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Luciano Marcos Beloti De Souza e outros x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 275716265

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 1º Grau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010183-96.2024.5.03.0093

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MARCOS BELOTI DE SOUZA NATALICIA ELISANGELA DA SILVA BARROS THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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RENATO TOMAZ MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU 0010183-96.2024.5.03.0093 : NATALICIA ELISANGELA DA SILVA BARROS : SUPERMERCADOS BH COMERCIO D…

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Luciano Marcos Beloti De Souza e outros x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 275716331

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 1º Grau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010183-96.2024.5.03.0093

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MARCOS BELOTI DE SOUZA NATALICIA ELISANGELA DA SILVA BARROS THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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RENATO TOMAZ MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU 0010183-96.2024.5.03.0093 : NATALICIA ELISANGELA DA SILVA BARROS : SUPERMERCADOS BH COMERCIO D…

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Eurimar Moraes Borges e outros x Edson De Sousa Silva e outros

ID: 326398436

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-52.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EURIMAR MORAES BORGES FRANCISCO BARRETO FILHO

Polo Passivo:

EDSON DE SOUSA SILVA SOUSA SILVA E IRMAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUIZ VILMAR DOS SANTOS JUNIOR

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SAMARA REZENDE DE GODOI

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ARTHUR DE OLIVEIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0010183-52.2024.5.18.0102 AUTOR: EURIMAR MORAES BORGES RÉU: SOUSA SILVA E…

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Alex Costa De Castro e outros x Industria Nacional De Asfaltos S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262821083

Tribunal: TRT18 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010183-39.2021.5.18.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEX COSTA DE CASTRO ALVARO CASTRO MORAIS TADEU MACHADO COELHO JUNIOR

Polo Passivo:

INDUSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL MM LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

KELLY DUARTE PEREIRA

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RAULINO SOARES DE SOUZA JUNIOR

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LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010183-39.2021.5.18.0011 : ALEX COSTA DE CASTRO : INDUSTRIA NACIONAL DE ASFALT…

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Alex Costa De Castro e outros x Industria Nacional De Asfaltos S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262821111

Tribunal: TRT18 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010183-39.2021.5.18.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEX COSTA DE CASTRO ALVARO CASTRO MORAIS TADEU MACHADO COELHO JUNIOR

Polo Passivo:

INDUSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL MM LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

KELLY DUARTE PEREIRA

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RAULINO SOARES DE SOUZA JUNIOR

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LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010183-39.2021.5.18.0011 : ALEX COSTA DE CASTRO : INDUSTRIA NACIONAL DE ASFALT…

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Ivanilson Lopes e outros x J. M. Prestacao De Servicos E Transportes Ltda - Me e outros

ID: 330299035

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010183-38.2022.5.18.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVANILSON LOPES RODRIGO FERREIRA MOREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

J. M. PRESTACAO DE SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - ME RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA

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TALITTA LEAO DA SILVA DIAS

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ROBERTA ALVES DE ASSIS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATSum 0010183-38.2022.5.18.0291 AUTOR: IVANILSON LOPES RÉU: J. M. PRESTAC…

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Pablo Alef Dos Santos x Município De Cascavel/Pr

ID: 321715047

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010183-72.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PABLO ALEF DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

LORENA DE SOUZA GOMES

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VITOR QUEIROZ COSECHEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: CAS-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0010183-72.2025.8.16.0021 Processo: 0010183-72.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$3.557,63 Requerente(s): PABLO ALEF DOS SANTOS Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Judicial promovida por PABLO ALEF DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL, no qual objetiva a condenação do réu para que efetive a aplicação da revisão geral anual mediante observância da data base correta. Diz que o Estatuto dos Servidores estabelece a obrigatoriedade de revisão geral anual dos salários dos servidores públicos no mês de maio de cada ano. No entanto, pontua que o município réu alega que os reajustes foram realizados em observância a LC 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus – SARS-CoV2 (COVID-19). Alega que o município interpreta a norma federal de forma equivocada, na medida em que a revisão geral anual não representa melhoria ou aumento remuneratório, pois apenas resgata o poder aquisitivo suprimido pelo custo de vida, tratando-se tão somente de reposição da variação inflacionária. Sustenta que nos anos de 2022 e 2023, o requerido concedeu reajuste salarial depois da data base estabelecida. O réu, a seu turno, afirma que o posicionamento da municipalidade está em consonância com o Tema 19, julgado em Repercussão Geral pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Assim, alega que a ausência de reposição inflacionaria na data base dos servidores está devidamente fundamentada, encartando farta documentação a demonstrar suas alegações. Frisa que a revisão geral anual é de fato um direito dos servidores, depende de lei específica de cada ente político e, de forma fundamentada, que os reajustes foram implementados em respeito a legislação federal. Este é o resumo necessário da controvérsia. Fundamento e DECIDO. Denota-se que no Município de Cascavel, existe a Lei Municipal nº 2.215/1991 que prevê o reajuste anual, a qual é anterior a pandemia. Assim, levando em consideração que os reajustes realizados no ano de 2022 não contemplaram as diferenças salariais na correta data base (1º de maio), tendo em vista que a Lei foi editada posteriormente, nos termos do entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e conforme tabela apresentada pelo requerido em demandas idênticas, o pedido comporta acolhimento neste ponto. Ademais, do mesmo modo o pedido quanto ano de 2023 também merece acolhimento, pois a legislação referente ao reajuste do período de maio de 2022 a abril de 2023, publicada em julho de 2023, não observou a correta data base para a implantação, vejamos: Deste modo, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de CONDENAR o Município de Cascavel a realizar o pagamento das diferenças remuneratórias e seus reflexos dos anos de 2022 e 2023, a partir da data base (1 de maio) de cada ano. Para fins de atualização monetária do valor devido, devem ser aqueles aplicados à Fazenda Pública, previstos no artigo 1º.-F da Lei n. 9.494 /1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009 a partir da sua vigência, de acordo com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento final da Repercussão Geral n. 870.947. No que tange aos juros de mora estes incidem na espécie, a contar da citação. Ainda, sobre o montante deverá incidir correção monetária, a partir do inadimplemento. O valor da condenação deverá ser calculado em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança. Não obstante, com a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021 deverão incidir, tão somente, a taxa SELIC, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Emmanuel Fernandes De Melo e outros x Conservo Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 326401064

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-16.2023.5.03.0131

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMMANUEL FERNANDES DE MELO MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DE PINHO TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GUERRA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYARA MIRANDA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010183-16.2023.5.03.0131 AUTOR: EMMANUEL FERNANDES DE MELO RÉU: PLANTAO SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010183-16.2023.5.03.0131 AUTOR: EMMANUEL FERNANDES DE MELO RÉU: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f35fe1 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Processo: 0010183-16.2023.5.03.0131 Exequente: EMMANUEL FERNANDES DE MELO Executadas: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial); CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial); S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA (em Recuperação Judicial) e SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS I - RELATÓRIO Ao relatório de f. 889 (ID e6b52d6), acresço que, após interposição de agravo de petição de ID afab031, a Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região lhe deu provimento para determinar o retorno dos autos à origem, para que sejam apreciados os embargos à execução ID f7c25e0 (f. 746/761). II - FUNDAMENTAÇÃO Em cumprimento à decisão exarada no acórdão de ID 576af2c (f. 1042/1047), passo ao exame dos embargos à execução de ID f7c25e0 (f. 746/761), conhecendo-os independentemente da ausência de garantia. As embargantes requerem, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com isenção das custas, por se encontrarem em recuperação judicial. Requerem, ainda, a suspensão de quaisquer medidas executivas ou coercitivas em seu desfavor, em observância ao juízo universal do foro que tramita a recuperação judicial das empresas. Requerem a suspensão da execução em relação aos recolhimentos previdenciários, que serão objeto de transação e, por fim, pleiteia a transferência de valores depositados para o Juízo da recuperação judicial. Nada a deferir no que respeita à concessão dos benefícios da justiça gratuita e isenção das custas, encontrando-se superada a questão, conforme fundamentos expostos na sentença de ID. cff6380. Quanto à suspensão das medidas executivas ou coercitivas em desfavor das executadas, decorrido o prazo de suspensão da execução por 180 dias (art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005) – e de sua eventual prorrogação - torna-se perfeitamente cabível o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, não havendo falar, portanto, em suspensão do processo ou habilitação do crédito exequendo nos autos do processo de recuperação judicial. Ademais, tratando-se de satisfação de verba alimentar, na hipótese de recuperação judicial do devedor principal, admite-se o imediato redirecionamento da execução trabalhista em face do devedor subsidiário, na forma do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, in verbis: “Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.” Nesse mesmo sentido a Súmula 54 deste E. Regional. No caso em tela, considerando a existência do devedor subsidiário na presente execução, inexiste impeditivo para a continuidade da execução em relação a ele, ainda que demonstrada a impossibilidade de realização de atos constritivos contra as empresas em recuperação judicial. Registro, ademais, que a execução da verba previdenciária devida pela empresa em recuperação judicial deve ser processada na Justiça do Trabalho. A teor do art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, a suspensão das execuções decorrentes do deferimento do processamento da recuperação judicial não se aplica às execuções fiscais. Ademais, não há prova nos autos de transação da cobrança de dívida ativa da União. Logo, não é possível presumir que as contribuições previdenciárias devidas pelas executadas serão transacionadas, tratando-se de mera faculdade do interessado (art. 10 da Lei nº 13.988/2020). Portanto, com o advento da alteração legislativa implementada pela Lei nº 14.112/20, ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, mantém-se a competência da Justiça do Trabalho para execução do débito previdenciário. Logo, a execução deve aqui prosseguir até sua quitação, vez que vedada a suspensão da execução e expedição de certidão de habilitação em relação a tal crédito. Quanto ao requerimento de transferência dos valores depositados para o processo de recuperação judicial, nada a apreciar, tendo em vista que não há valores depositados pela embargante nestes autos. Julgo improcedentes os embargos. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos à execução opostos por PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial); CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial); e S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA (em Recuperação Judicial) e no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Custas pelas executadas, no importe de R$44,26, conforme art. 789-A, V, da CLT. INTIMEM-SE. L CONTAGEM/MG, 15 de julho de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA - S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA - PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

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Emmanuel Fernandes De Melo e outros x Conservo Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 326401087

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-16.2023.5.03.0131

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMMANUEL FERNANDES DE MELO MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DE PINHO TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GUERRA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYARA MIRANDA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010183-16.2023.5.03.0131 AUTOR: EMMANUEL FERNANDES DE MELO RÉU: PLANTAO SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010183-16.2023.5.03.0131 AUTOR: EMMANUEL FERNANDES DE MELO RÉU: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f35fe1 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Processo: 0010183-16.2023.5.03.0131 Exequente: EMMANUEL FERNANDES DE MELO Executadas: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial); CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial); S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA (em Recuperação Judicial) e SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS I - RELATÓRIO Ao relatório de f. 889 (ID e6b52d6), acresço que, após interposição de agravo de petição de ID afab031, a Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região lhe deu provimento para determinar o retorno dos autos à origem, para que sejam apreciados os embargos à execução ID f7c25e0 (f. 746/761). II - FUNDAMENTAÇÃO Em cumprimento à decisão exarada no acórdão de ID 576af2c (f. 1042/1047), passo ao exame dos embargos à execução de ID f7c25e0 (f. 746/761), conhecendo-os independentemente da ausência de garantia. As embargantes requerem, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com isenção das custas, por se encontrarem em recuperação judicial. Requerem, ainda, a suspensão de quaisquer medidas executivas ou coercitivas em seu desfavor, em observância ao juízo universal do foro que tramita a recuperação judicial das empresas. Requerem a suspensão da execução em relação aos recolhimentos previdenciários, que serão objeto de transação e, por fim, pleiteia a transferência de valores depositados para o Juízo da recuperação judicial. Nada a deferir no que respeita à concessão dos benefícios da justiça gratuita e isenção das custas, encontrando-se superada a questão, conforme fundamentos expostos na sentença de ID. cff6380. Quanto à suspensão das medidas executivas ou coercitivas em desfavor das executadas, decorrido o prazo de suspensão da execução por 180 dias (art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005) – e de sua eventual prorrogação - torna-se perfeitamente cabível o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, não havendo falar, portanto, em suspensão do processo ou habilitação do crédito exequendo nos autos do processo de recuperação judicial. Ademais, tratando-se de satisfação de verba alimentar, na hipótese de recuperação judicial do devedor principal, admite-se o imediato redirecionamento da execução trabalhista em face do devedor subsidiário, na forma do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, in verbis: “Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.” Nesse mesmo sentido a Súmula 54 deste E. Regional. No caso em tela, considerando a existência do devedor subsidiário na presente execução, inexiste impeditivo para a continuidade da execução em relação a ele, ainda que demonstrada a impossibilidade de realização de atos constritivos contra as empresas em recuperação judicial. Registro, ademais, que a execução da verba previdenciária devida pela empresa em recuperação judicial deve ser processada na Justiça do Trabalho. A teor do art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, a suspensão das execuções decorrentes do deferimento do processamento da recuperação judicial não se aplica às execuções fiscais. Ademais, não há prova nos autos de transação da cobrança de dívida ativa da União. Logo, não é possível presumir que as contribuições previdenciárias devidas pelas executadas serão transacionadas, tratando-se de mera faculdade do interessado (art. 10 da Lei nº 13.988/2020). Portanto, com o advento da alteração legislativa implementada pela Lei nº 14.112/20, ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, mantém-se a competência da Justiça do Trabalho para execução do débito previdenciário. Logo, a execução deve aqui prosseguir até sua quitação, vez que vedada a suspensão da execução e expedição de certidão de habilitação em relação a tal crédito. Quanto ao requerimento de transferência dos valores depositados para o processo de recuperação judicial, nada a apreciar, tendo em vista que não há valores depositados pela embargante nestes autos. Julgo improcedentes os embargos. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos à execução opostos por PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial); CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial); e S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA (em Recuperação Judicial) e no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Custas pelas executadas, no importe de R$44,26, conforme art. 789-A, V, da CLT. INTIMEM-SE. L CONTAGEM/MG, 15 de julho de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMMANUEL FERNANDES DE MELO

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Ednaldo Fernandes Da Silva x In-Haus Industrial E Servicos De Logistica Ltda

ID: 326181845

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010183-56.2024.5.03.0171

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUCELE CORREA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA RIBEIRO FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELDER GUERRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010183-56.2024.5.03.0171 AGRAVANTE: EDNALDO FERNAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010183-56.2024.5.03.0171 AGRAVANTE: EDNALDO FERNANDES DA SILVA AGRAVADO: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010183-56.2024.5.03.0171 AGRAVANTE: EDNALDO FERNANDES DA SILVA ADVOGADA: Dra. JULIANA MARIA RIBEIRO FRANCA ADVOGADO: Dr. LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE ADVOGADA: Dra. EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES ADVOGADO: Dr. JORGE ROMERO CHEGURY ADVOGADO: Dr. ELDER GUERRA MAGALHAES ADVOGADA: Dra. JUCELE CORREA PEREIRA AGRAVADO: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Dr. LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR GPACV/rv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 08/11/2024; recurso de revista interposto em 22/11/2024) e dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que... Adicional de periculosidade. Mantenho a sentença, que deferiu apenas o adicional de insalubridade, em grau médio, com amparo na prova técnica (ID.7ebc846), não desconstituída validamente nos autos. Como ressaltou o juiz da causa "quanto ao adicional de periculosidade, não foi caracterizada a condição pela conclusão do perito, nada havendo a ser deferido nesse ponto, sobretudo porque o reclamante impugnou o ponto em sua manifestação de fls. 1260 /1264, que foi devidamente esclarecida com a ratificação do laudo pelo perito às fls. 1269/1271" (ID. 0985d7d) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como contrariedade à Súmula 364 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDNALDO FERNANDES DA SILVA

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