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Gabriel Santos De Azevedo e outros x Audifar Comercial Ltda e outros

ID: 333157270

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011067-23.2008.8.05.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTOS DE AZEVEDO JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES LIZ MENEZES DA SILVA MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS RAFAEL OLIVEIRA CARVALHO ALVES R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AUDIFAR COMERCIAL LTDA ELIZEU OLIVEIRA BUENO GILCIMARA RENATA ALBERGUINE

Intimação

Advogados:

GILCIMARA RENATA ALBERGUINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SANTOS DE AZEVEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL OLIVEIRA CARVALHO ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LIZ MENEZES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0011067-23.2008.8.05.0080 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES - BA11332, LIZ MENEZES DA SILVA - BA21172, MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS - BA32340, RAFAEL OLIVEIRA CARVALHO ALVES - BA34668, GABRIEL SANTOS DE AZEVEDO - BA62283 EXECUTADO: AUDIFAR COMERCIAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GILCIMARA RENATA ALBERGUINE - SP214805 [] § DECISÃO § Vistos, etc. O exequente requereu o prosseguimento do feito em relação à parte ELIZEU OLIVEIRA BUENO inscrito no CPF/MF sob n.º 905.045.938-20, mediante inclusão dos dados na CNIB e pesquisa RENAJUD. (id. 393559667) Contudo, a parte indicada não está cadastrada no processo, tampouco foi intimada no curso da execução. Certifique-se o cartório para incluir ELIZEU OLIVEIRA BUENO (CPF/MF 905.045.938-20) no polo passivo, intimando-o, para manifestar-se nos autos. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o executado para juntar documentação referente ao imóvel registrado sob n.º de matrícula 65.645 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos/SP; a fim de comprovar a propriedade do executado e possibilidade de penhora. Após, retornem os autos para o mesmo fluxo. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito Fr.

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Gabriel Santos De Azevedo e outros x Audifar Comercial Ltda e outros

ID: 333157272

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011067-23.2008.8.05.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTOS DE AZEVEDO JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES LIZ MENEZES DA SILVA MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS RAFAEL OLIVEIRA CARVALHO ALVES R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AUDIFAR COMERCIAL LTDA ELIZEU OLIVEIRA BUENO GILCIMARA RENATA ALBERGUINE

Intimação

Advogados:

GILCIMARA RENATA ALBERGUINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SANTOS DE AZEVEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL OLIVEIRA CARVALHO ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LIZ MENEZES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0011067-23.2008.8.05.0080 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES - BA11332, LIZ MENEZES DA SILVA - BA21172, MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS - BA32340, RAFAEL OLIVEIRA CARVALHO ALVES - BA34668, GABRIEL SANTOS DE AZEVEDO - BA62283 EXECUTADO: AUDIFAR COMERCIAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GILCIMARA RENATA ALBERGUINE - SP214805 [] § DECISÃO § Vistos, etc. O exequente requereu o prosseguimento do feito em relação à parte ELIZEU OLIVEIRA BUENO inscrito no CPF/MF sob n.º 905.045.938-20, mediante inclusão dos dados na CNIB e pesquisa RENAJUD. (id. 393559667) Contudo, a parte indicada não está cadastrada no processo, tampouco foi intimada no curso da execução. Certifique-se o cartório para incluir ELIZEU OLIVEIRA BUENO (CPF/MF 905.045.938-20) no polo passivo, intimando-o, para manifestar-se nos autos. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o executado para juntar documentação referente ao imóvel registrado sob n.º de matrícula 65.645 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos/SP; a fim de comprovar a propriedade do executado e possibilidade de penhora. Após, retornem os autos para o mesmo fluxo. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito Fr.

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Caixa Economica Federal e outros x Juízo Da 8ª Vara Do Trabalho De Campinas

ID: 333809219

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0008028-41.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ODILCELY GALRAO DE FRANCA SOUZA ZANIN

Polo Passivo:

JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

Acórdão

Advogados:

DANIEL CORREA

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JEREMIAS PINTO ARANTES DE SOUZA

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TIAGO RODRIGUES MORGADO

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA MSCiv 0008028-41.2025.5.15.0000 IMPETRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA MSCiv 0008028-41.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: ODILCELY GALRAO DE FRANCA SOUZA ZANIN AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 2ª Seção de Dissídios Individuais Gabinete do Desembargador José Otávio de Souza Ferreira - 2ª SDI MANDADO DE SEGURANÇA AUTOS: 0008028-41.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: ODILCELY GALRÃO DE FRANÇA SOUZA ZANIN AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS LITISCONSORTE PASSIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por ODILCELY GALRÃO DE FRANÇA SOUZA ZANIN, contra ato praticado pelo MM. Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Campinas, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0012648-39.2024.5.15.0095, ajuizado pela impetrante em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela consistente no restabelecimento do plano de saúde que mantinha com a ré e determinação de inexigibilidade de débito relativo ao plano imputado pela CEF à autora, no valor de R$ 4.685,39. A impetrante sustenta, em síntese, que o Juízo de origem não apreciou corretamente as provas constantes dos autos, pois ficou demonstrada de forma robusta a necessidade da retomada imediata do plano de saúde e a inexigibilidade do débito que lhe foi imputado. Informa que no processo nº 0012512-95.2017.5.15.0092, movido em face da litisconsorte, foi reconhecida doença ocupacional (Transtorno Depressivo - CID 10: F33, e Transtorno de Adaptação - CID 10: F43) e o nexo concausal com o labor prestado na CEF, e deferida indenização por danos morais decorrentes do assédio moral que resultou em seu adoecimento; e que no processo nº 0011067-03.2021.5.15.0092, também movido em face da CEF, foi reconhecida a nulidade do processo administrativo disciplinar, a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e deferida indenização por danos morais decorrentes de assédio moral. Comunica que o processo nº 0011067-03.2021.5.15.0092 está em fase de execução e a rescisão do contrato foi concluída em 10.10.2023, razão pela qual perdeu os benefícios do plano de saúde (Saúde-Caixa), e argumenta que considerando os anos de assédios sofridos e a perda da capacidade laborativa, "deverá continuar seu tratamento médico por tempo indeterminado" (fl. 5). Alega que tentou ingressar no plano de saúde do seu filho como dependente, porém precisou solicitar junto à CEF uma carta de permanência, o que foi negado pela litisconsorte por supostas pendências financeiras com a Saúde-Caixa no valor de R$4.685,39, Aduz, ainda, que possui hérnias e realiza regularmente outros exames e tratamento médico com ortopedista conveniado, sendo necessária fisioterapia, sendo necessário tratamento contínuo, sob pena de comprometer a saúde da obreira de forma irreparável. Por entender presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, requer a concessão de liminar para determinar o imediato restabelecimento de seu plano de saúde, bem como a inexigibilidade do débito no valor de R$4.685,39 que lhe foi imputado. No mérito, pretende a confirmação da liminar e a concessão da segurança, além dos benefícios da justiça gratuita. Liminar indeferida (Id 32bbcbc). Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (Id a70cabc). Apresentado agravo interno pela impetrante (Id 8922b83), recebido no efeito meramente devolutivo por meio do despacho de Id 9ee20f8. Manifestação da litisconsorte (Id db0b9ff). Parecer do Ministério Público do Trabalho (Id 287a0f2), opinando pelo conhecimento e provimento parcial do agravo interno, pelo cabimento do mandado de segurança e pela concessão parcial da segurança, com o restabelecimento do plano de saúde à impetrante. Relatados. V O T O Cabível o mandado de segurança, pois não há recurso contra a decisão da autoridade apontada como coatora, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela da impetrante na ação principal, sob os seguintes fundamentos (fls. 8453-8454): "(...) Vistos. A reclamante requer, a título de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do plano de saúde que mantinha com a ré, alegando que necessita dar continuidade ao seu tratamento médico, em razão de doença ocupacional, bem como seja determinada a inexigibilidade do débito imputado pela reclamada à autora, relativo ao plano de saúde, no valor de R$ 4.685,39. Nos termos previstos no artigo 300 do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos a ensejar a antecipação da tutela pretendida, pois o direito invocado demanda instrução probatória, especialmente a inexigibilidade do débito. A concessão do provimento de urgência, outrossim, deve se dar sempre em atenção a uma situação da vida realmente emergencial, o que não restou, in casu, demonstrado, porquanto a autora afirmou ter perdido o benefício do plano de saúde após o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, em 10/10/2023, e somente ajuizou a presente ação em 18/12/2024, mais de um ano após a perda do benefício, o que afasta a urgência narrada. Entende o Juízo ser temerário o deferimento da tutela pretendida antes da instauração do contraditório, dada a controvérsia que poderá advir dos fatos. Pelo exposto, indefiro, ao menos por ora, a antecipação pretendida. Intime-se. Após, prossiga-se o feito. CAMPINAS/SP, 19 de dezembro de 2024. (...)" O pedido de reconsideração da supracitada decisão (fls. 8482-8484), foi indeferido pela origem nos seguintes termos (fls. 8488-8489): "(...) Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de ID b17af2d (fls. 8436/8473) que indeferiu o pedido de tutela antecipada, consistente no restabelecimento do plano de saúde, bem como na declaração de inexigibilidade de débito imputado pela CEF à autora, no valor de R$4.685,39, relativo ao plano de saúde "Saúde Caixa". Em sede de cognição sumária e considerando os documentos constantes do processo (inclusive os juntados com o pedido de reconsideração), não se vislumbram elementos aptos a alterar a decisão outrora proferida. Destarte, ante a controvérsia que poderá advir com a apresentação da defesa, mantenho a decisão proferida, por seus próprios fundamentos. (...)" Conforme constou na decisão que rejeitou o pedido liminar, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, não se evidencia o direito líquido e certo da impetrante de ter restabelecido o plano de saúde que mantinha com a litisconsorte e declarada a inexigibilidade do alegado débito imputado pela CEF, notadamente diante da ausência de elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, cuja apuração demanda dilação probatória. A impetrante informou na inicial do presente mandamus que o processo nº 0011067-03.2021.5.15.0092 está em fase de execução e a rescisão do contrato foi concluída em 10.10.2023, e destacou que "pela rescisão contratual, a reclamante perdeu os benefícios do plano de saúde (Saúde-Caixa)" (fl. 5 - destacado e grifado no original). Consta dos documentos apresentados que a r. sentença proferida nos autos do referido processo, a qual reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora (fls. 7878-7892) "com a data da presente decisão (09/10/23)" (fl. 7883 - destacado e grifado no original), transitou em julgado em 1.7.2024 (fl. 8096). Como bem salientado pela autoridade apontada como coatora, não se verifica a urgência narrada pela impetrante, considerado o ajuizamento da ação somente em 18.12.2024. Os elementos de cognição sumária apresentados pela impetrante no mandado de segurança, portanto, não permitem concluir pela ilegalidade da r. decisão da autoridade tida como coatora, pois os fatos narrados ensejam controvérsia a ser dirimida apenas após a instalação do contraditório, com observância aos direitos fundamentais que garantem o devido processo legal e a ampla defesa à parte contrária. Assim, ausentes o fumus boni juris e o periculum in mora, mantenho a decisão liminar por seus próprios fundamentos, ratificando o já decidido e denegando a segurança. Concedo ao impetrante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei. Prejudicado o agravo interno interposto. DIANTE DO EXPOSTO, decido denegar a segurança postulada pela impetrante ODILCELY GALRÃO DE FRANÇA SOUZA ZANIN, julgando prejudicado o agravo interposto, nos termos da fundamentação. Custas, pela impetrante, no montante de R$20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, das quais fica isenta. Intimem-se. Dê-se ciência desta decisão à autoridade apontada como coatora. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 16 de julho de 2025, a 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados: ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO RONALDO OLIVEIRA SIANDELA RICARDO ANTONIO DE PLATO JOSÉ CARLOS ABILE LUCIANA MARES NASR EVANDRO EDUARDO MAGLIO HELIO GRASSELLI MARI ANGELA PELEGRINI LEVI ROSA TOMÉ CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTÃO Participou da sessão para julgar processos de sua competência a Excelentíssima Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana. Convocados para compor a Seção e julgar processos de suas competências as Excelentíssimas Juízas Scynthia Maria Sisti Tristão (cadeira vaga) e Luciana Mares Nasr (cadeira do Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva) e os Excelentíssimos Juízes Ronaldo Oliveira Siandela (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca) e Evandro Eduardo Maglio (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar). Participaram da sessão para julgar processos de suas competências as Excelentíssimas Juízas Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho), Cristiane Montenegro Rondelli (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Mari Angela Pelegrini) e Patricia Glugovskis Penna Martins (cadeira do Excelentíssimo Desembargador José Otávio de Souza Ferreira). Ausentes, em férias, a Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca e o Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar; e, em licença-saúde, o Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva. O Ministério Público do Trabalho participou da sessão na pessoa do Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho Roberto Pinto Ribeiro. Sustentou oralmente, pela Impetrante Odilcely Galrao de Franca Souza Zanin, a advogada Natalia Fiorini Mayer, OAB/SP 322.523. ACÓRDÃO Acordam as Excelentíssimas Senhoras Magistradas e os Excelentíssimos Senhores Magistrados da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais em julgar o presente processo, nos termos do voto proposto pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Votação Unânime. JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA DESEMBARGADOR DO TRABALHO RELATOR CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. RODRIGO LOBO DA VEIGA JARDIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ODILCELY GALRAO DE FRANCA SOUZA ZANIN

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Caixa Economica Federal e outros x Juízo Da 8ª Vara Do Trabalho De Campinas

ID: 333809256

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0008028-41.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ODILCELY GALRAO DE FRANCA SOUZA ZANIN

Polo Passivo:

JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

Acórdão

Advogados:

DANIEL CORREA

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JEREMIAS PINTO ARANTES DE SOUZA

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TIAGO RODRIGUES MORGADO

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA MSCiv 0008028-41.2025.5.15.0000 IMPETRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA MSCiv 0008028-41.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: ODILCELY GALRAO DE FRANCA SOUZA ZANIN AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 2ª Seção de Dissídios Individuais Gabinete do Desembargador José Otávio de Souza Ferreira - 2ª SDI MANDADO DE SEGURANÇA AUTOS: 0008028-41.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: ODILCELY GALRÃO DE FRANÇA SOUZA ZANIN AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS LITISCONSORTE PASSIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por ODILCELY GALRÃO DE FRANÇA SOUZA ZANIN, contra ato praticado pelo MM. Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Campinas, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0012648-39.2024.5.15.0095, ajuizado pela impetrante em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela consistente no restabelecimento do plano de saúde que mantinha com a ré e determinação de inexigibilidade de débito relativo ao plano imputado pela CEF à autora, no valor de R$ 4.685,39. A impetrante sustenta, em síntese, que o Juízo de origem não apreciou corretamente as provas constantes dos autos, pois ficou demonstrada de forma robusta a necessidade da retomada imediata do plano de saúde e a inexigibilidade do débito que lhe foi imputado. Informa que no processo nº 0012512-95.2017.5.15.0092, movido em face da litisconsorte, foi reconhecida doença ocupacional (Transtorno Depressivo - CID 10: F33, e Transtorno de Adaptação - CID 10: F43) e o nexo concausal com o labor prestado na CEF, e deferida indenização por danos morais decorrentes do assédio moral que resultou em seu adoecimento; e que no processo nº 0011067-03.2021.5.15.0092, também movido em face da CEF, foi reconhecida a nulidade do processo administrativo disciplinar, a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e deferida indenização por danos morais decorrentes de assédio moral. Comunica que o processo nº 0011067-03.2021.5.15.0092 está em fase de execução e a rescisão do contrato foi concluída em 10.10.2023, razão pela qual perdeu os benefícios do plano de saúde (Saúde-Caixa), e argumenta que considerando os anos de assédios sofridos e a perda da capacidade laborativa, "deverá continuar seu tratamento médico por tempo indeterminado" (fl. 5). Alega que tentou ingressar no plano de saúde do seu filho como dependente, porém precisou solicitar junto à CEF uma carta de permanência, o que foi negado pela litisconsorte por supostas pendências financeiras com a Saúde-Caixa no valor de R$4.685,39, Aduz, ainda, que possui hérnias e realiza regularmente outros exames e tratamento médico com ortopedista conveniado, sendo necessária fisioterapia, sendo necessário tratamento contínuo, sob pena de comprometer a saúde da obreira de forma irreparável. Por entender presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, requer a concessão de liminar para determinar o imediato restabelecimento de seu plano de saúde, bem como a inexigibilidade do débito no valor de R$4.685,39 que lhe foi imputado. No mérito, pretende a confirmação da liminar e a concessão da segurança, além dos benefícios da justiça gratuita. Liminar indeferida (Id 32bbcbc). Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (Id a70cabc). Apresentado agravo interno pela impetrante (Id 8922b83), recebido no efeito meramente devolutivo por meio do despacho de Id 9ee20f8. Manifestação da litisconsorte (Id db0b9ff). Parecer do Ministério Público do Trabalho (Id 287a0f2), opinando pelo conhecimento e provimento parcial do agravo interno, pelo cabimento do mandado de segurança e pela concessão parcial da segurança, com o restabelecimento do plano de saúde à impetrante. Relatados. V O T O Cabível o mandado de segurança, pois não há recurso contra a decisão da autoridade apontada como coatora, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela da impetrante na ação principal, sob os seguintes fundamentos (fls. 8453-8454): "(...) Vistos. A reclamante requer, a título de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do plano de saúde que mantinha com a ré, alegando que necessita dar continuidade ao seu tratamento médico, em razão de doença ocupacional, bem como seja determinada a inexigibilidade do débito imputado pela reclamada à autora, relativo ao plano de saúde, no valor de R$ 4.685,39. Nos termos previstos no artigo 300 do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos a ensejar a antecipação da tutela pretendida, pois o direito invocado demanda instrução probatória, especialmente a inexigibilidade do débito. A concessão do provimento de urgência, outrossim, deve se dar sempre em atenção a uma situação da vida realmente emergencial, o que não restou, in casu, demonstrado, porquanto a autora afirmou ter perdido o benefício do plano de saúde após o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, em 10/10/2023, e somente ajuizou a presente ação em 18/12/2024, mais de um ano após a perda do benefício, o que afasta a urgência narrada. Entende o Juízo ser temerário o deferimento da tutela pretendida antes da instauração do contraditório, dada a controvérsia que poderá advir dos fatos. Pelo exposto, indefiro, ao menos por ora, a antecipação pretendida. Intime-se. Após, prossiga-se o feito. CAMPINAS/SP, 19 de dezembro de 2024. (...)" O pedido de reconsideração da supracitada decisão (fls. 8482-8484), foi indeferido pela origem nos seguintes termos (fls. 8488-8489): "(...) Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de ID b17af2d (fls. 8436/8473) que indeferiu o pedido de tutela antecipada, consistente no restabelecimento do plano de saúde, bem como na declaração de inexigibilidade de débito imputado pela CEF à autora, no valor de R$4.685,39, relativo ao plano de saúde "Saúde Caixa". Em sede de cognição sumária e considerando os documentos constantes do processo (inclusive os juntados com o pedido de reconsideração), não se vislumbram elementos aptos a alterar a decisão outrora proferida. Destarte, ante a controvérsia que poderá advir com a apresentação da defesa, mantenho a decisão proferida, por seus próprios fundamentos. (...)" Conforme constou na decisão que rejeitou o pedido liminar, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, não se evidencia o direito líquido e certo da impetrante de ter restabelecido o plano de saúde que mantinha com a litisconsorte e declarada a inexigibilidade do alegado débito imputado pela CEF, notadamente diante da ausência de elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, cuja apuração demanda dilação probatória. A impetrante informou na inicial do presente mandamus que o processo nº 0011067-03.2021.5.15.0092 está em fase de execução e a rescisão do contrato foi concluída em 10.10.2023, e destacou que "pela rescisão contratual, a reclamante perdeu os benefícios do plano de saúde (Saúde-Caixa)" (fl. 5 - destacado e grifado no original). Consta dos documentos apresentados que a r. sentença proferida nos autos do referido processo, a qual reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora (fls. 7878-7892) "com a data da presente decisão (09/10/23)" (fl. 7883 - destacado e grifado no original), transitou em julgado em 1.7.2024 (fl. 8096). Como bem salientado pela autoridade apontada como coatora, não se verifica a urgência narrada pela impetrante, considerado o ajuizamento da ação somente em 18.12.2024. Os elementos de cognição sumária apresentados pela impetrante no mandado de segurança, portanto, não permitem concluir pela ilegalidade da r. decisão da autoridade tida como coatora, pois os fatos narrados ensejam controvérsia a ser dirimida apenas após a instalação do contraditório, com observância aos direitos fundamentais que garantem o devido processo legal e a ampla defesa à parte contrária. Assim, ausentes o fumus boni juris e o periculum in mora, mantenho a decisão liminar por seus próprios fundamentos, ratificando o já decidido e denegando a segurança. Concedo ao impetrante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei. Prejudicado o agravo interno interposto. DIANTE DO EXPOSTO, decido denegar a segurança postulada pela impetrante ODILCELY GALRÃO DE FRANÇA SOUZA ZANIN, julgando prejudicado o agravo interposto, nos termos da fundamentação. Custas, pela impetrante, no montante de R$20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, das quais fica isenta. Intimem-se. Dê-se ciência desta decisão à autoridade apontada como coatora. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 16 de julho de 2025, a 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados: ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO RONALDO OLIVEIRA SIANDELA RICARDO ANTONIO DE PLATO JOSÉ CARLOS ABILE LUCIANA MARES NASR EVANDRO EDUARDO MAGLIO HELIO GRASSELLI MARI ANGELA PELEGRINI LEVI ROSA TOMÉ CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTÃO Participou da sessão para julgar processos de sua competência a Excelentíssima Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana. Convocados para compor a Seção e julgar processos de suas competências as Excelentíssimas Juízas Scynthia Maria Sisti Tristão (cadeira vaga) e Luciana Mares Nasr (cadeira do Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva) e os Excelentíssimos Juízes Ronaldo Oliveira Siandela (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca) e Evandro Eduardo Maglio (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar). Participaram da sessão para julgar processos de suas competências as Excelentíssimas Juízas Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho), Cristiane Montenegro Rondelli (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Mari Angela Pelegrini) e Patricia Glugovskis Penna Martins (cadeira do Excelentíssimo Desembargador José Otávio de Souza Ferreira). Ausentes, em férias, a Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca e o Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar; e, em licença-saúde, o Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva. O Ministério Público do Trabalho participou da sessão na pessoa do Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho Roberto Pinto Ribeiro. Sustentou oralmente, pela Impetrante Odilcely Galrao de Franca Souza Zanin, a advogada Natalia Fiorini Mayer, OAB/SP 322.523. ACÓRDÃO Acordam as Excelentíssimas Senhoras Magistradas e os Excelentíssimos Senhores Magistrados da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais em julgar o presente processo, nos termos do voto proposto pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Votação Unânime. JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA DESEMBARGADOR DO TRABALHO RELATOR CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. RODRIGO LOBO DA VEIGA JARDIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Wellington Nunes Rodrigues x Joao Izabel Guimaraes

ID: 316442826

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE IPORÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-38.2024.5.18.0181

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON NUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

JOAO IZABEL GUIMARAES

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS DE CASTRO SILVA

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THAIS INACIA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ ATOrd 0011067-38.2024.5.18.0181 AUTOR: WELLINGTON NUNES RODRIGUES RÉU: JOAO IZABEL GUIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ ATOrd 0011067-38.2024.5.18.0181 AUTOR: WELLINGTON NUNES RODRIGUES RÉU: JOAO IZABEL GUIMARAES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfae824 proferida nos autos. DECISÃO 1 - RELATÓRIO Intimadas nos termos do art. 879 da CLT, a parte reclamada apresenta impugnação aos cálculos sob Id. 9d18e21 e a parte reclamante concordou com os cálculos apresentados (Id. b2b3b34). A parte reclamada impugna os cálculos apresentados sob os seguintes argumentos: a) os valores recolhidos a título de depósito recursal, nos importes de R$ 103,90 e R$ 13.133,46, não foram deduzidos dos cálculos; b) deve ser deduzido o valor de R$ 1.700,00, conforme determinado na própria sentença e reconhecido pela parte reclamante; e c) deve ser excluído do cálculo as custas processuais já recolhidas, conforme Id. 738b605. Intimada para manifestar sobre a impugnação da reclamada, a reclamante se manifestou pelo Id. 6eb350c. Instada a se manifestar sobre as alegações da parte reclamada (Id. 244b917), a Secretaria de Cálculos Judiciais peticionou por meio do Id. e8c5353. Aduziu que: a) “o valor de R$1.700,00 (incontroverso pago na rescisão), foi deduzido na conta apresentada sob a rubrica ‘VALOR PAGO’, conforme consta das fls. 357 e 363 dos autos digitais (cálculo de id. ed041ad)”; e b) “o valor pago a título de custas processuais (R$313,77 – fls. 234/235) foi deduzido na conta sob a rubrica ‘CUSTAS RECOLHIDAS’, conforme fl. 364 dos autos”. É o breve relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Sem razão a Reclamada. Compulsando os termos da planilha de cálculo de Id. ed041ad, consta expressamente na rubrica “VALOR PAGO” o importe de R$ 1.876,94 (considerando-se o valor corrigido e os juros), atualizado até 05/06/2025, bem como o importe de R$ 327,00 a título de “CUSTAS RECOLHIDAS”. Por sua vez, os valores recolhidos a título de depósito recursal, no total de R$ 13.689,40 (R$ 13.579,50 + R$ 109,90, conforme expediente de Id. 2ce4948), serão devidamente considerados quando do levantamento dos valores a serem transferidos ao reclamante/credor. Dessa forma, reputam-se corretos os cálculos da planilha de Id. ed041ad. 3 – CONCLUSÃO Por todo o exposto, CONHEÇO da impugnação prévia aos cálculos de liquidação apresentada pela Reclamada e, no mérito, REJEITO-A, em consonância com os fundamentos acima expostos, que passam a integrar a presente decisão. Prosseguindo. HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela Contadoria, fixando os valores da execução em R$ 16.826,31 (valor devido pelo reclamado) e R$ 5.060,69 (valor devido pelo reclamante, cuja exigibilidade está suspensa por força da ADI 5766/DF), atualizados até 05/06/2025, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei. Intime-se a parte reclamada para, nos termos do artigo 880 da CLT c/c art. 523 do CPC e Súmula 13 deste Egrégio Regional, efetuar o pagamento do valor acima estabelecido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de início dos atos executórios em face dela. Intimem-se. IPORA/GO, 03 de julho de 2025. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO IZABEL GUIMARAES

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Wellington Nunes Rodrigues x Joao Izabel Guimaraes

ID: 316442863

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE IPORÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-38.2024.5.18.0181

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON NUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

JOAO IZABEL GUIMARAES

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS DE CASTRO SILVA

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THAIS INACIA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ ATOrd 0011067-38.2024.5.18.0181 AUTOR: WELLINGTON NUNES RODRIGUES RÉU: JOAO IZABEL GUIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ ATOrd 0011067-38.2024.5.18.0181 AUTOR: WELLINGTON NUNES RODRIGUES RÉU: JOAO IZABEL GUIMARAES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfae824 proferida nos autos. DECISÃO 1 - RELATÓRIO Intimadas nos termos do art. 879 da CLT, a parte reclamada apresenta impugnação aos cálculos sob Id. 9d18e21 e a parte reclamante concordou com os cálculos apresentados (Id. b2b3b34). A parte reclamada impugna os cálculos apresentados sob os seguintes argumentos: a) os valores recolhidos a título de depósito recursal, nos importes de R$ 103,90 e R$ 13.133,46, não foram deduzidos dos cálculos; b) deve ser deduzido o valor de R$ 1.700,00, conforme determinado na própria sentença e reconhecido pela parte reclamante; e c) deve ser excluído do cálculo as custas processuais já recolhidas, conforme Id. 738b605. Intimada para manifestar sobre a impugnação da reclamada, a reclamante se manifestou pelo Id. 6eb350c. Instada a se manifestar sobre as alegações da parte reclamada (Id. 244b917), a Secretaria de Cálculos Judiciais peticionou por meio do Id. e8c5353. Aduziu que: a) “o valor de R$1.700,00 (incontroverso pago na rescisão), foi deduzido na conta apresentada sob a rubrica ‘VALOR PAGO’, conforme consta das fls. 357 e 363 dos autos digitais (cálculo de id. ed041ad)”; e b) “o valor pago a título de custas processuais (R$313,77 – fls. 234/235) foi deduzido na conta sob a rubrica ‘CUSTAS RECOLHIDAS’, conforme fl. 364 dos autos”. É o breve relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Sem razão a Reclamada. Compulsando os termos da planilha de cálculo de Id. ed041ad, consta expressamente na rubrica “VALOR PAGO” o importe de R$ 1.876,94 (considerando-se o valor corrigido e os juros), atualizado até 05/06/2025, bem como o importe de R$ 327,00 a título de “CUSTAS RECOLHIDAS”. Por sua vez, os valores recolhidos a título de depósito recursal, no total de R$ 13.689,40 (R$ 13.579,50 + R$ 109,90, conforme expediente de Id. 2ce4948), serão devidamente considerados quando do levantamento dos valores a serem transferidos ao reclamante/credor. Dessa forma, reputam-se corretos os cálculos da planilha de Id. ed041ad. 3 – CONCLUSÃO Por todo o exposto, CONHEÇO da impugnação prévia aos cálculos de liquidação apresentada pela Reclamada e, no mérito, REJEITO-A, em consonância com os fundamentos acima expostos, que passam a integrar a presente decisão. Prosseguindo. HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela Contadoria, fixando os valores da execução em R$ 16.826,31 (valor devido pelo reclamado) e R$ 5.060,69 (valor devido pelo reclamante, cuja exigibilidade está suspensa por força da ADI 5766/DF), atualizados até 05/06/2025, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei. Intime-se a parte reclamada para, nos termos do artigo 880 da CLT c/c art. 523 do CPC e Súmula 13 deste Egrégio Regional, efetuar o pagamento do valor acima estabelecido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de início dos atos executórios em face dela. Intimem-se. IPORA/GO, 03 de julho de 2025. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON NUNES RODRIGUES

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Gessica Stefani Mazuline x Antonio Carlos Dos Santos Farias e outros

ID: 318788952

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Registro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-33.2025.5.15.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GESSICA STEFANI MAZULINE

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FARIAS I. S. DOG E LANCHES EIRELI KADU HOT-DOG LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ESTEVAO POVINSKI ROLIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO ATOrd 0011067-33.2025.5.15.0069 AUTOR: GESSICA STEFANI MAZULINE RÉU: I. S. DOG E LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO ATOrd 0011067-33.2025.5.15.0069 AUTOR: GESSICA STEFANI MAZULINE RÉU: I. S. DOG E LANCHES EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3506b4d proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. DESIGNO AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 22/10/2025 às 14:35 horas, intimando-se as partes com as formalidades de praxe (CLT, art. 841. Participação das partes obrigatória na forma do art. 843 da CLT. Nos termos do art. 844 da CLT, “o não comparecimento do reclamante à audiência importa(rá) o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa(rá) revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.” Na forma da decisão da CGJT do processo 0000354-38.2022.2.00.0500, “a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência”, conforme parágrafo único do art. 847 da CLT. Verifica-se que a reclamada já apresentou defesa. 2.- A audiência será INICIAL e, portanto, NÃO o serão colhidas provas orais ou inquiridas testemunhas. 3.- No prazo de cinco dias a partir do recebimento da presente notificação (§3º), poderão as partes manifestar-se sobre a opção pelo “Juízo 100% Digital” (§4º), na forma do art. 3º da Resolução/CNJ 345. O silêncio importará anuência quanto a este procedimento. 4.- Não existindo recusa expressa quanto à realização da audiência INICIAL de forma telepresencial (§5º), desde já, fica disponibilizado o LINK PARA SER COPIADO NO NAVEGADOR GOOGLE para acesso A SALA DE AUDIÊNCIA pelo APLICATIVO ZOOM: Entrar Zoom Reunião https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83977398352?pwd=Nmw3UUt3NXFqMTRrMmxlVDIwLzEvZz09 ID da reunião: 839 7739 8352 Senha: 382383 5 -Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, conforme instruções contidas no vídeo que será exibido no ingresso à sala de espera da audiência telepresencial no aplicativo Zoom Meetings, DEVERÃO os participantes habilitarem o áudio e a câmera bem como INGRESSAREM NOMEADOS DE FORMA PADRONIZADA conforme segue abaixo (OS 02/2024 art 2º parágrafo único). 1º horário, 2º se é adv, parte, preposto, 3º nome. (Exemplo: 09:00-adv. José de Tal) 6- CONVITE POR E-MAIL: Se você quiser a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, DEVERÁ PETICIONAR nos autos, ATÉ 5 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, indicando os nomes dos participantes, tais como: representante da empresa, seus CPFs e, PRINCIPALMENTE, um E-MAIL válido que será utilizado por cada um dos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Lembrando que no dia da audiência as partes estarão no link e não verificando petições de última hora. 7- Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Eventual dificuldade de acesso deverá ser informada em até 05 dias antes da audiência. 8- A necessidade de realização de prova pericial ou audiência para colheita de prova oral será analisada oportunamente, após a manifestação das partes. Intimem-se. REGISTRO/SP, 05 de julho de 2025 AFRANIO ROBERTO PINTO ALVES SEIXAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GESSICA STEFANI MAZULINE

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Carlos Roberto De Oliveira x Celso Aparecido Fonseca Maganhini 53906535800

ID: 277408500

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-09.2021.5.15.0090

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELSO APARECIDO FONSECA MAGANHINI 53906535800

Notificação

Advogados:

LUIZA KARLA MAXIMINO ANASTACIO

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WILLIAM RICARDO MARCIOLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - BAURU 0011067-09.2021.5.15.0090 : CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA : CELSO APARECIDO FONSECA MAGANHINI 5390653… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - BAURU 0011067-09.2021.5.15.0090 : CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA : CELSO APARECIDO FONSECA MAGANHINI 53906535800 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2fb2d7 proferido nos autos. DESPACHO Defiro o parcelamento nos termos do artigo 916, do CPC, e parágrafos, uma vez que comprovado o pagamento de 30% do montante da condenação, bem como para que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o devedor - art. 805, do CPC, haja vista sua inequívoca boa-fé. As demais parcelas serão acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, e deverão ser pagas sempre no dia 16 de cada mês ou no primeiro dia subsequente no caso de fim de semana ou feriado, a partir de 16/06/2025 com término em 16/11/2025, diretamente na conta bancária do reclamante, devendo ser indicada no prazo de cinco dias. O imposto de renda, se o caso, deverá ser recolhido mediante guia DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, código 1889 - Rendimentos recebidos acumuladamente. Em havendo honorários periciais, os mesmos também deverão ser depositados diretamente ao perito. Para tanto, deverá a reclamada entrar em contato com o(a) perito(a) por meio do e-mail ou telefone informado nos autos. O não pagamento integral das obrigações implicará: - vencimento das subsequentes; - prosseguimento da execução; - multa de 10% sobre o valor das prestações não quitadas e - vedação de oposição de embargos, nos termos do § 6º do art. 916 do CPC, aqui de aplicação supletiva, por força do artigo 769 da CLT. As contribuições sociais e custas deverão ser pagas juntamente com a última parcela da avença. As contribuições previdenciárias serão recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, código 6092. O documento deve ser preenchido após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da DCTFWeb, disponível no site da Receita Federal. As custas serão recolhidas mediante GRU – Guia de Recolhimento da União, código 18740-2-STN - Custas Judiciais. Suspendo os atos executórios até o pagamento da última parcela. O não pagamento de qualquer das parcelas implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. Liberem-se ao reclamante os valores já comprovados pela reclamada, através de transferência para a conta a ser indicada pelo mesmo. Após o pagamento da última parcela, deverá o reclamante se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito. No silêncio, reputar-se-á cumprido o parcelamento. Deverá a reclamada comprovar o integral pagamento das contribuições previdenciárias, imposto de renda, honorários periciais e custas processuais incidentes no prazo de 15 dias após vencimento da última parcela, sob pena de execução no particular. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BAURU/SP, 19 de maio de 2025 LARISSA RABELLO SOUTO TAVARES COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CELSO APARECIDO FONSECA MAGANHINI 53906535800

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Carlos Roberto De Oliveira x Celso Aparecido Fonseca Maganhini 53906535800

ID: 277408527

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-09.2021.5.15.0090

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELSO APARECIDO FONSECA MAGANHINI 53906535800

Notificação

Advogados:

LUIZA KARLA MAXIMINO ANASTACIO

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WILLIAM RICARDO MARCIOLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - BAURU 0011067-09.2021.5.15.0090 : CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA : CELSO APARECIDO FONSECA MAGANHINI 5390653… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - BAURU 0011067-09.2021.5.15.0090 : CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA : CELSO APARECIDO FONSECA MAGANHINI 53906535800 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2fb2d7 proferido nos autos. DESPACHO Defiro o parcelamento nos termos do artigo 916, do CPC, e parágrafos, uma vez que comprovado o pagamento de 30% do montante da condenação, bem como para que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o devedor - art. 805, do CPC, haja vista sua inequívoca boa-fé. As demais parcelas serão acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, e deverão ser pagas sempre no dia 16 de cada mês ou no primeiro dia subsequente no caso de fim de semana ou feriado, a partir de 16/06/2025 com término em 16/11/2025, diretamente na conta bancária do reclamante, devendo ser indicada no prazo de cinco dias. O imposto de renda, se o caso, deverá ser recolhido mediante guia DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, código 1889 - Rendimentos recebidos acumuladamente. Em havendo honorários periciais, os mesmos também deverão ser depositados diretamente ao perito. Para tanto, deverá a reclamada entrar em contato com o(a) perito(a) por meio do e-mail ou telefone informado nos autos. O não pagamento integral das obrigações implicará: - vencimento das subsequentes; - prosseguimento da execução; - multa de 10% sobre o valor das prestações não quitadas e - vedação de oposição de embargos, nos termos do § 6º do art. 916 do CPC, aqui de aplicação supletiva, por força do artigo 769 da CLT. As contribuições sociais e custas deverão ser pagas juntamente com a última parcela da avença. As contribuições previdenciárias serão recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, código 6092. O documento deve ser preenchido após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da DCTFWeb, disponível no site da Receita Federal. As custas serão recolhidas mediante GRU – Guia de Recolhimento da União, código 18740-2-STN - Custas Judiciais. Suspendo os atos executórios até o pagamento da última parcela. O não pagamento de qualquer das parcelas implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. Liberem-se ao reclamante os valores já comprovados pela reclamada, através de transferência para a conta a ser indicada pelo mesmo. Após o pagamento da última parcela, deverá o reclamante se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito. No silêncio, reputar-se-á cumprido o parcelamento. Deverá a reclamada comprovar o integral pagamento das contribuições previdenciárias, imposto de renda, honorários periciais e custas processuais incidentes no prazo de 15 dias após vencimento da última parcela, sob pena de execução no particular. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BAURU/SP, 19 de maio de 2025 LARISSA RABELLO SOUTO TAVARES COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA

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Processo nº 0011067-36.2019.8.26.0053

ID: 326855345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011067-36.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE IRINEU PIRES ESPóLIO DE IRIS APARECIDA OLIVEIRA ESPóLIO DE IVONE TORZILLO IARA ROSA DOS SANTOS IDALICE MENDES VAZ IEDA MARIA GROSSINGER COSTA ILDA FELIX MATHEUS ILDA PEREIRA INACIO ILZA PEREIRA MACIEL IRACI GRAZIANO CUSTODIO IRAI DE MELLO ANTUNES E SILVA IRLEY MARLY MADAZZIO ISABEL CASTRO GARCIA ISOLINA GRACINDA MODESTO ITALO DEL MONTE IVANI APARECIDA NAVILLE IVANILDE APARECIDA DE ASSIS MENDONCA IVETE PEREIRA LEITE LUCIETTO IVETE RODRIGUES DE SOUZA IVONE ALVES DA SILVA IVONE LERMA GARCIA RIBEIRO IVONE MARIA DE LIMA CUNHA IVONE VATRAS ARSENO IZABEL APARECIDA REIS DA LUZ IZABEL LAINER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRICILA PINHEIRO PEIXOTO

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MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES

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LUIS FERNANDO THOMAZINI

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DANIEL FIGUEIREDO COSTA

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ANTONIA DELFINA NATH

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ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES

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ANDREA REGINA ROMANELLI

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Processo 0011067-36.2019.8.26.0053 (processo principal 0411943-29.1996.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Ivete Pereira Leite Lucietto - - Izabel Lainer - -… Processo 0011067-36.2019.8.26.0053 (processo principal 0411943-29.1996.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Ivete Pereira Leite Lucietto - - Izabel Lainer - - Iara Rosa dos Santos - - Ivani Aparecida Naville - - Isabel Castro Garcia - - Ilda Pereira Inacio - - Ivone Maria de Lima Cunha - - Iraci Graziano Custodio - - Ivanilde Aparecida de Assis Mendonca - - Ivone Vatras Arseno - - Espólio de Ivone Torzillo - - Ilda Felix Matheus - - Ilza Pereira Maciel - - Idalice Mendes Vaz - - Irai de Mello Antunes e Silva - - Isolina Gracinda Modesto - - Italo Del Monte - - Izabel Aparecida Reis da Luz - - Ivone Alves da Silva - - Espólio de Iris Aparecida Oliveira - - Ivete Rodrigues de Souza - - Ieda Maria Grossinger Costa - - Ivone Lerma Garcia Ribeiro - - Espólio de Irineu Pires - - Irley Marly Madazzio - Vistos. 1-) No tocante ao pedido de habilitação de crédito juntado aos autos, manifeste(m)-se o(s) patrono(s) originário(s), no prazo de 10 (dez) dias, quanto à cessão de crédito realizada pelo(a) coautor(a). O silêncio será interpretado como concordância tácita, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais. 2-) Sem prejuízo, anote-se o nome do(s) advogado(s) do cessionário para recebimento de publicações. 3-) Ciência à entidade devedora acerca da cessão do crédito. 4-) Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES (OAB 513128/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), ANDREA REGINA ROMANELLI (OAB 309221/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP), DANIEL FIGUEIREDO COSTA (OAB 344190/SP)

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