COSTA GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros : DOMINGOS JOSE OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE para para afastar a agravante da reincidência, em razão da inocorrência do trânsito em julgado da condenação citada no acórdão. Por conseguinte, redimensionar a pena do embargante para 6 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, em desconformidade com parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça.. Ordem : 2 Processo nº 0000070-20.2008.8.18.0047 Classe : AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Polo ativo : HELENO SANTOS BARRETO (AGRAVANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão monocrática recorrida, por seus próprios fundamentos.. Ordem : 3 Processo nº 0836795-30.2021.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MARIA LAURINETE CRUZ DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), TATIANA BARBOSA SANTOS SILVA (TESTEMUNHA), JOSE EDMILSON DE PAULA (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, CONHECER do presente recurso, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.. Ordem : 4 Processo nº 0801231-51.2022.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : BENEDITO ALMEIDA ROCHA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ARANI FERREIRA RAMOS DE ARAUJO (VÍTIMA), ARIANE RAMOS DE ARAUJO (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, CONHECER do presente recurso, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.. Ordem : 5 Processo nº 0803771-42.2024.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO JOSE PEREIRA SANTOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : IONETE SAMPAIO OLIVEIRA (VÍTIMA), DOMINGOS RODRIGUES CARDOSO FILHO (TESTEMUNHA), MARIA LUCIA BEZERRA (TESTEMUNHA), RICARDO BATISTA VIEIRA (TESTEMUNHA), MAYSON CARVALHO SOARES (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, com base nas razoes expendidas, CONHECER do presente Recurso, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para decotar as circunstancias da conduta social e personalidade, na primeira fase da dosimetria da pena, fixando a reprimenda do apelante Francisco Jose Pereira Santos em 2 (dois) anos, 11 (meses) e 12 dias-multa, em regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da sentenca.. Ordem : 6 Processo nº 0000267-12.2020.8.18.0028 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : FRANCIVALDO DE SOUSA ANDRADE JUNIOR (APELADO) Terceiros : MATEUS FELIPE DE ARAUJO (VÍTIMA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, CONHECER do recurso ministerial interposto, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentenca em todos os seus termos, em consonancia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justica.. Ordem : 7 Processo nº 0801756-04.2023.8.18.0042 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : MATHEUS HENRIQUE COELHO DA COSTA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : ERISVALDO MOREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), GABRIEL BORGES DE SOUSA (TESTEMUNHA), ANDREY NUNES PEREIRA (TESTEMUNHA), VALBERT FERNANDES PONTES (TESTEMUNHA), GLESIA DIAS ROSAL VAZ (TESTEMUNHA), RAYSSA BARROS POSSIDONIO (TESTEMUNHA), ERANICE TELES COELHO (TESTEMUNHA), AMANDA GUEDES MACEDO (TESTEMUNHA), FERNANDA BARBOSA DA SILVA (TESTEMUNHA), ALINE NUNES MARTINS (TESTEMUNHA), ZELINDA PEREIRA RODRIGUES (TESTEMUNHA), CLEMESON WENDEL SILVA MOURA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, em conformidade com o parecer da Procuradoria de Justica, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, mantendo intacta a pronuncia dos reus Matheus Henrique Coelho e Andre Coelho da Costa, com fundamento no art. 413, 1, do CPP.. Ordem : 9 Processo nº 0003069-73.2017.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RONILDO BORGES DE SOUSA MACEDO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : FRANCISCO BORGES LEAL (VÍTIMA), IVANILDO PESSOA BORGES DE FIGUEREDO (VÍTIMA), LEIDE DAIANE DE CARVALHO PINHEIRO (TESTEMUNHA), IVONETE DE SOUSA ARAUJO LEAL (TESTEMUNHA), JOSE AUXILIADOR DA SILVA (TESTEMUNHA), IGOR DE AGUIAR MARTINS SANTOS (TESTEMUNHA), RIAN HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA MACEDO (TESTEMUNHA), IGOR DE AGUIAR MARTINS DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentenca em todos os seus termos, em consonancia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justica.. Ordem : 10 Processo nº 0001234-12.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : FELIPE DE ARAUJO RODRIGUES (APELADO) Terceiros : MATHEUS BRAGA DOS SANTOS (VÍTIMA), VILMAR DA SILVA TORRES (TESTEMUNHA), JOSE EDUARDO ARAUJO BORGES (TESTEMUNHA), ISRAEL DA SILVA SOUSA (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, com base nas razoes expendidas, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministerio Publico para CONDENAR o acusado FELIPE DE ARAUJO RODRIGUES pelo crime de Adulteracao de Sinal Identificador de Veiculo Automotor, tipificado no art. 311, 2, III, do Codigo Penal, a pena definitiva de 3 (tres) anos de reclusao e 10 (dez) dias-multa. Considerando aplicacao do concurso material dos crimes de receptacao e posse de arma de fogo de uso permitido, resta fixada a pena total de 4 (quatro) anos de reclusao e 20 (vinte) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituida por duas restritivas de direito, quais sejam: a) prestacao de servicos a comunidade ou a entidades publicas; b) limitacao de fim de semana, mantendo os demais termos da sentenca, em especial, o regime inicial ABERTO, em consonancia com o parecer da Procuradoria Geral de Justica.. Ordem : 11 Processo nº 0824846-04.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : THIAGO ARAUJO ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, CONHECER do recurso, mas para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume a sentenca condenatoria, em conformidade com o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justica.. Ordem : 13 Processo nº 0000380-56.2018.8.18.0053 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : ROBERVAL LOPES MONTEIRO (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : JOSE MARIA BRANDAO MAGALHAES (VÍTIMA), LUANA DA SILVA RODRIGUES MONTEIRO (TESTEMUNHA), LUCIANA DA SILVA RODRIGUES MONTEIRO (TESTEMUNHA), ALDENIZA RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA), VALDOMIRO ALVES (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo incolume a sentenca de pronuncia, em consonancia com parecer da d. Procuradoria Geral de Justica.. Ordem : 14 Processo nº 0807888-13.2023.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ANDRE REIS DA COSTA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ANDERSON BRUNO DOS ANJOS ARAÚJO (TESTEMUNHA), JOSE ARNOBIO FARIAS CARDOZO (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 15 Processo nº 0011562-74.2015.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : WILBERSON VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Gleydson Henrique Alves de Araujo, em razao da nao ocorrencia da prescricao da pretensao punitiva estatal. nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 16 Processo nº 0802976-41.2021.8.18.0031 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : RAYANE DE SOUSA PINHO (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : CONCEICAO DE MARIA DE SOUSA PINHO (TESTEMUNHA), PEDRO MARQUES DE PINHO FILHO (TESTEMUNHA), LILIANE SILVA DE LIMA (VÍTIMA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justica, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do RECURSO DEFENSIVO, a fim de desclassificar o crime do art. 129, 9 do CP para o delito do art. 129, caput, do CP, e revisar a dosimetria considerando neutras a culpabilidade e as consequencias dos crimes, redimensionando-se a pena definitiva deve ser fixada em 4 (quatro) meses de detencao, mas mantendo incolume os demais termos da sentenca de primeiro grau.. Ordem : 17 Processo nº 0804332-90.2022.8.18.0078 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : CASSIO DOUGLAS RODRIGUES DOS ANJOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Terceiros : ANA CAROLINE BARBOSA LIMA (VÍTIMA), JOAO PAULO DE ARAUJO RODRIGUES (VÍTIMA), LUCAS DA COSTA E SILVA (TESTEMUNHA), JURACI DE SOUSA COSTA (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, tendo em vista que nao ha quaisquer dos vicios apontados no art. 619 do CPP, votar pela rejeicao dos Embargos de Declaracao opostos.. Ordem : 18 Processo nº 0021713-36.2014.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo : ANTONIO DE PADUA ALMEIDA DE SOUSA (APELADO) Terceiros : FRANCISCA WILMA AMORIM SANTOS (VÍTIMA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, em dissonancia com o parecer da Procuradoria de Justica, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso do Ministerio Publico, nos termos do voto do Relator.. Ordem : 20 Processo nº 0000371-63.2020.8.18.0073 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : MATHEUS OLIVEIRA SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros : IVAN KELLTON DE SOUZA LOPES (TESTEMUNHA), ANA KARLA FERREIRA LOPES (TESTEMUNHA), MARIA VITORIA ALVES DOS SANTOS (VÍTIMA), EDIMAR DA MOTA PEREIRA (TESTEMUNHA), VALDENIA DE ASSIS COSTA (TESTEMUNHA), JÔNATAS PAIVA RIBEIRO (TESTEMUNHA), ICLENE ALVES DE SOUSA SANTOS (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, tendo em vista que nao ha quaisquer dos vicios apontados no art. 619 do CPP, votar pela rejeicao dos Embargos de Declaracao opostos.. Ordem : 21 Processo nº 0839553-79.2021.8.18.0140 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : PETRUS EVELYN MARTINS (EMBARGANTE) Polo passivo : ROBERT RIOS MAGALHAES (EMBARGADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, tendo em vista que nao ha quaisquer dos vicios apontados no art. 619 do CPP, votar pela rejeicao dos Embargos de Declaracao opostos.. Ordem : 22 Processo nº 0000060-64.2010.8.18.0092 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : JOSÉ RODRIGUES DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justica, negar provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo intacta a decisao de pronuncia.. Ordem : 23 Processo nº 0804830-67.2021.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : MAICON DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, em consonancia com o parecer da Procuradoria de Justica, VOTAR pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso defensivo.. Ordem : 24 Processo nº 0801970-59.2022.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JOSE IREMAR BATISTA DE SALES (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : FRANCIRNEIDE FERREIRA DE SOUZA (VÍTIMA), KARLA BEATRIZ SANTOS BEZERRA PINTO (TESTEMUNHA), FRANCISCA FRANCINETE DA SILVA SANTOS (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 25 Processo nº 0001419-54.2018.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ISAQUE MANOEL ARAUJO COSTA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : M. F. J. C. (VÍTIMA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelacao interposto, para reconhecer a extincao da punibilidade do representado pela ocorrencia da prescricao da pretensao socioeducativa, nos termos do art. 109, inciso V, c/c os arts. 110, 1, e 115 do Codigo Penal, aplicaveis por forca da Sumula 338 do STJ.. Ordem : 26 Processo nº 0801185-46.2022.8.18.0049 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ROMILDO JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, em desconformidade com o parecer da Procuradoria de Justica, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, apenas para reduzir a pena de multa imposta ao reu Romildo Jose de Sousa, fixando-a em 10 dias-multa, mantendo-se a sentenca condenatoria em seus demais termos.. Ordem : 27 Processo nº 0834384-77.2022.8.18.0140 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : GLEYDSON LIMA DOS SANTOS (RECORRENTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : FRANKLIN GLABER CAVALCANTE BRAGA (VÍTIMA), VANESSA MARIA RAMOS COSTA (TESTEMUNHA), VINICIUS RAMOS COSTA (TESTEMUNHA), FRANCISCA SALES E SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCA LILIAN PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), ADRIANA DA SILVA CAVALCANTE (TESTEMUNHA), THIAGO GAMA SILVA (TESTEMUNHA), THIAGO GAMA FILHO (TESTEMUNHA), SUELY SILVA LIMA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhes provimento, em harmonia com o parecer ministerial, mantendo intacta a pronuncia dos recorrentes Gleydson Lima Dos Santos e Jose Ricardo Bruno Pereira da Silva, com fundamento no art. 413, 1, do CPP.. Ordem : 28 Processo nº 0804277-20.2021.8.18.0032 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JOSE WILSON PAULO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : THAIS KALINE DE AZEVEDO LIMA (VÍTIMA), FRANCISCA NEIDE DE AZEVEDO LIMA (VÍTIMA), ANA MARY DE SOUSA CORTEZ (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer do apelo, para negar-lhe provimento, em harmonia com o Parecer do Ministerio Publico Superior.. Ordem : 29 Processo nº 0800014-23.2021.8.18.0103 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : LUCIANO DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros : FRANCILUCE SOUSA DIAS MORAES (ASSISTENTE), AMANDA CASTRO MARQUES (ADVOGADO), EDIANA FERNANDES CHAVES CARVALHO (ADVOGADO) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao, mas para REJEITA-LOS, em razao de nao existir no acordao embargado omissao ou qualquer outro vicio exigido pelo art. 619 do Codigo de Processo Penal.. Ordem : 30 Processo nº 0001442-89.2017.8.18.0046 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : BERNARDO DE CLARAVAL OLIVEIRA ALBUQUERQUE JUNIOR (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : GIOVANNA JAEL VIEIRA DA SILVA SANTANA (VÍTIMA), BENEILSON PASSOS DA SILVA (VÍTIMA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, em consonancia com o parecer ministerial, conhecer do recurso para dar-lhe provimento, para declarar a extincao da punibilidade do apelante, o que faco com fundamento no art. 107, IV c/c arts. 109, VI, e 110, 1, todos do Codigo Penal.. Ordem : 31 Processo nº 0833813-72.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : LUCINETE ALVES DE ARAUJO E SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, em consonancia com o parecer ministerial e o entendimento jurisprudencial dominante, conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo a apreensao do bem.. Ordem : 32 Processo nº 0830906-95.2021.8.18.0140 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo : LUCAS FAVERO BASSO (RECORRIDO) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, em harmonia com o parecer do Ministerio Publico Superior, com fulcro no art. 395, inciso I do CPP, mantendo a decisao que rejeitou a denuncia, uma vez que esta e manifestamente inepta.. Ordem : 33 Processo nº 0800116-05.2021.8.18.0084 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : JOSE FRANCISCO DE MOURA E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros : LINDOMAR ALVES DE LIMA (VÍTIMA), SANDRA MARIA SILVA DE LIMA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), SD.PM PI CLOVIS JÚNIOR VIEIRA DA SILVA MELO (TESTEMUNHA), SD.PM PI EMANOEL DÁRIO DA SILVA SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISCO JOSE DE SOUSA (TESTEMUNHA), PROFESSOR RONDINELE (TESTEMUNHA), MANOEL MESSIAS IVO VELOSO (TESTEMUNHA), LEYCO SOARES RIBEIRO (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, em harmonia com o parecer do Ministerio Publico Superior, mantendo intacta a pronuncia do recorrente Jose Francisco de Moura e Silva, com fundamento no art. 413, 1, do CPP.. Ordem : 34 Processo nº 0802462-47.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : MARLON DA SILVA MORAIS (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : ERISSA MAYRA DE SOUSA SILVA (VÍTIMA), NEYLA MAIRA BENICIO DE CASTRO (TESTEMUNHA), GABRYELLI CAVALCANTE SILVA (VÍTIMA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos pelos apelantes, mantendo-se a sentenca condenatoria em todos os seus termos, em consonancia com parecer da d. Procuradoria Geral de Justica.. Ordem : 35 Processo nº 0000934-53.2017.8.18.0076 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : MANOEL CARLOS DO NASCIMENTO LIMA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, CONHECER do recurso, mas para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume a sentenca condenatoria, em conformidade com o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justica.. Ordem : 36 Processo nº 0000134-04.2020.8.18.0049 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ROMARIO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : VALDEMAR SOARES DA SILVA (VÍTIMA), ANGELICA JOSEFINA DE OLIVEIRA SILVA (VÍTIMA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, CONHECER do presente Recurso e DAR PROVIMENTO, para DECLARAR extinta a punibilidade de ROMARIO ALVES DA SILVA, com relacao a pena privativa de liberdade imposta relativa aos crimes previstos nos arts. 129 e 147 do Codigo Penal, em razao da ocorrencia da prescricao da pretensao punitiva estatal, na modalidade intercorrente, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, VI, art. 110, 1 e 119, caput, todos do Codigo Penal, em consonancia com parecer da Procuradoria-Geral de Justica.. Ordem : 37 Processo nº 0803373-26.2023.8.18.0033 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : JOSE DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Terceiros : MAYLE CHAVYS DA SILVA- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), JACKELINE RODRIGUES DA SILVA- TEST. DE DEFESA (TESTEMUNHA), REGINALDO DA SILVA COSTA- TEST. DE DEFESA (TESTEMUNHA), IRACEMA DA SILVA SOUSA- TEST. DE DEFESA (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaracao, para fins de prequestionamento, mas para, no merito, REJEITA-LOS, negando-lhes os efeitos pretendidos, em face da ausencia de ambiguidade, obscuridade, contradicao ou omissao no acordao sob exame, em consonancia com parecer da d. Procuradoria Geral de Justica.. Ordem : 38 Processo nº 0750855-90.2025.8.18.0000 Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo : FERNANDO ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo : CLAUDENE CHAVES DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer do presente recurso, por estarem preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, e dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para autorizar o contato do recorrente com seu filho, em dissonancia com o parecer do Ministerio Publico Superior.. Ordem : 39 Processo nº 0846600-36.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : GABRIEL DE SOUSA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros : MANOEL DAS CHAGAS SILVA (VÍTIMA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, em desarmonia com a posicao do Ministerio Publico Superior, conhecer do recurso e, em preliminar, DAR-LHE PROVIMENTO, absolvendo o apelante na forma do art. 386, VII, do CPP.. Ordem : 40 Processo nº 0800744-17.2021.8.18.0044 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : VALDEMAR PEREIRA DE SANTANA (APELANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros : TIAGO LUIS DUARTE CRUZ (TESTEMUNHA), MARCOS ANTONIO DE CASTRO SOUZA (TESTEMUNHA), MARCILENE PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, conhecer do presente recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentenca condenatoria na integralidade, em harmonia com o Parecer do Ministerio Publico Superior.. Ordem : 41 Processo nº 0802910-20.2024.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo : ITALO LUCAS DA SILVA (APELADO) Terceiros : FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA PEREIRA (VÍTIMA), MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : por unanimidade, conhecer do presente recurso, por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, e negar-lhe provimento, em dissonancia com o parecer do Ministerio Publico Superior, mantendo-se a sentenca recorrida em todos os seus termos.. Ordem : 42 Processo nº 0000105-77.2008.8.18.0047 Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros : JOSE CARLOS SOBRINHO (TESTEMUNHA), MARUZAN NUNES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : por unanimidade, tendo em vista que nao ha quaisquer dos vicios apontados no art. 619 do CPP, votar pela rejeicao dos Embargos de Declaracao opostos.. Ordem : 43 Processo nº 0000329-96.2019.8.18.0057 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : FRANCISCO MARRONE DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo : MARIA ALDERLANDIA DA CONCEICAO (APELADO) e outros Terceiros : URIEL HENRIQUE DE SOUSA (VÍTIMA), GLEICIEL FERNANDES DA SILVA SA (ASSISTENTE), MARIA AUREA DUARTE DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCELINO RAIMUNDO DE SA (TESTEMUNHA), JOAO LAURIANO DA SILVA (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO BARBOSA DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES SILVA (TESTEMUNHA), MARIA ALDERLANDIA DA CONCEIÇÃO (TESTEMUNHA), KAROLINA TEIXEIRA ARAÚJO (TESTEMUNHA), JOSE EUNICIO DA SILVA (TESTEMUNHA), POLÍCIA MILITAR DE JAICÓS-PI (TESTEMUNHA), POLÍCIA MILITAR DE JAICÓS-PI (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS GUIMARÃES DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES SILVA (TESTEMUNHA) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, em desconformidade com o parecer da Procuradoria de Justica, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentenca condenatoria em todos os seus termos.. Ordem : 44 Processo nº 0002104-57.2020.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : ANTONIO ISMAEL DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : por unanimidade, em consonancia com o parecer ministerial, conhecer do recurso de apelacao, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentenca condenatoria na sua integralidade, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS : Ordem : 8 Processo nº 0764569-54.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo : CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator : VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 19 Processo nº 0765970-88.2024.8.18.0000 Classe : AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo : MACIEL VASCONCELOS DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator : JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão : O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO : Ordem : 12 Processo nº 0803602-53.2023.8.18.0140 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : THIAGO MAYSON DA SILVA BARBOSA (APELANTE) e outros Polo passivo : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros : JANAINA DA SILVA BEZERRA (TERCEIRO INTERESSADO), ZANONE MANUEL DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO), MARIA DO SOCORRO NUNES DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), FLORENCE ROSA FARIA DOS SANTOS (ADVOGADO), JEANE DA SILVA MELO (ADVOGADO), ADONES DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO), WESLEY DE CARVALHO VIANA (ADVOGADO), THIAGO HENRIQUE DE SOUSA (ADVOGADO), SAULLO LOPES AMORIM ALVES DA SILVA (ADVOGADO), ADAO BEZERRA DO NASCIMENTO (TERCEIRO INTERESSADO), JESSICA MARIA DE LIMA ROCHA (ADVOGADO), VINICIUS BRITO DE MORAES (ADVOGADO), FABIO WANDERSON E SILVA DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), RAYNARA DA SILVA BATISTA (TESTEMUNHA), JOSE VICTOR GOMES VIANA SOARES (TESTEMUNHA), GONCALO VICENTE DA SILVA (TESTEMUNHA), ROGER PERES DE MOURA (TESTEMUNHA) Relator : JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 6 de maio de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

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Processo nº 0003069-73.2017.8.18.0032

ID: 280042697

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003069-73.2017.8.18.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONILDO BORGES DE SOUSA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILVAN JOSE DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0003069-73.2017.8.18.0032 APELANTE: RONILDO BORGES DE SOUSA MACEDO Advogado(s) do r… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0003069-73.2017.8.18.0032 APELANTE: RONILDO BORGES DE SOUSA MACEDO Advogado(s) do reclamante: GILVAN JOSE DE SOUSA APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO. RESPONSABILIDADE PENAL. REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que reconheceu a responsabilidade penal do acusado pela prática do crime previsto no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de colisão frontal ocorrida em via rural entre o veículo conduzido pelo réu e uma motocicleta, da qual resultou a morte de dois ocupantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o indeferimento de nova perícia técnica comprometeu a ampla defesa, configurando cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se estão comprovadas a autoria e a materialidade do homicídio culposo; (iii) avaliar a correção da dosimetria da pena, notadamente quanto às circunstâncias judiciais negativas; (iv) verificar a incidência da atenuante da confissão espontânea; e (v) determinar a legalidade e proporcionalidade da fixação de reparação mínima por danos morais às vítimas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento de nova perícia técnica não configura cerceamento de defesa quando fundamentado na modificação substancial do local dos fatos e na suficiência das provas periciais e testemunhais já constantes nos autos, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a recusa de diligências inúteis ou protelatórias. 4. A autoria e a materialidade do crime estão robustamente comprovadas por laudo pericial técnico, depoimentos testemunhais coerentes, que demonstram imprudência na condução do veículo, caracterizada por manobra evasiva em curva acentuada e em velocidade incompatível com as condições da via. 5. A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra amparo na valoração negativa das consequências do crime, notadamente o abalo familiar causado pela orfandade de filho menor, nos termos da jurisprudência do STJ que admite a exasperação da pena quando o resultado do crime ultrapassa o previsto no tipo penal. 6. A atenuante da confissão espontânea não se aplica no caso concreto, pois o acusado não reconheceu expressamente sua responsabilidade pela prática delitiva, limitando-se a admitir a colisão de forma genérica, sem contribuição efetiva para a elucidação dos fatos. 7. A condenação ao pagamento de reparação mínima por danos morais no valor de R$ 50.000,00 para cada vítima encontra respaldo no art. 387, IV, do CPP, sendo plenamente cabível diante do pedido expresso formulado na denúncia e da presunção do dano moral decorrente da perda trágica de ente familiar em acidente automobilístico, conforme entendimento consolidado no STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, em consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: “1. O indeferimento de produção de prova pericial complementar não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o convencimento judicial. 2. A prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor resta configurada quando o condutor, por imprudência, invade a contramão de via rural em curva acentuada e colide com veículo que trafega regularmente. 3. É válida a valoração negativa das consequências do crime quando demonstrado o abalo anormal e duradouro causado à família da vítima, como a orfandade de filho menor. 4. Não incide a atenuante da confissão espontânea quando o réu não reconhece sua culpa pelo delito. 5. É cabível a fixação de reparação mínima por danos morais em sentença penal condenatória, desde que haja pedido expresso na denúncia.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158, 370, parágrafo único, e 387, IV. CP, arts. 59 e 65, III, “d”. CTB, art. 302, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2546441/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17.6.2024. STJ, AgRg no AREsp 2487045/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 12.3.2024. STJ, AgRg no REsp 1961398/PR 2021/0301776-0, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 21.11.2023. STJ, AgRg no REsp 2.093.487/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 18.12.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 25 de abril a 6 de maio de 2025, acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justica. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Ronildo Borges de Sousa Macedo contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Comarca de Picos/PI, que julgou procedente a denúncia formulada pelo Ministério Público e condenou o acusado como incurso no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, fixando-lhe a pena de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, além da penalidade de suspensão da habilitação por 9 (nove) meses e 7 (sete) dias, e ao pagamento de reparação de danos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada uma das vítimas (ID 22097509). Consta da denúncia que, no dia 7 de setembro de 2017, por volta das 15h10min, na localidade Canto da Umburana, zona rural do município de Wall Ferraz/PI, o apelante conduzia o veículo Toyota Corolla, quando invadiu a contramão e colidiu frontalmente com uma motocicleta na qual estavam as vítimas Francisco Borges Leal e Ivanildo Pessoa Borges de Figueiredo, que vieram a óbito em razão do impacto. Em suas razões recursais, a defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais a partir da audiência de instrução, em razão do indeferimento da produção de perícia técnica judicial. No mérito, postula a absolvição do recorrente por ausência de culpabilidade, defendendo que não houve previsibilidade objetiva do acidente nem violação ao dever de cuidado, sendo a conduta atípica. Subsidiariamente, pleiteia a fixação da pena no mínimo legal, reconhecimento da confissão espontânea e diminuição do valor da reparação civil fixada (ID 23072037). O Ministério Público, em contrarrazões, pugnou pelo desprovimento do recurso, sustentando que a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (ID 23565771). A Procuradoria-Geral de Justiça, em fundamentado parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, no sentido de que a condenação deve ser mantida em todos os seus termos (ID 24094902). É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo acusado. II. PRELIMINARES A defesa sustenta que houve cerceamento de defesa pela negativa do pedido de produção de nova perícia técnica no local do acidente, requerida com fundamento no art. 158 do CPP, sob o argumento de ser imprescindível para apuração das causas determinantes do sinistro, incluindo elementos como condições da via, sinalização e grau de culpabilidade. Todavia, razão não assiste à parte recorrente. Conforme consignado na sentença, o indeferimento da perícia decorreu da constatação de que: a) o local do acidente já havia passado por alterações desde o evento, ocorrido em 7 de setembro de 2017; b) o laudo pericial original, aliado aos testemunhos colhidos em juízo, revelou-se suficiente para o convencimento judicial sobre a dinâmica do acidente e seus desdobramentos. Assim, o entendimento jurisprudencial consolidado autoriza o indeferimento de diligências quando estas forem inúteis, protelatórias ou desnecessárias ao esclarecimento dos fatos, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de provas. 2. O juiz pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do parágrafo único, do art. 370, do CPC. Precedentes . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2546441 MS 2024/0008911-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/6/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/6/2024). grifo nosso Ademais, o decurso superior a 6 (seis) anos entre o acidente e o requerimento da perícia torna inviável qualquer reconstrução fidedigna da cena, prejudicando a eficácia da medida. Rejeita-se, pois, a preliminar suscitada. III. MÉRITO a) DA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Os delitos de trânsito são dotados de particularidades, impondo-se regras tanto aos motoristas quanto aos pedestres, dependendo da aferição do cumprimento de tais deveres à imposição de pena. Em razão de tal fato, vale destacar que, no tráfego viário, é cediço que tem vigência o princípio da confiança, a ser observado pelos motoristas para a adequada aplicação das normas de direção, em homenagem à segurança na circulação de veículos. Deve-se, pois, confiar que o condutor segue as regulamentações e as regras de trânsito, a fim de delimitar a esfera do previsível. Nesse aspecto, torna-se imprescindível esclarecer que o crime de homicídio culposo no trânsito consubstancia-se na eliminação da vida de uma pessoa por ato de outra, através de uma causa gerada por culpa, nas espécies imprudência, negligência ou imperícia. Tendo em vista que as espécies da culpa são essenciais à configuração de ambos os delitos, torna-se mister perscrutar seus conceitos. A imprudência é a prática de uma conduta arriscada ou perigosa e tem caráter comissivo, configurando uma imprevisão ativa, conhecida como culpa in faciendo ou in committendo, ou seja, caracteriza-se pela intempestividade, precipitação, insensatez ou imoderação. Por sua vez, a negligência é a displicência no agir, a falta de precaução, a indiferença do agente, que, podendo adotar as cautelas necessárias, não o faz, evidenciando a imprecisão passiva, o desleixo, a inação, também denominada culpa in ommittendo. Por fim, tem-se a imperícia entendida como a falta de capacidade, despreparo ou insuficiência de conhecimentos técnicos para o exercício da arte, profissão ou ofício, sobrelevando-se que esta não se confunde com erro profissional, posto que este é um acidente escusável. Compulsando os autos, observa-se o comportamento humano voluntário do réu, em descumprimento de dever objetivo de cuidado – em conduta arriscada de transitar na via contrária – ocasionando resultado previsível que culminou na morte involuntária de uma pessoa, fatos que denotam que a conduta do réu afigura-se como IMPRUDENTE. Nessa esteira de entendimento, sintetiza GUILHERME DE SOUSA NUCCI, Código Penal Comentado: "Imprudência ‘é a forma ativa de culpa, significando um comportamento sem cautela, realizado com precipitação e insensatez’; negligência ‘é a forma passiva de culpa, ou seja, assumir uma atitude passiva, inerte material e psiquicamente, por descuido ou desatenção, justamente quando o dever de cuidado objetivo determina de modo contrário’ e imperícia ‘é a imprudência no campo técnico, pressupondo uma arte, um ofício ou uma profissão’”. Estabelecida a modalidade da culpa, impende registrar que não basta sua configuração para a condenação do réu, posto que a forma culposa de homicídio só restará tipificada se presentes estiverem os seguintes requisitos: a) comportamento humano voluntário; b) descumprimento de dever de cuidado objetivo; c) previsibilidade objetiva do resultado; e d) morte ou lesão involuntária. Tais requisitos encontram-se devidamente comprovados nos autos. Nas razões recursais, a defesa pugna pela absolvição quanto aos crimes imputados na denúncia, alegando que o réu não agiu com culpa, bem como que “era impossível exigir-se do apelante a possibilidade de se antever um resultado danoso”. Por esses motivos, o apelante requer a absolvição, na forma do artigo 386, inciso VI, do CPP. Vejamos. A materialidade e autoria delitiva restaram demonstradas nos documentos de ID. 22097197: Boletim de Ocorrência, págs. 21/22; Relatório Policial, págs. 50/54; Laudos de Exame Pericial (Laudo Cadavérico), págs. 18/19; Laudo de Exame Pericial em Local de Acidente de Tráfego e fotografias, págs. 77/83; Depoimentos na fase investigativa, págs. 23/47. Os Laudos Cadavéricos, de ID. 22097197, págs. 18/19, apontaram como causa da morte: politrauma e acidente automobilístico. Diferentemente do alegado pela defesa, o laudo pericial foi devidamente produzido e constatou que o veículo conduzido pelo acusado, ora apelante, foi quem realizou manobra incorreta, invadindo a contramão da via e ocasionando o acidente. Vejamos: “[...] IV - CONCLUSÃO: Face ao exposto, os peritos que subscrevem o presente laudo, o concluem afirmando que, a causa determinante do acidente de tráfego ora referenciado deveu-se ao comportamento condutor do VEICULO I que sem a atenção devida e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, que, naquele momento trafegando em uma pista curva à direita, o mesmo efetuou manobra evasiva para a esquerda (contramão de direção), vindo com isso a adentrar na pista contrária e colidir frontalmente contra o VEICULO II que trafegava normalmente na sua mão de direção e com prioridade de tráfego. Que em consequência do acidente foram vitimados fatalmente o condutor do veículo II IVANILDO PESSOA BORGES DE FIGUEREDO e o seu passageiro FRANCISCO BORGES LEAL [...]”. Demonstrada a autoria, também, nos depoimentos em juízo, conforme transcritos da sentença de ID 22097509: A testemunha Igor de Aguiar Martins Santos declarou em juízo que no dia dos fatos estava participando de uma reunião política na cidade de Wall Ferraz, não se recordando em qual residência era, que logo após a reunião, aproximadamente às 12h, dirigiram-se para outra localidade, um sítio situado no mesmo município, que no local estava ocorrendo um churrasco em alusão ao dia do vaqueiro, que o último destino deles era o sítio onde ocorria o churrasco, que havia 03 (três) ocupantes no veículo, o imputado, ele e o sobrinho do acusado, que quando estava saindo do churrasco, ao chegar no local onde os veículos estavam estacionados, deparou-se com o imputado tentando desatolar o carro dele, que o carro estava atolado na areia, que isso foi após o churrasco, no momento em que todos já estavam se dirigindo para ir embora, que foi essa foi a primeira oportunidade em que viu o réu no dia dos fatos, que tinha muita gente no evento, que se encontrou com o acusado no final da tarde, por volta das 17h, que após ajudar o réu, este o convidou para retornar para Santa Cruz-PI com ele, onde residia à época, que não andaram muito até chegar no local do acidente, que nenhum dos ocupantes do veículo estava ingerindo bebida alcoólica enquanto estavam transitando, que não conseguiu perceber se o réu estava ou não embriagado, que tudo ocorreu mui rapidamente, que estavam conversando dentro do carro, que em alguns momentos estava mexendo no celular e, quando se assustou, ocorreu o impacto, que visualizou o exato instante do acidente, que estavam em uma curva, que houve uma puxada da direita para a esquerda, que então ocorreu a colisão frontal, que a puxada foi para a contramão, que viu quando um animal, um bode, estava passando na pista, que o carro não bateu no animal, que o animal estava na mesma mão em que o veículo do réu transitava, que o bode estava próximo ao acostamento, adentrando na pista, que o animal caminhava lentamente, que ele apontou na pista, que o réu puxou o veículo para esquerda na tentativa de desviar do animal, que após visualizar o bode, somente viu quando ocorreu o impacto, que não mais viu o animal, que não conseguiu ver o local onde houve a colisão, que chegou a ver as vítimas antes da batida, que eram 02 (duas) pessoas em uma moto, que a visibilidade, no dia do ocorrido, estava boa, que era um dia ensolarado, que não tinha demarcação de velocidade na pista, que não tem conhecimento de qual seria a velocidade da via, que passou poucas vezes em outras oportunidades na pista onde ocorreu o incidente, que não sabe informar se lá ocorriam muitos acidentes, que a curva onde ocorreu o incidente era normal, que não se tratava de uma curva perigosa, que o veículo parou pouco depois do local onde ocorreu a colisão, que era uma roça de terra, que não chegou a ver a moto, que saiu do veículo desnorteado, que apenas viu um corpo de longe, a menos de 50 m (cinquenta metros), que as pessoas que estavam na motocicleta transitavam sem capacete, que não notou um aumento no tráfego na pista no dia em questão, que não se recorda se haviam casas perto do local da batida, que não conhecia muito bem a região, que não conhecia nenhuma das vítimas, que no dia seguinte retornou para Teresina, que não sabe precisar a velocidade em que o imputado transitava, mas que achava que estava dentro dos parâmetros permitidos, que estava no banco do passageiro da frente, que após o acidente o réu não estava em condições de socorrer a vítima, que o acusado estava zonzo, que todos após o impacto ficaram desnorteados, porém, o condutor foi o que ficou mais, que o acusado continuou no carro, que os tripulantes do carro foram socorridos, que não tinham condições de prestar socorro às vítimas, que o animal entrou na pista antes da curva, que o réu saiu do carro com ajuda, que o carro derrapou e saiu em direção a uma roça. A testemunha Leide Daiane de Carvalho Pinheiro aduziu em juízo que era companheira da vítima Ivanildo Pessoa Borges de Figueredo, que residiam no povoado Cananeia, localizado no interior do município de Wall Ferraz-PI, que estavam indo para o desfile de 7 de setembro que estava ocorrendo na cidade, que era por volta de 15h30min quando se deslocavam para o município, que ela estava indo com sua vizinha em outra motocicleta, que eles estavam sem moto, por isso ela pegou carona com a vizinha e ele ia em outra moto com um amigo, que pararam na residência da vítima Francisco, que os ofendidos saíram 2 (dois) minutos antes das mulheres irem, que é comum as pessoas transitarem em baixa velocidade na região, pois tem uma curva, que é necessário diminuir a velocidade, que no dia tinha ônibus levando crianças para a cidade para o desfile, que a movimentação da via aumentou pouco no dia, que como a estrada interliga duas cidades pequenas, não possui muito trânsito, que notou que o trânsito era relativo ao carro do acusado e alguns amigos que também vinham em direção a Santa Cruz-PI, que essa movimentação foi após o acidente, que tem uma placa no local sinalizando a curva, que não se recorda se na região tem uma placa sinalizando a velocidade da via, que o imputado vinha em direção a Santa Cruz-PI e ela, bem como as vítimas, transitavam sentido Wall Ferraz-PI, que não chegou a ver o momento exato do acidente, que apenas presenciou quando o imputado foi retirado de dentro do carro por seus amigos e quando as vítimas já estavam no chão, que ninguém estava socorrendo as vítimas, que apenas alguns curiosos estavam olhando para eles, que as vítimas não apresentavam mais sinais vitais, que visualizou que seu companheiro estava muito machucado, que chegou a tocar e percebeu que não havia sinal de vida, que geralmente faz a curva na média de 40 km/h (quarenta quilômetros por hora), que é um povoado com poucas casas, que tem uma casa próxima ao local, que ninguém no local comentou que o imputado havia desviado de um animal, que não correu nenhuma história sobre algum animal ter adentrado na pista, que em outras oportunidades não viu animais no local do acidente, que o veículo do imputado ficou do lado contrário da mão dele, que é possível ver o rastro do pneu do acusado totalmente fora da pista tomando a outra faixa, que quando o réu começou a frear ele já estava na contramão, que o condutor da moto tentou desviar do automóvel do acusado, que as vítimas iam devagar, que um ônibus escolar vinha atrás deles e os passageiros comentaram que os ofendidos transitavam devagar, que ficou desesperada ao perceber que se tratava de seu companheiro, que o filho da vítima Francisco era apegado ao pai, que ele não procura falar sobre o assunto, que a criança sofre, que perdeu a referência paterna, que é uma consequência para o resto da vida, que após a morte do companheiro, que era quem mantinha a casa, a situação ficou difícil, que agora ela possui a responsabilidade de manter a casa, que a vítima trabalhava na roça, que quem cuida da roça agora é o filho do ofendido, que o acusado estava no mesmo local onde ocorreria a corrida de cavalos para a qual estavam indo, que soube que ele estava ingerindo bebida alcoólica no local, que conversou com José Auxiliador e este lhe informou que viu o réu bebendo no local do churrasco, que o imputado estava saindo do desfile de Wall Ferraz-PI e se dirigindo para o desfile que estava ocorrendo na cidade de Santa Cruz-PI, que é a segunda vez que participa do evento onde tem as corridas de cavalo, que o corpo estava a aproximadamente 50 m (cinquenta metros) de distância da pista, que a colisão entre a moto e o veículo foi frontal, que pelo que visualizou do local, o seu marido foi arrastado pelo veículo do acusado, enquanto o garupa da motocicleta foi arremessado para longe, que não se recorda se o ônibus parou, que quando chegou no local, tinha acontecido o acidente, que reconheceu seu marido, que viu os colegas do acusado o retirando de dentro do veículo, que seu marido estava pilotando a motocicleta pois Francisco não pilotava bem e havia quebrado a perna recentemente, que a vítima Ivanildo, seu companheiro, não possuía habilitação, que ela ia atrás de seu companheiro a uma distância que não conseguia vê-lo, que demorou 1 (um) minuto para chegar no local após o acidente acontecer, que as vítimas não estavam utilizando capacete, que receberam uma indenização no valor de R$ 100.000,00 da seguradora do acusado, que também deram entrada no seguro DPVAT da moto, que no dia dos fatos as vítimas não haviam ingerido bebida alcoólica, que a curva não é bem fechada, que não é uma curva tão acentuada, que confirma que a fotografia do carro mostrada é a do que o imputado conduzia no dia do acidente, que o carro chegou a capotar lateralmente. A testemunha Ivonete de Sousa Araújo Leal informou em juízo que era esposa da vítima Francisco Borges Leal, que o ofendido era lavrador, que possui 04 (quatro) filhos, que apenas 01 (um) filho, menor, residia com eles, que sofreu bastante após a morte do companheiro, que precisou trabalhar na roça, desempenhando o papel de pai e de mãe, que hoje reside com a genitora, que no dia dos fatos realizar-se-ia uma corrida de cavalos, que após ir retornar da cidade, Francisco Borges instou para que ela lhe acompanhasse, a fim de verem a corrida de cavalos, que se negou a ir, que mais tarde Leide Daiane ligou e a convidou para ir junto, que então decidir acompanhá-los, que as vítimas saíram primeiro, logo após ela e seu filho e, por último, Leide Daiane e sua madrasta, que a festa da cidade, conhecida como festa de vaqueiro, é tradicional na cidade de Wall Ferraz-PI, que todo mundo vai, que no momento em que se deslocavam não havia muito trânsito, pois era na parte da tarde, que maioria das pessoas já tinham ido para o festejo, que no município de Santa Cruz do Piauí-PI também ocorreria um evento, tratando-se do desfile de 7 de setembro, que o evento em Santa Cruz do Piauí-PI aconteceria aproximadamente às 16h, que o veículo que colidiu com a motocicleta de seu companheiro estava indo para este desfile em Santa Cruz do Piauí-PI, assim como outros carros que vinham atrás deles, que ao chegar no local apenas avistou um ônibus, parado em um carroçal, e o Corolla, veículo do imputado, dentro de uma roça, que a princípio não visualizou a motocicleta, que Leide Daiane reconheceu e falou “aí são os meninos”, que tendo em vista que seu primo, a vítima Ivanildo, estava deformando, não o reconheceu, motivo pelo qual respondeu que não eram eles, que após virarem o corpo, ela constatou se tratar de Ivanildo, que então disse que se Ivanildo estava morto, Francisco também estaria, que então olhou dentro da roça e localizou onde o corpo Francisco estava, que do jeito que ele caiu, ficou, que algumas pessoas já estavam retirando o réu de dentro do automóvel, que não esperaram a chegada da ambulância, que o imputado estava desacordado, que não chegou perto do veículo do imputado, que buscou consolar seu filho, que não visualizou se havia recipientes de bebida dentro do carro do acusado, que o imputado vinha da vaquejada e estava indo para o desfile em Santa Cruz do Piauí-PI, que “muita” gente viu o acusado bebendo onde ocorria a vaquejada, que um vizinho seu, Elson, o qual já faleceu, que estava na vaquejada, viu o acusado consumindo bebida alcoólica e relataram para ela, que Elson sofreu um acidente em Itainópolis e faleceu, que conversou com José Auxiliador após o acidente, que José Auxiliador lhe disse que viu o imputado na festa, que seu companheiro não tinha habilitação para pilotar motocicleta, que quem estava pilotando era o Ivanildo, que seu companheiro não estava pilotando pois em 2016 quebrara o fêmur e não podia dirigir para longas distâncias, que quando chegaram no local do acidente este já havia acontecido, que o acusado invadiu a pista na qual as vítimas transitavam, que Ivanildo foi arrastado pelo veículo, que Francisco foi lançado ao ar, caindo dentro da roça, que o carro também foi parar em local afastado, que na região havia uma casa próxima, bem na esquina, que apenas conhece o proprietário de vista, que ele cria gado, que não visualizaram nenhum animal no local, que é comum criar alguns animais soltos na região, que tomou conhecimento de algum animal ter atravessado a pista, que não sabe se José Ivon visualizou o acidente, que José Ivon estava na festa, que este relatou que viu o imputado ingerindo bebida alcoólica, que a moto não estava regularizada, que receberam seguro DPVAT, que não buscaram o imputado para receber o seguro DPVAT, que na ação de reparação de danos recebeu “uma mixaria”, que foi fruto de um acordo firmado com o imputado, que receberam a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) como indenização, que não sabe informar quem pagou, que a curva onde ocorreu o acidente não é muito fechada, que onde o imputado colidiu com as vítimas já não era a parte mais acentuada da curva, que já era na parte da saída da curva, que sabe disso porque viu as marcas de frenagem do veículo do acusado no asfalto, que a curva ficava à esquerda do réu, que não havia como o piloto da motocicleta desviar da colisão, que a motocicleta foi atingida próxima ao acostamento da via na qual transitava, que ao visualizar a imagem, relatou que a marca na fotografia é de frenagem. A testemunha Rian Henrique Rodrigues de Lima consignou em juízo que foi para Wall Ferraz-PI junto ao acusado na parte da manhã para participarem de um evento político, que posteriormente, quando estavam retornando, o carro atolou em uma estrada de terra, que então o Igor chegou no local e os auxiliou, que Igor retornou com eles, que estava no banco de trás do veículo, que estava escutando música e por isso não viu bem o que aconteceu, que estava de cabeça baixa, que estava nervoso porque no dia participaria de uma apresentação no desfile de 7 de setembro, que o ocorrido foi um choque, que por ser novo nunca havia passado por nada assim em sua vida, que ficou muito nervoso, que quando viu seu tio desmaiado dentro do carro, ficou muito nervoso, que estava ao lado do seu tio, o acusado, durante todo o evento político, que ele não estava bebendo, que o imputado transitava de forma tranquila, que não via tem placas sinalizadoras de velocidade, mas não se recorda qual o limite estabelecido, que não conseguiu ver nada no momento da batida, que não sabe informar se o réu estava tentando desviar de algum objeto, que não chegou a visualizar o momento da batida, que somente se recorda quando estava saindo do veículo, que quando saiu da moto viu os dois rapazes, as vítimas, caídos ao chão, que até então não sabia que eles haviam falecido, que as vítimas estavam sem capacete, que não consegue se lembrar se tinha algum animal por perto, que ficou desnorteado com o impacto, que a velocidade empreendida pelo réu era a normal da via, que não se recorda se José Auxiliador estava na festa, que não conhecia as pessoas que faleceram, que a primeira coisa que tentou fazer após o acidente foi tentar retirar o réu de dentro do carro, que o acusado estava apagado, por isso não possuía condições de prestar socorro, que não percebeu se o Igor havia bebido, que ninguém ia bebendo dentro do carro, que se recorda que se balançou um pouco e depois sentiu o impacto da batida, que não tem certeza sobre o acusado ter desviado de algo, referindo-se ao movimento lateral brusco, que não possui ideia da velocidade, que não conseguiu perceber que o acusado estava fazendo uma curva. A narrativa apresentada pelo próprio acusado em juízo também converge com a versão das testemunhas, afirmando que transitava dentro dos padrões de velocidade e que a colisão se deu após o surgimento inesperado de um animal na pista, tendo ele realizado manobra evasiva instintiva. Não obstante a narrativa defensiva, os elementos coligidos aos autos, aliados ao exame pericial, demonstram que o acidente decorreu de imprudência do condutor, ao não observar a devida cautela ao se aproximar de curva acentuada em via rural, especialmente em região sem sinalização horizontal ou vertical adequada. A eventual existência de um animal na pista, embora possa configurar fator contributivo, não é suficiente para afastar a responsabilidade penal do agente, sendo notório que o dever objetivo de cuidado impõe ao condutor atenção redobrada em áreas rurais, onde a travessia de animais é presumivelmente previsível. A prova oral colhida, somada ao laudo pericial, asseguram a materialidade e autoria, apontando, de forma inequívoca, a prática do delito do art. 302, caput do Código de Trânsito Brasileiro, por parte do apelante. As provas acostadas aos autos não conduzem, de forma alguma, para culpa de terceiro. O que há nos autos é a comprovação de que o autor do fato agiu com imprudência na direção de seu veículo automotor, pois, conforme provas dos autos, o veículo conduzido pelo acusado se envolveu no acidente que vitimou fatalmente as vítimas. Portanto, o réu cometeu o delito, por inobservância do dever objetivo de cuidado, sendo a condenação por homicídio culposo a medida que se impõe. Não há, pois, cogitar da deficiência probatória aventada pela defesa, muito menos provas que indiquem culpa de terceiro. Cumpre ressaltar que é possível extrair que o local do acidente se tratava de uma curva bastante acentuada, razão pela qual os populares locais costumavam reduzir a velocidade no trecho. No entanto, o próprio acusado declarou ter realizado a referida curva desenvolvendo velocidade aproximada de 70 km/h. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 3. Em relação às circunstâncias do delito, assim entendidas como todos os elementos acidentais que denotem o maior desvalor da ação devem ser sopesados para efeito de exasperar a pena-base, salvo se utilizados para qualificar o delito, para aumentar a pena em outra fase da dosimetria [...], hipóteses de exceção não verificadas na espécie. (AgRg no HC n. 598.134/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3/2021), concluindo-se, no caso, que o fato de "entrar com velocidade elevada nas curvas sinuosas" consistiria a própria inobservância do dever de cuidado a configurar a figura típica do homicídio culposo na condução de veículo automotor. 4. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no AREsp: 2487045 TO 2023/0381027-8, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 12/3/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/3/2024). (grifo nosso) Assim, o arcabouço probatório evidencia que as vítimas faleceram em razão da colisão provocada por veículo conduzido pelo réu, evidenciando-se a falta de dever de cuidado objetivo do condutor, que invadiu a via contrária, na curva, em alta velocidade, dever devidamente regulamentado no Código de Trânsito Brasileiro. Importa ressaltar que está a se discutir a existência de provas para a configuração do crime de homicídio culposo e não doloso. Ora, na aferição da culpa há que ser analisado se o agente, objetivando resultado diverso do previsto no tipo penal, viola um dever de cuidado, dando causa ao resultado criminoso. Em vista disso, o delito culposo não se caracteriza pela finalidade visada pelo agente, e sim pelo resultado tipificado como infração penal culposa decorrente da conduta imprudente. Esclarecendo os liames de diferenciação entre culpa e dolo, esclarece EUGÊNIO RAÚL ZAFFARONI e JOSÉ HENRIQUE PIERANGELI (in "Manual de Direito Penal" - Parte Geral, ed. Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 1999, p. 506): "Os tipos legais sempre individualizam condutas e é impossível que individualizam outras coisas, porque é inconcebível que o direito proíba algo distinto das condutas humanas. Por conseqüência, o tipo culposo, tal como doloso, não faz qualquer coisa além de individualizar uma conduta. Se a conduta não é concebida sem vontade, e não se concebe a vontade sem finalidade, a conduta que individualiza o tipo culposo terá uma finalidade, da mesma forma que a que individualiza o tipo doloso. Estas colocações parecem muito simples e, na realidade, o são. Podem ser reduzidas ao seguinte: os tipos (dolosos e culposos) contêm proibições de condutas. Não obstante, devemos insistir nestas afirmações porque muito freqüentemente se tem confundido o que se proíbe (conduta) com a forma em que se proíbe. O tipo culposo não individualiza a conduta pela finalidade e sim porque na forma em que se obtém essa finalidade viola-se um dever de cuidado, ou seja, como diz a própria lei penal, a pessoa, por sua conduta, dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (...) Assentado que o tipo culposo proíbe uma conduta que é tão final como qualquer outra, cabe precisar que, dada sua forma de deslindar a conduta proibida, o elemento mais importante que devemos ter em conta nesta forma de tipicidade é a violação de um dever de cuidado." Não se pode acolher a tese de ausência de previsibilidade objetiva. A condução em pista simples, em curva, impõe atenção redobrada por parte do motorista, sendo plenamente previsível que, ao desviar de forma brusca de um obstáculo sem reduzir a velocidade ou controlar a trajetória, o condutor gere risco a terceiros. Inexiste espaço, portanto, para absolvição, seja porque as provas corroboram para a materialidade e autoria do crime cometido pelo apelante, seja porque não se vislumbra qualquer motivação para a absolvição do recorrente. b) DA ANÁLISE DA FUNDAMENTAÇÃO ELEGIDA PARA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Insatisfeita a defesa pretende, ainda, a reforma da dosimetria da pena para a fixação da pena-base no mínimo legal, afastando-se os vetores da culpabilidade, personalidade, conduta social, circunstâncias do crime e consequências do crime. Cumpre ressaltar que o Juiz tem poder discricionário para fixar a pena-base dentro dos limites legais, mas este poder não é absoluto, uma vez que o caput do art. 59 do Código Penal estabelece um rol de oito circunstâncias judiciais que devem orientar a individualização da pena-base, de sorte que quando todos os critérios são favoráveis ao réu, a pena deve ser aplicada no mínimo legal cominado; no entanto, basta que um deles não seja favorável para que a pena não mais possa ficar no patamar mínimo. O MM. Juiz de Direito goza de certa margem de discricionariedade no exame das circunstâncias judiciais, de tal modo que, ao elaborar a sentença, neste aspecto, só merece ser modificada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. Corroborando com esse entendimento, colaciona-se a seguinte jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESFAVORECIMENTO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CRITÉRIO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei n. 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida Lei. 2. Na espécie, as instâncias ordinárias concluíram pela exasperação da pena-base tendo como fundamento a vetorial quantidade de droga, ante a apreensão de cerca de 1.519kg (uma tonelada e quinhentos e dezenove quilogramas) de maconha, o que se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal. Ao contrário, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, procedimento observado in casu. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.609.373/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024.) (grifo nosso) Assim, passa-se ao exame do caso concreto. Pois bem. As consequências do crime referem-se ao que transcende o resultado típico do crime, ou seja, seria efeitos anormais da conduta delitiva em relação à vítima, sua família ou sociedade. No mesmo sentido entende a doutrina acerca do tema: “A CONSEQUÊNCIA é o resultado do crime em relação à vítima, sua família ou sociedade. Assim, as consequências do crime, quando próprias do tipo, não servem para justificar a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. As consequências devem ser anormais à espécie para valoração desta circunstância judicial, ou seja, que extrapolem o resultado típico esperado. Os resultados próprios do tipo não podem ser valorados." (LIMA, Rogério Montai de. Guia Prático da Sentença Penal Condenatória e Roteiro para o Procedimento no Tribunal do Júri. São Paulo: Método, 2012. p. 32.) O magistrado fundamentou a exasperação na valoração negativa: As consequências do delito são graves, pois os danos psicológicos causados aos familiares das vítimas extrapolaram a normalidade do crime, pois “o fato de as vítimas terem deixado filhos órfãos de tenra idade é fundamento idôneo para a elevação da pena-base” (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1960064 MG 2021/0293537-8). Pelo que consta nos autos, as consequências do crime foram graves, uma vez que a vítima Ivanildo Pessoa Borges de Figueiredo tinha um filho menor, conforme ID: 22097197, fl. 31. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ORFANDADE. ELEMENTO QUE EXTRAPO LA O TIPO PENAL. PRECEDENTES. I - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça compreendem a dosimetria da pena como atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto, cabendo cabendo às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal. II - As consequências do crime são entendidas como o resultado da ação do agente, de modo que a sua avaliação negativa mostra-se correta se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal . III - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que "é válida a valoração negativa das consequências do delito quando a vítima de homicídio deixa filhos menores órfãos.Precedentes" (AgRg no REsp n. 2.045 .528/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/5/2023).Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1961398 PR 2021/0301776-0, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 21/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2023) (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. RESTABELECIMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍTIMA QUE DEIXOU CINCO FILHOS MENORES ÓRFÃOS E DESAMPARADOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o agravante foi condenado pelo crime tipificado no art. 302, § 3°, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (homicídio culposo qualificado na direção de veículo automotor). Em sede de apelação, o Tribunal de origem reduziu a reprimenda imposta ao acusado, por entender que "as consequências do crime, consistentes no desamparo e nos traumas sofridos pelos filhos da vítima falecida, a despeito de lamentáveis, são inerentes à própria figura delituosa, não podendo ser consideradas como desfavoráveis". 2. Contudo, diversamente do entendimento esposado pelo acórdão de origem, a jurisprudência desta Corte entende que "[o] fato de a vítima ter deixado filhos menores desassistidos constitui motivação concreta para a negativação das consequências do delito" (AgRg no HC n. 787.591/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/3/2023). 3. Assim, o fato de a vítima ter deixado cinco filhos menores não pode ser considerado elemento intrínseco ao tipo penal, porquanto revela circunstância fática que extrapola os limites das consequências normais da conduta, tornando-a mais gravosa. Com efeito, nos termos consignados pela sentença condenatória, "a vítima deixou cinco filhos menores de idade, que se viram desamparados com a morte da mãe, e além disso passaram morar separados, experimentando trauma imensurável diante do acontecimentos decorrentes do crime". 4 Dessa feita, mostra-se correto o restabelecimento da negativação da circunstância judicial das consequências do delito com o correspondente redimensionamento da reprimenda do agravante, nos termos da dosimetria operada na sentença. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.059.104/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) (grifo nosso) Portanto, verifica-se que a fundamentação do magistrado é idônea, de modo que mantenho a valoração negativa da circunstância das consequências do crime. c) DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA A defesa pretende a incidência da atenuante da confissão espontânea, aduzindo que o recorrente confessou a autoria delitiva na fase judicial. Confessar significa que o acusado declara sua responsabilidade no crime que lhe está sendo atribuído, ou seja, é o reconhecimento do agente pela prática de um ato criminoso. Lecionando sobre o tema, NUCCI leciona que: "Confessar, no âmbito do processo penal, é admitir contra si por quem seja suspeito ou acusado de um crime, tendo pleno discernimento, (...) a prática de algum fato criminoso" (p. 253/254). Da análise dos autos, verifica-se que o acusado tenta afastar de si a culpa pela prática delitiva, uma vez que declara não lembrar do fato delituoso, em que pese reconheça a colisão entre os veículos. Acerca da incidência da atenuante de confissão espontânea, a jurisprudência da Corte Superior se consolidou no sentido de que “o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada” (REsp n. 1.972.098/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). No caso em exame, não é possível observar que o réu confessou a prática delitiva, ainda que de forma qualificada. Vejamos o seguinte entendimento: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. 1. O Juízo de primeiro grau, mais próximo dos fatos, dos testemunhos e da ação penal, entendeu que o ora agravado confessou sua participação no crime, fazendo incidir a respectiva atenuante. 2. Tendo o paciente reconhecido seu envolvimento no delito, pois confessou parcialmente sua participação, dizendo que fez coisa errada, mas negando ter encostado a mão nas vítimas, deve haver a incidência da atenuante da confissão. 3. Nos termos da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para motivar a sua condenação (AgRg no AgRg no HC n. 700.192/SC, Ministro Olindo Menezes - Desembargador convocado do TRF/1ª Região, Sexta Turma, DJe 21/2/2022). 4. O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada ( REsp n. 1.972.098/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022). 5. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no HC: 736096 SP 2022/0108480-9, Data de Julgamento: 9/8/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/8/2022) (GRIFO NOSSO) Desse modo, não impõe-se o reconhecimento da atenuante prescrita pelo art. 65, III, “d”, do CP. d) DA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS A defesa sustenta que a condenação ao pagamento de reparação mínima por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada vítima seria indevida, alegando: (a) ausência de pedido expresso na denúncia; (b) bis in idem, em razão de reparações na esfera cível; e (c) desproporcionalidade do valor arbitrado, à luz das condições financeiras do acusado. No entanto, não merece acolhimento o pretendido. A condenação ao pagamento de reparação mínima de danos decorre expressamente do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, que dispõe: Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008) IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). No caso concreto, houve pedido expresso do Ministério Público na peça acusatória (ID 22097197, fls. 86/89), inclusive contemplando os aspectos materiais e morais dos danos sofridos pelas famílias das vítimas. Portanto, está plenamente atendido o requisito legal do contraditório sobre o tema. Quanto à alegação de bis in idem, sob o argumento de que já teria havido reparação parcial na esfera cível, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que as instâncias cível e penal são independentes, conforme dispõe o art. 935 do Código Civil. O que se discute na esfera penal é o mínimo indenizatório, com natureza de título executivo judicial, e não se trata de cumulação automática com eventuais acordos civis. Ademais, o valor fixado — R$ 50.000,00 por vítima — encontra-se alinhado com os padrões jurisprudenciais para casos de homicídio culposo no trânsito, representando montante proporcional à gravidade do dano causado e à dor experimentada pelos familiares em virtude da perda trágica e abrupta dos entes queridos. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. 1. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 2. PREJUÍZO MATERIAL ORIUNDO DOS GASTOS PARA O CONSERTO DA MOTOCICLETA. SÚMULA 7/STJ. 3. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO EM CASO DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 4. MORTE DE ENTE FAMILIAR. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem (quanto à existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, ao prejuízo material oriundo dos gastos para o conserto da motocicleta e ao valor dos danos morais) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. A dependência econômica da esposa e das filhas de vítima morta em acidente automobilístico é presumida. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que, em caso de morte de ente familiar, os danos morais são presumidos. 4. No tocante ao quantum indenizatório, o STJ possui orientação no sentido de que a revisão do valor arbitrado somente é possível quando for irrisório ou exorbitante, o que não se visualiza no presente caso, pois o valor fixado no acórdão em R$ 100.000,00 (cem mil reais) cumpre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.618.401/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 25/6/2020.) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO . ATROPELAMENTO DE CICLISTA. ÓBITO DA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL . QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2 . No caso, não se mostra irrisório ou desproporcional o quantum fixado nas instâncias ordinárias a título de compensação por danos morais inicialmente em R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), tendo em conta o sofrimento pela morte prematura do filho/irmão dos recorrentes em acidente de trânsito, e, ato contínuo, reduzidos para R$80.000,00 (oitenta mil reais), em razão da concorrência das culpas no evento danoso, e das capacidades financeiras do causador do dano e da vítima. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2238607 DF 2022/0343133-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/5/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 7/6/2023) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA . LEGALIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. ART. 387, IV, CPP . INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1 . O pedido de indenização mínima pelos danos suportados pelas vítimas constou de modo expresso na denúncia, tendo sido oportunizada à defesa manifestação a seu respeito durante todo o transcurso processual, garantindo-lhe desde sempre o exercício do contraditório e da ampla defesa. Portanto, acertadamente o juízo sentenciante atendeu ao determinado no inciso IV, do artigo 387 do Código de Processo Penal. 2. Como há pedido expresso na denúncia, bem como estando comprovada a extensão dos gastos suportados pelas vítimas, conforme as provas orais produzidas em juízo e, em não havendo insurgência do réu quanto ao valor declarado, o pedido de indenização encartado no artigo 387, IV do CPP, deve permanecer, eis que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa . 3. A indenização de que trata o artigo 387, IV, do CPP, deve ter por lastro também o abalo psicológico e físico sofrido pelas ofendidas, não se restringindo aos danos materiais. De acordo com o STJ "o art. 387, IV não limita a indenização apenas aos danos materiais e a legislação penal deve sempre priorizar o ressarcimento da vítima em relação a todos os prejuízos sofridos . ( REsp 1585684-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 9/8/2016). Ademais, de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, a fixação da reparação cível na sentença, que requisita tão somente um pedido expresso na inicial acusatória, dispensa a indicação de valores pretendidos a título de indenização . 4. Recurso improvido. (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0034030-73.2019 .8.27.0000, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL , julgado em 09/03/2021, DJe 17/03/2021 16:32:10) (TJ-TO - APR: 00340307320198270000, Relator.: EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, Data de Julgamento: 09/03/2021, TURMAS DAS CAMARAS CRIMINAIS) Conforme enfatizado pelo Ministério Público, o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, dispensando a necessidade de prova específica, dada a presunção de sofrimento causada pela perda de parentes próximos. Vejamos a jurisprudência nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME TIPIFICADO NO ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006 - DECOTE DO VALOR FIXADO COMO REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE. - O artigo 387, IV, do CPP possibilita ao magistrado fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima em pela infração. Tal previsão legal tem por escopo agilizar a indenização da vítima, permitindo a liquidação da indenização mínima devida a título de reparação de danos. Em relação aos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar é suficiente que seja comprovada a prática do crime, uma vez que o dano in re ipsa dispensa dilação probatória - Na espécie, em face de pedido expresso formulado pelo Ministério Público, independente de fixação de quantia mínima e de produção de prova acerca da extensão do dano, é possível a fixação de reparação a título de danos morais à vítima. (TJ-MG - Apelação Criminal: 0000204-83.2023.8.13.0395, Relator: Des.(a) Kárin Emmerich, Data de Julgamento: 06/12/2023, 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 6/12/2023). Além disso, compartilho do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “é firme no sentido de que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração exige apenas pedido expresso na inicial, sendo desnecessárias a indicação de valor e a instrução probatória específica”. (AgRg no REsp n. 2.093.487/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. PLEITO DE EXCLUSÃO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. PRECEDENTES. 1. [...] o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar esse aspecto da questão, tem enfatizado, em sucessivas decisões, que a aferição do dano moral, na maior parte das situações, não ensejará nenhum alargamento da instrução criminal, porquanto tal modalidade de dano, de modo geral, dispensa a produção de prova específica acerca da sua existência, encontrando-se in re ipsa. Isto é, não há necessidade de produção de prova específica para apuração do grau de sofrimento, de dor e de constrangimento suportados pelo ofendido; o que se deve provar é uma situação de fato de que seja possível extrair, a partir de um juízo baseado na experiência comum, a ofensa à esfera anímica do indivíduo (AgRg no REsp n. 1.626.962/MS, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 16/12/2016). 2. Basta que haja pedido expresso na denúncia, do querelante ou do Ministério Público, para que seja possível a análise de tal requerimento. 3. A aferição do dano moral, em regra, não causará nenhum desvirtuamento ou retardamento da atividade instrutória a ser realizada na esfera criminal, a qual deverá recair, como ordinariamente ocorre, sobre o fato delituoso narrado na peça acusatória; desse fato ilícito - se comprovado - é que o Juiz extrairá, com esteio nas regras da experiência comum, a existência do dano à esfera íntima do indivíduo. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração exige apenas pedido expresso na inicial, sendo desnecessárias a indicação de valor e a instrução probatória específica. No caso dos autos, como houve o pedido de indenização por danos morais na denúncia, não há falar em violação ao princípio do devido processo legal e do contraditório, pois a Defesa pôde se contrapor desde o início da ação penal" (AgRg no REsp n. 1.940.163/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022) - (AgRg no REsp n. 2.011.530/MG, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 4/10/2022). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.093.487/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.). Desse modo, também deve ser mantida a sentença nesse sentido. IV. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Teresina, 06/05/2025

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