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Aparecida Nunes Coelho - Me e outros x Aparecida Nunes Coelho - Me e outros

ID: 321923929

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011645-11.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NUNES COELHO - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

APARECIDA NUNES COELHO - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO FERREIRA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011645-11.2024.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011645-11.2024.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011645-11.2024.5.18.0016 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE : 2. APARECIDA NUNES COELHO - ME ADVOGADO : DANILO FERREIRA CUNHA ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI EMENTA EMENTA: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Tese Jurídica firmada no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - Tema nº 24). Recurso provido, no particular. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz ÉDISON VACCARI, da 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, pela r. sentença de ID e2a213e, julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de APARECIDA NUNES COELHO - ME. Embargos de declaração (ID. de2b7c8), opostos pelo autor, rejeitados. Recurso ordinário interposto pelo requerente, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à prescrição bienal, multa normativa, índices de correção monetária pactuados em convenção, afastamento da sucumbência recíproca, concessão da justiça gratuita em seu favor e majoração dos honorários de sucumbência. Recurso ordinário interposto pela ré, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar. Contrarrazões da reclamada de ID. 363087f. Contrarrazões do reclamante de ID. 21eaffe. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE A reclamada, em sede de contrarrazões, suscita preliminar de deserção do recurso do autor, pela ausência do recolhimento do preparo recursal. Sem razão, uma vez que a r. sentença condenou a ré em custas e o autor não foi condenado em pecúnia. Desse modo, não havia preparo a ser recolhido pelo reclamante. Rejeito. Assim, presentes os requisitos legais, conheço do apelo do autor, exceto no concernente ao pedido de majoração dos honorários advocatícios para 15%, uma vez que o d. julgador de origem já condenou ambas as partes no patamar máximo de 15%. Ausente, dessa forma, o interesse recursal. Quanto ao apelo patronal, o reclamante, em contrarrazões, sustenta que a demandada comprovou o recolhimento incompleto do preparo. Todavia, o valor provisório da condenação foi arbitrado em R$ 1.000,00. Por consequência, as custas no valor de R$ 20,00. A reclamada, através da documentação juntada aos autos, comprovou o pagamento de R$ 20,00 a título de custas e de R$ 500,00 a título de depósito recursal, o que está correto, tendo em vista tratar-se de microempresa (art. 899, § 9º da CLT). Rejeito. Nesse passo, rejeito as preliminares e conheço em parte do recurso do autor e integralmente do recurso da ré. Conheço das contrarrazões, por regulares e tempestivas. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR PRESCRIÇÃO BIENAL O d. magistrado de primeiro grau declarou a incidência das prescrições bienal e quinquenal. Inconformado, o autor argumenta pela não aplicação da prescrição bienal. Com razão. A mesma matéria envolvendo o mesmo Sindicato autor desta demanda foi recentemente apreciada pela Eg. 1ª Turma deste Regional, nos autos da ROT-0011234-58.2024.5.18.0083, de relatoria do Ex.mo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, pelo que peço vênia para adotar seus judiciosos argumentos como razões de decidir: "O pedido do sindicato autor é de cumprimento de cláusulas convencionais que estabelecem o Benefício Social Familiar e o consequente pagamento dos débitos do período 'de 10/08/2019 a 10/07/2024' (Petição inicial, ID. 6550576, fl. 18). Sem ambages, com o devido respeito à juíza de origem, o prazo prescricional não se inicia com o encerramento dos contratos de trabalho individualmente considerados porque o pedido não é de condenação da ré ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a seus empregados. A pretensão do sindicato autor, como já dito, é de recebimento de benefício social familiar fixado em norma coletiva, direito assegurado à categoria como um todo, cujo recolhimento deveria ter sido feito pela ré mês a mês. Logo, a prescrição aplicável ao caso é a parcial quinquenal, contada da data do ajuizamento da presente ação. Entretanto, como o pedido da inicial está limitado ao período de 10/08/2019 a 10/07/2024, não há prescrição quinquenal a pronunciar." Assim, deve incindir apenas a prescrição quinquenal. Prescritas, dessa forma, as pretensões anteriores a 24/10/2019. Dou provimento. MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer a aplicação dos índices de correção previstos na CCT 2023/2025, durante todo período. Pois bem. Exclusivamente no cálculo das parcelas devidas a partir da vigência da CCT 2023/2025 (1º/04/2023), deverá ser aplicada a multa e os juros previstos no parágrafo sexto da norma. Nos demais períodos, por falta de amparo convencional, saliento que no que toca aos juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Ocorre que, em 30/08/2024, entrou em vigor a Lei 14.905/2024, ditando que deverá ser observado, como índice de correção monetária, o IPCA (par. único do art. 389, Código Civil) e, como juros legais, a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, sendo que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic, os juros corresponderão a zero (art. 406 e respectivos parágrafos do Código Civil). Ante o exposto, até 29/08/2024, deve-se aplicar entendimento do STF sobre a matéria, qual seja: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. A partir de 30/08/2024 e até o efetivo pagamento do débito, deve-se aplicar os índices de correção monetária e juros previstos nos par. único do art. 389 e no caput do art. 406 e respectivos parágrafos, todos do Código Civil, conforme redação dada pela Lei 14.905/14, ou seja: a) como índice de correção monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo; b) e, como juros, a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado no item "a", até o limite de zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Dou parcial provimento. DA AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O sindicato formula pedido requerendo o afastamento da sucumbência recíproca, nos termos seguintes: "Considerando que o Sindicato foi sucumbente em parte mínima dos pedidos e considerando o provável provimento do presente recurso, requer que seja reformada a sentença para que seja afastada a sucumbência recíproca que condenou o sindicato autor ao pagamento de honorários à reclamada." (ID. df0ed6e). Sem razão. O autor continuou sucumbente quanto ao tópico da multa normativa, a qual possui grande impacto financeiro, uma vez que é calculada da seguinte forma: "Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Assim, não há razão para o afastamento da sucumbência recíproca. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A reclamada, inconformada, insurge-se contra o deferimento do pedido de pagamento do Benefício Social Familiar. Argumenta pela superação do IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000: "Desta forma, ante a evolução jurisprudencial na Corte Superior Trabalhista acerca do tema, impõe-se a superação tácita do precedente retromencionado no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000, que foi firmado no ano de 2021, sendo o caso de "implied overruling" da tese, motivo pelo qual requer afastamento sua aplicação no caso concreto." (ID. d01d411). Passo à apreciação. Esta Egrégia Terceira Turma vem decidindo pela validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar, em respeito ao entendimento vinculante consolidado no IRDR - 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), o qual consagrou a seguinte tese jurídica: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Nesse sentido, transcrevo ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, no Processo ROT-0010970-89.2024.5.18.0261 (Data de assinatura 24/04/2025; 3ª Turma): "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau não reconheceu a obrigação da empresa de recolher parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar, conforme previsto em norma coletiva e afastou a aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (iii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iv) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 4. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 5. Mantida, ainda que por outros fundamentos, a rejeição da multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 6. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 7. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 8. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário do sindicato profissional conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 'A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva' (...). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010970-89.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 24-04-2025; Relatora Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA). Assim sendo, conclui-se que o entendimento consagrado no IRDR 24, por ora, não foi superado. Ressalvo, no entanto, que foi aprovada a remessa ao Pleno do Col. TST de uma lista de temas para a abertura de incidentes de recursos repetitivos, ou seja, o tema será uniformizado, pelo Tribunal Superior do Trabalho, em incidente de recursos repetitivos, verbis: "Benefício Social Familiar". Patrocínio através de parcela compulsória. Previsão em norma coletiva. Validade. Tema objeto do Tema 112 - IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região. RR-0011624-72.2023.5.18.0015". Logo, neste momento, reputo válido e exigível o Benefício Social Familiar. Contudo, em observância ao entendimento uniformizado desta egrégia Turma, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Sexta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e Cláusula Quadragésima Quarta da CCT de 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Dou provimento parcial. CONCLUSÃO Do exposto, rejeito as preliminares de deserção suscitadas por ambas as partes, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor e integralmente do recurso da ré. No mérito, dou parcial provimento a ambos os apelos, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, rejeitar as preliminares de deserção suscitadas por ambas as partes, conheço parcialmente do recurso do Sindicato Autor e integralmente do recurso da Ré e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA NUNES COELHO - ME

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Edilson Jose De Souza e outros x Fundicao Simisa Ltda e outros

ID: 277016634

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-73.2024.5.15.0125

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON JOSE DE SOUZA RENAN SANTOS GAMA

Polo Passivo:

FUNDICAO SIMISA LTDA SIMISA SERVICE LTDA SIMISA SIMIONI METALURGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PATRICIA CARLA DE OLIVEIRA PINTO

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LICIO CESAR FERREIRA MARTUCCI

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ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI

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FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO 0011036-73.2024.5.15.0125 : EDILSON JOSE DE SOUZA : SIMISA SIMIONI METALURGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO 0011036-73.2024.5.15.0125 : EDILSON JOSE DE SOUZA : SIMISA SIMIONI METALURGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08550a1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I- RELATÓRIO EDILSON JOSE DE SOUZA ajuizou ação trabalhista em face de SIMISA SIMIONI METALURGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, FUNDICAO SIMISA LTDA e SIMISA SERVICE LTDA e, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial, pediu a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação das reclamadas, de forma solidária (por pertencerem ao mesmo grupo econômico), ao pagamento das verbas discriminadas na exordial. Postulou, ainda, pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e, à causa, atribuiu o valor de R$ 354.375,02. As reclamadas apresentaram contestações, arguindo preliminar e, no mérito, refutaram as vindicações da parte autora, pelas razões de fato e jurídicas que expõem em suas peças defensivas. Realizada audiência, infrutífera a tentativa conciliatória, foi concedido prazo para apresentação de réplica e determinada a realização de perícia técnica. O laudo veio aos autos, com manifestação da parte autora e esclarecimentos do Vistor. Na audiência em prosseguimento, novamente rejeitada a proposta conciliatória, foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvida uma testemunha a seu convite. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas pela parte ré. O reclamante apresentou memoriais finais. Frustradas as tentativas de conciliação. É o RELATÓRIO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Ilegitimidade passiva – segunda e terceira reclamadas A legitimidade ad causam é a relação de pertinência subjetiva da parte com a causa de pedir. Portanto, as legitimações ativa e passiva pertencem aos titulares em abstrato das relações jurídicas deduzidas no processo. Tendo a inicial veiculado a pretensão em face de segunda e terceira demandadas ao argumento de elas integram o mesmo grupo econômico que a primeira, este fato, por si só, já é hábil a legitimá-las a integrarem o polo passivo da demanda, porque a apreciação das condições da ação se faz de forma abstrata, à luz do alegado na inicial. A responsabilidade ou não das rés pelos pleitos formulados na inicial é questão vinculada ao mérito e não ao âmbito das preliminares. Assim sendo, rejeita-se a preliminar arguida. 2. Inaplicabilidade das alterações trazidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso O pleno do C.TST, em decisão recente (IRR Nº 23 – Processo 528-80.2018.5.14.0004), firmou tese no sentido de que "A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência." Assim, rejeita-se a pretensão veiculada na inicial, no particular. 3. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita A justiça gratuita, regulada na CLT em seu artigo 790, §§ 3º e 4º (presunção legal absoluta de miserabilidade), possibilita a isenção de despesas processuais (incisos do § 1º do art. 98 do CPC) ao reclamante que comprove perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A comprovação da hipossuficiência, para o fim de obtenção do benefício, pode também ser realizada mediante afirmação de pobreza, com a declaração de pessoa natural interessada ou mediante afirmação de advogado detentor de poderes específicos, conforme artº.1º, caput, da Lei 7.115/83 e art. 99, §3º, do CPC, normas aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC. Contudo, no caso, a presunção que emana da declaração é uma presunção relativa da miserabilidade. Deste modo, apresentada a declaração, como no presente caso, cabe à parte contrária formular as devidas impugnações, acompanhadas de elementos probatórios aptos a elidirem a presunção que decorre da afirmação de pobreza, na medida em que fato obstativo do direito vindicado (CLT, art. 818, II). Na hipótese em apreço, não havendo prova suficiente em contrário, prevalece a declaração apresentada para os efeitos comprovação da hipossuficiência. Assim, afasto a impugnação apresentada e defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. 4. Prescrição A Lei 14.010/2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) e as relações de trabalho são consideradas relações jurídicas de Direito Privado. O art. 3º da citada Lei dispõe que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da norma, em 10/6/2020, e até 30/10/2020, o que equivale a 4 meses e 3 semanas (total de 141 dias) de suspensão dos prazos. Assim, considerando a data do ajuizamento da presente reclamação (em 21/8/2024), o período da prestação dos serviços (a partir de 22/9/2015) e a suspensão do prazo prescricional acima citada, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF, pronuncio a prescrição quinquenal, declarando a inexigibilidade de todos os direitos constituídos anteriormente a 2/4/2019, extinguindo-os, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 5. Grupo econômico Sob a ótica da legislação laboral, a existência do grupo econômico independe da administração, controle ou fiscalização de uma empresa líder sobre as outras, caracterizando-se mesmo que as empresas que o compõem, detendo personalidade e autonomia próprias, atuem de forma horizontal, sem relação de subordinação, bastando que persigam ou explorem um fim econômico comum. Isso porque, para o Direito do Trabalho, a finalidade da caracterização do grupo econômico é a de reforçar a garantia de adimplemento dos créditos trabalhistas daquele que empregou sua força de trabalho, contribuindo para o lucro das empresas que exploram atividade econômica em comum. No presente caso, depreende-se dos autos (docs. juntados sob IDs 8b84ec2, d6f75d7 e 3a81731) a identidade de sócio (Sr. Adelino Fortunato Simioni) e a similaridade de objeto social (indústria metalúrgica em geral) das rés. Ademais, elas foram representadas pela mesma preposta em audiência e pela mesma advogada nos autos. Assim, considero demonstrados os requisitos hábeis à configuração de grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, razão pela qual responderão as reclamadas, de forma solidária, por eventuais créditos trabalhistas reconhecidos na presente decisão. 6. Adicional de insalubridade - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP Para apuração da existência ou não de atividade em condições insalubres, como alegado na petição inicial, determinou-se a realização de prova pericial técnica, na forma exigida pelo art. 195 da CLT. O Expert responsável pela vistoria, baseado no relato das partes e na análise realizada in loco, apresentou a seguinte conclusão (ID e87597f): Diante do exposto caracterizou-se a insalubridade de GRAU MÉDIO 20% no período laborado pelo reclamante entre 21/08/2019 (inicio imprescrito) a 18/08/2020, 04/04/2023 à 11/05/2023 e 01/08/2024 à 20/08/2024 quando da realização das funções de Torneiro Mecânico pela exposição ao agente físico ruído acima dos limites de tolerância, conforme o Anexo 1 da NR-15 da Lei 6.514/77 e da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Pois bem. Não obstante a irresignação apresentada pela parte reclamante, entendo que não foi colacionado aos autos nenhum outro elemento sério de convicção, de natureza técnica ou fática, que pudesse infirmar a conclusão do Perito. Cumpre pontuar, no tocante ao contato do autor com produtos como thiner, óleo (68 hidráulico) ou desengraxante, objeto da irresignação da parte obreira, que a testemunha ouvida declarou que eram fornecidos EPIs (luvas) para a execução da limpeza das máquinas com os citados produtos. Além disso, o auxiliar do Juízo, em seus esclarecimentos, respondeu os quesitos suplementares apresentados pela parte reclamante e ratificou seu entendimento. Assim, acolho o entendimento do Perito e reconheço o direito do reclamante ao adicional de insalubridade em grau médio por exposição ao agente físico ruído nos períodos destacados na conclusão acima. No que tange à base de cálculo, já não restam dúvidas de que o adicional de insalubridade, após a edição da Súmula Vinculante n. 04 do STF, deve ser calculado na forma preconizada no art. 192 da CLT, sobre o salário mínimo, salvo se norma coletiva ou lei expressamente fixarem base de cálculo diversa, o que não é o caso dos autos. Do quanto exposto, condeno a parte reclamada a pagar ao reclamante o adicional de insalubridade em grau médio (20%), limitada a condenação aos interregnos de 21/08/2019 a 18/08/2020, de 04/04/2023 à 11/05/2023 e de 01/08/2024 à 20/08/2024, a ser calculado sobre o salário mínimo. Dada a natureza salarial da parcela (Súmula 139 do TST) e o pagamento com habitualidade, são devidos os reflexos em 13º salário, férias acrescidas de um terço, adicional noturno e FGTS. Não há falar em reflexos de adicional de insalubridade em DSRs, conforme artigo 7º, § 2 º da Lei 605/49 (parcela paga de forma mensal) e entendimento contido na OJ 103, da SDI-1 do TST, que dispõe que “o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados”. Os valores alusivos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada. 6.1 Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) Considerando o disposto no artigo 58, § 4º da Lei 8.213/91, condeno a reclamada a fornecer ao reclamante o documento Perfil Profissiográfico Previdenciário, incluindo-se as informações do laudo pericial quanto ao labor em condições insalubres. Após o trânsito em julgado da decisão, deverá a Secretaria intimar a reclamada para cumprir a determinação, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, em favor da parte reclamante (CPC, art. 498). 7. Jornada de trabalho – horas extras e reflexos – intervalo intrajornada Em audiência (ID 6718765), a parte demandante confirmou a correção de todos os registros constantes dos cartões de ponto. Deste modo, reconheço que os controles de jornada refletem fielmente a frequência e a jornada cumpridas pelo autor. Passa-se à análise da existência de diferenças de horas extras. No tocante ao banco de horas instituído, para que o ajuste seja eficaz, necessária previsão em normas coletivas ou em acordo individual escrito (desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses), bem como mister se faz observar o limite máximo de 10 (dez) horas de labor por dia, conforme preceitua o art. 59, §§ 2º e 5º, da CLT. No caso dos autos, a instituição por acordo individual escrito foi demonstrada (ID 33131c6). Todavia, os controles de jornada apresentados evidenciam o desrespeito a outro requisito de validade, qual seja, jornada diária não superior a 10 horas ou limite de duas horas diárias além da jornada normal (como pactuado nos acordos individuais firmados pelas partes). Além disso, os controles de ponto trazidos aos autos não demonstram a regular apuração diária de crédito e débito em banco de horas, de forma a possibilitar o controle do saldo, inclusive pelo trabalhador. Assim sendo, declara-se a nulidade do banco de horas pactuado. Aplicável, ao caso, o quanto disposto no art. 59-B, da CLT, "in verbis": Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. " (g.n.) Do quanto exposto, constata-se a existência de diferenças de horas extras, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento respectivo, em valores a serem apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os seguintes parâmetros: a) a apuração da quantidade de horas extras será feita mês a mês, observando-se a jornada de trabalho consignada nos cartões de ponto e os dias efetivamente laborados; b) serão consideradas como extras as horas que excederem 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo devido apenas o adicional de horas extras para as horas excedentes dos limites diários consignados nos cartões, se não ultrapassada a jornada semanal de 44 horas, nos termos do art. 59-B, da CLT; divisor 220; c) as horas extras serão remuneradas com o adicional legal, convencional ou o praticado pela parte reclamada, o que for mais benéfico; as horas extras trabalhadas em domingos e feriados, sem folga compensatória na semana seguinte, serão remuneradas com adicional de 100%; d) apuração do salário-hora mês a mês, com base na remuneração do autor (art. 457 da CLT, Súmula 264 do C. TST), compondo a base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial e pagas com habitualidade, inclusive o adicional de insalubridade ora deferido, quando devido (OJ n. 47 da SDI-1 do C. TST); e) desconsideração, para efeito do cálculo da quantidade de horas extraordinárias, das variações de horário no registro de ponto não excedentes a cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, sendo que a violação do referido limite importa no cômputo da totalidade do lapso como efetiva jornada de trabalho (parágrafo 1o. do artigo 58 da CLT); f) aplicação do art. 73 da CLT e da Súmula n. 60 do C. TST, com a redução da hora noturna e integração do adicional noturno ao salário (art. 73 da CLT e OJ n. 97, da SDI-I do C. TST); g) os valores comprovadamente pagos sob tal título serão compensados; h) para os períodos em que eventualmente não tiverem sido juntados os controles de jornada, deverá ser observada a média da jornada cumprida nos dois meses que antecedem ou sucedem a ausência de juntada dos cartões. Por habituais, são devidos os reflexos em descansos semanais remunerados, 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS. Os valores alusivos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada. 8. Supressão do intervalo intrajornada Em réplica, a parte autora apresentou a existência de dias em que não foi concedida a regular fruição do intervalo para refeição e descanso, quando o autor cumpriu jornada excedente de seis horas diárias sem a concessão integral do intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT. Trata-se de norma de ordem pública, a instituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho e a reparação prevista em caso de sua violação visa garantir o direito à saúde, a todos assegurados pela ordem constitucional (art. 6º, caput, da Constituição Federal). Desta feita, diante da redação do § 4º do art. 71 da CLT, condeno a reclamada ao pagamento do valor correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada, conforme anotações apostas nos controles de ponto, com acréscimo de 50%. 9. Adicional noturno – jornada noturna reduzida - prorrogação da hora noturna – diferenças Postula a parte reclamante o pagamento de diferenças de adicional noturno, argumentando que a ré deixou de observar a hora noturna reduzida e a prorrogação da jornada noturna para cálculo da parcela. Pois bem. Foram deferidas em tópico anterior diferenças de horas extras, as quais serão recalculadas, descontando-se os valores pagos e, consoante critério de apuração de letra “f” do referido tópico, o adicional noturno integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, bem como será observada a redução da hora noturna, consoante artigo 73, § 1º da CLT. Assim sendo, o pleito, no particular, já se encontra apreciado. No tocante ao labor em prorrogação da jornada noturna, o item II da súmula 60 do C. TST trata do assunto: ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996). Na presente hipótese, compulsando-se os cartões de ponto que acompanham a defesa, verifica-se a existência de dias em que o reclamante cumpriu jornada integral no período noturno (controle de f. 577 do PDF, por amostragem). Assim, em tais dias, devido o adicional também quanto às horas trabalhadas em prorrogação à jornada noturna (após as 05h00). O cálculo da parcela observará o disposto no art. 73 da CLT, o adicional legal, convencional ou o praticado pela parte reclamada e a integração na base de cálculo de todas as verbas de natureza salarial e pagas com habitualidade. Pela habitualidade, reflexos devidos em DSRs, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Autorizo a dedução de valores já quitados a mesmo título. Os valores alusivos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada. 10. Remuneração das férias em dobro Assevera o reclamante que suas férias acrescidas de 1/3 não foram quitadas dentro prazo definido no artigo 145 da CLT. Todavia, a despeito da análise da controvérsia, a rejeição do pedido é medida que se impõe. O STF concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental -ADPF 501 e declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho. Deste modo, e considerando que não há previsão no artigo 145 da CLT da dobra pretendida, não procede o pedido de dobra das férias decorrentes de pagamento intempestivo. Destarte, o pedido autoral é rejeitado. 11. Diferenças de FGTS O extrato da conta vinculada do FGTS do autor (documento que acompanha a peça inicial) confirma que o FGTS não foi regularmente depositado. Deste modo, julgo procedente o pedido, condenando-se a reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS. Faculta-se à parte demandada, à época da liquidação de sentença, comprovar os recolhimentos efetuados, cabendo à parte reclamante apontar as diferenças alegadas. 12. Rescisão indireta do contrato de trabalho - verbas correlatas Como se observa do teor da inicial, a postulação autoral de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho tem como causa de pedir o descumprimento contratual pela empregadora (art. 483, “d”, da CLT), decorrente de mora salarial contumaz e irregularidade no recolhimento do FGTS. No entanto, em depoimento pessoal, o reclamante confessou que sua iniciativa de rescindir o pacto laboral, em verdade, aconteceu “porque verificou que funcionários novos ocuparam cargos que o depoente tinha interesse e lhe foi negada a oportunidade”. O motivo apontado pelo autor, além de não guardar relação com aqueles indicados na exordial, não pode ser reputado violação que inviabilize a continuação da prestação laboral, não se amoldando nas hipóteses do art. 483 da CLT. Deste modo, não sendo a falta apontada pelo autor suficiente a caracterizar a justa causa patronal, rejeita-se o pleito de letra “e” do rol da peça inicial. 13. Reparação por danos morais - atraso no pagamento de salário e de férias É certo que o atraso no pagamento de salários, ainda que por poucos dias, como no presente caso, e na quitação das férias do ano de 2022 (apontado em réplica) provocou transtornos e dissabores no obreiro. Todavia, a jurisprudência vem sustentando que atrasos salariais ou de pagamento de verbas rescisórias constituem-se danos de ordem material, que ensejam a condenação do empregador ao pagamento dos títulos respectivos e multas legais e normativas, mas não se configuram danos de ordem moral, eis que tal fato não ofende a honra ou a imagem do empregado, a não ser que o reclamante realmente tivesse sofrido lesão aos direitos da personalidade em razão desse atraso, como, v.g., que essa circunstância tivesse acarretado a inclusão de seu nome em sistema de restrição ao crédito (SERASA) ou situações similares, o que não se constata na hipótese vertente. Do quanto exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos imateriais. 14. Multa normativa A parte autora requer o pagamento de multa normativa, tendo em vista infrações a cláusulas da convenção coletiva de trabalho que acompanha a inicial. Diante do decidido em linhas anteriores, defere-se a multa convencional estabelecida na cláusula 79ª das CCT 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2023/2025, em face da inobservância das cláusulas 7ª (adicional noturno), 6ª (horas extraordiárias) e 13ª (pagamento mensal de salários), bem como a multa estabelecida na CCT 2021/2022 pelo descumprimento da cláusula 26ª (Férias). 15. Honorários periciais Fixo os honorários periciais em R$ 2.750,00, a cargo da reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B da CLT). O pagamento deverá ser efetuado no prazo a ser assinalado pelo Juízo da execução, devidamente atualizado. Eventuais valores depositados a título de honorários prévios deverão ser deduzidos do montante ora fixado. 16. Honorários advocatícios Honorários sucumbenciais ora fixados em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (pedidos total ou parcialmente procedentes), devidamente atualizados, em favor da parte reclamante (artigo 791-A, caput da CLT). Condeno a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários em favor da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando-se a suspensão da sua exigibilidade, em cumprimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766/DF. 17. Recolhimentos previdenciários e imposto de renda Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368 do C. TST, com redação dada em 28/09/2017, através da Res. 219/2017. 18. Juros e correção monetária Diante dos parâmetros definidos na ADC 58 e do advento da Lei 14.905 /2024, na fase pré-judicial aplica-se o IPCA + TRD, sendo que, na fase judicial, incide apenas a taxa SELIC a partir do ajuizamento e até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, na fase judicial, aplica-se o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02), mais juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração entre a taxa SELIC - IPCA (art. 406, §1°, CC /02), com possibilidade de não incidência (taxa 0), caso a taxa legal apresente resultado negativo, nos termos do art. 406, §3° do CC/02. 19. Litigância de má-fé Não se acham presentes os requisitos previstos no art. 80 do CPC para se condenar o reclamante nas penas da litigância de má-fé. Indefiro. 20. Dedução Defere-se a amortização requerida pela reclamada, desde que se refira a pagamento dos mesmos títulos deferidos na presente decisão e constantes de recibos de pagamentos juntados com a defesa. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decide a JUSTIÇA DO TRABALHO, pela 2ª Vara de Sertãozinho/SP, afastar as preliminares arguidas, pronunciar a prescrição quinquenal, declarando-se a inexigibilidade de todos os direitos constituídos anteriormente a 2/4/2019, extinguindo-os, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar SIMISA SIMIONI METALURGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, FUNDICAO SIMISA LTDA e SIMISA SERVICE LTDA, de forma solidária, a pagarem ao reclamante EDILSON JOSE DE SOUZA a importância correspondente às seguintes verbas, observados os estritos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais: - adicional de insalubridade e reflexos (nos limites da fundamentação); - diferenças de horas extras, acrescidas de adicional, e reflexos; - indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada, conforme anotações apostas nos controles de ponto, com acréscimo de 50%; - diferenças de adicional noturno e reflexos; - diferenças de FGTS; - multa normativa. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Os valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos e sobre eles incidirão, na forma da lei, correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368 do C. TST, com redação dada em 28/09/2017, através da Res. 219/2017. No prazo a ser assinalado pelo juízo da execução, deverá a reclamada efetuar o pagamento dos honorários periciais remanescentes. A natureza jurídica das parcelas deferidas na presente decisão observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 100.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, devendo ser recolhidas no prazo legal. Intimem-se. MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMISA SERVICE LTDA - SIMISA SIMIONI METALURGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - FUNDICAO SIMISA LTDA

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Edilson Jose De Souza e outros x Fundicao Simisa Ltda e outros

ID: 277016648

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-73.2024.5.15.0125

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON JOSE DE SOUZA RENAN SANTOS GAMA

Polo Passivo:

FUNDICAO SIMISA LTDA SIMISA SERVICE LTDA SIMISA SIMIONI METALURGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PATRICIA CARLA DE OLIVEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LICIO CESAR FERREIRA MARTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO 0011036-73.2024.5.15.0125 : EDILSON JOSE DE SOUZA : SIMISA SIMIONI METALURGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO 0011036-73.2024.5.15.0125 : EDILSON JOSE DE SOUZA : SIMISA SIMIONI METALURGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08550a1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I- RELATÓRIO EDILSON JOSE DE SOUZA ajuizou ação trabalhista em face de SIMISA SIMIONI METALURGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, FUNDICAO SIMISA LTDA e SIMISA SERVICE LTDA e, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial, pediu a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação das reclamadas, de forma solidária (por pertencerem ao mesmo grupo econômico), ao pagamento das verbas discriminadas na exordial. Postulou, ainda, pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e, à causa, atribuiu o valor de R$ 354.375,02. As reclamadas apresentaram contestações, arguindo preliminar e, no mérito, refutaram as vindicações da parte autora, pelas razões de fato e jurídicas que expõem em suas peças defensivas. Realizada audiência, infrutífera a tentativa conciliatória, foi concedido prazo para apresentação de réplica e determinada a realização de perícia técnica. O laudo veio aos autos, com manifestação da parte autora e esclarecimentos do Vistor. Na audiência em prosseguimento, novamente rejeitada a proposta conciliatória, foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvida uma testemunha a seu convite. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas pela parte ré. O reclamante apresentou memoriais finais. Frustradas as tentativas de conciliação. É o RELATÓRIO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Ilegitimidade passiva – segunda e terceira reclamadas A legitimidade ad causam é a relação de pertinência subjetiva da parte com a causa de pedir. Portanto, as legitimações ativa e passiva pertencem aos titulares em abstrato das relações jurídicas deduzidas no processo. Tendo a inicial veiculado a pretensão em face de segunda e terceira demandadas ao argumento de elas integram o mesmo grupo econômico que a primeira, este fato, por si só, já é hábil a legitimá-las a integrarem o polo passivo da demanda, porque a apreciação das condições da ação se faz de forma abstrata, à luz do alegado na inicial. A responsabilidade ou não das rés pelos pleitos formulados na inicial é questão vinculada ao mérito e não ao âmbito das preliminares. Assim sendo, rejeita-se a preliminar arguida. 2. Inaplicabilidade das alterações trazidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso O pleno do C.TST, em decisão recente (IRR Nº 23 – Processo 528-80.2018.5.14.0004), firmou tese no sentido de que "A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência." Assim, rejeita-se a pretensão veiculada na inicial, no particular. 3. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita A justiça gratuita, regulada na CLT em seu artigo 790, §§ 3º e 4º (presunção legal absoluta de miserabilidade), possibilita a isenção de despesas processuais (incisos do § 1º do art. 98 do CPC) ao reclamante que comprove perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A comprovação da hipossuficiência, para o fim de obtenção do benefício, pode também ser realizada mediante afirmação de pobreza, com a declaração de pessoa natural interessada ou mediante afirmação de advogado detentor de poderes específicos, conforme artº.1º, caput, da Lei 7.115/83 e art. 99, §3º, do CPC, normas aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC. Contudo, no caso, a presunção que emana da declaração é uma presunção relativa da miserabilidade. Deste modo, apresentada a declaração, como no presente caso, cabe à parte contrária formular as devidas impugnações, acompanhadas de elementos probatórios aptos a elidirem a presunção que decorre da afirmação de pobreza, na medida em que fato obstativo do direito vindicado (CLT, art. 818, II). Na hipótese em apreço, não havendo prova suficiente em contrário, prevalece a declaração apresentada para os efeitos comprovação da hipossuficiência. Assim, afasto a impugnação apresentada e defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. 4. Prescrição A Lei 14.010/2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) e as relações de trabalho são consideradas relações jurídicas de Direito Privado. O art. 3º da citada Lei dispõe que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da norma, em 10/6/2020, e até 30/10/2020, o que equivale a 4 meses e 3 semanas (total de 141 dias) de suspensão dos prazos. Assim, considerando a data do ajuizamento da presente reclamação (em 21/8/2024), o período da prestação dos serviços (a partir de 22/9/2015) e a suspensão do prazo prescricional acima citada, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF, pronuncio a prescrição quinquenal, declarando a inexigibilidade de todos os direitos constituídos anteriormente a 2/4/2019, extinguindo-os, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 5. Grupo econômico Sob a ótica da legislação laboral, a existência do grupo econômico independe da administração, controle ou fiscalização de uma empresa líder sobre as outras, caracterizando-se mesmo que as empresas que o compõem, detendo personalidade e autonomia próprias, atuem de forma horizontal, sem relação de subordinação, bastando que persigam ou explorem um fim econômico comum. Isso porque, para o Direito do Trabalho, a finalidade da caracterização do grupo econômico é a de reforçar a garantia de adimplemento dos créditos trabalhistas daquele que empregou sua força de trabalho, contribuindo para o lucro das empresas que exploram atividade econômica em comum. No presente caso, depreende-se dos autos (docs. juntados sob IDs 8b84ec2, d6f75d7 e 3a81731) a identidade de sócio (Sr. Adelino Fortunato Simioni) e a similaridade de objeto social (indústria metalúrgica em geral) das rés. Ademais, elas foram representadas pela mesma preposta em audiência e pela mesma advogada nos autos. Assim, considero demonstrados os requisitos hábeis à configuração de grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, razão pela qual responderão as reclamadas, de forma solidária, por eventuais créditos trabalhistas reconhecidos na presente decisão. 6. Adicional de insalubridade - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP Para apuração da existência ou não de atividade em condições insalubres, como alegado na petição inicial, determinou-se a realização de prova pericial técnica, na forma exigida pelo art. 195 da CLT. O Expert responsável pela vistoria, baseado no relato das partes e na análise realizada in loco, apresentou a seguinte conclusão (ID e87597f): Diante do exposto caracterizou-se a insalubridade de GRAU MÉDIO 20% no período laborado pelo reclamante entre 21/08/2019 (inicio imprescrito) a 18/08/2020, 04/04/2023 à 11/05/2023 e 01/08/2024 à 20/08/2024 quando da realização das funções de Torneiro Mecânico pela exposição ao agente físico ruído acima dos limites de tolerância, conforme o Anexo 1 da NR-15 da Lei 6.514/77 e da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Pois bem. Não obstante a irresignação apresentada pela parte reclamante, entendo que não foi colacionado aos autos nenhum outro elemento sério de convicção, de natureza técnica ou fática, que pudesse infirmar a conclusão do Perito. Cumpre pontuar, no tocante ao contato do autor com produtos como thiner, óleo (68 hidráulico) ou desengraxante, objeto da irresignação da parte obreira, que a testemunha ouvida declarou que eram fornecidos EPIs (luvas) para a execução da limpeza das máquinas com os citados produtos. Além disso, o auxiliar do Juízo, em seus esclarecimentos, respondeu os quesitos suplementares apresentados pela parte reclamante e ratificou seu entendimento. Assim, acolho o entendimento do Perito e reconheço o direito do reclamante ao adicional de insalubridade em grau médio por exposição ao agente físico ruído nos períodos destacados na conclusão acima. No que tange à base de cálculo, já não restam dúvidas de que o adicional de insalubridade, após a edição da Súmula Vinculante n. 04 do STF, deve ser calculado na forma preconizada no art. 192 da CLT, sobre o salário mínimo, salvo se norma coletiva ou lei expressamente fixarem base de cálculo diversa, o que não é o caso dos autos. Do quanto exposto, condeno a parte reclamada a pagar ao reclamante o adicional de insalubridade em grau médio (20%), limitada a condenação aos interregnos de 21/08/2019 a 18/08/2020, de 04/04/2023 à 11/05/2023 e de 01/08/2024 à 20/08/2024, a ser calculado sobre o salário mínimo. Dada a natureza salarial da parcela (Súmula 139 do TST) e o pagamento com habitualidade, são devidos os reflexos em 13º salário, férias acrescidas de um terço, adicional noturno e FGTS. Não há falar em reflexos de adicional de insalubridade em DSRs, conforme artigo 7º, § 2 º da Lei 605/49 (parcela paga de forma mensal) e entendimento contido na OJ 103, da SDI-1 do TST, que dispõe que “o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados”. Os valores alusivos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada. 6.1 Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) Considerando o disposto no artigo 58, § 4º da Lei 8.213/91, condeno a reclamada a fornecer ao reclamante o documento Perfil Profissiográfico Previdenciário, incluindo-se as informações do laudo pericial quanto ao labor em condições insalubres. Após o trânsito em julgado da decisão, deverá a Secretaria intimar a reclamada para cumprir a determinação, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, em favor da parte reclamante (CPC, art. 498). 7. Jornada de trabalho – horas extras e reflexos – intervalo intrajornada Em audiência (ID 6718765), a parte demandante confirmou a correção de todos os registros constantes dos cartões de ponto. Deste modo, reconheço que os controles de jornada refletem fielmente a frequência e a jornada cumpridas pelo autor. Passa-se à análise da existência de diferenças de horas extras. No tocante ao banco de horas instituído, para que o ajuste seja eficaz, necessária previsão em normas coletivas ou em acordo individual escrito (desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses), bem como mister se faz observar o limite máximo de 10 (dez) horas de labor por dia, conforme preceitua o art. 59, §§ 2º e 5º, da CLT. No caso dos autos, a instituição por acordo individual escrito foi demonstrada (ID 33131c6). Todavia, os controles de jornada apresentados evidenciam o desrespeito a outro requisito de validade, qual seja, jornada diária não superior a 10 horas ou limite de duas horas diárias além da jornada normal (como pactuado nos acordos individuais firmados pelas partes). Além disso, os controles de ponto trazidos aos autos não demonstram a regular apuração diária de crédito e débito em banco de horas, de forma a possibilitar o controle do saldo, inclusive pelo trabalhador. Assim sendo, declara-se a nulidade do banco de horas pactuado. Aplicável, ao caso, o quanto disposto no art. 59-B, da CLT, "in verbis": Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. " (g.n.) Do quanto exposto, constata-se a existência de diferenças de horas extras, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento respectivo, em valores a serem apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os seguintes parâmetros: a) a apuração da quantidade de horas extras será feita mês a mês, observando-se a jornada de trabalho consignada nos cartões de ponto e os dias efetivamente laborados; b) serão consideradas como extras as horas que excederem 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo devido apenas o adicional de horas extras para as horas excedentes dos limites diários consignados nos cartões, se não ultrapassada a jornada semanal de 44 horas, nos termos do art. 59-B, da CLT; divisor 220; c) as horas extras serão remuneradas com o adicional legal, convencional ou o praticado pela parte reclamada, o que for mais benéfico; as horas extras trabalhadas em domingos e feriados, sem folga compensatória na semana seguinte, serão remuneradas com adicional de 100%; d) apuração do salário-hora mês a mês, com base na remuneração do autor (art. 457 da CLT, Súmula 264 do C. TST), compondo a base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial e pagas com habitualidade, inclusive o adicional de insalubridade ora deferido, quando devido (OJ n. 47 da SDI-1 do C. TST); e) desconsideração, para efeito do cálculo da quantidade de horas extraordinárias, das variações de horário no registro de ponto não excedentes a cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, sendo que a violação do referido limite importa no cômputo da totalidade do lapso como efetiva jornada de trabalho (parágrafo 1o. do artigo 58 da CLT); f) aplicação do art. 73 da CLT e da Súmula n. 60 do C. TST, com a redução da hora noturna e integração do adicional noturno ao salário (art. 73 da CLT e OJ n. 97, da SDI-I do C. TST); g) os valores comprovadamente pagos sob tal título serão compensados; h) para os períodos em que eventualmente não tiverem sido juntados os controles de jornada, deverá ser observada a média da jornada cumprida nos dois meses que antecedem ou sucedem a ausência de juntada dos cartões. Por habituais, são devidos os reflexos em descansos semanais remunerados, 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS. Os valores alusivos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada. 8. Supressão do intervalo intrajornada Em réplica, a parte autora apresentou a existência de dias em que não foi concedida a regular fruição do intervalo para refeição e descanso, quando o autor cumpriu jornada excedente de seis horas diárias sem a concessão integral do intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT. Trata-se de norma de ordem pública, a instituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho e a reparação prevista em caso de sua violação visa garantir o direito à saúde, a todos assegurados pela ordem constitucional (art. 6º, caput, da Constituição Federal). Desta feita, diante da redação do § 4º do art. 71 da CLT, condeno a reclamada ao pagamento do valor correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada, conforme anotações apostas nos controles de ponto, com acréscimo de 50%. 9. Adicional noturno – jornada noturna reduzida - prorrogação da hora noturna – diferenças Postula a parte reclamante o pagamento de diferenças de adicional noturno, argumentando que a ré deixou de observar a hora noturna reduzida e a prorrogação da jornada noturna para cálculo da parcela. Pois bem. Foram deferidas em tópico anterior diferenças de horas extras, as quais serão recalculadas, descontando-se os valores pagos e, consoante critério de apuração de letra “f” do referido tópico, o adicional noturno integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, bem como será observada a redução da hora noturna, consoante artigo 73, § 1º da CLT. Assim sendo, o pleito, no particular, já se encontra apreciado. No tocante ao labor em prorrogação da jornada noturna, o item II da súmula 60 do C. TST trata do assunto: ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996). Na presente hipótese, compulsando-se os cartões de ponto que acompanham a defesa, verifica-se a existência de dias em que o reclamante cumpriu jornada integral no período noturno (controle de f. 577 do PDF, por amostragem). Assim, em tais dias, devido o adicional também quanto às horas trabalhadas em prorrogação à jornada noturna (após as 05h00). O cálculo da parcela observará o disposto no art. 73 da CLT, o adicional legal, convencional ou o praticado pela parte reclamada e a integração na base de cálculo de todas as verbas de natureza salarial e pagas com habitualidade. Pela habitualidade, reflexos devidos em DSRs, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Autorizo a dedução de valores já quitados a mesmo título. Os valores alusivos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada. 10. Remuneração das férias em dobro Assevera o reclamante que suas férias acrescidas de 1/3 não foram quitadas dentro prazo definido no artigo 145 da CLT. Todavia, a despeito da análise da controvérsia, a rejeição do pedido é medida que se impõe. O STF concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental -ADPF 501 e declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho. Deste modo, e considerando que não há previsão no artigo 145 da CLT da dobra pretendida, não procede o pedido de dobra das férias decorrentes de pagamento intempestivo. Destarte, o pedido autoral é rejeitado. 11. Diferenças de FGTS O extrato da conta vinculada do FGTS do autor (documento que acompanha a peça inicial) confirma que o FGTS não foi regularmente depositado. Deste modo, julgo procedente o pedido, condenando-se a reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS. Faculta-se à parte demandada, à época da liquidação de sentença, comprovar os recolhimentos efetuados, cabendo à parte reclamante apontar as diferenças alegadas. 12. Rescisão indireta do contrato de trabalho - verbas correlatas Como se observa do teor da inicial, a postulação autoral de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho tem como causa de pedir o descumprimento contratual pela empregadora (art. 483, “d”, da CLT), decorrente de mora salarial contumaz e irregularidade no recolhimento do FGTS. No entanto, em depoimento pessoal, o reclamante confessou que sua iniciativa de rescindir o pacto laboral, em verdade, aconteceu “porque verificou que funcionários novos ocuparam cargos que o depoente tinha interesse e lhe foi negada a oportunidade”. O motivo apontado pelo autor, além de não guardar relação com aqueles indicados na exordial, não pode ser reputado violação que inviabilize a continuação da prestação laboral, não se amoldando nas hipóteses do art. 483 da CLT. Deste modo, não sendo a falta apontada pelo autor suficiente a caracterizar a justa causa patronal, rejeita-se o pleito de letra “e” do rol da peça inicial. 13. Reparação por danos morais - atraso no pagamento de salário e de férias É certo que o atraso no pagamento de salários, ainda que por poucos dias, como no presente caso, e na quitação das férias do ano de 2022 (apontado em réplica) provocou transtornos e dissabores no obreiro. Todavia, a jurisprudência vem sustentando que atrasos salariais ou de pagamento de verbas rescisórias constituem-se danos de ordem material, que ensejam a condenação do empregador ao pagamento dos títulos respectivos e multas legais e normativas, mas não se configuram danos de ordem moral, eis que tal fato não ofende a honra ou a imagem do empregado, a não ser que o reclamante realmente tivesse sofrido lesão aos direitos da personalidade em razão desse atraso, como, v.g., que essa circunstância tivesse acarretado a inclusão de seu nome em sistema de restrição ao crédito (SERASA) ou situações similares, o que não se constata na hipótese vertente. Do quanto exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos imateriais. 14. Multa normativa A parte autora requer o pagamento de multa normativa, tendo em vista infrações a cláusulas da convenção coletiva de trabalho que acompanha a inicial. Diante do decidido em linhas anteriores, defere-se a multa convencional estabelecida na cláusula 79ª das CCT 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2023/2025, em face da inobservância das cláusulas 7ª (adicional noturno), 6ª (horas extraordiárias) e 13ª (pagamento mensal de salários), bem como a multa estabelecida na CCT 2021/2022 pelo descumprimento da cláusula 26ª (Férias). 15. Honorários periciais Fixo os honorários periciais em R$ 2.750,00, a cargo da reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B da CLT). O pagamento deverá ser efetuado no prazo a ser assinalado pelo Juízo da execução, devidamente atualizado. Eventuais valores depositados a título de honorários prévios deverão ser deduzidos do montante ora fixado. 16. Honorários advocatícios Honorários sucumbenciais ora fixados em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (pedidos total ou parcialmente procedentes), devidamente atualizados, em favor da parte reclamante (artigo 791-A, caput da CLT). Condeno a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários em favor da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando-se a suspensão da sua exigibilidade, em cumprimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766/DF. 17. Recolhimentos previdenciários e imposto de renda Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368 do C. TST, com redação dada em 28/09/2017, através da Res. 219/2017. 18. Juros e correção monetária Diante dos parâmetros definidos na ADC 58 e do advento da Lei 14.905 /2024, na fase pré-judicial aplica-se o IPCA + TRD, sendo que, na fase judicial, incide apenas a taxa SELIC a partir do ajuizamento e até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, na fase judicial, aplica-se o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02), mais juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração entre a taxa SELIC - IPCA (art. 406, §1°, CC /02), com possibilidade de não incidência (taxa 0), caso a taxa legal apresente resultado negativo, nos termos do art. 406, §3° do CC/02. 19. Litigância de má-fé Não se acham presentes os requisitos previstos no art. 80 do CPC para se condenar o reclamante nas penas da litigância de má-fé. Indefiro. 20. Dedução Defere-se a amortização requerida pela reclamada, desde que se refira a pagamento dos mesmos títulos deferidos na presente decisão e constantes de recibos de pagamentos juntados com a defesa. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decide a JUSTIÇA DO TRABALHO, pela 2ª Vara de Sertãozinho/SP, afastar as preliminares arguidas, pronunciar a prescrição quinquenal, declarando-se a inexigibilidade de todos os direitos constituídos anteriormente a 2/4/2019, extinguindo-os, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar SIMISA SIMIONI METALURGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, FUNDICAO SIMISA LTDA e SIMISA SERVICE LTDA, de forma solidária, a pagarem ao reclamante EDILSON JOSE DE SOUZA a importância correspondente às seguintes verbas, observados os estritos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais: - adicional de insalubridade e reflexos (nos limites da fundamentação); - diferenças de horas extras, acrescidas de adicional, e reflexos; - indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada, conforme anotações apostas nos controles de ponto, com acréscimo de 50%; - diferenças de adicional noturno e reflexos; - diferenças de FGTS; - multa normativa. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Os valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos e sobre eles incidirão, na forma da lei, correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368 do C. TST, com redação dada em 28/09/2017, através da Res. 219/2017. No prazo a ser assinalado pelo juízo da execução, deverá a reclamada efetuar o pagamento dos honorários periciais remanescentes. A natureza jurídica das parcelas deferidas na presente decisão observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 100.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, devendo ser recolhidas no prazo legal. Intimem-se. MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON JOSE DE SOUZA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Mc Comercio De Oculos Ltda

ID: 321923560

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011561-06.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

MC COMERCIO DE OCULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011561-06.2024.5.18.0082 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011561-06.2024.5.18.0082 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: MC COMERCIO DE OCULOS LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0011561-06.2024.5.18.0082 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE : 2. MC COMÉRCIO DE ÓCULOS LTDA. ADVOGADO : SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA EMENTA EMENTA: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Tese Jurídica firmada no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - Tema nº 24)" Apelo provido, no particular. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA, da 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, pela r. sentença de ID b59d311, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de MC COMÉRCIO DE ÓCULOS LTDA. Embargos de declaração (ID. a34ea25), opostos pela ré, acolhidos. Recurso ordinário interposto pelo requerente (ID 6a136f9), pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à legalidade da cobrança do Benefício Social Familiar, apresentação dos documentos pela ré, aplicação da multa normativa, índices de correção monetária pactuados em convenção, concessão da justiça gratuita e aplicação de honorários sucumbenciais em seu favor. Recurso ordinário interposto pela reclamada (ID 7b1bb0d), pugnando pela reforma do julgado de origem quanto ao reconhecimento da prescrição bienal, à retificação do valor da causa e a majoração dos honorários sucumbenciais em seu favor. Contrarrazões do autor de ID. 4ddcd2a. Contrarrazões da ré de ID. edeadc5. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Em sede de contrarrazões (ID 4ddcd2a), o reclamante suscitou preliminar de deserção do recurso da reclamada. Sem razão, uma vez que os pedidos do autor foram julgados totalmente improcedentes na origem, não havendo preparo a ser recolhido pela ré. Rejeito a preliminar e conheço do recurso da reclamada, eis que regular e tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do autor, exceto no concernente ao pedido para que a ré apresente os documentos, bem como sejam expedidos ofícios aos órgãos competentes em caso de inércia. A reclamada já apresentou a documentação requerida. O autor, na impugnação de ID. 61d461a, até pediu a atualização dos valores reais devidos diante da juntada da documentação pela demandada. Portanto, conheço integralmente do apelo da ré e parcialmente do recurso do autor. Conheço das contrarrazões. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA PELA RECLAMADA PRESCRIÇÃO BIENAL A ré requer seja "observado, caso a caso, a prescrição bienal dos contratos de trabalho rescindidos no período não abrangido pela prescrição quinquenal incorrendo, nestes casos específicos, na prescrição bienal. (ID. 7b1bb0d). A mesma matéria envolvendo o mesmo Sindicato autor desta demanda foi recentemente apreciada pela Eg. 1ª Turma deste Regional, nos autos da ROT-0011234-58.2024.5.18.0083, de relatoria do Ex.mo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, pelo que peço vênia para adotar seus judiciosos argumentos como razões de decidir: "O pedido do sindicato autor é de cumprimento de cláusulas convencionais que estabelecem o Benefício Social Familiar e o consequente pagamento dos débitos do período 'de 10/08/2019 a 10/07/2024' (Petição inicial, ID. 6550576, fl. 18). Sem ambages, com o devido respeito à juíza de origem, o prazo prescricional não se inicia com o encerramento dos contratos de trabalho individualmente considerados porque o pedido não é de condenação da ré ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a seus empregados. A pretensão do sindicato autor, como já dito, é de recebimento de benefício social familiar fixado em norma coletiva, direito assegurado à categoria como um todo, cujo recolhimento deveria ter sido feito pela ré mês a mês. Logo, a prescrição aplicável ao caso é a parcial quinquenal, contada da data do ajuizamento da presente ação. Entretanto, como o pedido da inicial está limitado ao período de 10/08/2019 a 10/07/2024, não há prescrição quinquenal a pronunciar." Assim, inaplicável a prescrição bienal. Por outro lado, a prescrição quinquenal já foi declarada na r. sentença. Rejeito. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A Excelentíssima Juíza a quo julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que "o IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 foi objeto de recurso de revista, reformado por acórdão do C. TST..." (ID. b59d311). Acrescentou não ser possível obrigar trabalhadores (indiretamente empregadores) a pagarem contribuição assistencial sem o direito de oposição. Entendeu que não é válida a cláusula convencional disciplinando o custeio mediante o pagamento de contribuição compulsória. Inconformado, o autor interpõe recurso ordinário (ID 6a136f9), reafirmando a validade e a exigibilidade do Benefício Social Familiar. Passo à apreciação. Esta Egrégia Terceira Turma vem decidindo pela validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar, em respeito ao entendimento vinculante consolidado no IRDR - 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), o qual consagrou a seguinte tese jurídica: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Nesse sentido, transcrevo ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, no Processo ROT-0010970-89.2024.5.18.0261 (Data de assinatura 24/04/2025; 3ª Turma): "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau não reconheceu a obrigação da empresa de recolher parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar, conforme previsto em norma coletiva e afastou a aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (iii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iv) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 4. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 5. Mantida, ainda que por outros fundamentos, a rejeição da multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 6. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 7. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 8. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário do sindicato profissional conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 'A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva' (...). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010970-89.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 24-04-2025; Relatora Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA). Assim sendo, conclui-se que o entendimento consagrado no IRDR 24, por ora, não foi superado. Ressalvo, no entanto, que foi aprovada a remessa ao Pleno do Col. TST de uma lista de temas para a abertura de incidentes de recursos repetitivos, ou seja, o tema será uniformizado, pelo Tribunal Superior do Trabalho, em incidente de recursos repetitivos, verbis: "Benefício Social Familiar". Patrocínio através de parcela compulsória. Previsão em norma coletiva. Validade. Tema objeto do Tema 112 - IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região. RR-0011624-72.2023.5.18.0015". Logo, neste momento, reputo válido e exigível o Benefício Social Familiar e condeno a recorrida ao pagamento dos débitos pendentes de pagamento referentes ao período não prescrito: de 13/09/2019 a 10/08/2024. Contudo, em observância ao entendimento uniformizado desta egrégia Turma, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Sexta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e Cláusula Quadragésima Quarta da CCT de 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Dou provimento parcial. MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer a aplicação dos índices de correção previstos na CCT 2023/2025, durante todo período. Pois bem. Exclusivamente no cálculo das parcelas devidas a partir da vigência da CCT 2023/2025 (1º/04/2023), deverá ser aplicada a multa e os juros previstos no parágrafo sexto da norma. Nos demais períodos, por falta de amparo convencional, saliento que no que toca aos juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Ocorre que, em 30/08/2024, entrou em vigor a Lei 14.905/2024, ditando que deverá ser observado, como índice de correção monetária, o IPCA (par. único do art. 389, Código Civil) e, como juros legais, a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, sendo que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic, os juros corresponderão a zero (art. 406 e respectivos parágrafos do Código Civil). Ante o exposto, até 29/08/2024, deve-se aplicar entendimento do STF sobre a matéria, qual seja: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. A partir de 30/08/2024 e até o efetivo pagamento do débito, deve-se aplicar os índices de correção monetária e juros previstos nos par. único do art. 389 e no caput do art. 406 e respectivos parágrafos, todos do Código Civil, conforme redação dada pela Lei 14.905/14, ou seja: a) como índice de correção monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo; b) e, como juros, a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado no item "a", até o limite de zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA Alega a reclamada que o "Sindicato-Autor ajuizou a presente Ação de Cumprimento, atribuindo valor à causa de R$ 3.459,14. No entanto, conforme consta da própria impugnação apresentada pelo Sindicato (ID 61d461a), o valor correto devido e buscado nesta ação seria de R$ 34.969,38, levando em consideração os cálculos atualizados com base nos documentos apresentados pela Recorrente" (ID 7b1bb0d - destaque do original). Acresce que "desde a contestação, impugnou o valor da causa com base no artigo 293 do CPC, alegando que o montante atribuído na inicial não correspondia ao efetivo proveito econômico pretendido pela parte autora. Entretanto, o juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação, sob o argumento de que não houve demonstração concreta da inadequação do valor". Assevera que "o próprio Sindicato-Autor reconheceu valores substancialmente superiores aos indicados na inicial em sua impugnação, o que corrobora a necessidade de retificação do valor da causa" (ID 7b1bb0d - destacado na origem). Pleiteia a retificação do valor da causa para R$ 34.969,38. Pois bem. O autor, na exordial, deu à causa o valor de R$ 3.459,14. Após a ré apresentar a documentação requerida pelo sindicato, a fim de se apurar o valor do benefício pleiteado, chegou-se ao total de R$ 34.969,38. Em se tratando de ação em que o sindicato atua em nome de sua categoria profissional, é impossível ao autor, ao tempo do ajuizamento da ação, proceder com a liquidação de pedidos. Todavia, o §1º do art. 840 da CLT determina que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, logo o autor indicou o valor de seu pedido considerando o devido em razão de cada empregado individualmente considerado, sendo certo que o número total de substituídos deve ser apurado na instrução do feito (de modo que seria impossível indicar o valor total de eventual condenação já na inicial). Ressalto que indicação de valor não é sinônimo de liquidação, tampouco é sinônimo de valor da condenação (o que somente será fixado, caso haja condenação, após o julgamento do feito). Desse modo, correta a sentença ao rejeitar a impugnação ao valor da causa. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a inversão da sucumbência, a procedência parcial dos pedidos autorais e, ainda, os termos do art. 791-A da CLT e os critérios enumerados em seu § 2º, arbitro honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, em favor dos advogados do autor. CONCLUSÃO Do exposto, rejeito a preliminar de deserção do recurso da ré suscitada pelo autor em contrarrazões, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor e integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamada. No mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Inverto o ônus de sucumbência. Arbitro à condenação o valor provisório de R$ R$ 3.459,14. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 69,18. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção do recurso da Ré suscitada pelo Sindicato Autor em contrarrazões, conhecer parcialmente do recurso do Autor e integralmente do recurso da Ré e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Mc Comercio De Oculos Ltda

ID: 321923647

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011561-06.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

MC COMERCIO DE OCULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011561-06.2024.5.18.0082 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011561-06.2024.5.18.0082 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: MC COMERCIO DE OCULOS LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0011561-06.2024.5.18.0082 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE : 2. MC COMÉRCIO DE ÓCULOS LTDA. ADVOGADO : SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA EMENTA EMENTA: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Tese Jurídica firmada no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - Tema nº 24)" Apelo provido, no particular. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA, da 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, pela r. sentença de ID b59d311, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de MC COMÉRCIO DE ÓCULOS LTDA. Embargos de declaração (ID. a34ea25), opostos pela ré, acolhidos. Recurso ordinário interposto pelo requerente (ID 6a136f9), pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à legalidade da cobrança do Benefício Social Familiar, apresentação dos documentos pela ré, aplicação da multa normativa, índices de correção monetária pactuados em convenção, concessão da justiça gratuita e aplicação de honorários sucumbenciais em seu favor. Recurso ordinário interposto pela reclamada (ID 7b1bb0d), pugnando pela reforma do julgado de origem quanto ao reconhecimento da prescrição bienal, à retificação do valor da causa e a majoração dos honorários sucumbenciais em seu favor. Contrarrazões do autor de ID. 4ddcd2a. Contrarrazões da ré de ID. edeadc5. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Em sede de contrarrazões (ID 4ddcd2a), o reclamante suscitou preliminar de deserção do recurso da reclamada. Sem razão, uma vez que os pedidos do autor foram julgados totalmente improcedentes na origem, não havendo preparo a ser recolhido pela ré. Rejeito a preliminar e conheço do recurso da reclamada, eis que regular e tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do autor, exceto no concernente ao pedido para que a ré apresente os documentos, bem como sejam expedidos ofícios aos órgãos competentes em caso de inércia. A reclamada já apresentou a documentação requerida. O autor, na impugnação de ID. 61d461a, até pediu a atualização dos valores reais devidos diante da juntada da documentação pela demandada. Portanto, conheço integralmente do apelo da ré e parcialmente do recurso do autor. Conheço das contrarrazões. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA PELA RECLAMADA PRESCRIÇÃO BIENAL A ré requer seja "observado, caso a caso, a prescrição bienal dos contratos de trabalho rescindidos no período não abrangido pela prescrição quinquenal incorrendo, nestes casos específicos, na prescrição bienal. (ID. 7b1bb0d). A mesma matéria envolvendo o mesmo Sindicato autor desta demanda foi recentemente apreciada pela Eg. 1ª Turma deste Regional, nos autos da ROT-0011234-58.2024.5.18.0083, de relatoria do Ex.mo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, pelo que peço vênia para adotar seus judiciosos argumentos como razões de decidir: "O pedido do sindicato autor é de cumprimento de cláusulas convencionais que estabelecem o Benefício Social Familiar e o consequente pagamento dos débitos do período 'de 10/08/2019 a 10/07/2024' (Petição inicial, ID. 6550576, fl. 18). Sem ambages, com o devido respeito à juíza de origem, o prazo prescricional não se inicia com o encerramento dos contratos de trabalho individualmente considerados porque o pedido não é de condenação da ré ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a seus empregados. A pretensão do sindicato autor, como já dito, é de recebimento de benefício social familiar fixado em norma coletiva, direito assegurado à categoria como um todo, cujo recolhimento deveria ter sido feito pela ré mês a mês. Logo, a prescrição aplicável ao caso é a parcial quinquenal, contada da data do ajuizamento da presente ação. Entretanto, como o pedido da inicial está limitado ao período de 10/08/2019 a 10/07/2024, não há prescrição quinquenal a pronunciar." Assim, inaplicável a prescrição bienal. Por outro lado, a prescrição quinquenal já foi declarada na r. sentença. Rejeito. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A Excelentíssima Juíza a quo julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que "o IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 foi objeto de recurso de revista, reformado por acórdão do C. TST..." (ID. b59d311). Acrescentou não ser possível obrigar trabalhadores (indiretamente empregadores) a pagarem contribuição assistencial sem o direito de oposição. Entendeu que não é válida a cláusula convencional disciplinando o custeio mediante o pagamento de contribuição compulsória. Inconformado, o autor interpõe recurso ordinário (ID 6a136f9), reafirmando a validade e a exigibilidade do Benefício Social Familiar. Passo à apreciação. Esta Egrégia Terceira Turma vem decidindo pela validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar, em respeito ao entendimento vinculante consolidado no IRDR - 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), o qual consagrou a seguinte tese jurídica: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Nesse sentido, transcrevo ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, no Processo ROT-0010970-89.2024.5.18.0261 (Data de assinatura 24/04/2025; 3ª Turma): "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau não reconheceu a obrigação da empresa de recolher parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar, conforme previsto em norma coletiva e afastou a aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (iii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iv) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 4. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 5. Mantida, ainda que por outros fundamentos, a rejeição da multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 6. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 7. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 8. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário do sindicato profissional conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 'A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva' (...). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010970-89.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 24-04-2025; Relatora Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA). Assim sendo, conclui-se que o entendimento consagrado no IRDR 24, por ora, não foi superado. Ressalvo, no entanto, que foi aprovada a remessa ao Pleno do Col. TST de uma lista de temas para a abertura de incidentes de recursos repetitivos, ou seja, o tema será uniformizado, pelo Tribunal Superior do Trabalho, em incidente de recursos repetitivos, verbis: "Benefício Social Familiar". Patrocínio através de parcela compulsória. Previsão em norma coletiva. Validade. Tema objeto do Tema 112 - IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região. RR-0011624-72.2023.5.18.0015". Logo, neste momento, reputo válido e exigível o Benefício Social Familiar e condeno a recorrida ao pagamento dos débitos pendentes de pagamento referentes ao período não prescrito: de 13/09/2019 a 10/08/2024. Contudo, em observância ao entendimento uniformizado desta egrégia Turma, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Sexta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e Cláusula Quadragésima Quarta da CCT de 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Dou provimento parcial. MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer a aplicação dos índices de correção previstos na CCT 2023/2025, durante todo período. Pois bem. Exclusivamente no cálculo das parcelas devidas a partir da vigência da CCT 2023/2025 (1º/04/2023), deverá ser aplicada a multa e os juros previstos no parágrafo sexto da norma. Nos demais períodos, por falta de amparo convencional, saliento que no que toca aos juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Ocorre que, em 30/08/2024, entrou em vigor a Lei 14.905/2024, ditando que deverá ser observado, como índice de correção monetária, o IPCA (par. único do art. 389, Código Civil) e, como juros legais, a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, sendo que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic, os juros corresponderão a zero (art. 406 e respectivos parágrafos do Código Civil). Ante o exposto, até 29/08/2024, deve-se aplicar entendimento do STF sobre a matéria, qual seja: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. A partir de 30/08/2024 e até o efetivo pagamento do débito, deve-se aplicar os índices de correção monetária e juros previstos nos par. único do art. 389 e no caput do art. 406 e respectivos parágrafos, todos do Código Civil, conforme redação dada pela Lei 14.905/14, ou seja: a) como índice de correção monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo; b) e, como juros, a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado no item "a", até o limite de zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA Alega a reclamada que o "Sindicato-Autor ajuizou a presente Ação de Cumprimento, atribuindo valor à causa de R$ 3.459,14. No entanto, conforme consta da própria impugnação apresentada pelo Sindicato (ID 61d461a), o valor correto devido e buscado nesta ação seria de R$ 34.969,38, levando em consideração os cálculos atualizados com base nos documentos apresentados pela Recorrente" (ID 7b1bb0d - destaque do original). Acresce que "desde a contestação, impugnou o valor da causa com base no artigo 293 do CPC, alegando que o montante atribuído na inicial não correspondia ao efetivo proveito econômico pretendido pela parte autora. Entretanto, o juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação, sob o argumento de que não houve demonstração concreta da inadequação do valor". Assevera que "o próprio Sindicato-Autor reconheceu valores substancialmente superiores aos indicados na inicial em sua impugnação, o que corrobora a necessidade de retificação do valor da causa" (ID 7b1bb0d - destacado na origem). Pleiteia a retificação do valor da causa para R$ 34.969,38. Pois bem. O autor, na exordial, deu à causa o valor de R$ 3.459,14. Após a ré apresentar a documentação requerida pelo sindicato, a fim de se apurar o valor do benefício pleiteado, chegou-se ao total de R$ 34.969,38. Em se tratando de ação em que o sindicato atua em nome de sua categoria profissional, é impossível ao autor, ao tempo do ajuizamento da ação, proceder com a liquidação de pedidos. Todavia, o §1º do art. 840 da CLT determina que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, logo o autor indicou o valor de seu pedido considerando o devido em razão de cada empregado individualmente considerado, sendo certo que o número total de substituídos deve ser apurado na instrução do feito (de modo que seria impossível indicar o valor total de eventual condenação já na inicial). Ressalto que indicação de valor não é sinônimo de liquidação, tampouco é sinônimo de valor da condenação (o que somente será fixado, caso haja condenação, após o julgamento do feito). Desse modo, correta a sentença ao rejeitar a impugnação ao valor da causa. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a inversão da sucumbência, a procedência parcial dos pedidos autorais e, ainda, os termos do art. 791-A da CLT e os critérios enumerados em seu § 2º, arbitro honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, em favor dos advogados do autor. CONCLUSÃO Do exposto, rejeito a preliminar de deserção do recurso da ré suscitada pelo autor em contrarrazões, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor e integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamada. No mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Inverto o ônus de sucumbência. Arbitro à condenação o valor provisório de R$ R$ 3.459,14. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 69,18. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção do recurso da Ré suscitada pelo Sindicato Autor em contrarrazões, conhecer parcialmente do recurso do Autor e integralmente do recurso da Ré e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MC COMERCIO DE OCULOS LTDA

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Davi Evangelista Policarpo e outros x Metro Bh S.A.

ID: 325904819

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-66.2023.5.03.0182

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAVI EVANGELISTA POLICARPO JOSE EPIFANIO SIQUEIRA JOSE GERALDO GARCIA

Polo Passivo:

METRO BH S.A.

Notificação

Advogados:

HELVECIO OLIVEIRA COIMBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA MAGALHAES COIMBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEILLA CRISTINA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-66.2023.5.03.0182 AUTOR: DAVI EVANGELISTA POLICARPO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-66.2023.5.03.0182 AUTOR: DAVI EVANGELISTA POLICARPO E OUTROS (2) RÉU: METRO BH S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bad2e59 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO DAVI EVANGELISTA POLICARPO, JOSÉ EPIFÂNIO SIQUEIRA e JOSÉ GERALDO GARCIA, qualificados na inicial, ajuizaram ação trabalhista em face de METRÔ BH S.A, pretendendo, em síntese, horas extras e indenização por danos morais. Deram à causa o valor de R$55.320,52. Juntaram documentos e procuração. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência inaugural apresentando defesa e juntando documentos, sobre os quais os reclamantes se manifestaram oportunamente. Recusada a primeira proposta de conciliação. No ato, foi homologada a desistência do pedido de n. 1 da petição inicial (“Seja a Reclamada condenada ao pagamento de horas extras por todo o período imprescrito com adicional de 50% observado a jornada trabalhada e não remunerada”), com a concordância da reclamada. Em audiência em prosseguimento, foi colhido o depoimento de duas testemunhas, encerrando-se a instrução. Razões finais orais. Segunda tentativa de conciliação recusada. É o relatório, em síntese. Esclareça-se que as folhas eventualmente citadas nesta decisão dizem respeito à respectiva página do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRÉVIAS DO CADASTRAMENTO Tratando-se de processo que tramita eletronicamente, cabe à parte interessada cadastrar os advogados para recebimento de intimações/publicações, conforme dispõe o art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. De conseguinte, não há que se falar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) pelo não direcionamento da notificação ao advogado pretendido, se a parte não adotou as medidas necessárias a tanto (art. 796, "b", da CLT). DA APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO RELAÇÃO JURÍDICA QUE PERPASSA PELA REFORMA TRABALHISTA Como se observa dos autos, os reclamantes foram admitidos nas datas de 07/07/1989 (José Epifânio e José Geraldo) e 01/07/2002 (Davi Evangelista), estando vigentes os respectivos contratos de trabalho, consoante narrativa da inicial, compreendendo parte do período em que a reforma trabalhista perpetrada pela lei 13.467 de 2017 não estava em vigor. Nesse passo, tendo em vista a irretroatividade da lei (art.5o, XXXVI CF e 6o da LINDB), as alterações decorrentes da lei 13.467/17 (reforma trabalhista), no aspecto material, não se aplicam ao tempo contratual que a antecedeu, cuja análise se dará com base no ordenamento jurídico então vigente, inclusive, quanto as jurisprudências firmadas (exceção as declarações de inconstitucionalidade pelo STF). Nesse sentido, o art. 24 da LINDB: Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. No entanto, tratando-se de relação continuada, a relação jurídica existente a partir de 11.11.2017 (vigência da lei supracitada), será por ela regida, por não haver direito adquirido em tal hipótese, haja vista o que dispõe o art. 6o da LINDB: "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (...) § 2o Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem” Situação outra ocorre quanto à aplicação das normas processuais contidas na lei 13.467/17, em vigor desde 11 de novembro de 2017, que serão desde já aplicadas, inclusive porque a reclamação trabalhista foi ajuizada em data posterior a sua vigência. Isso é o que define o art. 14 do CPC, in verbis: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." E assim o é, vez que a aludida norma, no que toca a sua parte processual, rege todos os processos pendentes de julgamento a partir da referida data de vigência, em razão da incidência da regra do "tempus regit actume", vale dizer, a nova norma processual passa a ser aplicada aos processos em andamento e, com maior razão ainda, aqueles que se iniciaram a partir da vigência da nova lei, em atenção ao princípio do isolamento dos atos processuais. Assim, fica descartado todo e qualquer pedido contrário ao quanto acima definido. PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL A análise da inépcia da inicial sob o fundamento de ausência de conclusão lógica entre a causa de pedir, tecida exclusivamente sobre danos morais, e o pedido de horas extras, ficou prejudicada, tendo em vista a homologação da desistência do aludido pedido (ata de audiência de f.1229). Quanto ao pedido remanescente de danos morais, os reclamantes foram expressos em atribuir o valor de R$20.000,00 por trabalhador, nos termos da fundamentação (“Desta forma, considerando os atos ilícitos praticados pela Reclamada, e o sofrimento e humilhações experimentados pelos Reclamantes, estes fazem jus à indenização por DANO MORAL, nos termos do artigo 5º, V e X da Constituição Federal e dos art. 186 e 927 Código Civil Brasileiro, o que se requer seja arbitrada por Vossa Excelência em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada reclamante”), não existindo inépcia por ausência de atribuição de valores a esse pedido. Rejeito. DA IMPUGNAÇÃO DE VALORES E DOCUMENTOS As impugnações genéricas a valores e documentos, sem indicação precisa de vício ou irregularidade não serão consideradas nesta decisão. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Apesar de a reclamada tratar como preliminar, a questão será decidida no mérito, por ser entendimento deste Juízo de que o inciso XIII, art. 337 CPC não se aplica ao processo do trabalho, visto que nesta Especializada não há antecipação de pagamentos ou concessão antecipada de gratuidade de justiça, diferente do que ocorre no processo civil. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO A reclamada requer seja incluída na lide a CBTU-AC, ao argumento de que a contratação da parte autora e parte da relação contratual se deu pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU-AC), tendo a parte reclamante estabelecido vínculo com a CBTU-MG (enquanto empresa pública) após abril de 2022 e com a reclamada Metrô BH S.A., a partir de 23 de março de 2023, quando se tornou pessoa jurídica de direito privado e se efetivaram os atos jurídicos aptos à sua transferência à iniciativa privada. Sem razão. A hipótese dos autos não exige a formação de litisconsórcio passivo necessário, à luz do disposto no art. 114 do CPC c/c art. 769 da CLT, seja por disposição legal, seja pela natureza da relação jurídica discutida em juízo. É fato público e notório, corroborado pela documentação carreada aos autos pela ré, o processo de desestatização, que culminou na privatização da empresa pública, então denominada Companhia Brasileira de Trens Urbanos/MG – CBTU/MG. Após a conclusão do processo de desestatização, a titularidade da Subsidiária CBTU/MG foi transferida para a reclamada, Metrô BH S.A. Trata-se, portanto, de caso típico de sucessão trabalhista em que a sucessora assume todas as responsabilidades da sucedida, conforme dispõe o artigo 448-A da CLT. Da documentação colacionada pela reclamada acerca dos trâmites da privatização, não se identifica fraude no procedimento, o que afasta a incidência da previsão de responsabilidade solidária contida no parágrafo único do art. 448-A da CLT em face da empresa sucedida (CBTU). Outrossim, compete apenas ao reclamante indicar as partes que pretende integrar à lide, responsabilizando-se pelos riscos de eventual improcedência do pedido. Nesse norte, rejeita-se o pedido de chamamento ao processo ou denunciação à lide da empresa sucedida CBTU. DA INAPLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS E NORMAS DA EMPRESA PÚBLICA APÓS A PRIVATIZAÇÃO A alteração na estrutura da empresa não afeta os direitos adquiridos pelo reclamante por força dos instrumentos coletivos e normas da empresa pública, ainda que celebrados com a empresa sucedida (CBTU), nos termos dos arts. 10 e 448, ambos da CLT. A esse respeito, já decidiu o TRT da 3ª Região: “CBTU-MG/METRÔ BH S.A. NATUREZA JURÍDICA. APLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS APÓS A DESESTATIZAÇÃO/PRIVATIZAÇÃO. A reclamada METRO BH S.A., nome fantasia METRO BH, (CNPJ 46.574.475/0001-92), ainda que originária do processo de desestatização e regida pela Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ("Lei das S.A."), assume as obrigações trabalhistas contraídas pela antiga empresa sucedida. É que uma vez caracterizada a sucessão empresarial, as obrigações trabalhistas são de responsabilidade do sucessor, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida. A alteração da estrutura jurídica da empresa, independentemente da modificação de sua natureza jurídica de empresa pública para privada, não afeta os direitos dos empregados, eis que preservados com fulcro o art. 10 e 448 da CLT, que não excepciona quaisquer hipóteses de sucessão empresarial. Assim, subsiste a aplicabilidade dos instrumentos coletivos e normas da empresa pública sucedida, aos empregados da empresa sucessora, mesmo após a desestatização.” (TRT 3ª Região, ROT 0010417-76.2023.5.03.0105, Primeira Turma, Relatora Juíza Convocada Angela Castilho Rogedo Ribeiro, DEJT 10/10/2023). Diante disso, são aplicáveis ao contrato de trabalho da parte reclamante os instrumentos coletivos anexados ao feito. Ademais, o pedido remanescente a ser julgado corresponde a danos morais por ausência de condições adequadas de trabalho a seus empregados durante a jornada laboral. Embora os reclamantes invoquem a cláusula 42ª do ACT que trata do tema, a matéria de fundo diz respeito à observância, dentre outras, da NR 24 que dispõe sobre Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL/PARCIAL Quanto à prescrição suscitada pela ré, tem-se que, nos termos do art. 7o, XXIX da CF, incide sobre os créditos trabalhistas a prescrição de cinco anos contados da data do ajuizamento da ação. Tendo sido ajuizada a ação em 06/12/2023, conforme registro constante da capa dos autos eletrônicos, as pretensões anteriores a 06/12/2018 estão fulminadas pela prescrição, que desde já se DECLARA, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, inclusive quanto a eventuais diferenças de FGTS, já que o acessório segue a sorte do principal. Considerando o período imprescrito e o quanto decidido ao norte sobre a aplicação da lei no tempo, tem-se que, também quanto ao direito material, serão aplicadas apenas as alterações decorrentes da lei 13.467/17. MÉRITO DOS DANOS MORAIS Os reclamantes postulam indenização por danos morais decorrentes da omissão da empresa em garantir as condições adequadas de trabalho a seus empregados durante a jornada de trabalho, pois deixou de fornecer banheiros químicos, tendas, mesas e cadeiras para aqueles empregados que se ativam na via permanente, ou seja, no trecho dos trilhos que percorrem todas as estações de metrô da malha de Belo Horizonte. Como consequência da omissão da reclamada, os reclamantes são obrigados a fazer suas necessidades fisiológicas em algum local da via, muitas vezes atrás de árvores, esclarecendo os autores que a duração das atividades externas duram em média 5 horas. A parte ré, por sua vez, impugna o pleito ao fundamento de que a parte autora desempenha suas atividades nas linhas metroviárias, ocupando-se de sua manutenção, as quais são ligadas às estações, que são equipadas com instalações sanitárias exclusivas para os empregados, com padrão adequado de limpeza e com material de higiene pessoal. Assim, diante da necessidade de utilizar o banheiro, basta ao trabalhador se deslocar à estação, dispondo a equipe de veículos para deslocamento ao longo do trecho de trabalho. Acerca do tema, a Constituição Federal em seu art. 5º, X, prevê a hipótese de pagamento de dano moral. A legislação infraconstitucional disciplina a matéria nos artigos 186 e 927 do CC, exigindo, como regra, a presença de ato ilícito, dano, nexo causal e culpa, cumulativamente, para o dever de reparar. A doutrina conceitua o dano moral como sendo aquele causado pela violação a direitos personalíssimos, à dignidade da pessoa humana, bem como a apuração de sensações e emoções negativas tais como a dor, a humilhação, sentimentos estes que não podem ser confundidos com o mero dissabor, aborrecimento, que fazem parte da normalidade do cotidiano. Fixadas tais premissas, passa-se à análise dos fatos. Quantos às reais condições de prestação de serviços, a testemunha Cristiano Reis da Natividade, que trabalha para a reclamada desde novembro/2017, e ouvida a rogo dos autores, declarou que o reclamante Davi, que ainda mantém contrato de trabalho vigente, trabalha na “rede aérea” à noite, ao passo que os demais reclamantes, José Epifânio e José Geraldo, já desligados da empresa há 1 ano e meio, trabalhavam na “via permanente”. Esclareceu que, embora sejam diferentes as funções, o local de trabalho era o mesmo, na via, não havendo nenhuma estrutura para uso sanitário ou para realização de refeições. Confirmou que as necessidades fisiológicas eram feitas no local, assim como não são montadas estruturas temporárias com banheiros ou mesas. Por fim, relatou que a equipe só pode deixar a atividade após a conclusão, que, a depender do tipo, preventiva ou corretiva, variava sua duração de 3 horas ou mais, negando que a empresa disponibilizasse condução caso fosse necessário ausentar-se da via. O quadro acima delineado foi confirmado pela testemunha inquirida a pedido da ré, sr. Reinaldo Eustáquio Araújo, que foi coordenador da equipe em que trabalhavam os reclamantes no período de 2010 a 2018, informando que não havia, na época, nenhuma estrutura de banheiro ou para alimentação na via, e que, atualmente, não soube informar se a dinâmica de trabalho mudou, mas afirma que as vias não possuem iluminação fixa para trabalho noturno. Ainda quanto ao acesso a instalações sanitárias, o depoente relatou que era preciso solicitar a um supervisor para retornar à base, sendo que o tempo máximo de deslocamento era, geralmente, de 40 minutos a 1 hora. Como se pode perceber, a prova testemunhal é uníssona em confirmar a situação fática descrita na exordial. Nesse contexto, a ausência de instalações sanitárias e de local para refeições atenta contra o meio ambiente do trabalho e contra as normas de segurança e medicina do trabalho, cuja observância é obrigatória em todos os locais de trabalho (art. 154 da CLT), dentre elas, a NR 24 que densifica a previsão contida no inciso VII do art. 200 da CLT (“higiene nos locais de trabalho, com discriminação das exigências, instalações sanitárias, com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários individuais, refeitórios ou condições de conforto por ocasião das refeições, fornecimento de água potável, condições de limpeza dos locais de trabalho e modo de sua execução, tratamento de resíduos industriais”). Já o Anexo II da NR 24 é voltado especificamente para regulamentar as condições sanitárias e de conforto aos trabalhadores que prestam serviços em ambiente externo, garantindo-se, no item 2.1: “a) instalações sanitárias compostas de bacia sanitária e lavatório para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores ou fração, podendo ser usados banheiros químicos dotados de mecanismo de descarga ou de isolamento dos dejetos, com respiro e ventilação, material para lavagem e enxugo das mãos, sendo proibido o uso de toalhas coletivas, garantida a higienização diária dos módulos; b) local para refeição protegido contra intempéries e em condições de higiene, que atenda a todos os trabalhadores ou prover meio de custeio para alimentação em estabelecimentos comerciais; e c) água fresca e potável acondicionada em recipientes térmicos em bom estado de conservação e em quantidade suficiente.” Diante da norma acima, fica evidente o seu descumprimento pela parte ré. Ademais, à situação fática evidenciada, aplica-se, por analogia, a tese vinculante do IRR Tema n. 54 do TST: “Tema 54 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)". Vê-se, portanto, a um só tempo, o cometimento de ato ilícito pela reclamada e do dano causado à parte reclamante, por não ter a ré atendido as determinações constantes da legislação acima citada. Diga-se que o dano decorre da prova dos próprios fatos acima evidenciados, sendo, assim, in re ipsa. Como tal dano decorre da atividade laborativa, fica provado também o nexo causal entre ele e a ação, na hipótese, a omissão do empregador. Estão, pois, presentes os requisitos geradores da responsabilidade civil da reclamada, porquanto constatou-se ato ilícito praticado pela ré, com origem em seu contrato de trabalho, que atinge a dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho e a autoestima do trabalhador. Desse modo, pelo exposto, julga-se procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando-se, por razoável, o importe de R$ 3.000,00 a cada um dos reclamantes. DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERE-SE o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790 da CLT, ante a afirmação da parte autora de não estar em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, consoante declaração de hipossuficiência de f. 222. Registre-se que a nova redação dada ao art. 790 da CLT, pela lei 13.467/2017, não altera a referida conclusão. Isso porque há declaração da parte reclamante sobre seu estado de pobreza, o que é suficiente a tanto, haja vista que o § 3o do art. 99 do CPC (de aplicação supletiva) define que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Não bastasse, o novel parágrafo terceiro do art. 790 da CLT faz presumir o estado de pobreza àquele que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, situação na qual se enquadram os reclamantes, estando desempregados José Epifânio e José Geraldo, já desligados da empresa há 1 ano e meio, e em relação ao reclamante Davi Evangelista não existe documento que ateste seu salário atualmente. Ademais, não há prova nos autos a elidir tal conclusão. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Passa-se a julgar o pedido de honorários advocatícios com base na vigência da Lei no 13.467/17, que assim dispõe em seu Art. 791-A: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários." Portanto, considerando a sucumbência total da reclamada, condena-a ao pagamento da verba honorária, em favor dos patronos adversos, no percentual de 5% incidente sobre o valor que resultar a condenação, corrigida. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação a ser feita, posto que não há comprovação da existência de créditos do reclamado em relação à obreira, a serem compensados. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Não há recolhimentos previdenciários e fiscais considerando a natureza indenizatória da parcela deferida. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A forma de atualização dos créditos da parte autora se dará conforme decisão do STF, em 18.12.2020, cuja eficácia foi erga omnes e com efeito vinculante, com as alterações posteriores decorrentes da LEI No 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, nos seguintes termos: Para o momento pré-processual, revendo posicionamento anterior, em razão do quanto vem decidindo o STF sobre o assunto, fica expresso haver incidência de juros (caput, art. 39 lei 8177/91), referente a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e a data da distribuição da ação, além do IPCA-E.A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada a taxa Selic (que já incorpora atualização e juros de mora). A partir de 30/08/2024 a atualização será pelo IPCA, e os juros de mora serão o resultado da subtração do SELIC - IPCA, com possibilidade de não incidência (taxa 0). Diante das peculiaridades do processo do trabalho, e ainda da imprevisão quanto ao momento da citação, considera-se como citação a data de distribuição da ação. Especificamente no que toca ao pedido de dano moral, conforme Súmula 362 STJ, a correção monetária deverá incidir desde a data do arbitramento (publicação desta sentença), ou de sua alteração. DOS LIMITES DA LIDE Nos termos da nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, dada pela Lei 13.467/17, os valores já atribuídos às pretensões discriminadas no "rol dos pedidos" limitam o valor da condenação de cada pretensão, exceto no que tange à incidência de juros e correção monetária, honorários sucumbenciais e e parcelas vincendas. Incide, no particular, a vedação de condenar a parte em quantidade superior do que lhe foi demandada (artigo 492, CPC/2015). Sendo assim, não há que se falar em contas por mera estimativa ou mesmo concessão de prazo para emenda, o que fica afastado, sendo certo que a parte reclamante é capaz de liquidar seus pedidos, a contento, com base na documentação comum às partes, bem assim, pelo conhecimento das informações contratuais e com base nos limites da lide postas na inicial. Pensar de modo diverso, seria autorizar a indicação de valores aleatórios, como aliás se vê como praxe, permitindo quantificação irreal, subvertendo, não só o mandamento legal, mas também o rito processual. Nesse sentido, tem-se decisão do TST, em sede de AIRR (TST-Ag-AIRR-2316-87.2013.5.03.0012, de 13 de junho de 2017), que manteve a limitação da condenação ao que foi pedido no introito, afastando-se, pois, a tese 16 TRT-MG. CONCLUSÃO Ante o exposto, e mais o que dos autos consta, o Juízo da 44ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte JULGA PROCEDENTE a presente reclamação trabalhista ajuizada por DAVI EVANGELISTA POLICARPO, JOSÉ EPIFÂNIO SIQUEIRA e JOSÉ GERALDO GARCIA em face METRÔ BH S.A nos termos e limites da fundamentação supra, que integra a presente conclusão como se aqui estivesse transcrita, e: REJEITA as preliminares. DECLARA a prescrição das pretensões anteriores a 06/12/2018, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. E, no mérito, CONDENA a reclamada a pagar aos reclamantes, nos termos e limites da fundamentação: - danos morais, no importe de R$ 3.000,00 em prol de cada um dos reclamantes. DEFERE-SE a Justiça Gratuita à parte reclamante. Os valores devidos serão apurados conforme contas de liquidação, por simples cálculo, observando-se os limites da lide (arts. 141 e 492 CPC), inclusive, quanto a causa de pedir/pedidos, quantidades e valores; não há compensação a ser feita, ante a não comprovação de crédito e débitos recíprocos; aplicação da correção monetária e juros de moras, nos termos da fundamentação. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais considerando a natureza indenizatória da parcela deferida. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas pela reclamada (art. 789,§1º, CLT), no importe de R$ 180,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 9.000.00. Intimem-se as partes com as cautelas de praxe. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. CIRCE OLIVEIRA ALMEIDA BRETZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - METRO BH S.A.

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Davi Evangelista Policarpo e outros x Metro Bh S.A.

ID: 325904833

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-66.2023.5.03.0182

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAVI EVANGELISTA POLICARPO JOSE EPIFANIO SIQUEIRA JOSE GERALDO GARCIA

Polo Passivo:

METRO BH S.A.

Notificação

Advogados:

HELVECIO OLIVEIRA COIMBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA MAGALHAES COIMBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEILLA CRISTINA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-66.2023.5.03.0182 AUTOR: DAVI EVANGELISTA POLICARPO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-66.2023.5.03.0182 AUTOR: DAVI EVANGELISTA POLICARPO E OUTROS (2) RÉU: METRO BH S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bad2e59 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO DAVI EVANGELISTA POLICARPO, JOSÉ EPIFÂNIO SIQUEIRA e JOSÉ GERALDO GARCIA, qualificados na inicial, ajuizaram ação trabalhista em face de METRÔ BH S.A, pretendendo, em síntese, horas extras e indenização por danos morais. Deram à causa o valor de R$55.320,52. Juntaram documentos e procuração. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência inaugural apresentando defesa e juntando documentos, sobre os quais os reclamantes se manifestaram oportunamente. Recusada a primeira proposta de conciliação. No ato, foi homologada a desistência do pedido de n. 1 da petição inicial (“Seja a Reclamada condenada ao pagamento de horas extras por todo o período imprescrito com adicional de 50% observado a jornada trabalhada e não remunerada”), com a concordância da reclamada. Em audiência em prosseguimento, foi colhido o depoimento de duas testemunhas, encerrando-se a instrução. Razões finais orais. Segunda tentativa de conciliação recusada. É o relatório, em síntese. Esclareça-se que as folhas eventualmente citadas nesta decisão dizem respeito à respectiva página do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRÉVIAS DO CADASTRAMENTO Tratando-se de processo que tramita eletronicamente, cabe à parte interessada cadastrar os advogados para recebimento de intimações/publicações, conforme dispõe o art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. De conseguinte, não há que se falar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) pelo não direcionamento da notificação ao advogado pretendido, se a parte não adotou as medidas necessárias a tanto (art. 796, "b", da CLT). DA APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO RELAÇÃO JURÍDICA QUE PERPASSA PELA REFORMA TRABALHISTA Como se observa dos autos, os reclamantes foram admitidos nas datas de 07/07/1989 (José Epifânio e José Geraldo) e 01/07/2002 (Davi Evangelista), estando vigentes os respectivos contratos de trabalho, consoante narrativa da inicial, compreendendo parte do período em que a reforma trabalhista perpetrada pela lei 13.467 de 2017 não estava em vigor. Nesse passo, tendo em vista a irretroatividade da lei (art.5o, XXXVI CF e 6o da LINDB), as alterações decorrentes da lei 13.467/17 (reforma trabalhista), no aspecto material, não se aplicam ao tempo contratual que a antecedeu, cuja análise se dará com base no ordenamento jurídico então vigente, inclusive, quanto as jurisprudências firmadas (exceção as declarações de inconstitucionalidade pelo STF). Nesse sentido, o art. 24 da LINDB: Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. No entanto, tratando-se de relação continuada, a relação jurídica existente a partir de 11.11.2017 (vigência da lei supracitada), será por ela regida, por não haver direito adquirido em tal hipótese, haja vista o que dispõe o art. 6o da LINDB: "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (...) § 2o Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem” Situação outra ocorre quanto à aplicação das normas processuais contidas na lei 13.467/17, em vigor desde 11 de novembro de 2017, que serão desde já aplicadas, inclusive porque a reclamação trabalhista foi ajuizada em data posterior a sua vigência. Isso é o que define o art. 14 do CPC, in verbis: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." E assim o é, vez que a aludida norma, no que toca a sua parte processual, rege todos os processos pendentes de julgamento a partir da referida data de vigência, em razão da incidência da regra do "tempus regit actume", vale dizer, a nova norma processual passa a ser aplicada aos processos em andamento e, com maior razão ainda, aqueles que se iniciaram a partir da vigência da nova lei, em atenção ao princípio do isolamento dos atos processuais. Assim, fica descartado todo e qualquer pedido contrário ao quanto acima definido. PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL A análise da inépcia da inicial sob o fundamento de ausência de conclusão lógica entre a causa de pedir, tecida exclusivamente sobre danos morais, e o pedido de horas extras, ficou prejudicada, tendo em vista a homologação da desistência do aludido pedido (ata de audiência de f.1229). Quanto ao pedido remanescente de danos morais, os reclamantes foram expressos em atribuir o valor de R$20.000,00 por trabalhador, nos termos da fundamentação (“Desta forma, considerando os atos ilícitos praticados pela Reclamada, e o sofrimento e humilhações experimentados pelos Reclamantes, estes fazem jus à indenização por DANO MORAL, nos termos do artigo 5º, V e X da Constituição Federal e dos art. 186 e 927 Código Civil Brasileiro, o que se requer seja arbitrada por Vossa Excelência em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada reclamante”), não existindo inépcia por ausência de atribuição de valores a esse pedido. Rejeito. DA IMPUGNAÇÃO DE VALORES E DOCUMENTOS As impugnações genéricas a valores e documentos, sem indicação precisa de vício ou irregularidade não serão consideradas nesta decisão. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Apesar de a reclamada tratar como preliminar, a questão será decidida no mérito, por ser entendimento deste Juízo de que o inciso XIII, art. 337 CPC não se aplica ao processo do trabalho, visto que nesta Especializada não há antecipação de pagamentos ou concessão antecipada de gratuidade de justiça, diferente do que ocorre no processo civil. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO A reclamada requer seja incluída na lide a CBTU-AC, ao argumento de que a contratação da parte autora e parte da relação contratual se deu pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU-AC), tendo a parte reclamante estabelecido vínculo com a CBTU-MG (enquanto empresa pública) após abril de 2022 e com a reclamada Metrô BH S.A., a partir de 23 de março de 2023, quando se tornou pessoa jurídica de direito privado e se efetivaram os atos jurídicos aptos à sua transferência à iniciativa privada. Sem razão. A hipótese dos autos não exige a formação de litisconsórcio passivo necessário, à luz do disposto no art. 114 do CPC c/c art. 769 da CLT, seja por disposição legal, seja pela natureza da relação jurídica discutida em juízo. É fato público e notório, corroborado pela documentação carreada aos autos pela ré, o processo de desestatização, que culminou na privatização da empresa pública, então denominada Companhia Brasileira de Trens Urbanos/MG – CBTU/MG. Após a conclusão do processo de desestatização, a titularidade da Subsidiária CBTU/MG foi transferida para a reclamada, Metrô BH S.A. Trata-se, portanto, de caso típico de sucessão trabalhista em que a sucessora assume todas as responsabilidades da sucedida, conforme dispõe o artigo 448-A da CLT. Da documentação colacionada pela reclamada acerca dos trâmites da privatização, não se identifica fraude no procedimento, o que afasta a incidência da previsão de responsabilidade solidária contida no parágrafo único do art. 448-A da CLT em face da empresa sucedida (CBTU). Outrossim, compete apenas ao reclamante indicar as partes que pretende integrar à lide, responsabilizando-se pelos riscos de eventual improcedência do pedido. Nesse norte, rejeita-se o pedido de chamamento ao processo ou denunciação à lide da empresa sucedida CBTU. DA INAPLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS E NORMAS DA EMPRESA PÚBLICA APÓS A PRIVATIZAÇÃO A alteração na estrutura da empresa não afeta os direitos adquiridos pelo reclamante por força dos instrumentos coletivos e normas da empresa pública, ainda que celebrados com a empresa sucedida (CBTU), nos termos dos arts. 10 e 448, ambos da CLT. A esse respeito, já decidiu o TRT da 3ª Região: “CBTU-MG/METRÔ BH S.A. NATUREZA JURÍDICA. APLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS APÓS A DESESTATIZAÇÃO/PRIVATIZAÇÃO. A reclamada METRO BH S.A., nome fantasia METRO BH, (CNPJ 46.574.475/0001-92), ainda que originária do processo de desestatização e regida pela Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ("Lei das S.A."), assume as obrigações trabalhistas contraídas pela antiga empresa sucedida. É que uma vez caracterizada a sucessão empresarial, as obrigações trabalhistas são de responsabilidade do sucessor, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida. A alteração da estrutura jurídica da empresa, independentemente da modificação de sua natureza jurídica de empresa pública para privada, não afeta os direitos dos empregados, eis que preservados com fulcro o art. 10 e 448 da CLT, que não excepciona quaisquer hipóteses de sucessão empresarial. Assim, subsiste a aplicabilidade dos instrumentos coletivos e normas da empresa pública sucedida, aos empregados da empresa sucessora, mesmo após a desestatização.” (TRT 3ª Região, ROT 0010417-76.2023.5.03.0105, Primeira Turma, Relatora Juíza Convocada Angela Castilho Rogedo Ribeiro, DEJT 10/10/2023). Diante disso, são aplicáveis ao contrato de trabalho da parte reclamante os instrumentos coletivos anexados ao feito. Ademais, o pedido remanescente a ser julgado corresponde a danos morais por ausência de condições adequadas de trabalho a seus empregados durante a jornada laboral. Embora os reclamantes invoquem a cláusula 42ª do ACT que trata do tema, a matéria de fundo diz respeito à observância, dentre outras, da NR 24 que dispõe sobre Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL/PARCIAL Quanto à prescrição suscitada pela ré, tem-se que, nos termos do art. 7o, XXIX da CF, incide sobre os créditos trabalhistas a prescrição de cinco anos contados da data do ajuizamento da ação. Tendo sido ajuizada a ação em 06/12/2023, conforme registro constante da capa dos autos eletrônicos, as pretensões anteriores a 06/12/2018 estão fulminadas pela prescrição, que desde já se DECLARA, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, inclusive quanto a eventuais diferenças de FGTS, já que o acessório segue a sorte do principal. Considerando o período imprescrito e o quanto decidido ao norte sobre a aplicação da lei no tempo, tem-se que, também quanto ao direito material, serão aplicadas apenas as alterações decorrentes da lei 13.467/17. MÉRITO DOS DANOS MORAIS Os reclamantes postulam indenização por danos morais decorrentes da omissão da empresa em garantir as condições adequadas de trabalho a seus empregados durante a jornada de trabalho, pois deixou de fornecer banheiros químicos, tendas, mesas e cadeiras para aqueles empregados que se ativam na via permanente, ou seja, no trecho dos trilhos que percorrem todas as estações de metrô da malha de Belo Horizonte. Como consequência da omissão da reclamada, os reclamantes são obrigados a fazer suas necessidades fisiológicas em algum local da via, muitas vezes atrás de árvores, esclarecendo os autores que a duração das atividades externas duram em média 5 horas. A parte ré, por sua vez, impugna o pleito ao fundamento de que a parte autora desempenha suas atividades nas linhas metroviárias, ocupando-se de sua manutenção, as quais são ligadas às estações, que são equipadas com instalações sanitárias exclusivas para os empregados, com padrão adequado de limpeza e com material de higiene pessoal. Assim, diante da necessidade de utilizar o banheiro, basta ao trabalhador se deslocar à estação, dispondo a equipe de veículos para deslocamento ao longo do trecho de trabalho. Acerca do tema, a Constituição Federal em seu art. 5º, X, prevê a hipótese de pagamento de dano moral. A legislação infraconstitucional disciplina a matéria nos artigos 186 e 927 do CC, exigindo, como regra, a presença de ato ilícito, dano, nexo causal e culpa, cumulativamente, para o dever de reparar. A doutrina conceitua o dano moral como sendo aquele causado pela violação a direitos personalíssimos, à dignidade da pessoa humana, bem como a apuração de sensações e emoções negativas tais como a dor, a humilhação, sentimentos estes que não podem ser confundidos com o mero dissabor, aborrecimento, que fazem parte da normalidade do cotidiano. Fixadas tais premissas, passa-se à análise dos fatos. Quantos às reais condições de prestação de serviços, a testemunha Cristiano Reis da Natividade, que trabalha para a reclamada desde novembro/2017, e ouvida a rogo dos autores, declarou que o reclamante Davi, que ainda mantém contrato de trabalho vigente, trabalha na “rede aérea” à noite, ao passo que os demais reclamantes, José Epifânio e José Geraldo, já desligados da empresa há 1 ano e meio, trabalhavam na “via permanente”. Esclareceu que, embora sejam diferentes as funções, o local de trabalho era o mesmo, na via, não havendo nenhuma estrutura para uso sanitário ou para realização de refeições. Confirmou que as necessidades fisiológicas eram feitas no local, assim como não são montadas estruturas temporárias com banheiros ou mesas. Por fim, relatou que a equipe só pode deixar a atividade após a conclusão, que, a depender do tipo, preventiva ou corretiva, variava sua duração de 3 horas ou mais, negando que a empresa disponibilizasse condução caso fosse necessário ausentar-se da via. O quadro acima delineado foi confirmado pela testemunha inquirida a pedido da ré, sr. Reinaldo Eustáquio Araújo, que foi coordenador da equipe em que trabalhavam os reclamantes no período de 2010 a 2018, informando que não havia, na época, nenhuma estrutura de banheiro ou para alimentação na via, e que, atualmente, não soube informar se a dinâmica de trabalho mudou, mas afirma que as vias não possuem iluminação fixa para trabalho noturno. Ainda quanto ao acesso a instalações sanitárias, o depoente relatou que era preciso solicitar a um supervisor para retornar à base, sendo que o tempo máximo de deslocamento era, geralmente, de 40 minutos a 1 hora. Como se pode perceber, a prova testemunhal é uníssona em confirmar a situação fática descrita na exordial. Nesse contexto, a ausência de instalações sanitárias e de local para refeições atenta contra o meio ambiente do trabalho e contra as normas de segurança e medicina do trabalho, cuja observância é obrigatória em todos os locais de trabalho (art. 154 da CLT), dentre elas, a NR 24 que densifica a previsão contida no inciso VII do art. 200 da CLT (“higiene nos locais de trabalho, com discriminação das exigências, instalações sanitárias, com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários individuais, refeitórios ou condições de conforto por ocasião das refeições, fornecimento de água potável, condições de limpeza dos locais de trabalho e modo de sua execução, tratamento de resíduos industriais”). Já o Anexo II da NR 24 é voltado especificamente para regulamentar as condições sanitárias e de conforto aos trabalhadores que prestam serviços em ambiente externo, garantindo-se, no item 2.1: “a) instalações sanitárias compostas de bacia sanitária e lavatório para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores ou fração, podendo ser usados banheiros químicos dotados de mecanismo de descarga ou de isolamento dos dejetos, com respiro e ventilação, material para lavagem e enxugo das mãos, sendo proibido o uso de toalhas coletivas, garantida a higienização diária dos módulos; b) local para refeição protegido contra intempéries e em condições de higiene, que atenda a todos os trabalhadores ou prover meio de custeio para alimentação em estabelecimentos comerciais; e c) água fresca e potável acondicionada em recipientes térmicos em bom estado de conservação e em quantidade suficiente.” Diante da norma acima, fica evidente o seu descumprimento pela parte ré. Ademais, à situação fática evidenciada, aplica-se, por analogia, a tese vinculante do IRR Tema n. 54 do TST: “Tema 54 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)". Vê-se, portanto, a um só tempo, o cometimento de ato ilícito pela reclamada e do dano causado à parte reclamante, por não ter a ré atendido as determinações constantes da legislação acima citada. Diga-se que o dano decorre da prova dos próprios fatos acima evidenciados, sendo, assim, in re ipsa. Como tal dano decorre da atividade laborativa, fica provado também o nexo causal entre ele e a ação, na hipótese, a omissão do empregador. Estão, pois, presentes os requisitos geradores da responsabilidade civil da reclamada, porquanto constatou-se ato ilícito praticado pela ré, com origem em seu contrato de trabalho, que atinge a dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho e a autoestima do trabalhador. Desse modo, pelo exposto, julga-se procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando-se, por razoável, o importe de R$ 3.000,00 a cada um dos reclamantes. DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERE-SE o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790 da CLT, ante a afirmação da parte autora de não estar em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, consoante declaração de hipossuficiência de f. 222. Registre-se que a nova redação dada ao art. 790 da CLT, pela lei 13.467/2017, não altera a referida conclusão. Isso porque há declaração da parte reclamante sobre seu estado de pobreza, o que é suficiente a tanto, haja vista que o § 3o do art. 99 do CPC (de aplicação supletiva) define que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Não bastasse, o novel parágrafo terceiro do art. 790 da CLT faz presumir o estado de pobreza àquele que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, situação na qual se enquadram os reclamantes, estando desempregados José Epifânio e José Geraldo, já desligados da empresa há 1 ano e meio, e em relação ao reclamante Davi Evangelista não existe documento que ateste seu salário atualmente. Ademais, não há prova nos autos a elidir tal conclusão. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Passa-se a julgar o pedido de honorários advocatícios com base na vigência da Lei no 13.467/17, que assim dispõe em seu Art. 791-A: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários." Portanto, considerando a sucumbência total da reclamada, condena-a ao pagamento da verba honorária, em favor dos patronos adversos, no percentual de 5% incidente sobre o valor que resultar a condenação, corrigida. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação a ser feita, posto que não há comprovação da existência de créditos do reclamado em relação à obreira, a serem compensados. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Não há recolhimentos previdenciários e fiscais considerando a natureza indenizatória da parcela deferida. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A forma de atualização dos créditos da parte autora se dará conforme decisão do STF, em 18.12.2020, cuja eficácia foi erga omnes e com efeito vinculante, com as alterações posteriores decorrentes da LEI No 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, nos seguintes termos: Para o momento pré-processual, revendo posicionamento anterior, em razão do quanto vem decidindo o STF sobre o assunto, fica expresso haver incidência de juros (caput, art. 39 lei 8177/91), referente a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e a data da distribuição da ação, além do IPCA-E.A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada a taxa Selic (que já incorpora atualização e juros de mora). A partir de 30/08/2024 a atualização será pelo IPCA, e os juros de mora serão o resultado da subtração do SELIC - IPCA, com possibilidade de não incidência (taxa 0). Diante das peculiaridades do processo do trabalho, e ainda da imprevisão quanto ao momento da citação, considera-se como citação a data de distribuição da ação. Especificamente no que toca ao pedido de dano moral, conforme Súmula 362 STJ, a correção monetária deverá incidir desde a data do arbitramento (publicação desta sentença), ou de sua alteração. DOS LIMITES DA LIDE Nos termos da nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, dada pela Lei 13.467/17, os valores já atribuídos às pretensões discriminadas no "rol dos pedidos" limitam o valor da condenação de cada pretensão, exceto no que tange à incidência de juros e correção monetária, honorários sucumbenciais e e parcelas vincendas. Incide, no particular, a vedação de condenar a parte em quantidade superior do que lhe foi demandada (artigo 492, CPC/2015). Sendo assim, não há que se falar em contas por mera estimativa ou mesmo concessão de prazo para emenda, o que fica afastado, sendo certo que a parte reclamante é capaz de liquidar seus pedidos, a contento, com base na documentação comum às partes, bem assim, pelo conhecimento das informações contratuais e com base nos limites da lide postas na inicial. Pensar de modo diverso, seria autorizar a indicação de valores aleatórios, como aliás se vê como praxe, permitindo quantificação irreal, subvertendo, não só o mandamento legal, mas também o rito processual. Nesse sentido, tem-se decisão do TST, em sede de AIRR (TST-Ag-AIRR-2316-87.2013.5.03.0012, de 13 de junho de 2017), que manteve a limitação da condenação ao que foi pedido no introito, afastando-se, pois, a tese 16 TRT-MG. CONCLUSÃO Ante o exposto, e mais o que dos autos consta, o Juízo da 44ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte JULGA PROCEDENTE a presente reclamação trabalhista ajuizada por DAVI EVANGELISTA POLICARPO, JOSÉ EPIFÂNIO SIQUEIRA e JOSÉ GERALDO GARCIA em face METRÔ BH S.A nos termos e limites da fundamentação supra, que integra a presente conclusão como se aqui estivesse transcrita, e: REJEITA as preliminares. DECLARA a prescrição das pretensões anteriores a 06/12/2018, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. E, no mérito, CONDENA a reclamada a pagar aos reclamantes, nos termos e limites da fundamentação: - danos morais, no importe de R$ 3.000,00 em prol de cada um dos reclamantes. DEFERE-SE a Justiça Gratuita à parte reclamante. Os valores devidos serão apurados conforme contas de liquidação, por simples cálculo, observando-se os limites da lide (arts. 141 e 492 CPC), inclusive, quanto a causa de pedir/pedidos, quantidades e valores; não há compensação a ser feita, ante a não comprovação de crédito e débitos recíprocos; aplicação da correção monetária e juros de moras, nos termos da fundamentação. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais considerando a natureza indenizatória da parcela deferida. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas pela reclamada (art. 789,§1º, CLT), no importe de R$ 180,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 9.000.00. Intimem-se as partes com as cautelas de praxe. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. CIRCE OLIVEIRA ALMEIDA BRETZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EPIFANIO SIQUEIRA - JOSE GERALDO GARCIA - DAVI EVANGELISTA POLICARPO

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Csn Mineracao S.A. e outros x Csn Mineracao S.A. e outros

ID: 262742433

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-38.2018.5.03.0054

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A. GILMAR ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A. GILMAR ALVES PEREIRA

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO

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IOLANDO FERNANDES DA COSTA

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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SIRLANGE DA CONCEICAO TEIXEIRA SANTOS

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VALQUIRIA NAZARE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0011036-38.2018.5.03.0054 : GILMAR ALVES PEREIRA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0011036-38.2018.5.03.0054 : GILMAR ALVES PEREIRA E OUTROS (1) : GILMAR ALVES PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID baf733d proferida nos autos. RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 0252814; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id f921ea8). Regular a representação processual (Id 6157725). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 673b2b2: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 673b2b2: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a11aef3: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 0751663, 1c1165d; Condenação no acórdão, id 5ae514d: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 5ae514d: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 40c6b3f: R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação dos arts. 461 e 818, I da CLT; art. 373, I do CPC. Consta do acórdão acerca da equiparação salarial: (...) In casu, foram comprovados através da prova oral e documental, os requisitos legais necessários ao reconhecimento da equiparação salarial, não demonstrando a reclamada a existência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito vindicado, conforme Súmula n. 6, VIII, do TST. (...). (...) No entanto, a sentença merece apenas um reparo. Isso porque, embora tenha sido provada a identidade de funções entre o reclamante e o paradigma Aldo César, não foram produzidas provas robustas quanto à identidade de funções entre o autor e o paradigma Célio de Jesus. Entendo que, nesse aspecto, a prova oral foi pouco convincente, valendo destacar trecho do depoimento da testemunha, que acreditava que o Sr. Célio não tinha outras atribuições: "que pelo que se lembra o Sr. Célio operava escavadeira e caminhão; que acredita que o Sr. Célio não operava motoniveladora." (Grifei) Assim, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 461 da CLT e Súmula 6 do Col. TST, sendo devidas as diferenças salariais por equiparação salarial, todavia apenas com relação ao paradigma Aldo César Mol Gonçalves. (...). Por tal teor de decidir, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais acima invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV da Constituição da República. - violação do art. 790, §4º da CLT. Consta do acórdão no que toca à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante: (...) Portanto, para a concessão da justiça gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada, nos termos do item I da Súmula 463 do C. TST. In casu, há, nos autos, declaração de pobreza firmada pelo reclamante (ID 9f4891f). Ademais, no momento da rescisão do contrato o autor recebia R$1.878,98, e não há provas de que atualmente o reclamante receba salário superior a 40% do teto do INSS. Assim sendo, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, isentando-o dos pagamento das custas processuais. (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 189, 191 e 790-B da CLT. Consta do acórdão acerca do adicional de insalubridade / retificação do PPP / honorários periciais: (...) Apesar da irresignação da ré, não há provas que possam infirmar as conclusões obtidas pelo i. expert ou mesmo que apresentem situações fáticas diversas daquelas apuradas na diligência efetuada. Ademais, a perícia foi feita por profissional competente e que cumpriu precisamente com seu encargo, trazendo minucioso laudo e esclarecimentos devidamente fundamentados. Sobressai do laudo produzido que a apuração, caracterização e classificação dos agentes nocivos observaram estritamente as normas regulamentares pertinentes. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar suas convicções mediante outros elementos e provas existentes nos autos, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC, o uso de tal prerrogativa não lhe confere a faculdade de desprezar, aleatoriamente, a prova técnica em razão da mera discordância da parte recorrente, que não comprovou fatos que tenham potencial de infirmar a conclusão pericial. Portanto, acolho os fatos constatados pela prova técnica, diante da clareza na exposição, da suficiência da fundamentação apresentada pelo perito e pela consistência total do laudo apresentado. Quanto à fixação do valor dos honorários periciais, está no campo do prudente arbítrio do juiz, devendo-se nortear pelo princípio da razoabilidade, observando-se o grau de zelo do perito, a complexidade da matéria, o tempo despendido e as despesas realizadas. (...). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 189, 191 e 790-B da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos caput e 1º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão no que pertine ao intervalo intrajornada: (...) Inicialmente, deve-se destacar que os espelhos de ponto de ID. 9fb36d2 e seguintes possuem a pré-assinalação do intervalo intrajornada, na forma autorizada pelo art. 74, §2º, da CLT. Ocorre que, sujeito à jornada de 06 horas diárias em regime de turnos ininterruptos de revezamento, o reclamante trabalhava habitualmente em sobrejornada, o que também fica nitidamente demonstrado nos espelhos de ponto. Logo, a hipótese dos autos atrai a aplicação do entendimento consolidado no item IV da Súmula 437 do C. TST, que assim dispõe: "Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT." Assim, não se extraindo dos autos elemento que induza à convicção de que houve equívoco do juízo a quo na avaliação e valoração da prova produzida no feito, deve prevalecer o convencimento por ele firmado, a teor do que dispõe o art. 371 do CPC. Verifico que houve a aplicação das disposições de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 desde 11/11/2017 e, quanto ao ponto, a sentença também não merece reparo. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Ademais, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 437, item IV do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 58, §1º, 818 da CLT; 373 do CPC. Consta do acórdão quanto aos minutos residuais: (...) Inconformada, a reclamada alega que o autor não se desincumbiu de provar o alegado, vez que "O recorrido não tinha o hábito, nem lhe era exigido, que chegasse em horário anterior ao contratado, ou que postergasse o horário de término de sua jornada. Certo é que o recorrente durante seu contrato de trabalho não chegava em horário anterior ao contratado e nem tampouco postergava o horário de término de sua jornada". Melhor sorte também não lhe assiste neste tópico. Juntado aos autos os espelhos de ponto e os contracheques, competia ao autor demonstrar a irregularidade cometida pela reclamada, encargo do qual se desvencilhou a contento, pois em sede de impugnação demonstrou que a reclamada não computava corretamente os minutos antes e pós a efetiva jornada contratual, embora superiores aos 10 minutos de tolerância previsto no art. 58, §1º, da CLT. (...). As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e contrariedade a verbete sumular acima apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XV do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 1º da Lei nº 605/1949. Consta do acórdão no que toca ao RSR: (...) Os cartões de ponto evidenciam que o autor laborou por mais de 7 dias consecutivos sem a concessão da folga semanal, conforme demonstrado pelo autor em sua impugnação de ID. 6fd12ea- Pág. 720 DO PDF. A existência de folgas compensatórias posteriores ao labor consecutivo por 7 dias ou mais não afasta o pagamento do repouso semanal concedido irregularmente, nos termos da OJ 410 da SBDI-I do TST: 410. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. Ademais, cabe ressaltar que o artigo 152 do Decreto 10.854/2021, invocado pela ré, também dispõe sobre a concessão de repouso semanal remunerado aos domingos. As normas coletivas trazidas aos autos nada dizem a respeito de labor após o sétimo dia consecutivo. Nego provimento ao apelo da ré. (...). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 410 da SBDI-I do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não constato contrariedade com a Súmula 146 do TST, uma vez que a Turma reconheceu a irregularidade no gozo do repouso semanal, o que equivale à ausência de concessão. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR No tocante às diferenças de PLR, pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais, não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que a parte não transcreveu os termos e fundamentos jurídicos adotados da decisão de 1º grau adotados como razão de decidir pela Turma e que trazem os fundamentos da decisão. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 141 e 492 do CPC. Consta do acórdão acerca da limitação do valor da causa: (...) Os valores atribuídos aos pedidos, indicados na petição inicial, são meramente estimativos e se prestam para apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, § 1º da CLT). Portanto, possuem somente caráter informativo e não têm o condão de vincular o juízo. Nem mesmo a partir da nova redação do art. 840, da CLT, dada pela Lei 13.467/17, cogita-se a limitação dos valores apurados em liquidação àqueles expressos na petição inicial. Nesse sentido, o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/TST, segundo a qual: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos artigos 291 a 293 do Código de Processo Civil". Dessa forma, ao arbitrar o valor da condenação, o julgador não se encontra adstrito ao importe atribuído à causa pelo reclamante, tampouco ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (CLT, art. 789, VI, e §2º), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito trabalhista objeto da condenação. (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 39, caput da Lei 8.177/91. Consta do acórdão quanto aos juros / fase pré-judicial: (...) Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: (i) no período pré-judicial,a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitarem discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". Assim, nego provimento ao apelo do reclamado e, de ofício, determino que, a partir de 30 de agosto de 2024, a atualização monetária observará a incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. (...). Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem na possibilidade de cotejo com verbetes jurisprudenciais e arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 27 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR ALVES PEREIRA - CSN MINERACAO S.A.

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Csn Mineracao S.A. e outros x Csn Mineracao S.A. e outros

ID: 261694153

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-38.2018.5.03.0054

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A. GILMAR ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A. GILMAR ALVES PEREIRA

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO

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IOLANDO FERNANDES DA COSTA

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIRLANGE DA CONCEICAO TEIXEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA NAZARE PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0011036-38.2018.5.03.0054 : GILMAR ALVES PEREIRA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0011036-38.2018.5.03.0054 : GILMAR ALVES PEREIRA E OUTROS (1) : GILMAR ALVES PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID baf733d proferida nos autos. RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 0252814; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id f921ea8). Regular a representação processual (Id 6157725). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 673b2b2: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 673b2b2: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a11aef3: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 0751663, 1c1165d; Condenação no acórdão, id 5ae514d: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 5ae514d: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 40c6b3f: R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação dos arts. 461 e 818, I da CLT; art. 373, I do CPC. Consta do acórdão acerca da equiparação salarial: (...) In casu, foram comprovados através da prova oral e documental, os requisitos legais necessários ao reconhecimento da equiparação salarial, não demonstrando a reclamada a existência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito vindicado, conforme Súmula n. 6, VIII, do TST. (...). (...) No entanto, a sentença merece apenas um reparo. Isso porque, embora tenha sido provada a identidade de funções entre o reclamante e o paradigma Aldo César, não foram produzidas provas robustas quanto à identidade de funções entre o autor e o paradigma Célio de Jesus. Entendo que, nesse aspecto, a prova oral foi pouco convincente, valendo destacar trecho do depoimento da testemunha, que acreditava que o Sr. Célio não tinha outras atribuições: "que pelo que se lembra o Sr. Célio operava escavadeira e caminhão; que acredita que o Sr. Célio não operava motoniveladora." (Grifei) Assim, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 461 da CLT e Súmula 6 do Col. TST, sendo devidas as diferenças salariais por equiparação salarial, todavia apenas com relação ao paradigma Aldo César Mol Gonçalves. (...). Por tal teor de decidir, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais acima invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV da Constituição da República. - violação do art. 790, §4º da CLT. Consta do acórdão no que toca à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante: (...) Portanto, para a concessão da justiça gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada, nos termos do item I da Súmula 463 do C. TST. In casu, há, nos autos, declaração de pobreza firmada pelo reclamante (ID 9f4891f). Ademais, no momento da rescisão do contrato o autor recebia R$1.878,98, e não há provas de que atualmente o reclamante receba salário superior a 40% do teto do INSS. Assim sendo, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, isentando-o dos pagamento das custas processuais. (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 189, 191 e 790-B da CLT. Consta do acórdão acerca do adicional de insalubridade / retificação do PPP / honorários periciais: (...) Apesar da irresignação da ré, não há provas que possam infirmar as conclusões obtidas pelo i. expert ou mesmo que apresentem situações fáticas diversas daquelas apuradas na diligência efetuada. Ademais, a perícia foi feita por profissional competente e que cumpriu precisamente com seu encargo, trazendo minucioso laudo e esclarecimentos devidamente fundamentados. Sobressai do laudo produzido que a apuração, caracterização e classificação dos agentes nocivos observaram estritamente as normas regulamentares pertinentes. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar suas convicções mediante outros elementos e provas existentes nos autos, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC, o uso de tal prerrogativa não lhe confere a faculdade de desprezar, aleatoriamente, a prova técnica em razão da mera discordância da parte recorrente, que não comprovou fatos que tenham potencial de infirmar a conclusão pericial. Portanto, acolho os fatos constatados pela prova técnica, diante da clareza na exposição, da suficiência da fundamentação apresentada pelo perito e pela consistência total do laudo apresentado. Quanto à fixação do valor dos honorários periciais, está no campo do prudente arbítrio do juiz, devendo-se nortear pelo princípio da razoabilidade, observando-se o grau de zelo do perito, a complexidade da matéria, o tempo despendido e as despesas realizadas. (...). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 189, 191 e 790-B da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos caput e 1º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão no que pertine ao intervalo intrajornada: (...) Inicialmente, deve-se destacar que os espelhos de ponto de ID. 9fb36d2 e seguintes possuem a pré-assinalação do intervalo intrajornada, na forma autorizada pelo art. 74, §2º, da CLT. Ocorre que, sujeito à jornada de 06 horas diárias em regime de turnos ininterruptos de revezamento, o reclamante trabalhava habitualmente em sobrejornada, o que também fica nitidamente demonstrado nos espelhos de ponto. Logo, a hipótese dos autos atrai a aplicação do entendimento consolidado no item IV da Súmula 437 do C. TST, que assim dispõe: "Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT." Assim, não se extraindo dos autos elemento que induza à convicção de que houve equívoco do juízo a quo na avaliação e valoração da prova produzida no feito, deve prevalecer o convencimento por ele firmado, a teor do que dispõe o art. 371 do CPC. Verifico que houve a aplicação das disposições de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 desde 11/11/2017 e, quanto ao ponto, a sentença também não merece reparo. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Ademais, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 437, item IV do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 58, §1º, 818 da CLT; 373 do CPC. Consta do acórdão quanto aos minutos residuais: (...) Inconformada, a reclamada alega que o autor não se desincumbiu de provar o alegado, vez que "O recorrido não tinha o hábito, nem lhe era exigido, que chegasse em horário anterior ao contratado, ou que postergasse o horário de término de sua jornada. Certo é que o recorrente durante seu contrato de trabalho não chegava em horário anterior ao contratado e nem tampouco postergava o horário de término de sua jornada". Melhor sorte também não lhe assiste neste tópico. Juntado aos autos os espelhos de ponto e os contracheques, competia ao autor demonstrar a irregularidade cometida pela reclamada, encargo do qual se desvencilhou a contento, pois em sede de impugnação demonstrou que a reclamada não computava corretamente os minutos antes e pós a efetiva jornada contratual, embora superiores aos 10 minutos de tolerância previsto no art. 58, §1º, da CLT. (...). As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e contrariedade a verbete sumular acima apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XV do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 1º da Lei nº 605/1949. Consta do acórdão no que toca ao RSR: (...) Os cartões de ponto evidenciam que o autor laborou por mais de 7 dias consecutivos sem a concessão da folga semanal, conforme demonstrado pelo autor em sua impugnação de ID. 6fd12ea- Pág. 720 DO PDF. A existência de folgas compensatórias posteriores ao labor consecutivo por 7 dias ou mais não afasta o pagamento do repouso semanal concedido irregularmente, nos termos da OJ 410 da SBDI-I do TST: 410. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. Ademais, cabe ressaltar que o artigo 152 do Decreto 10.854/2021, invocado pela ré, também dispõe sobre a concessão de repouso semanal remunerado aos domingos. As normas coletivas trazidas aos autos nada dizem a respeito de labor após o sétimo dia consecutivo. Nego provimento ao apelo da ré. (...). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 410 da SBDI-I do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não constato contrariedade com a Súmula 146 do TST, uma vez que a Turma reconheceu a irregularidade no gozo do repouso semanal, o que equivale à ausência de concessão. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR No tocante às diferenças de PLR, pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais, não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que a parte não transcreveu os termos e fundamentos jurídicos adotados da decisão de 1º grau adotados como razão de decidir pela Turma e que trazem os fundamentos da decisão. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 141 e 492 do CPC. Consta do acórdão acerca da limitação do valor da causa: (...) Os valores atribuídos aos pedidos, indicados na petição inicial, são meramente estimativos e se prestam para apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, § 1º da CLT). Portanto, possuem somente caráter informativo e não têm o condão de vincular o juízo. Nem mesmo a partir da nova redação do art. 840, da CLT, dada pela Lei 13.467/17, cogita-se a limitação dos valores apurados em liquidação àqueles expressos na petição inicial. Nesse sentido, o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/TST, segundo a qual: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos artigos 291 a 293 do Código de Processo Civil". Dessa forma, ao arbitrar o valor da condenação, o julgador não se encontra adstrito ao importe atribuído à causa pelo reclamante, tampouco ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (CLT, art. 789, VI, e §2º), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito trabalhista objeto da condenação. (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 39, caput da Lei 8.177/91. Consta do acórdão quanto aos juros / fase pré-judicial: (...) Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: (i) no período pré-judicial,a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitarem discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". Assim, nego provimento ao apelo do reclamado e, de ofício, determino que, a partir de 30 de agosto de 2024, a atualização monetária observará a incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. (...). Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem na possibilidade de cotejo com verbetes jurisprudenciais e arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 27 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR ALVES PEREIRA - CSN MINERACAO S.A.

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Taynara De Fatima Moreira x Magazine Luiza S/A

ID: 319113743

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-29.2023.5.03.0065

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAYNARA DE FATIMA MOREIRA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Acórdão

Advogados:

PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ

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DHONATAN VALERIO ALVES

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VITOR SANTOS PUPIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0011036-29.2023.5.03.0065 RECORRENTE: TAYNARA DE FATIMA MOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0011036-29.2023.5.03.0065 RECORRENTE: TAYNARA DE FATIMA MOREIRA RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A PROCESSO: 0011036-29.2023.5.03.0065 (ROT) RECORRENTE: TAYNARA DE FÁTIMA MOREIRA RECORRIDA: MAGAZINE LUIZA S/A RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO E CANCELAMENTO. VENDA NÃO FATURADA. O cancelamento ou não faturamento da venda não autoriza o desconto das comissões, pois não é possível transferir os riscos do negócio para o trabalhador. Ao captar o cliente, o empregado envidou o esforço que exige a respectiva contraprestação, e o artigo 7º da Lei 3.207/57 admite o estorno das comissões somente quando verificada a insolvência, como pacificado pelo Tema 65 dos recursos repetitivos do TST: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". RELATÓRIO O Juízo da Vara do Trabalho de Lavras, por meio da r. sentença de id. 1d1e3ad, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou improcedentes os pedidos formulados. Interpõe a autora recurso ordinário (id. 968e057) versando sobre diferenças de comissões, RSRs sobre comissões, prêmio por atingimento de metas, garantia de salário mínimo ao comissionista puro, acúmulo de função, jornada de trabalho e danos morais. Contrarrazões sob id. 79dbacd. Dispensada a manifestação prévia do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela autora, bem como das contrarrazões, regulamente apresentadas. MÉRITO DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA Argumenta a autora que "as comissões são devidas ao empregado pelo resultado alcançado no fechamento do negócio, independentemente de eventos futuros, tais como entrega do produto ao cliente, inadimplemento, cancelamento ou troca, uma vez que o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador e não transferido ao empregado". Sustenta, ainda, que a empresa não apresentou os documentos com informações detalhadas para apuração das diferenças de vendas realizadas e não faturadas, ou objetos de troca, motivo pelo qual postula a adoção dos parâmetros indicados na inicial. Tem razão, em parte. Nos termos do art. 2º da Lei n. 3.207/57, o empregado vendedor tem direito à comissão pelas vendas que realizar, sendo certo que, a teor do art. 7º da mesma Lei, o estorno de comissões somente é possível caso verificada a insolvência do comprador. Pontue-se, no aspecto, que o artigo 466 da CLT deve ser interpretado em harmonia com o artigo 2º do mesmo Diploma, que estabelece o princípio da alteridade, segundo o qual os riscos do negócio correm por conta exclusiva do empregador. Assim, ultimada a transação - pela aceitação de ambas as partes envolvidas no negócio jurídico - não pode a empregadora penalizar o empregado pelo inadimplemento ou desistência alheia, notadamente considerando que, quando ocorre tal situação, o obreiro já empreendeu seu trabalho, mediante realização da venda. Esse já vinha sendo o entendimento do TST no sentido de que é irregular o estorno de comissões em razão de eventual cancelamento da compra pelo comprador: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. 3. COMISSÃO. VENDAS CANCELADAS. ESTORNOS INDEVIDOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre comprador e vendedor, assim, uma vez realizada a venda não há que se falar em estorno das comissões em virtude de cancelamento da venda pelo comprador, porquanto o risco da atividade empresarial é do empregador. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 900-43.2014.5.03.0079, Relatora Desembargadora Convocada Vania Maria da Rocha Abensur, 3ª Turma, DEJT 11/12/2015). Na hipótese vertente, é incontroverso que a empresa não quitava comissões em caso de vendas não faturadas/canceladas ou que tenham sido objeto de troca por outro vendedor. Cediço que o inadimplemento posterior ou o cancelamento da venda pelo cliente, inclusive antes da entrega do produto, são situações inerentes aos riscos da atividade econômica, que devem ser assumidos pelo empregador (art. 2º da CLT), não sendo cabível a transferência do risco do empreendimento ao trabalhador. O estorno de comissões só é permitido em caso de insolvência do adquirente, nos termos do artigo 7º da Lei n. 3.207/57, que deve ser interpretado de forma restritiva. Ultimada a transação, ainda que a venda não resulte em êxito, como nos casos de cancelamento de um pedido, faz jus o empregado vendedor às comissões ajustadas, sendo ilícito o estorno de comissões ou a ausência de faturamento delas. Portanto, a prática adotada pela empresa não é permitida pelo artigo 466 da CLT ("O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem"). Destarte, se o obreiro realizou as vendas, deve receber, em contrapartida, as comissões pactuadas, pouco importando se os produtos vendidos foram ou não entregues aos clientes, seja por problemas logísticos, administrativos ou operacionais da empresa, sob pena de transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Ademais, a matéria encontra-se pacificada no âmbito do Colendo TST, conforme tese fixada para o Tema 65 dos recursos repetitivos: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Relativamente às diferenças de comissões decorrentes de trocas de mercadorias, é devida a comissão apenas ao empregado que efetivamente comercializou o produto, sendo nesse sentido o Precedente Normativo n. 97 do TST: "PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES (positivo). Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda." Registre-se que, se houve a troca e não foi com o mesmo vendedor que efetuou a venda, essa foi cancelada e contemplada nas diferenças aqui postuladas. Ademais, o vendedor que realizou a troca recebia a comissão, pelo que concluo que nada é devido a tal título, uma vez que as perdas da reclamante eram compensadas com as trocas realizadas em relação a vendas de outros empregados. Portanto, e conforme postulado na inicial faz jus a autora ao pagamento das diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas, com base no valor médio mensal de R$ 80,00, com reflexos em RSR, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS +40%. A integração dos valores para fins de reflexos nas demais parcelas também é devida, em decorrência da natureza salarial da contraprestação (artigo 457, §1º, da CLT). Dou parcial provimento ao apelo para julgar procedente em parte a ação, e condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões em razão do estorno ("vendas canceladas/não faturadas"), com base no valor médio mensal de R$ 80,00, com reflexos em RSR, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO Insiste a reclamante no pedido de pagamento de comissões sobre as vendas parceladas que realizou, ao argumento de que "é incontroverso que os juros/encargos das vendas parceladas não integraram a base de cálculo da comissão". Pugna pela condenação da reclamada no pagamento de diferenças de comissões incidentes sobre os juros e demais encargos relativos às vendas financiadas, conforme parâmetros apontados na peça de ingresso. Quanto ao tema é cediço que as comissões sobre vendas, salvo convenção expressa em contrário, devem incidir sobre o valor real da operação comercial realizada pelo vendedor, a teor do art. 2º da Lei n. 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, no sentido de que as comissões devem ser calculadas sobre as vendas que o empregado realizar. Para tanto, considera-se o valor bruto, sem descontos ou abatimentos não previstos em lei, como pacificado pela referida Tese Jurídica Prevalecente n. 3, deste eg. Tribunal: "COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento". No caso dos autos, é incontroverso que a reclamada considerava o valor da mercadoria à vista para compor a base de cálculo das comissões pagas ao trabalhador, ou seja, sobre o valor da venda realizada e não sobre os valores pagos ao final pelo cliente e seus eventuais acréscimos em razão de meios de pagamento oferecidos pelo estabelecimento, inclusive seu próprio sistema de crediário. E muito embora tenha afirmado a reclamada que as comissões eram calculadas com base no valor da nota fiscal, não trouxe aos autos documentação capaz de sustentar tal premissa, necessária para a visualização do valor da mercadoria, taxa de juros, quantidade de parcelas e modo de parcelamento. Considerando que o empregado realizou a venda, inclusive oferecendo a forma parcelada/financiada de pagamento, por meio do carnê e do cartão da loja ré, o que certamente impacta no valor da transação realizada em razão da cobrança de juros, tal montante necessariamente deve refletir no importe de sua comissão. Não se ignora, elucido, a pactuação firmada no contrato de trabalho (id. a79a85f), conforme alega a empresa, quanto à dedução dos juros embutidos na base de cálculo das comissões, ou seja, com base no valor da mercadoria fixado para a venda à vista. Ocorre que a previsão contratual de que as comissões serão calculadas sobre o valor líquido das vendas, com exclusão dos valores relativos a juros é inválida, pois se o vendedor participa do processo de financiamento, oferecendo o produto, as condições de pagamento e propiciando um ganho maior para a empregadora, deve receber a respectiva contrapartida. Ademais, considerando que o pagamento das comissões tem como base o valor das vendas efetivadas, entendo como tal o preço final pago pelo cliente, na esteira da TJP n. 3 deste Regional, supra transcrita. Ademais, como sedimentado pelo Tema 57, fixado pelo Colendo TST: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Noutro giro, a ré não juntou aos autos, ainda que por amostragem, documentos hábeis, como notas fiscais e extratos de cálculo das comissões, de modo a permitir a identificação das vendas realizadas a vista ou a prazo. De toda sorte, não se cogita no cálculo das comissões a partir dos percentuais indicados na inicial, por exacerbados e dissonantes de casos similares, razão pela qual, com base na razoabilidade e nas diversas demandas em face da mesma reclamada fixo que as vendas financiadas correspondem a 10% das vendas realizadas, aproximadamente. Devidas, portanto, as diferenças a título de comissões sobre vendas parceladas no carnê e cartão. No que se refere ao montante destes encargos, arbitro, com fundamento nos diversos prazos de financiamento e de valores financiados e nas taxas de juros adotadas pelas instituições financeiras relativamente às pessoas naturais para o financiamento de bens em geral, informadas pelo Banco Central, https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros, que equivaliam a 40% do valor dos produtos à vista. Assim, a propósito, tem se posicionado esta d. Turma, v.g. processo n. 0010789-81.2021.5.03.0109 ROT, no qual também atuei como Relator. Provejo, em parte, para condenar a ré ao pagamento das diferenças de comissões sobre encargos de financiamento, com reflexos em RSR, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS +40%, observando-se que as vendas financiadas correspondem a 10% das vendas realizadas, e que o percentual específico de comissão discriminado para cada produto, sobre os encargos, equivale a 40% do valor à vista das vendas financiadas. RSR SOBRE COMISSÕES A autora se insurge contra o indeferimento do pedido de diferenças de RSR sobre comissões pela venda de seguros, garantia estendida e demais serviços. Os contracheques juntados (id. 94c1042) demonstram o pagamento das comissões e dos RSRs sobre comissões, incumbindo à reclamante comprovar a fraude alegada e apontar eventuais diferenças em seu favor, encargo do qual não se desincumbiu. Cabia à autora o ônus de provar que a quitação se deu de forma incorreta (a menor) e que parte do pagamento de comissões era simulado, mediante apontamentos objetivos/aritméticos, ainda que por amostragem, com indicação precisa dos equívocos que entende existentes. Contudo, a impugnação apresentada não indica a suposta inexatidão do pagamento efetuado, apenas se insurgindo contra a planilha de vendas anexada. Sobre o ponto, assinalo que, como bem asseverado na origem, essa documentação "não foi impugnada de forma específica pela reclamante, de modo que se conclui pela veracidade das informações ali inseridas". Embora produzida prova oral, os depoimentos foram silentes a respeito do pagamento de RSRs sobre comissões. Diante disso, e tendo em vista não ter a recorrente apontado especificadamente eventuais diferenças a ela devidas, nada a prover, conforme decidido pelo juízo de primeiro grau. PRÊMIO POR ATINGIMENTO DE METAS Alega a reclamante que não foram corretamente quitados os valores relativos ao Prêmio Meta. Argumenta que "a reclamada não juntou aos autos normas internas que regulamentassem o pagamento dos prêmios pelo atingimento da meta" (id. 968e057). O exame dos contracheques revela o pagamento de "prêmio produtividade" (rubrica 115) em alguns meses do contrato de trabalho, como por exemplo nos meses de maio e junho/2020, no valor de R$ 113,81 (id. d9e6ebe). Já o "prêmio de cobertura de metas" (rubrica 896) era pago em importes variados, conforme se verifica nos contracheques de maio e junho/2020, cujos valores quitados foram R$ 241,94 e R$ 249,99, respectivamente. Constata-se ainda o "prêmio pula p/10 - rubrica 233", pago no contracheque de agosto/2020, por exemplo, no valor de R$ 41,93. Por deter a prerrogativa para a fixação dos critérios utilizados na aferição do mérito, da produtividade ou de outros balizadores da premiação, competia à reclamada demonstrar todos os elementos que interferiam na apuração do prêmio, com a discriminação das metas estipuladas, da produtividade da reclamante e dos correspondentes valores. Desse ônus, porém, a demandada não se desvencilhou. Não basta apenas apresentar a política de instituição dos prêmios, sendo necessário indicar a real produtividade da reclamante, já que se trata de fato extintivo de seu direito. Ademais, foi apurada nesta demanda a existência de estornos de comissões incidentes sobre vendas canceladas, conforme analisado anteriormente, bem como de diferenças decorrentes da não inclusão, na base de cálculo do comissionamento, do valor integral da venda a prazo. Essas circunstâncias implicam, necessariamente, a conclusão de que nem todas as vendas foram consideradas para fins de apuração do atingimento de metas. No caso, conforme salientado, os demonstrativos de pagamento comprovam a percepção da parcela em alguns meses, o que significa o alcance de metas pela reclamante. No entanto, tal circunstância não afasta a pretensão ao pagamento de diferenças, haja vista a existência de percentuais progressivos para a percepção da verba. Acerca dos reflexos, embora iniciado o vínculo de emprego após a vigência da Lei 13.467/17, verifica-se que a ré atribuía à parcela a natureza jurídica de salário, já que efetuava o pagamento de reflexos em DSR em relação aos prêmios mencionados. Assim, é nítido o caráter contraprestativo, visando remunerar o empregado pelo maior empenho e dedicação na prestação dos serviços, notadamente pela habitualidade no pagamento. Não se infere o essencial intuito de premiação, mas sim efetiva gratificação, atrativa da aplicação dos preceitos do §1º do artigo 457 da CLT: "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Além de habitualmente paga, reitero, as parcelas eram vinculadas ao cumprimento regular das metas estipuladas, como efetiva contraprestação pelo serviço. Não há, portanto, com negar a natureza salarial da verba quitada nessas condições, não sendo o caso do §2º do artigo 457 da CLT, com a atual redação, já em vigor quando da admissão da obreira em 25/08/2018 (TRCT, id. 0ce66a2). Ao enfoque, dou provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de prêmios, por todo o período contratual, que deverão ser apuradas considerando-se as diferenças de comissões deferidas, tendo por parâmetro as tabelas anexadas aos autos, nas quais constam os percentuais de comissões sobre produtos e serviços, bem como as metas a serem atingidas para o recebimento dos prêmios, conforme se apurar na fase de liquidação, com reflexos em RSR, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%. GARANTIA DE SALÁRIO MÍNIMO AO COMISSIONISTA PURO Alega a recorrente que a reclamada realizava descontos em sua remuneração que, em alguns meses, acarretava o não recebimento de nenhuma quantia, conforme comprovantes de pagamento "zerados" anexados. Pleiteia a pagamento de diferenças salariais daí decorrentes. Na hipótese, da análise dos holerites acostados verifico que, ao contrário do alegado pela autora, a reclamada garantia o pagamento do salário-mínimo legal à empregada, quando as comissões ficavam aquém do mínimo legal. Consoante restou decidido na origem, "os descontos salariais discriminados nos holerites referiam-se, de fato, como alegado na contestação, a adiantamentos quinzenais e coparticipação no custeio do plano de saúde, medida esta lícita e que encontra amparo no art. 462 da CLT e na Súmula 342 do TST, sendo incabível o acolhimento da pretensão obreira, no particular" (id. 1d1e3ad). Desse modo, considerando a licitude dos descontos efetuados pela reclamada, não há que se falar em deferimento de diferenças salariais em razão da inobservância do salário-mínimo legal. Pelo exposto, nada a prover. ACÚMULO DE FUNÇÃO Insurge-se a reclamante contra o indeferimento de seu pedido de adicional por acúmulo de função, argumentando que embora contratada como vendedora para receber unicamente por comissões, também era responsável pela realização de outros serviços que extrapolavam os limites do pacto laboral inicialmente estabelecido. Sem razão. Como há muito defendo não há previsão no ordenamento jurídico pátrio de salário por atividade, motivo pelo qual, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada e para um único empregador, não justifica a exigência de pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado, notadamente quando não evidenciado desequilíbrio no contrato de trabalho. Relembro ainda que o contrato de trabalho é, antes de tudo, fático, e contempla todas as tarefas executadas pelo empregado desde o início da prestação laboral. Se no curso do contrato são destinadas tarefas estranhas ao empregado, pode ele se recusar ao cumprimento ou merecer um plus salarial. In casu, o pedido da autora de adicional por acúmulo de funções, pela realização de outras funções, além da função de vendedora para a qual foi contratada foi negado pelo juízo de origem, ao seguinte fundamento: "(...) O contrato de trabalho juntado a fls. 124/131, aditado a fls. 132/137, demonstra a admissão da reclamante para exercer a função de vendedora, apresentando o rol de atividades a ser por ela desenvolvido, nos termos abaixo transcritos: "- recepcionar o cliente na loja; - demonstrar, divulgar e oferecer produtos, consórcios e serviços; - preencher dados da venda no sistema; - efetuar a venda; - efetuar a cobrança; - operar o sistema de caixa e emissão de documentos; - conferir produtos e fazer pacotes; - organizar, limpar, precificar e movimentar os produtos no setor de trabalho; - contar e zelar pelo estoque de produtos do setor; - fazer contato com os clientes para divulgação de ofertas e campanhas; - fazer atendimentos referentes a lista de casamento; - cadastrar e atualizar cadastro de clientes; - prestar atendimento de pós-venda a seus clientes." (fl.171 - grifos acrescidos) Ainda sobre a matéria controvertida, a primeira testemunha indicada pela reclamante, Fernanda Cristina Marcos, disse: "que presenciava a reclamante e os demais vendedores fazendo outras atividades que não eram próprias de vendedores, como panfletagem, abordar cliente na rua, carregar mercadorias, recebimento em caixas; que na área do crédito também faziam serviço; que sim, os vendedores também faziam isso; que sim, eles mexiam e faziam cartão; que o crediário e o gerente da loja têm um acesso ao sistema onde emitiam os cartões do cliente, e todos os funcionários mexiam nesse sistema, nos computadores, e usavam o acesso do gerente quando não tinha ninguém do crédito; que sim, a Tainara, como vendedora, fazia esse serviço de crédito mesmo sem ter um curso especializado; que sim, a loja que trabalham é chamada loja virtual; que a mercadoria na loja física era apenas celulares, e depois de um certo período, devido à solicitação dos clientes, mandavam alguns equipamentos como sanduicheira e panelas de pressão, mas era mais celulares e retirada de loja, mercadorias compradas pelo site. " (fl. 5462 - grifos acrescidos) A testemunha William Gabriel da Silva, indicada pela reclamada, disse: "que a loja tinha faxineira todos os dias; que na época que trabalhava com Tainara, via ela fazendo a pré-análise do cliente pelo aparelho da loja, conferindo os documentos e deixando pronto; que a respeito da impressão do cartão, que é uma responsabilidade do pessoal do crédito, é só com quem tem acesso ao login do crédito; que Tainara nunca viu fazendo a impressão do cartão; que ela só fazia o que o vendedor tem que fazer, que é o cartão ali, referindo-se à pré-análise; que o vendedor faz toda a pré-análise, preenche toda a papelada e só passa para o crédito finalizar; que nunca viu Tainara fazendo panfletagem; que essa função de contar estoque e organizar a mercadoria geralmente é destinada ao gerente; que o gerente faz a separação de mercadorias; que não tem meta de fazer ligações por dia; que fazer ligações é uma ferramenta que eles têm e usam para prospectar clientes para a loja; que usam porque está disponível pela empresa e veem como um método para atrair o cliente; que acredita que Tainara também fazia esse tipo de ligação para chamar o cliente para vir até a loja; que quando entrou, recebeu o código de ética da empresa; que nesse código consta como inegociável a realização da venda casada; que em reuniões também são passados vídeos ou a gerente fala em relação a esse tema como inegociável, sendo um dos pilares da cultura da empresa; que acredita que gera demissão por justa causa caso seja comprovado que ocorreu venda casada; que tem quase certeza disso." (fl. 5464 - grifos acrescidos) Por fim, a informante Maria Vitória Silva disse: "que, além das vendas, ajudava na limpeza, mesa, produtos, mesa de telefone; que ficou um tempo sem faxineira na loja e teve que limpar; que, quando tinha faxineira, era meio período e também limpava; que fazia contagem de estoque, recebimento de mercadoria, auxiliava no caixa, inclusive quando faltava, fazia cartão de tudo um pouco na loja." (fl. 5453) É fato incontroverso e também está devidamente provado nos autos que a reclamante, enquanto vendedora, desenvolvia atividades ligadas ao controle de estoque, panfletagem, recebimento de valores no caixa e telemarketing. Essas atividades, todavia, estavam expressamente discriminadas no contrato de trabalho como inerentes à função de vendedora, para a qual fora admitida. Não por isso, é evidente que referidas atividades tinham por finalidade a prospecção de clientes e alavancagem das vendas, o que, em última análise, resultava no aumento da remuneração obreira, enquanto comissionista pura. Esclareço, por fim, que sequer houve alegação na petição inicial sobre a incumbência de realizar serviços de limpeza nas dependências da reclamada, embora a prova testemunhal tenha aventado o desempenho dessa atividade. Portanto, extrapola os limites do pedido eventual análise do acúmulo de funções sob esse aspecto. Isso posto, concluo que a reclamante não faz jus ao recebimento do pretendido adicional pelo acúmulo de funções e reflexos correlatos. Julgo o pedido improcedente." Entendo, assim como na origem, que a autora não acumulava as funções, mas sim realizava uma gama de tarefas de maior ou menor complexidade, mas compatíveis com sua condição pessoal e inerentes à função para a qual contratada, em conformidade com o ius variandi do empregador (CLT, art. 456). Exercidas de modo legítimo e durante a jornada de trabalho - ao que tudo indica desde a admissão e com previsão contratual - sem extrapolação do mister contratado, tampouco evidenciado o exercício de atribuições diversas, mas sim relacionadas e compatíveis, não há como dar guarida à pretensão obreira. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO Novamente sem razão, no tópico. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o art. 74, §2º da CLT. No entanto, as anotações nos cartões possuem presunção relativa de veracidade e podem ser elididas por outros elementos de convicção presentes no acervo probatório. Apresentados os espelhos de ponto com anotações variáveis de entrada, saída e intervalos (id. b8b1630 e seguintes), incumbia à autora o encargo de desconstituí-los (artigo 373, I do CPC c/c artigo 818 da CLT), ônus do qual não se desvencilhou. Como corretamente ponderado na sentença, a prova testemunhal dividida não favorece ao detentor do encargo probatório, no caso a reclamante. Da mesma forma quanto aos intervalos intrajornada, não tendo o conjunto dos testemunhos exposto de forma diversa à documentação apresentada. Insta ressaltar que os horários de trabalho consignados nos documentos não são compatíveis com aqueles alegados pela reclamante, notadamente em ocasiões tais como datas comemorativas e ações direcionadas, como as Black Fridays, senão vejamos, por amostragem, os dias 23/11/2018 - com registro de entrada às 6h52min e saída às 22h02min - e 27/11/2020 - com registro de entrada às 07h03min e saída às 20h28min (mês de Black Friday), bem como o dia 21/12/2018 (semana anterior ao natal) com entrada às 8h44min e saída às 20h24min. Destaco que tais horários são, inclusive, anteriores à abertura da loja (09 horas - conforme depoimentos colhidos), o que reforça a convicção de que, ainda que realizasse tarefas relativas a limpeza, organização e precificação, eram cumpridas antes da abertura da loja e após o registro de entrada no ponto. Na esteira do entendimento a quo, portanto, são válidos os cartões de ponto como meio de prova da real jornada laborada pela autora. A ausência de concessão de pausa para refeição e descanso tampouco foi evidenciada pela prova oral, igualmente dividida no particular. Também não houve prova de diferenças de horas anotadas e não quitadas. Nesse passo, a r. sentença acertadamente sopesou todo o quadro apresentado, fundamentos os quais adoto (id. c890406): "(...) Desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, por força do artigo 74 da CLT, a reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto de fls. 231/282, abrangendo todo o período contratual, os quais não apresentam vícios formais de validade. Apresentou, ainda, acordo individual para a compensação de jornada, por meio de banco de horas, em consonância com o art. 59, §5º da CLT (fls. 322/323). A reclamante impugnou referidos cartões de ponto, especificamente a fls. 1366/1369. Reiterou que referidos documentos contemplam registros incorretos. Acerca da matéria controvertida, a reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou: "que trabalhou na loja do Magazine de Perdões como vendedora e comissionista; que a sua entrada era de 7 a 8 horas da manhã e a saída entre 7 e 8 horas da noite; que não era registrado no ponto; que nos dias que entrava mais cedo, batia o ponto a partir das 9 horas; que quando encerrava a jornada, por volta do horário mais tarde, não era anotado o horário de saída corretamente; que batia o ponto às 18 horas e ficava mais um pouco; que esse horário era de segunda a sexta; que tinha o horário do almoço, mas almoçava e ficava no salão de vendas, porque por muito tempo ficou só ela e a Maria Vitória de vendedora na loja; que aos sábados entrava também entre 7 e 8 horas e saía às 14 horas; que tinha sábado quando tinha promoção, que ficava até mais tarde um pouco, 16, 18 horas; que no dia da liquidação fantástica entrava às 6 horas da manhã e ficava até mais ou menos umas 10 horas da noite também; que o horário da liquidação fantástica é parecido com a Black Friday; que nas grandes promoções, liquidação fantástica e Black Friday, sempre entrava mais cedo e batia o ponto depois; que começava 5 ou 6 horas; que batia o ponto às 6 horas; que saía da loja nessas liquidações em volta ali de 10:30, 11 horas da noite; que antes batia o ponto às 8 horas da noite, dependendo." (fl. 5451 - grifos acrescidos) O preposto da reclamada, a sua vez, disse: "que a reclamante trabalhou como vendedora na loja de Perdões; que o horário de trabalho era das 8h às 18h ou 18h30, de segunda a sexta; que, às vezes, a reclamante entrava um pouco mais tarde (9h ou 8h30) devido à distância de sua residência; que havia 1 hora e meia de almoço e 15 minutos de café; que, aos sábados, o horário era das 7h30 (a loja abria às 8h) até 13h, 13h30 ou, no máximo, 14h, com 1 hora e meia de almoço; que todos os horários eram registrados corretamente no cartão de ponto; que o ponto era necessário para liberar o sistema de vendas; que, na Black Friday e liquidação fantástica, o horário era das 7h às 21h, com 1 hora e meia de almoço; que nesses dias, o ponto também era registrado; que a reclamante batia o ponto assim que chegava; que todos saíam às 21h na Black Friday e batiam o ponto também." (fl. 5452 - grifos acrescidos) A primeira testemunha indicada pela reclamante, Fernanda Cristina Marcos, afirmou: "que o período trabalhado foi de novembro de 2019 até 2023, se não se engana; que foi março; que entrou no crédito e depois ficou um período nas vendas; que entravam por volta de 7:30, 8 horas e saíam por volta de quando a loja fechava, de 7 às 8; que o ponto só podia ser batido às 9 horas, que era a hora que a porta das lojas abria e o ponto de saída registrava 6 horas, porém saíam só quando fechasse e acabasse tudo dentro da loja; que de intervalo de almoço, no contrato era 1 hora e 30 minutos, porém se tivesse movimento dentro da loja, mesmo com ponto batido, tinha que ajudar no salão; que em época de saldão, Black Friday, liquidação, que era o período de finalzinho de novembro até início de janeiro, entravam na loja nos dias específicos às 5 horas da manhã e ficavam até por volta das 22 horas; que o ponto era batido na hora que a loja abria, às 9 horas; que o expediente era até às 18 horas, e saíam só quando o gerente autorizava, por volta das 22 horas; que sábados também trabalhavam; que no sábado entravam na loja por volta de 7:30, 8 horas, porém trabalhavam por volta de 1 ou 2 horas da tarde, mas saíam da loja por volta de 5, 6 horas; que sobre a questão do intervalo de almoço, no contrato era 1 hora e meia, mas se tivesse gente no salão tinha que ajudar, e pergunta se era constante ter gente no salão e ter que ajudar durante o almoço; que sim, era constante; que numa média semanal de sete dias, quatro tinham que ficar de ponto batido em horário de almoço atuando no salão; que o movimento lá era alto; que quando no horário de almoço com ponto batido, não conseguiam realizar vendas; que não, o sistema bloqueava e tinha que passar a venda para quem não estava de ponto; que se estivesse com o cliente no intervalo, atendia e passava a venda para quem estava com ponto aberto ou para a gerente da loja; que sobre jornada não tem mais perguntas; que sobre o dia da Black Friday, acha que é 27 ou 28 de novembro, sendo sempre a última sexta-feira de novembro; que o dia da liquidação fantástica é em janeiro; que não se recorda muito bem, mas é sempre o final de semana, acho que do início de janeiro; que o horário da liquidação fantástica mencionado era em uma sexta-feira, sendo um dia só; que depois da pandemia, o horário de entrada não modificou, nem no ano da pandemia; [...] que o último ônibus que sai de Perdões é às 21 horas; que antes, se não se engana, acha que é às 18 horas, que sobe junto com o pessoal estudante; que esse era um ônibus de linha da Garden na época, sendo o último ônibus a sair de Perdões às 18 horas, depois só às 21 horas; que não sabe dizer ao certo, mas a rotação tinha um às 18 horas e, se não se engana, o último era por volta de 21 horas ou 21h15; que o intervalo de um ônibus para outro era mais ou menos de 2 horas; [...]" (fls. 5461/5462 - grifos acrescidos) A testemunha William Gabriel da Silva, ouvido a convite da reclamada, disse: "que trabalha na Magazine como vendedor; que é vendedor na loja de Perdões; que é vendedor desde novembro de 2023; que trabalhou junto com a reclamante quando era jovem aprendiz, não como vendedor; que como jovem aprendiz, chegava meio-dia e saía às 6; que ia embora às 18 horas e não ficava, as meninas costumavam ficar; que não sabe informar até que horas as vendedoras ficavam; que depois que passou a ser vendedor, entrou mais cedo; que entra às 8 e sai às 6:30 por aí; que essa jornada como vendedor era anotada corretamente nos cartões de ponto; que tinham 1 hora e meia para almoço e 15 minutos para café de intervalo; que aos sábados, hoje em dia, entram 7:30 e saem ali pela uma, duas horas por aí; que a jornada aos sábados também é anotada corretamente; que não trabalhou com a reclamante ao mesmo tempo como vendedor; que a rotina de trabalho dos vendedores e as condições de trabalho permanecem as mesmas na loja, até onde sabe, são semelhantes; que na Black Friday e na liquidação fantástica entram ali pelas 7:30 por aí; que na Black Friday e liquidação fantástica têm 1 hora e meia de almoço e ficam até ali pelas 8 horas por aí, estendendo um pouco porque a cidade é pequena e não tem movimento muito tarde; que também nesses dias a jornada é anotada corretamente; que o horário de abertura da loja para o público é às 9 e fecha às 6; que a loja lá é chamada loja virtual; que o movimento em dias normais de trabalho é mais durante o período comercial mesmo; que Tainara morava em Lavras; que pegava o ônibus para ir e vir de Lavras a Perdões; que quando era aprendiz, saía às 6; que já viu Tainara pegar ônibus às 6 horas em frente à loja, o ponto é ali do lado; que o ônibus que passa às 18 horas era da Viação São Cristóvão; que era raro ficar depois que ia embora, geralmente só quando tinha algum evento mais tarde; que Tainara saía junto com ele; que os outros vendedores ficavam; que ela que saía cedo porque tinha que pegar o ônibus para ir para Lavras; que o último horário de ônibus de Perdões é 6 horas; que não tem outro horário que saiba de Perdões para Lavras; que tem quase certeza que não tem mais ônibus depois das seis, porque depois desse horário a cidade fica bem vazia; que acredita que de ônibus de Perdões a Lavras leva ali uma meia hora, uma hora por aí, porque tem algumas paradas, mas acredita que uma meia hora, 40 minutos; que ouviu falar que Tainara sofreu um incidente, foi assaltada no retorno, mas não ficou sabendo nada sobre; que ouviu falar na época; que não lhe falaram que horas aconteceu; que acha que foi depois do serviço; que acredita que foi à noite, pelo que dizem, depois que escurece; que como não presenciou o fato, é uma coisa que ficou sabendo por alto e não pode afirmar com certeza." (fls. 5462/5464 -grifos acrescidos) Por fim, a informante Maria Vitória Silva, disse: "que trabalhava por volta das 7:30 ou 8 horas da manhã, e a reclamante tinha a mesma jornada; que estava liberado para bater o ponto a partir das 9 da manhã e a saída batiam o ponto às 18 horas e saíam por volta de 19:30 ou 20 horas; que tinham 1 hora e meia de almoço, porém batiam o ponto do almoço, almoçavam e voltavam para o salão, porque ficaram um tempo só ela e a reclamante trabalhando como vendedoras; que no sábado entravam por volta das 7:30 ou 8 horas e estendiam até 14:30 ou 15 horas; que no período de Black Friday e liquidação fantástica entravam na loja por volta das 5 da manhã; que batiam o ponto às 9, fechavam o ponto também e iam embora por volta das 22 ou 23 horas; que nesse período que trabalhou como vendedora comissionista, o ponto não era registrado corretamente porque chegava mais cedo e anotava depois, e o intervalo também não era correto; que realizavam a venda atendendo o cliente e geralmente passavam para a gerente quando o ponto estava fechado, porque não tinha como passar no ponto delas; que as vendas realizadas tinham comissões que eram recebidas pela gerente; que a gerente informava que não tinha comissão para elas, mas era comissionado para ela e tinha que ir comissão, mas elas mesmas não recebiam; que mesmo depois do horário, se efetuassem a batida correta, não conseguiriam vender porque o ponto iria expirar e daria advertência, com ameaças de mandar embora; que na época de Black Friday e Saldão, a testemunha da reclamante começava às 5 da manhã e saía às 21 ou 22 horas, batendo o ponto às 18 horas e registrando a entrada só às 9; que tinham 1 hora e meia de almoço, mas trabalhavam na hora do almoço, almoçando na loja e voltando para o salão; que a jornada da reclamante era a mesma que a dela; que a reclamante morava em Lavras; que não sabe a hora do ônibus que a reclamante pegava para ir embora; que tinha um ponto próximo à loja; que a reclamante sempre ia de Lavras e voltava para Lavras de ônibus; que o horário do ano de sair por volta das 19:30 ou 20 horas era só no sábado." (fls. 5459/5460 - grifos acrescidos) Ao analisar a prova testemunhal, observo que esta mostrou-se dividida quanto ao fato de a jornada de trabalho ser ou não registrada corretamente nos cartões de ponto. Enquanto a testemunha Fernanda e a informante Maria Vitória afirmaram que chegavam antes e saíam depois da efetiva marcação do cartão de ponto, a testemunha William asseverou que os cartões de ponto eram anotados corretamente, tanto na entrada quanto na saída. Ademais, extraio contradição existente dentro da própria petição inicial quanto à indicação da jornada (a fl. 3, a autora alegou labor das 8 às 20 horas, de segunda a sexta-feira e, aos domingos, de forma remota, até 21 horas; a fl.11, alegou labor das 8 às 19h30, de segunda a sexta-feira e, aos domingos, das 8 às 19 horas). É bem verdade que as testemunhas indicaram para a rotineira extrapolação da jornada de trabalho dos empregados. Todavia, a partir da análise dos cartões de ponto juntados aos autos, verifico que, mesmo nos dias em que havia relevante extrapolação da regular jornada de trabalho, sobretudo nas proximidades de datas festivas, havia a marcação da jornada de trabalho efetivamente praticada, sem a alegada limitação imposta pelo empregador. É o que se observa, por exemplo, na semana anterior ao Natal de 2021 (fl. 274), quando a jornada de trabalho se iniciou mais cedo, por volta das 6 horas, com encerramento às 19 horas. Também durante as campanhas de black friday, é possível observar a anotação de horários de trabalho mais elastecidos, como, por exemplo, no dia 27/11/2020, quando a jornada teve início às 7h03 e encerramento às 20h29 (fl. 261), e no dia 26/11/2021, quando a jornada de trabalho se iniciou às 5h49, com término às 20h40 (fl. 274). Saliento, ainda, que é fato incontroverso nos autos que a reclamante residia em Lavras e trabalhava na loja da reclamada no município vizinho, Perdões. Nessa linha, o apontamento feito pela testemunha William Gabriel da Silva, no sentido de que a rotineira saída da reclamante do trabalho ocorria antes dos demais funcionários, a tempo de embarcar no último ônibus que a deixava em sua residência, é coerente com o que foi examinado por este Magistrado em outra ação ajuizada contra a reclamada, na qual figurou como autora a ora informante, Maria Vitória Silva, que trabalhou na mesma localidade que a reclamante (processo 0011058-87.2023.5.03.0065). A esse respeito, pelo princípio da conexão, consultei por meio da ferramenta de pesquisas do Google que o último horário do transporte público regular entre Perdões e Lavras é às 18h50, o que se mostra compatível com os horários de saída anotados nos cartões de ponto existentes nos autos. Situação diversa era a de outros empregados que trabalhavam no mesmo local, como a informante Maria Vitória Silva, acima mencionada. Nos autos do processo 0011058-87.2023.5.03.0065, constatou-se que a sua saída do trabalho, quando havia extrapolação da jornada de trabalho, ocorria após a saída da reclamante, porém igualmente com registro nos cartões de ponto, o que demonstra que o depoimento prestado pela testemunha William Gabriel da Silva é consentâneo com a realidade do trabalho desenvolvido pela reclamante. Desse modo, concluo que os cartões de ponto juntados aos autos refletem a efetiva jornada de trabalho desempenhada pela reclamante, inclusive em relação à marcação do intervalo intrajornada e da eventual prestação de serviços aos domingos, já tendo sido compensadas ou remuneradas, aspecto sobre o qual não foram feitos apontamentos específicos pela parte autora em relação a diferenças porventura devidas. A partir dos horários anotados nos cartões de ponto, também não houve apontamento específico da mitigação dos intervalos interjornadas e intersemanal. Isso posto, julgo improcedentes, pois, os pedidos declinados nos itens "b.6", "b.7", "b.8", "b.9" e "b.10" da inicial (fls. 22/24). Sendo hígidos os cartões de ponto e não tendo a autora demonstrado, a tempo e modo, diferenças em seu favor, conforme art. 818, I, da CLT, não lhe assiste o direito pleiteado. Irretocável o julgado, nada a rever. DANOS MORAIS Reitera a autora o pedido de pagamento de indenização por dano moral decorrente da exaustiva rotina de trabalho desempenhada, com cobrança abusiva de metas. Sem razão, contudo. Como cediço, a indenização por danos decorrentes do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, do prejuízo suportado pelo ofendido e do nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano experimentado, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No que se refere ao dano moral, este envolve o desrespeito a direitos personalíssimos, a ofensa à dignidade pessoal, bem como a sujeição a sensações nocivas, como a angústia, o sofrimento, a dor e a humilhação, sentimentos distintos do dissabor e do aborrecimento, que fazem parte do cotidiano. No caso vertente, contudo, perfilho da convicção extraída na origem, e não há prova de cobrança exacerbada e hostil. Enquanto a testemunha ouvida a rogo da autora declarou que "quando ela se retirava para a cozinha, muitas vezes o gerente ia lá e repreendia ela para voltar para o salão, porque o fluxo estava muito grande", a testemunha da reclamada afirmou que "nunca presenciou a senhora Tainara sendo humilhada dentro da loja pelo gerente ou ele tratando ela com alguma truculência enquanto trabalhou com ela". Nesse cenário, a prova oral restou dividida quanto ao tema, desfavorecendo a reclamante, que detinha o ônus probatório. É consabido que no ambiente corporativo é comum a existência de metas agressivas. Mas tal fato, isoladamente, não é capaz de configurar a alegada exposição vexatória - não comprova na espécie - apta a justificar o pagamento de indenização por dano moral. Concluo, portanto, que não houve prova de que a rotina de trabalho e cobranças de metas tenham causado à reclamante ofensa de ordem moral, na mesma linha da r. sentença. Ao enfoque a conclusão é de que a autora não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, não comprovada a ocorrência da prática de ato ilícito, tampouco demonstrado o implemento de dano. Incabível a reparação pretendida, desprovejo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS Invertidos os ônus de sucumbência nesta instância, inclusive quanto ao objeto da perícia contábil, e parcialmente procedente a ação, a reclamada responde pelo pagamento de honorários periciais e advocatícios, estes à razão de 5% sobre o valor da liquidação, conforme se apurar conforme OJ 348 da SDI-I do TST. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Sobre o tema, este Relator vinha decidindo, anteriormente ao advento da Lei n. 14.905/2024, que o débito objeto da condenação deveria ser corrigido monetariamente, no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E com acréscimo dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, mantendo-se a incidência tão-somente da SELIC a partir do ajuizamento da demanda. Os fundamentos de tal orientação residiam nas decisões do STF a respeito de correção monetária antes do trânsito em julgado da sentença exequenda, e também na modulação de efeitos expressamente tratada na ADC 58 e se encontravam, ainda, nas decisões proferidas em Reclamações Constitucionais (especialmente as de n. 54.248/MG e 47.929/RS), bem assim no disposto no art. 322, §1º, do CPC. Entretanto, a supracitada Lei - de observância imediata e cogente - impôs alterações nesse cenário, modificando o teor dos arts. 389 e 406 do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, com impacto nos critérios a serem observados no período judicial. Pontuo que a novel legislação, com vigência a partir do dia 30/8/2024, tem aplicação imediata aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, uma vez que correção monetária e juros de mora constituem parcelas de natureza processual, e de ordem pública. Ao enfoque, também é necessário ressaltar que o julgamento da Suprema Corte nas referidas ações constitucionais determinou que os parâmetros neles estabelecidos seriam aplicados até que sobreviesse "solução legislativa", o que sucedeu quanto ao período judicial, em vista do advento da Lei em comento. Outrossim, os arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, passaram a vigorar com as seguintes redações, respectivamente: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Em face da modificação legal, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu recentemente nos autos processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 que, a partir de 30 de agosto de 2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA, ao enfoque do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com fulcro no artigo 406, §1º, do diploma civilista, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do §3º do referido artigo. Portanto, na fase judicial deve ser observado, a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a incidência apenas da SELIC e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, §1º, do CCB), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Quanto à fase pré judicial, por disciplina judiciária, à luz do decidido pela Suprema Corte nas ADCs 58 e 59, aplica-se o IPCA-E até a propositura da ação, acrescido dos juros de 1% ao mês, segundo artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991. Determino assim, na atualização dos créditos, a aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré judicial; na fase judicial, a partir da propositura da ação, deve incidir a taxa SELIC até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela autora, bem como das contrarrazões. No mérito, dou provimento parcial ao apelo para julgar procedente em parte a ação, e condenar a reclamada ao pagamento de: a) diferenças de comissões decorrentes de estorno (vendas canceladas/não faturadas), com base no valor médio mensal de R$ 80,00, com reflexos em RSR´s, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%; b) diferenças de comissões sobre encargos de financiamento, com reflexos em RSR´s, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%, observando-se que as vendas financiadas correspondem a 10% das vendas realizadas, e que o percentual específico de comissão discriminado para cada produto, sobre os encargos, equivale a 40% do valor à vista das vendas financiadas; c) diferenças de prêmios, por todo o período contratual, que deverão ser apuradas considerando-se as diferenças de comissões deferidas, tendo por parâmetro as tabelas anexadas aos autos, nas quais constam os percentuais de comissões sobre produtos e serviços, bem como as metas a serem atingidas para o recebimento dos prêmios, conforme se apurar na fase de liquidação, com reflexos em RSR, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%; d) honorários periciais e advocatícios, estes no importe de 5%, como se apurar conforme OJ 348 da SDI-I do TST e TJP n. 4 deste eg. Tribunal. Na atualização dos créditos deverá ser aplicado o IPCA-E acrescido dos juros de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré judicial; na fase judicial, a partir da propositura da ação, deve incidir a taxa SELIC até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Autorizados os recolhimentos fiscais e previdenciários, segundo as normas de regência e Súmulas 45 deste Tribunal e 368, do TST, declaro para os fins do art. 832, da CLT, a natureza salarial das parcelas deferidas, com exceção dos reflexos em FGTS + 40%. Invertidos os ônus da sucumbência, custas processuais pela reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação nesta instância. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela autora, bem como das contrarrazões. No mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao apelo para julgar procedente em parte a ação, e condenar a reclamada ao pagamento de: a) diferenças de comissões decorrentes de estorno (vendas canceladas/não faturadas), com base no valor médio mensal de R$ 80,00, com reflexos em RSR´s, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%; b) diferenças de comissões sobre encargos de financiamento, com reflexos em RSR´s, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%, observando-se que as vendas financiadas correspondem a 10% das vendas realizadas, e que o percentual específico de comissão discriminado para cada produto, sobre os encargos, equivale a 40% do valor à vista das vendas financiadas; c) diferenças de prêmios, por todo o período contratual, que deverão ser apuradas considerando-se as diferenças de comissões deferidas, tendo por parâmetro as tabelas anexadas aos autos, nas quais constam os percentuais de comissões sobre produtos e serviços, bem como as metas a serem atingidas para o recebimento dos prêmios, conforme se apurar na fase de liquidação, com reflexos em RSR, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%; d) honorários periciais e advocatícios, estes no importe de 5%, como se apurar conforme OJ 348 da SDI-I do TST e TJP n. 4 deste eg. Tribunal. Na atualização dos créditos deverá ser aplicado o IPCA-E acrescido dos juros de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré judicial; na fase judicial, a partir da propositura da ação, deve incidir a taxa SELIC até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Autorizados os recolhimentos fiscais e previdenciários, segundo as normas de regência e Súmulas 45 deste Tribunal e 368, do TST, declarou para os fins do art. 832, da CLT, a natureza salarial das parcelas deferidas, com exceção dos reflexos em FGTS + 40%. Invertidos os ônus da sucumbência, custas processuais pela reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação nesta instância. Vencido, em parte, o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca, que apresentou a seguinte divergência, ora juntado como voto vencido: "Com venia pela divergência. Divirjo parcialmente para acrescer à condenação da reclamada as diferenças de comissões incidentes também sobre a venda de produtos objetos de trocas. O estorno de vendas objeto de troca, configura ilícita transferência dos riscos do empreendimento ao empregado vendedor, cuja obrigação contratual é efetuar a venda, não podendo responsabilizar-se por necessidade de troca por parte do consumidor. O fato de a reclamante também poder ser beneficiada nas hipóteses em que realiza trocas sobre vendas de outros vendedores não implica na improcedência do pedido, já que caberia à reclamada o ônus de comprovar que as perdas de comissões por trocas realizadas por outros vendedores foram compensadas com as trocas realizadas pela própria reclamante sobre vendas de outros vendedores." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator ap/s BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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