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Boa Vista Servicos S.A. x Luana Cristina Da Costa

ID: 321015209

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018502-63.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

LUANA CRISTINA DA COSTA

Conclusão

Advogados:

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TADASHI TAKEDA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018502 - 63.2024.8.16.0021 Origem : 3 ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL Apelante : BOA VISTA SERVICOS S.A. ( SCPC ) A pelada : LUANA CRISTINA DA COSTA Relator: HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA 1 ____… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018502 - 63.2024.8.16.0021 Origem : 3 ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL Apelante : BOA VISTA SERVICOS S.A. ( SCPC ) A pelada : LUANA CRISTINA DA COSTA Relator: HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA 1 _________________________________________________________________________________ ________ Não enquadramento do recurso como da competência da 6ª CCível - TJPR: O presente recurso foi distribuído para esta c. 6ª Câmara Cível porque enquadrado na categoria de ação relativa à prestação de serviços. Trata - se , no entanto, de ação declaratória de inscrição no SCPC por ausência de notificação prévia do devedor c/c pedido de indenização por danos morais e de baixa da inscrição reputada indevida. Inexiste, in casu, discussão relativa à “ contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil ”. Assim, c onsiderando que tanto a causa de pedir como os pedidos estão limitados à alegação de ilicitude na inscrição indevida do nome do autor no S CPC e ao pagamento de indenização por danos morais, cumpre seja feita a re distribuição do recurso em conformidade com o art.110, IV, letra “a”, do Regimento Interno do TJPR. Para dar respaldo bem caldeado a tal entendim ento, trago à colação decisão da 1ª Vice - Presidência do TJPR, que já apreciou caso muito similar ao que ora se analisa. Confira - se abaixo: Exame de Competência – 1ª Vice - Presidência - TJPR : EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO NO SERASA . RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS LIMITADOS À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOMEM IURIS DADO À AÇÃO QUE NÃO REFLETE, IN TOTUM , A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, INCISO IV, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Se a pretensão inicial for de cumprimento, revisão ou resolução de contrato, a natureza jurídica do negócio jurídico será determinante para a definição da competência r egimental. Por outro lado, quando o pedido, ainda que calcado em fatos resultantes da execução das obrigações contratuais, for estritamente indenizatório, servindo a referência ao negócio jurídico apenas à demonstração da legitimidade das partes, a competência para o julgamento será das Câmaras especializadas n a matéria “responsabilidade civil”. No caso em análise, a relação jurídica subjacente decorre de um contrato de fornecimento de máquina para execução de operações com cartão de débito e crédito, porém, a causa de pedir e os pedidos são limitados à alegação de ilicitude na inscrição indevida do nome do autor em cadastro restritivo de crédito e ao p agamento de indenização por danos morais, razão pela qual a distribuição do recurso deve se dar na forma do a rtigo 90, inciso VI, alínea “a”, do RITJPR (“ações r elativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a com petên cia prevista na alínea "b" do inciso I deste artigo”). EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice - Presidência - 0004076 - 92 .2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 14.07.2020) . (Destaquei) Colaciono, ainda, precedentes desta Corte envolvendo casos similares todos julgados pelas Câmaras especializadas em responsabilidade civil do TJPR. Confira - se: Jurisprudência da 8ª C.Civ.: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORIAS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE ENVIAR NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO , QUE SERÁ FEITA, CONTUDO, A ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. PRECEDENTES DO STJ. NOTIFICAÇÃO PREGRESSA COMPROVADA. CIÊNCIA VIA FRANQUEAMENTO AUTORIZADO DE CARTAS SIMPLES (FAC SIMPLES). POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS INDEVI DOS. AUSENTE A LESÃO À DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS – NUMOPED CONFORME REQUERIDO PELA APELADA EM CONTRARRAZÕES. MONITORAMENTO DE SUPOST A CONDUTA ILÍCITA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, considerando legítima a inscrição do nome da Autora em órgão de proteção ao créd ito ante a validade da notificação extrajudicial enviada por “FAC Simples” – Franqueamento Autorizado de Cartas.II. Questão em 1 Em s ubstituição a o Exm o . Sr. Desembargador Renato Lopes de Paiva .discussão2. Há duas questões em discussão: (i) preliminarmente, saber se a parte Autora teve o seu direito de defesa cerceado ; e (ii) saber se a notificação extrajudicial enviada à parte Autora, é válida e, por consequência, se a inscrição de seu nome em ó rgão de proteção ao crédito é regular.III. Razões de decidir3. Concerne ao juiz indeferir a produção probatória, quando lhe estiver evidente que esta não adicionaria elementos inéditos ou teria o condão de alterar o pronunciamento jurisdicional acerca do t ema em análise, nos termos do art. 370 do CPC e do princípio da persuasão racional.4. No caso, os autos encontram - se suficientemente instruídos para julgamento, ante a prova documental já produzida.5. Estabelece a Súmula n.404 do STJ que “É dispensável o a viso de recebimento (AR) na carta de com un icação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastro”.6. A partir dessa exposição, colige - se que a carta de ciência via “FAC” simples ora comentada foi suficiente para atender ao dispo sto no §2º do art. 43 do CDC, uma vez que enviada constando dados suficientes para individualizar o consumidor.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida. _ D ispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, caput; Lei nº 8.906/94, art. 34, I; CPC, art. 80, caput.Jurisprudência relevante citada: Sú mula nº 359/STJ, Súmula nº 572/STJ; Súmula nº 404/STJ; STJ, REsp n. 1.354.590/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgad o em 9/9/2015, DJe de 15/9/2015; STJ, REsp n. 2.063.145/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/202 4; STJ, AgInt no AREsp n. 1.749.872/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgadoem 17/5/2021, DJe de 18/6/2021; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011030 - 11.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 05.04.2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011942 - 71.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 17.03.2025) Jurisprudência da 9ª C.Civ.: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ELETRÔNICA. INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Nos autos de ação declaratória cumulada com pedido de cancelamento de registro e indenização por danos morais, foi alegado pelo autor que seu nome foi indevidame nte inscrito em cadastro de inadimplentes sem a devida notificação prévia exigida pelo Código de Defesa do Consumidor.2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos do autor, reconhecendo a regularidade da notificação realizada via mensagem eletrônica.3 . Inconformado, o autor interpôs a pelação sustentando a irregularidade do meio utilizado para a notificação e pleiteando a declaração de ilegalidade da inscrição, o cancelamento do registro e a condenação por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas ques tões em discussão:(i) saber se a notificação prévia da inscrição, realizada exclusivamente por meio eletrônico, atende às exigências do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor;(ii) saber se o autor faz jus à indenização por danos morais pela inscrição indevida e qual o quant um indenizatório apropriado.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, exige que a abertura de cadastro e a inscrição de dados sejam previamente comunicadas ao consumidor, sendo responsabilidade do órgão mantenedor do regi stro.6. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a validade da notificação eletrônica (REsp n. 2.092.539/RS), exige - se a comprovação de envio e recebimento, o que não foi demonstrado de forma inequívoca nos autos, configurando a irregularida de da inscrição.7. O dano moral pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação de efetivo pre juízo, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp n. 2.612.713/GO).8. Considerando os par âmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixou - se a indenização por danos morais em R$ 2.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível parcialmente provida para:(i) declarar a nulidade da inscrição realizada nos cadastros de inadimplentes;(ii) conden ar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.10. Tese de julgamento: "A notificação prévia ao consumidor acerca de sua inscrição em cadastr o de inadimplentes exige comprovação inequívoca do envio e recebimento; a ausência de ssa formalidade configura irregularidade e gera o direito à indenização por danos morais in re ipsa." (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009560 - 61.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 17.03.2025) Jurisprudência da 10ª C.Civ.: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À DÍVIDA. COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMUNICANDO A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CDC. ENDEREÇO FO RNECIDO PELO CREDOR. RESPONSABILIDADE D O ÓRGÃO MANTENEDOR QUANTO À INSCRIÇÃO INDEVIDA NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.083.291/RS. LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 D O CPC. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PODE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA APELADA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000999 - 15.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 04.03.2025) Conclusão: Isto posto, considerando que essa 6ª Câmara Cível não tem atribuição regimental para processar e julgar o presente recurso, devolvo os autos para que sejam redistribuídos entre Câmaras Cíveis indicadas no inciso IV , do art.110, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Curitiba, 0 8 de julho de 2025 . DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Horácio Ribas Teixeira Relator convocado

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Adriana Dos Santos x Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas

ID: 321014612

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0028330-83.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRA SILVA MALTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TADASHI TAKEDA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028330 - 83.2024.8.16.0021 Origem : 5 ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL Apelante : ADRIANA DOS SANTOS A pelada : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (SPC BRASIL) Relator: HORÁCIO R… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028330 - 83.2024.8.16.0021 Origem : 5 ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL Apelante : ADRIANA DOS SANTOS A pelada : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (SPC BRASIL) Relator: HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA 1 _________________________________________________________________________________ ________ Não enquadramento do recurso como da competência da 6ª CCível - TJPR: O presente recurso foi distribuído para esta c. 6ª Câmara Cível porque enquadrado na categoria de ação relativa à prestação de serviços. Trata - se , no entanto, de ação declaratória de inscrição no SCPC por ausência de notificação prévia do devedor c/c pedido de indenização por danos morais e de baixa da inscrição reputada indevida. Inexiste, in casu, discussão relativa à “ contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil ”. Assim, considerando que tanto a causa de pedir como os pedidos estão limitados à alegação de ilicitude na inscrição indevida do nome do autor no S PC BRASIL e ao pagamento de indenização por danos morais, cumpre seja feita a re distribuição do recurso em conformidade com o art.110, IV, letra “a”, do Regimento Interno do TJPR. Para dar respaldo bem caldeado a tal entendim ento, trago à colação decisão da 1ª Vice - Presidência do TJPR, que já apreciou caso muito similar ao que ora se analisa. Confira - se abaixo: Exame de Competência – 1ª Vice - Presidência - TJPR : EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO NO SERASA . RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS LIMITADOS À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOMEM IURIS DADO À AÇÃO QUE NÃO REFLETE, IN TOTUM , A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, INCISO IV, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Se a pretensão inicial for de cumprimento, revisão ou resolução de contrato, a natureza jurídica do negócio jurídico será determinante para a definição da competência r egimental. Por outro lado, quando o pedido, ainda que calcado em fatos resultantes da execução das obrigações contratuais, for estritamente indenizatório, servindo a referência ao negócio jurídico apenas à demonstração da legitimidade das partes, a competência para o julgamento será das Câmaras especializadas n a matéria “responsabilidade civil”. No caso em análise, a relação jurídica subjacente decorre de um contrato de fornecimento de máquina para execução de operações com cartão de débito e crédito, porém, a causa de pedir e os pedidos são limitados à alegação de ilicitude na inscrição indevida do nome do autor em cadastro restritivo de crédito e ao p agamento de indenização por danos morais, razão pela qual a distribuição do recurso deve se dar na forma do a rtigo 90, inciso VI, alínea “a”, do RITJPR (“ações r elativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a com petên cia prevista na alínea "b" do inciso I deste artigo”). EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice - Presidência - 0004076 - 92 .2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 14.07.2020) . (Destaquei) Colaciono, ainda, precedentes desta Corte envolvendo casos similares todos julgados pelas Câmaras especializadas em responsabilidade civil do TJPR. Confira - se: Jurisprudência da 8ª C.Civ.: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORIAS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE ENVIAR NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO , QUE SERÁ FEITA, CONTUDO, A ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. PRECEDENTES DO STJ. NOTIFICAÇÃO PREGRESSA COMPROVADA. CIÊNCIA VIA FRANQUEAMENTO AUTORIZADO DE CARTAS SIMPLES (FAC SIMPLES). POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS INDEVI DOS. AUSENTE A LESÃO À DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS – NUMOPED CONFORME REQUERIDO PELA APELADA EM CONTRARRAZÕES. MONITORAMENTO DE SUPOST A CONDUTA ILÍCITA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, considerando legítima a inscrição do nome da Autora em órgão de proteção ao 1 Em s ubstituição a Exm a . Sr a . Desembargadora Lilian Romero .créd ito ante a validade da notificação extrajudicial enviada por “FAC Simples” – Franqueamento Autorizado de Cartas.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) preliminarmente, saber se a parte Autora teve o seu direito de defesa cerceado ; e (ii) saber se a notificação extrajudicial enviada à parte Autora, é válida e, por consequência, se a inscrição de seu nome em órgão de p roteção ao crédito é regular.III. Razões de decidir3. Concerne ao juiz indeferir a produção probatória, quando lhe e stiver evidente que esta não adicionaria elementos inéditos ou teria o condão de alterar o pronunciamento jurisdicional acerca do tema em análise, nos ter mos do art. 370 do CPC e do princípio da persuasão racional.4. No caso, os autos encontram - se suficien temente instruídos para julgamento, ante a prova documental já produzida.5. Estabelece a Súmula n.404 do STJ que “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de com un icação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastro” .6. A partir dessa exposição, colige - se que a carta de ciência via “FAC” simples ora comentada foi suficiente para atender ao disposto no §2º do art. 43 do CDC, uma vez que enviada constando dados suficientes para individualizar o consumidor.IV. Dispositiv o e tese7. Apelação cível conhecida e não provida. _ D ispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, caput; Lei nº 8.906/94, art. 34, I; CPC, art. 80, caput.Jurisprudência relevante citada: Sú mula nº 359/STJ, Súmula nº 572/STJ; Súmula nº 404/STJ; STJ, REsp n. 1.354.590/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 9/9/2015, DJe de 15/9/2015; STJ, REsp n. 2.063.145/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/202 4; STJ, AgInt no AREsp n. 1.749.872/MS, Rel. M inistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgadoem 17/5/2021, DJe de 18/6/2021; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011030 - 11.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 05.04.2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011942 - 71.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 17.03.2025) Jurisprudência da 9ª C.Civ.: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ELETRÔNICA. INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Nos autos de ação declaratória cumulada com pedido de cancelamento de registro e indenização por danos morais, foi alegado pelo autor que seu nome foi indevidame nte inscrito em cadastro de inadimplentes sem a devida notificação prévia exigida pelo Código de Defesa do Consumidor.2. A sentença de pri meiro grau julgou improcedentes os pedidos do autor, reconhecendo a regularidade da notificação realizada via mensagem eletrônica.3. Inconformado, o autor interpôs apelação sustentando a irregularidade do meio utilizado para a notificação e pleiteando a decl aração de ilegalidade da inscrição, o cancelamento do registro e a condenação por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCU SSÃO4. Há duas questões em discussão:(i) saber se a notificação prévia da inscrição, realizada exclusivamente por meio eletrônico, atende às exigênci as do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor;(ii) saber se o autor faz jus à indenização por dano s morais pela inscrição indevida e qual o quantum indenizatório apropriado.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, exige que a abertura de cadastro e a inscrição de dados sejam previamente comunicadas ao consumidor, sen do responsabilidade do órgão mantenedor do registro.6. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a validade da notificação eletrônica (REsp n. 2.092.539/RS), exige - se a comprovação de envio e recebimento, o que não foi demonstrado de forma in equívoca nos autos, configurando a irregularidade da inscrição.7. O dano moral pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação de efetivo pre juízo, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgInt n o AREsp n. 2.612.713/GO).8. Considerando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixou - se a indenização por danos morais em R$ 2.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível parcialmente provida para:(i) declarar a nulidade da inscrição reali zada nos cadastros de inadimplentes;(ii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.10. Tese de julgamento: "A notificação prévia ao consumidor acerca de sua inscrição em cadastr o de inadimplentes exige comprovação i nequívoca do envio e recebimento; a ausência dessa formalidade configura irregularidade e gera o direito à indenização por danos morais in re ipsa." (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009560 - 61.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J . 17.03.2025) Jurisprudência da 10ª C.Civ.: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À DÍVIDA. COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMUNICANDO A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CDC. ENDEREÇO FO RNECIDO PELO CREDOR. RESPONSABILIDADE D O ÓRGÃO MANTENEDOR QUANTO À INSCRIÇÃO INDEVIDA NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.083.291/RS. LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 D O CPC. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PODE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA APELADA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000999 - 15.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 04.03.2025) Conclusão: Isto posto, considerando que essa 6ª Câmara Cível não tem atribuição regimental para processar e julgar o presente recurso, devolvo os autos para que sejam redistribuídos entre Câmaras Cíveis indicadas no inciso IV , do art.110, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Curitiba, 0 8 de julho de 2025 . DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Horácio Ribas Teixeira Relator convocado

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Rodrigo Pinto Morais x Neovia Solutions Brasil Servicos De Logistica Ltda.

ID: 320203043

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011030-29.2025.5.15.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PINTO MORAIS

Polo Passivo:

NEOVIA SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATOrd 0011030-29.2025.5.15.0126 AUTOR: RODRIGO PINTO MORAIS RÉU: NEOVIA SOLUTION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATOrd 0011030-29.2025.5.15.0126 AUTOR: RODRIGO PINTO MORAIS RÉU: NEOVIA SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51e94c3 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que a parte autora optou em propor a ação com a autuação pelo Juízo 100% Digital, determina-se a realização de audiência UNA nestes autos , na modalidade telepresencial para o dia 13/10/2025 16:55h., com a utilização da plataforma ZOOM MEETINGS, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link desta 2ª Vara do Trabalho de Paulínia: https://us02web.zoom.us/j/83352065501?pwd=Lzc2WUJGSVpVWmJyZjB3Y0NvUmJPZz09 ou ID da reunião: 83352065501 Senha de acesso: 368465 Para participação efetiva das audiências telepresenciais, sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, quanto no computador/notebook. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Lembre-se de que PARA HABILITAR O AÚDIO DO CELULAR, ASSIM QUE FOR ADMITIDO NA REUNIÃO, deverá ser feito o seguinte procedimento: 1- Toque na tela do celular e arraste a tela para a direita; 2- Aperte na opção “Toque para Falar”; 3-Após, escolha a opção “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”. 3. Caso seja utilizado um computador/notebook, sugere-se que o aplicativo seja baixado, muito embora não seja obrigatório que se baixe programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, deverá ser baixado o aplicativo, sendo que o link encaminhará o participante diretamente: Android: https://zoom-us-zoom.br.uptodown.com/android Apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 , cujos procedimentos de utilização são autoexplicativos. 5. Importante que as partes se identifiquem corretamente, acrescentando-se o horário da audiência, conforme padronização: Horário Audiência - Advogado (a) Recte/Reclda - Nome. Horário Audiência - Reclamante - Nome. Horário Audiência - Reclamada- Nome. Horário Audiência - Preposto - Nome. Horário Audiência - Testemunha Recte / Reclda - Nome Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se exibindo ao juiz, documento de identidade com foto pela tela do equipamento (monitor). 6. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado. Apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção é que o microfone deverá ser ligado pelo próprio participante. 8. participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 9. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link (item 2) e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 10. As partes e advogados ficam cientes que se realizarem a gravação da audiência se responsabilizarão de modo cível e criminal caso haja vazamento do conteúdo de áudio/vídeo, pois a publicação de atos processuais fora do ambiente do processo virtual extrapola o Princípio da Publicidade Processual, e pode ferir Direito de Imagem, garantido constitucionalmente. Observe-se que não há necessidade de gravação de audiência onde não há produção de prova oral. 11. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Se isso não for possível, solicita-se empenho sucessivo para a concordância com a utilização de prova emprestada nas demandas repetitivas, salientando-se desde já que serão admitidas a utilização de duas atas de audiência para cada parte 12. A audiência será UNA e, portanto, poderão ser tomados depoimentos pessoais e inquiridas testemunhas. 13. A ausência injustificada do autor implicará o ARQUIVAMENTO da ação trabalhista com responsabilização do mesmo pelo pagamento das custas, nos termos do art. 844, CLT. 14. A ausência injustificado da reclamada implicará revelia. 15. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 16 Na audiência é facultado à(s) parte(s) reclamada(s) fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da peticão inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 17. Ressalta-se que, se processo de rito ordinário, testemunhas na forma do art.825 da CLT e se de rito sumaríssimo, testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, CLT. 18. Solicitamos a gentileza para que as partes, até um dia antes da data designada para a audiência, peticionem nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. Caso assim entendam, poderão apresentar tal petição, em sigilo. 19. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo do item 18, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. 20. No mais, em homenagem ao princípio da eficiência e celeridade, poderão as partes realizar o encaminhamento/entrega (podendo ser de forma virtual, através de mensagem whatsapp ou e-mail) do presente despacho às suas testemunhas, servindo o mesmo com força de intimação. A testemunha uma vez intimada do presente despacho, fica notificada para no dia, horário e nas condições acima determinadas, prestar depoimento em audiência por videoconferência perante o Juízo desta 2ª Vara do Trabalho de Paulínia, devendo portar documento oficial de identificação com foto (Cédula de Identidade, Carteira Profissional, Carteira Nacional de Habilitação ou outro documento oficial), que deverá ser exibido. 21. Em caso de eventuais dúvidas, as partes poderão enviar email à 2ª VT de Paulinia: saj.2vt.paulinia@trt15.jus.br 22. Por fim, em observância ao art. 58 da Consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e caso ainda não tenham sido juntados, determino às partes a apresentação dos seguintes documentos/informações, até a data designada para audiência: 1- no caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); 2- no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada; 3- Em não sendo possível obter das partes o número do PIS/PASEP ou do NIT, no caso de trabalhador, e o número da matrícula no Cadastro Específico do INSS — CEI, relativamente ao empregador pessoa física, deverá ser fornecido o número da CTPS, a data de seu nascimento e o nome da genitora. 23. Somente nos casos de a reclamação trabalhista conter pedidos os quais necessitem da realização de diligências periciais (Perícias para apuração da Insalubridade/periculosidade e Pericia Médica), ficam as partes dispensadas de trazerem testemunhas. 24. No prazo de 5 dias, deverão as partes se manifestar acerca de sua opção pelo JUÍZO 100% digital nos termos do Art. 4º, § 1º da Resolução Administrativa nº 5/2021 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Ficam as partes cientes de que, uma vez habilitado advogado, todas as publicações ocorrerão pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, meio oficial de comunicação, na forma do §1º do art 5º da Portaria GP CR 41/2021, publicada em 14/09/2021, que dispõe sobre a adoção do Juízo digital em todas as unidades deste TRT da 15ª Região. 25. Não havendo concordância pela(s) parte(s) reclamada(s) da adoção do Juízo 100% digital, e com a finalidade de garantir o acesso à Justiça das partes, em especial da parte autora, que solicitou a audiência de forma telepresencial, a presente audiência ficará convertida para a modalidade híbrida, com a utilização da ferramenta ZOOM, no link acima fornecido. (observando-se PREFERENCIALMENTE a participação da audiência na forma telepresencial, e no caso de partes e/ou testemunhas não possuir meios para participação , estas deverão comparecer na 2ª Vara do Trabalho de Paulínia, situada à AVENIDA DOS EXPEDICIONARIOS , 1500, JARDIM VISTA ALEGRE, PAULINIA - SP - CEP: 13140-177” 25. A(s) reclamada(s) que possuir(em) cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos (Domicílio eletrônico) ficam advertidas de que será(ão) intimada(s) por esse meio, nos termos do art.246 do CPC, DEVENDO EFETUAR A CONFIRMAÇÃO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, NO PRAZO DE 3 DIAS, sendo que decorrido o prazo para confirmação, a Secretaria encaminhará nova notificação (correio, oficial de justiça ou Edital), devendo a reclamada apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos, ante os termos do art. 246 do CPC:“§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. “ Intimem-se, em sendo possível, na pessoa do(s) advogado(s) habilitado(s). PAULINIA/SP, 08 de julho de 2025 CLAUDIA CUNHA MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO PINTO MORAIS

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Zenaide Aparecida Xavier x Umoe Bioenergy S.A.

ID: 320556721

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011030-87.2015.5.15.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE APARECIDA XAVIER

Polo Passivo:

UMOE BIOENERGY S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANA DE SOUZA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA RIBEIRO COSTA D ARCE

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PAULA BEATRIZ DUTRA GARCEZ DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0011030-87.2015.5.15.0026 AUTOR: ZENAIDE APARECIDA XAVIER RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0011030-87.2015.5.15.0026 AUTOR: ZENAIDE APARECIDA XAVIER RÉU: UMOE BIOENERGY S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bda5cbc proferida nos autos. DECISÃO Visto. Os valores referentes aos honorários periciais deverão ser atualizados a partir da data do arbitramento. Quanto às contribuições previdenciárias, a reclamada tem razão. Tratando-se de agroindústria, deverão ser excluídas do cálculo as alíquotas correspondentes à cota patronal (20%), bem como ao SAT (3%). As contribuições sociais devidas a terceiros não serão cobradas neste feito, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para tanto. Assim, determinei a retificação do cálculo elaborado pela reclamante, o que já foi providenciado. Com as correções supra e, no mais, ante a concordância da reclamada (ID 8799bc5), homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante (ID 9f1a3a1) e, por conseguinte, fixo o valor do seu crédito, para 31-8-2024, já deduzida a contribuição previdenciária a seu cargo, em R$ 61.908,04, devendo ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento. Quando da atualização do débito, os juros de mora deverão incidir sobre os valores corrigidos e a partir do ajuizamento da ação. Contribuições previdenciárias devidas pelo(a) reclamado(a), no valor de R$ 950,80, atualizadas até 31-8-2024 (nesse valor já incluída a cota parte deduzida do(a) empregado(a), mais encargos). Imposto de renda indevido, ante a adoção do critério previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.141, de 22-5-2023 (DOU de 24-5-2023), que regulamentou a aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, acrescentado pela Lei nº 12.350, de 20-12-2010. O(A) reclamado(a) deverá quitar, ainda, os honorários do perito engenheiro, RICARDO ITO COUTO e do perito médico, JULIO CESAR ESPIRITO SANTO, no importe de R$ 3.014,00, em 31-8-2024, para cada um dos peritos. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição de recurso ordinário. Considerando que os cálculos homologados importam em valor bem superior aos depósitos recursais, impõe-se a liberação destes ao(à) reclamante, o que deverá ser providenciado pela Secretaria. O valor liberado deverá ser deduzido do débito. Atualizado até 8-7-2025, o débito totaliza R$ 43.867,55, correspondente ao crédito do(a) reclamante (já deduzido(s) o(s) valor(es) do(s) depósito(s) recursal(is)), honorários periciais e contribuições previdenciárias. Como disposto no artigo 523 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por envolver procedimento mais célere e ao mesmo tempo um prazo maior para o devedor, o que em conjunto consiste em benefício para a execução, intime-se o(a) reclamado(a) UMOE BIOENERGY S.A., por seu/sua advogado(a), para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução da dívida com atos de constrição patrimonial, protesto e comunicações aos órgãos competentes para inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito e no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos dos artigos 883 e seguintes da CLT. Não obstante a invocação do artigo 523 do CPC para o prazo de intimação para pagamento, registre-se que não será aplicada a multa fixada no § 1º em razão do que decidiu o C. TST no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) 1786-24.2015.5.04.0000. O depósito judicial deverá ser efetuado via boleto bancário disponível em https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial. O(A) devedor(a) deverá contatar a Secretaria da Vara antes de efetuar o depósito mediante o email “saj.1vt.pprudente@trt15.jus.br” solicitando a atualização do débito, que será anexada ao feito eletrônico. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias e das custas processuais deverão ser efetuados em guias específicas. Para possibilitar a liberação dos créditos apurados, intime(m)-se o(s) credor(es) para que informe(m) número de conta de sua(s) titularidade(s) e agência bancária, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que o valor a ser liberado seja creditado na respectiva conta, ficando ciente de que, sendo em instituição financeira diversa daquela em que se encontra(m) o(s) depósito(s) judicial(is), haverá incidência de taxa bancária. Efetivado o pagamento, libere-se a quem de direito e, se nada mais houver, encaminhe-se o feito ao arquivo, observando-se as cautelas de praxe, mediante sentença de extinção da execução e registros pertinentes. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, caso não efetue o integral pagamento, deverá o(a) devedor(a) indicar bens livres e desembaraçados, preferentemente existentes na jurisdição desta Vara do Trabalho, tantos quantos bastem para integral garantia do Juízo, obedecendo à ordem de gradação legal, informando onde se encontram os bens indicados, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus e/ou certidão atualizada da matrícula de imóvel eventualmente indicado (artigos 829, § 2º, e 824, ambos do CPC). No silêncio, presumir-se-á a inexistência de bens. Não havendo pagamento ou garantia do Juízo, torne o feito concluso para a utilização de todas ferramentas eletrônicas disponíveis para bloqueio/penhora de bens. Tendo em vista o disposto na Lei n. 12.440, de 07 de julho de 2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas incluindo-a no artigo 642-A da CLT, bem assim as orientações previstas na Resolução Administrativa n. 1470, de 24 de agosto de 2011 do C. TST, havendo o trânsito em julgado (artigo 642-A, § 1º, I, da CLT), inclua-se o(a) executado(a) UMOE BIOENERGY S.A. (CNPJ 03.445.208/0001-02) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, observando-se o prazo fixado no artigo 883-A da CLT. Caracterizado o descumprimento do título executivo judicial, líquido, certo e exigível, não havendo pagamento ou garantia do Juízo, visando conferir efetividade na entrega da prestação jurisdicional, expeça-se ofício eletrônico ao SERASA para inclusão de restrição de crédito em face do(s) devedore(s), valendo-se, para tanto, do sistema SERAJUD, implantado pelo convênio firmado entre o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e a empresa Serasa Experian, por meio de Termo de Cooperação Técnica 20/2014, também observando-se o prazo fixado no artigo 883-A da CLT. Na mesma oportunidade, deverá ser providenciado o PROTESTO da sentença através do Convênio com o Instituto de Protesto – IEPTB. Se necessário, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens pertencentes ao executado, na forma do Provimento GP-CR 10/2018, devendo o Sr. Oficial de Justiça utilizar as ferramentas RENAJUD, INFOJUD, ARISP e todos os meios eletrônicos disponíveis, podendo, inclusive, renovar tentativas de bloqueios via SISBAJUD (art. 6º, I, do Provimento GP-CR 10-2018). Sendo localizados veículos, deverá ser providenciada a restrição de circulação daqueles livres de ônus, encontrados em nome do executado, passíveis de serem penhorados. Efetuada a penhora e avaliação do(s) veículo(s) deverá registrá-la por intermédio do sistema RENAJUD. Sendo localizado imóvel penhorável em nome do executado o registro da penhora deverá ser solicitado imediatamente ao Oficial de Registro de Imóveis, por meio do convênio firmado com a ARISP. Se imóvel localizado na própria jurisdição deverá proceder à avaliação do imóvel e as intimações necessárias. Na hipótese de pertencer à outra jurisdição, deverá ser emitido termo de penhora. Imóveis não registrados em nome do devedor, o Oficial certificará o fato e anexará a matrícula e a ficha DOI. Caso não sejam localizados bens suficientes, deverá providenciar o registro da indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s). Poderá o Sr. Oficial de Justiça, ainda, dirigir-se ao estabelecimento da reclamada e certificar, entre outras, informações das máquinas de cartões de crédito/débito utilizadas, eventuais sucessores ou integrantes de grupo econômico, ou quaisquer outras informações relevantes, inclusive a intenção do devedor em participar de audiência de conciliação/mediação. O executado não dispõe mais da prerrogativa de ser nomeado preferencialmente como depositário de bens apreendidos judicialmente. Aliás, somente com a anuência do exequente ou havendo dificuldade para remoção, poderá manter-se na posse do bem, como previsto no art. 840, parágrafo 2º, do CPC, de aplicação supletiva no processo do trabalho por força do disposto no art. 889 da CLT c/c art. 1º da Lei 6.830/80. Diante desse contexto, e visando conferir efetividade na entrega da prestação jurisdicional e assegurar direito fundamental de qualquer cidadão à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (Art. 5º, LXXVIII, da CF/88), determina-se a REMOÇÃO dos bens móveis encontrados, os quais deverão ser depositados em mãos de leiloeiro oficial inscrito na JUCESP. Advirta-se o(a) executado(a) de que haverá custos com a remoção, transporte e guarda do(s) bem(ns) removido(s), sendo certo que os valores respectivos, incluída a remuneração do depositário, estão fixados na portaria supramencionada, despesas essas que serão acrescidas à dívida. Para o cumprimento das diligências ordenadas, o Oficial de Justiça Avaliador deverá observar o preceituado nos arts. 212, 252 e 253 do CPC, ficando autorizadas, desde logo, as providências previstas no art. 846, e parágrafo 2º, do CPC, requisitando força, com a mera apresentação deste à Autoridade Policial. Deverá o Oficial de Justiça proceder a todas as diligências necessárias para o fiel cumprimento do presente Mandado, efetivando a penhora, se necessário for, onde quer que se encontrem os bens (art. 845 do CPC), independente de nova ordem ou mandado. Determina-se a utilização do banco de dados existente na extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada das diligências e onde, se for o caso, será também certificada a execução frustrada e a insolvência do devedor. Ante o disposto no artigo 1º da Portaria Normativa PGF Nº 47, de 7 de julho de 2023, que dispensa a atuação do órgão jurídico da União nos casos em que especifica, desnecessária a intimação da União em razão de o valor total das contribuições previdenciárias ser igual (ou inferior) a R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 08 de julho de 2025. ROGERIO JOSE PERRUD Juiz do Trabalho Substituto RNT Intimado(s) / Citado(s) - UMOE BIOENERGY S.A.

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Zenaide Aparecida Xavier x Umoe Bioenergy S.A.

ID: 320556730

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011030-87.2015.5.15.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE APARECIDA XAVIER

Polo Passivo:

UMOE BIOENERGY S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANA DE SOUZA PINHEIRO

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MARCIA RIBEIRO COSTA D ARCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA BEATRIZ DUTRA GARCEZ DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0011030-87.2015.5.15.0026 AUTOR: ZENAIDE APARECIDA XAVIER RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0011030-87.2015.5.15.0026 AUTOR: ZENAIDE APARECIDA XAVIER RÉU: UMOE BIOENERGY S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bda5cbc proferida nos autos. DECISÃO Visto. Os valores referentes aos honorários periciais deverão ser atualizados a partir da data do arbitramento. Quanto às contribuições previdenciárias, a reclamada tem razão. Tratando-se de agroindústria, deverão ser excluídas do cálculo as alíquotas correspondentes à cota patronal (20%), bem como ao SAT (3%). As contribuições sociais devidas a terceiros não serão cobradas neste feito, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para tanto. Assim, determinei a retificação do cálculo elaborado pela reclamante, o que já foi providenciado. Com as correções supra e, no mais, ante a concordância da reclamada (ID 8799bc5), homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante (ID 9f1a3a1) e, por conseguinte, fixo o valor do seu crédito, para 31-8-2024, já deduzida a contribuição previdenciária a seu cargo, em R$ 61.908,04, devendo ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento. Quando da atualização do débito, os juros de mora deverão incidir sobre os valores corrigidos e a partir do ajuizamento da ação. Contribuições previdenciárias devidas pelo(a) reclamado(a), no valor de R$ 950,80, atualizadas até 31-8-2024 (nesse valor já incluída a cota parte deduzida do(a) empregado(a), mais encargos). Imposto de renda indevido, ante a adoção do critério previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.141, de 22-5-2023 (DOU de 24-5-2023), que regulamentou a aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, acrescentado pela Lei nº 12.350, de 20-12-2010. O(A) reclamado(a) deverá quitar, ainda, os honorários do perito engenheiro, RICARDO ITO COUTO e do perito médico, JULIO CESAR ESPIRITO SANTO, no importe de R$ 3.014,00, em 31-8-2024, para cada um dos peritos. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição de recurso ordinário. Considerando que os cálculos homologados importam em valor bem superior aos depósitos recursais, impõe-se a liberação destes ao(à) reclamante, o que deverá ser providenciado pela Secretaria. O valor liberado deverá ser deduzido do débito. Atualizado até 8-7-2025, o débito totaliza R$ 43.867,55, correspondente ao crédito do(a) reclamante (já deduzido(s) o(s) valor(es) do(s) depósito(s) recursal(is)), honorários periciais e contribuições previdenciárias. Como disposto no artigo 523 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por envolver procedimento mais célere e ao mesmo tempo um prazo maior para o devedor, o que em conjunto consiste em benefício para a execução, intime-se o(a) reclamado(a) UMOE BIOENERGY S.A., por seu/sua advogado(a), para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução da dívida com atos de constrição patrimonial, protesto e comunicações aos órgãos competentes para inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito e no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos dos artigos 883 e seguintes da CLT. Não obstante a invocação do artigo 523 do CPC para o prazo de intimação para pagamento, registre-se que não será aplicada a multa fixada no § 1º em razão do que decidiu o C. TST no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) 1786-24.2015.5.04.0000. O depósito judicial deverá ser efetuado via boleto bancário disponível em https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial. O(A) devedor(a) deverá contatar a Secretaria da Vara antes de efetuar o depósito mediante o email “saj.1vt.pprudente@trt15.jus.br” solicitando a atualização do débito, que será anexada ao feito eletrônico. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias e das custas processuais deverão ser efetuados em guias específicas. Para possibilitar a liberação dos créditos apurados, intime(m)-se o(s) credor(es) para que informe(m) número de conta de sua(s) titularidade(s) e agência bancária, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que o valor a ser liberado seja creditado na respectiva conta, ficando ciente de que, sendo em instituição financeira diversa daquela em que se encontra(m) o(s) depósito(s) judicial(is), haverá incidência de taxa bancária. Efetivado o pagamento, libere-se a quem de direito e, se nada mais houver, encaminhe-se o feito ao arquivo, observando-se as cautelas de praxe, mediante sentença de extinção da execução e registros pertinentes. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, caso não efetue o integral pagamento, deverá o(a) devedor(a) indicar bens livres e desembaraçados, preferentemente existentes na jurisdição desta Vara do Trabalho, tantos quantos bastem para integral garantia do Juízo, obedecendo à ordem de gradação legal, informando onde se encontram os bens indicados, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus e/ou certidão atualizada da matrícula de imóvel eventualmente indicado (artigos 829, § 2º, e 824, ambos do CPC). No silêncio, presumir-se-á a inexistência de bens. Não havendo pagamento ou garantia do Juízo, torne o feito concluso para a utilização de todas ferramentas eletrônicas disponíveis para bloqueio/penhora de bens. Tendo em vista o disposto na Lei n. 12.440, de 07 de julho de 2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas incluindo-a no artigo 642-A da CLT, bem assim as orientações previstas na Resolução Administrativa n. 1470, de 24 de agosto de 2011 do C. TST, havendo o trânsito em julgado (artigo 642-A, § 1º, I, da CLT), inclua-se o(a) executado(a) UMOE BIOENERGY S.A. (CNPJ 03.445.208/0001-02) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, observando-se o prazo fixado no artigo 883-A da CLT. Caracterizado o descumprimento do título executivo judicial, líquido, certo e exigível, não havendo pagamento ou garantia do Juízo, visando conferir efetividade na entrega da prestação jurisdicional, expeça-se ofício eletrônico ao SERASA para inclusão de restrição de crédito em face do(s) devedore(s), valendo-se, para tanto, do sistema SERAJUD, implantado pelo convênio firmado entre o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e a empresa Serasa Experian, por meio de Termo de Cooperação Técnica 20/2014, também observando-se o prazo fixado no artigo 883-A da CLT. Na mesma oportunidade, deverá ser providenciado o PROTESTO da sentença através do Convênio com o Instituto de Protesto – IEPTB. Se necessário, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens pertencentes ao executado, na forma do Provimento GP-CR 10/2018, devendo o Sr. Oficial de Justiça utilizar as ferramentas RENAJUD, INFOJUD, ARISP e todos os meios eletrônicos disponíveis, podendo, inclusive, renovar tentativas de bloqueios via SISBAJUD (art. 6º, I, do Provimento GP-CR 10-2018). Sendo localizados veículos, deverá ser providenciada a restrição de circulação daqueles livres de ônus, encontrados em nome do executado, passíveis de serem penhorados. Efetuada a penhora e avaliação do(s) veículo(s) deverá registrá-la por intermédio do sistema RENAJUD. Sendo localizado imóvel penhorável em nome do executado o registro da penhora deverá ser solicitado imediatamente ao Oficial de Registro de Imóveis, por meio do convênio firmado com a ARISP. Se imóvel localizado na própria jurisdição deverá proceder à avaliação do imóvel e as intimações necessárias. Na hipótese de pertencer à outra jurisdição, deverá ser emitido termo de penhora. Imóveis não registrados em nome do devedor, o Oficial certificará o fato e anexará a matrícula e a ficha DOI. Caso não sejam localizados bens suficientes, deverá providenciar o registro da indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s). Poderá o Sr. Oficial de Justiça, ainda, dirigir-se ao estabelecimento da reclamada e certificar, entre outras, informações das máquinas de cartões de crédito/débito utilizadas, eventuais sucessores ou integrantes de grupo econômico, ou quaisquer outras informações relevantes, inclusive a intenção do devedor em participar de audiência de conciliação/mediação. O executado não dispõe mais da prerrogativa de ser nomeado preferencialmente como depositário de bens apreendidos judicialmente. Aliás, somente com a anuência do exequente ou havendo dificuldade para remoção, poderá manter-se na posse do bem, como previsto no art. 840, parágrafo 2º, do CPC, de aplicação supletiva no processo do trabalho por força do disposto no art. 889 da CLT c/c art. 1º da Lei 6.830/80. Diante desse contexto, e visando conferir efetividade na entrega da prestação jurisdicional e assegurar direito fundamental de qualquer cidadão à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (Art. 5º, LXXVIII, da CF/88), determina-se a REMOÇÃO dos bens móveis encontrados, os quais deverão ser depositados em mãos de leiloeiro oficial inscrito na JUCESP. Advirta-se o(a) executado(a) de que haverá custos com a remoção, transporte e guarda do(s) bem(ns) removido(s), sendo certo que os valores respectivos, incluída a remuneração do depositário, estão fixados na portaria supramencionada, despesas essas que serão acrescidas à dívida. Para o cumprimento das diligências ordenadas, o Oficial de Justiça Avaliador deverá observar o preceituado nos arts. 212, 252 e 253 do CPC, ficando autorizadas, desde logo, as providências previstas no art. 846, e parágrafo 2º, do CPC, requisitando força, com a mera apresentação deste à Autoridade Policial. Deverá o Oficial de Justiça proceder a todas as diligências necessárias para o fiel cumprimento do presente Mandado, efetivando a penhora, se necessário for, onde quer que se encontrem os bens (art. 845 do CPC), independente de nova ordem ou mandado. Determina-se a utilização do banco de dados existente na extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada das diligências e onde, se for o caso, será também certificada a execução frustrada e a insolvência do devedor. Ante o disposto no artigo 1º da Portaria Normativa PGF Nº 47, de 7 de julho de 2023, que dispensa a atuação do órgão jurídico da União nos casos em que especifica, desnecessária a intimação da União em razão de o valor total das contribuições previdenciárias ser igual (ou inferior) a R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 08 de julho de 2025. ROGERIO JOSE PERRUD Juiz do Trabalho Substituto RNT Intimado(s) / Citado(s) - ZENAIDE APARECIDA XAVIER

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Estado De Sao Paulo x Port Service Servicos Integrados Ltda - Me e outros

ID: 319337070

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011030-93.2024.5.15.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

PORT SERVICE SERVICOS INTEGRADOS LTDA - ME SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS

Edital

Advogados:

PAULA CRISTINA SILVA BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0011030-93.2024.5.15.0019 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0011030-93.2024.5.15.0019 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDOS: SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS e PORT SERVICE SERVICOS INTEGRADOS LTDA - ME ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA SENTENCIANTE: CLOVIS VICTORIO JUNIOR boh/lhs Inconformado com a r. sentença que julgou procedentes os pedidos postulados, recorre o segundo reclamado, Estado de São Paulo, quanto à responsabilidade subsidiária, o pagamento de verbas rescisórias e os juros e correção monetária. Contrarrazões foram apresentadas pela reclamante. Remessa ao MPT dispensada, nos termos da atual redação do parágrafo único do artigo 155 do Regimento Interno do E. TRT da 15ª Região. É o relatório. VOTO Admissibilidade Recurso ordinário conhecido, porquanto regularmente processado. Da responsabilidade subsidiária e das verbas rescisórias. O d. juízo a quo deferiu o pedido de responsabilização subsidiária do Estado de São Paulo, ao fundamento de que restou caracterizada a ausência de efetiva fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, Port Service Serviços Integrados Ltda - ME. O Estado de São Paulo insurge-se contra a condenação de responsabilidade subsidiária alegando ter sido realizada a efetiva fiscalização do contrato, não ter sido demonstrada a sua conduta culposa, a impossibilidade de sua responsabilização por meio de presunções e que o ônus da prova cabe à reclamante. Ademais, pugna pela sua exclusão ao pagamento de verbas rescisórias, devido a limitação de seu alcance fiscalizatório relativo a estas verbas. Para isso, invoca o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, o artigo 121 da Lei 14.133/2021, o RE 760931, a Súmula 331, V, do C.TST, a ADC 16, o artigo 373 do CPC e o artigo 818 da CLT. Ao exame. Incontroverso que o Estado de São Paulo se beneficiou da mão de obra da reclamante, na função de controlador de acesso (porteiro), por meio de contrato com a primeira reclamada, Port Service Serviços Integrados Ltda - ME., no período compreendido entre 19/09/2022 e 30/04/2024, data da dispensa sem justa causa (fl. 509). Conforme item V da Súmula 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho, os "entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". É verdade que, ao apreciar a ADC nº 16, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, o Colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 e firmou entendimento no sentido de que, diante de tal norma, os entes públicos não podem ser responsabilizados, automaticamente, de forma subsidiária, pelas obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais das empresas por eles contratadas, pelo simples inadimplemento de tais obrigações, nos termos do v. acórdão assim ementado: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SUBSIDIÁRIA. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. Assim, a responsabilização do ente público depende de prova quanto à eficaz fiscalização do contrato quanto ao seu cumprimento, conforme definido pela SDI do C. TST no E-RR 925-07.2016.5.15.5.0281, de forma a afastar a caracterização de culpa in vigilando pelo inadimplemento de verbas trabalhistas pela sua contratada. Na mesma linha, tem-se que o art. 121, §2º, da Lei 14.133/2021, dispõe que "a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". E, ainda, embora não se possa imputar ao ente público qualquer negligência na contratação da empresa prestadora (culpa in eligendo), porque está restrito àquela que vencer o certame licitatório, esse fato não afasta a culpa in vigilando, consubstanciada no dever de fiscalizar a correta observância das condições que asseguraram o vencimento da prestadora em referida licitação, conforme disposto nos artigos 58, inciso III, e 67, ambos da Lei n° 8.666/93. Ademais, dentre as condenações estão o salário integral de abril de 2024, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS + 40%, multa normativa, PLR, cesta básica, tíquete refeição e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. O fato de a contratada não ter quitado tais verbas evidencia que não houve efetiva fiscalização, caracterizando assim a culpa in vigilando. Portanto, não se está diante de afirmações genéricas quanto à atribuição de culpa ao ente público, mas sim de efetiva demonstração de que não ocorreu, na hipótese, a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Com esses fundamentos, no presente caso, resta plenamente caracterizado o comportamento omissivo e ausência do dever de diligência do ente público na fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado, em toda sua extensão, a configurar modalidade de culpa "in vigilando". Portanto, sua responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos nesta ação trabalhista é medida que se impõe, à vista de sua culpa por negligência, e por ser beneficiário da prestação de serviços do trabalhador. Assim, há elementos suficientes nos autos para demonstrar a negligência da Administração Pública, cabendo sua responsabilização subsidiária com base nos elementos fáticos e probatórios existentes no caderno processual, tendo assim o autor se desincumbido desse ônus. Importante esclarecer que para tal fim, analisa-se todos os pressupostos fáticos e jurídicos da ação e não apenas aquela produzida por uma das partes. Considerando que restou incontroversa a negligência da administração pública, resta atendida a tese principal - item 1, quanto à "efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público", não havendo que se exigir a notificação extrajudicial da administração para tal fim (item 2), diante da prova judicial de negligência, além de ter sido a tese fixada pelo E.STF depois da propositura da ação, não se podendo exigir providência da parte não prevista em Lei ou em tese vinculante naquele momento processual. Portanto, a presente decisão está em conformidade com o Tema 1118 do E. STF. Em relação às parcelas, a responsabilização subsidiária abrange todos os títulos reconhecidos à reclamante na r. sentença, mesmo as rescisórias, punitivas e indenizatórias. Nesse sentido, aliás, o entendimento cristalizado no item VI da Súmula 331 do C. TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", não havendo que se falar, destarte, no caso sob análise, em ofensa ao Princípio da legalidade - art. 5º, II, da CRFB/88 -, ou, ainda, ao art. 5º, XLV da Carta Maior. Para fins de prequestionamento registra-se que a condenação do ente público, de forma subsidiária, não decorreu de forma "automática" do mero inadimplemento de obrigações trabalhistas da contratada, mas sim na ausência de fiscalização efetiva dessas obrigações, conforme análise de fatos e provas, nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). Recurso não provido. Juros e correção monetária. O Juízo a quo determinou que "na fase pré-processual, deve ser adotada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros pela TR acumulada, na forma prevista no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, e na fase processual a Taxa Selic, que já engloba a correção monetária e os juros previstos no § 1º do mesmo artigo 39 da Lei 8.177/91, este sim alcançado pela decisão do STF na ADC 58." (fl. 516) O recorrente aduz que nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, deve ser aplicada a taxa SELIC tanto para atualização monetária quanto para juros de mora, conforme EC 113/2021 (fl. 542) Pois bem. Os parâmetros de liquidação devem ser fixados com base nas obrigações impostas à devedora principal, que, no caso, é pessoa jurídica de direito privado. Ademais, tratando-se de condenação subsidiária, são inaplicáveis as regras da Lei n. 9.494/1997. A jurisprudência do C. TST é pacífica sobre o tema, conforme OJ-SDI1-382: JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. E, considerando o efeito devolutivo em profundidade do recurso e se tratando de matéria de ordem pública, a condenação deve ser atualizada de acordo com os parâmetros fixados pelo E. STF, no julgamento da ADC 58, com observância da Lei 14.905/2024 a partir do início de sua vigência, nos seguintes termos, conforme fixado pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Reforma-se. Dispositivo Isso posto, decide-se: conhecer do recurso ordinário do ESTADO DE SÃO PAULO e o prover em parte para que a condenação seja atualizada de acordo com os parâmetros fixados pelo E. STF, no julgamento da ADC 58, com observância da Lei 14.905/2024 a partir do início de sua vigência, conforme fixado pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos termos da fundamentação. Mantém-se o valor arbitrado à condenação. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 24 de junho de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Relatora e Presidente), Exma. Sra. Juíza Scynthia Maria Sisti Tristão (Auxiliando no Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Regis Laraia) e Exma. Sra. Juíza Juliana Benatti (convocada para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Maria da Graça Bonança Barbosa Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PORT SERVICE SERVICOS INTEGRADOS LTDA - ME

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Estado De Sao Paulo x Port Service Servicos Integrados Ltda - Me e outros

ID: 319337033

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011030-93.2024.5.15.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

PORT SERVICE SERVICOS INTEGRADOS LTDA - ME SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

PAULA CRISTINA SILVA BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0011030-93.2024.5.15.0019 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0011030-93.2024.5.15.0019 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDOS: SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS e PORT SERVICE SERVICOS INTEGRADOS LTDA - ME ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA SENTENCIANTE: CLOVIS VICTORIO JUNIOR boh/lhs Inconformado com a r. sentença que julgou procedentes os pedidos postulados, recorre o segundo reclamado, Estado de São Paulo, quanto à responsabilidade subsidiária, o pagamento de verbas rescisórias e os juros e correção monetária. Contrarrazões foram apresentadas pela reclamante. Remessa ao MPT dispensada, nos termos da atual redação do parágrafo único do artigo 155 do Regimento Interno do E. TRT da 15ª Região. É o relatório. VOTO Admissibilidade Recurso ordinário conhecido, porquanto regularmente processado. Da responsabilidade subsidiária e das verbas rescisórias. O d. juízo a quo deferiu o pedido de responsabilização subsidiária do Estado de São Paulo, ao fundamento de que restou caracterizada a ausência de efetiva fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, Port Service Serviços Integrados Ltda - ME. O Estado de São Paulo insurge-se contra a condenação de responsabilidade subsidiária alegando ter sido realizada a efetiva fiscalização do contrato, não ter sido demonstrada a sua conduta culposa, a impossibilidade de sua responsabilização por meio de presunções e que o ônus da prova cabe à reclamante. Ademais, pugna pela sua exclusão ao pagamento de verbas rescisórias, devido a limitação de seu alcance fiscalizatório relativo a estas verbas. Para isso, invoca o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, o artigo 121 da Lei 14.133/2021, o RE 760931, a Súmula 331, V, do C.TST, a ADC 16, o artigo 373 do CPC e o artigo 818 da CLT. Ao exame. Incontroverso que o Estado de São Paulo se beneficiou da mão de obra da reclamante, na função de controlador de acesso (porteiro), por meio de contrato com a primeira reclamada, Port Service Serviços Integrados Ltda - ME., no período compreendido entre 19/09/2022 e 30/04/2024, data da dispensa sem justa causa (fl. 509). Conforme item V da Súmula 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho, os "entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". É verdade que, ao apreciar a ADC nº 16, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, o Colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 e firmou entendimento no sentido de que, diante de tal norma, os entes públicos não podem ser responsabilizados, automaticamente, de forma subsidiária, pelas obrigações trabalhistas, fiscais ou comerciais das empresas por eles contratadas, pelo simples inadimplemento de tais obrigações, nos termos do v. acórdão assim ementado: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SUBSIDIÁRIA. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. Assim, a responsabilização do ente público depende de prova quanto à eficaz fiscalização do contrato quanto ao seu cumprimento, conforme definido pela SDI do C. TST no E-RR 925-07.2016.5.15.5.0281, de forma a afastar a caracterização de culpa in vigilando pelo inadimplemento de verbas trabalhistas pela sua contratada. Na mesma linha, tem-se que o art. 121, §2º, da Lei 14.133/2021, dispõe que "a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". E, ainda, embora não se possa imputar ao ente público qualquer negligência na contratação da empresa prestadora (culpa in eligendo), porque está restrito àquela que vencer o certame licitatório, esse fato não afasta a culpa in vigilando, consubstanciada no dever de fiscalizar a correta observância das condições que asseguraram o vencimento da prestadora em referida licitação, conforme disposto nos artigos 58, inciso III, e 67, ambos da Lei n° 8.666/93. Ademais, dentre as condenações estão o salário integral de abril de 2024, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS + 40%, multa normativa, PLR, cesta básica, tíquete refeição e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. O fato de a contratada não ter quitado tais verbas evidencia que não houve efetiva fiscalização, caracterizando assim a culpa in vigilando. Portanto, não se está diante de afirmações genéricas quanto à atribuição de culpa ao ente público, mas sim de efetiva demonstração de que não ocorreu, na hipótese, a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Com esses fundamentos, no presente caso, resta plenamente caracterizado o comportamento omissivo e ausência do dever de diligência do ente público na fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado, em toda sua extensão, a configurar modalidade de culpa "in vigilando". Portanto, sua responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos nesta ação trabalhista é medida que se impõe, à vista de sua culpa por negligência, e por ser beneficiário da prestação de serviços do trabalhador. Assim, há elementos suficientes nos autos para demonstrar a negligência da Administração Pública, cabendo sua responsabilização subsidiária com base nos elementos fáticos e probatórios existentes no caderno processual, tendo assim o autor se desincumbido desse ônus. Importante esclarecer que para tal fim, analisa-se todos os pressupostos fáticos e jurídicos da ação e não apenas aquela produzida por uma das partes. Considerando que restou incontroversa a negligência da administração pública, resta atendida a tese principal - item 1, quanto à "efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público", não havendo que se exigir a notificação extrajudicial da administração para tal fim (item 2), diante da prova judicial de negligência, além de ter sido a tese fixada pelo E.STF depois da propositura da ação, não se podendo exigir providência da parte não prevista em Lei ou em tese vinculante naquele momento processual. Portanto, a presente decisão está em conformidade com o Tema 1118 do E. STF. Em relação às parcelas, a responsabilização subsidiária abrange todos os títulos reconhecidos à reclamante na r. sentença, mesmo as rescisórias, punitivas e indenizatórias. Nesse sentido, aliás, o entendimento cristalizado no item VI da Súmula 331 do C. TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", não havendo que se falar, destarte, no caso sob análise, em ofensa ao Princípio da legalidade - art. 5º, II, da CRFB/88 -, ou, ainda, ao art. 5º, XLV da Carta Maior. Para fins de prequestionamento registra-se que a condenação do ente público, de forma subsidiária, não decorreu de forma "automática" do mero inadimplemento de obrigações trabalhistas da contratada, mas sim na ausência de fiscalização efetiva dessas obrigações, conforme análise de fatos e provas, nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). Recurso não provido. Juros e correção monetária. O Juízo a quo determinou que "na fase pré-processual, deve ser adotada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros pela TR acumulada, na forma prevista no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, e na fase processual a Taxa Selic, que já engloba a correção monetária e os juros previstos no § 1º do mesmo artigo 39 da Lei 8.177/91, este sim alcançado pela decisão do STF na ADC 58." (fl. 516) O recorrente aduz que nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, deve ser aplicada a taxa SELIC tanto para atualização monetária quanto para juros de mora, conforme EC 113/2021 (fl. 542) Pois bem. Os parâmetros de liquidação devem ser fixados com base nas obrigações impostas à devedora principal, que, no caso, é pessoa jurídica de direito privado. Ademais, tratando-se de condenação subsidiária, são inaplicáveis as regras da Lei n. 9.494/1997. A jurisprudência do C. TST é pacífica sobre o tema, conforme OJ-SDI1-382: JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. E, considerando o efeito devolutivo em profundidade do recurso e se tratando de matéria de ordem pública, a condenação deve ser atualizada de acordo com os parâmetros fixados pelo E. STF, no julgamento da ADC 58, com observância da Lei 14.905/2024 a partir do início de sua vigência, nos seguintes termos, conforme fixado pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Reforma-se. Dispositivo Isso posto, decide-se: conhecer do recurso ordinário do ESTADO DE SÃO PAULO e o prover em parte para que a condenação seja atualizada de acordo com os parâmetros fixados pelo E. STF, no julgamento da ADC 58, com observância da Lei 14.905/2024 a partir do início de sua vigência, conforme fixado pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos termos da fundamentação. Mantém-se o valor arbitrado à condenação. Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 24 de junho de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Relatora e Presidente), Exma. Sra. Juíza Scynthia Maria Sisti Tristão (Auxiliando no Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Regis Laraia) e Exma. Sra. Juíza Juliana Benatti (convocada para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Maria da Graça Bonança Barbosa Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS

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Adriana Aparecida Zanco e outros x Aurita Industria E Comercio De Folheados Eireli - Epp e outros

ID: 277346471

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Execução de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011423-21.2020.5.15.0128

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA ZANCO ADRIANA LOURENCO PAIVA DE MELO ALINE CAETANO LUIZ ANDERSON AUGUSTO DE ALMEIDA ARIANE ANGELICA DA COSTA BRUNO ORLANDINI CAROLINE OTTANI FERREIRA CRISTIANE SUEMI SHIMABUKURO ELIANA BORGES DE OLIVEIRA ELISANGELA ALVES DO NASCIMENTO EMERSON ARMANDO LUIZ EXPO HOTELARIA E RESTAURANTE LTDA FABIANA POLINE CORDEIRO GUSTAVO MACEDO SALATINI JACQUELINE CRISTINA DA SILVA GASAO JESSICA LOPES DE LEMOS JOSUE PEREIRA FRANCO JULIANA FERREIRA DA SILVA JULIO CESAR FERNANDES TEIXEIRA KEILA CRISTINA DE SOUZA LIDIANE ALVES DE OLIVEIRA SILVA LINCOLN GUSTAVO QUEIROZ SILVA LOLA SAWA DE CAMPOS MICHELE COLARELLI ROQUE RENATO FRANCISCO SIQUEIRA ROSANGELA DOS REIS SIDNEY DONIZETTI DE OLIVEIRA SOUZA E CORREA COMERCIO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA TANIA CRISTINA DA TRINDADE CANGNIN VANESSA CRISTINA GOMES

Polo Passivo:

AURITA INDUSTRIA E COMERCIO DE FOLHEADOS EIRELI - EPP ORO ANJU FOLHEADOS LTDA - EPP P. BELLA SEMI JOIAS LTDA - ME RAUL DE CAMPOS RC ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - ME TEREZA THIZUKA SAWA

Notificação

Advogados:

KENIA CRISTINA BARCELOS SANTOS

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VICTOR MALUF DI LERNIA

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CAROLINE AMANDA GOMES

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GUSTAVO SALES MODENESE

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DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO

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HELIO BRITO PEDROSA LYRA

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ADRIANA LUNA EVANGELISTA

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BRUNO MOREIRA

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HELOYSE APARECIDA ALVES DE SOUZA NASCIMENTO

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FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES

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ANDRE LUIS ORTIZ DE CAMARGO

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ISABELLA MAGALHAES BERNARDINO

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OZEIAS PAULO DE QUEIROZ

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EMMANOELA AUGUSTO DALFRE

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ANGELICA TALITA SANTOS COLOMBO DE LIMA

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RITA DE CASSIA BUENO

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KELLY PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA

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DANIELLE NAZARE MARINHO RIBEIRO

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TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE LIMEIRA 0011423-21.2020.5.15.0128 : TANIA CRISTINA DA TRINDADE CANGNIN E OUTROS (25) : O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE LIMEIRA 0011423-21.2020.5.15.0128 : TANIA CRISTINA DA TRINDADE CANGNIN E OUTROS (25) : ORO ANJU FOLHEADOS LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b58e0d proferida nos autos. DECISÃO Cumpra-se o v. acórdão, com o prosseguimento da execução com relação ao imóvel penhorado nestes autos sob ID 3aec14b. Nos termos do disposto no art. 15 do Provimento nº 04/2018 de 07/06/2018, cabe à Divisão de Execução (D.E.) a identificação de processos em execução que são passíveis de reunião em face de um mesmo devedor ou grupo econômico em processos que tramitam nas unidades judiciárias de sua área de atuação. A unificação ou coletivização de execuções é importante instrumento de celeridade processual, atendendo ao direito fundamental insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, principalmente porque evita a perpetração de inúmeros incidentes e a realização de atos repetitivos (que somente demandam custos e considerável tempo em sua realização), fatores geradores de significativos atrasos na entrega da prestação jurisdicional última: a satisfação do próprio bem da vida buscado desde a fase cognitiva. Também vem ao encontro dos interesses dos próprios devedores (princípio da menor onerosidade - art. 805 do CPC), uma vez que os custos da execução também diminuem. Enfim, trata-se de mecanismo que se mostra consentâneo com os princípios da eficiência da administração pública, da celeridade, da efetividade e da utilidade que informam o processo trabalhista. Diante disso, com a colaboração das Unidades Judiciárias envolvidas (art. 15, § único), esta D.E. realizou levantamento prévio identificando os seguintes processos na fase executória a serem reunidos: Da 1ª Vara do Trabalho de Limeira: 0011238-34.2020.5.15.0014 0011036-57.2020.5.15.0014 0011542-33.2020.5.15.0014 0011721-98.2019.5.15.0014 0010754-19.2020.5.15.0014 0011321-50.2020.5.15.0014 0010354-68.2021.5.15.0014 0011557-36.2019.5.15.0014 0010755-04.2020.5.15.0014 0011473-98.2020.5.15.0014 0010658-04.2020.5.15.0014 0011697-36.2020.5.15.0014 0010433-47.2021.5.15.0014 0011550-73.2021.5.15.0014 0011030-50.2020.5.15.0014 0011264-95.2021.5.15.0014 0010006-16.2022.5.15.0014 0010837-64.2022.5.15.0014 0011480-22.2022.5.15.0014 0011274-42.2021.5.15.0014 0010016-26.2023.5.15.0014 0011124-95.2020.5.15.0014 0010007-69.2020.5.15.0014 0010882-39.2020.5.15.0014 0011156-03.2020.5.15.0014 0011586-52.2020.5.15.0014 0011192-45.2020.5.15.0014 0011535-41.2020.5.15.0014 0011585-04.2019.5.15.0014 0011300-74.2020.5.15.0014 0011218-09.2021.5.15.0014 0011560-88.2019.5.15.0014 0010350-31.2021.5.15.0014 0011608-76.2021.5.15.0014 0011018-02.2021.5.15.0014 Com relação aos processos da 2ª Vara do Trabalho de Limeira, estes já se encontram coletivizados nestes autos de n. 0011423-21.2020.5.15.0128. Desta forma, na linha do que dispõe o art. 16 do já citado Provimento nº 04/2018, reputo conveniente proceder, por iniciativa desta Divisão de Execução, que servirá como piloto, de todas as execuções em curso, além daquelas que futuramente vierem a ser, envolvendo os executados: ORO ANJU FOLHEADOS LTDA - EPP;AURITA INDUSTRIA E COMERCIO DE FOLHEADOS EIRELI - EPP;P. BELLA SEMI JOIAS LTDA - ME;RC ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - ME;RAUL DE CAMPOS;TEREZA THIZUKA SAWA; Consigne-se que, a teor do disposto no § 2º do precitado Provimento, o processo será conduzido sob supervisão desta Divisão de Execução, cabendo à Vara de origem a realização dos atos ordinatórios faltantes até a satisfação dos créditos. Com a aquiescência das Varas do Trabalho do Fórum de Limeira à presente reunião de execução, determino a inclusão no polo ativo deste processo dos exequentes e seus respectivos patronos dos processos da 1ª e 2ª Vara do Trabalho de Limeira, para fins de futuras intimações. Na ordem de meios de expropriação forçada, a hasta pública é precedida pela adjudicação e pela alienação por iniciativa particular (arts. 879 a 881 do CPC). Tal regra procedimental é compatível com o processo do trabalho e, portanto, deve ser aplicada aos trâmites da execução trabalhista, por força dos arts. 769 e 889 da CLT e 24, I, da Lei dos Executivos Fiscais. Nesse contexto, considerando-se o expressivo valor do débito consolidado (R$ 2.916.154,57), e o valor expressivo do imóvel (R$ 4.000.000,00), além da elevada quantidade de credores (61), resta inviável a possibilidade de adjudicação. A fim de evitar manifestações desnecessárias e visando à celeridade da execução, determino o prosseguimento por meio de alienação por iniciativa particular, mediante a nomeação de corretor credenciado, a quem caberá a venda direta dos bens, nos termos do Provimento GP-CR n.° 04/2014 deste E. TRT. Nesse caso, fica desde logo nomeado corretor responsável pela venda direta do bem penhorado Samira Aparecida Portazio Santos (inscrita no CRECI/SP sob n.º 226575-F e credenciada para tal finalidade junto a este E. TRT), que deverá observar os seguintes critérios: 1- PRAZO: o procedimento para a realização da venda direta não deverá exceder o prazo de 60 dias, a contar da notificação do corretor, mais 60 dias, a iniciar a partir da publicação do edital; 2- VALOR MÍNIMO: o valor mínimo para a venda não poderá ser inferior a 50% da avaliação. 3- COMISSÃO DO CORRETOR: o proponente (adquirente) deverá pagar ao corretor judicial supra nomeado, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço da alienação (arrematação). Em caso de remissão ou acordo celebrado dentro do prazo fixado para a venda, com desconstituição da penhora e consequente encerramento do procedimento da venda direta, a executada responderá pelo valor devido ao CORRETOR, no importe de 2% sobre o valor da avaliação ou sobre o valor da execução, se este for inferior ao da avaliação, em caso de apresentarem o acordo ou pagamento ANTES da publicação do edital de alienação, e 5% sobre o valor da avaliação ou sobre o valor da execução, se este for inferior ao da avaliação, em caso apresentarem o acordo ou pagamento DEPOIS da publicação do edital de alienação, nos termos do Provimento GP-CR n.º 01/2017. Serão devidos pela mesma forma os honorários do Corretor Judicial nos casos de adjudicação, cujo pagamento ficará a cargo do adjudicante, salvo se a adjudicação for requerida dentro do prazo concedido para tanto, e consequentemente antes da notificação do corretor judicial para a realização da alienação particular. A comissão devida não integra (não está inclusa) o valor da proposta, e não será devolvida ao proponente (adquirente) em nenhuma hipótese, salvo se a alienação (arrematação) for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do proponente (adquirente), deduzidas as despesas incorridas. A comissão devida ao corretor deverá ser paga pelo proponente no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias após a homologação da proposta, através de depósito judicial, devendo apresentar o comprovante de recolhimento a este Juízo. 4- PREFERÊNCIA: ocorrendo propostas de idêntico valor, observar-se-á a seguinte ordem: a) o pagamento à vista; b) a proposta com menor número de parcelas, somente para imóveis. c) a proposta que tiver sido recebida em primeiro lugar. Nos termos do artigo 893 do CPC, “se a praça ou o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, será preferido aquele que se propuser a arrematá-los englobadamente, oferecendo para os que não tiverem licitante preço igual ao da avaliação e para os demais o de maior lanço”. 5 - FORMAS DE PAGAMENTO: a) À VISTA, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias a contar da intimação da homologação da proposta vencedora. b) A PRAZO, com 20% (vinte por cento) de entrada e o restante em até 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas, atualizadas monetariamente pelo índice IPCA, na data do efetivo pagamento, sempre por meio de depósito judicial. Em caso de não pagamento ou atraso superior a dez dias de qualquer das parcelas, a multa pela mora será de 20% sobre o valor da venda e execução do valor remanescente será dirigida ao patrimônio dos adquirentes, com responsabilidade solidária de seus sócios, no caso de pessoa jurídica, dispensando qualquer citação para tanto. 6- ALIENAÇÃO: a alienação dos bens será formalizada por termo nos autos da execução, no qual o licitante deverá declarar “estar ciente das regras da alienação por iniciativa particular, principalmente quanto aos embargos e sanções cíveis e criminais que lhe serão impostas se descumprir as obrigações assumidas; e declarar também a total veracidade das informações prestadas.” Após o prazo legal, será expedida a carta de alienação, se imóvel, para registro imobiliário, ou mandado de entrega ao adquirente, se bem móvel, nos termos do § 2º do art. 880 do CPC. 7-RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Poderão ser apresentadas diretamente na plataforma https://www.valeroleiloes.com.br/, observando-se os prazos que serão oportunamente fixados no edital a ser publicado. 8-ÔNUS: de acordo com o que dispõe o parágrafo único do artigo 130, do CTN, ficam os bens imóveis livres de ônus tributários, ficando caracterizada aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem. Em interpretação analógica do previsto no parágrafo único do artigo supracitado do Código Tributário Nacional, desonera-se o adquirente de bem móveis e semoventes dos ônus tributários relativos a impostos que tenham como fato gerador a propriedade, a posse e o domínio útil do bem, devidos anteriormente à transferência. Dessa forma, sub-rogados os tributos devidos no preço pago quando da aquisição do bem, não há responsabilidade do adquirente pelo pagamento dos tributos lançados em decorrência do bem transmitido. Após pagos todos os débitos do processo trabalhista, não sendo suficiente o remanescente para quitação de eventuais impostos (IPVA, IPTU, INSS), taxas de licenciamento, multas, etc, o órgão competente deverá ajuizar a ação no Juízo competente contra o sujeito passivo da obrigação, quer tributária ou não. 9-DISPOSIÇÕES FINAIS: fica autorizado ao Corretor Judicial, ou quem ele designar, a efetuar visitas ao local onde se encontram os bens submetidos à venda direta, acompanhados ou não de interessados na arrematação, podendo fotografar os bens, independentemente do acompanhamento de Oficial de Justiça. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de até 20 por cento do valor da causa, nos termos do parágrafo 2º do artigo 77 do CPC. A publicação do edital servirá como ciência, suprindo inclusive eventual insucesso nas notificações pessoais, dos respectivos patronos e terceiros, com outros gravames nos bens penhorados. Cientes os interessados de que poderão existir outros gravames sobre os bens objeto de constrição judicial, bem como sobre o estado declarado no auto de penhora que não os especificados neste edital, motivo pelos quais deverão verificar por conta própria, a existência de outros ônus sobre os bens e a existência de vícios. Caso as partes, por qualquer motivo, não tenham sido intimadas da data da realização da venda, dela ficam cientes pela publicação deste edital, afixado no local de costume, na sede do órgão. LIMEIRA/SP, 21 de maio de 2025. SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARIANE ANGELICA DA COSTA - CAROLINE OTTANI FERREIRA - JULIANA FERREIRA DA SILVA - TANIA CRISTINA DA TRINDADE CANGNIN - JULIO CESAR FERNANDES TEIXEIRA - JESSICA LOPES DE LEMOS - KEILA CRISTINA DE SOUZA - LIDIANE ALVES DE OLIVEIRA SILVA - ALINE CAETANO LUIZ - LINCOLN GUSTAVO QUEIROZ SILVA - SIDNEY DONIZETTI DE OLIVEIRA - ELISANGELA ALVES DO NASCIMENTO - FABIANA POLINE CORDEIRO - BRUNO ORLANDINI - ADRIANA APARECIDA ZANCO - VANESSA CRISTINA GOMES - CRISTIANE SUEMI SHIMABUKURO - EMERSON ARMANDO LUIZ - ELIANA BORGES DE OLIVEIRA - ROSANGELA DOS REIS - ADRIANA LOURENCO PAIVA DE MELO - JOSUE PEREIRA FRANCO - JACQUELINE CRISTINA DA SILVA GASAO - GUSTAVO MACEDO SALATINI - MICHELE COLARELLI ROQUE - RENATO FRANCISCO SIQUEIRA

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Flaminio De Lima Oliveira e outros x F. Torres Lanchonetes

ID: 321340098

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011030-11.2024.5.15.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAMINIO DE LIMA OLIVEIRA RODRIGO EWERTON DE MENEZES REGANIN

Polo Passivo:

F. TORRES LANCHONETES

Notificação

Advogados:

ANDERSON DOS SANTOS SILVA

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ADEMAR PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATOrd 0011030-11.2024.5.15.0014 AUTOR: RODRIGO EWERTON DE MENEZES REGANIN RÉU: F.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATOrd 0011030-11.2024.5.15.0014 AUTOR: RODRIGO EWERTON DE MENEZES REGANIN RÉU: F. TORRES LANCHONETES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ea35e6 proferido nos autos. DESPACHO 1.) Foi certificado pela Secretaria o trânsito em julgado. 2.) Intime(m)-se a(o)(s) reclamada(o)(s), para que, no prazo de 10 (dez) dias, se outro não houver sido expressamente fixado em sentença, proceda(m) ao cumprimento da(s) obrigação(ões) de fazer que eventualmente lhe(s) tenha(m) sido imposta(s), procedendo, se o caso, às devidas anotações e/ou retificações na CTPS da(o)(s) reclamante(s), entregando-lhe(s) a(s) guia(s) necessária(s) à habilitação no programa de seguro-desemprego e ao saque dos depósitos do FGTS, bem como cópia do PPP (perfil profissiográfico previdenciário) e demais providências pertinentes. A fim de viabilizar a aposição dos registros obrigatórios ou a retificação de dados em sua CTPS, dentro do prazo acima indicado, a(o)(s) trabalhadora(or)(es) deverá(ão) comparecer no endereço da(o)(s) reclamada(o)(s), para que dê cumprimento à obrigação. Em caso de recusa/inércia da reclamada, considerando que o propósito das penalidades é assegurar o cumprimento da obrigação imposta e não remunerar a parte, a fim de evitar maiores prejuízos a si, fica autorizado o reclamante a proceder ele próprio, ou seu advogado, à anotação, sendo que a presente sentença suprirá, em tal hipótese, a ausência de carimbo do empregador. Caso a(o) trabalhadora(r) possua CTPS digital, fica autorizada, a requerimento do patrono da parte, que a anotação seja realizada pela secretaria da Vara. Tendo em vista que a conduta da reclamada pode vir a configurar o crime tipificado no artigo 297, §4º, do CP, determina-se a expedição de ofício ao MPF. 3.) Em havendo, comprove(m) a(o)(s) reclamada(o)(s), no prazo de 10 (dez) dias, se outro não houver sido expressamente fixado em sentença, o recolhimento dos depósitos fundiários e da respectiva multa, sob pena de execução direta. 4.) Se o caso, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) para autorizar a(o)(s) reclamante(s) a sacar(em) os valores depositados em sua(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, bem como a se habilitar(em) ao seguro-desemprego, verificadas pelo órgão competente as condições legais para tanto. 5.) Expeça(m)-se eventual(is) ofício(s) determinados em sentença/acórdão. Confiro ao presente despacho a qualidade de OFÍCIO, que deverá ser remetido juntamente com cópia do provimento jurisdicional. 6.) Expeça(m)-se eventual(is) requisição(ões) para pagamento dos honorários periciais determinada em sentença/acórdão, encaminhando-se à Presidência do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região por meio do Sistema AJ/JT. 7.) Apresentem as partes cálculos de liquidação, com a indicação de itens e valores que entendem devidos, no prazo de 10 dias, sendo vedado modificar ou inovar a sentença liquidanda, ou discutir matéria pertinente à causa principal (§1º, art. 879, da CLT), sob pena de indeferimento liminar da conta. No mesmo prazo, deverá a reclamada depositar e comprovar nos autos o valor que entende devido, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS, honorários periciais, honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o caso). Nos cálculos deverão estar incluídas as contribuições previdenciárias e fiscais incidentes. Note-se que a contribuição previdenciária deverá observar o disposto na Súmula 368, incisos IV e V, do C. TST, com indicação em separado da cota empregado, cota empregador e SAT/fator de risco. A correção monetária deverá observar o quanto decidido pelo STF que, nas ADC nº. 58 e 59 e ADI nº. 5867 e 6021, julgou parcialmente procedentes os pedidos das ADC, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº. 13.467, de 2017, estabelecendo os seguintes parâmetros para a incidência de correção monetária e juros de mora, até que haja solução legislativa adequada, a saber: A – devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e para a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho; B – são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; C – os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC); e D – ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado, desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais); E– por fim: E.1 – qualquer que seja a verba objeto da condenação: E.1.1 – aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, desde o vencimento da obrigação – em regra, o 5º dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº. 381, do TST), ou data anterior definida em lei, instrumento coletivo, contrato etc, até o dia anterior à data da citação; e E.1.2 – aplicação da taxa SELIC a partir da data da citação, considerando-se esta realizada na data em que se completar 48 horas da expedição da notificação citatória (Súmula nº. 16, do TST), salvo certificação expressa nos autos em data distinta; E.2 – se houver litisconsórcio passivo, considerar-se-á a data da citação do empregador, assim definido na sentença e/ou acórdão, porque outros condenados têm apenas responsabilidade subsidiária, que não existe sem a obrigação e responsabilidade primária daquele; E.3 – nas indenizações de danos de natureza pessoal (moral, estético, existencial etc), como não será mais possível a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (art. 883, da CLT) – exceto se houver decisão com trânsito em sentido contrário –, deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento do valor da indenização (Súmula nº. 439, do TST); E.4 – em relação aos honorários de sucumbência, quando arbitrados sobre o valor atualizado da causa, sobre o qual devem incidir os juros de mora, aplicar-se-á apenas a taxa SELIC – que engloba correção monetária e juros –, para evitar-se o bis in idem, desde a data do ajuizamento da ação, até a data do pagamento; E.5 – sobre o valor apurado da taxa SELIC não incide imposto de renda, porque este imposto não incide sobre juros de mora e, uma vez mais, SELIC engloba correção monetária e juros (OJ nº. 400, da SBDI-I, do TST). Os cálculos apresentados já deverão conter o abatimento dos pagamentos realizados aos respectivos credores nas épocas próprias. DESTACO, AINDA, QUE PARA AS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DEVERÁ SE LIMITAR À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO, ENQUANTO NO CASO DAS MASSAS FALIDAS ESSA LIMITAÇÃO DEVERÁ OBSERVAR A DATA DA QUEBRA. 8.) Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 8 dias para as partes, querendo, impugnarem as contas apresentadas pela parte contrária, indicando os itens e valores objeto da discordância, de forma fundamentada, sob pena de preclusão, nos termos do §2º, do artigo 879, da CLT. 9.) Na hipótese de o comando condenatório ter estabelecido responsabilidade subsidiária limitada a quaisquer da(o)(s) reclamada(o)(s), a conta de liquidação deverá conter quadro-resumo em que se destaque o montante devido pela(o)(s) responsável(is) principal(is) e por cada uma(um) da(o)(s) responsável(is) subsidiária(os)(s). 10.) Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34, do Provimento GP-VPJ-CR nº. 05/2012 (alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR n. 001/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão off-line do PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e índices utilizados. 11.) Em havendo a necessidade de apresentação de documentos que estejam em poder de quaisquer das partes para a elaboração dos cálculos de liquidação, o não cumprimento da intimação expedida por este Juízo na primeira oportunidade configurará ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o infrator à multa prevista na legislação processual (artigo 77, IV, §§1º e 2º, do CPC). 12.) Na hipótese do item anterior, independentemente da incidência da penalidade pecuniária, fica(m) a parte ex adversa e/ou a(o) Perita(o) Contábil desde logo autorizada(o)(s) a prosseguir com a apuração dos cálculos pela média encontrada ou por arbitramento. 13.) Eventual(is) depósito(s) judicial(is) realizado(s) pela(o)(s) devedora(or)(es) principal(is) ou solidária(o)(s) deverá(ão) ser imediatamente liberado(s) à(ao)(s) respectiva(o)(s) credora(or)(es) até o limite do incontroverso, preferencialmente mediante transferência bancária. 14.) Com vistas a imprimir maior celeridade e efetividade à tramitação processual, em especial na hipótese de eventual liberação de valores, caso ainda não o tenham feito, intimem-se as partes para que, no mesmo prazo supramencionado, informem nos autos os seguintes dados para transferência em seu favor ou de sua(eu)(s) advogada(o)(s) com poderes para o ato: titular da conta, CPF/CNPJ, banco, número da agência e número da conta, informando se conta-corrente ou poupança. 15.) Apresentados os cálculos, tendo em vista a relevância da atividade conciliatória nesta Justiça Especializada (artigo 764, da CLT), remetam-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação, se expressamente requerido por ambas as partes. 16.) Caso as partes deixem de apresentar suas respectivas contas de liquidação, haja discrepância significativa entre os cálculos apresentados ou a sua complexidade assim o recomende, fica desde já determinada a realização de perícia contábil às expensas da(o)(s) reclamada(o)(s), nomeando-se, para tanto, a(o) Sra.(Sr.). KATIA REGINA NEVES TOBIAS, que deverá apresentar o seu laudo impreterivelmente no prazo de 30 dias úteis, a contar de sua intimação via sistema e da liberação do processo no painel do perito. 17.) Não obtida solução conciliatória nos autos por qualquer meio, apresentados os os cálculos ou juntado o laudo pela(o) Sra.(Sr.) Perita(o) Judicial, voltem os autos conclusos para deliberações ou eventual homologação. LIMEIRA/SP, 08 de julho de 2025 THIAGO HENRIQUE AMENT Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - F. TORRES LANCHONETES

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Processo nº 0011030-26.2009.8.14.0301

ID: 300099272

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011030-26.2009.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO TRINDADE

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº. 0011030-26.2009.8.14.0301 Vistos os autos. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº. 0011030-26.2009.8.14.0301 Vistos os autos. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de Executada (já qualificada nos autos), com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), onde se objetiva a cobrança dos créditos tributários referente aos exercícios discriminados na CDA. Em análise processual, este juízo verificou possível vício que viesse a inquinar a CDA que instrui o processo, considerando que apenas o IPTU foi indicado como objeto da dívida, inexistindo menção às taxas vinculadas ao imóvel que são cobradas conjuntamente ao referido imposto, tais como, TU, TRS e, eventualmente, COSIP, deixando, portanto, de observar os requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80. Instada a se manifestar, a Municipalidade aduziu que nas Certidões de Dívida Ativa antigas era lançado apenas o valor total do débito e que a decomposição da dívida consta do Sistema de Arrecadação Tributária do Município, juntando print com a indicação analítica das parcelas que compõe o montante do valor exequendo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A Certidão de Dívida Ativa consiste em título executivo extrajudicial, conforme art. 784, IX, do CPC/2015, dotada de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade, recaindo sobre o executado o ônus probatório caso tencione sua desconstituição, podendo ser ilidida mediante prova inequívoca. O art. 2º, §8º da Lei nº 6.830/80, prevê que a CDA poderá ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância, sendo devolvido o prazo para oferecimento de embargos pelo executado. No caso dos autos, verifica-se que o título executivo aponta no campo “natureza da dívida” tão somente o Imposto Predial e Territorial Urbano, com seu fundamento legal, a saber, o art. 4º da Lei nº 7.056/77, não fazendo menção a nenhum outro tributo, do que se infere que o montante da dívida cobrada se refere apenas àquele imposto. Não obstante isso, à época dos exercícios exigidos na CDA, já haviam sido instituídas a Taxa de Urbanização (Lei nº 7.677/93) e Taxa de resíduos Sólidos (Lei nº 7.192/81), que sabidamente são cobrados concomitantemente com o IPTU, sendo a soma de tais parcelas o valor total apontado no carnê. Desta forma, deixou a Fazenda Pública Municipal de incluir na CDA as taxas vinculadas ao imóvel que são cobradas conjuntamente ao IPTU, uma vez que o valor global inclui todos os tributos incidentes sobre o bem, inexistindo, portanto, a individualização das parcelas que integraram a exação fiscal. Pontua-se que, por força do disposto no art. 2º, § 5º, III da LEF, a CDA deve indicar com precisão a origem da dívida referente a cada tributo perseguido além do correspondente fundamento legal, propiciando ao contribuinte a correta identificação da dívida de que é sujeito passivo, a fim de que possa exercer plenamente seu direito fundamental à ampla defesa. Em sendo assim, CDA que não faz qualquer menção a tributo nela cobrado, omissa quanto à outras parcelas que compõe o valor integral da dívida fiscal, deixando de esclarecer detalhadamente qual a fonte da cobrança, é causa de nulidade da inscrição e do processo dela decorrente, ante a ausência de informação da origem e natureza do crédito, nos termos do art. 2º, § 5º da LEF e art. 202 do CTN. Patente, portanto, a nulidade da CDA que instrui a inicial, porquanto inexistente a indispensável identificação dos tributos nela constantes, que, a partir de sua soma, formam o montante exequendo, tampouco os correspondentes fundamentos legais, em plena inobservância da legislação aplicável, uma vez que a simples análise do título executivo deve ser suficiente para que o contribuinte compreenda do que está sendo executado, em decorrência dos elementos que possui, posto que tem o direito à ciência plena sobre qual fato está sendo cobrado. Ora, observa-se que no presente caso, e de forma continuada durante determinado período, o Município expedia CDA’s sem a especificação de todos os tributos que compunham o montante cobrado, não indicando também o seu fundamento legal, o que inevitavelmente gera dificuldade ao exercício de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Admitir que Certidão de Dívida Ativa que deixa de satisfazer as poucas exigências que a legislação impõe, configura não apenas violação ao princípio da legalidade estrita, aplicado à administração pública, mas, em análise mais ampla, ao próprio princípio do devido processo bem como ao da ampla defesa e contraditório. Importante ainda pontuar que, não obstante a permissão insculpida no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/80 para substituição da Certidão de Dívida Ativa até a decisão de primeira instância, não se vislumbra tal possibilidade para o presente caso. Com efeito, em situações em que há equívocos no próprio lançamento ou na inscrição da dívida, sendo necessária modificação do sujeito passivo ou fundamento legal, nova apuração do tributo devido com utilização de base de cálculo por critérios diversos, deverá ser revisado o próprio lançamento, se ainda viável frente ao prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas no título executivo. Isso porque a certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). Nesse mesmo sentido, já se manifestaram os Tribunais: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido da possibilidade de se emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ. Tal substituição também não é possível quando os vícios decorrem do próprio lançamento e/ou da inscrição. 2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.045.472/BA, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 3. Na hipótese dos autos, não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. 4. Recurso especial não provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1225978 RJ 2010/0226588-5) DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INCLUSÃO DA TAXA DE LIXO. ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. A substituição da CDA até a decisão de primeira instância, nos termos do art. 203 do CTN e do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, somente é facultada na hipótese de erro formal ou material no título executivo. Impossibilidade de modificação no caso concreto, em que a Municipalidade moveu execução fiscal objetivando inicialmente a cobrança de imposto predial, com posterior pedido de substituição da certidão original por outra, incluindo a cobrança de taxa de coleta de lixo, tributo de natureza diversa, alterando a causa de pedir. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70022334767, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 28/11/2007) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE. É Inadmissível a substituição de CDA referente à cobrança de IPTU por outra em que o Município exclui a cobrança originária e inclui àquela relativa à Taxa de Coleta de Lixo, porquanto isso não configura simples correção de erro material ou formal do título executivo, mas sim modificação substancial da causa de pedir, ou seja, do próprio lançamento tributário. Circunstância não albergada pelo CTN, LEF e CPC. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70011401379, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 14/04/2005) A inclusão de taxas que não estavam discriminadas na CDA originária não se trata de simples alteração por irregularidade do título executivo, passível de correção, porquanto há substancial modificação da causa de pedir e do pedido, quando substituída a própria espécie de tributo executada. Como visto, é inviável a substituição da CDA para trocar a fundamentação legal da cobrança de imposto para incluir taxas diversas, por implicar a nulidade da CDA em vício no próprio lançamento tributário, incorrigível por essa via. Esse o entendimento perfilhado em recente julgamento do TJPA, em caso análogo ao presente: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA PELO ENTE MUNICIPAL. (ART. 150, IV, C, DA C.F.). CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXIGÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO ÀS TAXAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS E URBANIZAÇÃO NO TITULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA MODIFICAR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA COBRANÇA DE IMPOSTO PARA TAXAS. VÍCIO QUE IMPLICARIA EM ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. 1. O próprio Município de Belém, que ingressou com a ação de Execução Fiscal para a cobrança de IPTU, reconhece a imunidade recíproca do Estado do Pará com relação ao imposto, assegurada no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, sendo incontroversa essa questão. 2. Na composição do valor exigido constante da Certidão de Dívida Ativa que instrui a ação executiva foi levado em consideração tão somente a cobrança do IPTU, inexistindo qualquer menção às taxas de resíduos sólidos e urbanização. Título executivo nulo, ante a Imunidade Tributária Reciproca entre os entes federativos. 3. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 4. A inclusão de taxas não discriminadas no título executivo originário implicaria em substancial modificação da causa de pedir e do pedido da ação, vez que haveria substituição da própria espécie de tributo executado. Impossibilidade de substituição da CDA para modificar a fundamentação legal da cobrança de imposto para taxas. Vício que implicaria em alteração do próprio lançamento tributário. 5. Em atenção ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes, portanto, tendo em vista que a Fazenda Pública Municipal deu causa à instauração do processo, baseando-se em título executivo eivado de vício insanável, deve arcar com a verba honorária, fixada pelo Juízo de origem, em 5% do valor da causa, com fulcro no art. 20, §4º do CPC, cujo valor obedece aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. 6. Fazenda Pública isenta de custas. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. (TJPA 0043121-57.2009.8.14.0301; 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO; RELATORA: Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA; JULGAMENTO EM 03/12/2018) Sendo assim, nulo o título executivo extrajudicial que instrui a inicial do processo executivo fiscal, e face a impossibilidade de sua substituição, o feito executivo não deve ter prosseguimento, sendo a sua extinção medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, reconhecida a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Deixo de condenar o Município em honorários sucumbenciais, porquanto a extinção do processo decorreu de matéria conhecida de ofício por este juízo. ISENTA DE CUSTAS, por tratar-se de Fazenda Pública. Deixo de remeter os autos em reexame necessário, por força do art. 496, §3º, II do CPC. Caso haja penhora, a baixa deverá ser efetivada, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém, na data da assinatura digital. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

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