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Hendrik Alison Da Silva x Sao Martinho S/A

ID: 255704777

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-29.2018.5.15.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HENDRIK ALISON DA SILVA

Polo Passivo:

SAO MARTINHO S/A

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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WILSON CARLOS GUIMARAES

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VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0010147-29.2018.5.15.0029 : HENDRIK ALISON DA SILVA : SAO MARTINHO S/A INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0010147-29.2018.5.15.0029 : HENDRIK ALISON DA SILVA : SAO MARTINHO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eda5a37 proferida nos autos. DECISÃO Vistos em execução definitiva. O reclamante indicou seus dados bancários em ID 0581ec1. Cálculos apresentados em ID f1b0e1a pela reclamada, com expressa concordância da parte autora em ID 1dfff3a. Valores atualizados até 31/03/2025. Atualizações posteriores: Selic Receita Federal. Face o exposto e também por considerar adequadas à coisa julgada, HOMOLOGO essas contas para fixar o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 70.472,72, dos quais R$ 46.748,36 referem-se ao principal e R$ 23.724,36 aos juros de mora. Honorários advocatícios ao patrono do reclamante, fixados em 5% sobre o valor apurado em liquidação da sentença, no total de R$ 3.328,11 (principal de R$2.141,89 e juros de R$1.186,22). Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no total de R$ 1.750,00, com exigibilidade suspensa, nos termos do julgado (Acórdão de ID abce018). Imposto de Renda isento nos termos da Instrução Normativa 1127/2011 da Receita Federal. INSS do(a) reclamante no valor de R$ 3.910,51, devendo ser retido do seu crédito e comprovado o pagamento pela reclamada. INSS a cargo da reclamada, já computado o valor devido pelo(a) reclamante, no total de R$ 9.836,90. Honorários do Sr. Perito Engenheiro ROBERTO PINHEIRO GATSIOS, pela reclamada, fixados no julgado, no importe de R$ 2.000,00. Dados Bancários certificados em ID 1ba21f8 (em sigilo, mas com visibilidade pelas partes litigantes). Custas da fase de conhecimento satisfeitas em ID 6f44a7c (RO). Depósito recursal em ID 0092966 (RO). Saldo atualizado em ID bf46fd5. Cabe, pois, à reclamada eventual adequação à alíquota previdenciária a que está sujeita, nos termos da lei, observando para que o recolhimento se dê em guia própria, nos termos do art. 19, §1º, V, da IN-RFB 2005/2021, em razão do valor total apurado (cotas empregado e empregador). A contribuição fiscal, se incidente, deverá ser recolhida pela reclamada, em guia DARF com a juntada aos autos da DIRF, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Desnecessária a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda – INSS, nos termos da Recomendação GP-CR nº 3/2011 e Portaria AGU/PGF nº 47/2023, quando o valor do tributo não ultrapassar R$ 40.000,00. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu(s) procurador(es) habilitado(s), nos termos do art. 513, § 2º, inciso I, do CPC, para que efetue o pagamento das quantias acima fixadas, no prazo de 15 dias. Por não haver controvérsia em relação aos valores ora homologados, o pagamento deverá ser efetuado(s) pela reclamada diretamente na conta bancária indicada pela parte autora, a teor do art. 77, IV, do CPC, que deverá ser devidamente comprovada nos autos, sob pena de execução direta e multa, desde logo fixada em 10% do valor da causa, revertida ao FAT. A reclamada deverá observar para que o pagamento à(ao) reclamante se dê em razão de seu crédito líquido, com o abatimento da contribuição previdenciária e eventuais honorários ao encargo daquele. Para pagamento ao(à) reclamante, a reclamada poderá se valer do(s) depósito(s) recursal(is) existente(s) nos autos, cujo saldo atualizado importa em R$ 14.943,24, em 11/04/2025, requerendo sua liberação oportuna ao(à) reclamante, devendo elaborar suas contas para o devido abatimento e efetuar o pagamento do remanescente em conta, conforme determinado. O pagamento de honorários periciais e/ou sucumbenciais deverá ser efetuado diretamente ao(à) Expert e/ou ao(à) advogado(a) e comprovar o pagamento no prazo e sob as cominações supra. Recolhimentos previdenciários, fiscais e de custas, caso existentes, deverão ser efetuados nas guias próprias (GPS, DARF, GRU), no prazo e sob as cominações supra. Comprovados os pagamentos, competirá aos credores eventual apontamento de diferenças, no prazo de 5 dias, por meio de demonstrativo pormenorizado, sob pena de preclusão e de se presumirem quitados os valores. Decorridos os prazos e não havendo manifestações, voltem os autos conclusos. Intimem-se. JABOTICABAL/SP, 11 de abril de 2025. ANDREA MARIA PFRIMER FALCAO Juíza do Trabalho Titular JCCS Intimado(s) / Citado(s) - SAO MARTINHO S/A

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Julio Cesar Goncalves Santana x Bella Industria De Moveis Planejados Ltda

ID: 255784079

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-31.2025.5.03.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR GONCALVES SANTANA

Polo Passivo:

BELLA INDUSTRIA DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Notificação

Advogados:

TAMIRES DIAS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010147-31.2025.5.03.0057 : JULIO CESAR GONCALVES SANTANA : BELLA INDUSTRIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010147-31.2025.5.03.0057 : JULIO CESAR GONCALVES SANTANA : BELLA INDUSTRIA DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dadb90c proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Revelia Embora regularmente notificada, a parte reclamada não compareceu à audiência e nem se manifestou, sendo, portanto, revel, o que implica presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Isso, entretanto, não afasta a análise das provas já produzidas. FGTS e Multa de 40% O reclamante alegou que não houve o depósito do FGTS durante o período contratual, nem a multa de 40% decorrente da demissão sem justa causa. Conforme os documentos apresentados, especialmente o extrato do FGTS, verifica-se a ausência de depósitos regulares. Desse modo, defiro as diferenças de FGTS, conforme se apurar em liquidação. Multa do Artigo 477, §8º da CLT O reclamante postulou o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, equivalente a um salário, devido ao não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, alegação que prevalece em razão da revelia. Defiro Multa do Artigo 467 da CLT Cuidando-se de penalidade, a interpretação da multa do art. 467, da CLT, é restritiva e, sendo assim, não tem aplicação nos casos de revelia, pois nela a incontrovérsia das verbas rescisórias decorre de mera presunção derivada da inércia do reclamado em se defender, situação diferente daquela prevista no aludido dispositivo, que trata da omissão do devedor que, após o reconhecimento da procedência do pedido, total ou parcial, das verbas rescisórias, deixa de pagá-las. Todavia, a matéria já foi pacificada em sentido diverso (Súmula 69, do TST), razão pela qual defiro o pagamento da multa em análise. Honorários Advocatícios Conforme o art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação, calculados sobre o total das verbas deferidas. Justiça Gratuita O reclamante comprovou sua hipossuficiência financeira, conforme declaração juntada aos autos. Assim, o benefício da justiça gratuita é concedido, nos termos do art. 790 da CLT. Apuração dos Créditos Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir do ajuizamento, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049), até 29/04/2024. Portanto, a partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). Contribuições previdenciárias: Indevido tendo em vista a natureza indenizatória das parcelas deferidas. DISPOSITIVO Pelo exposto julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIO CESAR GONCALVES SANTANA em face de BELLA INDUSTRIA DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA, para o fim de condená-la no cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, após regular citação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: FGTS e multa de 40%;Multa do art. 477, §8º da CLT;Multa do art. 467 da CLT. Benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante. Incidem honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$120,00,calculadas sobre R$6.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes, a reclamada, com AR. DIVINOPOLIS/MG, 11 de abril de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR GONCALVES SANTANA

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Marcio Rogerio Cordeiro Lopes e outros x Municipio De Rio Verde e outros

ID: 256768902

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010159-27.2024.5.18.0101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROGERIO CORDEIRO LOPES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO VERDE VIA COMERCIOS E SERVICOS DIVERSOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CELMA LEAO MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

POLIANNY MARQUES FREITAS BRANQUINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TIAGO FERNANDES DE SOUSA BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKSON RODRIGO AMARAL DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010159-27.2024.5.18.0101 : MARCIO ROGERIO CORDEIRO LOPES :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010159-27.2024.5.18.0101 : MARCIO ROGERIO CORDEIRO LOPES : VIA COMERCIOS E SERVICOS DIVERSOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT-ROT-0010159-27.2024.5.18.0101 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : MÁRCIO ROGÉRIO CORDEIRO LOPES ADVOGADA : POLIANNY MARQUES FREITAS BRANQUINHO RECORRIDA : VIA COMÉRCIOS E SERVIÇOS DIVERSOS LTDA. ADVOGADO : JACKSON RODRIGO AMARAL DA SILVA ADVOGADO : TIAGO FERNANDES DE SOUSA BARROS RECORRIDO : MUNICÍPIO DE RIO VERDE ADVOGADA : CELMA LEÃO MORAES ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUÍZA : SAMARA MOREIRA DE SOUSA EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Negada a prestação de serviços, cabe à parte autora provar a execução de atividades laborais subordinadas a favor da parte reclamada. O descumprimento desse encargo implica o indeferimento do pedido de declaração do vínculo de emprego. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza Samara Moreira de Sousa, da Eg. 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde, proferiu sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por MÁRCIO ROGÉRIO CORDEIRO LOPES em face de VIA COMÉRCIOS E SERVIÇOS DIVERSOS LTDA. e MUNICÍPIO DE RIO VERDE. O reclamante recorre, reiterando o pedido de declaração do vínculo empregatício, com os seus corolários. Os reclamados apresentaram contrarrazões. O douto Ministério Público do Trabalho oficial pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR - VÍNCULO DE EMPREGO - COROLÁRIOS O reclamante insiste no pedido de declaração do vínculo de emprego, com os seus corolários. Pois bem. Na inicial, ele alegou que foi contratado pela 1ª reclamada, Via Comércios e Serviços Diversos Ltda., em 14/08/2023, sem registro na CTPS, para exercer a função de motorista de transporte escolar, com salário mensal de R$3.000,00, e que foi dispensado, sem aviso prévio e acerto rescisório, em 16/10/2023, em razão da rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre a sua empregadora e o Município de Rio Verde, 2º demandado. Pediu, assim, o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento dos salários de setembro e outubro de 2023, das verbas rescisórias, dos depósitos e da indenização fundiária e das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, além da entrega da documentação necessária para o requerimento do seguro-desemprego e levantamento do FGTS. A Via negou a prestação de serviços a seu favor, afirmando que, por não ter conseguido cumprir o requisito da apresentação de veículos nas condições previstas no edital da licitação e no contrato administrativo firmado com o Município de Rio Verde, a avença foi rescindida logo após a sua celebração. Acrescentou que "chegou a contratar alguns trabalhadores e consequentemente os registrou por se tratar de parte dos requisitos para o início da prestação de serviço para o município mas dentre esses trabalhadores não esta incluso o Reclamante" (ID. d4c6b00). Com isso, o ônus da prova continuou com o reclamante, que, para satisfazer esse encargo, requereu a adoção, como prova emprestada, do depoimento do preposto da 1ª reclamada em ação análoga e a oitiva de uma testemunha neste feito. Eis o teor das respectivas declarações, transcritas com destaques acrescidos nos trechos de maior interesse: "(...) que não sabe dizer quando a primeira reclamada perdeu a licitação; que não sabe dizer quando os veículos foram para a vistoria; que foram apresentados na vistoria quatro veículos; que a empresa tinha que apresentar cinco veículos; que ratifica as informações prestadas na RT 0010147-07.2024.5.18.0103." (Depoimento pessoal do preposto da 1ª reclamada na ATOrd-0010146-22.2024.5.18.0103, ID. 27f342d). "(...) Trabalhou na reclamada de 02.08.2023 a 10.10.2023. Exercia a função de motorista líder, dando assistências aos ônibus, assinava as notas de abastecimento do posto, levava os ônibus na oficina, levava os tacógrafos na secretaria de educação. Foi contratado pelo senhor Vagner ('neguinho'). Da empresa o depoente conhecia apenas essa pessoa. O senhor Vagner dizia que era o responsável pela empresa em Rio Verde. Conhece o reclamante do trabalho. O reclamante trabalhou o mesmo período que o depoente, pois a empresa ficou apenas 60 dias em Rio Verde e depois foram embora, depois da prefeitura encerrar o contrato. O reclamante era motorista de ônibus. Recebia ordens do senhor Vagner. O depoente repassava as ordens aos motoristas. O valor ajustado com o reclamante foi de R$3.000,00. Sabe de tal fato porque quando ia contratar os motoristas o depoente estava junto com o senhor Vagner. Alguns motoristas receberam via PIX, mas o depoente nunca recebeu. Não sabe se o reclamante chegou a receber algum valor. O controle de jornada era o horário da escola. O reclamante tinha que levar as crianças das fazendas para a escola, aguardava a aula acabar e levava as crianças de volta para as fazendas. Nenhum funcionário foi dispensado, sendo que a empresa simplesmente foi embora. Chegarou a reclamar com o senhor Diego, na secretaria de educação, mas o mesmo disse que quem passava o pagamento para a empresa era o financeiro da prefeitura, e que isso já tinha sido feito. Novamente indagado disse que estava trabalhando na reclamada depois do dia 08/08/2023. Não viu a documentação dos ônibus / contrato de locação, mas não sabe quem eram os proprietários, apenas que eram alugados, pois foi o que o senhor Vagner disse. Não viu nenhum documento que comprovasse que o senhor 'neguinho' era funcionário da Via comércio." (Depoimento de Wilton Sérgio Vieira de Gouveia, ID. e698a1a). Apesar das declarações da testemunha indicada pelo reclamante, o Município de Rio Verde trouxe aos autos prova documental de que a Via foi notificada para apresentar veículos nas condições contratuais em 02/08/2023 (ID. f7c82e1) e que, por não cumprir esse requisito, o contrato de prestação de serviços de transporte escolar foi rescindido em 08/08/2023 (ID. f0d738a), antes da suposta admissão do reclamante pela referida empresa. A notificação expedida pela Secretaria de Educação e o termo de rescisão contratual firmado pela Via e pelo Município de Rio Verde, por meio do Fundo Municipal de Educação, como os atos administrativos em geral, gozam dos atributos da presunção de legitimidade e veracidade. E o reclamante não satisfez o ônus de elidir tais presunções, ressaltando-se que o preposto da Via ratificou o depoimento pessoal prestado na ATOrd-0010147-07.2024.5.18.0103, o qual confirma que "a primeira reclamada perdeu a licitação por não ter conseguido apresentar a tempo todos os veículos" (ID. dd46309), exatamente como consta nos referidos documentos. O depoimento da testemunha apresentada pelo reclamante tampouco se mostra eficaz para o fim almejado. Com efeito, ela declarou que foi contratada por pessoa identificada como Vágner, vulgo "Neguinho", que se dizia responsável pela empresa em Rio Verde e foi quem contratou motoristas para conduzirem os veículos que seriam utilizados no transporte escolar. Todavia, essa testemunha ressalvou que "Não viu nenhum documento que comprovasse que o senhor 'neguinho' era funcionário da Via comércio", frisando-se que no Quadro de Sócios e Administradores (QSA) dessa empresa consta apenas o nome de Henrique Santos de Almeida (ID. dc330c6). Além disso, o douto Juízo de origem constatou, em pesquisa feita no sítio eletrônico da Receita Federal, que a empresa SGD Engenharia Ltda. (CNPJ nº 33.910.199/0001-44) tem em seu Quadro de Sócios e Administradores uma pessoa identificada como Wagner Ferreira (ID. e915986). O extrato da conta bancária do reclamante referente ao período de 31/08/2023 a 29/09/2023 não contém registro de nenhum depósito efetuado pela 1ª reclamada, Via Comércios e Serviços Diversos, mas comprova a existência de transferências realizadas pela SGD Engenharia em 11/09/2023, nos valores de R$900,00 e de R$450,00 (ID. 21c7a7c). O reclamante tenta justificar esse fato afirmando que a SGD fazia parte do mesmo grupo econômico da Via e era responsável pelo pagamento da maioria dos seus empregados, citando como exemplo um casal que trabalhava em favor desta como motorista e monitora e eram pagos pela SGD (ID. 385c7fe). Todavia, trata-se de alegação inovatória e que não pode ser conhecida, uma vez que a inicial não menciona a existência de grupo econômico, sendo vedado ao reclamante alterar a causa de pedir em sede recursal, violando o princípio da estabilização do processo positivado no art. 329 do CPC e prejudicando o direito dos reclamados ao contraditório e à ampla defesa. Nesse contexto, além de ter ficado evidenciado que a Via não prestou serviços relacionados ao contrato de transporte escolar celebrado com o Município de Rio Verde, tampouco foi demonstrado o alegado vínculo de emprego entre ela e o reclamante, havendo indícios de que eventual relação laboral, caso existente, foi mantida com empresa estranha à lide. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo o indeferimento do pedido de declaração do vínculo empregatício e dos seus corolários, inclusive no tocante à suposta responsabilidade solidária ou subsidiária do 2º reclamado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME DE OFÍCIO Apesar de ter julgado totalmente improcedentes os pedidos, a sentença não condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e não há recurso quanto a esse ponto. Nada a reformar. CONCLUSÃO Conheço do recurso do reclamante, para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. CLEANTO DE PAULA GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ROGERIO CORDEIRO LOPES

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Marcio Rogerio Cordeiro Lopes e outros x Municipio De Rio Verde e outros

ID: 256768925

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010159-27.2024.5.18.0101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROGERIO CORDEIRO LOPES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO VERDE VIA COMERCIOS E SERVICOS DIVERSOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CELMA LEAO MORAES

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POLIANNY MARQUES FREITAS BRANQUINHO

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TIAGO FERNANDES DE SOUSA BARROS

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JACKSON RODRIGO AMARAL DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010159-27.2024.5.18.0101 : MARCIO ROGERIO CORDEIRO LOPES :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010159-27.2024.5.18.0101 : MARCIO ROGERIO CORDEIRO LOPES : VIA COMERCIOS E SERVICOS DIVERSOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT-ROT-0010159-27.2024.5.18.0101 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : MÁRCIO ROGÉRIO CORDEIRO LOPES ADVOGADA : POLIANNY MARQUES FREITAS BRANQUINHO RECORRIDA : VIA COMÉRCIOS E SERVIÇOS DIVERSOS LTDA. ADVOGADO : JACKSON RODRIGO AMARAL DA SILVA ADVOGADO : TIAGO FERNANDES DE SOUSA BARROS RECORRIDO : MUNICÍPIO DE RIO VERDE ADVOGADA : CELMA LEÃO MORAES ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUÍZA : SAMARA MOREIRA DE SOUSA EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Negada a prestação de serviços, cabe à parte autora provar a execução de atividades laborais subordinadas a favor da parte reclamada. O descumprimento desse encargo implica o indeferimento do pedido de declaração do vínculo de emprego. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza Samara Moreira de Sousa, da Eg. 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde, proferiu sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por MÁRCIO ROGÉRIO CORDEIRO LOPES em face de VIA COMÉRCIOS E SERVIÇOS DIVERSOS LTDA. e MUNICÍPIO DE RIO VERDE. O reclamante recorre, reiterando o pedido de declaração do vínculo empregatício, com os seus corolários. Os reclamados apresentaram contrarrazões. O douto Ministério Público do Trabalho oficial pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR - VÍNCULO DE EMPREGO - COROLÁRIOS O reclamante insiste no pedido de declaração do vínculo de emprego, com os seus corolários. Pois bem. Na inicial, ele alegou que foi contratado pela 1ª reclamada, Via Comércios e Serviços Diversos Ltda., em 14/08/2023, sem registro na CTPS, para exercer a função de motorista de transporte escolar, com salário mensal de R$3.000,00, e que foi dispensado, sem aviso prévio e acerto rescisório, em 16/10/2023, em razão da rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre a sua empregadora e o Município de Rio Verde, 2º demandado. Pediu, assim, o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento dos salários de setembro e outubro de 2023, das verbas rescisórias, dos depósitos e da indenização fundiária e das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, além da entrega da documentação necessária para o requerimento do seguro-desemprego e levantamento do FGTS. A Via negou a prestação de serviços a seu favor, afirmando que, por não ter conseguido cumprir o requisito da apresentação de veículos nas condições previstas no edital da licitação e no contrato administrativo firmado com o Município de Rio Verde, a avença foi rescindida logo após a sua celebração. Acrescentou que "chegou a contratar alguns trabalhadores e consequentemente os registrou por se tratar de parte dos requisitos para o início da prestação de serviço para o município mas dentre esses trabalhadores não esta incluso o Reclamante" (ID. d4c6b00). Com isso, o ônus da prova continuou com o reclamante, que, para satisfazer esse encargo, requereu a adoção, como prova emprestada, do depoimento do preposto da 1ª reclamada em ação análoga e a oitiva de uma testemunha neste feito. Eis o teor das respectivas declarações, transcritas com destaques acrescidos nos trechos de maior interesse: "(...) que não sabe dizer quando a primeira reclamada perdeu a licitação; que não sabe dizer quando os veículos foram para a vistoria; que foram apresentados na vistoria quatro veículos; que a empresa tinha que apresentar cinco veículos; que ratifica as informações prestadas na RT 0010147-07.2024.5.18.0103." (Depoimento pessoal do preposto da 1ª reclamada na ATOrd-0010146-22.2024.5.18.0103, ID. 27f342d). "(...) Trabalhou na reclamada de 02.08.2023 a 10.10.2023. Exercia a função de motorista líder, dando assistências aos ônibus, assinava as notas de abastecimento do posto, levava os ônibus na oficina, levava os tacógrafos na secretaria de educação. Foi contratado pelo senhor Vagner ('neguinho'). Da empresa o depoente conhecia apenas essa pessoa. O senhor Vagner dizia que era o responsável pela empresa em Rio Verde. Conhece o reclamante do trabalho. O reclamante trabalhou o mesmo período que o depoente, pois a empresa ficou apenas 60 dias em Rio Verde e depois foram embora, depois da prefeitura encerrar o contrato. O reclamante era motorista de ônibus. Recebia ordens do senhor Vagner. O depoente repassava as ordens aos motoristas. O valor ajustado com o reclamante foi de R$3.000,00. Sabe de tal fato porque quando ia contratar os motoristas o depoente estava junto com o senhor Vagner. Alguns motoristas receberam via PIX, mas o depoente nunca recebeu. Não sabe se o reclamante chegou a receber algum valor. O controle de jornada era o horário da escola. O reclamante tinha que levar as crianças das fazendas para a escola, aguardava a aula acabar e levava as crianças de volta para as fazendas. Nenhum funcionário foi dispensado, sendo que a empresa simplesmente foi embora. Chegarou a reclamar com o senhor Diego, na secretaria de educação, mas o mesmo disse que quem passava o pagamento para a empresa era o financeiro da prefeitura, e que isso já tinha sido feito. Novamente indagado disse que estava trabalhando na reclamada depois do dia 08/08/2023. Não viu a documentação dos ônibus / contrato de locação, mas não sabe quem eram os proprietários, apenas que eram alugados, pois foi o que o senhor Vagner disse. Não viu nenhum documento que comprovasse que o senhor 'neguinho' era funcionário da Via comércio." (Depoimento de Wilton Sérgio Vieira de Gouveia, ID. e698a1a). Apesar das declarações da testemunha indicada pelo reclamante, o Município de Rio Verde trouxe aos autos prova documental de que a Via foi notificada para apresentar veículos nas condições contratuais em 02/08/2023 (ID. f7c82e1) e que, por não cumprir esse requisito, o contrato de prestação de serviços de transporte escolar foi rescindido em 08/08/2023 (ID. f0d738a), antes da suposta admissão do reclamante pela referida empresa. A notificação expedida pela Secretaria de Educação e o termo de rescisão contratual firmado pela Via e pelo Município de Rio Verde, por meio do Fundo Municipal de Educação, como os atos administrativos em geral, gozam dos atributos da presunção de legitimidade e veracidade. E o reclamante não satisfez o ônus de elidir tais presunções, ressaltando-se que o preposto da Via ratificou o depoimento pessoal prestado na ATOrd-0010147-07.2024.5.18.0103, o qual confirma que "a primeira reclamada perdeu a licitação por não ter conseguido apresentar a tempo todos os veículos" (ID. dd46309), exatamente como consta nos referidos documentos. O depoimento da testemunha apresentada pelo reclamante tampouco se mostra eficaz para o fim almejado. Com efeito, ela declarou que foi contratada por pessoa identificada como Vágner, vulgo "Neguinho", que se dizia responsável pela empresa em Rio Verde e foi quem contratou motoristas para conduzirem os veículos que seriam utilizados no transporte escolar. Todavia, essa testemunha ressalvou que "Não viu nenhum documento que comprovasse que o senhor 'neguinho' era funcionário da Via comércio", frisando-se que no Quadro de Sócios e Administradores (QSA) dessa empresa consta apenas o nome de Henrique Santos de Almeida (ID. dc330c6). Além disso, o douto Juízo de origem constatou, em pesquisa feita no sítio eletrônico da Receita Federal, que a empresa SGD Engenharia Ltda. (CNPJ nº 33.910.199/0001-44) tem em seu Quadro de Sócios e Administradores uma pessoa identificada como Wagner Ferreira (ID. e915986). O extrato da conta bancária do reclamante referente ao período de 31/08/2023 a 29/09/2023 não contém registro de nenhum depósito efetuado pela 1ª reclamada, Via Comércios e Serviços Diversos, mas comprova a existência de transferências realizadas pela SGD Engenharia em 11/09/2023, nos valores de R$900,00 e de R$450,00 (ID. 21c7a7c). O reclamante tenta justificar esse fato afirmando que a SGD fazia parte do mesmo grupo econômico da Via e era responsável pelo pagamento da maioria dos seus empregados, citando como exemplo um casal que trabalhava em favor desta como motorista e monitora e eram pagos pela SGD (ID. 385c7fe). Todavia, trata-se de alegação inovatória e que não pode ser conhecida, uma vez que a inicial não menciona a existência de grupo econômico, sendo vedado ao reclamante alterar a causa de pedir em sede recursal, violando o princípio da estabilização do processo positivado no art. 329 do CPC e prejudicando o direito dos reclamados ao contraditório e à ampla defesa. Nesse contexto, além de ter ficado evidenciado que a Via não prestou serviços relacionados ao contrato de transporte escolar celebrado com o Município de Rio Verde, tampouco foi demonstrado o alegado vínculo de emprego entre ela e o reclamante, havendo indícios de que eventual relação laboral, caso existente, foi mantida com empresa estranha à lide. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo o indeferimento do pedido de declaração do vínculo empregatício e dos seus corolários, inclusive no tocante à suposta responsabilidade solidária ou subsidiária do 2º reclamado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME DE OFÍCIO Apesar de ter julgado totalmente improcedentes os pedidos, a sentença não condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e não há recurso quanto a esse ponto. Nada a reformar. CONCLUSÃO Conheço do recurso do reclamante, para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. CLEANTO DE PAULA GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIA COMERCIOS E SERVICOS DIVERSOS LTDA

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Marcio Rogerio Cordeiro Lopes e outros x Municipio De Rio Verde e outros

ID: 256768955

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010159-27.2024.5.18.0101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROGERIO CORDEIRO LOPES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO VERDE VIA COMERCIOS E SERVICOS DIVERSOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CELMA LEAO MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

POLIANNY MARQUES FREITAS BRANQUINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TIAGO FERNANDES DE SOUSA BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKSON RODRIGO AMARAL DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010159-27.2024.5.18.0101 : MARCIO ROGERIO CORDEIRO LOPES :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010159-27.2024.5.18.0101 : MARCIO ROGERIO CORDEIRO LOPES : VIA COMERCIOS E SERVICOS DIVERSOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT-ROT-0010159-27.2024.5.18.0101 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : MÁRCIO ROGÉRIO CORDEIRO LOPES ADVOGADA : POLIANNY MARQUES FREITAS BRANQUINHO RECORRIDA : VIA COMÉRCIOS E SERVIÇOS DIVERSOS LTDA. ADVOGADO : JACKSON RODRIGO AMARAL DA SILVA ADVOGADO : TIAGO FERNANDES DE SOUSA BARROS RECORRIDO : MUNICÍPIO DE RIO VERDE ADVOGADA : CELMA LEÃO MORAES ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUÍZA : SAMARA MOREIRA DE SOUSA EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Negada a prestação de serviços, cabe à parte autora provar a execução de atividades laborais subordinadas a favor da parte reclamada. O descumprimento desse encargo implica o indeferimento do pedido de declaração do vínculo de emprego. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza Samara Moreira de Sousa, da Eg. 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde, proferiu sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por MÁRCIO ROGÉRIO CORDEIRO LOPES em face de VIA COMÉRCIOS E SERVIÇOS DIVERSOS LTDA. e MUNICÍPIO DE RIO VERDE. O reclamante recorre, reiterando o pedido de declaração do vínculo empregatício, com os seus corolários. Os reclamados apresentaram contrarrazões. O douto Ministério Público do Trabalho oficial pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR - VÍNCULO DE EMPREGO - COROLÁRIOS O reclamante insiste no pedido de declaração do vínculo de emprego, com os seus corolários. Pois bem. Na inicial, ele alegou que foi contratado pela 1ª reclamada, Via Comércios e Serviços Diversos Ltda., em 14/08/2023, sem registro na CTPS, para exercer a função de motorista de transporte escolar, com salário mensal de R$3.000,00, e que foi dispensado, sem aviso prévio e acerto rescisório, em 16/10/2023, em razão da rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre a sua empregadora e o Município de Rio Verde, 2º demandado. Pediu, assim, o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento dos salários de setembro e outubro de 2023, das verbas rescisórias, dos depósitos e da indenização fundiária e das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, além da entrega da documentação necessária para o requerimento do seguro-desemprego e levantamento do FGTS. A Via negou a prestação de serviços a seu favor, afirmando que, por não ter conseguido cumprir o requisito da apresentação de veículos nas condições previstas no edital da licitação e no contrato administrativo firmado com o Município de Rio Verde, a avença foi rescindida logo após a sua celebração. Acrescentou que "chegou a contratar alguns trabalhadores e consequentemente os registrou por se tratar de parte dos requisitos para o início da prestação de serviço para o município mas dentre esses trabalhadores não esta incluso o Reclamante" (ID. d4c6b00). Com isso, o ônus da prova continuou com o reclamante, que, para satisfazer esse encargo, requereu a adoção, como prova emprestada, do depoimento do preposto da 1ª reclamada em ação análoga e a oitiva de uma testemunha neste feito. Eis o teor das respectivas declarações, transcritas com destaques acrescidos nos trechos de maior interesse: "(...) que não sabe dizer quando a primeira reclamada perdeu a licitação; que não sabe dizer quando os veículos foram para a vistoria; que foram apresentados na vistoria quatro veículos; que a empresa tinha que apresentar cinco veículos; que ratifica as informações prestadas na RT 0010147-07.2024.5.18.0103." (Depoimento pessoal do preposto da 1ª reclamada na ATOrd-0010146-22.2024.5.18.0103, ID. 27f342d). "(...) Trabalhou na reclamada de 02.08.2023 a 10.10.2023. Exercia a função de motorista líder, dando assistências aos ônibus, assinava as notas de abastecimento do posto, levava os ônibus na oficina, levava os tacógrafos na secretaria de educação. Foi contratado pelo senhor Vagner ('neguinho'). Da empresa o depoente conhecia apenas essa pessoa. O senhor Vagner dizia que era o responsável pela empresa em Rio Verde. Conhece o reclamante do trabalho. O reclamante trabalhou o mesmo período que o depoente, pois a empresa ficou apenas 60 dias em Rio Verde e depois foram embora, depois da prefeitura encerrar o contrato. O reclamante era motorista de ônibus. Recebia ordens do senhor Vagner. O depoente repassava as ordens aos motoristas. O valor ajustado com o reclamante foi de R$3.000,00. Sabe de tal fato porque quando ia contratar os motoristas o depoente estava junto com o senhor Vagner. Alguns motoristas receberam via PIX, mas o depoente nunca recebeu. Não sabe se o reclamante chegou a receber algum valor. O controle de jornada era o horário da escola. O reclamante tinha que levar as crianças das fazendas para a escola, aguardava a aula acabar e levava as crianças de volta para as fazendas. Nenhum funcionário foi dispensado, sendo que a empresa simplesmente foi embora. Chegarou a reclamar com o senhor Diego, na secretaria de educação, mas o mesmo disse que quem passava o pagamento para a empresa era o financeiro da prefeitura, e que isso já tinha sido feito. Novamente indagado disse que estava trabalhando na reclamada depois do dia 08/08/2023. Não viu a documentação dos ônibus / contrato de locação, mas não sabe quem eram os proprietários, apenas que eram alugados, pois foi o que o senhor Vagner disse. Não viu nenhum documento que comprovasse que o senhor 'neguinho' era funcionário da Via comércio." (Depoimento de Wilton Sérgio Vieira de Gouveia, ID. e698a1a). Apesar das declarações da testemunha indicada pelo reclamante, o Município de Rio Verde trouxe aos autos prova documental de que a Via foi notificada para apresentar veículos nas condições contratuais em 02/08/2023 (ID. f7c82e1) e que, por não cumprir esse requisito, o contrato de prestação de serviços de transporte escolar foi rescindido em 08/08/2023 (ID. f0d738a), antes da suposta admissão do reclamante pela referida empresa. A notificação expedida pela Secretaria de Educação e o termo de rescisão contratual firmado pela Via e pelo Município de Rio Verde, por meio do Fundo Municipal de Educação, como os atos administrativos em geral, gozam dos atributos da presunção de legitimidade e veracidade. E o reclamante não satisfez o ônus de elidir tais presunções, ressaltando-se que o preposto da Via ratificou o depoimento pessoal prestado na ATOrd-0010147-07.2024.5.18.0103, o qual confirma que "a primeira reclamada perdeu a licitação por não ter conseguido apresentar a tempo todos os veículos" (ID. dd46309), exatamente como consta nos referidos documentos. O depoimento da testemunha apresentada pelo reclamante tampouco se mostra eficaz para o fim almejado. Com efeito, ela declarou que foi contratada por pessoa identificada como Vágner, vulgo "Neguinho", que se dizia responsável pela empresa em Rio Verde e foi quem contratou motoristas para conduzirem os veículos que seriam utilizados no transporte escolar. Todavia, essa testemunha ressalvou que "Não viu nenhum documento que comprovasse que o senhor 'neguinho' era funcionário da Via comércio", frisando-se que no Quadro de Sócios e Administradores (QSA) dessa empresa consta apenas o nome de Henrique Santos de Almeida (ID. dc330c6). Além disso, o douto Juízo de origem constatou, em pesquisa feita no sítio eletrônico da Receita Federal, que a empresa SGD Engenharia Ltda. (CNPJ nº 33.910.199/0001-44) tem em seu Quadro de Sócios e Administradores uma pessoa identificada como Wagner Ferreira (ID. e915986). O extrato da conta bancária do reclamante referente ao período de 31/08/2023 a 29/09/2023 não contém registro de nenhum depósito efetuado pela 1ª reclamada, Via Comércios e Serviços Diversos, mas comprova a existência de transferências realizadas pela SGD Engenharia em 11/09/2023, nos valores de R$900,00 e de R$450,00 (ID. 21c7a7c). O reclamante tenta justificar esse fato afirmando que a SGD fazia parte do mesmo grupo econômico da Via e era responsável pelo pagamento da maioria dos seus empregados, citando como exemplo um casal que trabalhava em favor desta como motorista e monitora e eram pagos pela SGD (ID. 385c7fe). Todavia, trata-se de alegação inovatória e que não pode ser conhecida, uma vez que a inicial não menciona a existência de grupo econômico, sendo vedado ao reclamante alterar a causa de pedir em sede recursal, violando o princípio da estabilização do processo positivado no art. 329 do CPC e prejudicando o direito dos reclamados ao contraditório e à ampla defesa. Nesse contexto, além de ter ficado evidenciado que a Via não prestou serviços relacionados ao contrato de transporte escolar celebrado com o Município de Rio Verde, tampouco foi demonstrado o alegado vínculo de emprego entre ela e o reclamante, havendo indícios de que eventual relação laboral, caso existente, foi mantida com empresa estranha à lide. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo o indeferimento do pedido de declaração do vínculo empregatício e dos seus corolários, inclusive no tocante à suposta responsabilidade solidária ou subsidiária do 2º reclamado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME DE OFÍCIO Apesar de ter julgado totalmente improcedentes os pedidos, a sentença não condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e não há recurso quanto a esse ponto. Nada a reformar. CONCLUSÃO Conheço do recurso do reclamante, para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. CLEANTO DE PAULA GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE RIO VERDE

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Processo nº 5244324-50.2025.8.09.0051

ID: 301340925

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5244324-50.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5244324-50.2025.8.09… 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5244324-50.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Habilitação de CréditoPolo ativo: Thiago Marques FerreiraPolo passivo: Grao de Ouro Agronegocios Ltda. Em Recuperacao JudicialSENTENÇA Trata-se de habilitação de crédito propugnada por THIAGO MARQUES FERREIRA em face a 2ª relação de credores do GRUPO AGROGALAXY, apresentada pela Administração Judicial, todos qualificados.Do compulso aos autos, em síntese, observa-se que a requerente informa que é credora da empresa em recuperação judicial, no importe de R$ 18.454,18 (dezoito mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), decorrente de acordo homologado nos autos nº 0010147-59.2025.5.03.0080 pelo juízo da Vara do Trabalho de Patrocínio/MG, conforme descrito na ata de audiência de 17.03.2025 (id 87f1762), na classe de crédito trabalhista, atualizado até a data do deferimento do pedido de Recuperação Judicial, ocorrido em 18.9.2024.Com a inicial vieram os documentos de mov. 1.Comando judicial recebendo a presente habilitação de crédito e determinando intimação das devedoras (mov. 6).Opostos embargos de declaração sob alegação de erro material (mov. 9).Em petição (mov. 12), as devedoras concordaram com os embargos opostos, igualmente, com o pedido de habilitação de crédito postulado na inicial.Embargos acolhidos e sanado o erro material (mov.13).Em parecer, a administração judicial opinou pelo acolhimento da presente habilitação de crédito para inclusão do valor de R$ 18.454,18 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), na Classe I – Credores Trabalhistas.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Nos termos da Lei 11.101/05, não havendo questões processuais pendentes (art. 15, inciso III, parte final) e não sendo necessária a produção de prova em futura audiência de instrução e julgamento (inciso IV), encontrando-se esta habilitação/impugnação suficientemente esclarecida pelas alegações e provas apresentadas, procedo ao seu julgamento no estado atual (inciso II).Assim, após analisar detidamente os argumentos do credor impugnante e os informes da Administração Judicial, constato que o pedido postulado merece acolhimento, uma vez que as devedoras inclusive anuíram ao pedido inicial formulado na inicial, reconhecendo o crédito da parte autora, a qual demonstrou que seu crédito se amolda à classe quirografários, posto que o artigo 49, caput, da Lei 11.101/05 assim dispõe: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Ante todo o exposto, com fundamento no parecer da Administração Judicial, JULGO procedente o pedido e, de consequência, determino à habilitação do crédito em nome do credor Thiago Marques Ferreira para constar o valor de R$ 18.454,18 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), na Classe I – Credores Trabalhistas.Determino ao Administrador Judicial que faça a necessária retificação na relação de credores, pelo valor e classificação devidos.Sem honorários e sem custas.Transitado, arquivem-se com as baixas devidas.P.R.I.ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito2ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

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Processo nº 5244324-50.2025.8.09.0051

ID: 301340927

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5244324-50.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIGUEL ÂNGELO S. CANÇADO

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19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5244324-50.2025.8.09… 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5244324-50.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Habilitação de CréditoPolo ativo: Thiago Marques FerreiraPolo passivo: Grao de Ouro Agronegocios Ltda. Em Recuperacao JudicialSENTENÇA Trata-se de habilitação de crédito propugnada por THIAGO MARQUES FERREIRA em face a 2ª relação de credores do GRUPO AGROGALAXY, apresentada pela Administração Judicial, todos qualificados.Do compulso aos autos, em síntese, observa-se que a requerente informa que é credora da empresa em recuperação judicial, no importe de R$ 18.454,18 (dezoito mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), decorrente de acordo homologado nos autos nº 0010147-59.2025.5.03.0080 pelo juízo da Vara do Trabalho de Patrocínio/MG, conforme descrito na ata de audiência de 17.03.2025 (id 87f1762), na classe de crédito trabalhista, atualizado até a data do deferimento do pedido de Recuperação Judicial, ocorrido em 18.9.2024.Com a inicial vieram os documentos de mov. 1.Comando judicial recebendo a presente habilitação de crédito e determinando intimação das devedoras (mov. 6).Opostos embargos de declaração sob alegação de erro material (mov. 9).Em petição (mov. 12), as devedoras concordaram com os embargos opostos, igualmente, com o pedido de habilitação de crédito postulado na inicial.Embargos acolhidos e sanado o erro material (mov.13).Em parecer, a administração judicial opinou pelo acolhimento da presente habilitação de crédito para inclusão do valor de R$ 18.454,18 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), na Classe I – Credores Trabalhistas.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Nos termos da Lei 11.101/05, não havendo questões processuais pendentes (art. 15, inciso III, parte final) e não sendo necessária a produção de prova em futura audiência de instrução e julgamento (inciso IV), encontrando-se esta habilitação/impugnação suficientemente esclarecida pelas alegações e provas apresentadas, procedo ao seu julgamento no estado atual (inciso II).Assim, após analisar detidamente os argumentos do credor impugnante e os informes da Administração Judicial, constato que o pedido postulado merece acolhimento, uma vez que as devedoras inclusive anuíram ao pedido inicial formulado na inicial, reconhecendo o crédito da parte autora, a qual demonstrou que seu crédito se amolda à classe quirografários, posto que o artigo 49, caput, da Lei 11.101/05 assim dispõe: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Ante todo o exposto, com fundamento no parecer da Administração Judicial, JULGO procedente o pedido e, de consequência, determino à habilitação do crédito em nome do credor Thiago Marques Ferreira para constar o valor de R$ 18.454,18 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), na Classe I – Credores Trabalhistas.Determino ao Administrador Judicial que faça a necessária retificação na relação de credores, pelo valor e classificação devidos.Sem honorários e sem custas.Transitado, arquivem-se com as baixas devidas.P.R.I.ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito2ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

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Processo nº 5244324-50.2025.8.09.0051

ID: 301343041

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5244324-50.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARQUES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO RAMOS BERNARDES DIAS

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ERIKA RODRIGUES PIRES

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MURILO CESAR BORGES GONCALVES

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19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5244324-50.2025.8.09… 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5244324-50.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Habilitação de CréditoPolo ativo: Thiago Marques FerreiraPolo passivo: Grao de Ouro Agronegocios Ltda. Em Recuperacao JudicialSENTENÇA Trata-se de habilitação de crédito propugnada por THIAGO MARQUES FERREIRA em face a 2ª relação de credores do GRUPO AGROGALAXY, apresentada pela Administração Judicial, todos qualificados.Do compulso aos autos, em síntese, observa-se que a requerente informa que é credora da empresa em recuperação judicial, no importe de R$ 18.454,18 (dezoito mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), decorrente de acordo homologado nos autos nº 0010147-59.2025.5.03.0080 pelo juízo da Vara do Trabalho de Patrocínio/MG, conforme descrito na ata de audiência de 17.03.2025 (id 87f1762), na classe de crédito trabalhista, atualizado até a data do deferimento do pedido de Recuperação Judicial, ocorrido em 18.9.2024.Com a inicial vieram os documentos de mov. 1.Comando judicial recebendo a presente habilitação de crédito e determinando intimação das devedoras (mov. 6).Opostos embargos de declaração sob alegação de erro material (mov. 9).Em petição (mov. 12), as devedoras concordaram com os embargos opostos, igualmente, com o pedido de habilitação de crédito postulado na inicial.Embargos acolhidos e sanado o erro material (mov.13).Em parecer, a administração judicial opinou pelo acolhimento da presente habilitação de crédito para inclusão do valor de R$ 18.454,18 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), na Classe I – Credores Trabalhistas.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Nos termos da Lei 11.101/05, não havendo questões processuais pendentes (art. 15, inciso III, parte final) e não sendo necessária a produção de prova em futura audiência de instrução e julgamento (inciso IV), encontrando-se esta habilitação/impugnação suficientemente esclarecida pelas alegações e provas apresentadas, procedo ao seu julgamento no estado atual (inciso II).Assim, após analisar detidamente os argumentos do credor impugnante e os informes da Administração Judicial, constato que o pedido postulado merece acolhimento, uma vez que as devedoras inclusive anuíram ao pedido inicial formulado na inicial, reconhecendo o crédito da parte autora, a qual demonstrou que seu crédito se amolda à classe quirografários, posto que o artigo 49, caput, da Lei 11.101/05 assim dispõe: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Ante todo o exposto, com fundamento no parecer da Administração Judicial, JULGO procedente o pedido e, de consequência, determino à habilitação do crédito em nome do credor Thiago Marques Ferreira para constar o valor de R$ 18.454,18 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), na Classe I – Credores Trabalhistas.Determino ao Administrador Judicial que faça a necessária retificação na relação de credores, pelo valor e classificação devidos.Sem honorários e sem custas.Transitado, arquivem-se com as baixas devidas.P.R.I.ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito2ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

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Processo nº 5244324-50.2025.8.09.0051

ID: 301343044

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5244324-50.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAO DE OURO AGRONEGOCIOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA

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GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

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19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5244324-50.2025.8.09… 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5244324-50.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Habilitação de CréditoPolo ativo: Thiago Marques FerreiraPolo passivo: Grao de Ouro Agronegocios Ltda. Em Recuperacao JudicialSENTENÇA Trata-se de habilitação de crédito propugnada por THIAGO MARQUES FERREIRA em face a 2ª relação de credores do GRUPO AGROGALAXY, apresentada pela Administração Judicial, todos qualificados.Do compulso aos autos, em síntese, observa-se que a requerente informa que é credora da empresa em recuperação judicial, no importe de R$ 18.454,18 (dezoito mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), decorrente de acordo homologado nos autos nº 0010147-59.2025.5.03.0080 pelo juízo da Vara do Trabalho de Patrocínio/MG, conforme descrito na ata de audiência de 17.03.2025 (id 87f1762), na classe de crédito trabalhista, atualizado até a data do deferimento do pedido de Recuperação Judicial, ocorrido em 18.9.2024.Com a inicial vieram os documentos de mov. 1.Comando judicial recebendo a presente habilitação de crédito e determinando intimação das devedoras (mov. 6).Opostos embargos de declaração sob alegação de erro material (mov. 9).Em petição (mov. 12), as devedoras concordaram com os embargos opostos, igualmente, com o pedido de habilitação de crédito postulado na inicial.Embargos acolhidos e sanado o erro material (mov.13).Em parecer, a administração judicial opinou pelo acolhimento da presente habilitação de crédito para inclusão do valor de R$ 18.454,18 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), na Classe I – Credores Trabalhistas.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Nos termos da Lei 11.101/05, não havendo questões processuais pendentes (art. 15, inciso III, parte final) e não sendo necessária a produção de prova em futura audiência de instrução e julgamento (inciso IV), encontrando-se esta habilitação/impugnação suficientemente esclarecida pelas alegações e provas apresentadas, procedo ao seu julgamento no estado atual (inciso II).Assim, após analisar detidamente os argumentos do credor impugnante e os informes da Administração Judicial, constato que o pedido postulado merece acolhimento, uma vez que as devedoras inclusive anuíram ao pedido inicial formulado na inicial, reconhecendo o crédito da parte autora, a qual demonstrou que seu crédito se amolda à classe quirografários, posto que o artigo 49, caput, da Lei 11.101/05 assim dispõe: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Ante todo o exposto, com fundamento no parecer da Administração Judicial, JULGO procedente o pedido e, de consequência, determino à habilitação do crédito em nome do credor Thiago Marques Ferreira para constar o valor de R$ 18.454,18 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), na Classe I – Credores Trabalhistas.Determino ao Administrador Judicial que faça a necessária retificação na relação de credores, pelo valor e classificação devidos.Sem honorários e sem custas.Transitado, arquivem-se com as baixas devidas.P.R.I.ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito2ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

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Município De Paranavaí/Pr x Eliane Aparecida Fernandes Rodrigues

ID: 295990464

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060713-46.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR

Polo Passivo:

ELIANE APARECIDA FERNANDES RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

GABRIEL BRUNER GOUVEIA

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CLÁUDIO EVANDRO STÉFANO

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CELIA APARECIDA ZANATTA

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GILSON JOSE DOS SANTOS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0060713-46.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE PARANAVAÍ – 2ᵃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ AGRAVADO: ELIANE APARECIDA FERNANDES RODRIGUES RELATOR: Des… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0060713-46.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE PARANAVAÍ – 2ᵃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ AGRAVADO: ELIANE APARECIDA FERNANDES RODRIGUES RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO Vistos. I – Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Município de Paranavaí, em face da decisão de mov. 53.1, proferida pela d. juíza de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranavaí, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva sob nº 0010147- 67.2020.8.16.0130, que indeferiu pedido de suspensão do processo até o julgamento do recurso interposto anteriormente e noticiado nos autos. Inconformada, a parte Recorrente, sustenta, em síntese, que: a) e m razão da decisão que proferiu a rejeição à impugnação oposta ao cumprimento de sentença interpôs recurso anterior de agravo de instrumento ; b) mesmo o d. juízo tendo conhecimento da interposição do recurso anterior, afastando o transito em julgado dessa decisão, veio autor izar a expedição de RPV para pagamento da condenação ; c) então, essa determinação viola o disposto no artigo 100 da CF, exatamente porque o pagamento por meio de RPV só pode ocorrer em virtude do transito em julgado da condenação judicial, o que ainda não ocorreu no caso, diante da pendência de julgamento do recurso anteriormente interposto que está a discutir a incidência da prescrição, em que eventual provimento trará dificuldade ao Município em reaver os valores pagos. Ao final, pugna pelo deferimento doefeito suspenvivo, e no mérito, pelo seu provimento, com a reforma da decisão agravada (mov. rec. 1.1). II – Estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento, limitando-se, nesta fase processual, a análise acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Conforme dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator, após receber o recurso, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”, desde que presentes os requisitos da relevância dos argumentos apresentados e do risco de lesão grave ou de difícil reparação em caso de se aguardar o regular trâmite recursal, o que, por ora, se verifica no presente caso. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, é possível constatar eventual prejuízo em desfavor do Município, decorrente da continuidade da tramitação do processo originário. Apesar de a sentença proferida na ação coletiva nº 0004637- 59.2009.8.16.0130 ter assegurado o pagamento da diferença das verbas remuneratórias decorrentes do enquadramento indevido e do novo reenquadramento dos servidores, quando da deflagração da fase executiva, houve apresentação de cumprimento de sentença pelo Município, alegando a ocorrência da prescrição material e a inépcia da petição inicial, pela ausência de demonstrativo discriminado do débito. Então, naquela ocasião, o d. juízo entendeu pela rejeição da impugnação oposta, homologando o cálculo do valor apresentado pela parte exequente. Porém, dessa decisão fora interposto o recurso de Agravo de Instrumento n⁰ 0036739-77.2025.8.16.0000, cuja controvérsia reside na configuração ou não de prescrição da pretensão executiva e do afastamento pela condenação em verba honorária, no âmbito do cumprimento de sentença.Portanto, ainda que o recurso de Agravo de Instrumento n⁰ 0036739-77.2025.8.16.0000, tenha sido admitido, mas desprovido de efeito suspensivo, diante da ausência de formulação desse pedido pela parte Recorrente, não teria havido o transito em julgado sobre a decisão recorrida, já que estaria pendente de julgamento nessa instância referido recurso. E, sem o trânsito em julgado, não há como determinar a expedição requisição de RPV/precatório para fins de pagamento da condenação, nos termos do artigo 100, §§ 1⁰, 3⁰ e 5⁰ da CF. Assim, não haveria como se dar continuidade ao processamento da fase executiva, estando na dependência do resultado do julgamento do recurso anteriormente interposto, justificando o sobrestamento do processo para aguardo da notícia desse julgamento nos autos, como requerido pelo Município. Desta forma, se constata, ao menos neste momento, os requisitos necessários para permitir a concessão do efeito suspensivo ao recurso, devendo a questão ser melhor analisada quando do seu julgamento de mérito. Assim, presentes os pressupostos legais, por ora, defiro pedido de efeito suspensivo, determinando o sobrestamento do processo originário até que haja notícia do julgamento de mérito do Agravo de Instrumento n⁰ 0036739- 77.2025.8.16.0000. III – Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. IV – Comunique-se o MM. Juízo de primeiro grau, via mensageiro, sobre os termos da presente decisão. V – Após, abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça.VI – Autorizo que os respectivos expedientes sejam assinados pelo(a) Chefe de Seção. VII – Publique-se e Intimem-se. Curitiba, 09 de junho de 2025. Des. ROBERTO MASSARO Relator

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