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Banco Votorantim S.A. x Vanderleia Maria Conrado

ID: 262839262

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001154-47.2025.8.16.0134

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

VANDERLEIA MARIA CONRADO

Conclusão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001154-47.2025.8.16.0134 Processo: 0001154-47.2025.8.16.0134 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$53.115,58 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): VANDERLEIA MARIA CONRADO Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de VANDERLEIA MARIA CONRADO. Antes, porém, de analisar o pedido de urgência, conforme o disposto na Súmula 72 do STJ e no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, a comprovação da mora é imprescindível para a concessão da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. No caso, verifica-se que a mora não está comprovada, pois a notificação enviada (mov. 1.11) apresenta como motivo de devolução ‘não procurado’. Assim, observa-se que a correspondência sequer foi entregue no endereço do destinatário. Nesse sentido, reforça-se o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor. 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.007.339/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) No mesmo sentido o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DEVIDO À NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DE “NÃO PROCURADO”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO DESTINATÁRIO. PROTESTO DO TÍTULO EM CARTÓRIO QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DA MORA QUANDO NÃO ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR EM SEU ENDEREÇO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003116-12.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 01.10.2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. DESTINATÁRIO “NÃO PROCURADO”. NÃO COMPROVADA A MORA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REANÁLISE INCABÍVEL. a) No caso, esta Câmara Cível, por unanimidade de votos, negou provimento ao Apelo do Banco e, pois, manteve a sentença, que indeferira a petição inicial da Ação de Busca e Apreensão originária, considerando a falta de constituição em mora do Devedor. b) Alega o Banco Embargante que o acórdão é omisso, pois a notificação foi enviada ao endereço indicado pelo Devedor no Contrato e o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei Federal nº 911/1969 reputa desnecessário o recebimento da notificação pelo Devedor. c) Embora a notificação extrajudicial tenha sido enviada ao endereço indicado no Contrato, o documento não foi entregue, pois o aviso de recebimento voltou com a informação “não procurado”. d) Ou seja, como exposto pelo acórdão embargado, o insucesso da notificação não se deu por ter o Devedor mudado de domicílio, sem cumprir a obrigação contratual de manter suas informações atualizadas, mas apenas porque não foi procurado pelos Agentes de Correios. e) A comprovação da mora depende da efetiva entrega da notificação no endereço cadastral do Devedor. Precedentes f) Não houve, portanto, negativa de aplicação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei Federal nº 911/1969, que dispensa o recebimento da notificação extrajudicial exclusivamente pelo Devedor – ou seja, autoriza que, para a constituição em mora, basta que a notificação seja entregue no endereço indicado no Contrato. g) Não bastasse isso, o acórdão embargado salientou que não se pode presumir a má-fé do Devedor por ausência de maiores diligências do Agente dos Correios para efetivar a entrega da notificação extrajudicial. h) O que se vê, na verdade, é a tentativa do Embargante de rediscussão da solução adotada por este Colegiado, o que não é cabível pela via estreita dos Aclaratórios. 2) EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010183-89.2023.8.16.0038 [0004578-02.2022.8.16.0038/1] - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 18.09.2023) 2. Deste modo, com fulcro no art. 10, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a constituição em mora da parte ré, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3. Após, conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

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Banco Votorantim S.A. x Eroni Alves Norberto

ID: 259301365

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001059-17.2025.8.16.0134

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

ERONI ALVES NORBERTO

Conclusão

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001059-17.2025.8.16.0134 Processo: 0001059-17.2025.8.16.0134 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$16.762,43 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): ERONI ALVES NORBERTO Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de ERONI ALVES NORBERTO. Antes, porém, de analisar o pedido de urgência, conforme o disposto na Súmula 72 do STJ e no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, a comprovação da mora é imprescindível para a concessão da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. No caso, verifica-se que a mora não está comprovada, pois a notificação enviada (mov. 1.9) apresenta como motivo de devolução ‘não procurado’. Assim, observa-se que a correspondência sequer foi entregue no endereço do destinatário. Nesse sentido, reforça-se o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor. 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.007.339/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) No mesmo sentido o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DEVIDO À NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DE “NÃO PROCURADO”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO DESTINATÁRIO. PROTESTO DO TÍTULO EM CARTÓRIO QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DA MORA QUANDO NÃO ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR EM SEU ENDEREÇO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003116-12.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 01.10.2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. DESTINATÁRIO “NÃO PROCURADO”. NÃO COMPROVADA A MORA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REANÁLISE INCABÍVEL. a) No caso, esta Câmara Cível, por unanimidade de votos, negou provimento ao Apelo do Banco e, pois, manteve a sentença, que indeferira a petição inicial da Ação de Busca e Apreensão originária, considerando a falta de constituição em mora do Devedor. b) Alega o Banco Embargante que o acórdão é omisso, pois a notificação foi enviada ao endereço indicado pelo Devedor no Contrato e o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei Federal nº 911/1969 reputa desnecessário o recebimento da notificação pelo Devedor. c) Embora a notificação extrajudicial tenha sido enviada ao endereço indicado no Contrato, o documento não foi entregue, pois o aviso de recebimento voltou com a informação “não procurado”. d) Ou seja, como exposto pelo acórdão embargado, o insucesso da notificação não se deu por ter o Devedor mudado de domicílio, sem cumprir a obrigação contratual de manter suas informações atualizadas, mas apenas porque não foi procurado pelos Agentes de Correios. e) A comprovação da mora depende da efetiva entrega da notificação no endereço cadastral do Devedor. Precedentes f) Não houve, portanto, negativa de aplicação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei Federal nº 911/1969, que dispensa o recebimento da notificação extrajudicial exclusivamente pelo Devedor – ou seja, autoriza que, para a constituição em mora, basta que a notificação seja entregue no endereço indicado no Contrato. g) Não bastasse isso, o acórdão embargado salientou que não se pode presumir a má-fé do Devedor por ausência de maiores diligências do Agente dos Correios para efetivar a entrega da notificação extrajudicial. h) O que se vê, na verdade, é a tentativa do Embargante de rediscussão da solução adotada por este Colegiado, o que não é cabível pela via estreita dos Aclaratórios. 2) EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010183-89.2023.8.16.0038 [0004578-02.2022.8.16.0038/1] - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 18.09.2023) 2. Deste modo, com fulcro no art. 10, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a constituição em mora da parte ré, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3. Após, conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

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Processo nº 5585050-32.2021.8.09.0051

ID: 282339019

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5585050-32.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR FRANCICSA DE JESUS

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

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Página 1 de 4 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO(A) 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Processo nº 5585050-32.2021.8.09.0051 BANCO BMG S.A, devidamente qualificado nos autos epigr… Página 1 de 4 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO(A) 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Processo nº 5585050-32.2021.8.09.0051 BANCO BMG S.A, devidamente qualificado nos autos epigrafados em que contende com LUCIMAR FRANCISCA DE JESUS, vem se manifestar nos seguintes termos: Conforme solicitação do perito/juízo haveria a necessidade de juntada das vias originais do contrato para realização de perícia judicial. Ocorre que o réu, após minuciosas buscas, não localizou a via física do documento possuindo apenas as vias digitalizadas que já estão juntadas aos autos. Nesse sentido reitera que a Resolução nº 2582/98 do Bacen e Lei 9313/98, prevê o prazo de guarda de documentos bancários pelo prazo de 5 anos, prazo este que já trancorreu. Assim, embora o Banco tenha envidado esforços na busca em suas dependências dos documentos originais requeridos, não foi possível a sua localização, desta forma, o Banco está impedido do cumprimento da obrigação determinada. De toda forma, cumpre pontuar que o documento se encontra legível e a assinatura nela aposta em muito se assemelha àquela constante nos documentos anexados à petição inicial, o que por si só já ensejaria a improcedência do pedido por absoluta ausência de verossimilhança em suas alegações. Assim, mesmo que ainda se entenda pela necessidade da perícia cumpre reiterar a possibilidade de realização do ato nos documentos disponíveis. A jurisprudência é assente quanto a esse ponto: APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — PERICIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA — DOCUMENTOS DIGITALIZADOS — VALIDADE — ART. 425 CPC. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PROVA DA CONTRATAÇÃO – NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ – DESCONTOS DAS PARCELAS DA DÍVIDA CONTRATUAL NO SALÁRIO DA PARTE AUTORA – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a realização de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura presente no contrato, mesmo que baseada em cópia de documentos digitalizados, de acordo com o artigo 425 do Código de Processo Civil. Dessa forma, comprovada a contratação válida, e a utilização de serviços exclusivos de cartão de crédito, é legítima a cobrança das prestações ali ajustadas. (N.U 1010371-85.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE arguida em suas contrarrazões - Rejeição - Razões recursais que, para fins de exame de seus pressupostos de admissibilidade, impugnam adequadamente os fundamentos da r. sentença recorrida - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Não configuração - Perícia grafotécnica realizada sobre as cópias digitalizadas dos instrumentos contratuais - Possibilidade - Inteligência do art. 425, VI, do CPC e art. 10 da Resolução nº 4.474/16 do BACEN - Desnecessidade de realização da prova sobre as vias originais dos contratos - O próprio perito judicial nomeado, ademais, afirmou que, com a realização da prova sobre os documentos originais, não haveria alteração quanto à conclusão do laudo - Precedentes deste E. Tribunal - MÉRITO - Relação de consumo - Contratos bancários - Alegação de mútuos consignados fraudulentos, com descontos em benefício previdenciário - Contratações não reconhecidas pela autora - Ônus da comprovação da autenticidade dos contratos questionados que incumbia aos fornecedores dos serviços - Tema 1.061 do C. STJ - Prova pericial grafotécnica, realizada sob o crivo constitucional do contraditório, que atestou a autenticidade das assinaturas apostas pela autora nos respectivos instrumentos - Demonstração de que a autora recebeu os montantes contratados em sua conta bancária - Fraudes inexistentes - Réus que se desincumbiram do ônus de demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, assim como a regularidade dos descontos - Sentença de improcedência mantida - Majoração da verba honorária com fulcro no art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015342-46.2020.8.26.0224; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PARTE AUTORA QUE ALEGOU NÃO TER ASSINADO CONTRATO NEM RECEBIDO OS VALORES MUTUADOS – CONTRATOS JUNTADOS NO CURSO DA DEMANDA – CONVERGÊNCIA AFIRMADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DA ASSINATURA DA AUTORA COM OS LANÇAMENTOS CALIGRÁFICOS APOSTOS NOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS, EMBASANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL – INCONFORMISMO QUANTO AO FATO DE QUE A PERÍCIA FOI REALIZADA COM BASE NAS CÓPIAS DIGITALIZADAS DO CONTRATO – CONFRONTO PERANTE OS LANÇAMENTOS CALIGRÁFICOS FORNECIDOS PRESENCIALMENTE PELA PRÓPRIA AUTORA – AUSÊNCIA DAS VIAS ORIGINAIS QUE PREJUDICOU APENAS O EXAME DE DOIS ELEMENTOS DA ESCRITA, EM RAZÃO DE ILEGIBILIDADE – CONVERGÊNCIA DAS ASSINATURAS QUANTO A TODOS OS DEMAIS ELEMENTOS CONTRASTADOS E AFIRMAÇÃO DA PRÓPRIA EXPERT DE QUE O APORTE DAS VIAS ORIGINAIS NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO LAUDO – INSUBSISTÊNCIA DA TESE DE INCONCLUSIVIDADE DA PERÍCIA – SUPOSTA COLAGEM OU MONTAGEM NOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS – MERAS CONJETURAS, DESTITUÍDAS DE CONCRETUDE E SEQUER SUBMETIDAS À QUESITAÇÃO – ADEMAIS, LINHA DEFENSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPALDADA PELA PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL, DEMONSTRANDO-SE, INCLUSIVE, O DEPÓSITO DE SALDO PELO BANCO NA CONTA AUTORA – REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E CONSEQUENTES DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA MANTIDA, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010183-79.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 05.10.2020). Por outro lado, mesmo que pairasse dúvida no instrumento contratual questionado, as demais provas apresentadas pelo Banco demonstram suficientemente a relação jurídica existente entre as partes, afinal, além do instrumento do contrato, foram juntadas diversas cópias dos documentos pessoais do autor, inexistindo menção de eventual furto/roubo ou extravio dos mesmos, e o dinheiro foi comprovadamente enviado à conta corrente informada nos instrumentos contratuais, e não de um terceiro, tampouco foi sacado na sequência ou transferido para outra conta bancária, o que configura comportamento incompatível e estranho à atitude desenvolvida por um possível fraudador. Logo, considerando que o fundamento central da pretensão autoral é a de que o empréstimo teria sido fruto de fraude bancária, ou, quando muito, seria inválido por vício de consentimento, e que o instrumento do contrato mostra justamente a regular contratação e inequívoca intenção do autor de tomar empréstimo de dinheiro com o Banco/réu, é evidente a improcedência do pedido deduzido nos autos, até porque a eventual falta de instrumentalização física do pacto representaria, no máximo, mero descuido, não sendo aspecto afeto ao plano de validade do negócio. Por fim, requer sejam todas as intimações dirigidas exclusivamente do advogado(a) RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA, OAB/GO 28.449, nos termos do art. 272, § 2º e § 5º, do CPC, sob pena de nulidade. Pede-se deferimento. GOIÂNIA/GO, 21 de maio de 2025. RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA OAB/GO 28.449 /td>

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Gabriela Oliveira Lins x Apx Solucoes Em Telecomunicacao Eireli e outros

ID: 316610688

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010183-20.2021.5.03.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA OLIVEIRA LINS

Polo Passivo:

APX SOLUCOES EM TELECOMUNICACAO EIRELI CLAUDIO EDUARDO SOUTO RODRIGUES PAULO CESAR MAGALHAES SOUTO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANILLO EMMANUEL CORREA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE AP 0010183-20.2021.5.03.0023 AGRAVANTE: GABRIELA OLIVEIRA LINS AGRAVADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE AP 0010183-20.2021.5.03.0023 AGRAVANTE: GABRIELA OLIVEIRA LINS AGRAVADO: APX SOLUCOES EM TELECOMUNICACAO EIRELI E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição da exequente e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a r. decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo de acórdão a presente certidão de julgamento, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT, apenas acrescendo ao julgado a seguinte FUNDAMENTAÇÃO. Dispensado o relatório. 1 - ADMISSIBILIDADE. Ciente a exequente da decisão de ID. c41a878 no dia 19/05/2025, revela-se próprio e tempestivo o agravo de petição por ela interposto no dia 26/05/2025 (ID. 9ce561b). Peça subscrita, regular a representação processual (ID. 34c2ce5). Intimados para apresentar contraminuta, os executados mantiveram-se inertes. Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. 2 - JUÍZO DE MÉRITO. O d. juízo de origem indeferiu o pedido de penhora de imóveis indicados pela exequente, assim fundamentando: "Considerando a inexistência de registro/matrícula dos imóveis indicados pela autora, conforme resposta dos cartórios enviada sob os ids 6a1e7769 a1c1e23 3e3813 5d44d77 ea47c72, indefiro o pedido de penhora dos referidos bens, por inexequível, uma vez que restará impossibilitado o cumprimento da diligência sem a certidão de matrícula do imóvel. Ademais, caso houvesse a penhora do bem e posterior leilão, o eventual arrematante não teria como efetuar a transferência do imóvel, em virtude de ausência de matrícula específica". Insurge-se a agravante, alegando que os imóveis não são desprovidos de matrícula, mas não foi feito o fracionamento formal da matrícula originária da área rural; que há edificação efetiva na área do imóvel, sendo que os imóveis foram indicados como endereço da empresa executada Souto Representações e como residência do executado Cláudio Rodrigues; que o direito possessório pode ser objeto de constrição judicial; que "negar a constrição de bens que claramente pertencem ao executado, com base unicamente na ausência de matrícula formal, constitui estímulo à blindagem patrimonial ilícita, incentivando o devedor a manter imóveis fora do sistema registral para frustrar obrigações"; e que "O indeferimento da penhora, com fundamento exclusivo na ausência de matrícula imobiliária dos imóveis indicados, contraria frontalmente a efetividade da execução". Ao exame. No dia 28/03/2025, após diversas pesquisas e tentativas de localização de bens dos executados, inclusive expedição de ofício a CEMIG, INCRA, instituições financeiras, dentre outras, a exequente peticionou nos autos (ID. ba87abd) informando que, após diligências, verificou que o executado Cláudio Rodrigues declara endereço residencial situado a Rua Glaucilândia, n. 239, Bairro São Judas Tadeu, Montes Claros, e que o executado Paulo Magalhães declara endereço residencial no mesmo logradouro, mas no imóvel de nº 139. Requereu, diante disso, a expedição de mandado de penhora e avaliação para esses endereços e a expedição de ofício aos Cartórios de Imóveis de Montes Claros requisitando informações sobre o registro desses imóveis. O d. juízo de origem deferiu a expedição do mandado de penhora para o imóvel de nº 239 (ID. 19db54e), que foi recebido pela Senhora Ana Paula, que se identificou como ex-esposa do executado Cláudio Rodrigues, e informou que o executado vive atualmente na cidade de Paracatu/MG (ID. 80229e4). Diante disso, o d. juízo determinou a expedição de ofício aos Cartórios de Montes Claros solicitando a cópia da matrícula dos dois imóveis acima descritos (ID. b2076ab). O 1º Ofício de Imóveis respondeu que "não foi encontrado nesta Serventia nenhum registro de imóvel" no endereço descrito pela exequente, mas esclareceu que "apesar de não ter sido encontrado o imóvel com a descrição completa acima, foi localizado a Transcrição nº 58.359, do Licro 3-AU, folha 246, desta Serventia, que possui a área de origem do referido bairro, pertencente à Fazenda Santa Crus" (ID. 9a1c1e2). O 2º Ofício respondeu também que "não foi possível identificar a existência de registro ou matrícula do imóvel" (ID. 5d44d77). Nesse cenário, a exequente foi intimada para ciência e indicação de meios para o prosseguimento da execução, tendo renovado, na petição de ID. 863af3d, o pedido de penhora de um dos imóveis, ou de nº139 ou de nº239, o que foi indeferido pelo juízo de origem. Pois bem. Na linha do entendimento do magistrado de origem, como a transferência de imóveis só se concretiza com a transcrição do título no Registro de Imóveis (art. 1.245 do CC), é arriscado penhorar um bem sem esse registro, apesar de diligências exaustivas no sentido de localizá-lo. Ademais, ante a certidão de ID. 80229e4, ficou consignado que o executado Cláudio Rodrigues não mais reside nesse endereço, sendo ele ocupado por sua ex-esposa. Não ficou comprovado, ainda, que a empresa executada mantém endereço no nº 139, tendo em vista que não foi expedido mandado para o logradouro. De todo modo, a ausência de matrícula formal e desmembrada da originária desses dois imóveis impede a delimitação precisa dos bens, o que aumenta o risco de eventual penhora atingir a propriedade de terceiros, impossibilitando, por enquanto, a constrição. Nesse sentido, precedente deste Eg. Tribunal: "PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE IMÓVEL CUJA MATRÍCULA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO FOI DEMONSTRADA. INVIABILIDADE. Não se revela prudente a constrição de direitos possessórios de bem cuja matrícula não foi apresentada nos autos, embora exaustivamente diligenciado, especialmente diante do risco de a penhora recair sobre propriedade de terceiros, eis que ausente a precisa delimitação do imóvel, além de se revelar, in casu, medida ineficaz. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010520-87.2019.5.03.0052 (AP); Disponibilização: 02/10/2024, DJEN; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar)". Foge à alçada trabalhista, ainda, qualquer determinação no sentido do desmembramento dessa matrícula originária para regularização territorial do bem. Noutro giro, verifico que o pleito de penhora dos direitos possessórios dos imóveis não foi submetido à apreciação do juízo de origem, o que constitui inovação recursal, que obsta sua apreciação por este Regional nesta oportunidade. Por fim, o atendimento ao princípio da efetividade da execução não deve importar desrespeito a outros princípios de observância cogente pelo processo trabalhista, como o devido processo legal. Nego provimento. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. SINEIA MARIA SILVEIRA MANTINI DE BARCELOS COURA Intimado(s) / Citado(s) - APX SOLUCOES EM TELECOMUNICACAO EIRELI

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ID: 316610704

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010183-20.2021.5.03.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA OLIVEIRA LINS

Polo Passivo:

APX SOLUCOES EM TELECOMUNICACAO EIRELI CLAUDIO EDUARDO SOUTO RODRIGUES PAULO CESAR MAGALHAES SOUTO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANILLO EMMANUEL CORREA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE AP 0010183-20.2021.5.03.0023 AGRAVANTE: GABRIELA OLIVEIRA LINS AGRAVADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE AP 0010183-20.2021.5.03.0023 AGRAVANTE: GABRIELA OLIVEIRA LINS AGRAVADO: APX SOLUCOES EM TELECOMUNICACAO EIRELI E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição da exequente e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a r. decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo de acórdão a presente certidão de julgamento, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT, apenas acrescendo ao julgado a seguinte FUNDAMENTAÇÃO. Dispensado o relatório. 1 - ADMISSIBILIDADE. Ciente a exequente da decisão de ID. c41a878 no dia 19/05/2025, revela-se próprio e tempestivo o agravo de petição por ela interposto no dia 26/05/2025 (ID. 9ce561b). Peça subscrita, regular a representação processual (ID. 34c2ce5). Intimados para apresentar contraminuta, os executados mantiveram-se inertes. Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. 2 - JUÍZO DE MÉRITO. O d. juízo de origem indeferiu o pedido de penhora de imóveis indicados pela exequente, assim fundamentando: "Considerando a inexistência de registro/matrícula dos imóveis indicados pela autora, conforme resposta dos cartórios enviada sob os ids 6a1e7769 a1c1e23 3e3813 5d44d77 ea47c72, indefiro o pedido de penhora dos referidos bens, por inexequível, uma vez que restará impossibilitado o cumprimento da diligência sem a certidão de matrícula do imóvel. Ademais, caso houvesse a penhora do bem e posterior leilão, o eventual arrematante não teria como efetuar a transferência do imóvel, em virtude de ausência de matrícula específica". Insurge-se a agravante, alegando que os imóveis não são desprovidos de matrícula, mas não foi feito o fracionamento formal da matrícula originária da área rural; que há edificação efetiva na área do imóvel, sendo que os imóveis foram indicados como endereço da empresa executada Souto Representações e como residência do executado Cláudio Rodrigues; que o direito possessório pode ser objeto de constrição judicial; que "negar a constrição de bens que claramente pertencem ao executado, com base unicamente na ausência de matrícula formal, constitui estímulo à blindagem patrimonial ilícita, incentivando o devedor a manter imóveis fora do sistema registral para frustrar obrigações"; e que "O indeferimento da penhora, com fundamento exclusivo na ausência de matrícula imobiliária dos imóveis indicados, contraria frontalmente a efetividade da execução". Ao exame. No dia 28/03/2025, após diversas pesquisas e tentativas de localização de bens dos executados, inclusive expedição de ofício a CEMIG, INCRA, instituições financeiras, dentre outras, a exequente peticionou nos autos (ID. ba87abd) informando que, após diligências, verificou que o executado Cláudio Rodrigues declara endereço residencial situado a Rua Glaucilândia, n. 239, Bairro São Judas Tadeu, Montes Claros, e que o executado Paulo Magalhães declara endereço residencial no mesmo logradouro, mas no imóvel de nº 139. Requereu, diante disso, a expedição de mandado de penhora e avaliação para esses endereços e a expedição de ofício aos Cartórios de Imóveis de Montes Claros requisitando informações sobre o registro desses imóveis. O d. juízo de origem deferiu a expedição do mandado de penhora para o imóvel de nº 239 (ID. 19db54e), que foi recebido pela Senhora Ana Paula, que se identificou como ex-esposa do executado Cláudio Rodrigues, e informou que o executado vive atualmente na cidade de Paracatu/MG (ID. 80229e4). Diante disso, o d. juízo determinou a expedição de ofício aos Cartórios de Montes Claros solicitando a cópia da matrícula dos dois imóveis acima descritos (ID. b2076ab). O 1º Ofício de Imóveis respondeu que "não foi encontrado nesta Serventia nenhum registro de imóvel" no endereço descrito pela exequente, mas esclareceu que "apesar de não ter sido encontrado o imóvel com a descrição completa acima, foi localizado a Transcrição nº 58.359, do Licro 3-AU, folha 246, desta Serventia, que possui a área de origem do referido bairro, pertencente à Fazenda Santa Crus" (ID. 9a1c1e2). O 2º Ofício respondeu também que "não foi possível identificar a existência de registro ou matrícula do imóvel" (ID. 5d44d77). Nesse cenário, a exequente foi intimada para ciência e indicação de meios para o prosseguimento da execução, tendo renovado, na petição de ID. 863af3d, o pedido de penhora de um dos imóveis, ou de nº139 ou de nº239, o que foi indeferido pelo juízo de origem. Pois bem. Na linha do entendimento do magistrado de origem, como a transferência de imóveis só se concretiza com a transcrição do título no Registro de Imóveis (art. 1.245 do CC), é arriscado penhorar um bem sem esse registro, apesar de diligências exaustivas no sentido de localizá-lo. Ademais, ante a certidão de ID. 80229e4, ficou consignado que o executado Cláudio Rodrigues não mais reside nesse endereço, sendo ele ocupado por sua ex-esposa. Não ficou comprovado, ainda, que a empresa executada mantém endereço no nº 139, tendo em vista que não foi expedido mandado para o logradouro. De todo modo, a ausência de matrícula formal e desmembrada da originária desses dois imóveis impede a delimitação precisa dos bens, o que aumenta o risco de eventual penhora atingir a propriedade de terceiros, impossibilitando, por enquanto, a constrição. Nesse sentido, precedente deste Eg. Tribunal: "PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE IMÓVEL CUJA MATRÍCULA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO FOI DEMONSTRADA. INVIABILIDADE. Não se revela prudente a constrição de direitos possessórios de bem cuja matrícula não foi apresentada nos autos, embora exaustivamente diligenciado, especialmente diante do risco de a penhora recair sobre propriedade de terceiros, eis que ausente a precisa delimitação do imóvel, além de se revelar, in casu, medida ineficaz. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010520-87.2019.5.03.0052 (AP); Disponibilização: 02/10/2024, DJEN; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar)". Foge à alçada trabalhista, ainda, qualquer determinação no sentido do desmembramento dessa matrícula originária para regularização territorial do bem. Noutro giro, verifico que o pleito de penhora dos direitos possessórios dos imóveis não foi submetido à apreciação do juízo de origem, o que constitui inovação recursal, que obsta sua apreciação por este Regional nesta oportunidade. Por fim, o atendimento ao princípio da efetividade da execução não deve importar desrespeito a outros princípios de observância cogente pelo processo trabalhista, como o devido processo legal. Nego provimento. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. SINEIA MARIA SILVEIRA MANTINI DE BARCELOS COURA Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO EDUARDO SOUTO RODRIGUES

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ID: 316610715

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010183-20.2021.5.03.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA OLIVEIRA LINS

Polo Passivo:

APX SOLUCOES EM TELECOMUNICACAO EIRELI CLAUDIO EDUARDO SOUTO RODRIGUES PAULO CESAR MAGALHAES SOUTO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANILLO EMMANUEL CORREA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE AP 0010183-20.2021.5.03.0023 AGRAVANTE: GABRIELA OLIVEIRA LINS AGRAVADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE AP 0010183-20.2021.5.03.0023 AGRAVANTE: GABRIELA OLIVEIRA LINS AGRAVADO: APX SOLUCOES EM TELECOMUNICACAO EIRELI E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição da exequente e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a r. decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo de acórdão a presente certidão de julgamento, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT, apenas acrescendo ao julgado a seguinte FUNDAMENTAÇÃO. Dispensado o relatório. 1 - ADMISSIBILIDADE. Ciente a exequente da decisão de ID. c41a878 no dia 19/05/2025, revela-se próprio e tempestivo o agravo de petição por ela interposto no dia 26/05/2025 (ID. 9ce561b). Peça subscrita, regular a representação processual (ID. 34c2ce5). Intimados para apresentar contraminuta, os executados mantiveram-se inertes. Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. 2 - JUÍZO DE MÉRITO. O d. juízo de origem indeferiu o pedido de penhora de imóveis indicados pela exequente, assim fundamentando: "Considerando a inexistência de registro/matrícula dos imóveis indicados pela autora, conforme resposta dos cartórios enviada sob os ids 6a1e7769 a1c1e23 3e3813 5d44d77 ea47c72, indefiro o pedido de penhora dos referidos bens, por inexequível, uma vez que restará impossibilitado o cumprimento da diligência sem a certidão de matrícula do imóvel. Ademais, caso houvesse a penhora do bem e posterior leilão, o eventual arrematante não teria como efetuar a transferência do imóvel, em virtude de ausência de matrícula específica". Insurge-se a agravante, alegando que os imóveis não são desprovidos de matrícula, mas não foi feito o fracionamento formal da matrícula originária da área rural; que há edificação efetiva na área do imóvel, sendo que os imóveis foram indicados como endereço da empresa executada Souto Representações e como residência do executado Cláudio Rodrigues; que o direito possessório pode ser objeto de constrição judicial; que "negar a constrição de bens que claramente pertencem ao executado, com base unicamente na ausência de matrícula formal, constitui estímulo à blindagem patrimonial ilícita, incentivando o devedor a manter imóveis fora do sistema registral para frustrar obrigações"; e que "O indeferimento da penhora, com fundamento exclusivo na ausência de matrícula imobiliária dos imóveis indicados, contraria frontalmente a efetividade da execução". Ao exame. No dia 28/03/2025, após diversas pesquisas e tentativas de localização de bens dos executados, inclusive expedição de ofício a CEMIG, INCRA, instituições financeiras, dentre outras, a exequente peticionou nos autos (ID. ba87abd) informando que, após diligências, verificou que o executado Cláudio Rodrigues declara endereço residencial situado a Rua Glaucilândia, n. 239, Bairro São Judas Tadeu, Montes Claros, e que o executado Paulo Magalhães declara endereço residencial no mesmo logradouro, mas no imóvel de nº 139. Requereu, diante disso, a expedição de mandado de penhora e avaliação para esses endereços e a expedição de ofício aos Cartórios de Imóveis de Montes Claros requisitando informações sobre o registro desses imóveis. O d. juízo de origem deferiu a expedição do mandado de penhora para o imóvel de nº 239 (ID. 19db54e), que foi recebido pela Senhora Ana Paula, que se identificou como ex-esposa do executado Cláudio Rodrigues, e informou que o executado vive atualmente na cidade de Paracatu/MG (ID. 80229e4). Diante disso, o d. juízo determinou a expedição de ofício aos Cartórios de Montes Claros solicitando a cópia da matrícula dos dois imóveis acima descritos (ID. b2076ab). O 1º Ofício de Imóveis respondeu que "não foi encontrado nesta Serventia nenhum registro de imóvel" no endereço descrito pela exequente, mas esclareceu que "apesar de não ter sido encontrado o imóvel com a descrição completa acima, foi localizado a Transcrição nº 58.359, do Licro 3-AU, folha 246, desta Serventia, que possui a área de origem do referido bairro, pertencente à Fazenda Santa Crus" (ID. 9a1c1e2). O 2º Ofício respondeu também que "não foi possível identificar a existência de registro ou matrícula do imóvel" (ID. 5d44d77). Nesse cenário, a exequente foi intimada para ciência e indicação de meios para o prosseguimento da execução, tendo renovado, na petição de ID. 863af3d, o pedido de penhora de um dos imóveis, ou de nº139 ou de nº239, o que foi indeferido pelo juízo de origem. Pois bem. Na linha do entendimento do magistrado de origem, como a transferência de imóveis só se concretiza com a transcrição do título no Registro de Imóveis (art. 1.245 do CC), é arriscado penhorar um bem sem esse registro, apesar de diligências exaustivas no sentido de localizá-lo. Ademais, ante a certidão de ID. 80229e4, ficou consignado que o executado Cláudio Rodrigues não mais reside nesse endereço, sendo ele ocupado por sua ex-esposa. Não ficou comprovado, ainda, que a empresa executada mantém endereço no nº 139, tendo em vista que não foi expedido mandado para o logradouro. De todo modo, a ausência de matrícula formal e desmembrada da originária desses dois imóveis impede a delimitação precisa dos bens, o que aumenta o risco de eventual penhora atingir a propriedade de terceiros, impossibilitando, por enquanto, a constrição. Nesse sentido, precedente deste Eg. Tribunal: "PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE IMÓVEL CUJA MATRÍCULA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO FOI DEMONSTRADA. INVIABILIDADE. Não se revela prudente a constrição de direitos possessórios de bem cuja matrícula não foi apresentada nos autos, embora exaustivamente diligenciado, especialmente diante do risco de a penhora recair sobre propriedade de terceiros, eis que ausente a precisa delimitação do imóvel, além de se revelar, in casu, medida ineficaz. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010520-87.2019.5.03.0052 (AP); Disponibilização: 02/10/2024, DJEN; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar)". Foge à alçada trabalhista, ainda, qualquer determinação no sentido do desmembramento dessa matrícula originária para regularização territorial do bem. Noutro giro, verifico que o pleito de penhora dos direitos possessórios dos imóveis não foi submetido à apreciação do juízo de origem, o que constitui inovação recursal, que obsta sua apreciação por este Regional nesta oportunidade. Por fim, o atendimento ao princípio da efetividade da execução não deve importar desrespeito a outros princípios de observância cogente pelo processo trabalhista, como o devido processo legal. Nego provimento. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. SINEIA MARIA SILVEIRA MANTINI DE BARCELOS COURA Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR MAGALHAES

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Gabriela Oliveira Lins x Apx Solucoes Em Telecomunicacao Eireli e outros

ID: 316610724

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010183-20.2021.5.03.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA OLIVEIRA LINS

Polo Passivo:

APX SOLUCOES EM TELECOMUNICACAO EIRELI CLAUDIO EDUARDO SOUTO RODRIGUES PAULO CESAR MAGALHAES SOUTO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANILLO EMMANUEL CORREA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE AP 0010183-20.2021.5.03.0023 AGRAVANTE: GABRIELA OLIVEIRA LINS AGRAVADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE AP 0010183-20.2021.5.03.0023 AGRAVANTE: GABRIELA OLIVEIRA LINS AGRAVADO: APX SOLUCOES EM TELECOMUNICACAO EIRELI E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição da exequente e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a r. decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo de acórdão a presente certidão de julgamento, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT, apenas acrescendo ao julgado a seguinte FUNDAMENTAÇÃO. Dispensado o relatório. 1 - ADMISSIBILIDADE. Ciente a exequente da decisão de ID. c41a878 no dia 19/05/2025, revela-se próprio e tempestivo o agravo de petição por ela interposto no dia 26/05/2025 (ID. 9ce561b). Peça subscrita, regular a representação processual (ID. 34c2ce5). Intimados para apresentar contraminuta, os executados mantiveram-se inertes. Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. 2 - JUÍZO DE MÉRITO. O d. juízo de origem indeferiu o pedido de penhora de imóveis indicados pela exequente, assim fundamentando: "Considerando a inexistência de registro/matrícula dos imóveis indicados pela autora, conforme resposta dos cartórios enviada sob os ids 6a1e7769 a1c1e23 3e3813 5d44d77 ea47c72, indefiro o pedido de penhora dos referidos bens, por inexequível, uma vez que restará impossibilitado o cumprimento da diligência sem a certidão de matrícula do imóvel. Ademais, caso houvesse a penhora do bem e posterior leilão, o eventual arrematante não teria como efetuar a transferência do imóvel, em virtude de ausência de matrícula específica". Insurge-se a agravante, alegando que os imóveis não são desprovidos de matrícula, mas não foi feito o fracionamento formal da matrícula originária da área rural; que há edificação efetiva na área do imóvel, sendo que os imóveis foram indicados como endereço da empresa executada Souto Representações e como residência do executado Cláudio Rodrigues; que o direito possessório pode ser objeto de constrição judicial; que "negar a constrição de bens que claramente pertencem ao executado, com base unicamente na ausência de matrícula formal, constitui estímulo à blindagem patrimonial ilícita, incentivando o devedor a manter imóveis fora do sistema registral para frustrar obrigações"; e que "O indeferimento da penhora, com fundamento exclusivo na ausência de matrícula imobiliária dos imóveis indicados, contraria frontalmente a efetividade da execução". Ao exame. No dia 28/03/2025, após diversas pesquisas e tentativas de localização de bens dos executados, inclusive expedição de ofício a CEMIG, INCRA, instituições financeiras, dentre outras, a exequente peticionou nos autos (ID. ba87abd) informando que, após diligências, verificou que o executado Cláudio Rodrigues declara endereço residencial situado a Rua Glaucilândia, n. 239, Bairro São Judas Tadeu, Montes Claros, e que o executado Paulo Magalhães declara endereço residencial no mesmo logradouro, mas no imóvel de nº 139. Requereu, diante disso, a expedição de mandado de penhora e avaliação para esses endereços e a expedição de ofício aos Cartórios de Imóveis de Montes Claros requisitando informações sobre o registro desses imóveis. O d. juízo de origem deferiu a expedição do mandado de penhora para o imóvel de nº 239 (ID. 19db54e), que foi recebido pela Senhora Ana Paula, que se identificou como ex-esposa do executado Cláudio Rodrigues, e informou que o executado vive atualmente na cidade de Paracatu/MG (ID. 80229e4). Diante disso, o d. juízo determinou a expedição de ofício aos Cartórios de Montes Claros solicitando a cópia da matrícula dos dois imóveis acima descritos (ID. b2076ab). O 1º Ofício de Imóveis respondeu que "não foi encontrado nesta Serventia nenhum registro de imóvel" no endereço descrito pela exequente, mas esclareceu que "apesar de não ter sido encontrado o imóvel com a descrição completa acima, foi localizado a Transcrição nº 58.359, do Licro 3-AU, folha 246, desta Serventia, que possui a área de origem do referido bairro, pertencente à Fazenda Santa Crus" (ID. 9a1c1e2). O 2º Ofício respondeu também que "não foi possível identificar a existência de registro ou matrícula do imóvel" (ID. 5d44d77). Nesse cenário, a exequente foi intimada para ciência e indicação de meios para o prosseguimento da execução, tendo renovado, na petição de ID. 863af3d, o pedido de penhora de um dos imóveis, ou de nº139 ou de nº239, o que foi indeferido pelo juízo de origem. Pois bem. Na linha do entendimento do magistrado de origem, como a transferência de imóveis só se concretiza com a transcrição do título no Registro de Imóveis (art. 1.245 do CC), é arriscado penhorar um bem sem esse registro, apesar de diligências exaustivas no sentido de localizá-lo. Ademais, ante a certidão de ID. 80229e4, ficou consignado que o executado Cláudio Rodrigues não mais reside nesse endereço, sendo ele ocupado por sua ex-esposa. Não ficou comprovado, ainda, que a empresa executada mantém endereço no nº 139, tendo em vista que não foi expedido mandado para o logradouro. De todo modo, a ausência de matrícula formal e desmembrada da originária desses dois imóveis impede a delimitação precisa dos bens, o que aumenta o risco de eventual penhora atingir a propriedade de terceiros, impossibilitando, por enquanto, a constrição. Nesse sentido, precedente deste Eg. Tribunal: "PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE IMÓVEL CUJA MATRÍCULA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO FOI DEMONSTRADA. INVIABILIDADE. Não se revela prudente a constrição de direitos possessórios de bem cuja matrícula não foi apresentada nos autos, embora exaustivamente diligenciado, especialmente diante do risco de a penhora recair sobre propriedade de terceiros, eis que ausente a precisa delimitação do imóvel, além de se revelar, in casu, medida ineficaz. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010520-87.2019.5.03.0052 (AP); Disponibilização: 02/10/2024, DJEN; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar)". Foge à alçada trabalhista, ainda, qualquer determinação no sentido do desmembramento dessa matrícula originária para regularização territorial do bem. Noutro giro, verifico que o pleito de penhora dos direitos possessórios dos imóveis não foi submetido à apreciação do juízo de origem, o que constitui inovação recursal, que obsta sua apreciação por este Regional nesta oportunidade. Por fim, o atendimento ao princípio da efetividade da execução não deve importar desrespeito a outros princípios de observância cogente pelo processo trabalhista, como o devido processo legal. Nego provimento. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. SINEIA MARIA SILVEIRA MANTINI DE BARCELOS COURA Intimado(s) / Citado(s) - SOUTO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

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Luiz Carlos Dos Santos e outros x Priscila Figueiredo Tomiazzi e outros

ID: 315221404

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010183-36.2025.5.15.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS VANDERLEI BERNARDES DA SILVA

Polo Passivo:

PRISCILA FIGUEIREDO TOMIAZZI PRISCILA FIGUEIREDO TOMIAZZI STUANI JARDINAGEM

Notificação

Advogados:

JORGE LUIZ ZANGARINI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010183-36.2025.5.15.0026 AUTOR: VANDERLEI BERNARDES DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010183-36.2025.5.15.0026 AUTOR: VANDERLEI BERNARDES DA SILVA RÉU: PRISCILA FIGUEIREDO TOMIAZZI STUANI JARDINAGEM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68bb11c proferido nos autos. DESPACHO Visto. 1 - Tendo em vista a necessidade de readequação das pautas, revejo o despacho anterior, a fim de não encaminhar o presente feito ao CEJUSC e designar audiência INICIAL nesta 1ª Vara do Trabalho, como abaixo será tratado. 2 - Considerando que o(a) reclamante assinalou no momento da distribuição a opção para a tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital nos termos da Portaria GP-CR nº 041/2021, dê-se vista à parte contrária para manifestação a respeito no prazo da defesa, e em caso de concordância deverá indicar os seus respectivos telefone e endereço eletrônico (da própria parte, e, não, do advogado, destacando-se que as comunicações para as partes se efetivarão exclusivamente por meio eletrônico (telefone e e-mail) e o advogado continuará a ser notificado pelo DEJT). No mesmo prazo, o(a) reclamante também deverá informar o seu e-mail e o número do seu celular. Na ausência de quaisquer desses dados restará indeferido o requerimento de tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL, nos termos do que dispõem o artigo 7º da Resolução Administrativa nº 5/2021 do TRT da 15ª Região e o artigo 2º, parágrafo único, da Resolução nº 345/2020 do CNJ. Ressalte-se que os entes públicos seguirão sendo intimados via sistema. 2 - DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL (VIRTUAL) Considerando o disposto no Ato 11 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sobre a realização de audiências telepresenciais, considerando a menção no Código de Processo Civil, sobre a possibilidade de realização de audiências por meio eletrônico, e considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente, DESIGNO AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 29/09/2025 12:50, da qual as partes deverão participar, podendo ser representadas excepcionalmente apenas por advogado com poderes inclusive para transigir (em face de eventual dificuldade de as partes acessarem a sala de audiências virtual), embora seja aconselhável a presença também das próprias partes. O não comparecimento à audiência, pessoalmente, por preposto (no caso da parte reclamada) ou representado por advogado, poderá acarretar sérios prejuízos: para o(a) reclamante o arquivamento e para o(a) reclamado(a) a presunção de veracidade de todos os fatos alegados pelo autor e constantes na petição inicial, nos termos do art. 844 da CLT. A audiência será INICIAL, ficando as partes dispensadas de trazerem testemunhas. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419 /2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região (Art. 13 . do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013). Salvo tratar-se de situação que efetivamente exija a adoção do procedimento, RECOMENDA-SE NÃO UTILIZAR A OPÇÃO “SIGILO" QUANDO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. ZOOM CLOUD MEETINGS A audiência será realizada de forma telepresencial (virtual), por intermédio da plataforma ZOOM CLOUD MEETINGS, disponível em versão para aparelho de telefone celular e para computador. A fim de possibilitar a efetiva participação, as partes, seus advogados e testemunhas deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1 - o ingresso na sala de audiências virtual ocorrerá por meio de acesso ao LINK abaixo: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83952928639?pwd=ZkNxZDNUdFBJTXdZZlBzSGVBaytGZz09 ID da reunião: 839 5292 8639 Senha de acesso: 825672 2 - se for utilizado computador não há necessidade de baixar programas. As partes e/ou seus advogados deverão apenas copiar o link e inseri-lo em um navegador de internet. O computador dever estar equipado câmera e microfone, devidamente habilitados; 3 - se for utilizado aparelho de telefone celular deverá ser baixado, previamente, o aplicativo (app) ZOOM CLOUD MEETINGS, conforme o sistema operacional do dispositivo móvel. Se android: na Play Store; Se iPhone: na App Store. 4 - seja qual for o tipo de equipamento utilizado pelas partes e/ou advogados, o efetivo ingresso na sala virtual só ocorrerá após a autorização de quem a criou, ou seja, do(a) servidor(a)/mediador(a) desta Vara. No entanto, para evitar imprevistos, bem como para identificar e solucionar eventuais problemas técnicos, que podem atrasar o início da audiência, é importante que as partes e/ou seus advogados verifiquem seus equipamentos e solicitem o ingresso na sala aproximadamente 15 minutos antes do horário de início. O(a) servidor(a) /mediador(a) e/ou o(a) Magistrado(a) somente ingressarão na sala no horário designado ou poucos minutos antes; 5 - em caso de eventual dificuldade relacionada ao link de acesso à sala virtual, solicitar auxílio, com antecedência, através do endereço eletrônico desta Vara (saj.1vt.pprudente@trt15.jus.br), indicando um e-mail válido para o envio de orientações. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO Caso as partes não reúnam condições fáticas e/ou técnicas para a participação do ato, deverão justificar expressamente nos autos em cinco dias para que não haja prejuízo processual, sendo certo que o silêncio importará na aplicação da penalidade processual para a parte ausente injustificadamente. Se não conseguirem acesso no momento da realização da audiência, deverão entrar em contato, antes do seu término, com a Secretaria da 1ª Vara pelos seguintes meios: Email: (saj.1vt.pprudente@trt15.jus.br); Balcão virtual: (https://meet.google.com/zqs-ikrk-bwx) das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira; Telefone: (18) 3222-1477, das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira; Balcão presencial: Av. 14 de setembro 1080, Parque do Povo, das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira. OUTRAS DELIBERAÇÕES As partes deverão exibir documentos de identificação pessoal, durante a audiência virtual, sendo certo que, se a reclamada for pessoa jurídica e estiver assistida por advogado, o instrumento de procuração e os atos constitutivos deverão ser juntados diretamente no Pje. Intime-se o(a) reclamante apenas via DEJT, ficando seu/sua advogado(a) incumbido de dar ciência ao seu constituinte. Notifique-se o(a) reclamado(a) diretamente via correio eletrônico, se disponibilizado nos termos do Provimento GP-CR 4/2021, por registrado postal - com AR, conforme despacho proferido no PROAD 14214/2021, ou por Oficial de Justiça, assim como advogado eventualmente já habilitado. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 02 de julho de 2025 ROGERIO JOSE PERRUD Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI BERNARDES DA SILVA

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Eduardo Clemente Couto e outros x Eduardo Clemente Couto e outros

ID: 317332928

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010064-70.2024.5.03.0050

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CLEMENTE COUTO ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO CLEMENTE COUTO ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNA ALVES BULHOES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA SILVA PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR MATHEUS RODRIGUES DE SOUSA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010064-70.2024.5.03.0050 RECORRENTE: EDUARDO CLEMENTE COUTO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010064-70.2024.5.03.0050 RECORRENTE: EDUARDO CLEMENTE COUTO E OUTROS (1) RECORRIDO: ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010064-70.2024.5.03.0050, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME. Recurso contra decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como condenou a reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Alegação de que a irregularidade nos recolhimentos do FGTS não seria suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como que seriam indevidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Recurso do reclamante que pretende a execução das contribuições previdenciárias, o pagamento de adicional por acúmulo de função, a restituição de despesas e indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. (i) Validade da rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) cabimento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT; (iii) competência para execução das contribuições previdenciárias; (iv) acúmulo de funções; (v) restituição de despesas; (vi) indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. Comprovado o descumprimento reiterado das obrigações contratuais, configurado pela irregularidade nos recolhimentos do FGTS, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Conforme tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Tema 26, é aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. Havendo controvérsia quanto à modalidade de extinção do contrato, afasta-se a incidência da multa do art. 467 da CLT. A Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as sentenças condenatórias em pecúnia ou do acordo eventualmente homologado em juízo, que integrem o salário-de-contribuição, não o sendo, contudo, para a execução das contribuições previdenciárias oriundas do período trabalhado, referentes a parcelas não constantes da sentença ou acordo. Não comprovado o acúmulo de funções, por ausência de prova da execução de atividades distintas daquelas que foram atribuídas ao trabalhador pelo contrato de trabalho, mostra-se inviável o deferimento de diferenças salariais. Não demonstrada a efetivação das despesas, bem como ausente ajuste contratual, obrigação legal ou convencional para o pagamento de diárias de viagem, mostra-se indevida a condenação da reclamada. Ausentes os pressupostos para ensejar o dever de reparação, nos termos do art. 223-B da CLT e arts. 186 e 927 do CC, mostra-se correta a sentença de origem que indeferiu os pleitos obreiros de pagamento da indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O atraso reiterado nos depósitos ou o recolhimento incorreto do FGTS constitui motivo apto a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. A Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as sentenças condenatórias em pecúnia ou do acordo eventualmente homologado em juízo, que integrem o salário-de-contribuição, não o sendo, contudo, para a execução das contribuições previdenciárias oriundas do período trabalhado, referentes a parcelas não constantes da sentença ou acordo. O exercício de uma tarefa ou outra complementar, que inicialmente não estivesse inserida nas atribuições do empregado, não caracteriza por si só o desvio ou acúmulo de funções, de modo que não influencia na atribuição principal, estando nos limites do "jus variandi" empresarial. A pretensão de ressarcimento de gastos eventualmente tenham sido realizados pelo empregado na execução das suas atividades laborativas ou despesas que, apesar de serem da responsabilidade do empregador, foram indevidamente suportadas pelo empregado, como na hipótese alegada pelo autor, pressupõe a prova cabal da sua efetivação. Nos termos dos artigos 223-B da CLT e arts. 186 e 927 do CC, são pressupostos para o deferimento da reparação por danos morais a comprovação do dano e a prática de conduta ilícita, a culpa ou dolo do agente, além do nexo de causalidade entre ambos. Dispositivos relevantes citados: Art. 477, § 8º, da CLT; Art. 483, "d", da CLT; Art. 456, parágrafo único, da CLT; Art. 114, VIII, da CR; Art. 223-B da CLT; Arts. 186 e 927 do CC; Art. 791-A, § 4º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: RR - 5077-87.2014.5.12.0018; RR - 368-79.2015.5.17.0003; Ag-AIRR-10697-64.2020.5.03.0101; PJe: 0010183-69.2020.5.03.0018 (ROT); 0010576-24.2016.5.03.0021 (RO); (PJe: 0011871-04.2016.5.03.0084 (RO); RE 569056; RR - 1658-40.2015.5.02.0006; ADI 5766; ARR-25-80.2018.5.12.0015. Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque (Substituindo o Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar) e Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do 1º recurso interposto pela ré e do recurso ordinário obreiro; não conheceu, contudo, do 2º recurso interposto pela reclamada, por se tratar de mera reprodução do seu primeiro apelo, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade; no mérito, ao apelo patronal, sem divergência, deu-lhe provimento parcial apenas para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT; ao apelo obreiro, unanimemente, deu-lhe provimento parcial para, embora mantendo a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios (observada a suspensão de exigibilidade na forma estipulada pelo § 4º do art. 791-A da CLT), vedar qualquer compensação da aludida verba honorária com os créditos apurados no presente feito ou mesmo em outras demandas; mantido o valor da condenação, porque ainda compatível. Belo Horizonte, 02 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI Intimado(s) / Citado(s) - ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA

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Eduardo Clemente Couto e outros x Eduardo Clemente Couto e outros

ID: 317332948

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010064-70.2024.5.03.0050

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CLEMENTE COUTO ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO CLEMENTE COUTO ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNA ALVES BULHOES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA SILVA PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR MATHEUS RODRIGUES DE SOUSA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010064-70.2024.5.03.0050 RECORRENTE: EDUARDO CLEMENTE COUTO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010064-70.2024.5.03.0050 RECORRENTE: EDUARDO CLEMENTE COUTO E OUTROS (1) RECORRIDO: ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010064-70.2024.5.03.0050, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME. Recurso contra decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como condenou a reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Alegação de que a irregularidade nos recolhimentos do FGTS não seria suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como que seriam indevidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Recurso do reclamante que pretende a execução das contribuições previdenciárias, o pagamento de adicional por acúmulo de função, a restituição de despesas e indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. (i) Validade da rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) cabimento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT; (iii) competência para execução das contribuições previdenciárias; (iv) acúmulo de funções; (v) restituição de despesas; (vi) indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. Comprovado o descumprimento reiterado das obrigações contratuais, configurado pela irregularidade nos recolhimentos do FGTS, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Conforme tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Tema 26, é aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. Havendo controvérsia quanto à modalidade de extinção do contrato, afasta-se a incidência da multa do art. 467 da CLT. A Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as sentenças condenatórias em pecúnia ou do acordo eventualmente homologado em juízo, que integrem o salário-de-contribuição, não o sendo, contudo, para a execução das contribuições previdenciárias oriundas do período trabalhado, referentes a parcelas não constantes da sentença ou acordo. Não comprovado o acúmulo de funções, por ausência de prova da execução de atividades distintas daquelas que foram atribuídas ao trabalhador pelo contrato de trabalho, mostra-se inviável o deferimento de diferenças salariais. Não demonstrada a efetivação das despesas, bem como ausente ajuste contratual, obrigação legal ou convencional para o pagamento de diárias de viagem, mostra-se indevida a condenação da reclamada. Ausentes os pressupostos para ensejar o dever de reparação, nos termos do art. 223-B da CLT e arts. 186 e 927 do CC, mostra-se correta a sentença de origem que indeferiu os pleitos obreiros de pagamento da indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O atraso reiterado nos depósitos ou o recolhimento incorreto do FGTS constitui motivo apto a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. A Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as sentenças condenatórias em pecúnia ou do acordo eventualmente homologado em juízo, que integrem o salário-de-contribuição, não o sendo, contudo, para a execução das contribuições previdenciárias oriundas do período trabalhado, referentes a parcelas não constantes da sentença ou acordo. O exercício de uma tarefa ou outra complementar, que inicialmente não estivesse inserida nas atribuições do empregado, não caracteriza por si só o desvio ou acúmulo de funções, de modo que não influencia na atribuição principal, estando nos limites do "jus variandi" empresarial. A pretensão de ressarcimento de gastos eventualmente tenham sido realizados pelo empregado na execução das suas atividades laborativas ou despesas que, apesar de serem da responsabilidade do empregador, foram indevidamente suportadas pelo empregado, como na hipótese alegada pelo autor, pressupõe a prova cabal da sua efetivação. Nos termos dos artigos 223-B da CLT e arts. 186 e 927 do CC, são pressupostos para o deferimento da reparação por danos morais a comprovação do dano e a prática de conduta ilícita, a culpa ou dolo do agente, além do nexo de causalidade entre ambos. Dispositivos relevantes citados: Art. 477, § 8º, da CLT; Art. 483, "d", da CLT; Art. 456, parágrafo único, da CLT; Art. 114, VIII, da CR; Art. 223-B da CLT; Arts. 186 e 927 do CC; Art. 791-A, § 4º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: RR - 5077-87.2014.5.12.0018; RR - 368-79.2015.5.17.0003; Ag-AIRR-10697-64.2020.5.03.0101; PJe: 0010183-69.2020.5.03.0018 (ROT); 0010576-24.2016.5.03.0021 (RO); (PJe: 0011871-04.2016.5.03.0084 (RO); RE 569056; RR - 1658-40.2015.5.02.0006; ADI 5766; ARR-25-80.2018.5.12.0015. Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque (Substituindo o Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar) e Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do 1º recurso interposto pela ré e do recurso ordinário obreiro; não conheceu, contudo, do 2º recurso interposto pela reclamada, por se tratar de mera reprodução do seu primeiro apelo, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade; no mérito, ao apelo patronal, sem divergência, deu-lhe provimento parcial apenas para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT; ao apelo obreiro, unanimemente, deu-lhe provimento parcial para, embora mantendo a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios (observada a suspensão de exigibilidade na forma estipulada pelo § 4º do art. 791-A da CLT), vedar qualquer compensação da aludida verba honorária com os créditos apurados no presente feito ou mesmo em outras demandas; mantido o valor da condenação, porque ainda compatível. Belo Horizonte, 02 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO CLEMENTE COUTO

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