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Jeova Augusto Marques Mendonca x Sandra Regina Pinto Neves e outros

ID: 326496074

Tribunal: TRT18 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011092-07.2023.5.18.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEOVA AUGUSTO MARQUES MENDONCA

Polo Passivo:

SANDRA REGINA PINTO NEVES SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL VIANA PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CAIRES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE DE OLIVEIRA PIMENTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011092-07.2023.5.18.0013 AUTOR: JEOVA AUGUSTO MARQUES MENDONCA RÉU: SPRIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011092-07.2023.5.18.0013 AUTOR: JEOVA AUGUSTO MARQUES MENDONCA RÉU: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55c27aa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Por meio da intimação de id. 98984e1, a reclamada SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL foi intimada para os fins do art. 884 da CLT. O prazo legal se findou em 08/07/2025, sem oposição de embargos à execução. Portanto, recolham-se os encargos legais. Pela quitação, declara-se extinta a execução. Excluam-se as restrições dos convênios existentes. Registrem-se no sistema PJe-JT, para fins estatísticos (e-Gestão), todos os pagamentos e recolhimentos efetuados nos autos. Após o recolhimento da contribuição social, intime-se a 1ª reclamada para, no prazo de 15 dias, anexar o protocolo de envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023) e Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, com a devida comprovação aos autos, sob pena de sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. Manual de Orientação da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-dctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view). Saliente-se que, na ausência de comprovação da entrega das informações necessárias à composição da base de dados do INSS para fins de cálculos e concessão de benefícios previdenciários, ou em caso de fornecimento de dados incorretos, será expedida comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Tudo feito e caso não haja insurgências, arquivem-se os autos definitivamente, com as baixas necessárias. Intimem-se. FERNANDO ROSSETTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEOVA AUGUSTO MARQUES MENDONCA

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Valdir Euripedes Da Silva x Vinicius Sousa Alves

ID: 326164783

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Despacho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011092-39.2025.5.03.0050

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR EURIPEDES DA SILVA

Polo Passivo:

VINICIUS SOUSA ALVES

Notificação

Advogados:

NOEMIA APARECIDA DOS SANTOS

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FERNANDO GONTIJO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO ATOrd 0011092-39.2025.5.03.0050 AUTOR: VALDIR EURIPEDES DA SILVA RÉU: VINICIUS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO ATOrd 0011092-39.2025.5.03.0050 AUTOR: VALDIR EURIPEDES DA SILVA RÉU: VINICIUS SOUSA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8dd8056 proferida nos autos. DECISÃO O reclamado requereu, na contestação, o sobrestamento do feito, em razão do tema 1389. Analiso. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE nº 1.532.603/PR, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional discutida, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual serão apreciadas as seguintes questões: (1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; (2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; (3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. O relator do recurso, Ministro GILMAR MENDES, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas até o julgamento definitivo do recurso extraordinário. Contudo, apesar de haver alegação defensiva de contrato de prestação de serviços entre pessoas jurídicas, a contratação teria sido verbal, inexistindo, no presente caso, qualquer prova documental sobre a tese sustentada. Portanto, indefiro a suspensão do feito, pois a presente reclamação não se enquadra no tema 1389. Caso se comprove, na instrução processual, que se trata de relação civil ou de prestação de serviços, o processo será suspenso conforme determinação do STF. Intimem-se as partes. Para prosseguimento, inclua -se o feito na pauta do dia 26/11/2025, às 09h50 para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL, cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão, trazendo suas testemunhas independentemente de intimação ou na forma do artigo 455 e seus parágrafos do CPC. Intimem-se as partes, diretamente e por meio de seus procuradores. BOM DESPACHO/MG, 15 de julho de 2025. MARCELO SOARES VIEGAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS SOUSA ALVES

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Valdir Euripedes Da Silva x Vinicius Sousa Alves

ID: 326164792

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Despacho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011092-39.2025.5.03.0050

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR EURIPEDES DA SILVA

Polo Passivo:

VINICIUS SOUSA ALVES

Notificação

Advogados:

NOEMIA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GONTIJO COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO ATOrd 0011092-39.2025.5.03.0050 AUTOR: VALDIR EURIPEDES DA SILVA RÉU: VINICIUS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO ATOrd 0011092-39.2025.5.03.0050 AUTOR: VALDIR EURIPEDES DA SILVA RÉU: VINICIUS SOUSA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8dd8056 proferida nos autos. DECISÃO O reclamado requereu, na contestação, o sobrestamento do feito, em razão do tema 1389. Analiso. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE nº 1.532.603/PR, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional discutida, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual serão apreciadas as seguintes questões: (1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; (2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; (3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. O relator do recurso, Ministro GILMAR MENDES, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas até o julgamento definitivo do recurso extraordinário. Contudo, apesar de haver alegação defensiva de contrato de prestação de serviços entre pessoas jurídicas, a contratação teria sido verbal, inexistindo, no presente caso, qualquer prova documental sobre a tese sustentada. Portanto, indefiro a suspensão do feito, pois a presente reclamação não se enquadra no tema 1389. Caso se comprove, na instrução processual, que se trata de relação civil ou de prestação de serviços, o processo será suspenso conforme determinação do STF. Intimem-se as partes. Para prosseguimento, inclua -se o feito na pauta do dia 26/11/2025, às 09h50 para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL, cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão, trazendo suas testemunhas independentemente de intimação ou na forma do artigo 455 e seus parágrafos do CPC. Intimem-se as partes, diretamente e por meio de seus procuradores. BOM DESPACHO/MG, 15 de julho de 2025. MARCELO SOARES VIEGAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR EURIPEDES DA SILVA

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Arese Pharma Ltda. - Me e outros x Antonio Brasil De Souza e outros

ID: 259452005

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011092-03.2020.5.15.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARESE PHARMA LTDA. - ME IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA MOTOEL COMERCIAL ELETRICA EIRELI - ME ZOETIS INDUSTRIA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO BRASIL DE SOUZA ARESE PHARMA LTDA. - ME IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA MOTOEL COMERCIAL ELETRICA EIRELI - ME SELCOM ELETRICIDADE LTDA ZOETIS INDUSTRIA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO DE OLIVEIRA DORTA

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RENATO DA SILVA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE PINHO FIME TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GARGANTINI DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DUARTE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL SAKAE SOTONJI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ABRAHAO NIMIR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO LINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI 0011092-03.2020.5.15.0043 : MOTOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI 0011092-03.2020.5.15.0043 : MOTOEL COMERCIAL ELETRICA EIRELI - ME E OUTROS (3) : ANTONIO BRASIL DE SOUZA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0ee7f8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ANTONIO BRASIL DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. ARESE PHARMA LTDA. - ME 2. IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA 3. MOTOEL COMERCIAL ELETRICA EIRELI - ME 4. SELCOM ELETRICIDADE LTDA 5. ZOETIS INDUSTRIA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA Advogado(a)(s): RAFAEL AUGUSTO LINO DA SILVA, OAB: 418153 FERNANDO GARGANTINI DE MORAIS, OAB: 359688 GABRIELA DUARTE SILVA, OAB: 312221 WALTER ABRAHAO NIMIR JUNIOR, OAB: 189706 MARCEL SAKAE SOTONJI, OAB: 195230 RENATO DA SILVA BORGES, OAB: 318155 FABIOLA COBIANCHI NUNES, OAB: 0149834 SERGIO DE OLIVEIRA DORTA, OAB: 358515 MARIANA DE PINHO FIME TORRES, OAB: 343036 RAFAEL AUGUSTO LINO DA SILVA, OAB: 418153 FERNANDO GARGANTINI DE MORAIS, OAB: 359688 GABRIELA DUARTE SILVA, OAB: 312221 WALTER ABRAHAO NIMIR JUNIOR, OAB: 189706 MARCEL SAKAE SOTONJI, OAB: 195230 RENATO DA SILVA BORGES, OAB: 318155 FABIOLA COBIANCHI NUNES, OAB: 0149834 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ANTONIO BRASIL DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/10/2024 - Id 584290d; recurso apresentado em 29/10/2024 - Id e8680a3). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 06/11/2024. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - ZOETIS INDUSTRIA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA - MOTOEL COMERCIAL ELETRICA EIRELI - ME - IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA - ARESE PHARMA LTDA. - ME

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Arese Pharma Ltda. - Me e outros x Antonio Brasil De Souza e outros

ID: 259452034

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011092-03.2020.5.15.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARESE PHARMA LTDA. - ME IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA MOTOEL COMERCIAL ELETRICA EIRELI - ME ZOETIS INDUSTRIA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO BRASIL DE SOUZA ARESE PHARMA LTDA. - ME IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA MOTOEL COMERCIAL ELETRICA EIRELI - ME SELCOM ELETRICIDADE LTDA ZOETIS INDUSTRIA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO DE OLIVEIRA DORTA

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RENATO DA SILVA BORGES

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MARIANA DE PINHO FIME TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COBIANCHI NUNES

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FERNANDO GARGANTINI DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DUARTE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL SAKAE SOTONJI

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WALTER ABRAHAO NIMIR JUNIOR

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RAFAEL AUGUSTO LINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI 0011092-03.2020.5.15.0043 : MOTOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI 0011092-03.2020.5.15.0043 : MOTOEL COMERCIAL ELETRICA EIRELI - ME E OUTROS (3) : ANTONIO BRASIL DE SOUZA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0ee7f8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ANTONIO BRASIL DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. ARESE PHARMA LTDA. - ME 2. IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA 3. MOTOEL COMERCIAL ELETRICA EIRELI - ME 4. SELCOM ELETRICIDADE LTDA 5. ZOETIS INDUSTRIA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA Advogado(a)(s): RAFAEL AUGUSTO LINO DA SILVA, OAB: 418153 FERNANDO GARGANTINI DE MORAIS, OAB: 359688 GABRIELA DUARTE SILVA, OAB: 312221 WALTER ABRAHAO NIMIR JUNIOR, OAB: 189706 MARCEL SAKAE SOTONJI, OAB: 195230 RENATO DA SILVA BORGES, OAB: 318155 FABIOLA COBIANCHI NUNES, OAB: 0149834 SERGIO DE OLIVEIRA DORTA, OAB: 358515 MARIANA DE PINHO FIME TORRES, OAB: 343036 RAFAEL AUGUSTO LINO DA SILVA, OAB: 418153 FERNANDO GARGANTINI DE MORAIS, OAB: 359688 GABRIELA DUARTE SILVA, OAB: 312221 WALTER ABRAHAO NIMIR JUNIOR, OAB: 189706 MARCEL SAKAE SOTONJI, OAB: 195230 RENATO DA SILVA BORGES, OAB: 318155 FABIOLA COBIANCHI NUNES, OAB: 0149834 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ANTONIO BRASIL DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/10/2024 - Id 584290d; recurso apresentado em 29/10/2024 - Id e8680a3). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 06/11/2024. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA - ZOETIS INDUSTRIA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA - ANTONIO BRASIL DE SOUZA - ARESE PHARMA LTDA. - ME - MOTOEL COMERCIAL ELETRICA EIRELI - ME - SELCOM ELETRICIDADE LTDA

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Neiomarcio Dias Santos x Liebert Pimenta Cardoso e outros

ID: 328816458

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011092-05.2025.5.03.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEIOMARCIO DIAS SANTOS

Polo Passivo:

LIEBERT PIMENTA CARDOSO MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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DANIELA FIGUEIREDO ABREU SILVA

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KARINE ELISE PAES CALABRESI CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011092-05.2025.5.03.0029 AUTOR: NEIOMARCIO DIAS SANTOS RÉU: MIPE - CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011092-05.2025.5.03.0029 AUTOR: NEIOMARCIO DIAS SANTOS RÉU: MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO A audiência INICIAL designada para o dia 13/10/2025 08:20 horas será telepresencial, a ser realizada por meio do aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça: ZOOM MEETING. Para participar, no horário marcado, os advogados e/ou as partes deverão acessar o link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt1.contagem, utilizando-se de smartphone, notebook ou computador que disponham de webcam e acesso à internet. O link direcionará para a página de download do aplicativo ZOOM. ID da reunião: 951 137 6811 Feito o download, a parte deverá entrar na reunião com o ÁUDIO e o VÍDEO desligados, sendo ATIVADOS quando da realização do pregão. Os participantes deverão aguardar a autorização para ingresso na sala até que seja finalizada a audiência anterior da pauta. Eventual dificuldade de acesso à sala de audiência deverá ser comunicada à Secretaria do Juízo por meio de ligação telefônica para o número 3399-1612, na hora da audiência, não se admitindo alegação futura de impossibilidade de comparecimento. Nos termos do art. 6º da RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 204, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021, fica o réu advertido de que poderá se opor à opção do autor pelo Juízo 100% Digital, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo tal oposição ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita. Para maiores esclarecimentos, acesse o link do tutorial da plataforma para o usuário externo: https://portal.trt3.jus.br/internet/capa-layout-csjt/carrossel/downloads/manual-do-usuario-externo-zoom-versao-final-revisada-20-01-2021.pdf. As partes deverão comparecer sob as penas do artigo 844 da CLT. Fica autorizado à parte autora que promova, as suas expensas e sem direito à restituição, a notificação da(s) reclamada(s) por AR nos termos da Portaria FTCON n. 01 de 18 de julho de 2018, sem prejuízo da notificação pela secretaria. CONTAGEM/MG, 17 de julho de 2025. RAFAEL ROCHA DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEIOMARCIO DIAS SANTOS

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Walter Ramos Da Silva x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 338455110

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011092-53.2015.5.15.0083

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WALTER RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011092-53.2015.5.15.0083 AUTOR: WALTER RAMOS DA SILVA RÉU: GENERAL MOTORS DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011092-53.2015.5.15.0083 AUTOR: WALTER RAMOS DA SILVA RÉU: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dba97da proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DESPACHO 1. Ante a diferença encontrada entre a apuração de valores das partes, por medida de economia e celeridade processual, intime-se a parte reclamada para dizer se concorda com os cálculos apresentados pela parte contrária, em 8 (oito) dias. 2. Havendo concordância expressa, conclusos para homologação. 3. Permanecendo a divergência, fica desde já determinada a realização de perícia contábil às expensas da executada, nomeando-se, para tanto, o Sr. José Eduardo de Alcântara. O perito nomeado ficará ciente da designação da perícia diretamente em seu painel de usuário no sistema PJe, devendo apresentar o laudo através do sistema PJe-Calc Cidadão, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Vindo aos autos o laudo contábil, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 8 (oito) dias para, querendo, apresentar impugnação fundamentada, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentando demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos (através do sistema PJe-Calc Cidadão), sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT. 5. Havendo impugnação quanto ao laudo, ao perito para que preste os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. 7. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, ocasião em que, por medida de celeridade processual, o processo poderá ser encaminhado ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Havendo pequenas divergências entre os cálculos ou verificada a possibilidade de acordo, remeta-se o processo ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Intimem-se. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 29 de julho de 2025 SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WALTER RAMOS DA SILVA

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Walter Ramos Da Silva x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 338455135

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011092-53.2015.5.15.0083

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WALTER RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011092-53.2015.5.15.0083 AUTOR: WALTER RAMOS DA SILVA RÉU: GENERAL MOTORS DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011092-53.2015.5.15.0083 AUTOR: WALTER RAMOS DA SILVA RÉU: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dba97da proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DESPACHO 1. Ante a diferença encontrada entre a apuração de valores das partes, por medida de economia e celeridade processual, intime-se a parte reclamada para dizer se concorda com os cálculos apresentados pela parte contrária, em 8 (oito) dias. 2. Havendo concordância expressa, conclusos para homologação. 3. Permanecendo a divergência, fica desde já determinada a realização de perícia contábil às expensas da executada, nomeando-se, para tanto, o Sr. José Eduardo de Alcântara. O perito nomeado ficará ciente da designação da perícia diretamente em seu painel de usuário no sistema PJe, devendo apresentar o laudo através do sistema PJe-Calc Cidadão, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Vindo aos autos o laudo contábil, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 8 (oito) dias para, querendo, apresentar impugnação fundamentada, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentando demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos (através do sistema PJe-Calc Cidadão), sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT. 5. Havendo impugnação quanto ao laudo, ao perito para que preste os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. 7. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, ocasião em que, por medida de celeridade processual, o processo poderá ser encaminhado ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Havendo pequenas divergências entre os cálculos ou verificada a possibilidade de acordo, remeta-se o processo ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Intimem-se. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 29 de julho de 2025 SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Brenda Rodrigues Rocha e outros x Brenda Rodrigues Rocha e outros

ID: 259142996

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011092-37.2024.5.03.0062

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRENDA RODRIGUES ROCHA CONSTRUTORA TERRACO LTDA

Polo Passivo:

BRENDA RODRIGUES ROCHA CONSTRUTORA TERRACO LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ANTONIO LISBOA DA COSTA E SILVA

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PAMELA CAROLINA SAMPAIO FERREIRA

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ADRIEL DOS REIS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Ricardo Marcelo Silva 0011092-37.2024.5.03.0062 : BRENDA RODRIGUES ROCHA E OUTROS (1) : BREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Ricardo Marcelo Silva 0011092-37.2024.5.03.0062 : BRENDA RODRIGUES ROCHA E OUTROS (1) : BRENDA RODRIGUES ROCHA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011092-37.2024.5.03.0062, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários das partes, por cumpridos os requisitos de admissibilidade; no mérito, por maioria de votos, negou-lhes provimento, adotando as razões de decidir da sentença, confirmada por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 895, §1º, IV, da CLT, ressaltando que, pela regra do artigo 852-D da CLT, o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem assim para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. E, conforme dispõe o artigo 852-I, §1º, da CLT, o juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum. Vencido o Exmo. Juiz Convocado 2º Votante quanto ao indeferimento da multa do art. 477, § 8º da CLT. Recurso da reclamada. Adicional de insalubridade. Consta do laudo pericial que "a reclamante realizava as atividades de limpeza do alojamento, organizava as camas, lavava os banheiros e era responsável pela manutenção da limpeza geral. As atividades da Reclamada eram desempenhadas em uma sede administrativa onde o fluxo de pessoas eram de aproximadamente 60 pessoas por dia, e em 3 alojamentos da reclamada, com capacidade de acomodação de respectivamente 13,6 e 6 moradores, durante o período laboral de suas atividades" (ID 2472f2a - grifos acrescidos). O perito concluiu pela caracterização da insalubridade em grau máximo, inexistindo provas nos autos capazes de desconstituir as informações constantes do laudo, inclusive no tocante ao número de pessoas que frequentavam os sanitários. Revendo posicionamento adotado em julgados similares anteriores, curvo-me ao entendimento fundamentado pela maioria desta Turma em sua composição original, no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Por oportuno, cabe transcrever trecho de decisão proferida em 25.05.2022, nos autos do processo TST-RR-620-22.2018.5.13.0025, tendo como Relator o Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho: "Nas razões de revista, a Reclamante sustenta que a atividade de limpeza e coleta do lixo dos banheiros da Reclamada se enquadra na hipótese de limpeza de banheiros coletivos de grande circulação, pois os banheiros eram utilizados por uma média de 50 clientes diários, fora funcionários e terceirizados. Requer, assim, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Aponta contrariedade às Súmulas 448, II, e 47 do TST (...) Verifica-se, portanto, que ao indeferir o pleito obreiro, a Corte Regional contraria o entendimento consignado na Súmula 448, II, do TST, segundo o qual a higienização de instalações sanitárias de uso público coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo, assim, o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n. 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Logo, conclui-se que o TRT, ao afastar a condenação relativa ao adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos, destoou da jurisprudência pacífica do TST. Do exposto, conheço do recurso de revista, em face da sua tempestividade e veiculação regular, bem como da transcendência política, tal como estampada no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, por restar caracterizada contrariedade aos termos da Súmula 448, II, do TST. No mérito, o caso é de provimento para, reformando o acórdão regional, deferir à Reclamante o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos (...)." Pelo exposto tenho que a atividade da reclamante deve ser enquadrada como insalubre, em grau máximo, considerando a prova dos autos, a par da legislação atual e jurisprudência dominante do TST. Nego provimento. Recurso da reclamante. Rescisão indireta - multa do art. 477, CLT. Como decidido, o reconhecimento do trabalho em condições insalubres não é suficiente para considerar a existência de falta grave, prevendo a lei apenas o pagamento do adicional de insalubridade, como deferido. Indevida a multa em comento, porque a ruptura contratual por iniciativa da reclamante foi reconhecida apenas em juízo. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Desembargador Ricardo Marcelo Silva (Relator), Juiz Convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa (substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira) e Desembargador Ricardo Antônio Mohallem (Presidente). Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. Voto vencido Exmo. Juiz Convocado FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA / Gabinete de Desembargador n. 28 "Respeitosamente, divirjo do eminente Des. Relator quanto ao indeferimento da multa do art. 477, § 8º da CLT, diante da tese fixada sobre o Tema 26 no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 0013912-21.2024.5.03.0000." BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. RODRIGO BOECHAT DE SOUSA Intimado(s) / Citado(s) - BRENDA RODRIGUES ROCHA

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Brenda Rodrigues Rocha e outros x Brenda Rodrigues Rocha e outros

ID: 259143024

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011092-37.2024.5.03.0062

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRENDA RODRIGUES ROCHA CONSTRUTORA TERRACO LTDA

Polo Passivo:

BRENDA RODRIGUES ROCHA CONSTRUTORA TERRACO LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ANTONIO LISBOA DA COSTA E SILVA

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PAMELA CAROLINA SAMPAIO FERREIRA

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ADRIEL DOS REIS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Ricardo Marcelo Silva 0011092-37.2024.5.03.0062 : BRENDA RODRIGUES ROCHA E OUTROS (1) : BREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Ricardo Marcelo Silva 0011092-37.2024.5.03.0062 : BRENDA RODRIGUES ROCHA E OUTROS (1) : BRENDA RODRIGUES ROCHA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011092-37.2024.5.03.0062, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários das partes, por cumpridos os requisitos de admissibilidade; no mérito, por maioria de votos, negou-lhes provimento, adotando as razões de decidir da sentença, confirmada por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 895, §1º, IV, da CLT, ressaltando que, pela regra do artigo 852-D da CLT, o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem assim para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. E, conforme dispõe o artigo 852-I, §1º, da CLT, o juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum. Vencido o Exmo. Juiz Convocado 2º Votante quanto ao indeferimento da multa do art. 477, § 8º da CLT. Recurso da reclamada. Adicional de insalubridade. Consta do laudo pericial que "a reclamante realizava as atividades de limpeza do alojamento, organizava as camas, lavava os banheiros e era responsável pela manutenção da limpeza geral. As atividades da Reclamada eram desempenhadas em uma sede administrativa onde o fluxo de pessoas eram de aproximadamente 60 pessoas por dia, e em 3 alojamentos da reclamada, com capacidade de acomodação de respectivamente 13,6 e 6 moradores, durante o período laboral de suas atividades" (ID 2472f2a - grifos acrescidos). O perito concluiu pela caracterização da insalubridade em grau máximo, inexistindo provas nos autos capazes de desconstituir as informações constantes do laudo, inclusive no tocante ao número de pessoas que frequentavam os sanitários. Revendo posicionamento adotado em julgados similares anteriores, curvo-me ao entendimento fundamentado pela maioria desta Turma em sua composição original, no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Por oportuno, cabe transcrever trecho de decisão proferida em 25.05.2022, nos autos do processo TST-RR-620-22.2018.5.13.0025, tendo como Relator o Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho: "Nas razões de revista, a Reclamante sustenta que a atividade de limpeza e coleta do lixo dos banheiros da Reclamada se enquadra na hipótese de limpeza de banheiros coletivos de grande circulação, pois os banheiros eram utilizados por uma média de 50 clientes diários, fora funcionários e terceirizados. Requer, assim, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Aponta contrariedade às Súmulas 448, II, e 47 do TST (...) Verifica-se, portanto, que ao indeferir o pleito obreiro, a Corte Regional contraria o entendimento consignado na Súmula 448, II, do TST, segundo o qual a higienização de instalações sanitárias de uso público coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo, assim, o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n. 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Logo, conclui-se que o TRT, ao afastar a condenação relativa ao adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos, destoou da jurisprudência pacífica do TST. Do exposto, conheço do recurso de revista, em face da sua tempestividade e veiculação regular, bem como da transcendência política, tal como estampada no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, por restar caracterizada contrariedade aos termos da Súmula 448, II, do TST. No mérito, o caso é de provimento para, reformando o acórdão regional, deferir à Reclamante o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos (...)." Pelo exposto tenho que a atividade da reclamante deve ser enquadrada como insalubre, em grau máximo, considerando a prova dos autos, a par da legislação atual e jurisprudência dominante do TST. Nego provimento. Recurso da reclamante. Rescisão indireta - multa do art. 477, CLT. Como decidido, o reconhecimento do trabalho em condições insalubres não é suficiente para considerar a existência de falta grave, prevendo a lei apenas o pagamento do adicional de insalubridade, como deferido. Indevida a multa em comento, porque a ruptura contratual por iniciativa da reclamante foi reconhecida apenas em juízo. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Desembargador Ricardo Marcelo Silva (Relator), Juiz Convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa (substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira) e Desembargador Ricardo Antônio Mohallem (Presidente). Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. Voto vencido Exmo. Juiz Convocado FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA / Gabinete de Desembargador n. 28 "Respeitosamente, divirjo do eminente Des. Relator quanto ao indeferimento da multa do art. 477, § 8º da CLT, diante da tese fixada sobre o Tema 26 no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 0013912-21.2024.5.03.0000." BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. RODRIGO BOECHAT DE SOUSA Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA TERRACO LTDA

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