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Carla Regina Meuer Dias x Universidade Estadual Do Oeste Do Parana - Unioeste

ID: 299206341

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015412-61.2019.8.16.0170

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLA REGINA MEUER DIAS

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE

Conclusão

Advogados:

LEILA ANDREIA ZANATO

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EDUARDO HENRIQUE FERRAZ MARTINS

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ROSICLEI FÁTIMA LUFT

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LIZETE CECILIA DEIMLING

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - Fórum Dr. Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - Fórum Dr. Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9255 - E-mail: tol-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015412-61.2019.8.16.0170 G Processo: 0015412-61.2019.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificações de Atividade Valor da Causa: R$22.668,94 Exequente(s): CARLA REGINA MEUER DIAS Executado(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE 1. Trata-se de manifestação do exequente, em que se insurge contra a retenção do imposto de renda feita pelo(a) executado(a), dizendo que essa obrigação seria do próprio Advogado, que seria o "responsável tributário". A e. CGJ do TJPR proferiu decisão nos autos n.º 2014.0070075-2/000 respondendo a Ofício n.º 755/2014 /GAB/PFN/PR, pedido administrativo da Procuradora-Chefe da Fazenda Nacional do Paraná e Subprocurador-Chefe da Fazenda Nacional do Paraná. Esse pedido foi formulado com o intuito, em essência, de discutir: (a) retenção do IRRF, e (b) fiscalização dessa retenção pelos responsáveis tributários, discutindo se caberia ao Poder Judiciário, por intermédio de seus magistrados e unidades judiciárias exercer esses controles. E, porque se trata de consulta formulada pela E. CGJ do TJPR, com indicativo da orientação a ser seguida pelo Judiciário Paranaense, bem como porque acolhidas por esse magistrado as razões ali invocadas na presente decisão jurisdicional, calha utiliza-las para deixar claro não ser cabível a esse Juízo, seja ele próprio reter o IR, seja fiscalizar sua retenção e, por consequência, determinar eventual restituição do IRPF. Não ignoro, outrossim, que por ocasião do julgamento do agravo de instrumento n.º 1.642.930-6, a e. 4ª Câmara Cível do TJPR determinou a instauração de IRDR para discussão acerca desses mesmos temas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADVOGADO DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DO ALVARÁ SEM RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CONTROVÉRSIA SOBRE O DEVER DO MAGISTRADO EM DETERMINAR A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBA HONORÁRIA DEPOSITADA EM JUÍZO, A SER LEVANTADA POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL. DIVERGÊNCIA JURISRUDENCIAL SOBRE O TEMA NA PRESENTE CORTE. ART. 926 NCPC. DEVER DA CORTE EM UNIFORMIZAR SUA JURISPRUDÊNCIA. EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE CONTENHAM CONTROVÉRSIA SOBRE A MESMA QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO E RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. ART.976 NCPC. CABÍVEL INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.. (TJPR - 4ª C. Cível - AI - 1642930-6 - Ponta Grossa - Rel.: CRISTIANE SANTOS LEITE - Unânime - J. 20.06.2017). Registro, por oportuno, que em 09.03.2018 foi proferida decisão pelo 1º Vice-Presidente do TJPR, Des. Arquelau Araújo Ribas, que não admitiu o incidente por ter reputado que a discussão diz respeito não a repetição de recursos sobre matéria unicamente jurídica, mas, sim, a interpretação de normas administrativas afetas à retenção do imposto de renda que incide sobre os honorários pagos, por ocasião da expedição do alvará (referenciado, na decisão, a manifestação da e. Corregedoria da Justiça acima mencionada) e a função fiscalizatória do Judiciário no recolhimento de tributo federal. Ponderou, também, que seria imprescindível a demonstração de dissenso interpretativo efetivo, e não meramente potencial. O art. 46, da Lei n.º 8.541/92 diz que a retenção na fonte do IR será devida pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento no instante em que esse valor se torne disponível para o beneficiário. É dizer: quando da liberação pelo responsável, caberá a ela reter o IR. O Poder Judiciário e seus membros não são responsáveis tributários, de modo que não lhes é possível reter ou restituir o tributo em depósitos judiciais já que são eles órgãos públicos, detentores e membros de Poder - não se confundindo com pessoas físicas ou jurídicas -, e principalmente porque o dinheiro se encontra depositado à disposição da justiça. Isso não significa, por inferência lógica, que quem pague seja o Judiciário Em verdade, a fonte pagadora não é o Judiciário, que somente decide, havendo previsão legal a esse respeito, e permite o levantamento da quantia depositado em instituição financeira (que é, portanto, a pessoa obrigada ao pagamento, na forma do supracitado art. 46 da Lei n.º 8.541/92). Lado outro, mesmo que - como mencionado na supracitada decisão da e. CGJ do TJPR - as alegações desse comportamento sejam nobres, voltadas à fiscalização da arrecadação tributária/fiscal, não há imposição legal para que juízes ou unidades judiciárias exerçam esse mister fiscalizatório, máxime quando se considera a ausência de conhecimento técnico para realização dessa função. Exigir que assim agissem, por vontade própria, poderia dar ensanchas, também, à responsabilização dos agentes fiscalizadores, na forma do art. 113, §3º, do CTN. Reputo, também, que essa previsão se encontra estampada de modo mais claro ainda no art. 27 da Lei n.º 10.833/2003, dizendo que a retenção do IR é de responsabilidade da própria instituição financeira e que caberá à ela (instituição financeira), conforme estabelecido pela Receita Federal prestar declaração dando conta dos pagamentos realizados e o respectivo IRRF, os honorários pagos à perito e o respectivo IRRF, e a indicação do advogado da pessoa beneficiária (art. 27, §4º, da Lei n.º 10.833/2003 e Instrução Normativa RFB n.º 1.500/2014). Isso tudo indica, portanto, que a retenção é de responsabilidade da instituição financeira que informa a Receita Federal que, por sua vez, faz o controle (como é, de fato, seu mister) do valor arrecado nas declarações anuais de ajuste do IR. Nada disso, como bem delineado, é atribuição do Judiciário. E essa regra está, agora, bem delimitada e plasmada no art. 35, III, e §§4º e 5º, e no art. 50, V, da Res.-CNJ n. º 303/2019, com a redação atribuída à esses dispositivos pela Res.-CNJ n.º 482/2022. Desse modo, não cabe ao Judiciário nem sequer conhecer desse tipo de pedido, certo que (a) a retenção, caso ocorra, deverá ser feita pela instituição financeira ou pelo ente pagador, e (b) caso o exequente e seu d. Advogado reputem que esse tipo de retenção é ou seria indevida, caberá à eles promover os debate a esse respeito perante os órgãos e competências adequadas. A conclusão, portanto, é a de que o Judiciário não substitui (nem deve fazê-lo) a autoridade a quem compete fiscalizar o recolhimento (Receita Federal), muito menos é o órgão que libera e paga o valor (instituição financeira). Não sendo qualquer uma dessas pessoas, e não possuindo responsabilidade tributária (como acima fundamentado), não há obrigatoriedade desse Magistrado, ou de qualquer outro, fiscalizar a retenção, ou ele próprio fazê-lo e, no mesmo sentido de determinar ou desautorizar a restituição do imposto retido por parte da instituição financeira. A discussão aqui travada - que fique claro - não diz respeito ao fato de incidir, ou não, IR na verba levantada. Em momento algum se está a indicar se incidirá, ou não, imposto de renda sobre os valores pagos aos exequentes. O que se discute é se há, ou não, obrigação desse Juiz em reter, impor e fiscalizar a retenção ou determinar eventual restituição. Como ficou acima demonstrado, reputo inexistir qualquer obrigação nesse sentido atribuível ao Judiciário, cabendo à pessoa jurídica que detém o depósito, quando do levantamento por parte da requerente, como responsável tributário, atuar na forma da legislação posta. De outro norte, o debate parece ser completamente despiciendo, isso porque, em obiter dictum, parece que a executada simplesmente cumpriu o que determina o art. 35, III, da Res.-CNJ n.º 303/2019, e o que contido no art. 3º, do Dec.-TJPR n.º 382/2020, de modo que igualmente nada há que demanda atuação desse Juízo em relação ao servidor que, no ponto, nada fez. Ademais, caso entenda ter havido prejuízo no ato (e não se sabe qual teria sido ele, já a retenção do IR é obrigação legal), cabe(ria) ao requerente formular os pedidos adequados, pelos meios necessários e contra as pessoas legitimadas para responder por isso. Por fim, a interpretação mencionada no petitório sobre ser ele "responsável tributário" parece, com o respeito possível, equivocada. Primeiramente porque se o valor foi retido dos valores que foram pagos a título de honorários sucumbenciais ao próprio Advogado ele não é, tecnicamente, responsável, mas, sim, contribuinte tributário (cf. diferenciação contida no art. 121, §ún., do CTN). Isso porque seria ele responsável se não tivesse relação direta com o "fato gerador", promovendo o pagamento do imposto de renda por expressa previsão legal (como, p.ex., no caso da Unioeste em relação ao valor pago ao d. Causídico: o Advogado é contribuinte, porque possui relação direta com o recebimento dos honorários, ao passo que a Unioeste, nesse caso, atuou como responsável tributário porque, por expressa previsão legal, efetivou a retenção e pagamento do imposto). Ademais, a norma não diz o que o exequente disse. O que o art. 46, §1º, II, da Lei n.º 8.541/92 estabelece é que não haverá soma dos valores pagos mensalmente para aplicação da alíquota em relação ao imposto de renda. Para evitar qualquer confusão interpretativa como a ora lançada, a lógica dessa previsão é a de que em vez de somar em um mês só o valor que foi recebido pelo Advogado a título de honorários advocatícios e, diante da soma, aplicar a alíquota correspondente, a alíquota incidirá sobre os valores considerados individualmente. No ponto, portanto, com absoluta razão a Unioeste nesse ponto. Ademais, a questão da retenção do imposto de renda, quando ocorre, vem sendo reputada como lídima pelo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVANDO A RETENÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS. DECRETO JUDICIÁRIO Nº 382/2020. CRÉDITO DE TITULARIDADE DA PESSOA FÍSICA DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES. - Cabível a retenção do imposto de renda consistente no acréscimo patrimonial do advogado, enquanto pessoa física, uma vez que não consta na procuração a sociedade de advocacia. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0115385-72.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 24.06.2024) (grifos meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO, OS QUAIS SERÃO PAGOS POR MEIO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). 1. ALEGAÇÃO DE QUE A RETENÇÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES NORMATIVOS DESTA CORTE E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZAM A RETENÇÃO. 2. IMPOSTO DE RENDA QUE DEVERÁ SER RETIDO NA FONTE PELA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUANDO OBRIGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 46, INCISO III, DA LEI N° 8.541/1992. 3. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO PELO PERITO NOMEADO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011036-81.2024.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 10.06.2024) (grifos meus). Processual civil. Cumprimento de sentença. Determinada a retenção de valores referentes aos honorários sucumbenciais no imposto de renda. Requisição de Pequeno Valor (RPV) – Possibilidade. Decreto Judiciário n. 382/2020. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0090090-33.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 22.04.2024). Processual civil. Cumprimento de sentença. Determinada a retenção de valores referentes aos honorários sucumbenciais no imposto de renda. Requisição de Pequeno Valor (RPV) – Possibilidade. Decreto Judiciário n. 382/2020. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0090090-33.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 22.04.2024). agravo de instrumento. cumprimento de sentença. – retenção de imposto de renda sobre honorários SUCUMBENCIAIS. Tema nº 364, DO Supremo Tribunal Federal. a titularidade do Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos estados da federação, é dos próprios estados. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE PODEM CONSTITUIR base de cálculo do imposto de renda a ser retido na fonte pela entidade tributante. ARTIGO 46, DA LEI Nº 8.541/91, e o artigo 3º, do Decreto Judiciário nº 382/2020. NORMA CONTIDA NO artigo 85, §15, do Código de Processo Civil, QUE FRANQUEIA AO advogado requerer a expedição do precatório em nome da sociedade que integra, DESDE QUE O nome desta conste na procuração outorgada pelo cliente, nos termos do artigo 15, §3º, do Estatuto da OAB, e do artigo 105, §3º, do Código de Processo Civil. cessão de crédito À SOCIEDADE ADVOCATÍCIA comunicada antes da expedição do RPV/precatório. POSSIBILIDADE DE expediÇÃO em nome da sociedade advocatícia, O QUE, PORÉM, não altera o regime tributário APLICÁVEL, razão pela qual ainda haverá retenção de imposto de renda na fonte. obrigação tributária que nasce com a disponibilidade econômica do crédito referente aos honorários, pressuposto da cessão de crédito. capacidade tributária passiva do patrono que atuou na causa, que não poderia ceder a parcela correspondente ao imposto devido à Fazenda Pública. entendimento exarado no RMS n. 42.409/RJ, do Superior Tribunal de Justiça. (...) 2. O advogado pode requerer a expedição do precatório em nome da sociedade que integra, desde que o nome desta conste na procuração outorgada pelo cliente (artigo 15, §3º, do Estatuto da OAB, e do artigo 105, §3º, do Código de Processo Civil), o que fará com que incidam as alíquotas referentes à pessoa jurídica. Sendo esta optante pelo Simples Nacional, ficará dispensada da retenção das verbas, na esteira do artigo 1º, da Instrução Normativa RFB nº 765/2007; 3. A cessão de crédito, do advogado (cedente) à sociedade (cessionária), comunicada antes da expedição do precatório, autoriza que este seja expedido em nome da sociedade advocatícia, mas não altera a capacidade tributária passiva, preservando-se, consequentemente, o regime tributário; (...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005757-17.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 15.04.2024). (grifos meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PARA O PAGAMENTO DO CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO LEGAL DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 12-A, §§1º e 3º, DA LEI 7.713/88 E IN-RFB Nº 1500/2014 E DA SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT /SRRF03 nº 3012/2021. ARTS. 35, § 1º C.C. O ART. 50, V, DA RESOLUÇÃO CNJ 303/2019 E ARTS. 5º E 7º, § 5º DO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 382/2020-TJPR. CASUÍSTICA. DECISÃO AGRAVADA QUE RESSALVOU A HIPÓTESE DE NÃO RETENÇÃO SE A CONTA DESTINATÁRIA FOSSE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRIBUTAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS NO CASO CONCRETO. P ROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS NÃO CONFERIU PODERES À SOCIEDADE DE ADVOCACIA. CRÉDITO DE TITULARIDADE DA PESSOA NATURAL DO ADVOGADO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS E ALÍQUOTAS VIGENTES PARA O RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELA PESSOA FÍSICA, PARA FINS DE RETENÇÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0091490-82.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 04.03.2024) (grifos meus). Não há, portanto, qualquer ilegalidade na retenção realizada que possa, agora, gerar complementação, sob pena, inclusive, de se chancelar eventual ilegalidade tributária. Ante o exposto, deixo de conhecer dos pleitos que buscam evitar a retenção do imposto de renda e, ademais, indefiro o pedido de restituição de valores que devem ser retidos por expressa previsão legal. 2. No mais, sobreveio informação/prova de satisfação do crédito exequendo (mov. 135.1). Dessa forma, verificando da satisfação da dívida executada e esgotada a prestação jurisdicional, JULGO EXTINTA a execução/cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Em havendo, EXPEÇA-SE alvará para levantamento de valores depositados em juízo, com as cautelas de lei, autorizando a emissão em nome do(a,s) advogado(a,s) caso dotado(a,s) de poderes para receber e dar quitação e a transferência para conta bancária indicada pelo(a) interessado(a) [art. 906, parágrafo único, CPC; art. 382 e ss., CN], observadas as demais diretrizes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e da portaria do juízo. CUMPRA-SE, no mais, a portaria do juízo. P.R.II. e, após baixas, inclusive levantamento de bloqueios e/ou penhoras, e anotações pertinentes, arquivem-se os autos. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

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Glaucio Santos Dias x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 257036761

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-78.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO SANTOS DIAS

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. VIACON GESTAO EM CONSULTORIA E FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

MARISA ADRIANA FONSECA ALVES

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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MARCELO BARBOSA ESTEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011036-78.2024.5.03.0102 : GLAUCIO SANTOS DIAS : VIACON GESTAO EM CONSULT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011036-78.2024.5.03.0102 : GLAUCIO SANTOS DIAS : VIACON GESTAO EM CONSULTORIA E FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 135a205 proferida nos autos. SENTENÇA I - FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS O art. 840, § 1º, da CLT exige que a petição inicial contenha pedido certo e determinado, com indicação de seus valores, não havendo exigência de delimitação exata das pretensões, mas, sim, de assinalação de uma estimativa, como também prevê o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/2018, do TRT da 3ª Região. Tais valores, por refletirem em eventual sucumbência, devem ser razoáveis e condizentes com o que realmente se entende por devido, mas não há como se considerar as quantias indicadas como limites da postulação, de forma que o valor efetivamente devido só é apurado com a regular liquidação do julgado. ILEGITIMIDADE PASSIVA A segunda reclamada (ARCELORMITTAL BRASIL S/A.) afirma que não possui legitimidade para compor o polo passivo desta ação, argumentando que o reclamante nunca foi contratado por ela, não havia subordinação direta ou indireta a seus empregados, tampouco qualquer ingerência nas atividades do reclamante e dessa forma não poderia ser responsabilizado subsidiariamente. A legitimidade passiva não depende da existência do direito material subjetivo posto em litígio, limitando-se ao plano meramente processual e há de ser analisada de modo abstrato, segundo as alegações do Autor, ou seja, em conformidade com a teoria da asserção adotada por nosso Estatuto Processual Civil. Logo, para a pertinência subjetiva do pleito, é bastante que a pretensão se volte contra os sujeitos aos quais a inicial imputa responsabilidade pela satisfação do direito perseguido, tal como no caso se fez. Rejeita-se. AJUDA DE CUSTO. INTEGRAÇÃO O Autor alega que recebia R$ 200,00 reais de ajuda de custo, mensalmente, e que essa parcela tem natureza salarial. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento das repercussões da ajuda de custo quitada nas demais parcelas contratuais. Nos termos do parágrafo segundo do art. 457 da CLT, vigente a partir de 11/11/2017, "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Era ônus da autora provar que recebia a ajuda de custo de forma fraudulenta, e deste ônus ela não se desincumbiu, uma vez que não foram produzidas provas a seu respeito. Sendo assim, indefere-se o pedido. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% DO FGTS A reclamante argumenta que não recebeu as verbas rescisórias elencadas. Requer o pagamento das verbas rescisórias. A 1ª ré confessa em defesa que não cumpriu com as obrigações rescisórias devido ao fato de a 2ª reclamada ter rompido o contrato e de não ter efetuado os pagamentos devidos a esta. Dessa forma, defere-se o pedido quanto ao pagamento das verbas rescisórias a seguir: - Saldo de salário (17 dias); - Aviso prévio indenizado (30 dias); - 13º proporcional (6/12); - férias proporcionais + 1/3 (10/12); - multa de 40% do FGTS. DIFERENÇAS DO FGTS A reclamante aduz em petição inicial que o FGTS não foi recolhido corretamente. No documento de Id c0d7ace não há comprovação de recolhimento de abril, maio e sobre o aviso-prévio (súmula 305 do TST). Procede o pedido de diferenças do FGTS (meses abril e maio) e quanto ao recolhimento do FGTS sobre o aviso prévio. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT A parte reclamante requer o pagamento das multas do art. 477 e 467 da CLT. Defere-se a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em face da não realização, a tempo e modo, do acerto rescisório. Defere-se a pretensão da multa do art. 467 da CLT, uma vez que incontroversas e não quitadas em audiência as verbas rescisórias. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O autor requer equiparação salarial com a paradigma NATHALIA RIBEIRO, alegando que exercia as mesmas funções, com todos os requisitos exigidos em lei, e recebendo a menos. No mais, requer retificação de sua CTPS para fazer constar também o salário da função exercida pelo obreiro de R$ 3.000,00. Tal pretensão, em suma, é negada pela ré. São pressupostos da equiparação salarial (art. 461, caput, parágrafos 1º, 2º e 5º, CLT): a identidade de funções, o mesmo empregador, o mesmo estabelecimento empresarial, igual produtividade e mesma perfeição técnica, além de diferença de tempo de exercício na função não superior a dois anos e de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos, assim como a contemporaneidade entre o paradigma e paragonado e a inexistência de quadro de carreira ou plano de cargos e salários. A ficha de registro do autor (ID 4566f9a) aponta admissão em 10/8/2023, com o cargo de "OPER. CHECKLIST". Por sua vez, a paradigma Nathalia foi admitida em 21/11/2023 com o cargo de "AUXILIAR ADMINISTRATIVO II, conforme a ficha de registro de ID a65fd07. Não obstante a divergência das funções registradas, cabia ao reclamante comprovar que efetivamente realizava as mesmas atividades que a paradigma apontada, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, julga-se improcedente a pretensão de equiparação salarial, bem como a retificação da CTPS. DESVIO DE FUNÇÃO Trata-se de pedido que não é baseado em nenhuma lei específica e nem norma coletiva específica, no presente caso. Não se pode deferir um direito que não existe – ao menos para o caso da parte autora. Afinal, se o direito a alguma indenização por “desvio” de função não existe na lei, quanto ao acúmulo, existe somente para os radialistas, os vendedores pracistas, e para casos em que há norma coletivamente negociada – ou seja, nenhum caso que diga respeito à parte autora. Incide, portanto, no presente caso, o disposto no art. 456, parágrafo único da CLT: “À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” Ainda, por mais que haja diferentes patamares salariais entre os cargos apontados pelo autor, não houve produção de prova que corrobore sua alegação, uma vez que, conforme consignado na ata de audiência, o depoimento prestado por uma de suas testemunhas contradiz o seu depoimento pessoal, motivo pelo qual é desconsiderado. Portanto, julga-se improcedente o pedido. HORAS EXTRAS Sustenta o autor que três vezes por semana, o reclamante prorrogava a jornada de trabalho em 2 horas, que as horas extras eram devidamente registradas em aplicativo de ponto e quitadas, contudo não recebeu as horas extras prestadas em maio/2024, no total de 16 horas. A 1ª ré alega que eventual hora ultrapassada de seu horário, foi devidamente compensada, no imediato dia posterior. Cabe ao autor o ônus de apontar as diferenças que entende devidas. Porém, deve-se ressaltar que tal conduta depende da apresentação, além dos registros de jornada, dos contracheques da parte autora. Tais documentos, por serem de posse da empregadora, devem ser juntados por ela, sob pena de se tornar impossível ao autor desincumbir-se do eu ônus probatório. É o caso dos autos, pois a parte ré apresentou o registro de ponto do mês de maio/2024 (ID 25ae4f5), mas não o contracheque correspondente. Assim, julga-se procedente o pedido de pagamento das horas extras prestadas no mês de maio/2024, conforme se apurar no cartão de ponto de f. 223, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais terço constitucional, FGTS mais multa de 40%. Defere-se, ainda, os reflexos das horas extras pagas ao longo do contrato de trabalho em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Para liquidação deste pedido, após o trânsito em julgado, deverá a 1ª reclamada apresentar todos os recibos salariais do reclamante, sob pena de ser considerado o cumprimento de 6 horas extras semanais, sem reflexos em quaisquer parcelas. DANO MORAL O autor pleiteia indenização por dano moral, alegando que foi agredido verbalmente por funcionários da segunda reclamada, sendo humilhado e ameaçado. Ambas as ré negaram a pretensão. A reparação do ato ilícito é providência que se amolda aos artigos 186 e 187 do CC, lembrando-se que o abuso de direito remete às mesmas consequências da conduta antijurídica, quando o titular excede o fim econômico e social da norma imposta ou transgride a boa-fé e os bons costumes. A indenização por danos morais exige a coexistência de três requisitos, pressupondo a prática de um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito praticado pelo ofensor, com prejuízo ao ofendido, quanto aos seus valores subjetivos da honra, imagem ou intimidade e dignidade, mediante um nexo de causa entre a conduta ou omissão antijurídica do agente e o dano sofrido pela vítima. Nunca é demais ressaltar que o direito à indenização por dano moral não pode ser banalizado, pois objetiva garantir a recomposição do sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro. Assim, a procedência do pleito de recebimento de indenização por danos morais necessita de efetiva demonstração da gravidade do dano moral, não a configurando o mero dissabor, aborrecimento ou desconforto emocional. Era ônus do autor comprovar suas alegações e desse ônus não se desincumbiu uma vez que não produziu quaisquer provas documentais ou orais a seu favor. Julga-se improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A parte autora postula a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada argumentando que esta foi beneficiária de seus serviços. Restou demonstrado, a teor do depoimento da testemunha do reclamante, que disse que “depoente e autor trabalhavam para a 1ª ré, dentro do Posto Longana vistoriando caminhões e cargas da 2ª ré” que a 2ª ré foi beneficiária direta dos serviços prestados, figurando, na relação jurídica, como tomadora de serviços. A Súmula 331 do TST é clara em estabelecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços: aquele que aproveita, em último grau, resultado do trabalho humano, deve fiscalizar a empresa interposta contratada, quanto ao cumprimento de todas obrigações trabalhistas perante aquele trabalhador de cujo esforço se beneficiou. Deixando de assim proceder, torna-se responsável pela quitação destas respectivas verbas. E, nesta decisão, tendo sido apurada a existência de obrigações da primeira Ré não cumpridas perante o Autor, torna-se a segunda Ré a responsável subsidiária por tais obrigações. Não há exigência da execução em face dos sócios da primeira ré antes da segunda reclamada, conforme OJ 18 deste Regional, tampouco benefício de ordem em relação aos sócios do devedor principal, para que, somente depois, seja acionado o devedor subsidiário. Isso porque a responsabilidade dos sócios, após a despersonalização da pessoa jurídica, mantém-se no nível obrigacional do devedor subsidiário, sem distinção ou benefício de ordem. Transcrevo abaixo a OJ 18 das turmas do Eg. TRT 3ª Região: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário." Assim, julga-se procedente a pretensão de responsabilidade subsidiária da segunda ré em relação às obrigações de pagar, perante o Autor, decorrentes desta decisão. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE CRÉDITOS Fica mantido o indeferimento do pedido de bloqueio de créditos da primeira reclamada, pelos motivos já expostos na decisão de ID 5427c85 e também porque a segunda ré é empresa idônea e responderá de forma subsidiária pela condenação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No entanto, o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, regra geral, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento se encontra desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do § 3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Em razão do exposto, arbitram-se, a título de honorários de sucumbência devidos ao conjunto de advogados da parte autora, o equivalente a 5% do valor ora arbitrado à condenação, e o mesmo valor para o conjunto de advogados do réu (ou seja, a mesma exata quantia total, independentemente do número de advogados), a resultar em R$ 750,00, para cada um dos supracitados polos. Observe-se, no entanto, que, em face da gratuidade judiciária deferida à parte Autora, a parte por ela devida a título de honorários é inexigível. Aos valores ora arbitrados, incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando a recente decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplicar-se-á a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas, principais ou reflexas: férias + 1/3 que foram indenizadas, FGTS + 40%, aviso prévio, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. II - DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação que GLAUCIO SANTOS DIAS move contra VIACON GESTAO EM CONSULTORIA E FACILITIES LTDA e ARCELORMITTAL BRASIL S.A. são julgadas PROCEDENTES EM PARTE as pretensões, condenando-se a primeira ré, com responsabilidade subsidiária da segunda, nas obrigações constantes da fundamentação acima. Juros e correção na forma da tese fixada pelo STF após julgamento do RE 1.269.353. Defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita. Da condenação, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas, principais ou reflexas: férias + 1/3 que foram indenizadas, FGTS + 40%, aviso prévio, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. As contribuições fiscais e previdenciárias deverão ser comprovadas nos autos no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT), pela parte Ré, - após intimação em sede de execução (seja provisória ou definitiva), sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, par. 3º da CF/88 e da Lei 10.035/2000. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Custas devidas pela parte ré: R$ 300,00. Intimem-se. JOAO MONLEVADE/MG, 14 de abril de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

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Glaucio Santos Dias x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 257036783

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-78.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO SANTOS DIAS

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. VIACON GESTAO EM CONSULTORIA E FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

MARISA ADRIANA FONSECA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARBOSA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011036-78.2024.5.03.0102 : GLAUCIO SANTOS DIAS : VIACON GESTAO EM CONSULT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011036-78.2024.5.03.0102 : GLAUCIO SANTOS DIAS : VIACON GESTAO EM CONSULTORIA E FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 135a205 proferida nos autos. SENTENÇA I - FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS O art. 840, § 1º, da CLT exige que a petição inicial contenha pedido certo e determinado, com indicação de seus valores, não havendo exigência de delimitação exata das pretensões, mas, sim, de assinalação de uma estimativa, como também prevê o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/2018, do TRT da 3ª Região. Tais valores, por refletirem em eventual sucumbência, devem ser razoáveis e condizentes com o que realmente se entende por devido, mas não há como se considerar as quantias indicadas como limites da postulação, de forma que o valor efetivamente devido só é apurado com a regular liquidação do julgado. ILEGITIMIDADE PASSIVA A segunda reclamada (ARCELORMITTAL BRASIL S/A.) afirma que não possui legitimidade para compor o polo passivo desta ação, argumentando que o reclamante nunca foi contratado por ela, não havia subordinação direta ou indireta a seus empregados, tampouco qualquer ingerência nas atividades do reclamante e dessa forma não poderia ser responsabilizado subsidiariamente. A legitimidade passiva não depende da existência do direito material subjetivo posto em litígio, limitando-se ao plano meramente processual e há de ser analisada de modo abstrato, segundo as alegações do Autor, ou seja, em conformidade com a teoria da asserção adotada por nosso Estatuto Processual Civil. Logo, para a pertinência subjetiva do pleito, é bastante que a pretensão se volte contra os sujeitos aos quais a inicial imputa responsabilidade pela satisfação do direito perseguido, tal como no caso se fez. Rejeita-se. AJUDA DE CUSTO. INTEGRAÇÃO O Autor alega que recebia R$ 200,00 reais de ajuda de custo, mensalmente, e que essa parcela tem natureza salarial. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento das repercussões da ajuda de custo quitada nas demais parcelas contratuais. Nos termos do parágrafo segundo do art. 457 da CLT, vigente a partir de 11/11/2017, "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Era ônus da autora provar que recebia a ajuda de custo de forma fraudulenta, e deste ônus ela não se desincumbiu, uma vez que não foram produzidas provas a seu respeito. Sendo assim, indefere-se o pedido. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% DO FGTS A reclamante argumenta que não recebeu as verbas rescisórias elencadas. Requer o pagamento das verbas rescisórias. A 1ª ré confessa em defesa que não cumpriu com as obrigações rescisórias devido ao fato de a 2ª reclamada ter rompido o contrato e de não ter efetuado os pagamentos devidos a esta. Dessa forma, defere-se o pedido quanto ao pagamento das verbas rescisórias a seguir: - Saldo de salário (17 dias); - Aviso prévio indenizado (30 dias); - 13º proporcional (6/12); - férias proporcionais + 1/3 (10/12); - multa de 40% do FGTS. DIFERENÇAS DO FGTS A reclamante aduz em petição inicial que o FGTS não foi recolhido corretamente. No documento de Id c0d7ace não há comprovação de recolhimento de abril, maio e sobre o aviso-prévio (súmula 305 do TST). Procede o pedido de diferenças do FGTS (meses abril e maio) e quanto ao recolhimento do FGTS sobre o aviso prévio. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT A parte reclamante requer o pagamento das multas do art. 477 e 467 da CLT. Defere-se a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em face da não realização, a tempo e modo, do acerto rescisório. Defere-se a pretensão da multa do art. 467 da CLT, uma vez que incontroversas e não quitadas em audiência as verbas rescisórias. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O autor requer equiparação salarial com a paradigma NATHALIA RIBEIRO, alegando que exercia as mesmas funções, com todos os requisitos exigidos em lei, e recebendo a menos. No mais, requer retificação de sua CTPS para fazer constar também o salário da função exercida pelo obreiro de R$ 3.000,00. Tal pretensão, em suma, é negada pela ré. São pressupostos da equiparação salarial (art. 461, caput, parágrafos 1º, 2º e 5º, CLT): a identidade de funções, o mesmo empregador, o mesmo estabelecimento empresarial, igual produtividade e mesma perfeição técnica, além de diferença de tempo de exercício na função não superior a dois anos e de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos, assim como a contemporaneidade entre o paradigma e paragonado e a inexistência de quadro de carreira ou plano de cargos e salários. A ficha de registro do autor (ID 4566f9a) aponta admissão em 10/8/2023, com o cargo de "OPER. CHECKLIST". Por sua vez, a paradigma Nathalia foi admitida em 21/11/2023 com o cargo de "AUXILIAR ADMINISTRATIVO II, conforme a ficha de registro de ID a65fd07. Não obstante a divergência das funções registradas, cabia ao reclamante comprovar que efetivamente realizava as mesmas atividades que a paradigma apontada, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, julga-se improcedente a pretensão de equiparação salarial, bem como a retificação da CTPS. DESVIO DE FUNÇÃO Trata-se de pedido que não é baseado em nenhuma lei específica e nem norma coletiva específica, no presente caso. Não se pode deferir um direito que não existe – ao menos para o caso da parte autora. Afinal, se o direito a alguma indenização por “desvio” de função não existe na lei, quanto ao acúmulo, existe somente para os radialistas, os vendedores pracistas, e para casos em que há norma coletivamente negociada – ou seja, nenhum caso que diga respeito à parte autora. Incide, portanto, no presente caso, o disposto no art. 456, parágrafo único da CLT: “À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” Ainda, por mais que haja diferentes patamares salariais entre os cargos apontados pelo autor, não houve produção de prova que corrobore sua alegação, uma vez que, conforme consignado na ata de audiência, o depoimento prestado por uma de suas testemunhas contradiz o seu depoimento pessoal, motivo pelo qual é desconsiderado. Portanto, julga-se improcedente o pedido. HORAS EXTRAS Sustenta o autor que três vezes por semana, o reclamante prorrogava a jornada de trabalho em 2 horas, que as horas extras eram devidamente registradas em aplicativo de ponto e quitadas, contudo não recebeu as horas extras prestadas em maio/2024, no total de 16 horas. A 1ª ré alega que eventual hora ultrapassada de seu horário, foi devidamente compensada, no imediato dia posterior. Cabe ao autor o ônus de apontar as diferenças que entende devidas. Porém, deve-se ressaltar que tal conduta depende da apresentação, além dos registros de jornada, dos contracheques da parte autora. Tais documentos, por serem de posse da empregadora, devem ser juntados por ela, sob pena de se tornar impossível ao autor desincumbir-se do eu ônus probatório. É o caso dos autos, pois a parte ré apresentou o registro de ponto do mês de maio/2024 (ID 25ae4f5), mas não o contracheque correspondente. Assim, julga-se procedente o pedido de pagamento das horas extras prestadas no mês de maio/2024, conforme se apurar no cartão de ponto de f. 223, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais terço constitucional, FGTS mais multa de 40%. Defere-se, ainda, os reflexos das horas extras pagas ao longo do contrato de trabalho em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Para liquidação deste pedido, após o trânsito em julgado, deverá a 1ª reclamada apresentar todos os recibos salariais do reclamante, sob pena de ser considerado o cumprimento de 6 horas extras semanais, sem reflexos em quaisquer parcelas. DANO MORAL O autor pleiteia indenização por dano moral, alegando que foi agredido verbalmente por funcionários da segunda reclamada, sendo humilhado e ameaçado. Ambas as ré negaram a pretensão. A reparação do ato ilícito é providência que se amolda aos artigos 186 e 187 do CC, lembrando-se que o abuso de direito remete às mesmas consequências da conduta antijurídica, quando o titular excede o fim econômico e social da norma imposta ou transgride a boa-fé e os bons costumes. A indenização por danos morais exige a coexistência de três requisitos, pressupondo a prática de um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito praticado pelo ofensor, com prejuízo ao ofendido, quanto aos seus valores subjetivos da honra, imagem ou intimidade e dignidade, mediante um nexo de causa entre a conduta ou omissão antijurídica do agente e o dano sofrido pela vítima. Nunca é demais ressaltar que o direito à indenização por dano moral não pode ser banalizado, pois objetiva garantir a recomposição do sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro. Assim, a procedência do pleito de recebimento de indenização por danos morais necessita de efetiva demonstração da gravidade do dano moral, não a configurando o mero dissabor, aborrecimento ou desconforto emocional. Era ônus do autor comprovar suas alegações e desse ônus não se desincumbiu uma vez que não produziu quaisquer provas documentais ou orais a seu favor. Julga-se improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A parte autora postula a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada argumentando que esta foi beneficiária de seus serviços. Restou demonstrado, a teor do depoimento da testemunha do reclamante, que disse que “depoente e autor trabalhavam para a 1ª ré, dentro do Posto Longana vistoriando caminhões e cargas da 2ª ré” que a 2ª ré foi beneficiária direta dos serviços prestados, figurando, na relação jurídica, como tomadora de serviços. A Súmula 331 do TST é clara em estabelecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços: aquele que aproveita, em último grau, resultado do trabalho humano, deve fiscalizar a empresa interposta contratada, quanto ao cumprimento de todas obrigações trabalhistas perante aquele trabalhador de cujo esforço se beneficiou. Deixando de assim proceder, torna-se responsável pela quitação destas respectivas verbas. E, nesta decisão, tendo sido apurada a existência de obrigações da primeira Ré não cumpridas perante o Autor, torna-se a segunda Ré a responsável subsidiária por tais obrigações. Não há exigência da execução em face dos sócios da primeira ré antes da segunda reclamada, conforme OJ 18 deste Regional, tampouco benefício de ordem em relação aos sócios do devedor principal, para que, somente depois, seja acionado o devedor subsidiário. Isso porque a responsabilidade dos sócios, após a despersonalização da pessoa jurídica, mantém-se no nível obrigacional do devedor subsidiário, sem distinção ou benefício de ordem. Transcrevo abaixo a OJ 18 das turmas do Eg. TRT 3ª Região: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário." Assim, julga-se procedente a pretensão de responsabilidade subsidiária da segunda ré em relação às obrigações de pagar, perante o Autor, decorrentes desta decisão. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE CRÉDITOS Fica mantido o indeferimento do pedido de bloqueio de créditos da primeira reclamada, pelos motivos já expostos na decisão de ID 5427c85 e também porque a segunda ré é empresa idônea e responderá de forma subsidiária pela condenação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No entanto, o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, regra geral, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento se encontra desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do § 3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Em razão do exposto, arbitram-se, a título de honorários de sucumbência devidos ao conjunto de advogados da parte autora, o equivalente a 5% do valor ora arbitrado à condenação, e o mesmo valor para o conjunto de advogados do réu (ou seja, a mesma exata quantia total, independentemente do número de advogados), a resultar em R$ 750,00, para cada um dos supracitados polos. Observe-se, no entanto, que, em face da gratuidade judiciária deferida à parte Autora, a parte por ela devida a título de honorários é inexigível. Aos valores ora arbitrados, incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando a recente decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplicar-se-á a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas, principais ou reflexas: férias + 1/3 que foram indenizadas, FGTS + 40%, aviso prévio, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. II - DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação que GLAUCIO SANTOS DIAS move contra VIACON GESTAO EM CONSULTORIA E FACILITIES LTDA e ARCELORMITTAL BRASIL S.A. são julgadas PROCEDENTES EM PARTE as pretensões, condenando-se a primeira ré, com responsabilidade subsidiária da segunda, nas obrigações constantes da fundamentação acima. Juros e correção na forma da tese fixada pelo STF após julgamento do RE 1.269.353. Defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita. Da condenação, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas, principais ou reflexas: férias + 1/3 que foram indenizadas, FGTS + 40%, aviso prévio, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. As contribuições fiscais e previdenciárias deverão ser comprovadas nos autos no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT), pela parte Ré, - após intimação em sede de execução (seja provisória ou definitiva), sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, par. 3º da CF/88 e da Lei 10.035/2000. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Custas devidas pela parte ré: R$ 300,00. Intimem-se. JOAO MONLEVADE/MG, 14 de abril de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIACON GESTAO EM CONSULTORIA E FACILITIES LTDA

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Glaucio Santos Dias x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 257036844

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-78.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO SANTOS DIAS

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. VIACON GESTAO EM CONSULTORIA E FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

MARISA ADRIANA FONSECA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARBOSA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011036-78.2024.5.03.0102 : GLAUCIO SANTOS DIAS : VIACON GESTAO EM CONSULT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011036-78.2024.5.03.0102 : GLAUCIO SANTOS DIAS : VIACON GESTAO EM CONSULTORIA E FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 135a205 proferida nos autos. SENTENÇA I - FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS O art. 840, § 1º, da CLT exige que a petição inicial contenha pedido certo e determinado, com indicação de seus valores, não havendo exigência de delimitação exata das pretensões, mas, sim, de assinalação de uma estimativa, como também prevê o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/2018, do TRT da 3ª Região. Tais valores, por refletirem em eventual sucumbência, devem ser razoáveis e condizentes com o que realmente se entende por devido, mas não há como se considerar as quantias indicadas como limites da postulação, de forma que o valor efetivamente devido só é apurado com a regular liquidação do julgado. ILEGITIMIDADE PASSIVA A segunda reclamada (ARCELORMITTAL BRASIL S/A.) afirma que não possui legitimidade para compor o polo passivo desta ação, argumentando que o reclamante nunca foi contratado por ela, não havia subordinação direta ou indireta a seus empregados, tampouco qualquer ingerência nas atividades do reclamante e dessa forma não poderia ser responsabilizado subsidiariamente. A legitimidade passiva não depende da existência do direito material subjetivo posto em litígio, limitando-se ao plano meramente processual e há de ser analisada de modo abstrato, segundo as alegações do Autor, ou seja, em conformidade com a teoria da asserção adotada por nosso Estatuto Processual Civil. Logo, para a pertinência subjetiva do pleito, é bastante que a pretensão se volte contra os sujeitos aos quais a inicial imputa responsabilidade pela satisfação do direito perseguido, tal como no caso se fez. Rejeita-se. AJUDA DE CUSTO. INTEGRAÇÃO O Autor alega que recebia R$ 200,00 reais de ajuda de custo, mensalmente, e que essa parcela tem natureza salarial. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento das repercussões da ajuda de custo quitada nas demais parcelas contratuais. Nos termos do parágrafo segundo do art. 457 da CLT, vigente a partir de 11/11/2017, "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Era ônus da autora provar que recebia a ajuda de custo de forma fraudulenta, e deste ônus ela não se desincumbiu, uma vez que não foram produzidas provas a seu respeito. Sendo assim, indefere-se o pedido. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% DO FGTS A reclamante argumenta que não recebeu as verbas rescisórias elencadas. Requer o pagamento das verbas rescisórias. A 1ª ré confessa em defesa que não cumpriu com as obrigações rescisórias devido ao fato de a 2ª reclamada ter rompido o contrato e de não ter efetuado os pagamentos devidos a esta. Dessa forma, defere-se o pedido quanto ao pagamento das verbas rescisórias a seguir: - Saldo de salário (17 dias); - Aviso prévio indenizado (30 dias); - 13º proporcional (6/12); - férias proporcionais + 1/3 (10/12); - multa de 40% do FGTS. DIFERENÇAS DO FGTS A reclamante aduz em petição inicial que o FGTS não foi recolhido corretamente. No documento de Id c0d7ace não há comprovação de recolhimento de abril, maio e sobre o aviso-prévio (súmula 305 do TST). Procede o pedido de diferenças do FGTS (meses abril e maio) e quanto ao recolhimento do FGTS sobre o aviso prévio. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT A parte reclamante requer o pagamento das multas do art. 477 e 467 da CLT. Defere-se a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em face da não realização, a tempo e modo, do acerto rescisório. Defere-se a pretensão da multa do art. 467 da CLT, uma vez que incontroversas e não quitadas em audiência as verbas rescisórias. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O autor requer equiparação salarial com a paradigma NATHALIA RIBEIRO, alegando que exercia as mesmas funções, com todos os requisitos exigidos em lei, e recebendo a menos. No mais, requer retificação de sua CTPS para fazer constar também o salário da função exercida pelo obreiro de R$ 3.000,00. Tal pretensão, em suma, é negada pela ré. São pressupostos da equiparação salarial (art. 461, caput, parágrafos 1º, 2º e 5º, CLT): a identidade de funções, o mesmo empregador, o mesmo estabelecimento empresarial, igual produtividade e mesma perfeição técnica, além de diferença de tempo de exercício na função não superior a dois anos e de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos, assim como a contemporaneidade entre o paradigma e paragonado e a inexistência de quadro de carreira ou plano de cargos e salários. A ficha de registro do autor (ID 4566f9a) aponta admissão em 10/8/2023, com o cargo de "OPER. CHECKLIST". Por sua vez, a paradigma Nathalia foi admitida em 21/11/2023 com o cargo de "AUXILIAR ADMINISTRATIVO II, conforme a ficha de registro de ID a65fd07. Não obstante a divergência das funções registradas, cabia ao reclamante comprovar que efetivamente realizava as mesmas atividades que a paradigma apontada, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, julga-se improcedente a pretensão de equiparação salarial, bem como a retificação da CTPS. DESVIO DE FUNÇÃO Trata-se de pedido que não é baseado em nenhuma lei específica e nem norma coletiva específica, no presente caso. Não se pode deferir um direito que não existe – ao menos para o caso da parte autora. Afinal, se o direito a alguma indenização por “desvio” de função não existe na lei, quanto ao acúmulo, existe somente para os radialistas, os vendedores pracistas, e para casos em que há norma coletivamente negociada – ou seja, nenhum caso que diga respeito à parte autora. Incide, portanto, no presente caso, o disposto no art. 456, parágrafo único da CLT: “À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” Ainda, por mais que haja diferentes patamares salariais entre os cargos apontados pelo autor, não houve produção de prova que corrobore sua alegação, uma vez que, conforme consignado na ata de audiência, o depoimento prestado por uma de suas testemunhas contradiz o seu depoimento pessoal, motivo pelo qual é desconsiderado. Portanto, julga-se improcedente o pedido. HORAS EXTRAS Sustenta o autor que três vezes por semana, o reclamante prorrogava a jornada de trabalho em 2 horas, que as horas extras eram devidamente registradas em aplicativo de ponto e quitadas, contudo não recebeu as horas extras prestadas em maio/2024, no total de 16 horas. A 1ª ré alega que eventual hora ultrapassada de seu horário, foi devidamente compensada, no imediato dia posterior. Cabe ao autor o ônus de apontar as diferenças que entende devidas. Porém, deve-se ressaltar que tal conduta depende da apresentação, além dos registros de jornada, dos contracheques da parte autora. Tais documentos, por serem de posse da empregadora, devem ser juntados por ela, sob pena de se tornar impossível ao autor desincumbir-se do eu ônus probatório. É o caso dos autos, pois a parte ré apresentou o registro de ponto do mês de maio/2024 (ID 25ae4f5), mas não o contracheque correspondente. Assim, julga-se procedente o pedido de pagamento das horas extras prestadas no mês de maio/2024, conforme se apurar no cartão de ponto de f. 223, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais terço constitucional, FGTS mais multa de 40%. Defere-se, ainda, os reflexos das horas extras pagas ao longo do contrato de trabalho em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Para liquidação deste pedido, após o trânsito em julgado, deverá a 1ª reclamada apresentar todos os recibos salariais do reclamante, sob pena de ser considerado o cumprimento de 6 horas extras semanais, sem reflexos em quaisquer parcelas. DANO MORAL O autor pleiteia indenização por dano moral, alegando que foi agredido verbalmente por funcionários da segunda reclamada, sendo humilhado e ameaçado. Ambas as ré negaram a pretensão. A reparação do ato ilícito é providência que se amolda aos artigos 186 e 187 do CC, lembrando-se que o abuso de direito remete às mesmas consequências da conduta antijurídica, quando o titular excede o fim econômico e social da norma imposta ou transgride a boa-fé e os bons costumes. A indenização por danos morais exige a coexistência de três requisitos, pressupondo a prática de um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito praticado pelo ofensor, com prejuízo ao ofendido, quanto aos seus valores subjetivos da honra, imagem ou intimidade e dignidade, mediante um nexo de causa entre a conduta ou omissão antijurídica do agente e o dano sofrido pela vítima. Nunca é demais ressaltar que o direito à indenização por dano moral não pode ser banalizado, pois objetiva garantir a recomposição do sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro. Assim, a procedência do pleito de recebimento de indenização por danos morais necessita de efetiva demonstração da gravidade do dano moral, não a configurando o mero dissabor, aborrecimento ou desconforto emocional. Era ônus do autor comprovar suas alegações e desse ônus não se desincumbiu uma vez que não produziu quaisquer provas documentais ou orais a seu favor. Julga-se improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A parte autora postula a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada argumentando que esta foi beneficiária de seus serviços. Restou demonstrado, a teor do depoimento da testemunha do reclamante, que disse que “depoente e autor trabalhavam para a 1ª ré, dentro do Posto Longana vistoriando caminhões e cargas da 2ª ré” que a 2ª ré foi beneficiária direta dos serviços prestados, figurando, na relação jurídica, como tomadora de serviços. A Súmula 331 do TST é clara em estabelecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços: aquele que aproveita, em último grau, resultado do trabalho humano, deve fiscalizar a empresa interposta contratada, quanto ao cumprimento de todas obrigações trabalhistas perante aquele trabalhador de cujo esforço se beneficiou. Deixando de assim proceder, torna-se responsável pela quitação destas respectivas verbas. E, nesta decisão, tendo sido apurada a existência de obrigações da primeira Ré não cumpridas perante o Autor, torna-se a segunda Ré a responsável subsidiária por tais obrigações. Não há exigência da execução em face dos sócios da primeira ré antes da segunda reclamada, conforme OJ 18 deste Regional, tampouco benefício de ordem em relação aos sócios do devedor principal, para que, somente depois, seja acionado o devedor subsidiário. Isso porque a responsabilidade dos sócios, após a despersonalização da pessoa jurídica, mantém-se no nível obrigacional do devedor subsidiário, sem distinção ou benefício de ordem. Transcrevo abaixo a OJ 18 das turmas do Eg. TRT 3ª Região: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário." Assim, julga-se procedente a pretensão de responsabilidade subsidiária da segunda ré em relação às obrigações de pagar, perante o Autor, decorrentes desta decisão. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE CRÉDITOS Fica mantido o indeferimento do pedido de bloqueio de créditos da primeira reclamada, pelos motivos já expostos na decisão de ID 5427c85 e também porque a segunda ré é empresa idônea e responderá de forma subsidiária pela condenação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No entanto, o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, regra geral, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento se encontra desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do § 3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Em razão do exposto, arbitram-se, a título de honorários de sucumbência devidos ao conjunto de advogados da parte autora, o equivalente a 5% do valor ora arbitrado à condenação, e o mesmo valor para o conjunto de advogados do réu (ou seja, a mesma exata quantia total, independentemente do número de advogados), a resultar em R$ 750,00, para cada um dos supracitados polos. Observe-se, no entanto, que, em face da gratuidade judiciária deferida à parte Autora, a parte por ela devida a título de honorários é inexigível. Aos valores ora arbitrados, incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando a recente decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplicar-se-á a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas, principais ou reflexas: férias + 1/3 que foram indenizadas, FGTS + 40%, aviso prévio, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. II - DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação que GLAUCIO SANTOS DIAS move contra VIACON GESTAO EM CONSULTORIA E FACILITIES LTDA e ARCELORMITTAL BRASIL S.A. são julgadas PROCEDENTES EM PARTE as pretensões, condenando-se a primeira ré, com responsabilidade subsidiária da segunda, nas obrigações constantes da fundamentação acima. Juros e correção na forma da tese fixada pelo STF após julgamento do RE 1.269.353. Defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita. Da condenação, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas, principais ou reflexas: férias + 1/3 que foram indenizadas, FGTS + 40%, aviso prévio, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. As contribuições fiscais e previdenciárias deverão ser comprovadas nos autos no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT), pela parte Ré, - após intimação em sede de execução (seja provisória ou definitiva), sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, par. 3º da CF/88 e da Lei 10.035/2000. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Custas devidas pela parte ré: R$ 300,00. Intimem-se. JOAO MONLEVADE/MG, 14 de abril de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCIO SANTOS DIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Pinheirao Material Para Construcao Ltda

ID: 316167385

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011645-04.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

PINHEIRAO MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SILVA MENEZES

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FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011645-04.2024.5.18.0083 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011645-04.2024.5.18.0083 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: PINHEIRAO MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011645-04.2024.5.18.0083 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE : 2. PINHEIRÃO MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ADVOGADO : RODRIGO SILVA MENEZES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA EMENTA: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Tese Jurídica firmada no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - Tema nº 24)" Apelo desprovido. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA, da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, pela r. sentença de ID 86385c3, integralizada pela sentença dos embargos declaratórios de ID 7640069, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Cumprimento movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS (SECEG) em face de PINHEIRÃO MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. O Sindicato-autor interpõe recurso ordinário, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: multa convencional e honorários sucumbenciais. A reclamada também interpõe recurso ordinário, requerendo a reforma da r. sentença quanto à condenação ao pagamento do benefício social familiar e honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pelas partes. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pelo sindicato autor é adequado, tempestivo, regular quanto à representação processual (ID cbea891) e não há preparo a ser recolhido, tendo em vista a condenação exclusiva da parte ré ao pagamento das custas. Quanto ao recurso interposto pela reclamada, este também é adequado, tempestivo, regular quanto à representação processual (ID 3e52ee3). O recorrente comprovou o recolhimento das custas (ID a115c62), e do depósito recursal (ID 34ab4db), que, por ser microempresa, foi reduzido pela metade do valor, nos termos do art. 899, §9º da CLT. Por conta disso, rejeito a preliminar de deserção arguida pelo sindicato autor em contrarrazões (ID aa8e16a). Portanto, conheço dos recursos interpostos. Por conveniência processual, inverto a ordem de apreciação dos recursos. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A d. magistrada de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de cumprimento, condenando a ré ao pagamento do Benefício Social Familiar no período estabelecido e de acordo com as normas coletivas. A reclamada recorre, sustentando, em síntese, a ilegalidade da cobrança do benefício social familiar, uma vez que afronta os princípios da autonomia e da livre associação sindical e cria contribuição compulsória e que não pode ser compelida a não associado. Passo à apreciação. Esta Egrégia Terceira Turma vem decidindo pela validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar, em respeito ao entendimento vinculante consolidado no IRDR - 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), o qual consagrou a seguinte tese jurídica: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Nesse sentido, transcrevo ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, no Processo ROT-0010970-89.2024.5.18.0261 (Data de assinatura 24/04/2025; 3ª Turma): "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau não reconheceu a obrigação da empresa de recolher parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar, conforme previsto em norma coletiva e afastou a aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (iii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iv) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 4. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 5. Mantida, ainda que por outros fundamentos, a rejeição da multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 6. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 7. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 8. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário do sindicato profissional conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 'A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva' (...). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010970-89.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 24-04-2025; Relatora Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA). Assim sendo, conclui-se que o entendimento consagrado no IRDR 24, por ora, não foi superado. Ressalvo, no entanto, que foi aprovada a remessa ao Pleno do Col. TST de uma lista de temas para a abertura de incidentes de recursos repetitivos, ou seja, o tema será uniformizado, pelo Tribunal Superior do Trabalho, em incidente de recursos repetitivos, verbis: "Benefício Social Familiar". Patrocínio através de parcela compulsória. Previsão em norma coletiva. Validade. Tema objeto do Tema 112 - IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região. RR-0011624-72.2023.5.18.0015". Logo, reputo válido e exigível o Benefício Social Familiar e mantenho a r. sentença que determinou o pagamento dos débitos pendentes de pagamento referentes ao período de 10/01/2020 a 10/12/2024. Contudo, em observância ao entendimento uniformizado desta egrégia Turma, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Sexta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e Cláusula Quadragésima Quarta da CCT de 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Dou parcial provimento. RECURSO DO RECLAMANTE MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)." Assim, à luz dos fundamentos supra, reputei indevida a multa normativa e votei pelo não provimento do recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." Recurso provido, no presente tópico. (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante a sucumbência recíproca, a d. magistrada de origem condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 8% sobre o valor da liquidação da sentença e condenou o autor ao pagamento de honorários no importe de 8% sobre os valores dos pedidos rejeitados. O sindicato requer a majoração dos honorários sucumbenciais ao percentual de 15%. A reclamada, por sua vez, pugna pela reforma da sentença e a condenação do Sindicato ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou outra quantia justa. Analiso. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual fixado na origem. Ademais, a fixação em valor diverso se justificaria nos casos em que não fosse possível aferir economicamente o proveito obtido ou o valor da condenação, o que não se aplica à hipótese dos autos. Nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS RECURSAIS. MATÉRIA ANALISADA DE OFÍCIO De plano, é oportuno esclarecer que o art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou o seguinte a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo, este Regional, nos autos do IRDR - Tema 38), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. No presente caso, meu voto foi no sentido de negar provimento ao recurso do sindicato, razão pela qual votei também pela majoração, de ofício, dos honorários devidos pelo sindicato autor de 8% para o percentual de 10% sobre o valor dos pedidos rejeitados, nos termos do art. 791-A, §2º da CLT. Contudo, prevaleceu o voto divergente apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos no tocante à multa normativa, o que levou ao provimento parcial do apelo. Logo, não há falar em honorários recursais. CONCLUSÃO Do exposto, rejeito a preliminar de deserção e conheço do recurso interposto pela reclamada e pelo sindicato autor. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada. Pela d. maioria, foi dado parcial provimento ao recurso do sindicato autor, tudo nos termos da fundamentação expendida. Custas inalteradas. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção suscitada pelo Autor em contrarrazões e conhecer dos recursos de ambas as partes; ainda por unanimidade, no mérito, dar-lhes parcial provimento, sendo o do Sindicato Autor por maioria, vencido, em parte, o Relator que lhe negava provimento e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a r. sentença, condenar a Ré a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista (art. 412 do CC), bem como juntará voto vencido, neste particular. O Relator ainda adaptará o voto quanto à inaplicabilidade da tese jurídica firmada por este Regional no Tema 0038. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 13 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Pinheirao Material Para Construcao Ltda

ID: 316167442

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011645-04.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

PINHEIRAO MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SILVA MENEZES

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FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011645-04.2024.5.18.0083 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011645-04.2024.5.18.0083 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: PINHEIRAO MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011645-04.2024.5.18.0083 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRENTE : 2. PINHEIRÃO MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ADVOGADO : RODRIGO SILVA MENEZES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA EMENTA: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." (Tese Jurídica firmada no IRDR 0010882-63.2021.5.18.0000 - Tema nº 24)" Apelo desprovido. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA, da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, pela r. sentença de ID 86385c3, integralizada pela sentença dos embargos declaratórios de ID 7640069, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Cumprimento movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS (SECEG) em face de PINHEIRÃO MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. O Sindicato-autor interpõe recurso ordinário, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: multa convencional e honorários sucumbenciais. A reclamada também interpõe recurso ordinário, requerendo a reforma da r. sentença quanto à condenação ao pagamento do benefício social familiar e honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pelas partes. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pelo sindicato autor é adequado, tempestivo, regular quanto à representação processual (ID cbea891) e não há preparo a ser recolhido, tendo em vista a condenação exclusiva da parte ré ao pagamento das custas. Quanto ao recurso interposto pela reclamada, este também é adequado, tempestivo, regular quanto à representação processual (ID 3e52ee3). O recorrente comprovou o recolhimento das custas (ID a115c62), e do depósito recursal (ID 34ab4db), que, por ser microempresa, foi reduzido pela metade do valor, nos termos do art. 899, §9º da CLT. Por conta disso, rejeito a preliminar de deserção arguida pelo sindicato autor em contrarrazões (ID aa8e16a). Portanto, conheço dos recursos interpostos. Por conveniência processual, inverto a ordem de apreciação dos recursos. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR A d. magistrada de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de cumprimento, condenando a ré ao pagamento do Benefício Social Familiar no período estabelecido e de acordo com as normas coletivas. A reclamada recorre, sustentando, em síntese, a ilegalidade da cobrança do benefício social familiar, uma vez que afronta os princípios da autonomia e da livre associação sindical e cria contribuição compulsória e que não pode ser compelida a não associado. Passo à apreciação. Esta Egrégia Terceira Turma vem decidindo pela validade e exigibilidade do Benefício Social Familiar, em respeito ao entendimento vinculante consolidado no IRDR - 0010882-63.2021.5.18.0000 (Tema 24), o qual consagrou a seguinte tese jurídica: "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTRITA À ANÁLISE DA CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Considerando o disposto nos arts. 7º, XXVI e 8º, I, da CF/88, cláusula constitucional da autonomia sindical, que veda a interferência e a intervenção na sua organização e gestão; a mais, o estatuído no art. 8º, § 3º, da CLT, que limita a atuação da Justiça do Trabalho à análise dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o estabelecido no art. 104 do CCB, considera-se válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar." Nesse sentido, transcrevo ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, no Processo ROT-0010970-89.2024.5.18.0261 (Data de assinatura 24/04/2025; 3ª Turma): "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por sindicato profissional contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cumprimento de normas coletivas. Sentença de primeiro grau não reconheceu a obrigação da empresa de recolher parcelas destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar, conforme previsto em norma coletiva e afastou a aplicação da multa convencional pelo descumprimento da cláusula. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cláusula da convenção coletiva que estabelece o Benefício Social Familiar é válida e eficaz, considerando a autonomia coletiva sindical e o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário; (ii) definir se é aplicável a multa por descumprimento de cláusulas coletivas, com destinação dos valores ao sindicato autor; (iii) determinar os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao benefício social familiar, considerando as normas coletivas e as decisões vinculantes do E. STF; (iv) verificar a adequação do percentual fixado para honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a validade da cláusula que institui o Benefício Social Familiar, com base no princípio da autonomia coletiva e na intervenção mínima do Judiciário na negociação coletiva, nos termos do art. 8º, § 3º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST e STF. 4. Determinado o recolhimento das contribuições apenas em relação aos empregados contribuintes da entidade sindical, conforme previsão expressa nas normas coletivas, devendo a apuração ocorrer em fase de liquidação. 5. Mantida, ainda que por outros fundamentos, a rejeição da multa convencional, pois os prejuízos decorrentes da ausência do benefício social familiar referem-se diretamente aos empregados substituídos e não ao sindicato autor. 6. Apenas a CCT 2023/2025 possui previsão de aplicação da multa de 10% e juros mensais de 1%, decorrentes do atraso no pagamento do Benefício Social Familiar. 7. Indeferida a gratuidade da justiça, pois o sindicato autor não demonstrou, mediante prova contábil, sua condição de hipossuficiência econômica, em conformidade com a Súmula 463 do C. TST. 8. Provido parcialmente o recurso do sindicato autor, fica invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário do sindicato profissional conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 'A cláusula da convenção coletiva que institui o Benefício Social Familiar é válida, desde que respeitada a autonomia sindical e observados os requisitos da negociação coletiva' (...). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010970-89.2024.5.18.0261; Data de assinatura: 24-04-2025; Relatora Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA). Assim sendo, conclui-se que o entendimento consagrado no IRDR 24, por ora, não foi superado. Ressalvo, no entanto, que foi aprovada a remessa ao Pleno do Col. TST de uma lista de temas para a abertura de incidentes de recursos repetitivos, ou seja, o tema será uniformizado, pelo Tribunal Superior do Trabalho, em incidente de recursos repetitivos, verbis: "Benefício Social Familiar". Patrocínio através de parcela compulsória. Previsão em norma coletiva. Validade. Tema objeto do Tema 112 - IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região. RR-0011624-72.2023.5.18.0015". Logo, reputo válido e exigível o Benefício Social Familiar e mantenho a r. sentença que determinou o pagamento dos débitos pendentes de pagamento referentes ao período de 10/01/2020 a 10/12/2024. Contudo, em observância ao entendimento uniformizado desta egrégia Turma, limito o recolhimento aos empregados contribuintes da entidade sindical (Cláusula Quadragésima Sexta das CCTs de 2018/2020, 2019/2021, 2021/2023 e Cláusula Quadragésima Quarta da CCT de 2023/2025), o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Dou parcial provimento. RECURSO DO RECLAMANTE MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)." Assim, à luz dos fundamentos supra, reputei indevida a multa normativa e votei pelo não provimento do recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." Recurso provido, no presente tópico. (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante a sucumbência recíproca, a d. magistrada de origem condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 8% sobre o valor da liquidação da sentença e condenou o autor ao pagamento de honorários no importe de 8% sobre os valores dos pedidos rejeitados. O sindicato requer a majoração dos honorários sucumbenciais ao percentual de 15%. A reclamada, por sua vez, pugna pela reforma da sentença e a condenação do Sindicato ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou outra quantia justa. Analiso. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual fixado na origem. Ademais, a fixação em valor diverso se justificaria nos casos em que não fosse possível aferir economicamente o proveito obtido ou o valor da condenação, o que não se aplica à hipótese dos autos. Nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS RECURSAIS. MATÉRIA ANALISADA DE OFÍCIO De plano, é oportuno esclarecer que o art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou o seguinte a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo, este Regional, nos autos do IRDR - Tema 38), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. No presente caso, meu voto foi no sentido de negar provimento ao recurso do sindicato, razão pela qual votei também pela majoração, de ofício, dos honorários devidos pelo sindicato autor de 8% para o percentual de 10% sobre o valor dos pedidos rejeitados, nos termos do art. 791-A, §2º da CLT. Contudo, prevaleceu o voto divergente apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos no tocante à multa normativa, o que levou ao provimento parcial do apelo. Logo, não há falar em honorários recursais. CONCLUSÃO Do exposto, rejeito a preliminar de deserção e conheço do recurso interposto pela reclamada e pelo sindicato autor. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada. Pela d. maioria, foi dado parcial provimento ao recurso do sindicato autor, tudo nos termos da fundamentação expendida. Custas inalteradas. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção suscitada pelo Autor em contrarrazões e conhecer dos recursos de ambas as partes; ainda por unanimidade, no mérito, dar-lhes parcial provimento, sendo o do Sindicato Autor por maioria, vencido, em parte, o Relator que lhe negava provimento e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a r. sentença, condenar a Ré a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista (art. 412 do CC), bem como juntará voto vencido, neste particular. O Relator ainda adaptará o voto quanto à inaplicabilidade da tese jurídica firmada por este Regional no Tema 0038. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 13 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PINHEIRAO MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA

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Adailton Rodrigues Dias e outros x Andressa De Almeida Machado e outros

ID: 316398827

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Execução de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010066-34.2020.5.15.0054

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON RODRIGUES DIAS ADELSON FRANCA MARTINS ADENILSON DE ALMEIDA CONCEICAO ADILSON DAMASCENA ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS RODRIGUES AGENILSON DIAS DA SILVA ALAN ELSON QUEIROZ ALEX PEREIRA DOS SANTOS ALINE PEREIRA DA SILVA COSTA AMILSON FRANCISCO DA SILVA ANDERSON ALEXANDRE PALHARES ANDERSON APARECIDO GARCIA ANDERSON DE JESUS RODRIGUES ANDERSON RODRIGUES DA CRUZ ANDRE ANTONIO SANTIAGO ANDRE LUCAS CHICORIA ANDRE LUIS MENDES DOS SANTOS ANGELA CECILIA VIEIRA ANTONIO BATISTA DE MORAIS ANTONIO BENEDITO RIOS APARECIDO CALIXTO APARECIDO VICENTE DOS SANTOS ARGULINO FRANCISCO DE SOUSA AURILENE PEREIRA DA SILVA CARLOS AUGUSTO THOMAZ CARLOS CESAR DA SILVA CARLOS EDUARDO PEREIRA CHRISTIAN FAGUNDES BARROS CLAUDIO LUIS TONANI CLAUDIOMIRO BARBOZA CLAYTON DIAS DE SOUZA DANIEL JOSE DOS SANTOS GONCALVES DANIELLE CRISTINA FERREIRA BARBOZA DANILO APARECIDO IZAC DOROTEU DAS CHAGAS PEREIRA DOUGLAS DONIZETTI PONTES CAMBRA DURIVAL PEREIRA DA SILVA EDSON JOSE DA SILVA EDUARDO FALEIROS DE FIGUEIREDO EMERSON RODRIGO ROQUE ERASMO FERREIRA SANTOS EVERTON FERNANDO MATIAS DOS SANTOS FABIANO RODRIGO TONANI FABRICIO SILVA MENEZES FERNANDA DAS GRACAS CAMPOS FLAVIANO OLIVEIRA DE SOUZA FRANCISCO PINHEIRO DO VALE FRANQUILEI FARIA GABRIEL RODRIGUES DIAS GENALVO JOSE DA SILVA GERARDO MIGUEL AGURTO LESCANO GILMAR DE ARRUDA HELIO BAPTISTA DE OLIVEIRA IGOR APARECIDO TOSTA IORLEI RODRIGUES DA SILVA ISAIAS FERREIRA MARTA ISRAEL VILAS BOAS JUSCELINO ITAMAR BARBOSA AMORIM JAMELISSON LOURENCO DOS SANTOS JANICASSIO SOUSA GIL JEFFERSON DE OLIVEIRA ALVES JEFFERSON DE OLIVEIRA DANTAS JOANA FERREIRA DOS SANTOS JOAO BATISTA VILLELA DA COSTA JONATAS DE ARAUJO SILVA JONATHAN HENRIQUE DE SOUZA SANTOS JOSE LEANDRO NOVAIS DE ABREU JOSE MARIA PEREIRA DE CARVALHO JOSE RODRIGUES DA SILVA JULIO CESAR BOTA JULIO CEZAR PINTO PEREIRA LEANDRO FAGUNDES DA SILVA LEANDRO GOMES FERREIRA LEANDRO LOPEZ MARTELLI LEIDIMAR PEREIRA DE SOUZA LEONTINO GOMES FERREIRA LILIAN CRISTINA MARCOLINO LINIKER ANDRE DE LIMA BRITO LUCAS FERREIRA MOREIRA LUCIANO DOS SANTOS GREGORUTI LUCIANO TELES DA SILVA LUIS MIGUEL ZOLA LUIZ CARLOS MARQUES MARCELO JULIANO DE OLIVEIRA MARCIO FABRICIO BATISTA MARCOS JOSE TEIXEIRA MARTINS MARLON SOUZA MOREIRA MATUZALEM DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MISAEL MARTINS REIS DOS SANTOS MURILO BARBOSA DA SILVA NARIEL HENRIQUE SCHIAVINATO NATALIA SCARANELLO NICACIO MENDES DE ALMEIDA NICOLAS LEONARDO VENANCIO NILSON JOSE CONSTANTE PACIFICO JARDIM LACERDA NETO PAULO CESAR BISPO DOS SANTOS PAULO CESAR DE OLIVEIRA PAULO SERGIO ROQUE JUNIOR RAFAEL AUGUSTO COELHO RAFAEL DOS SANTOS RENAN BERGAMO FELIS RENAN HECK SACCOMANI RENAN HENRIQUE BARBOSA RENATO DE OLIVEIRA BISSON RENATO HENRIQUE MENDES COSTA ROBERTA WESTPHAL RODRIGUES AMARAL ROBERT FERREIRA MENDONCA RODOLFO HIDEKI BICALHO YAMAGUTI RODOLFO VANZELLA PELA RODRIGO ALEX MARINHO ROGERIO MARQUES LEOPOLDINO RONALDO DA SILVA MOREIRA SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE SERTAOZINHO E REGIAO TEODORO MENDES DE SOUZA THAIS CRISTINA MARQUEZINI TIAGO BARBOSA NASCIMENTO TIAGO DA SILVA ARAUJO UNIÃO FEDERAL (PGF) VALDIVIO RODRIGUES VALTER GOMES DE SOUZA WILLIAM FERNANDO DOS SANTOS WILLIAN MARTINS DE SOUZA WILTON BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDRESSA DE ALMEIDA MACHADO DECORATTORI DESIGN, FERRUM E ORNAMENTUM LTDA EXGEN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI FABIO BALBUENA MACHADO HIBRIA MONTAGEM E CONSTRUCAO LTDA INFRANER MONTAGEM E CONSTRUCAO LTDA INFRANER PARTICIPACOES S.A. JAFF ADMINISTRACAO EIRELI MARA CRISTINA BINHARDI MARISTELA PERUZZI CALTRAN M.B.C. PAULO GREGORIO PERUZZI CALTRAN PAULO ROBERTO CALTRAN PEDRO HENRIQUE COELHO PFV LOCACOES E MONTAGENS LTDA P. H. C. M. ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI PREDILECTA ALIMENTOS LTDA PREDILECTRA ENERGIA SPE LTDA RIBEIRAO ENERGIA LTDA RIBEIRAO ENGENHARIA LTDA VAGNER ANTONIO CHAGAS COELHO VALORIZA ENERGIA SPE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

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TELMO GILCIANO GREPE

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NICOLE PASCUAL PIGNATA

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ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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IARA APARECIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLESIO DE OLIVEIRA

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MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO

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RONALDO APARECIDO CALDEIRA

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ANDRE LUIS LOVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVEN MIGUEL GEMBRE

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EDMILSON REIS GOMES DE ALMEIDA

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BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA

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MARIA BEATRIZ BOCCHI BEZERRA

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CARLOS EDUARDO SERRANO SANCHES

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LINCOLN PIERAZZO MOLINA

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LILIAN ANDRE

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FRANCINE FREITAS TEIXEIRA

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HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL

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GLAUCIO NOVAS LUENGO

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WELLINGTON ALEXANDRE LOPES

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BRUNO FELIPE DA SILVA

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MARIMAR LUIZA DE FREITAS RAYMUNDO

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LUIZ EDUARDO NOGUEIRA MOBIGLIA

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CARLA CORREIA

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LUIS HENRIQUE PIERUCHI

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JORGE MARCOS SOUZA

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ALEX AUGUSTO ALVES

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JOAO PAULO BONINI

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FABIAN CARUZO

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ANDRE RENATO JERONIMO

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LUCAS SIMAO TOBIAS VIEIRA

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JONATHAN HAROLDO TORRIERI MAIA

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AMANDA SANTOS COLOMBARETTI

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MARIANE DE MARCHI SOARES

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SIDNEY BATISTA MENDES

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VINICIUS MICHIELETO

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MAGNER CHAVES DE SOUSA

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WANDILEI JOSE CORDEIRO ROSA JUNIOR

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GILBERTO PRESOTO RONDON

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LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA

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MARTA HELENA GERALDI

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DARIANE ROBERTA MATRICARDI

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KARINA PICCOLO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNILSON BOMBONATO

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ANDERSON QUEIROZ

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RAYHENY KARLA DE MENEZES DA SILVA

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ISABELLA MICHAELLA SERRA

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BRUNA DA SILVEIRA PAIVA SINGARETTI

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GERALDO CARLOS ALVES

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FERNANDA CRISTINA HONORIO MANFRIM

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RICARDO RIBEIRO DA SILVA

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HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA

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JEFFERSON ELCIO LOPES

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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LARISSA MARIM DA COSTA

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RICARDO CORREA DA CRUZ

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ARTIDI FERNANDES DA COSTA

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ANTONIO MARCOS EVARINI

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ANTONIO MANOEL RAMOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO

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MARCIA CRISTINA MASSON PERONTI

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ROGER SERGIO FERREIRA

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MURILO RONALDO DOS SANTOS

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JOAO VITOR CALDAS CALADO DA SILVA

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LUCIANA BAUER DE OLIVEIRA

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CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO

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YARA MAURI DA SILVA

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ELAINE CRISTINA DE SOUZA

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NELSON TEIXEIRA DE MENDONCA NETTO

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ANDRE CESARIO DA COSTA

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ANDREZA CRISTINA ZAMPRONIO

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JOSE ROBERTO OZORIO

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AMANDA CANELLA MOLESIN

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WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS

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CAIQUE ITALO SANTOS FAUSTINO

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GLAUCO MATEUS MAGRINI CALDO

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DIOGO SILVA E SOUZA

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JANAINA DO NASCIMENTO NUNES MASCHIETTO

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MURILO MACHADO VAZ

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REINALDO LUIS TROVO

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DANIEL TOBIAS VIEIRA

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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BRUNO PATRAO SACOMANI

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ANDRE LUIS ZANUTO GIRALDI

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CLAUDINEI LUIS DA SILVA

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JOSE RICARDO SABINO VIEIRA

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LUIS FERNANDO SARAN

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TALITA HECK SACCOMANI BIANCHINI

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WAGNER LIPORINI

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JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA

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TAILA ROBERTA MENEGUSSI

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SAAD JAAFAR BARAKAT

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GILSON REGIS COMAR

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JOSE ANTONIO FUNNICHELI

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GUILHERME ROSA DE ALMEIDA RAIMUNDO

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JONAS FRANCA BARDELLA

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DEBORA FERNANDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE FRANCA ATOrd 0010066-34.2020.5.15.0054 AUTOR: RODRIGO ALEX MARINHO E OUTROS (124) RÉU: EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE FRANCA ATOrd 0010066-34.2020.5.15.0054 AUTOR: RODRIGO ALEX MARINHO E OUTROS (124) RÉU: EXGEN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI E OUTROS (21) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5cc86a8 proferido nos autos. DESPACHO Exma. Desembargadora Relatora ELEONORA BORDINI COCA – 2ª SDI Assunto: INFORMAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO TRT nº 0016534-06.2025.5.15.0000 MS PROCESSO VT DE ORIGEM nº 0010066-34.2020.5.15.0054 IMPETRANTE: PREDILECTA ALIMENTOS LTDA EXMA. DESEMBARGADORA, O feito que deu origem ao presente mandado de segurança refere-se à execução trabalhista movida por RODRIGO ALEX MARINHO E OUTROS (124) em face de EXGEN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI E OUTROS (21), em que determinada a desconsideração da personalidade jurídica com incidente processual correspondente e o arresto de bens das executadas para garantia da execução. Destaca-se que a presente reclamação foi ajuizada originalmente por RODRIGO ALEX MARINHO em face das empresas EXGEN - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, RIBEIRAO ENERGIA SA, JAFF ADMINISTRACAO EIRELI, GUINDAUBRAS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI e PREDILECTRA ENERGIA SPE LTDA. A ação foi julgada procedente, com a condenação solidária das reclamadas, reconhecendo-se a formação de grupo econômico. Diante da constatação que tramitavam diversas execuções em face de todo o grupo econômico da qual fazem parte as executadas, foi determinada a reunião das execuções, com a eleição deste feito como processo piloto. O débito unificada importa em R$ 11.699.892,61 (onze milhões, seiscentos e noventa e nove mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos), válido para 31/01/2025. Observa-se que, nas diversas execuções reunidas a este piloto, a utilização das ferramentas eletrônicas em face da ré EXGEN - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA restou negativa. Nesse contexto, a executada EXGEN E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS foi apontada como grande devedora na circunscrição dessa unidade. Assim, em cumprindo as disposições elencadas nas Resoluções 138/2014 e 193/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Provimentos GP CR 05/2022 e 07/2023 ambos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a Divisão de Execução de Franca instaurou procedimento administrativo de pesquisa avançada em face da empresa. Ato contínuo, subsidiado pelo relatório sigiloso resultante da pesquisa avançada (Id bfa5a33 e anexos), e em atendimento ao requerimento formulado pelo exequente (Id d914bdf), foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinada a inclusão de diversas pessoas físicas e jurídicas no polo passivo, entre as quais a impetrante (Id 57a2832). Na mesma decisão, em razão do evidente risco ao resultado útil do processo pela ocultação de valores que poderia decorrer da instauração do IDPJ e inclusão dos demais responsáveis no polo passivo da execução trabalhista, determinou-se o imediato bloqueio de valores pela ferramenta SISBAJUD. A pesquisa patrimonial avançada realizada pela Divisão de Execução demonstrou inequívocos atos de tentativa de blindagem patrimonial pelos executados, o que reforça, ainda mais, a necessidade do provimento jurisdicional de natureza cautelar, a fim de evitar novas manobras de esvaziamento patrimonial a frustrar a execução trabalhista. Todos os eventos e pessoas envolvidas estão detalhadamente analisados na fundamentação da decisão acima mencionada (Id 57a2832). Da análise do relatório elaborado após a pesquisa patrimonial avançada, concluiu-se na decisão proferida na execução que: “Todo o contexto aqui exposto e os fatos detalhados no relatório de pesquisa indicam que há fortes elementos que indicam a prática de blindagem patrimonial e uso de sistema de engenharia financeira realizados pelas executadas e seus sócios que promoveram uma verdadeira disseminação de personalidades jurídicas distintas com claro intuito de fraude. Constata-se diversos exemplos de confusão patrimonial tanto entre as pessoas físicas quanto entre elas e as pessoas jurídicas, algumas ardilosamente criadas com o intuito de mascarar os rendimentos auferidos pelos executados no exercício de atividades iguais ou muito semelhantes às desenvolvidas pelo grupo executado, em evidente abuso de personalidade, submetendo o caso ao regramento do artigo 50 e parágrafos do Código Civil bem como ao artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Verifica-se que as tentativas frustradas de busca patrimonial de outros bens aptos a garantir as execuções decorreram em função do esvaziamento, ou seja, a transferência patrimonial de bens e ativos de uma empresa, então executada, para um nova pessoa jurídica, bem como dos sócios para nome de parentes - “laranjas”, dando-lhes assim acesso por via indireta ao patrimônio que nunca deixou de lhes pertencer, contudo “blindados”, ocultos para a Justiça. Nas diversas manobras financeiras e fiscais expostas no relatório fica claro o intuito de ocultação patrimonial; o que se pretendia é que o lucro proveniente das executadas fosse impossível de ser rastreado, ou que, as dívidas da atividade econômica empreendida não atingissem patrimônio algum dos sócios, deixando diversos trabalhadores sem adimplemento de seus direitos trabalhistas. Evidente que tal prática configura ATO ILÍCITO, por constituição de mera extensão patrimonial dos executados. Conclui-se portanto que as pessoas físicas e jurídicas investigadas teriam participado em conluio para a prática do ato ilícito em franca lesão dos credores trabalhistas (art. 9º da CLT), restando-lhes imputada a responsabilidade solidária por força do art. 942 do CC, de modo que os bens dos responsáveis pela violação do direito de outrem – mediante prática de ato ilícito, cuja penalidade é a nulidade absoluta – ficam sujeitos à reparação, notadamente para quitação do crédito exequendo, com espeque nos arts. 1080, 166, III, 167 e 168, parágrafo único do Código Civil, c/c o art. 9º, da CLT.” A impetrante do mandado de segurança passou a integrar o polo passivo da execução trabalhista, desde então, porque constatado na pesquisa patrimonial que: “Há também fartos elementos que demonstram a participação da PREDILECTA ALIMENTOS, CNPJ 62.546.387/0001-33 no grupo. Os folders anexados deixam claro que esta se uniu com a Ribeirão Energia para fundar a Predilectra Energia, uma termoelétrica que funciona no próprio parque industrial da Predilecta Alimentos, criada para fornecer energia para esta, tanto que o endereço de ambas é o mesmo. Verifica-se que a Predilecta Alimentos compõem o quadro societário da Predilectra Energia juntamente com a Ribeirão Energia. Depoimentos e fatos que constam nos processos 010227-80.2020.5.15.0042, 0011036-57.2022.5.15.0153 referendam a conclusão de integração da Predilecta Alimentos neste grupo aqui identificado. No processo 010227-80.2020.5.15.0042 o reclamante afirma que a construção da Predilectra Energia ficou a cargo da EXGEN e da Ribeirão Energia, sendo que por ocasião da falta de recursos da Exgen, a Predilecta Alimentos encarregou-se de concluir a obra. Os emails trazidos naqueles processos, que acompanham o relatório, demonstram de forma inconteste que a gerência dos funcionários que trabalharam na Predilectra Energia ficava a cargo de pessoal da Ribeirão Energia e da Predilecta Alimentos, inclusive com uma empresa responsabilizando-se pelo pagamento das rescisões de funcionários registrados em outra empresa do grupo. As testemunhas ouvidas naqueles processos são categóricas em afirmar que recebiam ordens de Fábio Balbuena Machado, Vagner Coelho e Paulo Caltran. Além disso, a utilização de mão de obra comum restou configurada nas mensagens em que a ordem emanada de uma empresa era cumprida por funcionários de outra pessoa jurídica. Identifica-se também o amplo compartilhamento de recursos financeiros entre a Predilectra Energia e a Predilecta Alimentos, em 2019 ultrapassando a casa dos quatro milhões e meio de reais. Estranhamente a Predilectra Energia embora seja uma empresa ativa, conforme informação extraída do INFOSEG, não possui movimentação bancária, sendo que no ano de 2024 não teve movimentação até junho. Os dados do relatório trazem claros indícios de que a Predilectra Energia utiliza-se dos recursos da Predilecta Alimentos para se manter ativa, em nítida confusão patrimonial. Ademais, a própria Exgen recebeu em 2016 valores da Predilecta Alimentos. Os elementos detalhados nos processos bem como no relatório embasador desta decisão demonstram que a Predilectra Energia é parte da empresa Predilecta Alimentos. Como já bem exposto pelo nosso Tribunal no acórdão proferido em confirmação à sentença de condenação solidária da Exgen, Ribeirão Energia, Predilectra Energia, Predilecta Alimentos e PFV Locacoes E Montagens Ltda no processo 010227-80.2020.5.15.0042, “ a instrução processual revelou não só a existência de sócios e administradores/diretores em comum entre as reclamadas, como também, e sobretudo, a atuação conjunta dessas empresas em negócios, revelando a relação de coordenação, além da existência de hierarquia e de laços de direção entre elas, bem como o interesse integrado e a comunhão de interesses, nos termos do artigo 2º da CLT, aptos a ensejar a responsabilidade solidária também da quinta reclamada.” entendimento este que acolho integralmente.” A impetrante alega que haveria ilegalidade na decisão que a chamou à lide somente na fase de execução, o que seria proibido com base na decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli, no Recurso Extraordinário 1.387.795/MG da Suprema Corte, que trata do redirecionamento da execução contra empresas por alegação de grupo econômico, sem que estas tenham participado da fase de conhecimento. Cumpre destacar, entretanto, que a situação fática e jurídica abarcada nos autos do recurso paradigma é absolutamente diversa da situação do presente feito. Examinando todo o contexto que envolve o referido processo, pela leitura integral das decisões proferidas, verifica-se que o intuito daquela Corte é coibir que empresas, em tese coligadas à executada principal pela formação de um grupo econômico, sejam responsabilizadas na execução sem ter oportunidade de manifestação prévia, o que poderia ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. De acordo com a tese do relator, Ministro Dias Tófoli, do STF, em relação ao sobredito Tema nº 1.232, de Repercussão Geral, na decisão de julgamento do leading case RE 1387795, de 13/11/2023: “É permitida a inclusão, no polo passivo da execução trabalhista, de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico (art. 2 (dois reais)º, §§ 2º e 3º, da CLT) e que não participou da fase de conhecimento, desde que o redirecionamento seja precedido da instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do art. 133 a 137 do CPC, com as modificações do art. 855-A da CLT. Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017” É exatamente a hipótese dos autos, em que, na decisão positiva de investigação patrimonial, foi determinada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, justamente para apurar a participação ou não da impetrante nas fraudes perpetradas pelo grupo. Verifica-se, portanto, que, pela instauração do IDPJ, foi propiciado o prévio contraditório, o que pretende resguardar a decisão da Suprema Corte. Ademais, consigna-se que a instauração do incidente foi requerida pela parte exequente (Id d914bdf). Não bastasse isso, muito embora o artigo 878, da CLT, preveja o impulso da execução pela parte interessada (o que ocorreu no presente feito), no caso específico da reunião de execuções, os artigos 156 e 157 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho estabelecem a atuação de ofício pelo Juízo centralizador: Art. 156. A reunião de processos em fase de execução definitiva, em relação ao(s) mesmo(s) devedor(es), poderá ser processada em órgãos de centralização de execuções (juízos centralizadores de execução), criados conforme organização de cada Tribunal Regional e observados os parâmetros estabelecidos nesta Consolidação. (...) Art. 157. São atribuições do juízo centralizador de execução do PRE (Procedimento de Reunião de Execuções): (...) II – promover, de ofício, a identificação dos grandes devedores e, se for o caso, dos respectivos grupos econômicos, no âmbito do Tribunal Regional, cujas execuções poderão ser reunidas para processamento conjunto através da instauração do REEF, utilizando-se de todas as ferramentas eletrônicas de investigação patrimonial disponíveis por meio de processo piloto indicado pelo juízo centralizador de execução; (negrito intencional) Em sentido convergente é o Provimento GP-CR Nº 007/ 2023 deste E. TRT: “Art. 27. Caberá à Divisão de Execução instaurar processo administrativo de investigação, com autuação e tramitação exclusiva na respectiva secretaria, por meio do sistema de execuções. § 1º Todos os atos praticados na condução da pesquisa patrimonial deverão ser anexados ao processo administrativo do sistema de execuções, a fim de que todas as unidades do Regional tenham acesso às informações. (...) Art. 28. A partir da identificação de pessoas físicas e jurídicas em condições de compor o polo passivo da execução, deverá ser promovida a localização de patrimônio a fim de garantir a execução. Parágrafo único. Poderá o Juiz Coordenador da Divisão de Execução determinar o prosseguimento da pesquisa em face de quaisquer pessoas que possam vir a compor o polo passivo da execução, caso as circunstâncias apontem para a existência de sócios ocultos, indícios de fraude à execução ou outros ilícitos.” (negrito intencional) Vê-se, assim, que as medidas tomadas pelo Juízo da Execução que resultaram na instauração do incidente de desconsideração da personalidade se deram na medida da autorização legal e normativo deste TRT e da CGJT. Por fim, ressalta-se que a complexa cadeia de eventos e pessoas envolvidas na blindagem e evasão de patrimônio dos executados principais no processo de origem, considerado ainda o valor envolvido do crédito trabalhista devido pelos executados, justificam o provimento cautelar de arresto de valores e imóveis encontrados em nome das pessoas físicas e jurídicas que foram integradas ao polo passivo como devedores, possibilitando-se a apresentação de defesa, em respeito ao contraditório. A legislação processual civil prevê a possibilidade de constrição de bens do devedor antes de lhe ser dada ciência prévia e oportunidade de defesa, evitando-se, assim, seja frustrada a tentativa de efetivação das medidas executórias, com amparo no art. 854, caput, do CPC. O poder geral de cautela conferido ao Juiz prevê a determinação das medidas assecuratórias adequadas à efetivação da tutela, na forma do art. 297 do CPC, a fim de prestigiar a efetividade e celeridade processual, incluindo a atividade satisfativa, que deve ser entregue em prazo razoável, conforme previsão do art. 4º do CPC. São essas as informações que tenho a prestar no momento, colocando-me ao inteiro dispor de V. Exa. para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando, nesta oportunidade, os votos de distinta consideração. A Secretaria deverá providenciar o encaminhamento das informações para o Gabinete da Desembargadora ELEONORA BORDINI COCA. FRANCA/SP, 03 de julho de 2025 RENATO CESAR TREVISANI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DOS SANTOS GREGORUTI - NICACIO MENDES DE ALMEIDA - CHRISTIAN FAGUNDES BARROS - CARLOS CESAR DA SILVA - DURIVAL PEREIRA DA SILVA - JEFFERSON DE OLIVEIRA DANTAS - LUCIANO TELES DA SILVA - ROBERTA WESTPHAL RODRIGUES AMARAL - RODRIGO ALEX MARINHO - GILMAR DE ARRUDA - RAFAEL AUGUSTO COELHO - LUIZ CARLOS MARQUES - RENATO HENRIQUE MENDES COSTA - NICOLAS LEONARDO VENANCIO - FERNANDA DAS GRACAS CAMPOS - RENAN HECK SACCOMANI - ADENILSON DE ALMEIDA CONCEICAO - RONALDO DA SILVA MOREIRA - EDUARDO FALEIROS DE FIGUEIREDO - ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS RODRIGUES - JONATHAN HENRIQUE DE SOUZA SANTOS - DANIELLE CRISTINA FERREIRA BARBOZA - CLAYTON DIAS DE SOUZA - FLAVIANO OLIVEIRA DE SOUZA - GABRIEL RODRIGUES DIAS - DANILO APARECIDO IZAC - APARECIDO CALIXTO - MARCOS JOSE TEIXEIRA MARTINS - ISRAEL VILAS BOAS JUSCELINO - LUIS MIGUEL ZOLA - JULIO CESAR BOTA - FABRICIO SILVA MENEZES - ANDRE LUIS MENDES DOS SANTOS - ADELSON FRANCA MARTINS - MARCELO JULIANO DE OLIVEIRA - PACIFICO JARDIM LACERDA NETO - ANTONIO BATISTA DE MORAIS - LUCAS FERREIRA MOREIRA - CLAUDIO LUIS TONANI - MISAEL MARTINS REIS DOS SANTOS - ROBERT FERREIRA MENDONCA - IGOR APARECIDO TOSTA - TIAGO BARBOSA NASCIMENTO - EVERTON FERNANDO MATIAS DOS SANTOS - RENATO DE OLIVEIRA BISSON - ALEX PEREIRA DOS SANTOS - NARIEL HENRIQUE SCHIAVINATO - FRANCISCO PINHEIRO DO VALE - ADAILTON RODRIGUES DIAS - DOROTEU DAS CHAGAS PEREIRA - NATALIA SCARANELLO - EMERSON RODRIGO ROQUE - VALTER GOMES DE SOUZA - ALINE PEREIRA DA SILVA COSTA - MARCIO FABRICIO BATISTA - ANDRE ANTONIO SANTIAGO - AURILENE PEREIRA DA SILVA - PAULO CESAR DE OLIVEIRA - LEIDIMAR PEREIRA DE SOUZA - JOSE RODRIGUES DA SILVA - CLAUDIOMIRO BARBOZA - LINIKER ANDRE DE LIMA BRITO - ANDRE LUCAS CHICORIA - WILTON BISPO DOS SANTOS - JONATAS DE ARAUJO SILVA - AMILSON FRANCISCO DA SILVA - TIAGO DA SILVA ARAUJO - ANDERSON DE JESUS RODRIGUES - CARLOS AUGUSTO THOMAZ - PAULO CESAR BISPO DOS SANTOS - ANDERSON ALEXANDRE PALHARES - EDSON JOSE DA SILVA - MATUZALEM DOS SANTOS - ERASMO FERREIRA SANTOS - THAIS CRISTINA MARQUEZINI - JAMELISSON LOURENCO DOS SANTOS - ITAMAR BARBOSA AMORIM - LEONTINO GOMES FERREIRA - ANGELA CECILIA VIEIRA - JANICASSIO SOUSA GIL - RAFAEL DOS SANTOS - VALDIVIO RODRIGUES - MARLON SOUZA MOREIRA - CARLOS EDUARDO PEREIRA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE SERTAOZINHO E REGIAO - ALAN ELSON QUEIROZ - DANIEL JOSE DOS SANTOS GONCALVES - ANTONIO BENEDITO RIOS - GENALVO JOSE DA SILVA - RENAN BERGAMO FELIS - JULIO CEZAR PINTO PEREIRA - ARGULINO FRANCISCO DE SOUSA - FABIANO RODRIGO TONANI - LEANDRO FAGUNDES DA SILVA - JOSE MARIA PEREIRA DE CARVALHO - TEODORO MENDES DE SOUZA - GERARDO MIGUEL AGURTO LESCANO - FRANQUILEI FARIA - RODOLFO HIDEKI BICALHO YAMAGUTI - ANDERSON RODRIGUES DA CRUZ - JOANA FERREIRA DOS SANTOS - APARECIDO VICENTE DOS SANTOS - ANDERSON APARECIDO GARCIA - ADILSON DAMASCENA - RENAN HENRIQUE BARBOSA - PAULO SERGIO ROQUE JUNIOR - ROGERIO MARQUES LEOPOLDINO - LEANDRO LOPEZ MARTELLI - WILLIAN MARTINS DE SOUZA - DOUGLAS DONIZETTI PONTES CAMBRA - JOSE LEANDRO NOVAIS DE ABREU - AGENILSON DIAS DA SILVA - JEFFERSON DE OLIVEIRA ALVES - HELIO BAPTISTA DE OLIVEIRA - RODOLFO VANZELLA PELA - JOAO BATISTA VILLELA DA COSTA - NILSON JOSE CONSTANTE - ISAIAS FERREIRA MARTA - WILLIAM FERNANDO DOS SANTOS - IORLEI RODRIGUES DA SILVA - LILIAN CRISTINA MARCOLINO - MURILO BARBOSA DA SILVA - LEANDRO GOMES FERREIRA

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Wallace Anderson Pinheiro x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A

ID: 278681777

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000407-91.2025.5.18.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALLACE ANDERSON PINHEIRO

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Notificação

Advogados:

ARTHUR FRAGA GUIMARAES

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FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

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THIAGO FRAGA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000407-91.2025.5.18.0005 AUTOR: WALLACE ANDERSON PINHEIRO RÉU: EQUATORIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000407-91.2025.5.18.0005 AUTOR: WALLACE ANDERSON PINHEIRO RÉU: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0346632 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO WALLACE ANDERSON PINHEIRO, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA S/A, também qualificada, relatando, em síntese, que foi admitido pela Reclamada em 09/09/2005, na função de técnico em edificações, com dispensa sem justa causa em 26/06/2023. Busca com a presente demanda o pagamento do intervalo intrajornada suprimido com suas repercussões nas demais parcelas. Atribuiu à causa o valor de R$ 62.080,00. A exordial veio acompanhada de documentos. Frustrada a primeira proposta conciliatória, a Reclamada ofertou defesa escrita na forma de contestação e, no mérito, suscitou preliminares e pugnou pela improcedência dos pedidos, acompanhada de documentos, os quais foram impugnados pelo Autor. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais em forma de memoriais pelas partes. Recusada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. O Reclamante registrou os protestos pelo indeferimento da prova oral, os quais foram reiterados em sede de razões finais. Em conformidade com o art. 765 da CLT, o juiz como condutor do processo tem ampla liberdade na sua direção, podendo determinar as diligências que entender necessárias para o deslinde da causa, ficando a seu arbítrio o encerramento da instrução quando entender que as provas trazidas nos autos são suficientes para elucidar a questão posta e embasar a decisão. Do mesmo modo, o juiz pode indeferir perguntas que entender desnecessárias, limitar a produção da prova oral, dispensar os depoimentos das partes ou até mesmo a produção de novas provas quando já formado o seu convencimento, vez que, ao seu arbítrio, nada acrescentarão. Vale ressaltar que o destinatário das provas é o Juízo - e não as partes, que irá apreciá-las atentando-se aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento. Este, inclusive, é o entendimento do Egrégio TRT da 18ª Região: “EMENTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Se os elementos de prova carreados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da questão, não se há falar em cerceamento de defesa o indeferimento da prova testemunhal que, no presente caso, revela-se inútil e desnecessária (CLT, art. 765 e CPC, art. 370)”. (TRT18, RORSum - 0011805-54.2019.5.18.0002, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 19/06/2020) “CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONFIGURAÇÃO. O indeferimento da produção de prova testemunhal caracteriza cerceamento de defesa, quando, impossibilitando à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do direito vindicado, influencia na rejeição do pedido”. (TRT18, RORSum - 0010810-89.2019.5.18.0083, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 13/02/2020) “CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS DESNECESSÁRIAS. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo Juízo, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. No caso dos autos, a Corte a quo destacou que, "quando o conjunto probatório já se mostra suficiente ao deslinde da controvérsia e, especialmente, quando as provas a serem produzidas tratam de tema incontroverso, não há cerceamento de defesa". Ressalta-se que a ordem jurídica atribui ao magistrado ampla liberdade na condução do processo com vistas ao rápido andamento das causas trabalhistas, conforme prevê a norma do artigo 765 da CLT. Portanto, o indeferimento da referida prova não configura cerceamento de defesa, em razão da teoria da persuasão racional (artigo 371 do CPC/2015) e da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT). Agravo de instrumento desprovido. Processo: AIRR - 2252-88.2014.5.02.0006 Data de Julgamento: 07/02/2018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018”. (TRT18, ROT - 0010583-48.2019.5.18.0003, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 07/07/2020) Dessa forma, considerando que houve a instrução nos autos da ATOrd 0011364-88.2024.5.18.0005, a respeito da jornada de trabalho do Autor, inclusive com reconhecimento na petição inicial do próprio Reclamante da fruição do intervalo regular do intervalo intrajornada das 12h às 14h, indeferi a produção de prova oral requerida pela parte autora a fim de se evitar a prática de atos desnecessários. Portanto, utilizando-me dos mesmos fundamentos apresentados na decisão que indeferiu a produção da prova oral, não há que se falar em nulidade processual, razão por que rejeito a alegação de cerceamento de defesa. APLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NA LEI 13.467/2017 A Lei 13.467/2017, publicada no dia 14 de junho de 2017, com vacatio legis de 120 dias, entrou em vigor no dia 11/11/2017. O art. 14, do CPC, de aplicação subsidiária, dispõe que a norma processual será aplicável imediatamente aos processos em curso. No mesmo sentido, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, prevê em seu art. 1º que a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, é imediata e, nessa esteira, inclusive, tem decidido majoritariamente o Egrégio TRT da 18ª Região. Destarte, considerando que a Lei 13.467/2017 estava em vigor no momento do ajuizamento desta reclamatória trabalhista, é certo que as regras de direito processual nela estabelecida serão aplicadas. No que se refere à aplicação das normas de direito material, estas serão aplicadas com observância do previsto no art. 5º, XXXVI, da CF e do art. 6º da LINDB, ou seja, com base nos princípios da aplicação imediata da lei nova e da irretroatividade da lei, preservando-se o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Assim, não se aplicam as alterações promovidas nas normas de direito material às relações de emprego extintas antes da vigência da Lei 13.467/2017 em respeito ao direito adquirido do empregado. O art. 912, da CLT, por sua vez, prevê que “os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação”. Nesse compasso, o Egrégio TRT da 18ª Região possui vários julgados no sentido de aplicação imediata das normas de direito material alteradas pela Reforma Trabalhista (vide acórdão proferido nos autos da ROT - 0011036-53.2019.5.18.0129, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA, 29/05/2020). Além disso, não se pode perder de vista que a relação de emprego possui natureza sucessiva que se renova mês a mês, de modo que as alterações legislativas supervenientes se aplicam às prestações pendentes e futuras do contrato de trabalho celebrado anteriormente, no caso de inexistência de regramento em sentido contrário. Deste modo, as normas de direito material são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso, a partir de 11/11/2017, ressalvadas as parcelas devidas na forma da legislação anterior até esta data. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. A Reclamada suscitou a preliminar de litispendência ou coisa julgada entre a presente demanda e a ATOrd 0011364-88.2024.5.18.0005, em relação ao pedido de pagamento do intervalo intrajornada suprimido. A litispendência ou a coisa julgada ocorre quando se reproduz uma ação anteriormente ajuizada, sendo a litispendência para ações em curso e coisa julgada para ações que já transitaram em julgado (CPC, artigo 301, § 1o). Por seu turno, uma ação é idêntica à outra quando ambas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 337, § 1o a 4o). Na hipótese dos autos, a presente demanda busca o pagamento do intervalo intrajornada suprimido e suas repercussões nas demais parcelas, enquanto os pedidos constantes da ATOrd 0011364-88.2024.5.18.0005 referem-se ao pagamento de horas extras realizadas a partir da 08ª hora diária, acrescidas de suas repercussões. Logo não há identidade de causa de pedir e de pedido. Registro que, utilizando-me do princípio da conexão, em consulta ao PJE, constatei que os autos da ATOrd 0011364-88.2024.5.18.0005 ainda não transitaram em julgado. Diante do exposto, rejeito a preliminar de litispendência e de coisa julgada. INÉPCIA DA INICIAL A Demandada suscita a preliminar em epígrafe sob alegação de que foi apresentada liquidação genérica dos pedidos, com valores que não correspondem aos pedidos formulados na inicial. Da análise da inicial, observo que foi procedida a liquidação dos pedidos na forma estabelecida no artigo 840, §1º, da CLT, eis que para cada pedido há valor correspondente. Ademais, o C. TST vem admitindo a liquidação dos pedidos por estimativa, nos termos do art. 12, §2º da IN 41/2018 do TST. Além disso foi possibilitado a Ré o exercício do amplo direito de defesa, com impugnação a todos os pedidos constantes da peça de ingresso. Assim, rejeito a preliminar suscitada pela Demandada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A perda da exigibilidade judicial de um direito em face do decurso de certo prazo é chamada de prescrição extintiva, cujo instituto busca a preservação da segurança jurídica das relações, evitando que o credor possa, a qualquer tempo, provocar o Poder Judiciário na busca pelo reconhecimento e pela exigibilidade de um direito, o que, além de garantir ao devedor a possibilidade de ser eximir de cumprir uma obrigação prescrita pelo decurso do tempo, diminui o número de processos judiciais e, ainda, permite ao magistrado uma maior efetividade na colheita da prova. A prescrição trabalhista, regulada no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, durante o vínculo de emprego, limita-se aos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação. Portanto, se o Autor ajuizou a presente ação em 06/03/2025, encontra-se prescrito seu direito de exigibilidade dos créditos anteriores a 05/03/2020 (art. 7º, XIX, da Constituição da República). Assim, pronuncio a prescrição do direito do Autor de exigir os créditos anteriores a 06/03/2020, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC). A prescrição aplicável ao FGTS é a quinquenal, conforme recente decisão do E. STF em Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 709212) e Súmula 362 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA O Reclamante aduz que foi admitido pela Reclamada em 09/09/2005, na função de técnico em edificações, com jornada de trabalho contratual de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h, com intervalo intrajornada das 12h às 14h, com dispensa sem justa causa em 26/06/2023. Alega que, apesar da jornada de trabalho pactuada, não usufruía integralmente do intervalo intrajornada, fruindo de apenas 40 minutos diários, diante da elevada demanda de trabalho. A Reclamada, em contrapartida, alega que o Autor sempre usufruiu regularmente do intervalo para refeição e descanso. Sustenta que em ação trabalhista anteriormente ajuizada pelo próprio Reclamante (ATOrd 0011364-88.2024.5.18.0005), este declarou na petição inicial daqueles autos que sua jornada de trabalho era das 08h às 18h, com 2h de intervalo intrajornada, das 12h às 14h. Ressalta que, naquela demanda, inclusive, houve reconhecimento judicial da validade dos controles de ponto, sem qualquer impugnação quanto à fruição do intervalo. É cediço que o art. 71 da CLT prescreve que “em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas”. Examinando os autos e os documentos acostados à demanda anterior, verifico que o próprio Reclamante, de forma expressa, declarou usufruir 2h de intervalo intrajornada. Os cartões de ponto foram reconhecidos como válidos, representando fidedignamente a jornada cumprida, sem qualquer vício ou impugnação quanto à autenticidade ou veracidade. Inexiste, nesta nova ação, alegação de coação, erro material ou qualquer vício que possa justificar a superação das declarações prestadas nos autos anteriores. A narrativa fática anteriormente apresentada foi acolhida judicialmente, ao menos no que se refere à jornada contratual e ao intervalo, o que afasta a possibilidade de rediscussão da matéria com fundamento diverso nesta nova ação. Tal reconhecimento acarreta a autoridade de coisa julgada sobre as premissas fáticas admitidas naquela ocasião, sobretudo quando resultantes de declaração expressa da parte interessada — neste caso, o próprio Reclamante. Ressalto que, conforme orientação do art. 508 do CPC, a autoridade da coisa julgada abrange não apenas a parte dispositiva da decisão, mas também as premissas fáticas essenciais que sustentaram a conclusão judicial. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não se admite rediscussão de matéria já apreciada e decidida com base em fatos incontroversos no processo anterior. A tentativa de modificar, nesta nova demanda, os fatos anteriormente afirmados, sem qualquer demonstração de fato novo, revela-se incompatível com os princípios da boa-fé processual (CPC, art. 5º) e da segurança jurídica. Assim, a tentativa de reabrir a discussão quanto ao intervalo intrajornada já debatido configura inovação desprovida de fundamento, na medida em que o Reclamante busca alterar a verdade dos fatos com base unicamente em nova versão fática contraditória em relação à anteriormente aceita. Destaco que, ao contrário do que tenta fazer crer o Autor, os fundamentos da nova alegação não estão apoiados em elementos novos ou imprevisíveis, tampouco em vícios que autorizem ação rescisória. Trata-se, claramente, de tentativa de modificação da narrativa fática, em afronta à estabilidade das decisões judiciais. Por conseguinte, diante do reconhecimento judicial da validade dos registros de ponto e da declaração expressa do Reclamante quanto ao usufruto do intervalo de 2h, não há falar em supressão parcial do intervalo intrajornada. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada e suas repercussões em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Reclamante, após o ajuizamento de demanda anterior, em que reconheceu a fruição do intervalo intrajornada de 2h, ajuizou a presente demanda com versão fática incompatível com as declarações anteriormente prestadas, em apresentar qualquer elemento novo que justificasse a alteração da narrativa. Ressalto que não se está diante de nova causa de pedir fundada em elementos supervenientes, mas de tentativa de alterar a narrativa anteriormente aceita. Tal conduta configura tentativa deliberada de modificação da verdade dos fatos, com o objetivo de obter vantagem indevida, no caso, uma parcela que inequivocamente não possui direito. A conduta do autor viola os princípios da boa fé processual (art. 5º do CPC) e da cooperação (art. 6º do CPC), além de se enquadrar nas hipóteses previstas no inciso II do art. 793-B da CLT e inciso II do art. 80 do CPC, o que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário, merecendo a devida reprimenda tanto no seu aspecto jurídico, social, moral e pedagógico a fim de que tal conduta não repita. O comportamento processual do Reclamante, ao reiterar pretensão já decidida com base em fatos incontroversos, sem apresentar justificativa plausível, extrapola os limites do exercício regular do direito de ação, impondo ao Judiciário o dever de reprimir condutas temerárias. A imposição da multa possui não apenas natureza sancionatória, mas também preventiva e pedagógica, visando resguardar a dignidade da Justiça e coibir reiterações desse tipo de conduta. Portanto, tenho para mim que a conduta do Autor se enquadrou no disposto no art. 793-B, inciso II, da CLT. Diante disso, nos termos dos art. 793-C da CLT, condeno o Reclamante a pagar multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa, que totaliza de R$ 3.104,00 a ser revertida à parte contrária, o que deverá ser executado nestes autos. JUSTIÇA GRATUITA Entendo que ao se utilizar do processo para tentar obter uma vantagem indevida não pode o Demandante receber a gratuidade processual, pois o Poder Judiciário estaria, neste caso, beneficiando uma pessoa que contrariamente à ética e boa-fé processual, se utilizou deste meio para causar um prejuízo a um terceiro. Diante disso, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência integral da parte autora, com base no princípio da causalidade e nos termos do art. 791-A da CLT, condeno-a a pagar ao(s) advogado(s) da Reclamada honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante dois meses. DISPOSITIVO Isto posto, na Ação Trabalhista ajuizada por WALLACE ANDERSON PINHEIRO em face de EQUATORIAL FOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, DECIDO, REJEITAR a preliminar de coisa julgada e de litispendência, REJEITAR a preliminar de inépcia da inicial, PRONUNCIAR a prescrição do direito do Autor de exigir os créditos anteriores a 06/03/2020, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC), e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor para absolver a Reclamada dos pedidos de pagamento do intervalo intrajornada suprimido e suas repercussões em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%. Nos termos dos art. 793-C da CLT, condeno o Reclamante a pagar multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa, que totaliza de R$ 3.104,00 a ser revertida à parte contrária, o que deverá ser executado nestes autos. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante. Condeno o Reclamante a pagar honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa. Custas pelo Reclamante no importe de R$ 1.241,60, calculadas sobre valor atribuído à causa (R$ 62.080,00), dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WALLACE ANDERSON PINHEIRO

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Wallace Anderson Pinheiro x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A

ID: 278681806

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000407-91.2025.5.18.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALLACE ANDERSON PINHEIRO

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Notificação

Advogados:

ARTHUR FRAGA GUIMARAES

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FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

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THIAGO FRAGA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000407-91.2025.5.18.0005 AUTOR: WALLACE ANDERSON PINHEIRO RÉU: EQUATORIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000407-91.2025.5.18.0005 AUTOR: WALLACE ANDERSON PINHEIRO RÉU: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0346632 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO WALLACE ANDERSON PINHEIRO, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA S/A, também qualificada, relatando, em síntese, que foi admitido pela Reclamada em 09/09/2005, na função de técnico em edificações, com dispensa sem justa causa em 26/06/2023. Busca com a presente demanda o pagamento do intervalo intrajornada suprimido com suas repercussões nas demais parcelas. Atribuiu à causa o valor de R$ 62.080,00. A exordial veio acompanhada de documentos. Frustrada a primeira proposta conciliatória, a Reclamada ofertou defesa escrita na forma de contestação e, no mérito, suscitou preliminares e pugnou pela improcedência dos pedidos, acompanhada de documentos, os quais foram impugnados pelo Autor. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais em forma de memoriais pelas partes. Recusada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. O Reclamante registrou os protestos pelo indeferimento da prova oral, os quais foram reiterados em sede de razões finais. Em conformidade com o art. 765 da CLT, o juiz como condutor do processo tem ampla liberdade na sua direção, podendo determinar as diligências que entender necessárias para o deslinde da causa, ficando a seu arbítrio o encerramento da instrução quando entender que as provas trazidas nos autos são suficientes para elucidar a questão posta e embasar a decisão. Do mesmo modo, o juiz pode indeferir perguntas que entender desnecessárias, limitar a produção da prova oral, dispensar os depoimentos das partes ou até mesmo a produção de novas provas quando já formado o seu convencimento, vez que, ao seu arbítrio, nada acrescentarão. Vale ressaltar que o destinatário das provas é o Juízo - e não as partes, que irá apreciá-las atentando-se aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento. Este, inclusive, é o entendimento do Egrégio TRT da 18ª Região: “EMENTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Se os elementos de prova carreados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da questão, não se há falar em cerceamento de defesa o indeferimento da prova testemunhal que, no presente caso, revela-se inútil e desnecessária (CLT, art. 765 e CPC, art. 370)”. (TRT18, RORSum - 0011805-54.2019.5.18.0002, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 19/06/2020) “CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONFIGURAÇÃO. O indeferimento da produção de prova testemunhal caracteriza cerceamento de defesa, quando, impossibilitando à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do direito vindicado, influencia na rejeição do pedido”. (TRT18, RORSum - 0010810-89.2019.5.18.0083, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 13/02/2020) “CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS DESNECESSÁRIAS. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo Juízo, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. No caso dos autos, a Corte a quo destacou que, "quando o conjunto probatório já se mostra suficiente ao deslinde da controvérsia e, especialmente, quando as provas a serem produzidas tratam de tema incontroverso, não há cerceamento de defesa". Ressalta-se que a ordem jurídica atribui ao magistrado ampla liberdade na condução do processo com vistas ao rápido andamento das causas trabalhistas, conforme prevê a norma do artigo 765 da CLT. Portanto, o indeferimento da referida prova não configura cerceamento de defesa, em razão da teoria da persuasão racional (artigo 371 do CPC/2015) e da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT). Agravo de instrumento desprovido. Processo: AIRR - 2252-88.2014.5.02.0006 Data de Julgamento: 07/02/2018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018”. (TRT18, ROT - 0010583-48.2019.5.18.0003, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 07/07/2020) Dessa forma, considerando que houve a instrução nos autos da ATOrd 0011364-88.2024.5.18.0005, a respeito da jornada de trabalho do Autor, inclusive com reconhecimento na petição inicial do próprio Reclamante da fruição do intervalo regular do intervalo intrajornada das 12h às 14h, indeferi a produção de prova oral requerida pela parte autora a fim de se evitar a prática de atos desnecessários. Portanto, utilizando-me dos mesmos fundamentos apresentados na decisão que indeferiu a produção da prova oral, não há que se falar em nulidade processual, razão por que rejeito a alegação de cerceamento de defesa. APLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NA LEI 13.467/2017 A Lei 13.467/2017, publicada no dia 14 de junho de 2017, com vacatio legis de 120 dias, entrou em vigor no dia 11/11/2017. O art. 14, do CPC, de aplicação subsidiária, dispõe que a norma processual será aplicável imediatamente aos processos em curso. No mesmo sentido, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, prevê em seu art. 1º que a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, é imediata e, nessa esteira, inclusive, tem decidido majoritariamente o Egrégio TRT da 18ª Região. Destarte, considerando que a Lei 13.467/2017 estava em vigor no momento do ajuizamento desta reclamatória trabalhista, é certo que as regras de direito processual nela estabelecida serão aplicadas. No que se refere à aplicação das normas de direito material, estas serão aplicadas com observância do previsto no art. 5º, XXXVI, da CF e do art. 6º da LINDB, ou seja, com base nos princípios da aplicação imediata da lei nova e da irretroatividade da lei, preservando-se o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Assim, não se aplicam as alterações promovidas nas normas de direito material às relações de emprego extintas antes da vigência da Lei 13.467/2017 em respeito ao direito adquirido do empregado. O art. 912, da CLT, por sua vez, prevê que “os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação”. Nesse compasso, o Egrégio TRT da 18ª Região possui vários julgados no sentido de aplicação imediata das normas de direito material alteradas pela Reforma Trabalhista (vide acórdão proferido nos autos da ROT - 0011036-53.2019.5.18.0129, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA, 29/05/2020). Além disso, não se pode perder de vista que a relação de emprego possui natureza sucessiva que se renova mês a mês, de modo que as alterações legislativas supervenientes se aplicam às prestações pendentes e futuras do contrato de trabalho celebrado anteriormente, no caso de inexistência de regramento em sentido contrário. Deste modo, as normas de direito material são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso, a partir de 11/11/2017, ressalvadas as parcelas devidas na forma da legislação anterior até esta data. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. A Reclamada suscitou a preliminar de litispendência ou coisa julgada entre a presente demanda e a ATOrd 0011364-88.2024.5.18.0005, em relação ao pedido de pagamento do intervalo intrajornada suprimido. A litispendência ou a coisa julgada ocorre quando se reproduz uma ação anteriormente ajuizada, sendo a litispendência para ações em curso e coisa julgada para ações que já transitaram em julgado (CPC, artigo 301, § 1o). Por seu turno, uma ação é idêntica à outra quando ambas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 337, § 1o a 4o). Na hipótese dos autos, a presente demanda busca o pagamento do intervalo intrajornada suprimido e suas repercussões nas demais parcelas, enquanto os pedidos constantes da ATOrd 0011364-88.2024.5.18.0005 referem-se ao pagamento de horas extras realizadas a partir da 08ª hora diária, acrescidas de suas repercussões. Logo não há identidade de causa de pedir e de pedido. Registro que, utilizando-me do princípio da conexão, em consulta ao PJE, constatei que os autos da ATOrd 0011364-88.2024.5.18.0005 ainda não transitaram em julgado. Diante do exposto, rejeito a preliminar de litispendência e de coisa julgada. INÉPCIA DA INICIAL A Demandada suscita a preliminar em epígrafe sob alegação de que foi apresentada liquidação genérica dos pedidos, com valores que não correspondem aos pedidos formulados na inicial. Da análise da inicial, observo que foi procedida a liquidação dos pedidos na forma estabelecida no artigo 840, §1º, da CLT, eis que para cada pedido há valor correspondente. Ademais, o C. TST vem admitindo a liquidação dos pedidos por estimativa, nos termos do art. 12, §2º da IN 41/2018 do TST. Além disso foi possibilitado a Ré o exercício do amplo direito de defesa, com impugnação a todos os pedidos constantes da peça de ingresso. Assim, rejeito a preliminar suscitada pela Demandada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A perda da exigibilidade judicial de um direito em face do decurso de certo prazo é chamada de prescrição extintiva, cujo instituto busca a preservação da segurança jurídica das relações, evitando que o credor possa, a qualquer tempo, provocar o Poder Judiciário na busca pelo reconhecimento e pela exigibilidade de um direito, o que, além de garantir ao devedor a possibilidade de ser eximir de cumprir uma obrigação prescrita pelo decurso do tempo, diminui o número de processos judiciais e, ainda, permite ao magistrado uma maior efetividade na colheita da prova. A prescrição trabalhista, regulada no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, durante o vínculo de emprego, limita-se aos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação. Portanto, se o Autor ajuizou a presente ação em 06/03/2025, encontra-se prescrito seu direito de exigibilidade dos créditos anteriores a 05/03/2020 (art. 7º, XIX, da Constituição da República). Assim, pronuncio a prescrição do direito do Autor de exigir os créditos anteriores a 06/03/2020, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC). A prescrição aplicável ao FGTS é a quinquenal, conforme recente decisão do E. STF em Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 709212) e Súmula 362 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA O Reclamante aduz que foi admitido pela Reclamada em 09/09/2005, na função de técnico em edificações, com jornada de trabalho contratual de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h, com intervalo intrajornada das 12h às 14h, com dispensa sem justa causa em 26/06/2023. Alega que, apesar da jornada de trabalho pactuada, não usufruía integralmente do intervalo intrajornada, fruindo de apenas 40 minutos diários, diante da elevada demanda de trabalho. A Reclamada, em contrapartida, alega que o Autor sempre usufruiu regularmente do intervalo para refeição e descanso. Sustenta que em ação trabalhista anteriormente ajuizada pelo próprio Reclamante (ATOrd 0011364-88.2024.5.18.0005), este declarou na petição inicial daqueles autos que sua jornada de trabalho era das 08h às 18h, com 2h de intervalo intrajornada, das 12h às 14h. Ressalta que, naquela demanda, inclusive, houve reconhecimento judicial da validade dos controles de ponto, sem qualquer impugnação quanto à fruição do intervalo. É cediço que o art. 71 da CLT prescreve que “em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas”. Examinando os autos e os documentos acostados à demanda anterior, verifico que o próprio Reclamante, de forma expressa, declarou usufruir 2h de intervalo intrajornada. Os cartões de ponto foram reconhecidos como válidos, representando fidedignamente a jornada cumprida, sem qualquer vício ou impugnação quanto à autenticidade ou veracidade. Inexiste, nesta nova ação, alegação de coação, erro material ou qualquer vício que possa justificar a superação das declarações prestadas nos autos anteriores. A narrativa fática anteriormente apresentada foi acolhida judicialmente, ao menos no que se refere à jornada contratual e ao intervalo, o que afasta a possibilidade de rediscussão da matéria com fundamento diverso nesta nova ação. Tal reconhecimento acarreta a autoridade de coisa julgada sobre as premissas fáticas admitidas naquela ocasião, sobretudo quando resultantes de declaração expressa da parte interessada — neste caso, o próprio Reclamante. Ressalto que, conforme orientação do art. 508 do CPC, a autoridade da coisa julgada abrange não apenas a parte dispositiva da decisão, mas também as premissas fáticas essenciais que sustentaram a conclusão judicial. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não se admite rediscussão de matéria já apreciada e decidida com base em fatos incontroversos no processo anterior. A tentativa de modificar, nesta nova demanda, os fatos anteriormente afirmados, sem qualquer demonstração de fato novo, revela-se incompatível com os princípios da boa-fé processual (CPC, art. 5º) e da segurança jurídica. Assim, a tentativa de reabrir a discussão quanto ao intervalo intrajornada já debatido configura inovação desprovida de fundamento, na medida em que o Reclamante busca alterar a verdade dos fatos com base unicamente em nova versão fática contraditória em relação à anteriormente aceita. Destaco que, ao contrário do que tenta fazer crer o Autor, os fundamentos da nova alegação não estão apoiados em elementos novos ou imprevisíveis, tampouco em vícios que autorizem ação rescisória. Trata-se, claramente, de tentativa de modificação da narrativa fática, em afronta à estabilidade das decisões judiciais. Por conseguinte, diante do reconhecimento judicial da validade dos registros de ponto e da declaração expressa do Reclamante quanto ao usufruto do intervalo de 2h, não há falar em supressão parcial do intervalo intrajornada. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada e suas repercussões em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Reclamante, após o ajuizamento de demanda anterior, em que reconheceu a fruição do intervalo intrajornada de 2h, ajuizou a presente demanda com versão fática incompatível com as declarações anteriormente prestadas, em apresentar qualquer elemento novo que justificasse a alteração da narrativa. Ressalto que não se está diante de nova causa de pedir fundada em elementos supervenientes, mas de tentativa de alterar a narrativa anteriormente aceita. Tal conduta configura tentativa deliberada de modificação da verdade dos fatos, com o objetivo de obter vantagem indevida, no caso, uma parcela que inequivocamente não possui direito. A conduta do autor viola os princípios da boa fé processual (art. 5º do CPC) e da cooperação (art. 6º do CPC), além de se enquadrar nas hipóteses previstas no inciso II do art. 793-B da CLT e inciso II do art. 80 do CPC, o que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário, merecendo a devida reprimenda tanto no seu aspecto jurídico, social, moral e pedagógico a fim de que tal conduta não repita. O comportamento processual do Reclamante, ao reiterar pretensão já decidida com base em fatos incontroversos, sem apresentar justificativa plausível, extrapola os limites do exercício regular do direito de ação, impondo ao Judiciário o dever de reprimir condutas temerárias. A imposição da multa possui não apenas natureza sancionatória, mas também preventiva e pedagógica, visando resguardar a dignidade da Justiça e coibir reiterações desse tipo de conduta. Portanto, tenho para mim que a conduta do Autor se enquadrou no disposto no art. 793-B, inciso II, da CLT. Diante disso, nos termos dos art. 793-C da CLT, condeno o Reclamante a pagar multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa, que totaliza de R$ 3.104,00 a ser revertida à parte contrária, o que deverá ser executado nestes autos. JUSTIÇA GRATUITA Entendo que ao se utilizar do processo para tentar obter uma vantagem indevida não pode o Demandante receber a gratuidade processual, pois o Poder Judiciário estaria, neste caso, beneficiando uma pessoa que contrariamente à ética e boa-fé processual, se utilizou deste meio para causar um prejuízo a um terceiro. Diante disso, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência integral da parte autora, com base no princípio da causalidade e nos termos do art. 791-A da CLT, condeno-a a pagar ao(s) advogado(s) da Reclamada honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante dois meses. DISPOSITIVO Isto posto, na Ação Trabalhista ajuizada por WALLACE ANDERSON PINHEIRO em face de EQUATORIAL FOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, DECIDO, REJEITAR a preliminar de coisa julgada e de litispendência, REJEITAR a preliminar de inépcia da inicial, PRONUNCIAR a prescrição do direito do Autor de exigir os créditos anteriores a 06/03/2020, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC), e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor para absolver a Reclamada dos pedidos de pagamento do intervalo intrajornada suprimido e suas repercussões em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%. Nos termos dos art. 793-C da CLT, condeno o Reclamante a pagar multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa, que totaliza de R$ 3.104,00 a ser revertida à parte contrária, o que deverá ser executado nestes autos. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante. Condeno o Reclamante a pagar honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa. Custas pelo Reclamante no importe de R$ 1.241,60, calculadas sobre valor atribuído à causa (R$ 62.080,00), dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 262556993

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-93.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUANNA CRISTINA FERNANDES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUANNA CRISTINA FERNANDES

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva 0011036-93.2022.5.03.0055 : LUANNA CRISTINA FERNANDES E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva 0011036-93.2022.5.03.0055 : LUANNA CRISTINA FERNANDES E OUTROS (1) : LUANNA CRISTINA FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe282c2 proferida nos autos. RECURSO DE: LUANNA CRISTINA FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 93f0694; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 46a03c7). Regular a representação processual (Id 327cc5a). Preparo dispensado (Id 33c272f, b383485 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação art. 5º, XIII, e 7º, X e XVI, da CF, e art. 74, 457 e 464 da CLT Inviável o seguimento do recurso quanto aos temas inerentes à jornada de trabalho (horas extras, controle de jornada, compensação, intervalos intrajornada e interjornadas, repousos semanais e feriados), diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] reputo válidos os registros de ponto carreados aos autos, que consignam horários variados de entrada e de saída do trabalho, marcação de horas extras e de horas compensadas no banco de horas, bem como quanto aos intervalos intrajornada. Considerando que o período em análise é integralmente posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, acolho a pretensão da reclamada e considero válido o regime de compensação de horas. Nesse contexto, cabia à reclamante apontar, ainda que por amostragem, supostos equívocos quanto ao pagamento de horas extras e compensação destas com folgas ou diminuição da jornada, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818 da CLT). [...] Quanto aos intervalos - intra e interjornada - e feriados, a meu juízo, não foi produzida prova apta a desconstituir as anotações constantes dos controles de jornada, que demonstram a fruição mínima de 01 hora diária para descanso e alimentação. Por amostragem, destaco o dia 03/12/2019, em que foi registrado o início às 11h50 e o retorno às 13h14 (ID. 2544ced - Pág. 3); o dia 20/03/2020, com o início às 11h24 e o retorno às 12h52 (ID. 2544ced - Pág. 8); e o dia 17/06/2021, com início às 12h47 e o retorno às 14h10 (ID. b9f921d - Pág. 1). Ainda que haja previsão contratual para concessão de intervalo intrajornada de 2 horas, a concessão do intervalo mínimo supre a exigência legal e, portanto, não resulta direito às horas intervalares. Essa redução está compreendida no ius variandi do empregador, pois não viola qualquer dispositivo legal. Diante da validade dos registros de jornada e não tendo a reclamante apontado irregularidades na concessão do intervalo interjornadas a partir das anotações constantes dos cartões de ponto, não há que se cogitar na violação ao artigo 66 da CLT. Registro que os domingos e feriados laborados foram devidamente quitados ou compensados, não havendo provas de diferenças devidas. Por fim, não se vislumbra qualquer irregularidade no fechamento do ponto para fins de apuração de horas extras ou comissões. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 74, 457 e 464 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, XIII, e 7º, X e XVI, da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id eb60a06; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id fd10191). Regular a representação processual (Id 8f5fe83). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 33c272f: R$ 250.000,00; Custas fixadas, id 33c272f: R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e0ebb41, 58940c1: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ba6a70a, 6a111a7; Condenação no acórdão, id b383485 : R$ 250.000,00; Custas no acórdão, id b383485 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 0eecadb, 23b9657: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação §1º DO ART. 840 DA CLT, e ART. 141 e 492 DO CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em verdade, os valores lançados no rol de pedidos da inicial e o valor dado à causa são mera estimativa do conteúdo econômico da demanda e servem para fixação do rito, ordinário ou sumaríssimo. Desse modo, não vinculam o juízo sentenciante e a condenação fora de seus limites não implica violação aos artigos 840, § 1º da CLT, 292 e 492 do CPC. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (§1º DO ART. 840 DA CLT, e ART. 141 e 492 DO CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação ARTIGO 466 DA CLT E ARTIGOS 2º, 3º E 7º DA LEI 3.207/57. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] o TST fixou teses vinculantes no julgamento de incidentes de recursos de revista repetitivos, inclusive sobre a questão em exame, verbis: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." (Processo RRAg-11110-03.2023.5.03.0027) E, em razão disso, vencido o Relator, a maioria adotou esse entendimento e, por mero corolário, negaram provimento ao recurso da reclamada nesse ponto. Revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), a inadimplência, troca de produtos, não faturamento ou mesmo cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendas efetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2023 e RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ARTIGO 466 DA CLT E ARTIGOS 2º, 3º E 7º DA LEI 3.207/57.). Ademais, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ARTIGO 466 DA CLT E ARTIGOS 2º, 3º E 7º DA LEI 3.207/57.). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho(§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação artigo 2º da Lei 3.207/57 e 2º da CLT Inviável o seguimento do recurso quanto às comissões por vendas a prazo, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] em sessão realizada no dia 24/2/2025, o TST consolidou sua jurisprudência em 21 temas, ao julgar incidentes de recursos de revista repetitivos, o que resultou na fixação de teses jurídicas de caráter vinculante, dentre as quais transcrevo a seguinte: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário." (Processos RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084) Em razão disso, a maioria decidiu adotar esse entendimento, considerando também que, no contrato de trabalho da reclamante, não havia cláusula excepcionando os juros e encargos financeiros, como se vê do documento anexado no ID 1a9d356, f. 283 do PDF. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 2º da Lei 3.207/57 e 2º da CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação ARTIGO 5º, II, LV, XXXV- ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I DO CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Considerando o entendimento das questões já apreciadas, este Colegiado entendeu que são devidas diferenças de comissões, o que, inevitavelmente, altera a base de cálculo do prêmio estímulo. [...] Portanto, deve ser mantido o deferimento das diferenças do prêmio estímulo, tal como consta da sentença, pois, de acordo com o entendimento da Maioria manifestado em linhas pregressas, na base de cálculo desta verba, devem ser incluídas as diferenças das comissões deferidas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação art. 818, I, da CLT e 373 do CPC Inviável o seguimento do recurso quanto aos reflexos da comissões em RSR, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Entretanto, as fichas financeiras e os demonstrativos de pagamento juntados pela reclamada (ID. a81b11e ao ID. b38a92e), atestam o pagamento habitual de rubrica apartada "Int. Prêmio no DSR" desde o início do contrato de trabalho, em clara alusão de que se refere à integração do prêmio no descanso semanal remunerado. De igual modo, constam inúmeros pagamentos sob a rubrica "DSR Comissão". Portanto, tratando-se de condição mais benéfica implementada pela reclamada, ao contrato da reclamante se incorpora, sendo imperativo sua observância, pena de alteração contratual lesiva. Sendo assim, não há como respaldar a alegação da reclamada sobre a natureza indenizatória, pois ela própria, por mera liberalidade, quitou as repercussões mencionadas sobre o repouso semanal remunerado, reconhecendo, portanto, a natureza salarial do prêmio e das comissões. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - LUANNA CRISTINA FERNANDES

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