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"0011036-79.2024.5.15.0123" - Resultados da Busca – Página 76 de 84

Aparecida Nunes Coelho - Me e outros x Aparecida Nunes Coelho - Me e outros

ID: 321923740

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011645-11.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NUNES COELHO - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

APARECIDA NUNES COELHO - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO FERREIRA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011645-11.2024.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011645-11.2024.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011645-11.2024.5.18.0016 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE : 2. APARECIDA NUNES COELHO - ME ADVOGADO : DANILO FERREIRA CUNHA ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI EMENTA EMENTA: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Tese Jurídica firmada no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - Tema nº 24). Recurso provido, no particular. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz ÉDISON VACCARI, da 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, pela r. sentença de ID e2a213e, julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de APARECIDA NUNES COELHO - ME. Embargos de declaração (ID. de2b7c8), opostos pelo autor, rejeitados. Recurso ordinário interposto pelo requerente, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à prescrição bienal, multa normativa, índices de correção monetária pactuados em convenção, afastamento da sucumbência recíproca, concessão da justiça gratuita em seu favor e majoração dos honorários de sucumbência. Recurso ordinário interposto pela ré, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar. Contrarrazões da reclamada de ID. 363087f. Contrarrazões do reclamante de ID. 21eaffe. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE A reclamada, em sede de contrarrazões, suscita preliminar de deserção do recurso do autor, pela ausência do recolhimento do preparo recursal. Sem razão, uma vez que a r. sentença condenou a ré em custas e o autor não foi condenado em pecúnia. Desse modo, não havia preparo a ser recolhido pelo reclamante. Rejeito. Assim, presentes os requisitos legais, conheço do apelo do autor, exceto no concernente ao pedido de majoração dos honorários advocatícios para 15%, uma vez que o d. julgador de origem já condenou ambas as partes no patamar máximo de 15%. Ausente, dessa forma, o interesse recursal. Quanto ao apelo patronal, o reclamante, em contrarrazões, sustenta que a demandada comprovou o recolhimento incompleto do preparo. Todavia, o valor provisório da condenação foi arbitrado em R$ 1.000,00. Por consequência, as custas no valor de R$ 20,00. A reclamada, através da documentação juntada aos autos, comprovou o pagamento de R$ 20,00 a título de custas e de R$ 500,00 a título de depósito recursal, o que está correto, tendo em vista tratar-se de microempresa (art. 899, § 9º da CLT). Rejeito. Nesse passo, rejeito as preliminares e conheço em parte do recurso do autor e integralmente do recurso da ré. Conheço das contrarrazões, por regulares e tempestivas. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR PRESCRIÇÃO BIENAL O d. magistrado de primeiro grau declarou a incidência das prescrições bienal e quinquenal. Inconformado, o autor argumenta pela não aplicação da prescrição bienal. Com razão. A mesma matéria envolvendo o mesmo Sindicato autor desta demanda foi recentemente apreciada pela Eg. 1ª Turma deste Regional, nos autos da ROT-0011234-58.2024.5.18.0083, de relatoria do Ex.mo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, pelo que peço vênia para adotar seus judiciosos argumentos como razões de decidir: "O pedido do sindicato autor é de cumprimento de cláusulas convencionais que estabelecem o Benefício Social Familiar e o consequente pagamento dos débitos do período 'de 10/08/2019 a 10/07/2024' (Petição inicial, ID. 6550576, fl. 18). Sem ambages, com o devido respeito à juíza de origem, o prazo prescricional não se inicia com o encerramento dos contratos de trabalho individualmente considerados porque o pedido não é de condenação da ré ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a seus empregados. A pretensão do sindicato autor, como já dito, é de recebimento de benefício social familiar fixado em norma coletiva, direito assegurado à categoria como um todo, cujo recolhimento deveria ter sido feito pela ré mês a mês. Logo, a prescrição aplicável ao caso é a parcial quinquenal, contada da data do ajuizamento da presente ação. Entretanto, como o pedido da inicial está limitado ao período de 10/08/2019 a 10/07/2024, não há prescrição quinquenal a pronunciar." Assim, deve incindir apenas a prescrição quinquenal. Prescritas, dessa forma, as pretensões anteriores a 24/10/2019. Dou provimento. MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer a aplicação dos índices de correção previstos na CCT 2023/2025, durante todo período. Pois bem. Exclusivamente no cálculo das parcelas devidas a partir da vigência da CCT 2023/2025 (1º/04/2023), deverá ser aplicada a multa e os juros previstos no parágrafo sexto da norma. Nos demais períodos, por falta de amparo convencional, saliento que no que toca aos juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Ocorre que, em 30/08/2024, entrou em vigor a Lei 14.905/2024, ditando que deverá ser observado, como índice de correção monetária, o IPCA (par. único do art. 389, Código Civil) e, como juros legais, a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, sendo que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic, os juros corresponderão a zero (art. 406 e respectivos parágrafos do Código Civil). Ante o exposto, até 29/08/2024, deve-se aplicar entendimento do STF sobre a matéria, qual seja: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. A partir de 30/08/2024 e até o efetivo pagamento do débito, deve-se aplicar os índices de correção monetária e juros previstos nos par. único do art. 389 e no caput do art. 406 e respectivos parágrafos, todos do Código Civil, conforme redação dada pela Lei 14.905/14, ou seja: a) como índice de correção monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo; b) e, como juros, a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado no item "a", até o limite de zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Dou parcial provimento. DA AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O sindicato formula pedido requerendo o afastamento da sucumbência recíproca, nos termos seguintes: "Considerando que o Sindicato foi sucumbente em parte mínima dos pedidos e considerando o provável provimento do presente recurso, requer que seja reformada a sentença para que seja afastada a sucumbência recíproca que condenou o sindicato autor ao pagamento de honorários à reclamada." (ID. df0ed6e). Sem razão. O autor continuou sucumbente quanto ao tópico da multa normativa, a qual possui grande impacto financeiro, uma vez que é calculada da seguinte forma: "Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Assim, não há razão para o afastamento da sucumbência recíproca. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A reclamada, inconformada, insurge-se contra o deferimento do pedido de pagamento do Benefício Social Familiar. Argumenta pela superação do IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000: "Desta forma, ante a evolução jurisprudencial na Corte Superior Trabalhista acerca do tema, impõe-se a superação tácita do precedente retromencionado no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000, que foi firmado no ano de 2021, sendo o caso de "implied overruling" da tese, motivo pelo qual requer afastamento sua aplicação no caso concreto." (ID. d01d411). Passo à apreciação. Esta Egrégia Terceira Turma vem decidindo pela validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar, em respeito ao entendimento vinculante consolidado no IRDR - 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), o qual consagrou a seguinte tese jurídica: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Nesse sentido, transcrevo ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, no Processo ROT-0010970-89.2024.5.18.0261 (Data de assinatura 24/04/2025; 3ª Turma): "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau não reconheceu a obrigação da empresa de recolher parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar, conforme previsto em norma coletiva e afastou a aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (iii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iv) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 4. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 5. Mantida, ainda que por outros fundamentos, a rejeição da multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 6. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 7. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 8. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário do sindicato profissional conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 'A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva' (...). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010970-89.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 24-04-2025; Relatora Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA). Assim sendo, conclui-se que o entendimento consagrado no IRDR 24, por ora, não foi superado. Ressalvo, no entanto, que foi aprovada a remessa ao Pleno do Col. TST de uma lista de temas para a abertura de incidentes de recursos repetitivos, ou seja, o tema será uniformizado, pelo Tribunal Superior do Trabalho, em incidente de recursos repetitivos, verbis: "Benefício Social Familiar". Patrocínio através de parcela compulsória. Previsão em norma coletiva. Validade. Tema objeto do Tema 112 - IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região. RR-0011624-72.2023.5.18.0015". Logo, neste momento, reputo válido e exigível o Benefício Social Familiar. Contudo, em observância ao entendimento uniformizado desta egrégia Turma, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Sexta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e Cláusula Quadragésima Quarta da CCT de 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Dou provimento parcial. CONCLUSÃO Do exposto, rejeito as preliminares de deserção suscitadas por ambas as partes, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor e integralmente do recurso da ré. No mérito, dou parcial provimento a ambos os apelos, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, rejeitar as preliminares de deserção suscitadas por ambas as partes, conheço parcialmente do recurso do Sindicato Autor e integralmente do recurso da Ré e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Aparecida Nunes Coelho - Me e outros x Aparecida Nunes Coelho - Me e outros

ID: 321923805

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011645-11.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

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APARECIDA NUNES COELHO - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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DANILO FERREIRA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011645-11.2024.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011645-11.2024.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011645-11.2024.5.18.0016 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE : 2. APARECIDA NUNES COELHO - ME ADVOGADO : DANILO FERREIRA CUNHA ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI EMENTA EMENTA: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Tese Jurídica firmada no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - Tema nº 24). Recurso provido, no particular. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz ÉDISON VACCARI, da 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, pela r. sentença de ID e2a213e, julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de APARECIDA NUNES COELHO - ME. Embargos de declaração (ID. de2b7c8), opostos pelo autor, rejeitados. Recurso ordinário interposto pelo requerente, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à prescrição bienal, multa normativa, índices de correção monetária pactuados em convenção, afastamento da sucumbência recíproca, concessão da justiça gratuita em seu favor e majoração dos honorários de sucumbência. Recurso ordinário interposto pela ré, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar. Contrarrazões da reclamada de ID. 363087f. Contrarrazões do reclamante de ID. 21eaffe. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE A reclamada, em sede de contrarrazões, suscita preliminar de deserção do recurso do autor, pela ausência do recolhimento do preparo recursal. Sem razão, uma vez que a r. sentença condenou a ré em custas e o autor não foi condenado em pecúnia. Desse modo, não havia preparo a ser recolhido pelo reclamante. Rejeito. Assim, presentes os requisitos legais, conheço do apelo do autor, exceto no concernente ao pedido de majoração dos honorários advocatícios para 15%, uma vez que o d. julgador de origem já condenou ambas as partes no patamar máximo de 15%. Ausente, dessa forma, o interesse recursal. Quanto ao apelo patronal, o reclamante, em contrarrazões, sustenta que a demandada comprovou o recolhimento incompleto do preparo. Todavia, o valor provisório da condenação foi arbitrado em R$ 1.000,00. Por consequência, as custas no valor de R$ 20,00. A reclamada, através da documentação juntada aos autos, comprovou o pagamento de R$ 20,00 a título de custas e de R$ 500,00 a título de depósito recursal, o que está correto, tendo em vista tratar-se de microempresa (art. 899, § 9º da CLT). Rejeito. Nesse passo, rejeito as preliminares e conheço em parte do recurso do autor e integralmente do recurso da ré. Conheço das contrarrazões, por regulares e tempestivas. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR PRESCRIÇÃO BIENAL O d. magistrado de primeiro grau declarou a incidência das prescrições bienal e quinquenal. Inconformado, o autor argumenta pela não aplicação da prescrição bienal. Com razão. A mesma matéria envolvendo o mesmo Sindicato autor desta demanda foi recentemente apreciada pela Eg. 1ª Turma deste Regional, nos autos da ROT-0011234-58.2024.5.18.0083, de relatoria do Ex.mo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, pelo que peço vênia para adotar seus judiciosos argumentos como razões de decidir: "O pedido do sindicato autor é de cumprimento de cláusulas convencionais que estabelecem o Benefício Social Familiar e o consequente pagamento dos débitos do período 'de 10/08/2019 a 10/07/2024' (Petição inicial, ID. 6550576, fl. 18). Sem ambages, com o devido respeito à juíza de origem, o prazo prescricional não se inicia com o encerramento dos contratos de trabalho individualmente considerados porque o pedido não é de condenação da ré ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a seus empregados. A pretensão do sindicato autor, como já dito, é de recebimento de benefício social familiar fixado em norma coletiva, direito assegurado à categoria como um todo, cujo recolhimento deveria ter sido feito pela ré mês a mês. Logo, a prescrição aplicável ao caso é a parcial quinquenal, contada da data do ajuizamento da presente ação. Entretanto, como o pedido da inicial está limitado ao período de 10/08/2019 a 10/07/2024, não há prescrição quinquenal a pronunciar." Assim, deve incindir apenas a prescrição quinquenal. Prescritas, dessa forma, as pretensões anteriores a 24/10/2019. Dou provimento. MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer a aplicação dos índices de correção previstos na CCT 2023/2025, durante todo período. Pois bem. Exclusivamente no cálculo das parcelas devidas a partir da vigência da CCT 2023/2025 (1º/04/2023), deverá ser aplicada a multa e os juros previstos no parágrafo sexto da norma. Nos demais períodos, por falta de amparo convencional, saliento que no que toca aos juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Ocorre que, em 30/08/2024, entrou em vigor a Lei 14.905/2024, ditando que deverá ser observado, como índice de correção monetária, o IPCA (par. único do art. 389, Código Civil) e, como juros legais, a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, sendo que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic, os juros corresponderão a zero (art. 406 e respectivos parágrafos do Código Civil). Ante o exposto, até 29/08/2024, deve-se aplicar entendimento do STF sobre a matéria, qual seja: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. A partir de 30/08/2024 e até o efetivo pagamento do débito, deve-se aplicar os índices de correção monetária e juros previstos nos par. único do art. 389 e no caput do art. 406 e respectivos parágrafos, todos do Código Civil, conforme redação dada pela Lei 14.905/14, ou seja: a) como índice de correção monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo; b) e, como juros, a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado no item "a", até o limite de zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Dou parcial provimento. DA AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O sindicato formula pedido requerendo o afastamento da sucumbência recíproca, nos termos seguintes: "Considerando que o Sindicato foi sucumbente em parte mínima dos pedidos e considerando o provável provimento do presente recurso, requer que seja reformada a sentença para que seja afastada a sucumbência recíproca que condenou o sindicato autor ao pagamento de honorários à reclamada." (ID. df0ed6e). Sem razão. O autor continuou sucumbente quanto ao tópico da multa normativa, a qual possui grande impacto financeiro, uma vez que é calculada da seguinte forma: "Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Assim, não há razão para o afastamento da sucumbência recíproca. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A reclamada, inconformada, insurge-se contra o deferimento do pedido de pagamento do Benefício Social Familiar. Argumenta pela superação do IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000: "Desta forma, ante a evolução jurisprudencial na Corte Superior Trabalhista acerca do tema, impõe-se a superação tácita do precedente retromencionado no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000, que foi firmado no ano de 2021, sendo o caso de "implied overruling" da tese, motivo pelo qual requer afastamento sua aplicação no caso concreto." (ID. d01d411). Passo à apreciação. Esta Egrégia Terceira Turma vem decidindo pela validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar, em respeito ao entendimento vinculante consolidado no IRDR - 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), o qual consagrou a seguinte tese jurídica: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Nesse sentido, transcrevo ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, no Processo ROT-0010970-89.2024.5.18.0261 (Data de assinatura 24/04/2025; 3ª Turma): "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau não reconheceu a obrigação da empresa de recolher parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar, conforme previsto em norma coletiva e afastou a aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (iii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iv) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 4. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 5. Mantida, ainda que por outros fundamentos, a rejeição da multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 6. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 7. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 8. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário do sindicato profissional conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 'A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva' (...). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010970-89.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 24-04-2025; Relatora Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA). Assim sendo, conclui-se que o entendimento consagrado no IRDR 24, por ora, não foi superado. Ressalvo, no entanto, que foi aprovada a remessa ao Pleno do Col. TST de uma lista de temas para a abertura de incidentes de recursos repetitivos, ou seja, o tema será uniformizado, pelo Tribunal Superior do Trabalho, em incidente de recursos repetitivos, verbis: "Benefício Social Familiar". Patrocínio através de parcela compulsória. Previsão em norma coletiva. Validade. Tema objeto do Tema 112 - IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região. RR-0011624-72.2023.5.18.0015". Logo, neste momento, reputo válido e exigível o Benefício Social Familiar. Contudo, em observância ao entendimento uniformizado desta egrégia Turma, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Sexta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e Cláusula Quadragésima Quarta da CCT de 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Dou provimento parcial. CONCLUSÃO Do exposto, rejeito as preliminares de deserção suscitadas por ambas as partes, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor e integralmente do recurso da ré. No mérito, dou parcial provimento a ambos os apelos, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, rejeitar as preliminares de deserção suscitadas por ambas as partes, conheço parcialmente do recurso do Sindicato Autor e integralmente do recurso da Ré e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA NUNES COELHO - ME

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Aparecida Nunes Coelho - Me e outros x Aparecida Nunes Coelho - Me e outros

ID: 321923871

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011645-11.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NUNES COELHO - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

APARECIDA NUNES COELHO - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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DANILO FERREIRA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011645-11.2024.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011645-11.2024.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011645-11.2024.5.18.0016 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE : 2. APARECIDA NUNES COELHO - ME ADVOGADO : DANILO FERREIRA CUNHA ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI EMENTA EMENTA: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Tese Jurídica firmada no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - Tema nº 24). Recurso provido, no particular. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz ÉDISON VACCARI, da 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, pela r. sentença de ID e2a213e, julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de APARECIDA NUNES COELHO - ME. Embargos de declaração (ID. de2b7c8), opostos pelo autor, rejeitados. Recurso ordinário interposto pelo requerente, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à prescrição bienal, multa normativa, índices de correção monetária pactuados em convenção, afastamento da sucumbência recíproca, concessão da justiça gratuita em seu favor e majoração dos honorários de sucumbência. Recurso ordinário interposto pela ré, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar. Contrarrazões da reclamada de ID. 363087f. Contrarrazões do reclamante de ID. 21eaffe. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE A reclamada, em sede de contrarrazões, suscita preliminar de deserção do recurso do autor, pela ausência do recolhimento do preparo recursal. Sem razão, uma vez que a r. sentença condenou a ré em custas e o autor não foi condenado em pecúnia. Desse modo, não havia preparo a ser recolhido pelo reclamante. Rejeito. Assim, presentes os requisitos legais, conheço do apelo do autor, exceto no concernente ao pedido de majoração dos honorários advocatícios para 15%, uma vez que o d. julgador de origem já condenou ambas as partes no patamar máximo de 15%. Ausente, dessa forma, o interesse recursal. Quanto ao apelo patronal, o reclamante, em contrarrazões, sustenta que a demandada comprovou o recolhimento incompleto do preparo. Todavia, o valor provisório da condenação foi arbitrado em R$ 1.000,00. Por consequência, as custas no valor de R$ 20,00. A reclamada, através da documentação juntada aos autos, comprovou o pagamento de R$ 20,00 a título de custas e de R$ 500,00 a título de depósito recursal, o que está correto, tendo em vista tratar-se de microempresa (art. 899, § 9º da CLT). Rejeito. Nesse passo, rejeito as preliminares e conheço em parte do recurso do autor e integralmente do recurso da ré. Conheço das contrarrazões, por regulares e tempestivas. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR PRESCRIÇÃO BIENAL O d. magistrado de primeiro grau declarou a incidência das prescrições bienal e quinquenal. Inconformado, o autor argumenta pela não aplicação da prescrição bienal. Com razão. A mesma matéria envolvendo o mesmo Sindicato autor desta demanda foi recentemente apreciada pela Eg. 1ª Turma deste Regional, nos autos da ROT-0011234-58.2024.5.18.0083, de relatoria do Ex.mo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, pelo que peço vênia para adotar seus judiciosos argumentos como razões de decidir: "O pedido do sindicato autor é de cumprimento de cláusulas convencionais que estabelecem o Benefício Social Familiar e o consequente pagamento dos débitos do período 'de 10/08/2019 a 10/07/2024' (Petição inicial, ID. 6550576, fl. 18). Sem ambages, com o devido respeito à juíza de origem, o prazo prescricional não se inicia com o encerramento dos contratos de trabalho individualmente considerados porque o pedido não é de condenação da ré ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a seus empregados. A pretensão do sindicato autor, como já dito, é de recebimento de benefício social familiar fixado em norma coletiva, direito assegurado à categoria como um todo, cujo recolhimento deveria ter sido feito pela ré mês a mês. Logo, a prescrição aplicável ao caso é a parcial quinquenal, contada da data do ajuizamento da presente ação. Entretanto, como o pedido da inicial está limitado ao período de 10/08/2019 a 10/07/2024, não há prescrição quinquenal a pronunciar." Assim, deve incindir apenas a prescrição quinquenal. Prescritas, dessa forma, as pretensões anteriores a 24/10/2019. Dou provimento. MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer a aplicação dos índices de correção previstos na CCT 2023/2025, durante todo período. Pois bem. Exclusivamente no cálculo das parcelas devidas a partir da vigência da CCT 2023/2025 (1º/04/2023), deverá ser aplicada a multa e os juros previstos no parágrafo sexto da norma. Nos demais períodos, por falta de amparo convencional, saliento que no que toca aos juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Ocorre que, em 30/08/2024, entrou em vigor a Lei 14.905/2024, ditando que deverá ser observado, como índice de correção monetária, o IPCA (par. único do art. 389, Código Civil) e, como juros legais, a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, sendo que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic, os juros corresponderão a zero (art. 406 e respectivos parágrafos do Código Civil). Ante o exposto, até 29/08/2024, deve-se aplicar entendimento do STF sobre a matéria, qual seja: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. A partir de 30/08/2024 e até o efetivo pagamento do débito, deve-se aplicar os índices de correção monetária e juros previstos nos par. único do art. 389 e no caput do art. 406 e respectivos parágrafos, todos do Código Civil, conforme redação dada pela Lei 14.905/14, ou seja: a) como índice de correção monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo; b) e, como juros, a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado no item "a", até o limite de zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Dou parcial provimento. DA AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O sindicato formula pedido requerendo o afastamento da sucumbência recíproca, nos termos seguintes: "Considerando que o Sindicato foi sucumbente em parte mínima dos pedidos e considerando o provável provimento do presente recurso, requer que seja reformada a sentença para que seja afastada a sucumbência recíproca que condenou o sindicato autor ao pagamento de honorários à reclamada." (ID. df0ed6e). Sem razão. O autor continuou sucumbente quanto ao tópico da multa normativa, a qual possui grande impacto financeiro, uma vez que é calculada da seguinte forma: "Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Assim, não há razão para o afastamento da sucumbência recíproca. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A reclamada, inconformada, insurge-se contra o deferimento do pedido de pagamento do Benefício Social Familiar. Argumenta pela superação do IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000: "Desta forma, ante a evolução jurisprudencial na Corte Superior Trabalhista acerca do tema, impõe-se a superação tácita do precedente retromencionado no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000, que foi firmado no ano de 2021, sendo o caso de "implied overruling" da tese, motivo pelo qual requer afastamento sua aplicação no caso concreto." (ID. d01d411). Passo à apreciação. Esta Egrégia Terceira Turma vem decidindo pela validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar, em respeito ao entendimento vinculante consolidado no IRDR - 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), o qual consagrou a seguinte tese jurídica: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Nesse sentido, transcrevo ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, no Processo ROT-0010970-89.2024.5.18.0261 (Data de assinatura 24/04/2025; 3ª Turma): "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau não reconheceu a obrigação da empresa de recolher parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar, conforme previsto em norma coletiva e afastou a aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (iii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iv) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 4. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 5. Mantida, ainda que por outros fundamentos, a rejeição da multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 6. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 7. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 8. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário do sindicato profissional conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 'A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva' (...). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010970-89.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 24-04-2025; Relatora Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA). Assim sendo, conclui-se que o entendimento consagrado no IRDR 24, por ora, não foi superado. Ressalvo, no entanto, que foi aprovada a remessa ao Pleno do Col. TST de uma lista de temas para a abertura de incidentes de recursos repetitivos, ou seja, o tema será uniformizado, pelo Tribunal Superior do Trabalho, em incidente de recursos repetitivos, verbis: "Benefício Social Familiar". Patrocínio através de parcela compulsória. Previsão em norma coletiva. Validade. Tema objeto do Tema 112 - IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região. RR-0011624-72.2023.5.18.0015". Logo, neste momento, reputo válido e exigível o Benefício Social Familiar. Contudo, em observância ao entendimento uniformizado desta egrégia Turma, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Sexta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e Cláusula Quadragésima Quarta da CCT de 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Dou provimento parcial. CONCLUSÃO Do exposto, rejeito as preliminares de deserção suscitadas por ambas as partes, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor e integralmente do recurso da ré. No mérito, dou parcial provimento a ambos os apelos, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, rejeitar as preliminares de deserção suscitadas por ambas as partes, conheço parcialmente do recurso do Sindicato Autor e integralmente do recurso da Ré e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Aparecida Nunes Coelho - Me e outros x Aparecida Nunes Coelho - Me e outros

ID: 321923929

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011645-11.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NUNES COELHO - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

APARECIDA NUNES COELHO - ME SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO FERREIRA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011645-11.2024.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011645-11.2024.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011645-11.2024.5.18.0016 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE : 2. APARECIDA NUNES COELHO - ME ADVOGADO : DANILO FERREIRA CUNHA ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI EMENTA EMENTA: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Tese Jurídica firmada no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - Tema nº 24). Recurso provido, no particular. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz ÉDISON VACCARI, da 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, pela r. sentença de ID e2a213e, julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de APARECIDA NUNES COELHO - ME. Embargos de declaração (ID. de2b7c8), opostos pelo autor, rejeitados. Recurso ordinário interposto pelo requerente, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à prescrição bienal, multa normativa, índices de correção monetária pactuados em convenção, afastamento da sucumbência recíproca, concessão da justiça gratuita em seu favor e majoração dos honorários de sucumbência. Recurso ordinário interposto pela ré, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar. Contrarrazões da reclamada de ID. 363087f. Contrarrazões do reclamante de ID. 21eaffe. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE A reclamada, em sede de contrarrazões, suscita preliminar de deserção do recurso do autor, pela ausência do recolhimento do preparo recursal. Sem razão, uma vez que a r. sentença condenou a ré em custas e o autor não foi condenado em pecúnia. Desse modo, não havia preparo a ser recolhido pelo reclamante. Rejeito. Assim, presentes os requisitos legais, conheço do apelo do autor, exceto no concernente ao pedido de majoração dos honorários advocatícios para 15%, uma vez que o d. julgador de origem já condenou ambas as partes no patamar máximo de 15%. Ausente, dessa forma, o interesse recursal. Quanto ao apelo patronal, o reclamante, em contrarrazões, sustenta que a demandada comprovou o recolhimento incompleto do preparo. Todavia, o valor provisório da condenação foi arbitrado em R$ 1.000,00. Por consequência, as custas no valor de R$ 20,00. A reclamada, através da documentação juntada aos autos, comprovou o pagamento de R$ 20,00 a título de custas e de R$ 500,00 a título de depósito recursal, o que está correto, tendo em vista tratar-se de microempresa (art. 899, § 9º da CLT). Rejeito. Nesse passo, rejeito as preliminares e conheço em parte do recurso do autor e integralmente do recurso da ré. Conheço das contrarrazões, por regulares e tempestivas. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR PRESCRIÇÃO BIENAL O d. magistrado de primeiro grau declarou a incidência das prescrições bienal e quinquenal. Inconformado, o autor argumenta pela não aplicação da prescrição bienal. Com razão. A mesma matéria envolvendo o mesmo Sindicato autor desta demanda foi recentemente apreciada pela Eg. 1ª Turma deste Regional, nos autos da ROT-0011234-58.2024.5.18.0083, de relatoria do Ex.mo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, pelo que peço vênia para adotar seus judiciosos argumentos como razões de decidir: "O pedido do sindicato autor é de cumprimento de cláusulas convencionais que estabelecem o Benefício Social Familiar e o consequente pagamento dos débitos do período 'de 10/08/2019 a 10/07/2024' (Petição inicial, ID. 6550576, fl. 18). Sem ambages, com o devido respeito à juíza de origem, o prazo prescricional não se inicia com o encerramento dos contratos de trabalho individualmente considerados porque o pedido não é de condenação da ré ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a seus empregados. A pretensão do sindicato autor, como já dito, é de recebimento de benefício social familiar fixado em norma coletiva, direito assegurado à categoria como um todo, cujo recolhimento deveria ter sido feito pela ré mês a mês. Logo, a prescrição aplicável ao caso é a parcial quinquenal, contada da data do ajuizamento da presente ação. Entretanto, como o pedido da inicial está limitado ao período de 10/08/2019 a 10/07/2024, não há prescrição quinquenal a pronunciar." Assim, deve incindir apenas a prescrição quinquenal. Prescritas, dessa forma, as pretensões anteriores a 24/10/2019. Dou provimento. MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer a aplicação dos índices de correção previstos na CCT 2023/2025, durante todo período. Pois bem. Exclusivamente no cálculo das parcelas devidas a partir da vigência da CCT 2023/2025 (1º/04/2023), deverá ser aplicada a multa e os juros previstos no parágrafo sexto da norma. Nos demais períodos, por falta de amparo convencional, saliento que no que toca aos juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Ocorre que, em 30/08/2024, entrou em vigor a Lei 14.905/2024, ditando que deverá ser observado, como índice de correção monetária, o IPCA (par. único do art. 389, Código Civil) e, como juros legais, a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, sendo que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic, os juros corresponderão a zero (art. 406 e respectivos parágrafos do Código Civil). Ante o exposto, até 29/08/2024, deve-se aplicar entendimento do STF sobre a matéria, qual seja: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. A partir de 30/08/2024 e até o efetivo pagamento do débito, deve-se aplicar os índices de correção monetária e juros previstos nos par. único do art. 389 e no caput do art. 406 e respectivos parágrafos, todos do Código Civil, conforme redação dada pela Lei 14.905/14, ou seja: a) como índice de correção monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo; b) e, como juros, a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado no item "a", até o limite de zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Dou parcial provimento. DA AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O sindicato formula pedido requerendo o afastamento da sucumbência recíproca, nos termos seguintes: "Considerando que o Sindicato foi sucumbente em parte mínima dos pedidos e considerando o provável provimento do presente recurso, requer que seja reformada a sentença para que seja afastada a sucumbência recíproca que condenou o sindicato autor ao pagamento de honorários à reclamada." (ID. df0ed6e). Sem razão. O autor continuou sucumbente quanto ao tópico da multa normativa, a qual possui grande impacto financeiro, uma vez que é calculada da seguinte forma: "Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Assim, não há razão para o afastamento da sucumbência recíproca. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A reclamada, inconformada, insurge-se contra o deferimento do pedido de pagamento do Benefício Social Familiar. Argumenta pela superação do IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000: "Desta forma, ante a evolução jurisprudencial na Corte Superior Trabalhista acerca do tema, impõe-se a superação tácita do precedente retromencionado no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000, que foi firmado no ano de 2021, sendo o caso de "implied overruling" da tese, motivo pelo qual requer afastamento sua aplicação no caso concreto." (ID. d01d411). Passo à apreciação. Esta Egrégia Terceira Turma vem decidindo pela validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar, em respeito ao entendimento vinculante consolidado no IRDR - 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), o qual consagrou a seguinte tese jurídica: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Nesse sentido, transcrevo ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, no Processo ROT-0010970-89.2024.5.18.0261 (Data de assinatura 24/04/2025; 3ª Turma): "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau não reconheceu a obrigação da empresa de recolher parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar, conforme previsto em norma coletiva e afastou a aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (iii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iv) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 4. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 5. Mantida, ainda que por outros fundamentos, a rejeição da multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 6. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 7. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 8. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário do sindicato profissional conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 'A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva' (...). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010970-89.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 24-04-2025; Relatora Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA). Assim sendo, conclui-se que o entendimento consagrado no IRDR 24, por ora, não foi superado. Ressalvo, no entanto, que foi aprovada a remessa ao Pleno do Col. TST de uma lista de temas para a abertura de incidentes de recursos repetitivos, ou seja, o tema será uniformizado, pelo Tribunal Superior do Trabalho, em incidente de recursos repetitivos, verbis: "Benefício Social Familiar". Patrocínio através de parcela compulsória. Previsão em norma coletiva. Validade. Tema objeto do Tema 112 - IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região. RR-0011624-72.2023.5.18.0015". Logo, neste momento, reputo válido e exigível o Benefício Social Familiar. Contudo, em observância ao entendimento uniformizado desta egrégia Turma, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Sexta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e Cláusula Quadragésima Quarta da CCT de 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Dou provimento parcial. CONCLUSÃO Do exposto, rejeito as preliminares de deserção suscitadas por ambas as partes, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor e integralmente do recurso da ré. No mérito, dou parcial provimento a ambos os apelos, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, rejeitar as preliminares de deserção suscitadas por ambas as partes, conheço parcialmente do recurso do Sindicato Autor e integralmente do recurso da Ré e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA NUNES COELHO - ME

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Edilson Jose De Souza e outros x Fundicao Simisa Ltda e outros

ID: 277016634

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-73.2024.5.15.0125

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON JOSE DE SOUZA RENAN SANTOS GAMA

Polo Passivo:

FUNDICAO SIMISA LTDA SIMISA SERVICE LTDA SIMISA SIMIONI METALURGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PATRICIA CARLA DE OLIVEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LICIO CESAR FERREIRA MARTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO 0011036-73.2024.5.15.0125 : EDILSON JOSE DE SOUZA : SIMISA SIMIONI METALURGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO 0011036-73.2024.5.15.0125 : EDILSON JOSE DE SOUZA : SIMISA SIMIONI METALURGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08550a1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I- RELATÓRIO EDILSON JOSE DE SOUZA ajuizou ação trabalhista em face de SIMISA SIMIONI METALURGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, FUNDICAO SIMISA LTDA e SIMISA SERVICE LTDA e, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial, pediu a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação das reclamadas, de forma solidária (por pertencerem ao mesmo grupo econômico), ao pagamento das verbas discriminadas na exordial. Postulou, ainda, pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e, à causa, atribuiu o valor de R$ 354.375,02. As reclamadas apresentaram contestações, arguindo preliminar e, no mérito, refutaram as vindicações da parte autora, pelas razões de fato e jurídicas que expõem em suas peças defensivas. Realizada audiência, infrutífera a tentativa conciliatória, foi concedido prazo para apresentação de réplica e determinada a realização de perícia técnica. O laudo veio aos autos, com manifestação da parte autora e esclarecimentos do Vistor. Na audiência em prosseguimento, novamente rejeitada a proposta conciliatória, foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvida uma testemunha a seu convite. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas pela parte ré. O reclamante apresentou memoriais finais. Frustradas as tentativas de conciliação. É o RELATÓRIO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Ilegitimidade passiva – segunda e terceira reclamadas A legitimidade ad causam é a relação de pertinência subjetiva da parte com a causa de pedir. Portanto, as legitimações ativa e passiva pertencem aos titulares em abstrato das relações jurídicas deduzidas no processo. Tendo a inicial veiculado a pretensão em face de segunda e terceira demandadas ao argumento de elas integram o mesmo grupo econômico que a primeira, este fato, por si só, já é hábil a legitimá-las a integrarem o polo passivo da demanda, porque a apreciação das condições da ação se faz de forma abstrata, à luz do alegado na inicial. A responsabilidade ou não das rés pelos pleitos formulados na inicial é questão vinculada ao mérito e não ao âmbito das preliminares. Assim sendo, rejeita-se a preliminar arguida. 2. Inaplicabilidade das alterações trazidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso O pleno do C.TST, em decisão recente (IRR Nº 23 – Processo 528-80.2018.5.14.0004), firmou tese no sentido de que "A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência." Assim, rejeita-se a pretensão veiculada na inicial, no particular. 3. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita A justiça gratuita, regulada na CLT em seu artigo 790, §§ 3º e 4º (presunção legal absoluta de miserabilidade), possibilita a isenção de despesas processuais (incisos do § 1º do art. 98 do CPC) ao reclamante que comprove perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A comprovação da hipossuficiência, para o fim de obtenção do benefício, pode também ser realizada mediante afirmação de pobreza, com a declaração de pessoa natural interessada ou mediante afirmação de advogado detentor de poderes específicos, conforme artº.1º, caput, da Lei 7.115/83 e art. 99, §3º, do CPC, normas aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC. Contudo, no caso, a presunção que emana da declaração é uma presunção relativa da miserabilidade. Deste modo, apresentada a declaração, como no presente caso, cabe à parte contrária formular as devidas impugnações, acompanhadas de elementos probatórios aptos a elidirem a presunção que decorre da afirmação de pobreza, na medida em que fato obstativo do direito vindicado (CLT, art. 818, II). Na hipótese em apreço, não havendo prova suficiente em contrário, prevalece a declaração apresentada para os efeitos comprovação da hipossuficiência. Assim, afasto a impugnação apresentada e defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. 4. Prescrição A Lei 14.010/2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) e as relações de trabalho são consideradas relações jurídicas de Direito Privado. O art. 3º da citada Lei dispõe que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da norma, em 10/6/2020, e até 30/10/2020, o que equivale a 4 meses e 3 semanas (total de 141 dias) de suspensão dos prazos. Assim, considerando a data do ajuizamento da presente reclamação (em 21/8/2024), o período da prestação dos serviços (a partir de 22/9/2015) e a suspensão do prazo prescricional acima citada, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF, pronuncio a prescrição quinquenal, declarando a inexigibilidade de todos os direitos constituídos anteriormente a 2/4/2019, extinguindo-os, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 5. Grupo econômico Sob a ótica da legislação laboral, a existência do grupo econômico independe da administração, controle ou fiscalização de uma empresa líder sobre as outras, caracterizando-se mesmo que as empresas que o compõem, detendo personalidade e autonomia próprias, atuem de forma horizontal, sem relação de subordinação, bastando que persigam ou explorem um fim econômico comum. Isso porque, para o Direito do Trabalho, a finalidade da caracterização do grupo econômico é a de reforçar a garantia de adimplemento dos créditos trabalhistas daquele que empregou sua força de trabalho, contribuindo para o lucro das empresas que exploram atividade econômica em comum. No presente caso, depreende-se dos autos (docs. juntados sob IDs 8b84ec2, d6f75d7 e 3a81731) a identidade de sócio (Sr. Adelino Fortunato Simioni) e a similaridade de objeto social (indústria metalúrgica em geral) das rés. Ademais, elas foram representadas pela mesma preposta em audiência e pela mesma advogada nos autos. Assim, considero demonstrados os requisitos hábeis à configuração de grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, razão pela qual responderão as reclamadas, de forma solidária, por eventuais créditos trabalhistas reconhecidos na presente decisão. 6. Adicional de insalubridade - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP Para apuração da existência ou não de atividade em condições insalubres, como alegado na petição inicial, determinou-se a realização de prova pericial técnica, na forma exigida pelo art. 195 da CLT. O Expert responsável pela vistoria, baseado no relato das partes e na análise realizada in loco, apresentou a seguinte conclusão (ID e87597f): Diante do exposto caracterizou-se a insalubridade de GRAU MÉDIO 20% no período laborado pelo reclamante entre 21/08/2019 (inicio imprescrito) a 18/08/2020, 04/04/2023 à 11/05/2023 e 01/08/2024 à 20/08/2024 quando da realização das funções de Torneiro Mecânico pela exposição ao agente físico ruído acima dos limites de tolerância, conforme o Anexo 1 da NR-15 da Lei 6.514/77 e da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Pois bem. Não obstante a irresignação apresentada pela parte reclamante, entendo que não foi colacionado aos autos nenhum outro elemento sério de convicção, de natureza técnica ou fática, que pudesse infirmar a conclusão do Perito. Cumpre pontuar, no tocante ao contato do autor com produtos como thiner, óleo (68 hidráulico) ou desengraxante, objeto da irresignação da parte obreira, que a testemunha ouvida declarou que eram fornecidos EPIs (luvas) para a execução da limpeza das máquinas com os citados produtos. Além disso, o auxiliar do Juízo, em seus esclarecimentos, respondeu os quesitos suplementares apresentados pela parte reclamante e ratificou seu entendimento. Assim, acolho o entendimento do Perito e reconheço o direito do reclamante ao adicional de insalubridade em grau médio por exposição ao agente físico ruído nos períodos destacados na conclusão acima. No que tange à base de cálculo, já não restam dúvidas de que o adicional de insalubridade, após a edição da Súmula Vinculante n. 04 do STF, deve ser calculado na forma preconizada no art. 192 da CLT, sobre o salário mínimo, salvo se norma coletiva ou lei expressamente fixarem base de cálculo diversa, o que não é o caso dos autos. Do quanto exposto, condeno a parte reclamada a pagar ao reclamante o adicional de insalubridade em grau médio (20%), limitada a condenação aos interregnos de 21/08/2019 a 18/08/2020, de 04/04/2023 à 11/05/2023 e de 01/08/2024 à 20/08/2024, a ser calculado sobre o salário mínimo. Dada a natureza salarial da parcela (Súmula 139 do TST) e o pagamento com habitualidade, são devidos os reflexos em 13º salário, férias acrescidas de um terço, adicional noturno e FGTS. Não há falar em reflexos de adicional de insalubridade em DSRs, conforme artigo 7º, § 2 º da Lei 605/49 (parcela paga de forma mensal) e entendimento contido na OJ 103, da SDI-1 do TST, que dispõe que “o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados”. Os valores alusivos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada. 6.1 Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) Considerando o disposto no artigo 58, § 4º da Lei 8.213/91, condeno a reclamada a fornecer ao reclamante o documento Perfil Profissiográfico Previdenciário, incluindo-se as informações do laudo pericial quanto ao labor em condições insalubres. Após o trânsito em julgado da decisão, deverá a Secretaria intimar a reclamada para cumprir a determinação, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, em favor da parte reclamante (CPC, art. 498). 7. Jornada de trabalho – horas extras e reflexos – intervalo intrajornada Em audiência (ID 6718765), a parte demandante confirmou a correção de todos os registros constantes dos cartões de ponto. Deste modo, reconheço que os controles de jornada refletem fielmente a frequência e a jornada cumpridas pelo autor. Passa-se à análise da existência de diferenças de horas extras. No tocante ao banco de horas instituído, para que o ajuste seja eficaz, necessária previsão em normas coletivas ou em acordo individual escrito (desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses), bem como mister se faz observar o limite máximo de 10 (dez) horas de labor por dia, conforme preceitua o art. 59, §§ 2º e 5º, da CLT. No caso dos autos, a instituição por acordo individual escrito foi demonstrada (ID 33131c6). Todavia, os controles de jornada apresentados evidenciam o desrespeito a outro requisito de validade, qual seja, jornada diária não superior a 10 horas ou limite de duas horas diárias além da jornada normal (como pactuado nos acordos individuais firmados pelas partes). Além disso, os controles de ponto trazidos aos autos não demonstram a regular apuração diária de crédito e débito em banco de horas, de forma a possibilitar o controle do saldo, inclusive pelo trabalhador. Assim sendo, declara-se a nulidade do banco de horas pactuado. Aplicável, ao caso, o quanto disposto no art. 59-B, da CLT, "in verbis": Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. " (g.n.) Do quanto exposto, constata-se a existência de diferenças de horas extras, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento respectivo, em valores a serem apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os seguintes parâmetros: a) a apuração da quantidade de horas extras será feita mês a mês, observando-se a jornada de trabalho consignada nos cartões de ponto e os dias efetivamente laborados; b) serão consideradas como extras as horas que excederem 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo devido apenas o adicional de horas extras para as horas excedentes dos limites diários consignados nos cartões, se não ultrapassada a jornada semanal de 44 horas, nos termos do art. 59-B, da CLT; divisor 220; c) as horas extras serão remuneradas com o adicional legal, convencional ou o praticado pela parte reclamada, o que for mais benéfico; as horas extras trabalhadas em domingos e feriados, sem folga compensatória na semana seguinte, serão remuneradas com adicional de 100%; d) apuração do salário-hora mês a mês, com base na remuneração do autor (art. 457 da CLT, Súmula 264 do C. TST), compondo a base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial e pagas com habitualidade, inclusive o adicional de insalubridade ora deferido, quando devido (OJ n. 47 da SDI-1 do C. TST); e) desconsideração, para efeito do cálculo da quantidade de horas extraordinárias, das variações de horário no registro de ponto não excedentes a cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, sendo que a violação do referido limite importa no cômputo da totalidade do lapso como efetiva jornada de trabalho (parágrafo 1o. do artigo 58 da CLT); f) aplicação do art. 73 da CLT e da Súmula n. 60 do C. TST, com a redução da hora noturna e integração do adicional noturno ao salário (art. 73 da CLT e OJ n. 97, da SDI-I do C. TST); g) os valores comprovadamente pagos sob tal título serão compensados; h) para os períodos em que eventualmente não tiverem sido juntados os controles de jornada, deverá ser observada a média da jornada cumprida nos dois meses que antecedem ou sucedem a ausência de juntada dos cartões. Por habituais, são devidos os reflexos em descansos semanais remunerados, 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS. Os valores alusivos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada. 8. Supressão do intervalo intrajornada Em réplica, a parte autora apresentou a existência de dias em que não foi concedida a regular fruição do intervalo para refeição e descanso, quando o autor cumpriu jornada excedente de seis horas diárias sem a concessão integral do intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT. Trata-se de norma de ordem pública, a instituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho e a reparação prevista em caso de sua violação visa garantir o direito à saúde, a todos assegurados pela ordem constitucional (art. 6º, caput, da Constituição Federal). Desta feita, diante da redação do § 4º do art. 71 da CLT, condeno a reclamada ao pagamento do valor correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada, conforme anotações apostas nos controles de ponto, com acréscimo de 50%. 9. Adicional noturno – jornada noturna reduzida - prorrogação da hora noturna – diferenças Postula a parte reclamante o pagamento de diferenças de adicional noturno, argumentando que a ré deixou de observar a hora noturna reduzida e a prorrogação da jornada noturna para cálculo da parcela. Pois bem. Foram deferidas em tópico anterior diferenças de horas extras, as quais serão recalculadas, descontando-se os valores pagos e, consoante critério de apuração de letra “f” do referido tópico, o adicional noturno integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, bem como será observada a redução da hora noturna, consoante artigo 73, § 1º da CLT. Assim sendo, o pleito, no particular, já se encontra apreciado. No tocante ao labor em prorrogação da jornada noturna, o item II da súmula 60 do C. TST trata do assunto: ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996). Na presente hipótese, compulsando-se os cartões de ponto que acompanham a defesa, verifica-se a existência de dias em que o reclamante cumpriu jornada integral no período noturno (controle de f. 577 do PDF, por amostragem). Assim, em tais dias, devido o adicional também quanto às horas trabalhadas em prorrogação à jornada noturna (após as 05h00). O cálculo da parcela observará o disposto no art. 73 da CLT, o adicional legal, convencional ou o praticado pela parte reclamada e a integração na base de cálculo de todas as verbas de natureza salarial e pagas com habitualidade. Pela habitualidade, reflexos devidos em DSRs, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Autorizo a dedução de valores já quitados a mesmo título. Os valores alusivos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada. 10. Remuneração das férias em dobro Assevera o reclamante que suas férias acrescidas de 1/3 não foram quitadas dentro prazo definido no artigo 145 da CLT. Todavia, a despeito da análise da controvérsia, a rejeição do pedido é medida que se impõe. O STF concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental -ADPF 501 e declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho. Deste modo, e considerando que não há previsão no artigo 145 da CLT da dobra pretendida, não procede o pedido de dobra das férias decorrentes de pagamento intempestivo. Destarte, o pedido autoral é rejeitado. 11. Diferenças de FGTS O extrato da conta vinculada do FGTS do autor (documento que acompanha a peça inicial) confirma que o FGTS não foi regularmente depositado. Deste modo, julgo procedente o pedido, condenando-se a reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS. Faculta-se à parte demandada, à época da liquidação de sentença, comprovar os recolhimentos efetuados, cabendo à parte reclamante apontar as diferenças alegadas. 12. Rescisão indireta do contrato de trabalho - verbas correlatas Como se observa do teor da inicial, a postulação autoral de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho tem como causa de pedir o descumprimento contratual pela empregadora (art. 483, “d”, da CLT), decorrente de mora salarial contumaz e irregularidade no recolhimento do FGTS. No entanto, em depoimento pessoal, o reclamante confessou que sua iniciativa de rescindir o pacto laboral, em verdade, aconteceu “porque verificou que funcionários novos ocuparam cargos que o depoente tinha interesse e lhe foi negada a oportunidade”. O motivo apontado pelo autor, além de não guardar relação com aqueles indicados na exordial, não pode ser reputado violação que inviabilize a continuação da prestação laboral, não se amoldando nas hipóteses do art. 483 da CLT. Deste modo, não sendo a falta apontada pelo autor suficiente a caracterizar a justa causa patronal, rejeita-se o pleito de letra “e” do rol da peça inicial. 13. Reparação por danos morais - atraso no pagamento de salário e de férias É certo que o atraso no pagamento de salários, ainda que por poucos dias, como no presente caso, e na quitação das férias do ano de 2022 (apontado em réplica) provocou transtornos e dissabores no obreiro. Todavia, a jurisprudência vem sustentando que atrasos salariais ou de pagamento de verbas rescisórias constituem-se danos de ordem material, que ensejam a condenação do empregador ao pagamento dos títulos respectivos e multas legais e normativas, mas não se configuram danos de ordem moral, eis que tal fato não ofende a honra ou a imagem do empregado, a não ser que o reclamante realmente tivesse sofrido lesão aos direitos da personalidade em razão desse atraso, como, v.g., que essa circunstância tivesse acarretado a inclusão de seu nome em sistema de restrição ao crédito (SERASA) ou situações similares, o que não se constata na hipótese vertente. Do quanto exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos imateriais. 14. Multa normativa A parte autora requer o pagamento de multa normativa, tendo em vista infrações a cláusulas da convenção coletiva de trabalho que acompanha a inicial. Diante do decidido em linhas anteriores, defere-se a multa convencional estabelecida na cláusula 79ª das CCT 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2023/2025, em face da inobservância das cláusulas 7ª (adicional noturno), 6ª (horas extraordiárias) e 13ª (pagamento mensal de salários), bem como a multa estabelecida na CCT 2021/2022 pelo descumprimento da cláusula 26ª (Férias). 15. Honorários periciais Fixo os honorários periciais em R$ 2.750,00, a cargo da reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B da CLT). O pagamento deverá ser efetuado no prazo a ser assinalado pelo Juízo da execução, devidamente atualizado. Eventuais valores depositados a título de honorários prévios deverão ser deduzidos do montante ora fixado. 16. Honorários advocatícios Honorários sucumbenciais ora fixados em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (pedidos total ou parcialmente procedentes), devidamente atualizados, em favor da parte reclamante (artigo 791-A, caput da CLT). Condeno a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários em favor da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando-se a suspensão da sua exigibilidade, em cumprimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766/DF. 17. Recolhimentos previdenciários e imposto de renda Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368 do C. TST, com redação dada em 28/09/2017, através da Res. 219/2017. 18. Juros e correção monetária Diante dos parâmetros definidos na ADC 58 e do advento da Lei 14.905 /2024, na fase pré-judicial aplica-se o IPCA + TRD, sendo que, na fase judicial, incide apenas a taxa SELIC a partir do ajuizamento e até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, na fase judicial, aplica-se o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02), mais juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração entre a taxa SELIC - IPCA (art. 406, §1°, CC /02), com possibilidade de não incidência (taxa 0), caso a taxa legal apresente resultado negativo, nos termos do art. 406, §3° do CC/02. 19. Litigância de má-fé Não se acham presentes os requisitos previstos no art. 80 do CPC para se condenar o reclamante nas penas da litigância de má-fé. Indefiro. 20. Dedução Defere-se a amortização requerida pela reclamada, desde que se refira a pagamento dos mesmos títulos deferidos na presente decisão e constantes de recibos de pagamentos juntados com a defesa. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decide a JUSTIÇA DO TRABALHO, pela 2ª Vara de Sertãozinho/SP, afastar as preliminares arguidas, pronunciar a prescrição quinquenal, declarando-se a inexigibilidade de todos os direitos constituídos anteriormente a 2/4/2019, extinguindo-os, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar SIMISA SIMIONI METALURGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, FUNDICAO SIMISA LTDA e SIMISA SERVICE LTDA, de forma solidária, a pagarem ao reclamante EDILSON JOSE DE SOUZA a importância correspondente às seguintes verbas, observados os estritos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais: - adicional de insalubridade e reflexos (nos limites da fundamentação); - diferenças de horas extras, acrescidas de adicional, e reflexos; - indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada, conforme anotações apostas nos controles de ponto, com acréscimo de 50%; - diferenças de adicional noturno e reflexos; - diferenças de FGTS; - multa normativa. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Os valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos e sobre eles incidirão, na forma da lei, correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368 do C. TST, com redação dada em 28/09/2017, através da Res. 219/2017. No prazo a ser assinalado pelo juízo da execução, deverá a reclamada efetuar o pagamento dos honorários periciais remanescentes. A natureza jurídica das parcelas deferidas na presente decisão observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 100.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, devendo ser recolhidas no prazo legal. Intimem-se. MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMISA SERVICE LTDA - SIMISA SIMIONI METALURGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - FUNDICAO SIMISA LTDA

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Edilson Jose De Souza e outros x Fundicao Simisa Ltda e outros

ID: 277016648

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-73.2024.5.15.0125

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON JOSE DE SOUZA RENAN SANTOS GAMA

Polo Passivo:

FUNDICAO SIMISA LTDA SIMISA SERVICE LTDA SIMISA SIMIONI METALURGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PATRICIA CARLA DE OLIVEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LICIO CESAR FERREIRA MARTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO 0011036-73.2024.5.15.0125 : EDILSON JOSE DE SOUZA : SIMISA SIMIONI METALURGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO 0011036-73.2024.5.15.0125 : EDILSON JOSE DE SOUZA : SIMISA SIMIONI METALURGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08550a1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I- RELATÓRIO EDILSON JOSE DE SOUZA ajuizou ação trabalhista em face de SIMISA SIMIONI METALURGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, FUNDICAO SIMISA LTDA e SIMISA SERVICE LTDA e, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial, pediu a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação das reclamadas, de forma solidária (por pertencerem ao mesmo grupo econômico), ao pagamento das verbas discriminadas na exordial. Postulou, ainda, pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e, à causa, atribuiu o valor de R$ 354.375,02. As reclamadas apresentaram contestações, arguindo preliminar e, no mérito, refutaram as vindicações da parte autora, pelas razões de fato e jurídicas que expõem em suas peças defensivas. Realizada audiência, infrutífera a tentativa conciliatória, foi concedido prazo para apresentação de réplica e determinada a realização de perícia técnica. O laudo veio aos autos, com manifestação da parte autora e esclarecimentos do Vistor. Na audiência em prosseguimento, novamente rejeitada a proposta conciliatória, foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvida uma testemunha a seu convite. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas pela parte ré. O reclamante apresentou memoriais finais. Frustradas as tentativas de conciliação. É o RELATÓRIO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Ilegitimidade passiva – segunda e terceira reclamadas A legitimidade ad causam é a relação de pertinência subjetiva da parte com a causa de pedir. Portanto, as legitimações ativa e passiva pertencem aos titulares em abstrato das relações jurídicas deduzidas no processo. Tendo a inicial veiculado a pretensão em face de segunda e terceira demandadas ao argumento de elas integram o mesmo grupo econômico que a primeira, este fato, por si só, já é hábil a legitimá-las a integrarem o polo passivo da demanda, porque a apreciação das condições da ação se faz de forma abstrata, à luz do alegado na inicial. A responsabilidade ou não das rés pelos pleitos formulados na inicial é questão vinculada ao mérito e não ao âmbito das preliminares. Assim sendo, rejeita-se a preliminar arguida. 2. Inaplicabilidade das alterações trazidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso O pleno do C.TST, em decisão recente (IRR Nº 23 – Processo 528-80.2018.5.14.0004), firmou tese no sentido de que "A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência." Assim, rejeita-se a pretensão veiculada na inicial, no particular. 3. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita A justiça gratuita, regulada na CLT em seu artigo 790, §§ 3º e 4º (presunção legal absoluta de miserabilidade), possibilita a isenção de despesas processuais (incisos do § 1º do art. 98 do CPC) ao reclamante que comprove perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A comprovação da hipossuficiência, para o fim de obtenção do benefício, pode também ser realizada mediante afirmação de pobreza, com a declaração de pessoa natural interessada ou mediante afirmação de advogado detentor de poderes específicos, conforme artº.1º, caput, da Lei 7.115/83 e art. 99, §3º, do CPC, normas aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC. Contudo, no caso, a presunção que emana da declaração é uma presunção relativa da miserabilidade. Deste modo, apresentada a declaração, como no presente caso, cabe à parte contrária formular as devidas impugnações, acompanhadas de elementos probatórios aptos a elidirem a presunção que decorre da afirmação de pobreza, na medida em que fato obstativo do direito vindicado (CLT, art. 818, II). Na hipótese em apreço, não havendo prova suficiente em contrário, prevalece a declaração apresentada para os efeitos comprovação da hipossuficiência. Assim, afasto a impugnação apresentada e defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. 4. Prescrição A Lei 14.010/2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) e as relações de trabalho são consideradas relações jurídicas de Direito Privado. O art. 3º da citada Lei dispõe que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da norma, em 10/6/2020, e até 30/10/2020, o que equivale a 4 meses e 3 semanas (total de 141 dias) de suspensão dos prazos. Assim, considerando a data do ajuizamento da presente reclamação (em 21/8/2024), o período da prestação dos serviços (a partir de 22/9/2015) e a suspensão do prazo prescricional acima citada, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF, pronuncio a prescrição quinquenal, declarando a inexigibilidade de todos os direitos constituídos anteriormente a 2/4/2019, extinguindo-os, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 5. Grupo econômico Sob a ótica da legislação laboral, a existência do grupo econômico independe da administração, controle ou fiscalização de uma empresa líder sobre as outras, caracterizando-se mesmo que as empresas que o compõem, detendo personalidade e autonomia próprias, atuem de forma horizontal, sem relação de subordinação, bastando que persigam ou explorem um fim econômico comum. Isso porque, para o Direito do Trabalho, a finalidade da caracterização do grupo econômico é a de reforçar a garantia de adimplemento dos créditos trabalhistas daquele que empregou sua força de trabalho, contribuindo para o lucro das empresas que exploram atividade econômica em comum. No presente caso, depreende-se dos autos (docs. juntados sob IDs 8b84ec2, d6f75d7 e 3a81731) a identidade de sócio (Sr. Adelino Fortunato Simioni) e a similaridade de objeto social (indústria metalúrgica em geral) das rés. Ademais, elas foram representadas pela mesma preposta em audiência e pela mesma advogada nos autos. Assim, considero demonstrados os requisitos hábeis à configuração de grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, razão pela qual responderão as reclamadas, de forma solidária, por eventuais créditos trabalhistas reconhecidos na presente decisão. 6. Adicional de insalubridade - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP Para apuração da existência ou não de atividade em condições insalubres, como alegado na petição inicial, determinou-se a realização de prova pericial técnica, na forma exigida pelo art. 195 da CLT. O Expert responsável pela vistoria, baseado no relato das partes e na análise realizada in loco, apresentou a seguinte conclusão (ID e87597f): Diante do exposto caracterizou-se a insalubridade de GRAU MÉDIO 20% no período laborado pelo reclamante entre 21/08/2019 (inicio imprescrito) a 18/08/2020, 04/04/2023 à 11/05/2023 e 01/08/2024 à 20/08/2024 quando da realização das funções de Torneiro Mecânico pela exposição ao agente físico ruído acima dos limites de tolerância, conforme o Anexo 1 da NR-15 da Lei 6.514/77 e da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Pois bem. Não obstante a irresignação apresentada pela parte reclamante, entendo que não foi colacionado aos autos nenhum outro elemento sério de convicção, de natureza técnica ou fática, que pudesse infirmar a conclusão do Perito. Cumpre pontuar, no tocante ao contato do autor com produtos como thiner, óleo (68 hidráulico) ou desengraxante, objeto da irresignação da parte obreira, que a testemunha ouvida declarou que eram fornecidos EPIs (luvas) para a execução da limpeza das máquinas com os citados produtos. Além disso, o auxiliar do Juízo, em seus esclarecimentos, respondeu os quesitos suplementares apresentados pela parte reclamante e ratificou seu entendimento. Assim, acolho o entendimento do Perito e reconheço o direito do reclamante ao adicional de insalubridade em grau médio por exposição ao agente físico ruído nos períodos destacados na conclusão acima. No que tange à base de cálculo, já não restam dúvidas de que o adicional de insalubridade, após a edição da Súmula Vinculante n. 04 do STF, deve ser calculado na forma preconizada no art. 192 da CLT, sobre o salário mínimo, salvo se norma coletiva ou lei expressamente fixarem base de cálculo diversa, o que não é o caso dos autos. Do quanto exposto, condeno a parte reclamada a pagar ao reclamante o adicional de insalubridade em grau médio (20%), limitada a condenação aos interregnos de 21/08/2019 a 18/08/2020, de 04/04/2023 à 11/05/2023 e de 01/08/2024 à 20/08/2024, a ser calculado sobre o salário mínimo. Dada a natureza salarial da parcela (Súmula 139 do TST) e o pagamento com habitualidade, são devidos os reflexos em 13º salário, férias acrescidas de um terço, adicional noturno e FGTS. Não há falar em reflexos de adicional de insalubridade em DSRs, conforme artigo 7º, § 2 º da Lei 605/49 (parcela paga de forma mensal) e entendimento contido na OJ 103, da SDI-1 do TST, que dispõe que “o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados”. Os valores alusivos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada. 6.1 Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) Considerando o disposto no artigo 58, § 4º da Lei 8.213/91, condeno a reclamada a fornecer ao reclamante o documento Perfil Profissiográfico Previdenciário, incluindo-se as informações do laudo pericial quanto ao labor em condições insalubres. Após o trânsito em julgado da decisão, deverá a Secretaria intimar a reclamada para cumprir a determinação, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, em favor da parte reclamante (CPC, art. 498). 7. Jornada de trabalho – horas extras e reflexos – intervalo intrajornada Em audiência (ID 6718765), a parte demandante confirmou a correção de todos os registros constantes dos cartões de ponto. Deste modo, reconheço que os controles de jornada refletem fielmente a frequência e a jornada cumpridas pelo autor. Passa-se à análise da existência de diferenças de horas extras. No tocante ao banco de horas instituído, para que o ajuste seja eficaz, necessária previsão em normas coletivas ou em acordo individual escrito (desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses), bem como mister se faz observar o limite máximo de 10 (dez) horas de labor por dia, conforme preceitua o art. 59, §§ 2º e 5º, da CLT. No caso dos autos, a instituição por acordo individual escrito foi demonstrada (ID 33131c6). Todavia, os controles de jornada apresentados evidenciam o desrespeito a outro requisito de validade, qual seja, jornada diária não superior a 10 horas ou limite de duas horas diárias além da jornada normal (como pactuado nos acordos individuais firmados pelas partes). Além disso, os controles de ponto trazidos aos autos não demonstram a regular apuração diária de crédito e débito em banco de horas, de forma a possibilitar o controle do saldo, inclusive pelo trabalhador. Assim sendo, declara-se a nulidade do banco de horas pactuado. Aplicável, ao caso, o quanto disposto no art. 59-B, da CLT, "in verbis": Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. " (g.n.) Do quanto exposto, constata-se a existência de diferenças de horas extras, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento respectivo, em valores a serem apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os seguintes parâmetros: a) a apuração da quantidade de horas extras será feita mês a mês, observando-se a jornada de trabalho consignada nos cartões de ponto e os dias efetivamente laborados; b) serão consideradas como extras as horas que excederem 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo devido apenas o adicional de horas extras para as horas excedentes dos limites diários consignados nos cartões, se não ultrapassada a jornada semanal de 44 horas, nos termos do art. 59-B, da CLT; divisor 220; c) as horas extras serão remuneradas com o adicional legal, convencional ou o praticado pela parte reclamada, o que for mais benéfico; as horas extras trabalhadas em domingos e feriados, sem folga compensatória na semana seguinte, serão remuneradas com adicional de 100%; d) apuração do salário-hora mês a mês, com base na remuneração do autor (art. 457 da CLT, Súmula 264 do C. TST), compondo a base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial e pagas com habitualidade, inclusive o adicional de insalubridade ora deferido, quando devido (OJ n. 47 da SDI-1 do C. TST); e) desconsideração, para efeito do cálculo da quantidade de horas extraordinárias, das variações de horário no registro de ponto não excedentes a cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, sendo que a violação do referido limite importa no cômputo da totalidade do lapso como efetiva jornada de trabalho (parágrafo 1o. do artigo 58 da CLT); f) aplicação do art. 73 da CLT e da Súmula n. 60 do C. TST, com a redução da hora noturna e integração do adicional noturno ao salário (art. 73 da CLT e OJ n. 97, da SDI-I do C. TST); g) os valores comprovadamente pagos sob tal título serão compensados; h) para os períodos em que eventualmente não tiverem sido juntados os controles de jornada, deverá ser observada a média da jornada cumprida nos dois meses que antecedem ou sucedem a ausência de juntada dos cartões. Por habituais, são devidos os reflexos em descansos semanais remunerados, 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS. Os valores alusivos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada. 8. Supressão do intervalo intrajornada Em réplica, a parte autora apresentou a existência de dias em que não foi concedida a regular fruição do intervalo para refeição e descanso, quando o autor cumpriu jornada excedente de seis horas diárias sem a concessão integral do intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT. Trata-se de norma de ordem pública, a instituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho e a reparação prevista em caso de sua violação visa garantir o direito à saúde, a todos assegurados pela ordem constitucional (art. 6º, caput, da Constituição Federal). Desta feita, diante da redação do § 4º do art. 71 da CLT, condeno a reclamada ao pagamento do valor correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada, conforme anotações apostas nos controles de ponto, com acréscimo de 50%. 9. Adicional noturno – jornada noturna reduzida - prorrogação da hora noturna – diferenças Postula a parte reclamante o pagamento de diferenças de adicional noturno, argumentando que a ré deixou de observar a hora noturna reduzida e a prorrogação da jornada noturna para cálculo da parcela. Pois bem. Foram deferidas em tópico anterior diferenças de horas extras, as quais serão recalculadas, descontando-se os valores pagos e, consoante critério de apuração de letra “f” do referido tópico, o adicional noturno integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, bem como será observada a redução da hora noturna, consoante artigo 73, § 1º da CLT. Assim sendo, o pleito, no particular, já se encontra apreciado. No tocante ao labor em prorrogação da jornada noturna, o item II da súmula 60 do C. TST trata do assunto: ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996). Na presente hipótese, compulsando-se os cartões de ponto que acompanham a defesa, verifica-se a existência de dias em que o reclamante cumpriu jornada integral no período noturno (controle de f. 577 do PDF, por amostragem). Assim, em tais dias, devido o adicional também quanto às horas trabalhadas em prorrogação à jornada noturna (após as 05h00). O cálculo da parcela observará o disposto no art. 73 da CLT, o adicional legal, convencional ou o praticado pela parte reclamada e a integração na base de cálculo de todas as verbas de natureza salarial e pagas com habitualidade. Pela habitualidade, reflexos devidos em DSRs, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Autorizo a dedução de valores já quitados a mesmo título. Os valores alusivos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada. 10. Remuneração das férias em dobro Assevera o reclamante que suas férias acrescidas de 1/3 não foram quitadas dentro prazo definido no artigo 145 da CLT. Todavia, a despeito da análise da controvérsia, a rejeição do pedido é medida que se impõe. O STF concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental -ADPF 501 e declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho. Deste modo, e considerando que não há previsão no artigo 145 da CLT da dobra pretendida, não procede o pedido de dobra das férias decorrentes de pagamento intempestivo. Destarte, o pedido autoral é rejeitado. 11. Diferenças de FGTS O extrato da conta vinculada do FGTS do autor (documento que acompanha a peça inicial) confirma que o FGTS não foi regularmente depositado. Deste modo, julgo procedente o pedido, condenando-se a reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS. Faculta-se à parte demandada, à época da liquidação de sentença, comprovar os recolhimentos efetuados, cabendo à parte reclamante apontar as diferenças alegadas. 12. Rescisão indireta do contrato de trabalho - verbas correlatas Como se observa do teor da inicial, a postulação autoral de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho tem como causa de pedir o descumprimento contratual pela empregadora (art. 483, “d”, da CLT), decorrente de mora salarial contumaz e irregularidade no recolhimento do FGTS. No entanto, em depoimento pessoal, o reclamante confessou que sua iniciativa de rescindir o pacto laboral, em verdade, aconteceu “porque verificou que funcionários novos ocuparam cargos que o depoente tinha interesse e lhe foi negada a oportunidade”. O motivo apontado pelo autor, além de não guardar relação com aqueles indicados na exordial, não pode ser reputado violação que inviabilize a continuação da prestação laboral, não se amoldando nas hipóteses do art. 483 da CLT. Deste modo, não sendo a falta apontada pelo autor suficiente a caracterizar a justa causa patronal, rejeita-se o pleito de letra “e” do rol da peça inicial. 13. Reparação por danos morais - atraso no pagamento de salário e de férias É certo que o atraso no pagamento de salários, ainda que por poucos dias, como no presente caso, e na quitação das férias do ano de 2022 (apontado em réplica) provocou transtornos e dissabores no obreiro. Todavia, a jurisprudência vem sustentando que atrasos salariais ou de pagamento de verbas rescisórias constituem-se danos de ordem material, que ensejam a condenação do empregador ao pagamento dos títulos respectivos e multas legais e normativas, mas não se configuram danos de ordem moral, eis que tal fato não ofende a honra ou a imagem do empregado, a não ser que o reclamante realmente tivesse sofrido lesão aos direitos da personalidade em razão desse atraso, como, v.g., que essa circunstância tivesse acarretado a inclusão de seu nome em sistema de restrição ao crédito (SERASA) ou situações similares, o que não se constata na hipótese vertente. Do quanto exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos imateriais. 14. Multa normativa A parte autora requer o pagamento de multa normativa, tendo em vista infrações a cláusulas da convenção coletiva de trabalho que acompanha a inicial. Diante do decidido em linhas anteriores, defere-se a multa convencional estabelecida na cláusula 79ª das CCT 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2023/2025, em face da inobservância das cláusulas 7ª (adicional noturno), 6ª (horas extraordiárias) e 13ª (pagamento mensal de salários), bem como a multa estabelecida na CCT 2021/2022 pelo descumprimento da cláusula 26ª (Férias). 15. Honorários periciais Fixo os honorários periciais em R$ 2.750,00, a cargo da reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B da CLT). O pagamento deverá ser efetuado no prazo a ser assinalado pelo Juízo da execução, devidamente atualizado. Eventuais valores depositados a título de honorários prévios deverão ser deduzidos do montante ora fixado. 16. Honorários advocatícios Honorários sucumbenciais ora fixados em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (pedidos total ou parcialmente procedentes), devidamente atualizados, em favor da parte reclamante (artigo 791-A, caput da CLT). Condeno a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários em favor da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando-se a suspensão da sua exigibilidade, em cumprimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766/DF. 17. Recolhimentos previdenciários e imposto de renda Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368 do C. TST, com redação dada em 28/09/2017, através da Res. 219/2017. 18. Juros e correção monetária Diante dos parâmetros definidos na ADC 58 e do advento da Lei 14.905 /2024, na fase pré-judicial aplica-se o IPCA + TRD, sendo que, na fase judicial, incide apenas a taxa SELIC a partir do ajuizamento e até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, na fase judicial, aplica-se o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02), mais juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração entre a taxa SELIC - IPCA (art. 406, §1°, CC /02), com possibilidade de não incidência (taxa 0), caso a taxa legal apresente resultado negativo, nos termos do art. 406, §3° do CC/02. 19. Litigância de má-fé Não se acham presentes os requisitos previstos no art. 80 do CPC para se condenar o reclamante nas penas da litigância de má-fé. Indefiro. 20. Dedução Defere-se a amortização requerida pela reclamada, desde que se refira a pagamento dos mesmos títulos deferidos na presente decisão e constantes de recibos de pagamentos juntados com a defesa. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decide a JUSTIÇA DO TRABALHO, pela 2ª Vara de Sertãozinho/SP, afastar as preliminares arguidas, pronunciar a prescrição quinquenal, declarando-se a inexigibilidade de todos os direitos constituídos anteriormente a 2/4/2019, extinguindo-os, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar SIMISA SIMIONI METALURGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, FUNDICAO SIMISA LTDA e SIMISA SERVICE LTDA, de forma solidária, a pagarem ao reclamante EDILSON JOSE DE SOUZA a importância correspondente às seguintes verbas, observados os estritos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais: - adicional de insalubridade e reflexos (nos limites da fundamentação); - diferenças de horas extras, acrescidas de adicional, e reflexos; - indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada, conforme anotações apostas nos controles de ponto, com acréscimo de 50%; - diferenças de adicional noturno e reflexos; - diferenças de FGTS; - multa normativa. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Os valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos e sobre eles incidirão, na forma da lei, correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368 do C. TST, com redação dada em 28/09/2017, através da Res. 219/2017. No prazo a ser assinalado pelo juízo da execução, deverá a reclamada efetuar o pagamento dos honorários periciais remanescentes. A natureza jurídica das parcelas deferidas na presente decisão observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 100.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, devendo ser recolhidas no prazo legal. Intimem-se. MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON JOSE DE SOUZA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Mc Comercio De Oculos Ltda

ID: 321923560

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011561-06.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

MC COMERCIO DE OCULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011561-06.2024.5.18.0082 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011561-06.2024.5.18.0082 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: MC COMERCIO DE OCULOS LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0011561-06.2024.5.18.0082 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE : 2. MC COMÉRCIO DE ÓCULOS LTDA. ADVOGADO : SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA EMENTA EMENTA: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Tese Jurídica firmada no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - Tema nº 24)" Apelo provido, no particular. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA, da 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, pela r. sentença de ID b59d311, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de MC COMÉRCIO DE ÓCULOS LTDA. Embargos de declaração (ID. a34ea25), opostos pela ré, acolhidos. Recurso ordinário interposto pelo requerente (ID 6a136f9), pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à legalidade da cobrança do Benefício Social Familiar, apresentação dos documentos pela ré, aplicação da multa normativa, índices de correção monetária pactuados em convenção, concessão da justiça gratuita e aplicação de honorários sucumbenciais em seu favor. Recurso ordinário interposto pela reclamada (ID 7b1bb0d), pugnando pela reforma do julgado de origem quanto ao reconhecimento da prescrição bienal, à retificação do valor da causa e a majoração dos honorários sucumbenciais em seu favor. Contrarrazões do autor de ID. 4ddcd2a. Contrarrazões da ré de ID. edeadc5. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Em sede de contrarrazões (ID 4ddcd2a), o reclamante suscitou preliminar de deserção do recurso da reclamada. Sem razão, uma vez que os pedidos do autor foram julgados totalmente improcedentes na origem, não havendo preparo a ser recolhido pela ré. Rejeito a preliminar e conheço do recurso da reclamada, eis que regular e tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do autor, exceto no concernente ao pedido para que a ré apresente os documentos, bem como sejam expedidos ofícios aos órgãos competentes em caso de inércia. A reclamada já apresentou a documentação requerida. O autor, na impugnação de ID. 61d461a, até pediu a atualização dos valores reais devidos diante da juntada da documentação pela demandada. Portanto, conheço integralmente do apelo da ré e parcialmente do recurso do autor. Conheço das contrarrazões. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA PELA RECLAMADA PRESCRIÇÃO BIENAL A ré requer seja "observado, caso a caso, a prescrição bienal dos contratos de trabalho rescindidos no período não abrangido pela prescrição quinquenal incorrendo, nestes casos específicos, na prescrição bienal. (ID. 7b1bb0d). A mesma matéria envolvendo o mesmo Sindicato autor desta demanda foi recentemente apreciada pela Eg. 1ª Turma deste Regional, nos autos da ROT-0011234-58.2024.5.18.0083, de relatoria do Ex.mo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, pelo que peço vênia para adotar seus judiciosos argumentos como razões de decidir: "O pedido do sindicato autor é de cumprimento de cláusulas convencionais que estabelecem o Benefício Social Familiar e o consequente pagamento dos débitos do período 'de 10/08/2019 a 10/07/2024' (Petição inicial, ID. 6550576, fl. 18). Sem ambages, com o devido respeito à juíza de origem, o prazo prescricional não se inicia com o encerramento dos contratos de trabalho individualmente considerados porque o pedido não é de condenação da ré ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a seus empregados. A pretensão do sindicato autor, como já dito, é de recebimento de benefício social familiar fixado em norma coletiva, direito assegurado à categoria como um todo, cujo recolhimento deveria ter sido feito pela ré mês a mês. Logo, a prescrição aplicável ao caso é a parcial quinquenal, contada da data do ajuizamento da presente ação. Entretanto, como o pedido da inicial está limitado ao período de 10/08/2019 a 10/07/2024, não há prescrição quinquenal a pronunciar." Assim, inaplicável a prescrição bienal. Por outro lado, a prescrição quinquenal já foi declarada na r. sentença. Rejeito. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A Excelentíssima Juíza a quo julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que "o IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 foi objeto de recurso de revista, reformado por acórdão do C. TST..." (ID. b59d311). Acrescentou não ser possível obrigar trabalhadores (indiretamente empregadores) a pagarem contribuição assistencial sem o direito de oposição. Entendeu que não é válida a cláusula convencional disciplinando o custeio mediante o pagamento de contribuição compulsória. Inconformado, o autor interpõe recurso ordinário (ID 6a136f9), reafirmando a validade e a exigibilidade do Benefício Social Familiar. Passo à apreciação. Esta Egrégia Terceira Turma vem decidindo pela validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar, em respeito ao entendimento vinculante consolidado no IRDR - 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), o qual consagrou a seguinte tese jurídica: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Nesse sentido, transcrevo ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, no Processo ROT-0010970-89.2024.5.18.0261 (Data de assinatura 24/04/2025; 3ª Turma): "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau não reconheceu a obrigação da empresa de recolher parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar, conforme previsto em norma coletiva e afastou a aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (iii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iv) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 4. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 5. Mantida, ainda que por outros fundamentos, a rejeição da multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 6. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 7. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 8. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário do sindicato profissional conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 'A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva' (...). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010970-89.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 24-04-2025; Relatora Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA). Assim sendo, conclui-se que o entendimento consagrado no IRDR 24, por ora, não foi superado. Ressalvo, no entanto, que foi aprovada a remessa ao Pleno do Col. TST de uma lista de temas para a abertura de incidentes de recursos repetitivos, ou seja, o tema será uniformizado, pelo Tribunal Superior do Trabalho, em incidente de recursos repetitivos, verbis: "Benefício Social Familiar". Patrocínio através de parcela compulsória. Previsão em norma coletiva. Validade. Tema objeto do Tema 112 - IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região. RR-0011624-72.2023.5.18.0015". Logo, neste momento, reputo válido e exigível o Benefício Social Familiar e condeno a recorrida ao pagamento dos débitos pendentes de pagamento referentes ao período não prescrito: de 13/09/2019 a 10/08/2024. Contudo, em observância ao entendimento uniformizado desta egrégia Turma, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Sexta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e Cláusula Quadragésima Quarta da CCT de 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Dou provimento parcial. MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer a aplicação dos índices de correção previstos na CCT 2023/2025, durante todo período. Pois bem. Exclusivamente no cálculo das parcelas devidas a partir da vigência da CCT 2023/2025 (1º/04/2023), deverá ser aplicada a multa e os juros previstos no parágrafo sexto da norma. Nos demais períodos, por falta de amparo convencional, saliento que no que toca aos juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Ocorre que, em 30/08/2024, entrou em vigor a Lei 14.905/2024, ditando que deverá ser observado, como índice de correção monetária, o IPCA (par. único do art. 389, Código Civil) e, como juros legais, a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, sendo que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic, os juros corresponderão a zero (art. 406 e respectivos parágrafos do Código Civil). Ante o exposto, até 29/08/2024, deve-se aplicar entendimento do STF sobre a matéria, qual seja: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. A partir de 30/08/2024 e até o efetivo pagamento do débito, deve-se aplicar os índices de correção monetária e juros previstos nos par. único do art. 389 e no caput do art. 406 e respectivos parágrafos, todos do Código Civil, conforme redação dada pela Lei 14.905/14, ou seja: a) como índice de correção monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo; b) e, como juros, a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado no item "a", até o limite de zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA Alega a reclamada que o "Sindicato-Autor ajuizou a presente Ação de Cumprimento, atribuindo valor à causa de R$ 3.459,14. No entanto, conforme consta da própria impugnação apresentada pelo Sindicato (ID 61d461a), o valor correto devido e buscado nesta ação seria de R$ 34.969,38, levando em consideração os cálculos atualizados com base nos documentos apresentados pela Recorrente" (ID 7b1bb0d - destaque do original). Acresce que "desde a contestação, impugnou o valor da causa com base no artigo 293 do CPC, alegando que o montante atribuído na inicial não correspondia ao efetivo proveito econômico pretendido pela parte autora. Entretanto, o juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação, sob o argumento de que não houve demonstração concreta da inadequação do valor". Assevera que "o próprio Sindicato-Autor reconheceu valores substancialmente superiores aos indicados na inicial em sua impugnação, o que corrobora a necessidade de retificação do valor da causa" (ID 7b1bb0d - destacado na origem). Pleiteia a retificação do valor da causa para R$ 34.969,38. Pois bem. O autor, na exordial, deu à causa o valor de R$ 3.459,14. Após a ré apresentar a documentação requerida pelo sindicato, a fim de se apurar o valor do benefício pleiteado, chegou-se ao total de R$ 34.969,38. Em se tratando de ação em que o sindicato atua em nome de sua categoria profissional, é impossível ao autor, ao tempo do ajuizamento da ação, proceder com a liquidação de pedidos. Todavia, o §1º do art. 840 da CLT determina que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, logo o autor indicou o valor de seu pedido considerando o devido em razão de cada empregado individualmente considerado, sendo certo que o número total de substituídos deve ser apurado na instrução do feito (de modo que seria impossível indicar o valor total de eventual condenação já na inicial). Ressalto que indicação de valor não é sinônimo de liquidação, tampouco é sinônimo de valor da condenação (o que somente será fixado, caso haja condenação, após o julgamento do feito). Desse modo, correta a sentença ao rejeitar a impugnação ao valor da causa. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a inversão da sucumbência, a procedência parcial dos pedidos autorais e, ainda, os termos do art. 791-A da CLT e os critérios enumerados em seu § 2º, arbitro honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, em favor dos advogados do autor. CONCLUSÃO Do exposto, rejeito a preliminar de deserção do recurso da ré suscitada pelo autor em contrarrazões, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor e integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamada. No mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Inverto o ônus de sucumbência. Arbitro à condenação o valor provisório de R$ R$ 3.459,14. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 69,18. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção do recurso da Ré suscitada pelo Sindicato Autor em contrarrazões, conhecer parcialmente do recurso do Autor e integralmente do recurso da Ré e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Mc Comercio De Oculos Ltda

ID: 321923647

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011561-06.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

MC COMERCIO DE OCULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011561-06.2024.5.18.0082 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011561-06.2024.5.18.0082 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: MC COMERCIO DE OCULOS LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0011561-06.2024.5.18.0082 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE : 2. MC COMÉRCIO DE ÓCULOS LTDA. ADVOGADO : SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA EMENTA EMENTA: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Tese Jurídica firmada no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - Tema nº 24)" Apelo provido, no particular. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA, da 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, pela r. sentença de ID b59d311, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG em face de MC COMÉRCIO DE ÓCULOS LTDA. Embargos de declaração (ID. a34ea25), opostos pela ré, acolhidos. Recurso ordinário interposto pelo requerente (ID 6a136f9), pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à legalidade da cobrança do Benefício Social Familiar, apresentação dos documentos pela ré, aplicação da multa normativa, índices de correção monetária pactuados em convenção, concessão da justiça gratuita e aplicação de honorários sucumbenciais em seu favor. Recurso ordinário interposto pela reclamada (ID 7b1bb0d), pugnando pela reforma do julgado de origem quanto ao reconhecimento da prescrição bienal, à retificação do valor da causa e a majoração dos honorários sucumbenciais em seu favor. Contrarrazões do autor de ID. 4ddcd2a. Contrarrazões da ré de ID. edeadc5. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Em sede de contrarrazões (ID 4ddcd2a), o reclamante suscitou preliminar de deserção do recurso da reclamada. Sem razão, uma vez que os pedidos do autor foram julgados totalmente improcedentes na origem, não havendo preparo a ser recolhido pela ré. Rejeito a preliminar e conheço do recurso da reclamada, eis que regular e tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do autor, exceto no concernente ao pedido para que a ré apresente os documentos, bem como sejam expedidos ofícios aos órgãos competentes em caso de inércia. A reclamada já apresentou a documentação requerida. O autor, na impugnação de ID. 61d461a, até pediu a atualização dos valores reais devidos diante da juntada da documentação pela demandada. Portanto, conheço integralmente do apelo da ré e parcialmente do recurso do autor. Conheço das contrarrazões. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA PELA RECLAMADA PRESCRIÇÃO BIENAL A ré requer seja "observado, caso a caso, a prescrição bienal dos contratos de trabalho rescindidos no período não abrangido pela prescrição quinquenal incorrendo, nestes casos específicos, na prescrição bienal. (ID. 7b1bb0d). A mesma matéria envolvendo o mesmo Sindicato autor desta demanda foi recentemente apreciada pela Eg. 1ª Turma deste Regional, nos autos da ROT-0011234-58.2024.5.18.0083, de relatoria do Ex.mo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, pelo que peço vênia para adotar seus judiciosos argumentos como razões de decidir: "O pedido do sindicato autor é de cumprimento de cláusulas convencionais que estabelecem o Benefício Social Familiar e o consequente pagamento dos débitos do período 'de 10/08/2019 a 10/07/2024' (Petição inicial, ID. 6550576, fl. 18). Sem ambages, com o devido respeito à juíza de origem, o prazo prescricional não se inicia com o encerramento dos contratos de trabalho individualmente considerados porque o pedido não é de condenação da ré ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a seus empregados. A pretensão do sindicato autor, como já dito, é de recebimento de benefício social familiar fixado em norma coletiva, direito assegurado à categoria como um todo, cujo recolhimento deveria ter sido feito pela ré mês a mês. Logo, a prescrição aplicável ao caso é a parcial quinquenal, contada da data do ajuizamento da presente ação. Entretanto, como o pedido da inicial está limitado ao período de 10/08/2019 a 10/07/2024, não há prescrição quinquenal a pronunciar." Assim, inaplicável a prescrição bienal. Por outro lado, a prescrição quinquenal já foi declarada na r. sentença. Rejeito. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A Excelentíssima Juíza a quo julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que "o IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 foi objeto de recurso de revista, reformado por acórdão do C. TST..." (ID. b59d311). Acrescentou não ser possível obrigar trabalhadores (indiretamente empregadores) a pagarem contribuição assistencial sem o direito de oposição. Entendeu que não é válida a cláusula convencional disciplinando o custeio mediante o pagamento de contribuição compulsória. Inconformado, o autor interpõe recurso ordinário (ID 6a136f9), reafirmando a validade e a exigibilidade do Benefício Social Familiar. Passo à apreciação. Esta Egrégia Terceira Turma vem decidindo pela validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar, em respeito ao entendimento vinculante consolidado no IRDR - 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), o qual consagrou a seguinte tese jurídica: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Nesse sentido, transcrevo ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, no Processo ROT-0010970-89.2024.5.18.0261 (Data de assinatura 24/04/2025; 3ª Turma): "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau não reconheceu a obrigação da empresa de recolher parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar, conforme previsto em norma coletiva e afastou a aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (iii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iv) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 4. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 5. Mantida, ainda que por outros fundamentos, a rejeição da multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 6. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 7. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 8. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário do sindicato profissional conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 'A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva' (...). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010970-89.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 24-04-2025; Relatora Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA). Assim sendo, conclui-se que o entendimento consagrado no IRDR 24, por ora, não foi superado. Ressalvo, no entanto, que foi aprovada a remessa ao Pleno do Col. TST de uma lista de temas para a abertura de incidentes de recursos repetitivos, ou seja, o tema será uniformizado, pelo Tribunal Superior do Trabalho, em incidente de recursos repetitivos, verbis: "Benefício Social Familiar". Patrocínio através de parcela compulsória. Previsão em norma coletiva. Validade. Tema objeto do Tema 112 - IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região. RR-0011624-72.2023.5.18.0015". Logo, neste momento, reputo válido e exigível o Benefício Social Familiar e condeno a recorrida ao pagamento dos débitos pendentes de pagamento referentes ao período não prescrito: de 13/09/2019 a 10/08/2024. Contudo, em observância ao entendimento uniformizado desta egrégia Turma, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Sexta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e Cláusula Quadragésima Quarta da CCT de 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Dou provimento parcial. MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer a aplicação dos índices de correção previstos na CCT 2023/2025, durante todo período. Pois bem. Exclusivamente no cálculo das parcelas devidas a partir da vigência da CCT 2023/2025 (1º/04/2023), deverá ser aplicada a multa e os juros previstos no parágrafo sexto da norma. Nos demais períodos, por falta de amparo convencional, saliento que no que toca aos juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Ocorre que, em 30/08/2024, entrou em vigor a Lei 14.905/2024, ditando que deverá ser observado, como índice de correção monetária, o IPCA (par. único do art. 389, Código Civil) e, como juros legais, a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, sendo que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic, os juros corresponderão a zero (art. 406 e respectivos parágrafos do Código Civil). Ante o exposto, até 29/08/2024, deve-se aplicar entendimento do STF sobre a matéria, qual seja: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação até a satisfação do crédito, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. A partir de 30/08/2024 e até o efetivo pagamento do débito, deve-se aplicar os índices de correção monetária e juros previstos nos par. único do art. 389 e no caput do art. 406 e respectivos parágrafos, todos do Código Civil, conforme redação dada pela Lei 14.905/14, ou seja: a) como índice de correção monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo; b) e, como juros, a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado no item "a", até o limite de zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA Alega a reclamada que o "Sindicato-Autor ajuizou a presente Ação de Cumprimento, atribuindo valor à causa de R$ 3.459,14. No entanto, conforme consta da própria impugnação apresentada pelo Sindicato (ID 61d461a), o valor correto devido e buscado nesta ação seria de R$ 34.969,38, levando em consideração os cálculos atualizados com base nos documentos apresentados pela Recorrente" (ID 7b1bb0d - destaque do original). Acresce que "desde a contestação, impugnou o valor da causa com base no artigo 293 do CPC, alegando que o montante atribuído na inicial não correspondia ao efetivo proveito econômico pretendido pela parte autora. Entretanto, o juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação, sob o argumento de que não houve demonstração concreta da inadequação do valor". Assevera que "o próprio Sindicato-Autor reconheceu valores substancialmente superiores aos indicados na inicial em sua impugnação, o que corrobora a necessidade de retificação do valor da causa" (ID 7b1bb0d - destacado na origem). Pleiteia a retificação do valor da causa para R$ 34.969,38. Pois bem. O autor, na exordial, deu à causa o valor de R$ 3.459,14. Após a ré apresentar a documentação requerida pelo sindicato, a fim de se apurar o valor do benefício pleiteado, chegou-se ao total de R$ 34.969,38. Em se tratando de ação em que o sindicato atua em nome de sua categoria profissional, é impossível ao autor, ao tempo do ajuizamento da ação, proceder com a liquidação de pedidos. Todavia, o §1º do art. 840 da CLT determina que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, logo o autor indicou o valor de seu pedido considerando o devido em razão de cada empregado individualmente considerado, sendo certo que o número total de substituídos deve ser apurado na instrução do feito (de modo que seria impossível indicar o valor total de eventual condenação já na inicial). Ressalto que indicação de valor não é sinônimo de liquidação, tampouco é sinônimo de valor da condenação (o que somente será fixado, caso haja condenação, após o julgamento do feito). Desse modo, correta a sentença ao rejeitar a impugnação ao valor da causa. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a inversão da sucumbência, a procedência parcial dos pedidos autorais e, ainda, os termos do art. 791-A da CLT e os critérios enumerados em seu § 2º, arbitro honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, em favor dos advogados do autor. CONCLUSÃO Do exposto, rejeito a preliminar de deserção do recurso da ré suscitada pelo autor em contrarrazões, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor e integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamada. No mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Inverto o ônus de sucumbência. Arbitro à condenação o valor provisório de R$ R$ 3.459,14. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 69,18. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção do recurso da Ré suscitada pelo Sindicato Autor em contrarrazões, conhecer parcialmente do recurso do Autor e integralmente do recurso da Ré e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MC COMERCIO DE OCULOS LTDA

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Davi Evangelista Policarpo e outros x Metro Bh S.A.

ID: 325904819

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-66.2023.5.03.0182

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAVI EVANGELISTA POLICARPO JOSE EPIFANIO SIQUEIRA JOSE GERALDO GARCIA

Polo Passivo:

METRO BH S.A.

Notificação

Advogados:

HELVECIO OLIVEIRA COIMBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA MAGALHAES COIMBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEILLA CRISTINA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-66.2023.5.03.0182 AUTOR: DAVI EVANGELISTA POLICARPO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-66.2023.5.03.0182 AUTOR: DAVI EVANGELISTA POLICARPO E OUTROS (2) RÉU: METRO BH S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bad2e59 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO DAVI EVANGELISTA POLICARPO, JOSÉ EPIFÂNIO SIQUEIRA e JOSÉ GERALDO GARCIA, qualificados na inicial, ajuizaram ação trabalhista em face de METRÔ BH S.A, pretendendo, em síntese, horas extras e indenização por danos morais. Deram à causa o valor de R$55.320,52. Juntaram documentos e procuração. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência inaugural apresentando defesa e juntando documentos, sobre os quais os reclamantes se manifestaram oportunamente. Recusada a primeira proposta de conciliação. No ato, foi homologada a desistência do pedido de n. 1 da petição inicial (“Seja a Reclamada condenada ao pagamento de horas extras por todo o período imprescrito com adicional de 50% observado a jornada trabalhada e não remunerada”), com a concordância da reclamada. Em audiência em prosseguimento, foi colhido o depoimento de duas testemunhas, encerrando-se a instrução. Razões finais orais. Segunda tentativa de conciliação recusada. É o relatório, em síntese. Esclareça-se que as folhas eventualmente citadas nesta decisão dizem respeito à respectiva página do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRÉVIAS DO CADASTRAMENTO Tratando-se de processo que tramita eletronicamente, cabe à parte interessada cadastrar os advogados para recebimento de intimações/publicações, conforme dispõe o art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. De conseguinte, não há que se falar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) pelo não direcionamento da notificação ao advogado pretendido, se a parte não adotou as medidas necessárias a tanto (art. 796, "b", da CLT). DA APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO RELAÇÃO JURÍDICA QUE PERPASSA PELA REFORMA TRABALHISTA Como se observa dos autos, os reclamantes foram admitidos nas datas de 07/07/1989 (José Epifânio e José Geraldo) e 01/07/2002 (Davi Evangelista), estando vigentes os respectivos contratos de trabalho, consoante narrativa da inicial, compreendendo parte do período em que a reforma trabalhista perpetrada pela lei 13.467 de 2017 não estava em vigor. Nesse passo, tendo em vista a irretroatividade da lei (art.5o, XXXVI CF e 6o da LINDB), as alterações decorrentes da lei 13.467/17 (reforma trabalhista), no aspecto material, não se aplicam ao tempo contratual que a antecedeu, cuja análise se dará com base no ordenamento jurídico então vigente, inclusive, quanto as jurisprudências firmadas (exceção as declarações de inconstitucionalidade pelo STF). Nesse sentido, o art. 24 da LINDB: Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. No entanto, tratando-se de relação continuada, a relação jurídica existente a partir de 11.11.2017 (vigência da lei supracitada), será por ela regida, por não haver direito adquirido em tal hipótese, haja vista o que dispõe o art. 6o da LINDB: "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (...) § 2o Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem” Situação outra ocorre quanto à aplicação das normas processuais contidas na lei 13.467/17, em vigor desde 11 de novembro de 2017, que serão desde já aplicadas, inclusive porque a reclamação trabalhista foi ajuizada em data posterior a sua vigência. Isso é o que define o art. 14 do CPC, in verbis: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." E assim o é, vez que a aludida norma, no que toca a sua parte processual, rege todos os processos pendentes de julgamento a partir da referida data de vigência, em razão da incidência da regra do "tempus regit actume", vale dizer, a nova norma processual passa a ser aplicada aos processos em andamento e, com maior razão ainda, aqueles que se iniciaram a partir da vigência da nova lei, em atenção ao princípio do isolamento dos atos processuais. Assim, fica descartado todo e qualquer pedido contrário ao quanto acima definido. PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL A análise da inépcia da inicial sob o fundamento de ausência de conclusão lógica entre a causa de pedir, tecida exclusivamente sobre danos morais, e o pedido de horas extras, ficou prejudicada, tendo em vista a homologação da desistência do aludido pedido (ata de audiência de f.1229). Quanto ao pedido remanescente de danos morais, os reclamantes foram expressos em atribuir o valor de R$20.000,00 por trabalhador, nos termos da fundamentação (“Desta forma, considerando os atos ilícitos praticados pela Reclamada, e o sofrimento e humilhações experimentados pelos Reclamantes, estes fazem jus à indenização por DANO MORAL, nos termos do artigo 5º, V e X da Constituição Federal e dos art. 186 e 927 Código Civil Brasileiro, o que se requer seja arbitrada por Vossa Excelência em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada reclamante”), não existindo inépcia por ausência de atribuição de valores a esse pedido. Rejeito. DA IMPUGNAÇÃO DE VALORES E DOCUMENTOS As impugnações genéricas a valores e documentos, sem indicação precisa de vício ou irregularidade não serão consideradas nesta decisão. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Apesar de a reclamada tratar como preliminar, a questão será decidida no mérito, por ser entendimento deste Juízo de que o inciso XIII, art. 337 CPC não se aplica ao processo do trabalho, visto que nesta Especializada não há antecipação de pagamentos ou concessão antecipada de gratuidade de justiça, diferente do que ocorre no processo civil. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO A reclamada requer seja incluída na lide a CBTU-AC, ao argumento de que a contratação da parte autora e parte da relação contratual se deu pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU-AC), tendo a parte reclamante estabelecido vínculo com a CBTU-MG (enquanto empresa pública) após abril de 2022 e com a reclamada Metrô BH S.A., a partir de 23 de março de 2023, quando se tornou pessoa jurídica de direito privado e se efetivaram os atos jurídicos aptos à sua transferência à iniciativa privada. Sem razão. A hipótese dos autos não exige a formação de litisconsórcio passivo necessário, à luz do disposto no art. 114 do CPC c/c art. 769 da CLT, seja por disposição legal, seja pela natureza da relação jurídica discutida em juízo. É fato público e notório, corroborado pela documentação carreada aos autos pela ré, o processo de desestatização, que culminou na privatização da empresa pública, então denominada Companhia Brasileira de Trens Urbanos/MG – CBTU/MG. Após a conclusão do processo de desestatização, a titularidade da Subsidiária CBTU/MG foi transferida para a reclamada, Metrô BH S.A. Trata-se, portanto, de caso típico de sucessão trabalhista em que a sucessora assume todas as responsabilidades da sucedida, conforme dispõe o artigo 448-A da CLT. Da documentação colacionada pela reclamada acerca dos trâmites da privatização, não se identifica fraude no procedimento, o que afasta a incidência da previsão de responsabilidade solidária contida no parágrafo único do art. 448-A da CLT em face da empresa sucedida (CBTU). Outrossim, compete apenas ao reclamante indicar as partes que pretende integrar à lide, responsabilizando-se pelos riscos de eventual improcedência do pedido. Nesse norte, rejeita-se o pedido de chamamento ao processo ou denunciação à lide da empresa sucedida CBTU. DA INAPLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS E NORMAS DA EMPRESA PÚBLICA APÓS A PRIVATIZAÇÃO A alteração na estrutura da empresa não afeta os direitos adquiridos pelo reclamante por força dos instrumentos coletivos e normas da empresa pública, ainda que celebrados com a empresa sucedida (CBTU), nos termos dos arts. 10 e 448, ambos da CLT. A esse respeito, já decidiu o TRT da 3ª Região: “CBTU-MG/METRÔ BH S.A. NATUREZA JURÍDICA. APLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS APÓS A DESESTATIZAÇÃO/PRIVATIZAÇÃO. A reclamada METRO BH S.A., nome fantasia METRO BH, (CNPJ 46.574.475/0001-92), ainda que originária do processo de desestatização e regida pela Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ("Lei das S.A."), assume as obrigações trabalhistas contraídas pela antiga empresa sucedida. É que uma vez caracterizada a sucessão empresarial, as obrigações trabalhistas são de responsabilidade do sucessor, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida. A alteração da estrutura jurídica da empresa, independentemente da modificação de sua natureza jurídica de empresa pública para privada, não afeta os direitos dos empregados, eis que preservados com fulcro o art. 10 e 448 da CLT, que não excepciona quaisquer hipóteses de sucessão empresarial. Assim, subsiste a aplicabilidade dos instrumentos coletivos e normas da empresa pública sucedida, aos empregados da empresa sucessora, mesmo após a desestatização.” (TRT 3ª Região, ROT 0010417-76.2023.5.03.0105, Primeira Turma, Relatora Juíza Convocada Angela Castilho Rogedo Ribeiro, DEJT 10/10/2023). Diante disso, são aplicáveis ao contrato de trabalho da parte reclamante os instrumentos coletivos anexados ao feito. Ademais, o pedido remanescente a ser julgado corresponde a danos morais por ausência de condições adequadas de trabalho a seus empregados durante a jornada laboral. Embora os reclamantes invoquem a cláusula 42ª do ACT que trata do tema, a matéria de fundo diz respeito à observância, dentre outras, da NR 24 que dispõe sobre Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL/PARCIAL Quanto à prescrição suscitada pela ré, tem-se que, nos termos do art. 7o, XXIX da CF, incide sobre os créditos trabalhistas a prescrição de cinco anos contados da data do ajuizamento da ação. Tendo sido ajuizada a ação em 06/12/2023, conforme registro constante da capa dos autos eletrônicos, as pretensões anteriores a 06/12/2018 estão fulminadas pela prescrição, que desde já se DECLARA, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, inclusive quanto a eventuais diferenças de FGTS, já que o acessório segue a sorte do principal. Considerando o período imprescrito e o quanto decidido ao norte sobre a aplicação da lei no tempo, tem-se que, também quanto ao direito material, serão aplicadas apenas as alterações decorrentes da lei 13.467/17. MÉRITO DOS DANOS MORAIS Os reclamantes postulam indenização por danos morais decorrentes da omissão da empresa em garantir as condições adequadas de trabalho a seus empregados durante a jornada de trabalho, pois deixou de fornecer banheiros químicos, tendas, mesas e cadeiras para aqueles empregados que se ativam na via permanente, ou seja, no trecho dos trilhos que percorrem todas as estações de metrô da malha de Belo Horizonte. Como consequência da omissão da reclamada, os reclamantes são obrigados a fazer suas necessidades fisiológicas em algum local da via, muitas vezes atrás de árvores, esclarecendo os autores que a duração das atividades externas duram em média 5 horas. A parte ré, por sua vez, impugna o pleito ao fundamento de que a parte autora desempenha suas atividades nas linhas metroviárias, ocupando-se de sua manutenção, as quais são ligadas às estações, que são equipadas com instalações sanitárias exclusivas para os empregados, com padrão adequado de limpeza e com material de higiene pessoal. Assim, diante da necessidade de utilizar o banheiro, basta ao trabalhador se deslocar à estação, dispondo a equipe de veículos para deslocamento ao longo do trecho de trabalho. Acerca do tema, a Constituição Federal em seu art. 5º, X, prevê a hipótese de pagamento de dano moral. A legislação infraconstitucional disciplina a matéria nos artigos 186 e 927 do CC, exigindo, como regra, a presença de ato ilícito, dano, nexo causal e culpa, cumulativamente, para o dever de reparar. A doutrina conceitua o dano moral como sendo aquele causado pela violação a direitos personalíssimos, à dignidade da pessoa humana, bem como a apuração de sensações e emoções negativas tais como a dor, a humilhação, sentimentos estes que não podem ser confundidos com o mero dissabor, aborrecimento, que fazem parte da normalidade do cotidiano. Fixadas tais premissas, passa-se à análise dos fatos. Quantos às reais condições de prestação de serviços, a testemunha Cristiano Reis da Natividade, que trabalha para a reclamada desde novembro/2017, e ouvida a rogo dos autores, declarou que o reclamante Davi, que ainda mantém contrato de trabalho vigente, trabalha na “rede aérea” à noite, ao passo que os demais reclamantes, José Epifânio e José Geraldo, já desligados da empresa há 1 ano e meio, trabalhavam na “via permanente”. Esclareceu que, embora sejam diferentes as funções, o local de trabalho era o mesmo, na via, não havendo nenhuma estrutura para uso sanitário ou para realização de refeições. Confirmou que as necessidades fisiológicas eram feitas no local, assim como não são montadas estruturas temporárias com banheiros ou mesas. Por fim, relatou que a equipe só pode deixar a atividade após a conclusão, que, a depender do tipo, preventiva ou corretiva, variava sua duração de 3 horas ou mais, negando que a empresa disponibilizasse condução caso fosse necessário ausentar-se da via. O quadro acima delineado foi confirmado pela testemunha inquirida a pedido da ré, sr. Reinaldo Eustáquio Araújo, que foi coordenador da equipe em que trabalhavam os reclamantes no período de 2010 a 2018, informando que não havia, na época, nenhuma estrutura de banheiro ou para alimentação na via, e que, atualmente, não soube informar se a dinâmica de trabalho mudou, mas afirma que as vias não possuem iluminação fixa para trabalho noturno. Ainda quanto ao acesso a instalações sanitárias, o depoente relatou que era preciso solicitar a um supervisor para retornar à base, sendo que o tempo máximo de deslocamento era, geralmente, de 40 minutos a 1 hora. Como se pode perceber, a prova testemunhal é uníssona em confirmar a situação fática descrita na exordial. Nesse contexto, a ausência de instalações sanitárias e de local para refeições atenta contra o meio ambiente do trabalho e contra as normas de segurança e medicina do trabalho, cuja observância é obrigatória em todos os locais de trabalho (art. 154 da CLT), dentre elas, a NR 24 que densifica a previsão contida no inciso VII do art. 200 da CLT (“higiene nos locais de trabalho, com discriminação das exigências, instalações sanitárias, com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários individuais, refeitórios ou condições de conforto por ocasião das refeições, fornecimento de água potável, condições de limpeza dos locais de trabalho e modo de sua execução, tratamento de resíduos industriais”). Já o Anexo II da NR 24 é voltado especificamente para regulamentar as condições sanitárias e de conforto aos trabalhadores que prestam serviços em ambiente externo, garantindo-se, no item 2.1: “a) instalações sanitárias compostas de bacia sanitária e lavatório para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores ou fração, podendo ser usados banheiros químicos dotados de mecanismo de descarga ou de isolamento dos dejetos, com respiro e ventilação, material para lavagem e enxugo das mãos, sendo proibido o uso de toalhas coletivas, garantida a higienização diária dos módulos; b) local para refeição protegido contra intempéries e em condições de higiene, que atenda a todos os trabalhadores ou prover meio de custeio para alimentação em estabelecimentos comerciais; e c) água fresca e potável acondicionada em recipientes térmicos em bom estado de conservação e em quantidade suficiente.” Diante da norma acima, fica evidente o seu descumprimento pela parte ré. Ademais, à situação fática evidenciada, aplica-se, por analogia, a tese vinculante do IRR Tema n. 54 do TST: “Tema 54 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)". Vê-se, portanto, a um só tempo, o cometimento de ato ilícito pela reclamada e do dano causado à parte reclamante, por não ter a ré atendido as determinações constantes da legislação acima citada. Diga-se que o dano decorre da prova dos próprios fatos acima evidenciados, sendo, assim, in re ipsa. Como tal dano decorre da atividade laborativa, fica provado também o nexo causal entre ele e a ação, na hipótese, a omissão do empregador. Estão, pois, presentes os requisitos geradores da responsabilidade civil da reclamada, porquanto constatou-se ato ilícito praticado pela ré, com origem em seu contrato de trabalho, que atinge a dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho e a autoestima do trabalhador. Desse modo, pelo exposto, julga-se procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando-se, por razoável, o importe de R$ 3.000,00 a cada um dos reclamantes. DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERE-SE o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790 da CLT, ante a afirmação da parte autora de não estar em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, consoante declaração de hipossuficiência de f. 222. Registre-se que a nova redação dada ao art. 790 da CLT, pela lei 13.467/2017, não altera a referida conclusão. Isso porque há declaração da parte reclamante sobre seu estado de pobreza, o que é suficiente a tanto, haja vista que o § 3o do art. 99 do CPC (de aplicação supletiva) define que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Não bastasse, o novel parágrafo terceiro do art. 790 da CLT faz presumir o estado de pobreza àquele que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, situação na qual se enquadram os reclamantes, estando desempregados José Epifânio e José Geraldo, já desligados da empresa há 1 ano e meio, e em relação ao reclamante Davi Evangelista não existe documento que ateste seu salário atualmente. Ademais, não há prova nos autos a elidir tal conclusão. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Passa-se a julgar o pedido de honorários advocatícios com base na vigência da Lei no 13.467/17, que assim dispõe em seu Art. 791-A: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários." Portanto, considerando a sucumbência total da reclamada, condena-a ao pagamento da verba honorária, em favor dos patronos adversos, no percentual de 5% incidente sobre o valor que resultar a condenação, corrigida. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação a ser feita, posto que não há comprovação da existência de créditos do reclamado em relação à obreira, a serem compensados. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Não há recolhimentos previdenciários e fiscais considerando a natureza indenizatória da parcela deferida. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A forma de atualização dos créditos da parte autora se dará conforme decisão do STF, em 18.12.2020, cuja eficácia foi erga omnes e com efeito vinculante, com as alterações posteriores decorrentes da LEI No 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, nos seguintes termos: Para o momento pré-processual, revendo posicionamento anterior, em razão do quanto vem decidindo o STF sobre o assunto, fica expresso haver incidência de juros (caput, art. 39 lei 8177/91), referente a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e a data da distribuição da ação, além do IPCA-E.A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada a taxa Selic (que já incorpora atualização e juros de mora). A partir de 30/08/2024 a atualização será pelo IPCA, e os juros de mora serão o resultado da subtração do SELIC - IPCA, com possibilidade de não incidência (taxa 0). Diante das peculiaridades do processo do trabalho, e ainda da imprevisão quanto ao momento da citação, considera-se como citação a data de distribuição da ação. Especificamente no que toca ao pedido de dano moral, conforme Súmula 362 STJ, a correção monetária deverá incidir desde a data do arbitramento (publicação desta sentença), ou de sua alteração. DOS LIMITES DA LIDE Nos termos da nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, dada pela Lei 13.467/17, os valores já atribuídos às pretensões discriminadas no "rol dos pedidos" limitam o valor da condenação de cada pretensão, exceto no que tange à incidência de juros e correção monetária, honorários sucumbenciais e e parcelas vincendas. Incide, no particular, a vedação de condenar a parte em quantidade superior do que lhe foi demandada (artigo 492, CPC/2015). Sendo assim, não há que se falar em contas por mera estimativa ou mesmo concessão de prazo para emenda, o que fica afastado, sendo certo que a parte reclamante é capaz de liquidar seus pedidos, a contento, com base na documentação comum às partes, bem assim, pelo conhecimento das informações contratuais e com base nos limites da lide postas na inicial. Pensar de modo diverso, seria autorizar a indicação de valores aleatórios, como aliás se vê como praxe, permitindo quantificação irreal, subvertendo, não só o mandamento legal, mas também o rito processual. Nesse sentido, tem-se decisão do TST, em sede de AIRR (TST-Ag-AIRR-2316-87.2013.5.03.0012, de 13 de junho de 2017), que manteve a limitação da condenação ao que foi pedido no introito, afastando-se, pois, a tese 16 TRT-MG. CONCLUSÃO Ante o exposto, e mais o que dos autos consta, o Juízo da 44ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte JULGA PROCEDENTE a presente reclamação trabalhista ajuizada por DAVI EVANGELISTA POLICARPO, JOSÉ EPIFÂNIO SIQUEIRA e JOSÉ GERALDO GARCIA em face METRÔ BH S.A nos termos e limites da fundamentação supra, que integra a presente conclusão como se aqui estivesse transcrita, e: REJEITA as preliminares. DECLARA a prescrição das pretensões anteriores a 06/12/2018, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. E, no mérito, CONDENA a reclamada a pagar aos reclamantes, nos termos e limites da fundamentação: - danos morais, no importe de R$ 3.000,00 em prol de cada um dos reclamantes. DEFERE-SE a Justiça Gratuita à parte reclamante. Os valores devidos serão apurados conforme contas de liquidação, por simples cálculo, observando-se os limites da lide (arts. 141 e 492 CPC), inclusive, quanto a causa de pedir/pedidos, quantidades e valores; não há compensação a ser feita, ante a não comprovação de crédito e débitos recíprocos; aplicação da correção monetária e juros de moras, nos termos da fundamentação. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais considerando a natureza indenizatória da parcela deferida. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas pela reclamada (art. 789,§1º, CLT), no importe de R$ 180,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 9.000.00. Intimem-se as partes com as cautelas de praxe. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. CIRCE OLIVEIRA ALMEIDA BRETZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - METRO BH S.A.

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Davi Evangelista Policarpo e outros x Metro Bh S.A.

ID: 325904833

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-66.2023.5.03.0182

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAVI EVANGELISTA POLICARPO JOSE EPIFANIO SIQUEIRA JOSE GERALDO GARCIA

Polo Passivo:

METRO BH S.A.

Notificação

Advogados:

HELVECIO OLIVEIRA COIMBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA MAGALHAES COIMBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEILLA CRISTINA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-66.2023.5.03.0182 AUTOR: DAVI EVANGELISTA POLICARPO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-66.2023.5.03.0182 AUTOR: DAVI EVANGELISTA POLICARPO E OUTROS (2) RÉU: METRO BH S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bad2e59 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO DAVI EVANGELISTA POLICARPO, JOSÉ EPIFÂNIO SIQUEIRA e JOSÉ GERALDO GARCIA, qualificados na inicial, ajuizaram ação trabalhista em face de METRÔ BH S.A, pretendendo, em síntese, horas extras e indenização por danos morais. Deram à causa o valor de R$55.320,52. Juntaram documentos e procuração. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência inaugural apresentando defesa e juntando documentos, sobre os quais os reclamantes se manifestaram oportunamente. Recusada a primeira proposta de conciliação. No ato, foi homologada a desistência do pedido de n. 1 da petição inicial (“Seja a Reclamada condenada ao pagamento de horas extras por todo o período imprescrito com adicional de 50% observado a jornada trabalhada e não remunerada”), com a concordância da reclamada. Em audiência em prosseguimento, foi colhido o depoimento de duas testemunhas, encerrando-se a instrução. Razões finais orais. Segunda tentativa de conciliação recusada. É o relatório, em síntese. Esclareça-se que as folhas eventualmente citadas nesta decisão dizem respeito à respectiva página do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRÉVIAS DO CADASTRAMENTO Tratando-se de processo que tramita eletronicamente, cabe à parte interessada cadastrar os advogados para recebimento de intimações/publicações, conforme dispõe o art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. De conseguinte, não há que se falar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) pelo não direcionamento da notificação ao advogado pretendido, se a parte não adotou as medidas necessárias a tanto (art. 796, "b", da CLT). DA APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO RELAÇÃO JURÍDICA QUE PERPASSA PELA REFORMA TRABALHISTA Como se observa dos autos, os reclamantes foram admitidos nas datas de 07/07/1989 (José Epifânio e José Geraldo) e 01/07/2002 (Davi Evangelista), estando vigentes os respectivos contratos de trabalho, consoante narrativa da inicial, compreendendo parte do período em que a reforma trabalhista perpetrada pela lei 13.467 de 2017 não estava em vigor. Nesse passo, tendo em vista a irretroatividade da lei (art.5o, XXXVI CF e 6o da LINDB), as alterações decorrentes da lei 13.467/17 (reforma trabalhista), no aspecto material, não se aplicam ao tempo contratual que a antecedeu, cuja análise se dará com base no ordenamento jurídico então vigente, inclusive, quanto as jurisprudências firmadas (exceção as declarações de inconstitucionalidade pelo STF). Nesse sentido, o art. 24 da LINDB: Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. No entanto, tratando-se de relação continuada, a relação jurídica existente a partir de 11.11.2017 (vigência da lei supracitada), será por ela regida, por não haver direito adquirido em tal hipótese, haja vista o que dispõe o art. 6o da LINDB: "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (...) § 2o Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem” Situação outra ocorre quanto à aplicação das normas processuais contidas na lei 13.467/17, em vigor desde 11 de novembro de 2017, que serão desde já aplicadas, inclusive porque a reclamação trabalhista foi ajuizada em data posterior a sua vigência. Isso é o que define o art. 14 do CPC, in verbis: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." E assim o é, vez que a aludida norma, no que toca a sua parte processual, rege todos os processos pendentes de julgamento a partir da referida data de vigência, em razão da incidência da regra do "tempus regit actume", vale dizer, a nova norma processual passa a ser aplicada aos processos em andamento e, com maior razão ainda, aqueles que se iniciaram a partir da vigência da nova lei, em atenção ao princípio do isolamento dos atos processuais. Assim, fica descartado todo e qualquer pedido contrário ao quanto acima definido. PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL A análise da inépcia da inicial sob o fundamento de ausência de conclusão lógica entre a causa de pedir, tecida exclusivamente sobre danos morais, e o pedido de horas extras, ficou prejudicada, tendo em vista a homologação da desistência do aludido pedido (ata de audiência de f.1229). Quanto ao pedido remanescente de danos morais, os reclamantes foram expressos em atribuir o valor de R$20.000,00 por trabalhador, nos termos da fundamentação (“Desta forma, considerando os atos ilícitos praticados pela Reclamada, e o sofrimento e humilhações experimentados pelos Reclamantes, estes fazem jus à indenização por DANO MORAL, nos termos do artigo 5º, V e X da Constituição Federal e dos art. 186 e 927 Código Civil Brasileiro, o que se requer seja arbitrada por Vossa Excelência em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada reclamante”), não existindo inépcia por ausência de atribuição de valores a esse pedido. Rejeito. DA IMPUGNAÇÃO DE VALORES E DOCUMENTOS As impugnações genéricas a valores e documentos, sem indicação precisa de vício ou irregularidade não serão consideradas nesta decisão. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Apesar de a reclamada tratar como preliminar, a questão será decidida no mérito, por ser entendimento deste Juízo de que o inciso XIII, art. 337 CPC não se aplica ao processo do trabalho, visto que nesta Especializada não há antecipação de pagamentos ou concessão antecipada de gratuidade de justiça, diferente do que ocorre no processo civil. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO A reclamada requer seja incluída na lide a CBTU-AC, ao argumento de que a contratação da parte autora e parte da relação contratual se deu pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU-AC), tendo a parte reclamante estabelecido vínculo com a CBTU-MG (enquanto empresa pública) após abril de 2022 e com a reclamada Metrô BH S.A., a partir de 23 de março de 2023, quando se tornou pessoa jurídica de direito privado e se efetivaram os atos jurídicos aptos à sua transferência à iniciativa privada. Sem razão. A hipótese dos autos não exige a formação de litisconsórcio passivo necessário, à luz do disposto no art. 114 do CPC c/c art. 769 da CLT, seja por disposição legal, seja pela natureza da relação jurídica discutida em juízo. É fato público e notório, corroborado pela documentação carreada aos autos pela ré, o processo de desestatização, que culminou na privatização da empresa pública, então denominada Companhia Brasileira de Trens Urbanos/MG – CBTU/MG. Após a conclusão do processo de desestatização, a titularidade da Subsidiária CBTU/MG foi transferida para a reclamada, Metrô BH S.A. Trata-se, portanto, de caso típico de sucessão trabalhista em que a sucessora assume todas as responsabilidades da sucedida, conforme dispõe o artigo 448-A da CLT. Da documentação colacionada pela reclamada acerca dos trâmites da privatização, não se identifica fraude no procedimento, o que afasta a incidência da previsão de responsabilidade solidária contida no parágrafo único do art. 448-A da CLT em face da empresa sucedida (CBTU). Outrossim, compete apenas ao reclamante indicar as partes que pretende integrar à lide, responsabilizando-se pelos riscos de eventual improcedência do pedido. Nesse norte, rejeita-se o pedido de chamamento ao processo ou denunciação à lide da empresa sucedida CBTU. DA INAPLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS E NORMAS DA EMPRESA PÚBLICA APÓS A PRIVATIZAÇÃO A alteração na estrutura da empresa não afeta os direitos adquiridos pelo reclamante por força dos instrumentos coletivos e normas da empresa pública, ainda que celebrados com a empresa sucedida (CBTU), nos termos dos arts. 10 e 448, ambos da CLT. A esse respeito, já decidiu o TRT da 3ª Região: “CBTU-MG/METRÔ BH S.A. NATUREZA JURÍDICA. APLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS APÓS A DESESTATIZAÇÃO/PRIVATIZAÇÃO. A reclamada METRO BH S.A., nome fantasia METRO BH, (CNPJ 46.574.475/0001-92), ainda que originária do processo de desestatização e regida pela Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ("Lei das S.A."), assume as obrigações trabalhistas contraídas pela antiga empresa sucedida. É que uma vez caracterizada a sucessão empresarial, as obrigações trabalhistas são de responsabilidade do sucessor, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida. A alteração da estrutura jurídica da empresa, independentemente da modificação de sua natureza jurídica de empresa pública para privada, não afeta os direitos dos empregados, eis que preservados com fulcro o art. 10 e 448 da CLT, que não excepciona quaisquer hipóteses de sucessão empresarial. Assim, subsiste a aplicabilidade dos instrumentos coletivos e normas da empresa pública sucedida, aos empregados da empresa sucessora, mesmo após a desestatização.” (TRT 3ª Região, ROT 0010417-76.2023.5.03.0105, Primeira Turma, Relatora Juíza Convocada Angela Castilho Rogedo Ribeiro, DEJT 10/10/2023). Diante disso, são aplicáveis ao contrato de trabalho da parte reclamante os instrumentos coletivos anexados ao feito. Ademais, o pedido remanescente a ser julgado corresponde a danos morais por ausência de condições adequadas de trabalho a seus empregados durante a jornada laboral. Embora os reclamantes invoquem a cláusula 42ª do ACT que trata do tema, a matéria de fundo diz respeito à observância, dentre outras, da NR 24 que dispõe sobre Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL/PARCIAL Quanto à prescrição suscitada pela ré, tem-se que, nos termos do art. 7o, XXIX da CF, incide sobre os créditos trabalhistas a prescrição de cinco anos contados da data do ajuizamento da ação. Tendo sido ajuizada a ação em 06/12/2023, conforme registro constante da capa dos autos eletrônicos, as pretensões anteriores a 06/12/2018 estão fulminadas pela prescrição, que desde já se DECLARA, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, inclusive quanto a eventuais diferenças de FGTS, já que o acessório segue a sorte do principal. Considerando o período imprescrito e o quanto decidido ao norte sobre a aplicação da lei no tempo, tem-se que, também quanto ao direito material, serão aplicadas apenas as alterações decorrentes da lei 13.467/17. MÉRITO DOS DANOS MORAIS Os reclamantes postulam indenização por danos morais decorrentes da omissão da empresa em garantir as condições adequadas de trabalho a seus empregados durante a jornada de trabalho, pois deixou de fornecer banheiros químicos, tendas, mesas e cadeiras para aqueles empregados que se ativam na via permanente, ou seja, no trecho dos trilhos que percorrem todas as estações de metrô da malha de Belo Horizonte. Como consequência da omissão da reclamada, os reclamantes são obrigados a fazer suas necessidades fisiológicas em algum local da via, muitas vezes atrás de árvores, esclarecendo os autores que a duração das atividades externas duram em média 5 horas. A parte ré, por sua vez, impugna o pleito ao fundamento de que a parte autora desempenha suas atividades nas linhas metroviárias, ocupando-se de sua manutenção, as quais são ligadas às estações, que são equipadas com instalações sanitárias exclusivas para os empregados, com padrão adequado de limpeza e com material de higiene pessoal. Assim, diante da necessidade de utilizar o banheiro, basta ao trabalhador se deslocar à estação, dispondo a equipe de veículos para deslocamento ao longo do trecho de trabalho. Acerca do tema, a Constituição Federal em seu art. 5º, X, prevê a hipótese de pagamento de dano moral. A legislação infraconstitucional disciplina a matéria nos artigos 186 e 927 do CC, exigindo, como regra, a presença de ato ilícito, dano, nexo causal e culpa, cumulativamente, para o dever de reparar. A doutrina conceitua o dano moral como sendo aquele causado pela violação a direitos personalíssimos, à dignidade da pessoa humana, bem como a apuração de sensações e emoções negativas tais como a dor, a humilhação, sentimentos estes que não podem ser confundidos com o mero dissabor, aborrecimento, que fazem parte da normalidade do cotidiano. Fixadas tais premissas, passa-se à análise dos fatos. Quantos às reais condições de prestação de serviços, a testemunha Cristiano Reis da Natividade, que trabalha para a reclamada desde novembro/2017, e ouvida a rogo dos autores, declarou que o reclamante Davi, que ainda mantém contrato de trabalho vigente, trabalha na “rede aérea” à noite, ao passo que os demais reclamantes, José Epifânio e José Geraldo, já desligados da empresa há 1 ano e meio, trabalhavam na “via permanente”. Esclareceu que, embora sejam diferentes as funções, o local de trabalho era o mesmo, na via, não havendo nenhuma estrutura para uso sanitário ou para realização de refeições. Confirmou que as necessidades fisiológicas eram feitas no local, assim como não são montadas estruturas temporárias com banheiros ou mesas. Por fim, relatou que a equipe só pode deixar a atividade após a conclusão, que, a depender do tipo, preventiva ou corretiva, variava sua duração de 3 horas ou mais, negando que a empresa disponibilizasse condução caso fosse necessário ausentar-se da via. O quadro acima delineado foi confirmado pela testemunha inquirida a pedido da ré, sr. Reinaldo Eustáquio Araújo, que foi coordenador da equipe em que trabalhavam os reclamantes no período de 2010 a 2018, informando que não havia, na época, nenhuma estrutura de banheiro ou para alimentação na via, e que, atualmente, não soube informar se a dinâmica de trabalho mudou, mas afirma que as vias não possuem iluminação fixa para trabalho noturno. Ainda quanto ao acesso a instalações sanitárias, o depoente relatou que era preciso solicitar a um supervisor para retornar à base, sendo que o tempo máximo de deslocamento era, geralmente, de 40 minutos a 1 hora. Como se pode perceber, a prova testemunhal é uníssona em confirmar a situação fática descrita na exordial. Nesse contexto, a ausência de instalações sanitárias e de local para refeições atenta contra o meio ambiente do trabalho e contra as normas de segurança e medicina do trabalho, cuja observância é obrigatória em todos os locais de trabalho (art. 154 da CLT), dentre elas, a NR 24 que densifica a previsão contida no inciso VII do art. 200 da CLT (“higiene nos locais de trabalho, com discriminação das exigências, instalações sanitárias, com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários individuais, refeitórios ou condições de conforto por ocasião das refeições, fornecimento de água potável, condições de limpeza dos locais de trabalho e modo de sua execução, tratamento de resíduos industriais”). Já o Anexo II da NR 24 é voltado especificamente para regulamentar as condições sanitárias e de conforto aos trabalhadores que prestam serviços em ambiente externo, garantindo-se, no item 2.1: “a) instalações sanitárias compostas de bacia sanitária e lavatório para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores ou fração, podendo ser usados banheiros químicos dotados de mecanismo de descarga ou de isolamento dos dejetos, com respiro e ventilação, material para lavagem e enxugo das mãos, sendo proibido o uso de toalhas coletivas, garantida a higienização diária dos módulos; b) local para refeição protegido contra intempéries e em condições de higiene, que atenda a todos os trabalhadores ou prover meio de custeio para alimentação em estabelecimentos comerciais; e c) água fresca e potável acondicionada em recipientes térmicos em bom estado de conservação e em quantidade suficiente.” Diante da norma acima, fica evidente o seu descumprimento pela parte ré. Ademais, à situação fática evidenciada, aplica-se, por analogia, a tese vinculante do IRR Tema n. 54 do TST: “Tema 54 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)". Vê-se, portanto, a um só tempo, o cometimento de ato ilícito pela reclamada e do dano causado à parte reclamante, por não ter a ré atendido as determinações constantes da legislação acima citada. Diga-se que o dano decorre da prova dos próprios fatos acima evidenciados, sendo, assim, in re ipsa. Como tal dano decorre da atividade laborativa, fica provado também o nexo causal entre ele e a ação, na hipótese, a omissão do empregador. Estão, pois, presentes os requisitos geradores da responsabilidade civil da reclamada, porquanto constatou-se ato ilícito praticado pela ré, com origem em seu contrato de trabalho, que atinge a dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho e a autoestima do trabalhador. Desse modo, pelo exposto, julga-se procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando-se, por razoável, o importe de R$ 3.000,00 a cada um dos reclamantes. DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERE-SE o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790 da CLT, ante a afirmação da parte autora de não estar em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, consoante declaração de hipossuficiência de f. 222. Registre-se que a nova redação dada ao art. 790 da CLT, pela lei 13.467/2017, não altera a referida conclusão. Isso porque há declaração da parte reclamante sobre seu estado de pobreza, o que é suficiente a tanto, haja vista que o § 3o do art. 99 do CPC (de aplicação supletiva) define que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Não bastasse, o novel parágrafo terceiro do art. 790 da CLT faz presumir o estado de pobreza àquele que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, situação na qual se enquadram os reclamantes, estando desempregados José Epifânio e José Geraldo, já desligados da empresa há 1 ano e meio, e em relação ao reclamante Davi Evangelista não existe documento que ateste seu salário atualmente. Ademais, não há prova nos autos a elidir tal conclusão. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Passa-se a julgar o pedido de honorários advocatícios com base na vigência da Lei no 13.467/17, que assim dispõe em seu Art. 791-A: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários." Portanto, considerando a sucumbência total da reclamada, condena-a ao pagamento da verba honorária, em favor dos patronos adversos, no percentual de 5% incidente sobre o valor que resultar a condenação, corrigida. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação a ser feita, posto que não há comprovação da existência de créditos do reclamado em relação à obreira, a serem compensados. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Não há recolhimentos previdenciários e fiscais considerando a natureza indenizatória da parcela deferida. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A forma de atualização dos créditos da parte autora se dará conforme decisão do STF, em 18.12.2020, cuja eficácia foi erga omnes e com efeito vinculante, com as alterações posteriores decorrentes da LEI No 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, nos seguintes termos: Para o momento pré-processual, revendo posicionamento anterior, em razão do quanto vem decidindo o STF sobre o assunto, fica expresso haver incidência de juros (caput, art. 39 lei 8177/91), referente a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e a data da distribuição da ação, além do IPCA-E.A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada a taxa Selic (que já incorpora atualização e juros de mora). A partir de 30/08/2024 a atualização será pelo IPCA, e os juros de mora serão o resultado da subtração do SELIC - IPCA, com possibilidade de não incidência (taxa 0). Diante das peculiaridades do processo do trabalho, e ainda da imprevisão quanto ao momento da citação, considera-se como citação a data de distribuição da ação. Especificamente no que toca ao pedido de dano moral, conforme Súmula 362 STJ, a correção monetária deverá incidir desde a data do arbitramento (publicação desta sentença), ou de sua alteração. DOS LIMITES DA LIDE Nos termos da nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, dada pela Lei 13.467/17, os valores já atribuídos às pretensões discriminadas no "rol dos pedidos" limitam o valor da condenação de cada pretensão, exceto no que tange à incidência de juros e correção monetária, honorários sucumbenciais e e parcelas vincendas. Incide, no particular, a vedação de condenar a parte em quantidade superior do que lhe foi demandada (artigo 492, CPC/2015). Sendo assim, não há que se falar em contas por mera estimativa ou mesmo concessão de prazo para emenda, o que fica afastado, sendo certo que a parte reclamante é capaz de liquidar seus pedidos, a contento, com base na documentação comum às partes, bem assim, pelo conhecimento das informações contratuais e com base nos limites da lide postas na inicial. Pensar de modo diverso, seria autorizar a indicação de valores aleatórios, como aliás se vê como praxe, permitindo quantificação irreal, subvertendo, não só o mandamento legal, mas também o rito processual. Nesse sentido, tem-se decisão do TST, em sede de AIRR (TST-Ag-AIRR-2316-87.2013.5.03.0012, de 13 de junho de 2017), que manteve a limitação da condenação ao que foi pedido no introito, afastando-se, pois, a tese 16 TRT-MG. CONCLUSÃO Ante o exposto, e mais o que dos autos consta, o Juízo da 44ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte JULGA PROCEDENTE a presente reclamação trabalhista ajuizada por DAVI EVANGELISTA POLICARPO, JOSÉ EPIFÂNIO SIQUEIRA e JOSÉ GERALDO GARCIA em face METRÔ BH S.A nos termos e limites da fundamentação supra, que integra a presente conclusão como se aqui estivesse transcrita, e: REJEITA as preliminares. DECLARA a prescrição das pretensões anteriores a 06/12/2018, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. E, no mérito, CONDENA a reclamada a pagar aos reclamantes, nos termos e limites da fundamentação: - danos morais, no importe de R$ 3.000,00 em prol de cada um dos reclamantes. DEFERE-SE a Justiça Gratuita à parte reclamante. Os valores devidos serão apurados conforme contas de liquidação, por simples cálculo, observando-se os limites da lide (arts. 141 e 492 CPC), inclusive, quanto a causa de pedir/pedidos, quantidades e valores; não há compensação a ser feita, ante a não comprovação de crédito e débitos recíprocos; aplicação da correção monetária e juros de moras, nos termos da fundamentação. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais considerando a natureza indenizatória da parcela deferida. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas pela reclamada (art. 789,§1º, CLT), no importe de R$ 180,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 9.000.00. Intimem-se as partes com as cautelas de praxe. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. CIRCE OLIVEIRA ALMEIDA BRETZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EPIFANIO SIQUEIRA - JOSE GERALDO GARCIA - DAVI EVANGELISTA POLICARPO

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