Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0010167-43.2012.8.26.0362" - Resultados da Busca – Página 76 de 118

J.S. Armazéns Gerais Ltda x Sucocítrico Cutrale Ltda.

ID: 295498428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002791-13.2020.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J.S. ARMAZéNS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

SUCOCíTRICO CUTRALE LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO QUINTINO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIS SALERNO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON APARECIDO PASTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO BRITO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO MAURICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002791-13.2020.8.26.0037 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - J.s. Armazéns Gerais Ltda - Sucocítrico Cutrale Ltda. - Vistos. I. Anote-se nos autos da execução … Processo 1002791-13.2020.8.26.0037 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - J.s. Armazéns Gerais Ltda - Sucocítrico Cutrale Ltda. - Vistos. I. Anote-se nos autos da execução nº 0010167-34.2001.8.26.0037 o julgamento final dos presentes embargos, que determinou a desconstituição da penhora relativa aos aluguéis recebidos pela embargante da empresa BRF S/A. II. Págs. 1.669/1.673: Anote-se a penhora determinada nos autos nº 0715747-31.2020.8.07.0001, da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, no sistema através dos recursos do SAJ denominados "pendência" e "incluir anotação", bem como insira-se a correspondente tarja de identificação. III. Págs. 1.874/1.884: Trata-se de pedido de reserva de honorários contratuais, fundamentado em instrumento particular de confissão de dívida firmado entre os anteriores patronos e a embargante (págs. 1.877/1.879); há ainda pedido para declarar que os honorários de sucumbência destes autos, bem como o percentual de majoração estabelecido pelo C. STJ, pertencem exclusivamente aos advogados que substabeleceram. A discussão pretendida não merece análise nestes autos. Já há cumprimento de sentença em andamento, relativo aos honorários de sucumbência, que foram propostos pelos mesmos advogados. Caso haja algo a ser discutido ou declarado, será naqueles autos, e não nestes. O mesmo se aplica quanto à reserva dos honorários contratuais constantes no instrumento particular de confissão de dívida, cujo pedido deve ocorrer nos autos da execução de título nº 0010167-34.2001.8.26.0037, de onde partirá decisão a respeito. IV. Em face do trânsito em julgado (há condenação às custas processuais, além dos honorários), aguarde-se o prazo de trinta dias úteis para o início do cumprimento de sentença, por peticionamento intermediário, através do campo: "Petição Intermediária de 1º Grau"- categoria: "execução de sentença" - tipo de petição: "156 - cumprimento de sentença". Durante o ano de 2024, 180 novos pedidos de cumprimento de sentença exigiram emenda, gerando atos processuais que poderiam ser evitados. Para evitar necessidade de correção, pede-se e recomenda-se atenção: O requerimento para o cumprimento de sentença deve observar os requisitos específicos do art. 524, I a VII do CPC (inclui nomes completos e os números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica tanto do(s) exequente(s) como do(s) executado(s). Deve haver recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária de 2% do valor do crédito, observado o mínimo de cinco Ufesps, prevalecendo o que for maior), e mais eventuais despesas para intimação, sob pena de cancelamento da distribuição com extinção da fase de cumprimento (art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). As alterações na Lei n° 11.608/2003 pela Lei n° 17.785/2023 exigem recolhimento de custas iniciais no cumprimento de sentença. As custas não são devidas por exequente com assistência judiciária, nem em execução de crédito de honorários advocatícios (art. 83, §3º, CPC). Mas os valores devem constar de demonstrativo de débito para cobrança concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e art. 4º, §13, da Lei n° 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023). No peticionamento inicial, o(a) exequente deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para realizar a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), conforme item 8 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Não pode ser admitido cumprimento de sentença sem recolhimento prévio de referidas custas (item 6 do mesmo Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para o cartório (Comunicado CG nº 1789/2017): com início do cumprimento no prazo, certifique-se nos autos principais e arquivem-se definitivamente (mov. 61615), tal como se processa em todos os casos de improcedência (mov. 61615). Caso não ocorra o início no prazo estabelecido, providencie-se arquivamento provisório (mov. 61614). Int. - ADV: RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), EDMILSON APARECIDO PASTORELLO (OAB 301070/SP), CARLOS ROBERTO MAURICIO JUNIOR (OAB 169642/SP), DANILO BRITO DE AZEVEDO (OAB 399971/SP), REGIS SALERNO DE AQUINO (OAB 79231/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandro Goncalves Rodrigues e outros x Alexandro Goncalves Rodrigues e outros

ID: 318784007

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010167-05.2024.5.15.0063

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO GONCALVES RODRIGUES EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRO GONCALVES RODRIGUES EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

MONICA MARQUES CORREA GHERCOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMIRO BORGES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PEREZ GHERCOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0010167-05.2024.5.15.0063 RECORRENTE: ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0010167-05.2024.5.15.0063 RECORRENTE: ALEXANDRO GONCALVES RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRO GONCALVES RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b038574 proferida nos autos. ROT 0010167-05.2024.5.15.0063 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ALEXANDRO GONCALVES RODRIGUES MONICA MARQUES CORREA GHERCOV (SP0242224-D) SERGIO PEREZ GHERCOV (SP104849) Recorrido: Advogado(s): EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. RAMIRO BORGES FORTES (SP192296) RECURSO DE: ALEXANDRO GONCALVES RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/12/2024 - Id 9bd6ed5; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 6123a11). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpa) Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRO GONCALVES RODRIGUES - EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alexandro Goncalves Rodrigues e outros x Alexandro Goncalves Rodrigues e outros

ID: 318784024

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010167-05.2024.5.15.0063

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO GONCALVES RODRIGUES EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRO GONCALVES RODRIGUES EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

MONICA MARQUES CORREA GHERCOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMIRO BORGES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PEREZ GHERCOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0010167-05.2024.5.15.0063 RECORRENTE: ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0010167-05.2024.5.15.0063 RECORRENTE: ALEXANDRO GONCALVES RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRO GONCALVES RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b038574 proferida nos autos. ROT 0010167-05.2024.5.15.0063 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ALEXANDRO GONCALVES RODRIGUES MONICA MARQUES CORREA GHERCOV (SP0242224-D) SERGIO PEREZ GHERCOV (SP104849) Recorrido: Advogado(s): EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. RAMIRO BORGES FORTES (SP192296) RECURSO DE: ALEXANDRO GONCALVES RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/12/2024 - Id 9bd6ed5; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 6123a11). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpa) Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRO GONCALVES RODRIGUES - EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Espolio De Manuelita De Azevedo Guedes x Maria Neves Da Fonseca

ID: 333428355

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010167-75.2006.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE MANUELITA DE AZEVEDO GUEDES

Polo Passivo:

MARIA NEVES DA FONSECA

Decisão

Advogados:

SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TIAGO MARTINS ESTACIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MARCOS DE MELO GUEDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0010167-75.2006.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESPOLIO DE MANUELITA DE AZEVEDO GUEDES REU: M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0010167-75.2006.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESPOLIO DE MANUELITA DE AZEVEDO GUEDES REU: MARIA NEVES DA FONSECA Nome: MARIA NEVES DA FONSECA Endereço: Travessa das Mercedes, 433, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66093-630 Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo ESPÓLIO DE MANUELITA DE AZEVEDO GUEDES em face de MARIA NEVES DA FONSECA, em que se discute a regularização registral de imóvel necessário à conclusão do inventário da autora. Compulsando os autos, verifica-se que foi proferida decisão judicial (ID nº 96666348) determinando à parte requerida que providenciasse a regularização do imóvel junto ao cartório competente. Posteriormente, a requerida alegou não possuir condições financeiras para suportar as despesas cartorárias, tendo requerido os benefícios da justiça gratuita, o que foi deferido por este Juízo nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (ID nº 116915474). Apesar disso, constatada a ausência de qualquer óbice ao cumprimento da determinação judicial, a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo que lhe fora concedido, sem providenciar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, permanecendo inerte mesmo após ser intimada por mandado (ID nº 109447891). Destaca-se que a obrigação imposta à parte ré é condição necessária à resolução definitiva do inventário em trâmite, sendo a sua resistência infundada causa direta de prejuízo à parte autora, que se vê impedida de concluir a partilha de bens. Diante disso, e visando à efetividade da tutela jurisdicional, com fundamento no art. 139, inciso IV, e art. 536, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO: DETERMINO que se expeça ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Belém/PA, para que proceda, com base na decisão de ID nº 96666348 (antiga fl. 230), à regularização do imóvel objeto da lide, suprindo-se, assim, a recalcitrância da parte ré. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** DOC 001 INICIAL E DESPACHO .pdf Petição Inicial 22062016163000000000063677580 DOC 002 CONTESTACAO E DOCUMENTOS.pdf Documento de Migração 22062016163000000000063677583 DOC 003 REPLICA AUDIENCIA E PARECER MP.pdf Documento de Migração 22062016163100000000063677584 DOC 004 SENTENCA.pdf Documento de Migração 22062016163100000000063677585 DOC 005 RECURSOS _parte_0001.pdf Documento de Migração 22062016163100000000063677586 DOC 005 RECURSOS _parte_0002.pdf Documento de Migração 22062016163100000000063677587 DOC 006 CUMPRIMENTO DE SENTENCA.pdf Documento de Migração 22062016163200000000063677588 DOC 007 CERTIDAO DIGITALIZACAO .pdf Documento de Migração 22062016163200000000063677589 DOC 001 INICIAL E DESPACHO .pdf Documento de Migração 22062016260600000000063437793 DOC 002 CONTESTACAO E DOCUMENTOS.pdf Documento de Migração 22062016260800000000063437794 DOC 003 REPLICA AUDIENCIA E PARECER MP.pdf Documento de Migração 22062016260900000000063437795 DOC 004 SENTENCA.pdf Documento de Migração 22062016261000000000063437796 DOC 005 RECURSOS _parte_0001.pdf Documento de Migração 22062016261100000000063437797 DOC 005 RECURSOS _parte_0002.pdf Documento de Migração 22062016261200000000063437798 DOC 006 CUMPRIMENTO DE SENTENCA.pdf Documento de Migração 22062016261200000000063437800 DOC 007 CERTIDAO DIGITALIZACAO .pdf Documento de Migração 22062016261400000000063437802 Baixa definitiva Baixa definitiva 22062210005200000000063677590 00101675820068140301_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071909463900000000067599239 00101675820068140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071909464600000000067599240 00101675820068140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22071909465000000000067599241 00101675820068140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 22071909465200000000067599242 00101675820068140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 22071909465600000000067599243 Habilitação nos autos Petição 22081009211140200000070584907 procuração assinada Instrumento de Procuração 22081009211185600000070584908 Petição Petição 22081009321134400000070587226 CamScanner 08-10-2022 09.04 Documento de Comprovação 22081009321191500000070587228 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111815004114900000077992205 Intimação Intimação 22111815004114900000077992205 Intimação Intimação 22111815004114900000077992205 Intimação Intimação 22111815004114900000077992205 Intimação Intimação 22111815004114900000077992205 Certidão Certidão 23031408515610100000084172374 petição Documento de Comprovação 23031408515626200000084172375 Certidão Certidão 23031408575915400000084177932 Decisão Decisão 23071213185225200000091289579 Intimação Intimação 24022210130495600000102801549 Intimação Intimação 24022210130495600000102801549 Certidão Certidão 24022214432175400000102840358 Intimação Intimação 24022210130495600000102801549 Petição Petição 24051518342499100000108384319 SUBSTABELECE-ADALBERTO Substabelecimento 24051518342513800000108384321 Juntada de subst -Maria Neves Fonseca Petição 24051518342541400000108388581 Petição Petição 24051912235372200000108557881 PDF Scanner 160524 6.31.42 (1) Documento de Comprovação 24051912235388300000108557882 PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA -maria Neves Fonseca Petição 24051912235407800000108557883 historico-creditos (1) Documento de Comprovação 24051912235427600000108568247 Certidão Certidão 24052400283440800000108934543 0010167-75.2006 Devolução de Mandado 24052400283454000000108934544 Decisão Decisão 24060513344115600000109573264 Petição Petição 24061917141294200000110629975 Petição Petição 24081917410545900000115590338

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010167-03.2022.8.26.0068

ID: 302520467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-03.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CARRETERO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010167-03.2022.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Carlos Antonio do Nascimento - Ciente da observação de fls. 521/522 para que seja desc…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0210165-09.2025.8.06.0001

ID: 299109783

Tribunal: TJCE Órgão: 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0210165-09.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TRANSBRASIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RENATA PIRES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

R.h. Vistos, etc... Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A parte promovente, em atenção ao princípio da celeridade processual, foi intimada para manifestar-se nos autos;… R.h. Vistos, etc... Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A parte promovente, em atenção ao princípio da celeridade processual, foi intimada para manifestar-se nos autos; contudo, deixou transcorrer o prazo sem apresentar nenhum requerimento. Assim, diante da falta de manifestação clara o feito deve ser extinto, vejamos: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA. APLICAÇÃO COGENTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO INOMINADO CUJOS ARGUMENTOS NÃO DIALOGAM COM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM JUDICIAL VERGASTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 932, INCISO III, DO CPCB). RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INCOLUMIDADE DA SENTENÇA JUDICIAL VERGASTADA. (TJCE - Recurso Inominado nº 0010167-35.2017.8.06.0100 - Relator(a): IRANDES BASTOS SALES - Comarca: Itapajé - Órgão julgador: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 28/02/2022 - Data de publicação: 28/02/2022) **** RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALAGAMENTO. TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NO ANO DE 2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS - Recurso Cível, Nº 71008424566, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Julgado em: 16-12-2022) Isto posto, INDEFIRO a petição inicial, declarando extinta a presente ação sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inc. I, do CPC/15, para que surta seus jurídicos e demais efeitos. P.R.I. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz Titular da 2ª UJEC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010167-23.2018.8.26.0624

ID: 281298996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-23.2018.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

K. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDITH MUNTOWYLER DE AGUILÓ Y CAPERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edith Muntowyler de Aguiló Y Capera (OAB 121080/SP), Adilson Antunes (OAB 139646/SP) Processo 0010167-23.2018.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Exeqte: K. F. R. - Vistos. Trata-se de execuçã…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laureana Aparecida Da Cruz x Sendas Distribuidora S/A

ID: 280399770

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-76.2025.5.03.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAUREANA APARECIDA DA CRUZ

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010167-76.2025.5.03.0039 : LAUREANA APARECIDA DA CRUZ : SENDAS DISTRIBUIDORA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laureana Aparecida Da Cruz x Sendas Distribuidora S/A

ID: 280399784

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-76.2025.5.03.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAUREANA APARECIDA DA CRUZ

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010167-76.2025.5.03.0039 : LAUREANA APARECIDA DA CRUZ : SENDAS DISTRIBUIDORA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Odirlei Lopes e outros x A A S Participacoes Eireli e outros

ID: 278909192

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010165-53.2020.5.03.0178

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ODIRLEI LOPES ESCRITóRIO INOCêNCIO DE PAULA ADVOGADOS PERICLES BISPO DOS SANTOS YURI GUEDES CARVALHO

Polo Passivo:

A A S PARTICIPACOES EIRELI ANTONIO AFONSO DA SILVA EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GARDENIA EXPRESS LOGISTICA LTDA JOAO BORGES LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA MARIA ANTONIA MAZZAFERA E SILVA VIACAO UNIPENHA LTDA VIA CERTA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EMANOEL ADRIANO VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA PINTO FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE KERSUL COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIOLA CAMPOS BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAXIMO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010165-53.2020.5.03.0178 : ADRIANO ODIRLEI LOPES E OUTROS (2) : EXPRESSO GA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010165-53.2020.5.03.0178 : ADRIANO ODIRLEI LOPES E OUTROS (2) : EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7dc2b8 proferido nos autos. Vistos etc. 1.Acostado o Auto de Penhora Sobreposta, Avaliação e Depósito (Id 45e22bb), do veículo de placa KWS7167, penhorado no processo nº 0010167-23.2020.5.03.0178. 2.Ficou ciente a reclamada, da penhora sobreposta e avaliação, bem como do prazo legal de embargos, na pessoa do Sr. Sérgio Luiz de Souza, coordenador de tráfego/ Gerente de Unidade, em 13/05/2025. 3.Decorrido o prazo de embargos à execução, em 20/05/2025, sem manifestação da executada LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. 4.Proceda a secretaria à averbação da penhora por meio do convênio RENAJUD, de imediato. 5.Intimem-se da penhora sobreposta as partes, na pessoa de seus respectivos patronos, nos termos do art. 841, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Oportunamente, dê-se ciência da penhora sobreposta aos juízos da VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU (processo 0010374-09.2020.5.03.0053), VARA TRABALHISTA DE ITAPIRA (processo 0010888-30.2017.5.15.0118) e da VARA DO TRABALHO DE ITAJUBA (processo 0010600-87.2020.5.03.0061). POUSO ALEGRE/MG, 23 de maio de 2025. VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO AFONSO DA SILVA - EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - JOAO BORGES - VIACAO UNIPENHA LTDA - GARDENIA EXPRESS LOGISTICA LTDA - VIA CERTA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - A A S PARTICIPACOES EIRELI - MARIA ANTONIA MAZZAFERA E SILVA - EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0010167-43.2012.8.26.0362" – Página 76 de 118