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Jeane Marques De Almeida e outros x Gerdau Acominas S/A

ID: 317286203

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011207-79.2024.5.03.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEANE MARQUES DE ALMEIDA LEO SIMOES DE LIMA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO EVANGELISTA PANZERA

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RAQUEL LEÔNCIO GUIMARÃES

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ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

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PAOLA KARINA LADEIRA

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TAIS RODRIGUES ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011207-79.2024.5.03.0055 AUTOR: LEO SIMOES DE LIMA RÉU: GERDAU AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011207-79.2024.5.03.0055 AUTOR: LEO SIMOES DE LIMA RÉU: GERDAU ACOMINAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 398be84 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO LEO SIMOES DE LIMA, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de GERDAU ACOMINAS S/A. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 138.928,36. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Inconciliáveis as partes em audiência inicial, foi designada audiência de instrução para a produção de prova oral. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Foi determinada a realização de prova pericial para verificação da alegada periculosidade e das condições especiais de trabalho. Laudo pericial e esclarecimentos prestados, com vistas às partes. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvidas duas testemunhas e um informante. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA CITAÇÃO DE DOCUMENTOS NOS AUTOS A citação de documentos dos autos será feita por meio do identificador interno do documento no Pje (ID.). Eventual citação do número da folha do processo será realizada considerando o processo integralmente baixado em PDF na ordem crescente. LIMITAÇÃO DA LIDE Em observância aos princípios da adstrição/congruência, os limites da lide, estabelecidos com a propositura da inicial, serão considerados, conforme dispõem os arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. Note-se, entretanto, que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, no caso ordinário. Não se trata de limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Este o entendimento do nosso E. Regional (TJP nº 16), aplicável ao caso por analogia. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Rejeito a impugnação aos documentos, conforme artigo 830 da CLT/17. Ainda, as impugnações são genéricas e não fundamentadas e ao Juízo compete a livre apreciação dos elementos de prova constantes dos autos, nos termos do artigo 371 do CPC/15 c/c 796 da CLT/17. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte autora requereu a apresentação pela parte ré de todos os documentos imprescindíveis à comprovação dos direitos postulados, sob as penas dos artigos 396 e 400 do CPC. No entanto, a parte ré coligiu os documentos que entendia necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhe convinha, razão pela qual não se fala em imposição de multa. Ademais, o art. 400 do CPC é inaplicável, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos documentos, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. ESCLARECIMENTOS DIANTE DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 Direito material Conforme se extrai da peça inicial, o contrato de trabalho do autor teve início antes da vigência da Lei 13.467/2017, estando ainda em vigor, razão pela qual as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista alcançam o presente feito, a partir da data de sua vigência. Direito Processual Quanto ao Direito Processual do Trabalho, a ação foi ajuizada posteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a qual resta inteiramente aplicável à matéria. PROTESTOS. CONTRADITA DAS TESTEMUNHAS DO AUTOR Em que pese os protestos da reclamada, as contraditas das testemunhas ouvidas a pedido do autor foram regularmente rejeitadas. Não restou demonstrada a suspeição da testemunha. Em que pesem os protestos consignados em ata, fica mantida a decisão tomada em audiência, pois o eventual fato de as testemunhas terem ajuizado ação trabalhista em face da mesma reclamada, ainda que com idênticos pedidos, tal circunstância, por si só, não as torna suspeitas para depor, tendo em vista o direito de ação assegurado constitucionalmente. Além disso, a existência de demanda não autoriza presumir o seu interesse direto no desfecho da causa ou mesmo a troca de favores. A questão, aliás, já se encontra superada pela Súmula 357 do TST, verbete que não contém qualquer ressalva quanto à existência de identidade de objeto de demanda nas ações movidas contra o mesmo empregador. Portanto, mantenho a decisão. PROTESTOS – CONTRADITA DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA Sem razão os protestos registrados pela reclamada na ata de audiência de instrução. A contradita apresentada pela parte autora foi corretamente acolhida, considerando que a testemunha indicada pela reclamada, Sr. Luciano Albino dos Reis, declarou expressamente exercer cargo de confiança, com poderes para admissão e demissão de funcionários. Tais atribuições denotam inequívocos poderes de mando e representação, inserindo-se a depoente na condição de "presentante", com manifesto interesse pessoal e profissional no desfecho da demanda, nos termos do art. 447, §3º, II, do CPC. Nessa condição, a testemunha confunde-se com a figura do empregador, o que compromete sua imparcialidade. Diante disso, a contradita foi acolhida e a depoente foi ouvida como informante. Mantenho a decisão. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Distribuída a ação em 20/08/2024, estão prescritas e, portanto, extintas com resolução de mérito, as pretensões condenatórias antecedentes a 20/08/2019, conforme disposto no inciso XXIX do art. 7º da CRFB. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Negado na defesa o labor em ambiente periculoso, foi determinada a realização de perícia técnica para apuração das reais condições de trabalho a que exposto o autor. O laudo pericial apontou a seguinte conclusão (id. 444b671): “XI) CONCLUSÃO PERICIAL Tendo em vista os dados contidos no laudo e a Legislação Vigente de Segurança e Medicina do Trabalho, conclui a perita: PERICULOSIDADE Parecer Técnico: Conforme exposto neste laudo, tendo em vista os dados e fatos apurados, e de acordo com a NR-16 e seus anexos, fica descaracterizada a periculosidade. Observação: Os últimos 5 anos laborais, o autor executou atividades em áreas administrativas da coqueria I e II (C24 e C25), sendo em galpão e vestiários (acessou somente sala de reunião dentro das áreas das Coquerias).” Oportunizado o contraditório, as partes manifestaram sobre o desfecho pericial, e o perito prestou esclarecimentos em id. c29b4a0, de forma satisfatória, restando mantida a conclusão. As irresignações da parte autora com o achado pericial revelam mais a natural resistência com o que lhe é adverso do que uma justa repulsa a trabalho desqualificado tecnicamente, o que não é o caso dos autos. Afinal, o auxiliar do juízo esteve no local de trabalho do autor, tomando conhecimento de toda a dinâmica de sua rotina laboral, e elaborou o laudo de forma precisa, à luz das disposições técnicas que regem a matéria, e respondeu satisfatoriamente todos os quesitos apresentados pelas partes. No mais, não obstante o juiz não esteja adstrito ao resultado do laudo pericial, no caso concreto, não houve elemento de prova que o desconstituísse, razão pela qual o adoto como razões de decidir. Em assim sendo, considerando que o auxiliar do juízo é a pessoa habilitada, técnica e legalmente, para avaliar as condições de trabalho do autor com vistas a enquadrá-las como insalubres, perigosas ou inofensivas, e levando-se em conta sua vasta experiência profissional, não vislumbrando este Juízo qualquer mácula no trabalho realizado, há que se dar guarida à conclusão por ele apresentada, razão pela qual acolho o laudo pericial, que se encontra em perfeita sintonia com a normatização vigente em torno do tema. Dessarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, bem como o pedido de retificação do PPP. INTERVALO INTRAJORNADA O autor pleiteia o pagamento de 01 hora extra diária com acréscimo de 50% alegando que o intervalo intrajornada não era usufruído. A ré nega, apontando que a autora sempre usufruiu de 01 hora do intervalo intrajornada. Salienta que os intervalos eram pré-assinalados, conforme demonstram os cartões de ponto e previsão em cláusula da norma coletiva da categoria. Pois bem. Quando pré-assinalado pela Reclamada é do Reclamante o ônus de provar a supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (art. 818 , I , da CLT ), do qual, porém, não se desvencilhou. Os depoimentos prestados em audiência foram no seguinte sentido: Depoimento pessoal do(as) reclamante: que andava em torno de 100 metros até o restaurante, em 7 a 8 minutos; que acredita que gastava o tempo total de 30 minutos; que gastava de 10 a 15 minutos na fila, até se servir; que comia entre 5 a 6 minutos; que melhor esclarece, na fila ficava de 5 a 7 minutos; que, às vezes, usava banheiro para fazer higienização, por cerca de 3 minutos; que era chamado a atenção se fizesse intervalo de uma hora; que trabalhava com 4 pessoas no seu setor; que faziam revezamento para ir ao restaurante; que o restaurante funcionava de 11:00 as 14:00. Primeira testemunha do(a) reclamante: que trabalhou na reclamada de 2021 a março de 2025; que sua função era preservador de coqueria; que trabalhou junto com o autor por um ano e meio, no almoxarifado; que isso ocorreu entre 2023 e 2024; que haviam 5 pessoas trabalhando no local; que havia revezamento na equipe, podendo sair até dois empregados por vez; que gastava 8 minutos no trajeto até o restaurante; que o tempo de fila e para servir dava em torno de 5 a 10 minutos; que almoçava em 5 a 10 minutos; que utilizava o banheiro por menos de 5 minutos; que o restaurante funcionava de 10:30 a 14:00 ou 14:30; que o movimento no almoxarifado aumentava no horário de almoço; que por conta disso tinham que almoçar rápido; que poderiam ser chamado a atenção se não estivessem no local para atender; que almoçava junto com o autor, entre 6 meses e um ano; que não era proibido fazer uma hora de almoço, mas tinha que render o pessoal. Segunda testemunha do(a) reclamante: que trabalhou com o autor no almoxarifado, por cerca de um ano, entre 2023 a 2024; que tinha um hora de almoço, mas não fazia o tempo total; que fazia no máximo 20 minutos; que no deslocamento dava 8 a 9 minutos; que no refeitório, com fila, ficava em 6 a 7 minutos; que não havia revezamento na equipe; que haviam de 4 a 5 pessoas no setor; que não havia revezamento; que o almoxarifado ficava fechado; que ninguém buscava equipamento no horário de almoço no almoxarifado; que o depoente e o autor ficavam entregando roupa no horário do intervalo. Informante: que trabalhou junto com o autor; que ele podia fazer um hora de intervalo; que haviam 4 empregados no setor; que havia revezamento no intervalo; que saíam dois em dois; que faziam uma hora normalmente; que a sala do depoente é do lado da sala de entrega de EPI’s; que era o coordenador do reclamante; que as pessoas buscavam uniforme no intervalo, mas o volume de atendimento não era maior. Com efeito, os depoimentos colhidos em audiência revelam contradições relevantes entre o próprio autor e suas testemunhas, no que se refere tanto à possibilidade de revezamento da equipe, quanto ao número de empregados no setor. Enquanto o reclamante afirma que trabalhava com 4 pessoas e que havia revezamento, sua segunda testemunha afirma categoricamente que “não havia revezamento na equipe” e que o almoxarifado permanecia fechado durante o intervalo, o que compromete a consistência dos relatos e fragiliza a versão obreira. Além disso, a primeira testemunha afirma que havia 5 pessoas no setor, divergindo da afirmação do reclamante quanto à quantidade de colegas de equipe. Também se verifica incompatibilidade entre a petição inicial e o apurado em audiência. Na exordial, o autor alega supressão integral do intervalo. Contudo, ao ser interrogado, confessa ter se deslocado cerca de 100 metros em 7 a 8 minutos apenas na ida (ou seja, despendendo o mesmo tempo na volta), aguardado na fila entre 5 a 7 minutos, alimentado-se por 5 a 6 minutos e utilizado o banheiro por 3 minutos, o que totaliza, no mínimo, 32 minutos de intervalo fruído por dia, contrariando a tese de ausência absoluta de intervalo. As divergências entre o alegado na petição e os próprios tempos apontados pelo autor, bem como os conflitos entre os depoimentos das testemunhas, tornam a tese da parte autora frágil e desamparada de prova robusta. Não por acaso, o informante convidado pela ré, que ocupava o cargo de coordenador do reclamante, afirmou que “faziam uma hora normalmente” e que o intervalo era usufruído com saídas em duplas, por meio de revezamento. Diante de tais elementos, resta evidente que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, I, da CLT, razão pela qual rejeito o pedido de pagamento de horas extras sob a rubrica de intervalo intrajornada suprimido. PROGRAMA ICP METAS – REFLEXOS Assevera o reclamante que recebeu pagamentos denominados “Programa METAS”, anualmente. Requer o reconhecimento da sua natureza salarial, com a consequente integração. A reclamada, por sua vez, alega que o “METAS” (ou “ICP”) tinha natureza de PLR, sendo parcela indenizatória, que é composta pelas metas e indicadores individuais, avaliados via PAD (Programa de Avaliação e Desempenho), e pelo resultado empresarial. Sustenta o cumprimento dos requisitos legais e normativos. Nega a natureza salarial. Examino. Restou incontroverso nos autos o pagamento da parcela “Programa Metas” ao reclamante, de forma semestral (ID. 50d6b8f). Em se tratando de programa estabelecido por norma interna da reclamada, por liberalidade, cujo valor estava condicionado ao cumprimento das metas repassadas pelo gestor, inevitavelmente, o valor de cada empregado gerava remuneração variável. Quanto ao êxito do pedido, o contexto fático delineado nos autos indica que a verba foi instituída por mera liberalidade da empregadora, estando vinculada à produção mensal, por atingimento de metas pré-estabelecidas, dependendo basicamente dos resultados a serem cumpridos pelos trabalhadores. Tendo por objetivo uma contraprestação pelo alcance de certo resultado ou meta inerente ao contrato de trabalho, o seu pagamento assume inequívoca natureza salarial, passando a ostentar natureza de premiação ajustada, devendo integrar a remuneração do autor para todos os efeitos. Ademais, destaco que não há nos autos qualquer elemento de prova dando suporte à tese defensiva de que a benesse era remunerada ao autor em cumprimento à Lei 10.101/2000. Ressalto que a PLR, para ter validade, deve preencher rigorosamente os requisitos regulamentados pela lei ordinária. Entretanto, não há nos autos norma coletiva regendo o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados, ou melhor, especificamente do Programa Metas como sendo PLR. Assim, evidenciado o caráter contraprestativo da verba paga a título de "metas", impõe-se a sua integração ao salário para todos os fins, nos termos do § 1º, art. 457 da CLT. Sendo assim, defiro a integração dos pagamentos relativos ao Programa "Metas/PAD" ao salário do reclamante, nos valores constantes nos contracheques, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, horas extras, 13° salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS + multa 40%. MULTA DO ART. 477 DA CLT O reclamante sustenta que a comunicação da dispensa se deu em 20/02/2024 e que a entrega dos documentos rescisórios ocorreu apenas em 07/03/2024, extrapolando, portanto, o prazo legal de 10 dias previsto no § 6º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em razão desse atraso, pleiteia a incidência da penalidade pecuniária estabelecida no § 8º do mesmo dispositivo normativo. Pois bem. É incontroversa a extinção contratual em 20/02/2024, mediante aviso prévio indenizado. Embora tal modalidade de aviso projete, por ficção legal, os efeitos do vínculo contratual para fins de cálculo de determinadas verbas (art. 487, § 1º, da CLT), o marco inicial para contagem do prazo de dez dias previsto para a quitação das verbas rescisórias e entrega dos documentos pertinentes é a data da efetiva dispensa, ou seja, o próprio dia 20/02/2024. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o § 6º do art. 477 da CLT passou a exigir, de forma expressa, que o empregador promova tanto o pagamento das verbas rescisórias quanto a entrega ao empregado dos documentos comprobatórios da extinção contratual — inclusive aqueles destinados à habilitação perante os órgãos públicos — no prazo legal de 10 dias contados do término do vínculo. O descumprimento de qualquer dessas obrigações enseja a imposição da multa prevista no § 8º do referido artigo. No caso concreto, embora a ré tenha demonstrado que procedeu ao pagamento das verbas rescisórias em 27/02/2024 (fl. 1102), não logrou comprovar o cumprimento tempestivo da obrigação acessória atinente à documentação. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), documento essencial para fins de movimentação do FGTS e requerimento de seguro-desemprego, foi assinado pelo reclamante apenas em 07/03/2024 (fls. 1100/1101), evidenciando o descumprimento do prazo legal. Configurada, pois, a mora na entrega dos documentos rescisórios, impõe-se o reconhecimento da penalidade legal correlata. Julgo, portanto, procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. ASSÉDIO MORAL O reclamante alega ter sido vítima de assédio moral durante o contrato de trabalho, sobretudo após o segundo acidente laboral ocorrido em 17/02/2023, ocasião em que, mesmo diante de recomendação médica para afastamento por 21 dias, foi orientado pela empregadora a permanecer comparecendo ao trabalho, embora não desenvolvesse mais as atividades que até então exercia. Alega que, nesse período, ficou restrito a separar e entregar EPIs, em uma função simbólica e desprovida de conteúdo profissional. Segundo a petição inicial, essa nova condição teria gerado insatisfação entre os colegas, que passaram a hostilizá-lo, imputando-lhe comentários etaristas como "já está descendo o morro" e "não deveria mais estar lá", atitudes praticadas de forma reiterada e de conhecimento da gestora Jéssica, que, ao ser procurada, limitou-se a dizer: “se vira, o problema é seu e não meu”. Afirma que, diante da omissão patronal, passou a sofrer com problemas psicológicos, agravados por uma condição de saúde ortopédica (gonartrose bilateral), atestada em relatório médico entregue à gestão em 02/02/2024, sem qualquer providência da empresa quanto ao encaminhamento à medicina do trabalho. Acrescenta que "Não obstante, a Gestora do Obreiro, ao revés de encaminhá-lo para a medicina do trabalho, como de praxe, optou por mantê-lo desenvolvendo as mesmas atividades, até que em 20.02.2024 o comunicou de sua decisão de rescindir o contrato de trabalho, sem justo motivo". A reclamada impugna expressamente as alegações e a pretensão indenizatória. Analiso. O dano moral constitui lesão na esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade que, exemplificativamente, encontram-se no rol do art. 5º, X, CR/88. O assédio moral configura-se pela reiteração de condutas destinadas a atingir a autoestima, o bem estar e a harmonia psíquica do empregado. Tratam-se de ações voltadas à exclusão, ao desgaste psíquico e à degradação do meio ambiente de trabalho. Ou seja, não pode ser entendido como assédio moral um ato esporádico, ainda que violento. É necessário que a sua ocorrência se dê de forma contínua, sistemática e regular, o que afasta a sua configuração nas hipóteses esporádicas de desrespeito, grosserias ou mesmo críticas destrutivas, ainda que geradoras de sofrimento. Assim, somente resta configurado o assédio moral quando há claramente a intenção de prejudicar, humilhar, constranger o assediado e por repetidas vezes, gerando a exclusão da vítima, por diversos prismas. Nesse sentido, o assédio moral gera a necessidade de indenização, enquanto ato(s) esporádico(s) de desrespeito, grosseria ou críticas destrutivas devem ser analisadas caso a caso. Feitas estas premissas, cabia à parte reclamante fazer prova de suas alegações (art. 818, I, da CLT), não podendo ser presumido (“in re ipsa”). A prova oral foi a seguinte: Depoimento pessoal do(as) reclamante: "que pede danos morais pois foi humilhado quando trabalhava no almoxarifado, pois diziam que ele não servia para trabalhar na empresa; que ouviu isso de sua chefe e de um Senhor chamado MIltinho; que falavam que não tinha confiança no depoente, pois ele fazia tudo errado; que possuía limitações físicas para o serviço, por problemas no joelho; que sua supervisora teria dito que o depoente queria, na verdade, ficar a toa; que conhece o “programa mais cuidado”; que o depoente falou com a supervisora que estava sofrendo bullying, mas que ela falou que não era para ele falar isso com terceiros; que entregava os atestados para a supervisora" Primeira testemunha do reclamante: "que o supervisor do depoente não era o mesmo que o autor; que a supervisora do autor chamava Jéssica; que não viu a supervisora dizer algo que desmerecesse o autor; que o autor já comentou sobre situação de humilhação, mas o depoente nunca viu; que não ficava o tempo todo com o autor; que nunca viu brincadeiras sobre a idade do autor; que já viu o autor discutir com o Sr. MIlton, mas não ficou perto para escutar; que o Milton cobrava muito e o reclamante falava coisas que ele não gostava, mas não lembra o que eles falaram; que os condutas do Sr. MIlton eram exageradas; que o depoente já se sentiu menosprezado pelo Sr. MIlton" Segunda testemunha do(a) reclamante: "que a senhora Jéssica não era gestora do depoente; que não viu situação desagradável entre a Sra. Jéssica e o reclamante; que o reclamante comentava que trabalhava com dor, mas que era desvalorizado no almoxarifado; que não viu situação do autor com o Sr. Milton, mas o reclamante reclamava na época; que o depoente também já sofreu com o Sr. MIlton; que já sofreu humilhação do Sr. MIlton, acreditando que foi o mesmo caso ocorrido com o autor; que nunca viu as pessoas criticando o trabalho do reclamante" Informante: "que os atestados são entregues para a Medicina do Trabalho; que nunca recebeu atestado do autor; que não tem conhecimento de tratamento irregular com o autor; que os afastamentos médicos decorrem de recomendação da medicina;” Verifica-se, desde logo, que o reclamante, em seu depoimento pessoal, relatou fatos diversos daqueles descritos na petição inicial, introduzindo novas alegações e personagens (como o Sr. Milton) que não constavam da narrativa original. Tais fatos não podem ser apreciados, por configurarem inovação fática incompatível com os limites da demanda já estabelecidos. Ademais, as testemunhas ouvidas — ainda que abonem a existência de desentendimentos pontuais com o Sr. Milton — não corroboraram os elementos essenciais à configuração do assédio moral conforme delimitado na exordial. Nenhuma delas presenciou condutas reiteradas de humilhação, exclusão ou hostilidade direta da supervisora ou de colegas. Pelo contrário, os relatos indicam situações episódicas de cobrança ou desentendimentos, sem que se demonstre a continuidade, a sistematicidade ou a intenção de causar constrangimento ou exclusão social do trabalhador. O informante, por sua vez, negou qualquer conhecimento sobre tratamento discriminatório ou indevido ao reclamante, esclarecendo que os afastamentos médicos são determinados pela área de medicina do trabalho, a quem compete a análise dos atestados. Desse modo, não restaram comprovados os atos ilícitos descritos na inicial, tampouco os demais pressupostos necessários à responsabilização da reclamada, como o dano, o nexo de causalidade e a culpa empresarial. Mesmo em relação às condutas atribuídas ao Sr. Milton, as testemunhas foram vagas, não havendo relato concreto de ofensa, humilhação ou comportamento abusivo dirigido especificamente ao autor. Assim, ainda que se admita a existência de ambiente de tensão pontual, os elementos dos autos não são suficientes para caracterizar dano ou assédio moral. Diante disso, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais fundado em alegado assédio moral. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos, não infirmada por prova em contrário, considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro à parte autora, pois, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e os critérios fixados no parágrafo 2º, art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do (a) advogado (a) da parte contrária no percentual 10% (dez por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 10% (dez por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo em vista a qualidade do trabalho pericial realizado, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, arbitro honorários periciais em R$1.000,00, a cargo do reclamante, sucumbente no objeto da perícia técnica, em favor do(a) perito(a) Jeane Marques de Almeida. Tendo em vista que o STF declarou inconstitucional a cobrança de honorários periciais do beneficiário da justiça gratuita, prevista no § 4º do artigo 790-B da CLT, no julgamento da ADI 5766/DF, em 20.10.2021, a Secretaria‌ ‌deste‌ ‌juízo‌ ‌requisitará‌ ‌à‌ ‌União‌ ‌o‌ ‌pagamento‌ ‌dos‌ ‌honorários‌ ‌periciais,‌ ‌ arbitrados‌ ‌em‌ ‌R$1.000,00,‌ ‌na‌ ‌forma‌ ‌da‌ ‌Resolução‌ 247 ‌do‌ ‌CSJT e Resolução conjunta GP/GCR/GVCR 191 de 23/04/2021 do TRT-3ª Região.‌ DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Para se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, autoriza-se a dedução dos valores quitados sob o mesmo título e fundamento da condenação, quando do exame de cada pedido, se cabível. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Conforme decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, determino a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e de juros legais pela TR (art. 39, caput, Lei 8.177/91), para a fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, o débito deve ser corrigido pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até 29/08/2024, tendo em vista o advento da Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será pelo IPCA-E e os juros de mora correspondem ao resultado da taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, admitida a apuração zerada, porém, sendo vedada a taxa negativa, conforme arts. 389 e 406 do CC, em suas novas redações. Ressalto que deve ser aplicada a taxa SELIC, conforme tabela oriunda da Receita Federal, também utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional ou sua restituição. Contudo, no sistema Pje-Calc deve-se utilizar a "SELIC Simples", uma vez que a taxa "SELIC Receita Federal" resultaria em cálculo de juros sobre juros, o que não se admite no ordenamento vigente. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma do art.28, I, Lei 8.212/91, salvo art. 214, §9º, Dec. 3048/99, nos moldes da Súmula 368 do TST. Autorizo a dedução da cota-parte do empregado, observado o limite máximo do salário de contribuição. Quanto ao imposto de renda, incidirá sobre as parcelas tributárias, conforme Decreto 3.000/99, apurado mês a mês (Súmula 368, II, TST), em conformidade com o art. 12-A da Lei 7.713/88 e art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.127/11, excluindo-se os juros de mora (OJ 400 da SDI-1/TST). Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, é verba salarial os valores a título de integração dos pagamentos relativos ao Programa "Metas/PAD" ao salário do reclamante, nos valores constantes nos contracheques, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, horas extras, 13° salários, férias acrescidas de 1/3 gozadas e aviso prévio. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0011207-79.2024.5.03.0055, movida por LEO SIMOES DE LIMA em face de GERDAU ACOMINAS S/A, decido, nos termos da fundamentação supra: - rejeitar as demais preliminares arguidas; - declarar prescritas e extinguir o processo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), referente às pretensões condenatórias anteriores a 20/08/2019. - e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais para CONDENAR a reclamada, às seguintes obrigações: 1) DE PAGAR: a) integração dos pagamentos relativos ao Programa "Metas/PAD" ao salário do reclamante, nos valores constantes nos contracheques, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, horas extras, 13° salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS + multa 40%. b) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários periciais e sucumbenciais na forma da fundamentação. Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º da CLT, são verbas salariais: Programa "Metas/PAD" ao salário do reclamante, nos valores constantes nos contracheques, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, horas extras, 13° salários, férias acrescidas de 1/3 gozadas e aviso prévio. Custas processuais de R$400,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 04 de julho de 2025. AFRANIO RODRIGUES DE AMORIM ABRAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEO SIMOES DE LIMA

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Henrique Braguim Dos Santos x O Solucionador Toledo Assessoria Financeira Ltda

ID: 321126615

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011207-98.2023.8.16.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE BRAGUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Conclusão

Advogados:

GRACIELLI BRANDÃO VOLPATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUAN BOLESLAU JUSCINSKI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011207-98.2023.8.16.0056 Processo: 0011207-98.2023.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$27.000,00 Autor(s): HENRIQUE BRAGUIM DOS SANTOS (RG: 97411727 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.008.769-96) Rua Serra do Piquiri, 143 - Jardim Monte Alto - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-863 - E-mail: contato@ruanjuscinskiadv.com.br - Telefone(s): (43) 99806-5220 Réu(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (CPF/CNPJ: 36.947.738/0001-08) Avenida Maripá, 4737 Sala. - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.901-000 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ‘ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos materiais e morais’ ajuizada por HENRIQUE BRAGUIM DOS SANTOS, em face de O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, já qualificados. Sustentou, em breve síntese, ter contratado a parte requerida para renegociação do seu contrato de financiamento, sendo acordado o pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais), ante a ampla divulgação de casos de sucesso com grandes descontos nas dívidas renegociadas, aliada a promessa de que a resolução do caso do requerente ocorreria no prazo de oito meses com a quitação de seu contrato pelo valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem a apreensão da motocicleta. Disse que, orientado pela requerida, interrompeu o pagamento do contrato de financiamento, contudo, a requerida não realizou nenhuma negociação e o requerente foi surpreendido com o mandado de busca e apreensão de seu bem. Posteriormente, a instituição financeira entrou em contato com o requerente e firmaram um acordo para liquidação da dívida no valor de R$7.000,00 (sete mil reais). Diante disso, requereu a concessão da justiça gratuita e a procedência da demanda para o fim de declarar a nulidade do contrato e condenar a parte requerida ao pagamento de danos materiais e morais. Juntou documentos (seq. 1.1/11). Deferida a benesse da gratuidade da justiça (seq. 18.1), foi recebida a inicial (seq. 23.1). Citada (seq. 25.1), a parte requerida apresentou contestação e, em sede de preliminar, impugnou a concessão da gratuidade da justiça. No mérito discorreu, em apertada síntese, que não orientou o inadimplemento do contrato de financiamento pelo requerente, houve o cumprimento integral do contrato de prestação de serviços, o qual não se trata de uma promessa de redução de dívida. Por fim, requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos (seqs. 27.1/6 e 28.1/2). A parte requerente apresentou impugnação à peça contestatória (seq. 31.1). A parte requerida especificou provas (seq. 36.1). Saneado o feito, fora afastada a preliminar arguida, o ônus da prova foi invertido mediante aplicação do CDC, foram fixados os pontos controvertidos e, por fim, determinada nova intimação das partes para especificarem provas (seq. 38.1). As partes especificaram as provas e este juízo deferiu a produção de prova documental e oral (seq. 44.1). Realizada audiência de instrução, fora colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como a oitiva da informante arrolada pelo requerente (seq. 63). Encerrada a fase de instrução, as partes apresentaram suas alegações finais (seqs. 66.1 e 67.1), vindo-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Das condições da Ação e dos Pressupostos Processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando o autor direito próprio em face do requerido, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário; o pedido é juridicamente possível, porquanto não defeso ou vedado em lei. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. III – MÉRITO Conforme já relatado, pretende a parte autora a declaração de nulidade do contrato de prestação de serviços celebrado com a parte ré, assim como a restituição dos valores pagos e, ainda, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A parte ré, por seu turno, alega quanto a impossibilidade dos pedidos iniciais, haja vista a culpa exclusiva do próprio consumidor, não havendo que se falar na responsabilidade civil, ante a regular prestação dos serviços contratados. De início, nota-se que, em favor da parte autora milita a posição de consumidora na relação jurídica ora discutida. A ela deve ser estendida proteção legal consumerista por ser vítima do evento, ex vi do art. 17, CDC, sendo, por isso, aplicável ao caso o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos riscos da atividade econômica desempenhada. Veja-se o entendimento jurisprudencial: Ação indenizatória por danos morais. Negativação indevida. Dívida não contratada. Acordo homologado entre autor e primeiro réu. Sentença de improcedência em relação às demais requeridas. Apelação. Cerceamento de defesa afastado. Mérito. Perícia grafotécnica. Assinatura falsa. Fraude comprovada. Contrato de financiamento oferecido pelo banco para compra efetuada no estabelecimento da segunda requerida. Falha na prestação de serviços de ambas as rés. Inteligência do art. 7º, p. único, art. 14 c.c. art. 18, CDC. Responsabilidade solidária. Os fornecedores que atuam conjuntamente para a colocação de um serviço no mercado responderão objetiva e solidariamente perante o consumidor, ainda que a culpa possa ser atribuída a apenas um deles. Precedente STJ. Pretensão indenizatória em relação ao banco extinta, em razão do acordo celebrado. Dano 'in re ipsa'. Precedentes do STJ. 'Quantum' indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Sentença reformada em parte. Sucumbência invertida. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 00021955720028260108 SP 0002195-57.2002.8.26.0108, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 05/09/2017, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2017) Assim sendo, mostram-se descabidas indagações acerca da existência de dolo ou culpa da parte requerida, isso porque ela não pode ser isenta da responsabilidade dos danos causados a parte autora no desempenho de sua atividade econômica, conforme aplicação da teoria do risco ao caso concreto. Este é o entendimento de Maria Stella Gregori acerca do tema: A base da responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio, ou seja, quem exerce uma atividade, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou dela decorrentes. O lucro é legítimo, mas o risco é exclusivamente do fornecedor. Ele escolheu arriscar-se, não podendo repassar esse ônus para o consumidor. Da mesma forma que ele não repassa o lucro para o consumidor, não pode de maneira alguma desincumbir-se do risco. Na livre iniciativa, a ação do fornecedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, mas sempre o risco será dele, pois esta é uma das características da atividade econômica" (A responsabilidade das empresas nas relações de consumo, RDC 62/168). Assim, considerando todo o elencado nos autos, tem-se que a controvérsia cinge-se em aferir se houve falha na prestação dos serviços pelo réu, bem como a ocorrência de ato ilícito perpetrado pela empresa requerida, ensejador do dever de indenizar, bem como o seu montante. Com efeito, há que se atentar para os elementos probatórios anexos ao feito, de sorte que de tais elementos será possível concluir sobre o ocorrido prestar a atividade jurisdicional. Primeiramente, a respeito da atividade desenvolvida pela parte requerida, trata-se, em resumo, de assessoramento de dívida, em que é ofertada a redução substancial do saldo devedor de determinado contrato bancário (geralmente, mas não somente, de financiamento de veículo), através do emprego de know-how de negociação extrajudicial com bancos e instituições financeiras credoras. No entanto, a despeito das alegações despendidas em sede de defesa, nota-se que a empresa ré não logrou êxito em demonstrar a regularidade na prestação dos serviços na situação narrada nos autos, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil e do artigo 6 º, VIII, do CDC. Atraída pela oferta de redução do valor das parcelas de seu contrato, a parte autora firmou contrato de prestação de serviços com a ré, conforme consta em mov. 1.6, tendo, para tanto, desembolsado a quantia de R$ 4.000,00, consoante comprovantes de pagamentos acostados em mov. 1.7 No entanto, ao contrário do ofertado pela ré, verificou-se que a situação da autora restou agravada de sobremaneira após o início dos trabalhos de assessoramento da dívida. Isso porque, nesse interregno, a credora fiduciária ingressou com procedimento de busca e apreensão, através do ajuizamento da ação de n. 0006983-54.2022.8.16.0056, que culminou com a necessidade de liquidação antecipada do contrato mediante quitação da dívida, todavia, sem qualquer intervenção da parte requerida. Destaca-se, nesse ponto, que a empresa requerida expôs o consumidor à vulnerabilidade excessiva, na medida em que induziu o requerente a deixar de adimplir com as parcelas do contrato de financiamento, sob a premissa de que, agindo desta forma, haveria a abertura de margem para negociação com a instituição financeira, relapsa, entretanto, ao iminente risco de perda do bem dado em garantia, o que quase aconteceu. De acordo com o depoimento pessoal da parte autora (mov. 63.2), esta afirmou que foi orientada a deixar de pagar as parcelas do financiamento para fins de possibilitar a negociação administrativa com o banco, fato esse que notoriamente constitui modus operandi da empresa ré, revestindo-se de verossimilhança as alegações autorais. Com efeito, necessária a transcrição dos depoimentos: Depoimento da informante – Leila Martins Perguntas da advogada (Dr. Ruan Boleslau Juscinski da Silva): que acompanhou o Henrique nas negociações até o fechamento do contrato; que na reunião foi conversado que poderiam ficar tranquilos que entrariam em contato com o banco para tratar dos juros da moto; que buscaram a assessoria por conta do juros da moto; que a assessoria disse que assumiram as tratativas com o banco; que não precisavam mais pagar as prestações da moto; que não daria busca e apreensão da moto; que foram tranquilizados; que afirmaram que seria um processo rápido; que não pagaram a moto por orientações que receberam; que seu esposo sempre estava em contato com os prestadores sobre as questões da moto; que no primeiro momento apresentaram suporte, quando receberam a notificação de busca e apreensão da moto; que depois não obtiveram mais resposta; que mesmo após a busca e apreensão ficaram sem resposta; que os solucionadores demoram para responder ou nem respondiam; que seu esposo procurou o banco para quitar a dívida; que foram ludibriados pelo solucionador quando receberam a busca e apreensão; que não deram resposta concreta alguma; que não houveram esclarecimentos, tampouco ressarcimento; que a solucionadora não entrou em contato com eles. Depoimento pessoal do autor - Henrique braguim dos Santos Perguntas do juiz: que viu o anúncio dos serviços do requerido em um canal de televisão de rede nacional; que era um financiamento com a Omni Financeira inicialmente; que o objeto era uma CB Twister 250; que eram 48 (quarenta e oito) parcelas em torno de R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais); que pagava via boleto; que na propaganda prometiam diminuição de juros; que conseguiam reduzir os juros na metade; que pegou o endereço e foi até a agência deles em Londrina; que pelo telefone agendou horário; que quando chegou passaram para ele que sua dívida ficaria abaixo de 5 (cinco) mil reais; que ele precisaria pagar para eles cerca de 4 (quatro) mil reais para que pudessem negociar com o banco; que poderia parar de pagar a moto que não haveria busca e apreensão; que ele acreditou no que foi dito; que deram busca e apreensão na moto; que o banco o notificou da busca e apreensão; que marcou diversos atendimentos onde era informado que estavam negociando ainda; que não estavam negociando; que teve que negociar direto com o banco; que o banco disse a ele que não negociaria com a solucionadora, somente com ele; que buscou a solucionadora para se ressarcir; que foi informado que não devolveriam o dinheiro já pago; que deu uma entrada e pagava o restante em boletos; que pagou parcelado; que a entrada foi em pix e cartão; que no total daria em torno de 4 (quatro) mil reais; que o parcelamento de boleto era por cerca de 6 (seis) meses; que foi orientado a não pagar mais a moto; que era leigo e acreditou no que informaram; que ouviu boatos posteriormente que outras pessoa já haviam sido prejudicadas e perdido suas motos; que os 4 (quatro) mil reais que pagou eram para prestação de serviço da solucionadora; que não realizaram o serviço; que orientaram para que ele juntasse os 5 (cinco) mil reais para quitação enquanto pagava parcelado os 4 (quatro) mil para prestação de seus serviços; que foi informado pela Omni que não negociavam com a solucionadora. Perguntas da advogada (Dra. Isabela Paulon): que na época tinha parte do valor para quitação; que não tinha o valor que passaram; que foi passado para ele o valor entre 5 (cinco) e 6 (seis) mil reais; que não ofereceram quitação; que foi firmado por escrito que a negociação seria em torno de 5 (cinco) mil reais; que foi feita a simulação; que no momento não tinha os 5 (cinco) mil para pagar; que foi informado que enquanto pagava a assessoria a negociação seria feita; que tinha em torno de 3 (três) mil reais; que teria que ter 5 (cinco) mil para quitação; que acreditou no que foi dito, mas não se atentou ao contrato; que já fez outros financiamentos antes da moto; que sabe as consequências de não pagar um financiamento, mas acreditou no parecer da solucionadora; que fez a quitação da moto direto com o banco; que o banco negociou o valor em torno de 7 (sete) mil para ele. Denota-se que a requerida não trouxe aos autos qualquer comprovação de que houve, efetivamente, a renegociação/redução da dívida, tampouco que foram apresentadas ao autor condições mais vantajosas de pagamento, limitando-se a acostar aos autos cálculos periciais em relação ao contrato bancário e telas extraídas de seu sistema interno ((mov. 27)). Conclui-se, portanto, que o contrato celebrado entre as partes colocou o requerente em desvantagem exagerada, na medida em que: i) não houve a renegociação/redução da dívida junto à instituição financeira, escopo precípuo do contrato firmado; ii) o veículo objeto do contrato de financiamento quase foi perdido através da ação de busca e apreensão; iii) e, ainda, a perda do valor pago à empresa Solucionador. Sendo assim, constata-se que houve violação, pela parte requerida, ao princípio da boa-fé que rege as relações contratuais, conforme disposto no art. 422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Ademais, o aparato protetivo legal ao consumidor milita em favor do requerente, ao dispor no art. 14, § 1º, inciso II do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; E, ainda, o art. 51 do mesmo códex: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Destarte, se a empresa requerida tem a disponibilidade de ofertar o serviço, também deve criar os mecanismos de comprovar, de forma inequívoca, a prestação dos serviços contratados. Frise-se que a publicidade gera força vinculativa e obriga o fornecedor a entregar o produto ofertado se esta for precisa, conforme preceitua o art. 35 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Sob essa ótica, a norma consumerista coíbe qualquer forma de publicidade enganosa, nos termos do art. 6º, inciso IV: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; No mesmo sentido o art. 37, § 1º do CDC: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Nesta seara, a responsabilidade objetiva deve ser aplicada em sua integralidade, enquadrando-se o dano causado na teoria do risco do negócio, na qual a empresa assume o risco do seu negócio, bem como restou demonstrado o nexo de causalidade entre os prejuízos suportados pela parte autora e a deficiência na prestação do serviço ofertado pela parte ré. Aliás, acerca do tema em casos análogos, não diverge o entendimento jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSOS INOMINADOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ("O SOLUCIONADOR") PARA REALIZAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDAS BANCÁRIAS. RECLAMADO QUE DEIXOU DE COMPROVAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. ATUAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA QUE FOI DECISIVA PARA COMPLICAÇÕES POSTERIORES COMO A PROPOSITURA DA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0030983-97.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 10.02.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO ASSESSORIA EM RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. O SOLUCIONADOR. O SOLUCIONADOR. AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCASO COM O CONSUMIDOR. RESCISÃO E RESSARCIMENTO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0017774-36.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 17.11.2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. O “SOLUCIONADOR”. ORIENTAÇÃO PARA INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DE ATENDIMENTO AO CLIENTE QUANDO DA NOTIFICAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000863-86.2021.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 27.06.2022) RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ASSESSORIA FINANCEIRA “O SOLUCIONADOR”. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INTERMEDIAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NOS MOLDES CONTRATADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. RESCISÃO E REEMBOLSO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0037220-50.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 22.02.2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA. PROPAGANDA ENGANOSA CONFIGURADA ( CDC, ART. 37, CAPUT E § 1º). VIOLAÇÃO DO CDC, ART. 39, IV, V, VIII E XII E ART. 51, IV, IX E XV. FATOS NOTÓRIOS QUE CORROBORAM AS PROVAS DOS AUTOS ACERCA DAS FALSAS PROMESSAS E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ( CDC, ART. 54, § 3º). NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000201-64.2021.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 22.07.2022) Portanto, plenamente cabível ao caso a declaração de nulidade contratual com a devida restituição dos valores pagos. No mais, analisada a questão acerca da nulidade contratual, passo a análise do pedido de danos morais e materiais. III.1 – Danos Materiais Delimitada a culpa do réu, tem-se que é dever do causador do dano promover o pagamento das despesas decorrentes do acidente ocorrido. Nesse passo, pretende a parte autora a reparação em dobro dos prejuízos materiais no valor de R$ 8.000,00, referente à restituição dos valores pagos em relação ao contrato firmado com a ré (R$ 4.000,00). O Código Civil brasileiro, assim dispõe sobre a reparação de danos: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual”. Para caracterização dos danos materiais, há necessidade de efetiva comprovação destes, o qual não basta argumentar que existiram, deve se trazer aos autos a prova do que se deixou de lucrar. Este ônus cabe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, do qual se desincumbiu parcialmente. Isso porque, o autor trouxe aos autos comprovantes de pagamento de mov. 1.7, referentes ao contrato de prestação de serviços de assessoria firmados com a ré, perfazendo a quantia de R$ 4.000,00, além de ser fato incontroverso nos autos, vez que a parte requerida não o contestou. Desta forma, cabível a restituição ao requerente dos valores pagos, todavia, em sua forma simples, vez que se trata de cobrança fundada em contrato. A respeito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR AFASTADA. CONSULTORIA FINANCEIRA (“O SOLUCIONADOR”). CONTRATO OBJETIVANDO REDUÇÃO DE DÉBITO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 373, II CPC). PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. VALOR DAS PARCELAS PAGAS QUE NÃO COMPORTA REPETIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$4.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso da ré conhecido desprovido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0031808-41.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 16.11.2022) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ASSESSORIA FINANCEIRA “O SOLUCIONADOR”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RESCISÃO CONTRATUAL JUSTIFICADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA PENAL NÃO VERIFICADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ADEQUADO AO CASO CONCRETO E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000992-78.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 16.06.2025) III.2 - Do Dano Moral e do Quantum Indenizatório No tocante ao pedido de dano moral, esse se configura por meio de qualquer alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo ocasionado por ato de outra pessoa, que resulte em uma alteração desfavorável, uma dor profunda que cause modificações no seu estado anímico. Sobre tal tema, Minozzi, citado por Aguiar Dias e Caio Mário da Silva Pereira, ensina: O que define o dano moral é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". (in Responsabilidade Civil. Ed. Forense, pág. 62). É cediço que a configuração do dano moral prescinde da demonstração de prejuízo, pois o dano se apresenta in re ipsa, cabendo a indenização pelo cancelamento do contrato. Note-se que o cancelamento caracteriza de forma evidente a falha na prestação de serviço e transtornos suportados pela parte autora. Tal fato certamente fugiu da normalidade, causando desgaste emocional e aborrecimentos acima do que razoavelmente se espera de um descumprimento contratual, interferindo de forma intensa e duradoura no equilíbrio psicológico da demandante, ocasionando-lhe danos morais, passíveis de reparação, inclusive pelo fato de ter perdido o veículo em ação de busca e apreensão, ante a falha na prestação dos serviços pela parte requerida. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que a prestação de serviços deficiente enseja o dever de indenizar: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANCELAMENTO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AÉREO TRATAMENTO NEGLIGENTE - DANO MORAL AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DECISÃO AGRAVADA MANTIDA IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento.2.- É possível a intervenção desta Corte, para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral, apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela.3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.4.- Agravo Regimental improvido.(AgRg no Ag 1410672/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 24/08/2011). A respeito: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. O “SOLUCIONADOR”. ORIENTAÇÃO PARA INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DE ATENDIMENTO AO CLIENTE QUANDO DA NOTIFICAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000863-86.2021.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 27.06.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO ASSESSORIA EM RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. O SOLUCIONADOR. O SOLUCIONADOR. AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCASO COM O CONSUMIDOR. RESCISÃO E RESSARCIMENTO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0017774-36.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 17.11.2022) No que tange à fixação do quantum devido, tenho de reconhecer é matéria complexa, uma vez ausentes critérios objetivos em lei, ao passo que o i. professor Caio Mário da Silva Pereira, na obra Responsabilidade Civil (8ª Ed., Forense, pág. 55), sobre o tema leciona: “Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter compensatório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido...” Assim sendo, busco analisar as circunstâncias do caso, observando as situações pessoais do ofendido e as posses do ofensor, a fim de evitar que o montante se converta em fonte de enriquecimento ilícito, como também, que se torne inexpressivo e não venha a se desincumbir das finalidades de repressão e prevenção. Ainda quanto à fixação da verba indenizatória, é imperioso ressaltar que a parte autora em nada contribuiu para o ato ilícito em questão, que ocorreu por iniciativa da requerida, na falha da prestação de serviço, ao passo que do ato ilícito restaram consequências de alta gravidade. Em suma, considerando os elementos citados, entendo como correta e justa a fixação do montante a ser reparado pela requerida no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que considero suficiente para amenizar o prejuízo, constituindo um lenitivo aos fatos narrados neste processo e, também, o valor não é tão pequeno que seja insignificante e não alcance os fins de prevenção e repressão e, não é extremamente alto, que implique no seu empobrecimento ou mesmo enriquecimento sem causa da autora. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que constam dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, via de consequência: a) Declaro nulo o contrato objeto dos autos, de mov. 1.6; b) Condeno o réu a restituir a quantia paga pela parte autora de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em relação ao contrato mencionado na inicial (mov. 1.6), corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do desembolso até a data de citação, com posterior incidência da taxa SELIC para fins de correção, que já inclui encargos moratórios, estes incidentes a contar da citação; e c) Condeno o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até o arbitramento, com posterior incidência da taxa SELIC, que já concentra correção e juros de mora (CC, artigo 405). Ante a sucumbência preponderante da parte requerida, cuja condenação por danos morais em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca (Súmula n° 326 do STJ), condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da procuradora da autora, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, nos termos previstos pelo art. 85, §2º, inc. I a IV, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do mesmo artigo. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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Jose Erikson Ferreira Da Silva x Globall Services Servicos Especializados Eireli e outros

ID: 255722256

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011207-98.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ERIKSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GLOBALL SERVICES SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CELIO ROBERTO GOMES DOS SANTOS

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AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

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AISLAN MOREIRA MIRANDA

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BARBARA IGNEZ CARONI REIS

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JORGE PAULO CARONI REIS

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SANDRO PIVA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011207-98.2024.5.03.0178 : JOSE ERIKSON FERREIRA DA SILVA : GLOBALL SERVICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011207-98.2024.5.03.0178 : JOSE ERIKSON FERREIRA DA SILVA : GLOBALL SERVICES SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4baa3f5 proferida nos autos. RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de ação trabalhista ajuizada por JOSE ERIKSON FERREIRA DA SILVA em face de GLOBALL SERVICES SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI e PANDURATA ALIMENTOS LTDA. Alega, em suma, execução de horas extras e desvio de função. Deu à causa o valor de R$109.296,14. Inaugurada a audiência, as partes não se conciliaram. As reclamadas apresentaram defesas escritas apartadas. Requereram a declaração de improcedência dos pedidos. Juntaram documentos. Colhida a prova oral, sem outras, encerrou-se a instrução. Frustrada a conciliação. Vistos e relatados os presentes autos, DECIDO: FUNDAMENTOS Os fatos foram narrados com a brevidade recomendada pelo art.840 da CLT, sem prejuízo da exposição do necessário ao julgamento da lide. A petição é apta. Há concordância lógica entre o vínculo hipotético de direito material e a relação processual formada. A concordância prática desaguará no exame de mérito. Desde a alvorada da Lei 13.467/17, o valor atribuído ao pedido, coerentemente com o regime sucumbencial no processo do trabalho, em que a cumulação simples ou eventual é usada em larga escala, é servil ao cálculo da derrota parcial na constelação deduzida, cimentando o teto econômico da pretensão individual, cuja estatura só é espichada pela incidência de juros e correção monetária. Por isso, a formulação de pedido determinado não é mera faculdade, pois a parte dispõe de meios processuais para obter, previamente, os documentos necessários à quantificação da pretensão (CPC, art.381, III), sem ônus sucumbenciais (CPC, art.382, par.4o), antes de formular pedido genérico, cuja autorização só é lícita "quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu" (CPC, art.324, III), razão por que é insuperável a prova de prévia recusa patronal à exibição de dados necessários à contabilização do pedido para liberação do dever de liquidação ou para pavimentar a mera estimativa unilateral (CPC, art.524, par.4o). Sem investimento nessa preparação, a parte autora, ao atribuir escoteiramente o valor, fixa o sarrafo do proveito econômico decorrente do acolhimento do pedido, de modo que a Tese Prevalecente n.16 deste Regional, que tomava, à luz do cenário positivado à época, a liquidação do pedido como critério apenas de definição do rito, sem limitar a "apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação", não se aplica aos processos propostos após a reforma legislativa (overriding), uma vez que a superveniência do novel regime sucumbencial, cuja anatomia é composta pela rigidez dessa parametrização, ampliou os efeitos processuais da liquidez do pedido, ao perigo de a parte autora artificializar a postulação para suavizar o ônus da derrota e potencializar o bônus da vitória, em fratura da isonomia, pois o réu assumiria custo potencial imprevisível e o autor só aquele por ele mesmo provisionado, em drible retórico à exigência imposta pelo par.1o do art.840 da CLT, que não encarna vício material de inconstitucionalidade, já que a lei convive com acesso ao Judiciário, cuja garantia, a toda evidência, não é onipotente e intangível pelo legislador ordinário. Competia ao reclamante comprovar a coação para o desligamento voluntário do contrato. Todavia, a vontade foi manifestada para a assunção de cargo de maior qualificação em outra empresa do grupo, em lugar de impor condição inferior, o que elimina “fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens” (CC, art.151). Com isso, prepondera o impulso manifestado, em prejuízo dos pedidos caudatários da reversão da iniciativa de denúncia do contrato. É fato notório que o quadro de pessoal da primeira ré era superior a vinte empregados. Por isso, a falta dos cartões de ponto é isca da presunção de veracidade da jornada apontada na peça alfa. Sem prova oponente, prevalece a supressão da pausa, o que torna o reclamante credor da indenização correspondente a uma hora por escala, com adicional legal de 50%, sem reflexos, com fulcro no par.4o do art.71 da CLT, o que expulsa acréscimo diverso daquele pré-tarifado pela lei, salvo ajuste coletivo ou contratual expresso e específico, observado o divisor 220 e o critério da Súmula n.264 do C.TST. A natureza indenizatória compulsória da retribuição pela prestação durante o descanso impede a integração dela na jornada para cálculo de módulo diário. A testemunha destacada pelo autor sublinhou a distinção qualitativa do desempenho dos vigilantes e dos vigias (26m50s), o que endossa a autenticatividade da divisão profissiográfica por tipologia da empregadora. De resto, o testigo, em comparação ao período alvo da postulação, atuou por tempo reduzido, de maio (11m35s) a outubro de 2023, com o reclamante, na condição de vigia, até a designação dele como vigilante com a troca da empregadora (f.19). Mesmo a efetivação superveniente como vigilante em outra empresa do grupo não ecoa efeitos retroativos automáticos. Em fecho, a desenvoltura relacional do autor é mérito pessoal que não impõe sic et simpliciter o reenquadramento funcional na categoria diferenciada. Até o dique da nova admissão, prevalece a função formalizada, em gangrena de todos os pedidos encimados no desvio funcional. A falta dos cartões instiga a presunção de ativação em quatro folgas mensais, com pagamento marginal por essas convocações adicionais à escala ordinária. Por isso, os valores quitados a esse título, conforme estimativa da peça alfa, são salariais, repercutindo em férias, mais 1/3, trezenos e FGTS, em conta vinculada. Esse volume de escalações turistas são inofensivas à validade do regime implementado, dado que “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”(CLT, art.59-B, par.único). Após o advento da Lei n.13.467/17, o regime 12x36 adquiriu regência normativa heterônoma específica, cujo teor esterilizou os efeitos gerais da ativação em dia consagrado como feriado legal, em superação legislativa do entendimento jurisprudencial encistado na Súmula n.444 do C.TST (CLT, art.59-A, par.2o), tendo em cartaz que a intervenção direta do legislador eclipsou a latitude da semiologia judicial no assunto. Escorado nesses fundamentos, o pedido em rema é inglório. A fórmula de compensação implementada pelo regime de 12x36 parasitou a regra benfazeja de prorrogação prevista no par.5o do art.73 da CLT, nos termos do par.único do art.59-A da CLT. Sob essa angulação, as pretensões de horas extras noturnas reduzidas e de adicional noturno não grassam. A falta do pagamento antecipado das férias que não configura mera irregularidade administrativa, pois viola o direito à programação financeira do empregado usufrutuário do descanso anual. O lazer é bem juridicamente tutelado inerente à pessoa natural (CLT, art.223-C) cuja violação causa dano extrapatromonial (CLT, art.223-E). Dessarte, arbitro o valor de R$1.500,00 para a indenização por danos morais, à luz do itinerário qualitativo do art.223-G, sem enclausuramento, entretanto, às balizas quantitativas lá estipuladas, pois eivadas de inconstitucionalidade material, na medida em que, ao tarifar a resposta judicial à lesão extrapatrimonial (CR/88, art.5o, V), hipostasia a dignidade da pessoa humana (CR/88, art.1o, III), além de criar uma distinção discriminatória entre trabalhadores (CR/88, art.19, III), ao vincular o tamanho da compensação ao salário da vítima e, no rastro isso, tratar o trabalho como mercadoria (Declaração de Filadélfia), estratificando a proteção aos direitos da personalidade em classes econômicas (CR/88, art.5o, X), o que, chapadamente, é desarmônico com o objetivo republicano de promover "o bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação" (CR/88, art.3o. IV). À roda da relação jurídica entre as litisconsortes, a prova oral confirmou a prestação de serviços exclusivamente em favor da segunda reclamada. Na ADPF n.324, o E.STF fixou a automaticidade da responsabilidade objetiva e subsidiária do tomador privado pelos débitos trabalhistas da prestadora por ele contratada. Em condomínio com isso, o par.5o do art.5o-A da Lei n.6.019/74 acolhe a teoria da responsabilidade objetiva pelo mero inadimplemento, ao prescrever que “A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". Por isso, tingida a prestação dos serviços em favor da segunda reclamada, vinga a responsabilização vicária dessa litisconsorte, cujo substrato é precipuamente a falta de vínculo de emprego, do que nem se cogitou na peça de ingresso. Por injunção do princípio da especialidade e à luz da supletividade das famílias processuais (CPC, art.15), a mera declaração de insuficiência formulada por pessoa natural, cuja boa-fé perante o Poder Público é pressuposta (Lei 13.847/19, art.2o, II), firma presunção de veracidade da condição enunciada, na forma do art.1o da Lei n.7.115/83 e par.3o do art.99 do CPC, em ordem a repelir a aplicação isolada do par.4o do art.790 da CLT, ao risco de impor ao ser trabalhador uma desconfiança estatal discriminatória (CR/88, art.5o., I), criando distinções entre brasileiros e preferência entre eles (CR/88, art.19, III). Sem prova rival, deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (TST, Súmula n.463, I). A definição estática da sucumbência é estatuída pela sorte de cada pedido julgado. Bem por isso a sucumbência recíproca supõe cumulação de pedidos, pois, na postulação unitária, o custo da derrota é unilateral e intransitivo, de modo que o código deontológico dicotômico rejeita a distribuição binária das despesas entre os polos da relação processual, à mercê da impossibilidade lógica de simultaneidade de vencedores qualitativos para uma mesma pretensão. Assim é que, na formulação mínima, a sucumbência, quantitativamente, parcial, equivale a uma vitória, qualitativamente, integral, o que frena qualquer imposição de honorários contra autor vitorioso categorial na pretensão solitária. Por contraste, presente a pluralidade de pedidos, a vitória singular em parte daqueles orgânicos ao rol convive, logicamente, com a derrota na outra fração, em magnetismo, na cartografia postulatória, da sincronia da posição de vencedor e vencido qualitativo, o que atrai a sucumbência recíproca, tornando as partes antagônicas devedoras mútuas de honorários aos advogados adversos patrocinantes do triunfo integral da cada pretensão isoladamente considerada, vedada a compensação, por força do par.3o do art.791-A da CLT e do par.14o do art.85 do CPC. Sob esse esquadro, assume-se a premissa de que só a derrota integral na pretensão individual autoriza a condenação em verba honorária, em veto a esse tipo de decreto no caso de queda parcial ou vitória fragmentada. A sucumbência recíproca, presente a multipolaridade de vitórias relevantes (CPC, art.86), impõe a cada litigante arcar com os honorários dos advogados adversos, de maneira que as reclamadas respondem pelo importe equivalente a 7,5% sobre o valor do crédito obreiro bruto (TST, SDI-I OJ n.348), como se apurar em liquidação, e, no avesso, o vértice autor assume o valor correspondente a 7,5% sobre o valor atribuído aos pedidos em que sucumbiu integralmente. A exigibilidade dos honorários sucumbenciais em face da parte reclamante beneficiária de justiça gratuita fica suspensa (CLT, art.791-A), pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado, findo o qual, sem alteração da hipossuficiência, cuja superação não se presume pela mera obtenção de crédito judicial, a obrigação restará extinta, já que o E.STF declarou inconstitucional qualquer imposição da despesa sucumbencial advocatícia ao litigante credor do regime de gratuidade (ADI 5766). A conduta das partes não transitou no raio das condutas repudiadas pelo art.793-B da CLT. CONCLUSÃO Ex Positis, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por JOSE ERIKSON FERREIRA DA SILVA em face de GLOBALL SERVICES SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI e PANDURATA ALIMENTOS LTDA., para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, a pagar ao reclamante: a) indenização de intervalo; b) indenização por dano moral; c) reflexos de integração salarial das folgas trabalhadas, tudo nos termos dos fundamentos, a que a esta conclusão estão incorporados, para todos os efeitos da coisa julgada. Têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: indenização, intervalo e reflexos em férias e FGTS. Foram deferidas diferenças ou verbas cujo pagamento de similar não foi provado, o que barra a compensação. O momento da operação mental que conduziu à fixação do valor da indenização correspondeu àquele de propositura da ação. Logo, o valor será atualizado a partir da distribuição até 29.08.2024, pela taxa SELIC, cuja fórmula contempla, em tacada única, juros e correção (STF, ADC, n. 58) e, a contar de 30.08.2024, aplica-se o IPCA divulgado pelo IBGE, como fator de correção monetária e juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA (Lei 14.905/2024). No mais, a correção monetária será calculada utilizando-se do índice referente ao primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da Súmula n.381 do C.TST. Na fase pré-judicial, a recomposição monetária será pautada pelo IPCA-E, acrescido da TRD a título de juros de mora. A partir da propositura da ação até 29.08.2024, a atualização é condimentada pela taxa SELIC, cuja fórmula contempla, em tacada única, juros e correção (STF, ADC, n. 58). A contar de 30.08.2024, aplica-se o IPCA divulgado pelo IBGE, como fator de correção monetária e juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA (Lei 14.905/2024). Cabe à parte reclamada recolher, no prazo legal, as contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais, observada a Súmula n.368 do C.TST, com comprovação nos autos, sob pena de execução. A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, da Súmula n.368 do C.TST e da OJ n.400 da SDI-I do C.TST. Não há incidência de IRPF sobre a indenização por dano moral (STJ, Súmula n.498). Honorários sucumbenciais, conforme fundamentos. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$340,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$17.000,00. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 11 de abril de 2025. VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLOBALL SERVICES SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - PANDURATA ALIMENTOS LTDA

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Jose Erikson Ferreira Da Silva x Globall Services Servicos Especializados Eireli e outros

ID: 255722264

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011207-98.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ERIKSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GLOBALL SERVICES SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CELIO ROBERTO GOMES DOS SANTOS

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AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

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AISLAN MOREIRA MIRANDA

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BARBARA IGNEZ CARONI REIS

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JORGE PAULO CARONI REIS

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SANDRO PIVA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011207-98.2024.5.03.0178 : JOSE ERIKSON FERREIRA DA SILVA : GLOBALL SERVICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011207-98.2024.5.03.0178 : JOSE ERIKSON FERREIRA DA SILVA : GLOBALL SERVICES SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4baa3f5 proferida nos autos. RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de ação trabalhista ajuizada por JOSE ERIKSON FERREIRA DA SILVA em face de GLOBALL SERVICES SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI e PANDURATA ALIMENTOS LTDA. Alega, em suma, execução de horas extras e desvio de função. Deu à causa o valor de R$109.296,14. Inaugurada a audiência, as partes não se conciliaram. As reclamadas apresentaram defesas escritas apartadas. Requereram a declaração de improcedência dos pedidos. Juntaram documentos. Colhida a prova oral, sem outras, encerrou-se a instrução. Frustrada a conciliação. Vistos e relatados os presentes autos, DECIDO: FUNDAMENTOS Os fatos foram narrados com a brevidade recomendada pelo art.840 da CLT, sem prejuízo da exposição do necessário ao julgamento da lide. A petição é apta. Há concordância lógica entre o vínculo hipotético de direito material e a relação processual formada. A concordância prática desaguará no exame de mérito. Desde a alvorada da Lei 13.467/17, o valor atribuído ao pedido, coerentemente com o regime sucumbencial no processo do trabalho, em que a cumulação simples ou eventual é usada em larga escala, é servil ao cálculo da derrota parcial na constelação deduzida, cimentando o teto econômico da pretensão individual, cuja estatura só é espichada pela incidência de juros e correção monetária. Por isso, a formulação de pedido determinado não é mera faculdade, pois a parte dispõe de meios processuais para obter, previamente, os documentos necessários à quantificação da pretensão (CPC, art.381, III), sem ônus sucumbenciais (CPC, art.382, par.4o), antes de formular pedido genérico, cuja autorização só é lícita "quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu" (CPC, art.324, III), razão por que é insuperável a prova de prévia recusa patronal à exibição de dados necessários à contabilização do pedido para liberação do dever de liquidação ou para pavimentar a mera estimativa unilateral (CPC, art.524, par.4o). Sem investimento nessa preparação, a parte autora, ao atribuir escoteiramente o valor, fixa o sarrafo do proveito econômico decorrente do acolhimento do pedido, de modo que a Tese Prevalecente n.16 deste Regional, que tomava, à luz do cenário positivado à época, a liquidação do pedido como critério apenas de definição do rito, sem limitar a "apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação", não se aplica aos processos propostos após a reforma legislativa (overriding), uma vez que a superveniência do novel regime sucumbencial, cuja anatomia é composta pela rigidez dessa parametrização, ampliou os efeitos processuais da liquidez do pedido, ao perigo de a parte autora artificializar a postulação para suavizar o ônus da derrota e potencializar o bônus da vitória, em fratura da isonomia, pois o réu assumiria custo potencial imprevisível e o autor só aquele por ele mesmo provisionado, em drible retórico à exigência imposta pelo par.1o do art.840 da CLT, que não encarna vício material de inconstitucionalidade, já que a lei convive com acesso ao Judiciário, cuja garantia, a toda evidência, não é onipotente e intangível pelo legislador ordinário. Competia ao reclamante comprovar a coação para o desligamento voluntário do contrato. Todavia, a vontade foi manifestada para a assunção de cargo de maior qualificação em outra empresa do grupo, em lugar de impor condição inferior, o que elimina “fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens” (CC, art.151). Com isso, prepondera o impulso manifestado, em prejuízo dos pedidos caudatários da reversão da iniciativa de denúncia do contrato. É fato notório que o quadro de pessoal da primeira ré era superior a vinte empregados. Por isso, a falta dos cartões de ponto é isca da presunção de veracidade da jornada apontada na peça alfa. Sem prova oponente, prevalece a supressão da pausa, o que torna o reclamante credor da indenização correspondente a uma hora por escala, com adicional legal de 50%, sem reflexos, com fulcro no par.4o do art.71 da CLT, o que expulsa acréscimo diverso daquele pré-tarifado pela lei, salvo ajuste coletivo ou contratual expresso e específico, observado o divisor 220 e o critério da Súmula n.264 do C.TST. A natureza indenizatória compulsória da retribuição pela prestação durante o descanso impede a integração dela na jornada para cálculo de módulo diário. A testemunha destacada pelo autor sublinhou a distinção qualitativa do desempenho dos vigilantes e dos vigias (26m50s), o que endossa a autenticatividade da divisão profissiográfica por tipologia da empregadora. De resto, o testigo, em comparação ao período alvo da postulação, atuou por tempo reduzido, de maio (11m35s) a outubro de 2023, com o reclamante, na condição de vigia, até a designação dele como vigilante com a troca da empregadora (f.19). Mesmo a efetivação superveniente como vigilante em outra empresa do grupo não ecoa efeitos retroativos automáticos. Em fecho, a desenvoltura relacional do autor é mérito pessoal que não impõe sic et simpliciter o reenquadramento funcional na categoria diferenciada. Até o dique da nova admissão, prevalece a função formalizada, em gangrena de todos os pedidos encimados no desvio funcional. A falta dos cartões instiga a presunção de ativação em quatro folgas mensais, com pagamento marginal por essas convocações adicionais à escala ordinária. Por isso, os valores quitados a esse título, conforme estimativa da peça alfa, são salariais, repercutindo em férias, mais 1/3, trezenos e FGTS, em conta vinculada. Esse volume de escalações turistas são inofensivas à validade do regime implementado, dado que “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”(CLT, art.59-B, par.único). Após o advento da Lei n.13.467/17, o regime 12x36 adquiriu regência normativa heterônoma específica, cujo teor esterilizou os efeitos gerais da ativação em dia consagrado como feriado legal, em superação legislativa do entendimento jurisprudencial encistado na Súmula n.444 do C.TST (CLT, art.59-A, par.2o), tendo em cartaz que a intervenção direta do legislador eclipsou a latitude da semiologia judicial no assunto. Escorado nesses fundamentos, o pedido em rema é inglório. A fórmula de compensação implementada pelo regime de 12x36 parasitou a regra benfazeja de prorrogação prevista no par.5o do art.73 da CLT, nos termos do par.único do art.59-A da CLT. Sob essa angulação, as pretensões de horas extras noturnas reduzidas e de adicional noturno não grassam. A falta do pagamento antecipado das férias que não configura mera irregularidade administrativa, pois viola o direito à programação financeira do empregado usufrutuário do descanso anual. O lazer é bem juridicamente tutelado inerente à pessoa natural (CLT, art.223-C) cuja violação causa dano extrapatromonial (CLT, art.223-E). Dessarte, arbitro o valor de R$1.500,00 para a indenização por danos morais, à luz do itinerário qualitativo do art.223-G, sem enclausuramento, entretanto, às balizas quantitativas lá estipuladas, pois eivadas de inconstitucionalidade material, na medida em que, ao tarifar a resposta judicial à lesão extrapatrimonial (CR/88, art.5o, V), hipostasia a dignidade da pessoa humana (CR/88, art.1o, III), além de criar uma distinção discriminatória entre trabalhadores (CR/88, art.19, III), ao vincular o tamanho da compensação ao salário da vítima e, no rastro isso, tratar o trabalho como mercadoria (Declaração de Filadélfia), estratificando a proteção aos direitos da personalidade em classes econômicas (CR/88, art.5o, X), o que, chapadamente, é desarmônico com o objetivo republicano de promover "o bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação" (CR/88, art.3o. IV). À roda da relação jurídica entre as litisconsortes, a prova oral confirmou a prestação de serviços exclusivamente em favor da segunda reclamada. Na ADPF n.324, o E.STF fixou a automaticidade da responsabilidade objetiva e subsidiária do tomador privado pelos débitos trabalhistas da prestadora por ele contratada. Em condomínio com isso, o par.5o do art.5o-A da Lei n.6.019/74 acolhe a teoria da responsabilidade objetiva pelo mero inadimplemento, ao prescrever que “A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". Por isso, tingida a prestação dos serviços em favor da segunda reclamada, vinga a responsabilização vicária dessa litisconsorte, cujo substrato é precipuamente a falta de vínculo de emprego, do que nem se cogitou na peça de ingresso. Por injunção do princípio da especialidade e à luz da supletividade das famílias processuais (CPC, art.15), a mera declaração de insuficiência formulada por pessoa natural, cuja boa-fé perante o Poder Público é pressuposta (Lei 13.847/19, art.2o, II), firma presunção de veracidade da condição enunciada, na forma do art.1o da Lei n.7.115/83 e par.3o do art.99 do CPC, em ordem a repelir a aplicação isolada do par.4o do art.790 da CLT, ao risco de impor ao ser trabalhador uma desconfiança estatal discriminatória (CR/88, art.5o., I), criando distinções entre brasileiros e preferência entre eles (CR/88, art.19, III). Sem prova rival, deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (TST, Súmula n.463, I). A definição estática da sucumbência é estatuída pela sorte de cada pedido julgado. Bem por isso a sucumbência recíproca supõe cumulação de pedidos, pois, na postulação unitária, o custo da derrota é unilateral e intransitivo, de modo que o código deontológico dicotômico rejeita a distribuição binária das despesas entre os polos da relação processual, à mercê da impossibilidade lógica de simultaneidade de vencedores qualitativos para uma mesma pretensão. Assim é que, na formulação mínima, a sucumbência, quantitativamente, parcial, equivale a uma vitória, qualitativamente, integral, o que frena qualquer imposição de honorários contra autor vitorioso categorial na pretensão solitária. Por contraste, presente a pluralidade de pedidos, a vitória singular em parte daqueles orgânicos ao rol convive, logicamente, com a derrota na outra fração, em magnetismo, na cartografia postulatória, da sincronia da posição de vencedor e vencido qualitativo, o que atrai a sucumbência recíproca, tornando as partes antagônicas devedoras mútuas de honorários aos advogados adversos patrocinantes do triunfo integral da cada pretensão isoladamente considerada, vedada a compensação, por força do par.3o do art.791-A da CLT e do par.14o do art.85 do CPC. Sob esse esquadro, assume-se a premissa de que só a derrota integral na pretensão individual autoriza a condenação em verba honorária, em veto a esse tipo de decreto no caso de queda parcial ou vitória fragmentada. A sucumbência recíproca, presente a multipolaridade de vitórias relevantes (CPC, art.86), impõe a cada litigante arcar com os honorários dos advogados adversos, de maneira que as reclamadas respondem pelo importe equivalente a 7,5% sobre o valor do crédito obreiro bruto (TST, SDI-I OJ n.348), como se apurar em liquidação, e, no avesso, o vértice autor assume o valor correspondente a 7,5% sobre o valor atribuído aos pedidos em que sucumbiu integralmente. A exigibilidade dos honorários sucumbenciais em face da parte reclamante beneficiária de justiça gratuita fica suspensa (CLT, art.791-A), pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado, findo o qual, sem alteração da hipossuficiência, cuja superação não se presume pela mera obtenção de crédito judicial, a obrigação restará extinta, já que o E.STF declarou inconstitucional qualquer imposição da despesa sucumbencial advocatícia ao litigante credor do regime de gratuidade (ADI 5766). A conduta das partes não transitou no raio das condutas repudiadas pelo art.793-B da CLT. CONCLUSÃO Ex Positis, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por JOSE ERIKSON FERREIRA DA SILVA em face de GLOBALL SERVICES SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI e PANDURATA ALIMENTOS LTDA., para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, a pagar ao reclamante: a) indenização de intervalo; b) indenização por dano moral; c) reflexos de integração salarial das folgas trabalhadas, tudo nos termos dos fundamentos, a que a esta conclusão estão incorporados, para todos os efeitos da coisa julgada. Têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: indenização, intervalo e reflexos em férias e FGTS. Foram deferidas diferenças ou verbas cujo pagamento de similar não foi provado, o que barra a compensação. O momento da operação mental que conduziu à fixação do valor da indenização correspondeu àquele de propositura da ação. Logo, o valor será atualizado a partir da distribuição até 29.08.2024, pela taxa SELIC, cuja fórmula contempla, em tacada única, juros e correção (STF, ADC, n. 58) e, a contar de 30.08.2024, aplica-se o IPCA divulgado pelo IBGE, como fator de correção monetária e juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA (Lei 14.905/2024). No mais, a correção monetária será calculada utilizando-se do índice referente ao primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da Súmula n.381 do C.TST. Na fase pré-judicial, a recomposição monetária será pautada pelo IPCA-E, acrescido da TRD a título de juros de mora. A partir da propositura da ação até 29.08.2024, a atualização é condimentada pela taxa SELIC, cuja fórmula contempla, em tacada única, juros e correção (STF, ADC, n. 58). A contar de 30.08.2024, aplica-se o IPCA divulgado pelo IBGE, como fator de correção monetária e juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA (Lei 14.905/2024). Cabe à parte reclamada recolher, no prazo legal, as contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais, observada a Súmula n.368 do C.TST, com comprovação nos autos, sob pena de execução. A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, da Súmula n.368 do C.TST e da OJ n.400 da SDI-I do C.TST. Não há incidência de IRPF sobre a indenização por dano moral (STJ, Súmula n.498). Honorários sucumbenciais, conforme fundamentos. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$340,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$17.000,00. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 11 de abril de 2025. VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ERIKSON FERREIRA DA SILVA

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Processo nº 0010903-47.2025.8.27.2700

ID: 329843039

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010903-47.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ MARIA CARDOSO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

FLÁVIA PAREJA COUTINHO

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MÁRCIA REGINA PAREJA COUTINHO

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Agravo de Instrumento Nº 0010903-47.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005614-72.2013.8.27.2731/TO AGRAVANTE : JOSÉ MARIA CARDOSO ADVOGADO(A) : FLÁVIA PAREJA COUTINHO (OAB TO004891) ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 0010903-47.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005614-72.2013.8.27.2731/TO AGRAVANTE : JOSÉ MARIA CARDOSO ADVOGADO(A) : FLÁVIA PAREJA COUTINHO (OAB TO004891) ADVOGADO(A) : MÁRCIA REGINA PAREJA COUTINHO (OAB TO000614) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por José Maria Cardoso , em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Paraíso do Tocantins/TO, nos autos da Execução Fiscal em epígrafe. Nas razões recursais, inicialmente, o agravante defende a necessidade de concessão da gratuidade de justiça, eis que não tem condições de arcar com as custas e taxas processuais, sem prejuízo a manutenção própria e a de sua família. Alega ser portador de doença cardíaca grave, além de responsável por duas filhas estudantes menores de 21 anos. No evento 4, diante da ausência de elementos convincentes acerca da alegação hipossuficiência financeira, fora determinada a intimação da parte postulante para manifestação, facultando, ainda, a apresentação de novos documentos para corroborarem à insuficiência econômica alegada. Devidamente intimada (evento 6), a parte agravante manifestou-se no evento 8, juntando os documentos já apresentados na origem, além de recibo de entrega da declaração de IRPF, nada mais. É o relatório do necessário. DECIDO . Na forma da regra constitucional, o benefício da gratuidade da justiça será prestado àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, consoante se extrai do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal: “O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A comprovação da carência de recursos capaz de autorizar a concessão da gratuidade da justiça deve ser feita através de documentação que demonstre realmente a impossibilidade de o autor recolher tais despesas, ou seja, a comprovação deve estar calcada em documentos que evidencie a necessidade. Neste sentido posiciona-se o STJ, entendimento perfilado por esta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 481/STJ.ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INDEFERE O BENEFICIO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.(...) 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, nos termos da Súmula 481/STJ, não bastando a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência.3. Na hipótese, o Tribunal de origem mediante à análise dos autos expressamente afirmou que não fora demonstrada a incapacidade financeira e patrimonial da agravante para arcar com despesas do processo. Assim, a alteração da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da questão demanda o revolvimento de fatos e provas, inviável no âmbito do recurso especial, em face da Súmula 7/STJ.Precedentes: AgRg nos EAg 1242728/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 20/06/2016; AgInt no AREsp 897.946/RJ, Rel.Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/08/2016; AgRg no AREsp 590.984/RS, Rel. Min. Olindo Menezes (DES. CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, DJe 25/02/2016).4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1250343/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019). PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de os insurgentes não haverem comprovado a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 815.190/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 25/05/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. O magistrado indeferirá o pedido de gratuidade da justiça quando ausentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, sobretudo, quando determina a intimação do requerente para comprovar o direito ao benefício, e este se mantém silente, não comprovando a alega hipossuficiência financeira. (TJ/TO, AI 0000572-36.2017.827.0000, Rel. Des. MARCO VILLAS BOAS, 2ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE PROVA APTA A CORROBORAR A ALEGAÇÃODE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 -A concessão da justiça gratuita é condicionada à comprovação da real condição de hipossuficiência da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos de prova demonstrativos de que é pobre ou necessitada (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna e Provimento 2/2011 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado).2 -A parte demonstrou fazer jus ao benefício. Por mais que os contracheques juntados a inicial estejam desatualizados, consta a informação de quea agravante encontra-se desempregada e, além disso, o magistrado deveria ter efetuado a intimação da parte e permitido que a mesma comprovasse sua situação de hipossuficiência. 3 -Agravo de Instrumento Provido. (TJTO, AI 00152311620188270000, Rel. Desa. Maysa Vendramini, julgado em 26/02/2019). Com base neste entendimento, a presunção de veracidade não se limita à mera declaração de hipossuficiência, sendo necessário também provas documentais que evidenciem a impossibilidade de se arcar com as custas e despesas processuais. Em mesmo sentido, nota-se que a teor do que prescreve o art. 98, do CPC, sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita: “ A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. Para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, o postulante juntou atestado médico sobre sua cardiopatia, documento ininteligível de suas filhas, declaração de matrícula de uma das filhas e declaração da IES de que o agravante custeia a respectiva mensalidade no valor de R$ 799,00, recibo de entrega da declaração de IRPF e contracheques de seu vínculo público em cargo comissionado, nada mais. No entanto, ainda assim não demonstrou ser carecedor de recursos que evidenciem, de forma suficiente, a sua condição de hipossuficiente e de não ter condições financeiras de arcar com o pagamento das despesas processuais. Ao contrário, os elementos materiais apresentados comprovam a existência de situação financeira satisfatória para fazer frente às despesas do processo. Isto porque, o próprio recorrente se qualifica como agropecuarista na origem (evento 122) e, entretanto, não apresenta prova de renda dessa atividade econômica. Ainda, dos contracheques jungidos, denota-se perceber remuneração de cargo público comissionado no valor bruto de R$ 6.697,81 e líquido de R$ 5.817,63. Por outro lado, não houve apresentação das despesas hodiernas da parte, inviabilizando aferir se, realmente, as custas processuais poderão ocasionar obstáculo à própria subsistência. Relembro ao litigante que no despacho do evento 4 já houve oportunidade de apresentação de novos documentos acerca da insuficiência financeira, inclusive com indicação de extratos bancários e comprovantes de despesas, o que não o fez, limitando-se a reapresentar os elementos de convicção já constantes na origem. Neste cenário, a míngua de elementos minimamente suficientes para demonstrar a invocada situação de hipossuficiência e, por outro lado, constatada a suficiência econômica e a ausência de indícios de que o pagamento das despesas processuais poderia comprometer o recorrente, em cotejo, ainda, ao próprio bem jurídico tutelado, resta forçoso o indeferimento do benefício em questão. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1- Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 2. A Constituição Federal assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). 3- Não havendo comprovação da hipossuficiência, deve ser indeferido o benefício. (TJ-MG - AI: 10000210147864001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 18/05/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A Constituição Federal assegura aos brasileiros o acesso à Justiça e à ordem jurídica justa, assegurando, para que tal comando seja efetivado, a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que não podem custear as despesas do processo. 2. Contudo, existindo provas de que o pleiteante possui considerável renda líquida, a qual, inclusive, destoa da média recebida pela esmagadora parcela da população brasileira, a gratuidade da justiça deve ser indeferida, sem que isso configure violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição ou do acesso à justiça, em especial quando o juízo de primeiro grau facultou-lhe o parcelamento das despesas processuais. 3. Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento 0011207-22.2020.8.27.2700, Rel. JOSÉ DE MOURA FILHO, GAB. DO DES. MOURA FILHO, julgado em 11/11/2020, DJe 26/11/2020 13:13:50). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da norma constitucional, a gratuidade da justiça será concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos e, não havendo nos autos provas aptas a tal comprovação, o indeferimento é medida que se impõe. 2. Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento 0013570-79.2020.8.27.2700, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 12/05/2021, DJe 26/05/2021 14:58:33). Diante do exposto, não tendo o agravante comprovado a insuficiência financeira alegada para efeitos de concessão do beneplácito, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e DETERMINO a sua intimação para recolher o preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 101, § 2º, CPC). Após, volvam-se os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se .

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Bruno Jose Ferreira Do Nascimento e outros x Sandra Garcia Freire D Aguiar

ID: 280793686

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011207-42.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO EDSON GERALDO RAMALHO LEANDRO DE ASSIS

Polo Passivo:

SANDRA GARCIA FREIRE D AGUIAR

Notificação

Advogados:

MARIA FERNANDA DE MELO SILVA

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JOSE FRANCISCO PEREIRA

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LUCIANA TOLEDO CASSINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011207-42.2024.5.03.0132 : LEANDRO DE ASSIS : SANDRA GARCIA FREIRE D AGUIAR I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011207-42.2024.5.03.0132 : LEANDRO DE ASSIS : SANDRA GARCIA FREIRE D AGUIAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8459d3c proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO LEANDRO DE ASSIS ajuizou Reclamação Trabalhista em face de SANDRA GARCIA FREIRE D AGUIAR, pretendendo a condenação da reclamada nos pedidos indicados no rol vindicatório inicial (ID 03597a2), pelas razões que expõe na fundamentação da peça vestibular. Anexou documentos e deu à causa o valor de R$56.566,36. Na audiência inicial (ID bb8a39b), tentada e rejeitada a conciliação, registrou-se a apresentação de defesa escrita (ID a3aeeff), acompanhada de documentos. Réplica do reclamante sob o ID 849a5bd. Laudo pericial de ID 66bcb45. Na audiência de ID 2057cbf, ouvidos o reclamante e uma testemunha arrolada por ele, sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Tentativa de conciliação final rejeitada. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não se identifica a necessidade de aplicação da exceção prevista no art. 818, §1º, da CLT, como requerido pelo reclamante, devendo as matérias trazidas a julgamento serem analisadas com base na prova pré-constituída nos autos, segundo as normas aplicáveis à espécie. Cumpre ressaltar que a distribuição do ônus probatório decorre das regras estabelecidas no art. 818 da CLT e art. 373 do CPC, cabendo a quem alega provar os fatos constitutivos de seu direito. Nada a prover. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS. RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante narrou que foi admitido pela reclamada aos 17/02/2024, na função de caseiro, tendo sua CTPS anotada somente em 16/05/2024. Acrescentou que recebia 01 (um) salário mínimo e que a reclamada forjou seu pediu demissão em 20/11/2024. Requereu o reconhecimento do período contratual anterior à anotação da CTPS e a reversão do seu pedido de demissão em rescisão indireta, considerando as inúmeras irregularidades contratuais cometidas pela empregadora. Requereu ainda o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias devidas, bem como retificação da CTPS. A reclamada, por sua vez, admitiu que o reclamante foi contratado aos 17/02/2024, dizendo não se opor à retificação da CTPS. Afirmou que efetuou o acerto correspondente ao período sem anotação diretamente ao reclamante. Aduziu que o reclamante pediu demissão, tendo cumprido o aviso prévio. Vejamos. Admitido pela reclamada o período contratual anterior à anotação da CTPS, tornando-o incontroverso. Em relação à rescisão contratual, os documentos juntados aos autos indicam que o reclamante pediu demissão. Veja, nesse sentido, o pedido de demissão assinado pelo reclamante e datado em 02/11/2024 (ID 1ee6bcd) e o TRCT de ID ce902a0, também datado e assinado pelo empregado. Cabia ao reclamante comprovar suas alegações iniciais de que foi compelido a assinar tais documentos e/ou de que não sabia do que se tratavam tais documentos, ônus do qual não se desincumbiu, prevalecendo válido o seu pedido de demissão. Diante do exposto, deverá a reclamada proceder à retificação da CTPS do reclamante fazendo constar data de admissão em 17/02/2024, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado desta sentença e com intimação específica para tanto. O silêncio do reclamante, no prazo de 30 dias, importará em presunção do adimplemento das obrigações de fazer supradeterminadas. O suposto pagamento juntado sob o ID 3b86790 não poderá ser considerado. Primeiro porque não indica o destinatário, segundo porque não especifica sobre quais verbas salariais se refere (o salário complessivo é legalmente vedado) e, por último, porque foi oportunamente impugnado pelo reclamante, em sua réplica à contestação. Assim, são devidas ao reclamante as seguintes parcelas trabalhistas e rescisórias, considerando o período ora reconhecido e os limites dos pedidos, conforme expresso no rol da petição inicial: - saldo de salário de 03 dias trabalhados em dezembro de 2024; - 10/12 de férias proporcionais do período aquisitivo de 2024/2025 + 1/3; - 09/12 de 13º salário proporcional do ano de 2024; - diferenças de FGTS de todo o período contratual. Os valores comprovadamente quitados conforme TRCT de ID ce902a0 (datado e assinado pelo obreiro) poderão ser deduzidos do valor desta condenação. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante narrou que trabalhava sob condições insalubres, sem utilizar EPIs e sem receber o adicional de insalubridade, cujo pagamento requereu, com reflexos noutras parcelas. A reclamada refutou o pedido. Foi designada perícia para apuração da insalubridade, prova técnica imprescindível ao deslinde do feito, cujo laudo veio aos autos com a seguinte conclusão (ID 66bcb45, fl. 115): “11. CONCLUSÃO O Reclamante, no período de 17/02/24 a 31/03/24, ficava exposto ao Agente Físico Ruído, o que nos termos do Anexo 01 - NR-15 da Portaria 3.214/78, embasa o enquadramento à caracterização de insalubridade em grau médio 20% (vinte por cento) sobre o indexador adotado pela legislação em vigor durante todo o pacto laboral. Não há nos autos elementos para afastar a validade do laudo do perito oficial. A matéria analisada se reveste de cunho técnico, para o que o auxiliar do juízo é plenamente habilitado, não tendo sido produzidas pelas partes provas hábeis a desconstituir a validade das apurações advindas da prova pericial. Trata-se o perito de profissional da confiança deste Juízo, merecendo crédito as suas declarações. Inexistindo, pois, nos autos elementos de convicção capazes de infirmar a conclusão pericial, esta deve prevalecer na solução da controvérsia. Diante disso, acolho as conclusões do auxiliar do juízo no sentido de que há insalubridade nas atividades laborais desempenhadas pelo reclamante no período de 17/02/24 a 31/03/24 (período contratual chuvoso, quando foi utilizada a roçadeira), pelo que, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Não são devidos reflexos noutras parcelas, considerando que a ocorrência da insalubridade não foi habitual. A base de cálculo do adicional ora deferido será o salário mínimo legal vigente à época da prestação de serviços, nos termos do artigo 192 da CLT e Súmula nº 46 do TRT desta Terceira Região. HORAS EXTRAS O reclamante relatou que, durante todo pacto laboral, cumpriu jornada de trabalho das 07h00 às 16h00/17h30min, de segunda a sexta-feira, e das 07h00 às 12h00, aos sábados. Acrescentou que, aos domingos, tratava dos cachorros, por 40 minutos em média. Salientou que não usufruía o intervalo de descanso e refeição integralmente, somente por 10/20 minutos. Requereu o pagamento das horas extras, inclusive daquelas decorrentes do intervalo intrajornada não usufruído, com adicional de 50% e reflexos noutras parcelas. A reclamada, em sua defesa, negou que o reclamante trabalhasse em sobrejornada e aos domingos. Explicou que o reclamante morava no sítio e ia para casa quando acabava os afazeres. Disse também que o reclamante precisava comparecer ao Fórum uma vez por semana, quando saía do trabalho durante a jornada. Vejamos. Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou que trabalhava das 07h00 às 16h00/17h30min, de segunda a sexta-feira, com 01 hora de intervalo intrajornada, aos sábados, das 07h00 às 12h00, e, aos domingos, apenas soltava e tratava dos cachorros, demandando 40 (quarenta) minutos para tanto. Disse que, durante os meses de fevereiro, março e abril de 2024, trabalhou das 06h30min às 15h30min, às segundas-feiras, porque precisava comparecer a um grupo de apoio da 2ª vara criminal de Barbacena/MG. O reclamante informou também que trabalhava sozinho no sítio. A testemunha arrolada pelo reclamante, senhor Bruno José Ferreira do Nascimento, declarou que prestou serviços de pedreiro no sítio para a reclamada, esporadicamente, entre os meses de março e agosto de 2024. Disse que via o reclamante trabalhar. Afirmou que seu horário de trabalho era das 07h00 às 17h00 e que o reclamante abria o portão do sítio para ele entrar e sair. Aduziu que o reclamante já estava trabalhando às 07h00 e continuava a trabalhar após as 17h00. Disse também que já viu o reclamante trabalhando aos sábados e domingos. Diante do exposto, restou comprovada a jornada descrita na inicial, considerando o relato da testemunha ouvida em juízo. Não desmerece o depoimento da testemunha, nem a torna suspeita, o fato de ela eventualmente ter dormido no sítio, na casa onde morava o reclamante, para terminar seu serviço no dia seguinte. Além disso, a jornada descrita pelo reclamante parece crível e compatível com o que comumente ocorre na rotina de um caseiro que trabalhava sozinho num sítio cuidando e tratando de animais (cachorros). Desse modo, fixo a seguinte jornada de trabalho do reclamante: 1) Durante os meses de fevereiro, março e abril de 2024: a) às segundas-feiras, das 06h30min às 15h30min, com 01h00 de intervalo intrajornada, b) de terça a sexta-feira, das 07h00 às 16h45min (média entre 16h00 e 17h30min), com 01h00 de intervalo intrajornada, c) aos sábados, das 07h00 às 12h00 e d) aos domingos, por 40 minutos. 2) De 01º de maio de 2024 até o final do período contratual: a) de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 16h45min (média entre 16h00 e 17h30min), com 01h00 de intervalo intrajornada, b) aos sábados, das 07h00 às 12h00 e c) aos domingos, por 40 minutos. Desse modo, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno a reclamada a pagar ao reclamante horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas do adicional legal, relativamente a todo o período de vigência do contrato de trabalho, conforme se apurar em liquidação de sentença. São devidos também os reflexos das horas extras ora deferidas sobre RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS. Para fins de apuração do crédito do reclamante deferido neste tópico, deverão ser considerados: o adicional legal; a frequência integral; o divisor 220; salário mínimo mensal, a Súmula 264 do TST e a jornada fixada. LICENÇA PATERNIDADE E SALÁRIO FAMÍLIA O reclamante narrou que seu filho nasceu em 27/07/2024, entretanto, não gozou a licença paternidade a que fazia jus. Disse também que não recebeu o salário-família a que tinha direito. Requereu o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos por não ter participado dos primeiros dias da vida do filho, bem como do salário-família devido. A reclamada refutou as alegações, aduzindo que não teve conhecimento do nascimento do filho do reclamante. De fato, apesar de a certidão de nascimento de ID 4d47532 comprovar o nascimento do filho do reclamante aos 27/07/2024, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que comunicou à reclamada sobre o nascimento do filho. Cabia ao reclamante comprovar a recusa da reclamada em lhe conceder a licença paternidade requerida, ônus do qual não se desincumbiu. Observe-se que exigir que a reclamada comprovasse que o reclamante não lhe informou oportunamente sobre o nascimento do filho e não requereu a licença paternidade, seria lhe exigir a chamada prova diabólica, vedada pelo ordenamento jurídico. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais decorrentes da não concessão da licença paternidade ao reclamante, por considerar não provado nenhum ato ilícito praticado pela reclamada ensejador de ofensa ou dano moral. Outrossim, o salário-família é um benefício previdenciário antecipado pelo empregador, com posterior compensação, que depende, para sua concessão, da apresentação da certidão de nascimento de filho, de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho (art. 67 da Lei 8.213/1990). No caso, não houve prova nos autos de que o reclamante tenha apresentado os documentos obrigatórios a sua empregadora, ônus probatório que lhe competia. Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento do salário-família. DANO MORAL O reclamante alegou que a reclamada lhe ofendeu, tendo o chamado de macaco e ladrão. Requereu o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. A reclamada negou os fatos e requereu a improcedência do pedido. Cabia ao reclamante comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos moldes do artigo 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Diante do exposto, uma vez que não restaram comprovadas as ofensas alegadas na inicial e negadas na defesa, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização pelos danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Improcede o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, tendo em vista que não se verificou qualquer violação dos deveres processuais ou enquadramento nas hipóteses do artigo 793-B da CLT, tendo apenas sido exercido o direito subjetivo e abstrato de ação. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a compensação/dedução de verbas quitadas sob o mesmo título e sob os mesmos fundamentos, cujo pagamento ao reclamante se encontre devidamente comprovado nos autos, no que tange aos direitos que lhe foram reconhecidos nesta sentença (por exemplo, horas extras e FGTS), nos termos do artigo 767, da CLT e das Súmulas de nº 18 e 48, ambas do TST. JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE Tendo em vista que o patamar remuneratório afirmado na inicial é inferior ao montante de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e não havendo nos autos elemento capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada, nos termos da Lei nº 7.115/83, art. 1º, afasto as impugnações da reclamada e concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça (Súmula 463, I, do C. TST), nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMADA PESSOA FÍSICA No que tange à concessão da justiça gratuita à reclamada pessoa física, entendo, com fundamento no artigo 5°, LXXIV da CF/88, que a empregadora pessoa física faz jus ao benefício mediante a simples declaração, sob as penas da lei, se não possuir recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Defiro. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, deveria a parte reclamada arcar com os honorários periciais. No entanto, sendo beneficiária da justiça gratuita, ficará isenta do pagamento. Arbitro em R$1.000,00 (um mil reais) o valor dos honorários devidos ao perito Edson Geraldo Ramalho, que deverá ser pago na forma da Resolução 66/10 do CSJT, devendo a Secretaria da Vara, no momento oportuno, expedir a requisição ao TRT da 3ª Região. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Indefiro os honorários advocatícios do(s) patrono(s) da(s) parte(s), tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça a elas e o efeito vinculante da decisão proferida em 20/10/2021 pelo Pleno do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766-DF, que declarou “(…) inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA De acordo com a decisão vinculante prolatada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADC 58/DF, os créditos trabalhistas deverão ser atualizados com a observância dos índices especificados a seguir: a) para a fase pré-judicial, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente. b) a partir do ajuizamento da reclamatória, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual já abrange juros. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do art. 832, §3º, d CLT, são salariais as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários serão efetuados em conformidade com art. 276, §4º, do Decreto 3.048/1999, apurando-se o valor da contribuição do empregado, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. O IRRF será retido e recolhido, com comprovação nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei, nos termos da Consolidação de Provimentos do Colendo TST. Os juros de mora não compõem da base de cálculo para apuração do imposto de renda, nos termos da OJ 400 da SDI1/TST. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito do reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador - art. 46 da Lei 8.541/1992. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos aviados por LEANDRO DE ASSIS em face de SANDRA GARCIA FREIRE D AGUIAR, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença: - saldo de salário de 03 dias trabalhados em dezembro de 2024; - 10/12 de férias proporcionais do período aquisitivo de 2024/2025 + 1/3; - 09/12 de 13º salário proporcional do ano de 2024; - diferenças de FGTS de todo o período contratual; - adicional de insalubridade em grau médio pelo período de 17/02/24 a 31/03/24, sem reflexos; - horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas do adicional legal, relativamente a todo o período de vigência do contrato de trabalho, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos sobre RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS. Para fins de apuração das horas extras, deverão ser considerados: o adicional legal; a frequência integral; o divisor 220; salário mínimo mensal, a Súmula 264 do TST e a jornada fixada. A base de cálculo do adicional de insalubridade será o salário mínimo legal vigente à época da prestação de serviços, nos termos do artigo 192 da CLT e Súmula nº 46 do TRT desta Terceira Região. Os valores comprovadamente quitados conforme TRCT de ID ce902a0 (datado e assinado pelo obreiro) poderão ser deduzidos do valor desta condenação. Deverá a reclamada proceder à retificação da CTPS do reclamante fazendo constar data de admissão em 17/02/2024, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado desta sentença e com intimação específica para tanto. O silêncio do reclamante, no prazo de 30 dias, importará em presunção do adimplemento das obrigações de fazer supradeterminadas. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, deveria a parte reclamada arcar com os honorários periciais. No entanto, sendo beneficiária da justiça gratuita, ficará isenta do pagamento. Arbitro em R$1.000,00 (um mil reais) o valor dos honorários devidos ao perito Edson Geraldo Ramalho, que deverá ser pago na forma da Resolução 66/10 do CSJT, devendo a Secretaria da Vara, no momento oportuno, expedir a requisição ao TRT da 3ª Região. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais e honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Concedo às partes a gratuidade de justiça. Custas no importe de R$140,00, incidentes sobre o valor atribuído à condenação de R$7.000,00, pela reclamada, ISENTA. Intime-se a União, ao final, se a quantia apurada a título de contribuições previdenciárias superar a cifra a partir da qual sua intimação se torne obrigatória, nos termos da portaria competente. Intimem-se as partes. BARBACENA/MG, 26 de maio de 2025. ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DE ASSIS

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Bruno Jose Ferreira Do Nascimento e outros x Sandra Garcia Freire D Aguiar

ID: 280793719

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011207-42.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO EDSON GERALDO RAMALHO LEANDRO DE ASSIS

Polo Passivo:

SANDRA GARCIA FREIRE D AGUIAR

Notificação

Advogados:

MARIA FERNANDA DE MELO SILVA

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JOSE FRANCISCO PEREIRA

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LUCIANA TOLEDO CASSINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011207-42.2024.5.03.0132 : LEANDRO DE ASSIS : SANDRA GARCIA FREIRE D AGUIAR I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011207-42.2024.5.03.0132 : LEANDRO DE ASSIS : SANDRA GARCIA FREIRE D AGUIAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8459d3c proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO LEANDRO DE ASSIS ajuizou Reclamação Trabalhista em face de SANDRA GARCIA FREIRE D AGUIAR, pretendendo a condenação da reclamada nos pedidos indicados no rol vindicatório inicial (ID 03597a2), pelas razões que expõe na fundamentação da peça vestibular. Anexou documentos e deu à causa o valor de R$56.566,36. Na audiência inicial (ID bb8a39b), tentada e rejeitada a conciliação, registrou-se a apresentação de defesa escrita (ID a3aeeff), acompanhada de documentos. Réplica do reclamante sob o ID 849a5bd. Laudo pericial de ID 66bcb45. Na audiência de ID 2057cbf, ouvidos o reclamante e uma testemunha arrolada por ele, sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Tentativa de conciliação final rejeitada. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não se identifica a necessidade de aplicação da exceção prevista no art. 818, §1º, da CLT, como requerido pelo reclamante, devendo as matérias trazidas a julgamento serem analisadas com base na prova pré-constituída nos autos, segundo as normas aplicáveis à espécie. Cumpre ressaltar que a distribuição do ônus probatório decorre das regras estabelecidas no art. 818 da CLT e art. 373 do CPC, cabendo a quem alega provar os fatos constitutivos de seu direito. Nada a prover. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS. RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante narrou que foi admitido pela reclamada aos 17/02/2024, na função de caseiro, tendo sua CTPS anotada somente em 16/05/2024. Acrescentou que recebia 01 (um) salário mínimo e que a reclamada forjou seu pediu demissão em 20/11/2024. Requereu o reconhecimento do período contratual anterior à anotação da CTPS e a reversão do seu pedido de demissão em rescisão indireta, considerando as inúmeras irregularidades contratuais cometidas pela empregadora. Requereu ainda o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias devidas, bem como retificação da CTPS. A reclamada, por sua vez, admitiu que o reclamante foi contratado aos 17/02/2024, dizendo não se opor à retificação da CTPS. Afirmou que efetuou o acerto correspondente ao período sem anotação diretamente ao reclamante. Aduziu que o reclamante pediu demissão, tendo cumprido o aviso prévio. Vejamos. Admitido pela reclamada o período contratual anterior à anotação da CTPS, tornando-o incontroverso. Em relação à rescisão contratual, os documentos juntados aos autos indicam que o reclamante pediu demissão. Veja, nesse sentido, o pedido de demissão assinado pelo reclamante e datado em 02/11/2024 (ID 1ee6bcd) e o TRCT de ID ce902a0, também datado e assinado pelo empregado. Cabia ao reclamante comprovar suas alegações iniciais de que foi compelido a assinar tais documentos e/ou de que não sabia do que se tratavam tais documentos, ônus do qual não se desincumbiu, prevalecendo válido o seu pedido de demissão. Diante do exposto, deverá a reclamada proceder à retificação da CTPS do reclamante fazendo constar data de admissão em 17/02/2024, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado desta sentença e com intimação específica para tanto. O silêncio do reclamante, no prazo de 30 dias, importará em presunção do adimplemento das obrigações de fazer supradeterminadas. O suposto pagamento juntado sob o ID 3b86790 não poderá ser considerado. Primeiro porque não indica o destinatário, segundo porque não especifica sobre quais verbas salariais se refere (o salário complessivo é legalmente vedado) e, por último, porque foi oportunamente impugnado pelo reclamante, em sua réplica à contestação. Assim, são devidas ao reclamante as seguintes parcelas trabalhistas e rescisórias, considerando o período ora reconhecido e os limites dos pedidos, conforme expresso no rol da petição inicial: - saldo de salário de 03 dias trabalhados em dezembro de 2024; - 10/12 de férias proporcionais do período aquisitivo de 2024/2025 + 1/3; - 09/12 de 13º salário proporcional do ano de 2024; - diferenças de FGTS de todo o período contratual. Os valores comprovadamente quitados conforme TRCT de ID ce902a0 (datado e assinado pelo obreiro) poderão ser deduzidos do valor desta condenação. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante narrou que trabalhava sob condições insalubres, sem utilizar EPIs e sem receber o adicional de insalubridade, cujo pagamento requereu, com reflexos noutras parcelas. A reclamada refutou o pedido. Foi designada perícia para apuração da insalubridade, prova técnica imprescindível ao deslinde do feito, cujo laudo veio aos autos com a seguinte conclusão (ID 66bcb45, fl. 115): “11. CONCLUSÃO O Reclamante, no período de 17/02/24 a 31/03/24, ficava exposto ao Agente Físico Ruído, o que nos termos do Anexo 01 - NR-15 da Portaria 3.214/78, embasa o enquadramento à caracterização de insalubridade em grau médio 20% (vinte por cento) sobre o indexador adotado pela legislação em vigor durante todo o pacto laboral. Não há nos autos elementos para afastar a validade do laudo do perito oficial. A matéria analisada se reveste de cunho técnico, para o que o auxiliar do juízo é plenamente habilitado, não tendo sido produzidas pelas partes provas hábeis a desconstituir a validade das apurações advindas da prova pericial. Trata-se o perito de profissional da confiança deste Juízo, merecendo crédito as suas declarações. Inexistindo, pois, nos autos elementos de convicção capazes de infirmar a conclusão pericial, esta deve prevalecer na solução da controvérsia. Diante disso, acolho as conclusões do auxiliar do juízo no sentido de que há insalubridade nas atividades laborais desempenhadas pelo reclamante no período de 17/02/24 a 31/03/24 (período contratual chuvoso, quando foi utilizada a roçadeira), pelo que, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Não são devidos reflexos noutras parcelas, considerando que a ocorrência da insalubridade não foi habitual. A base de cálculo do adicional ora deferido será o salário mínimo legal vigente à época da prestação de serviços, nos termos do artigo 192 da CLT e Súmula nº 46 do TRT desta Terceira Região. HORAS EXTRAS O reclamante relatou que, durante todo pacto laboral, cumpriu jornada de trabalho das 07h00 às 16h00/17h30min, de segunda a sexta-feira, e das 07h00 às 12h00, aos sábados. Acrescentou que, aos domingos, tratava dos cachorros, por 40 minutos em média. Salientou que não usufruía o intervalo de descanso e refeição integralmente, somente por 10/20 minutos. Requereu o pagamento das horas extras, inclusive daquelas decorrentes do intervalo intrajornada não usufruído, com adicional de 50% e reflexos noutras parcelas. A reclamada, em sua defesa, negou que o reclamante trabalhasse em sobrejornada e aos domingos. Explicou que o reclamante morava no sítio e ia para casa quando acabava os afazeres. Disse também que o reclamante precisava comparecer ao Fórum uma vez por semana, quando saía do trabalho durante a jornada. Vejamos. Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou que trabalhava das 07h00 às 16h00/17h30min, de segunda a sexta-feira, com 01 hora de intervalo intrajornada, aos sábados, das 07h00 às 12h00, e, aos domingos, apenas soltava e tratava dos cachorros, demandando 40 (quarenta) minutos para tanto. Disse que, durante os meses de fevereiro, março e abril de 2024, trabalhou das 06h30min às 15h30min, às segundas-feiras, porque precisava comparecer a um grupo de apoio da 2ª vara criminal de Barbacena/MG. O reclamante informou também que trabalhava sozinho no sítio. A testemunha arrolada pelo reclamante, senhor Bruno José Ferreira do Nascimento, declarou que prestou serviços de pedreiro no sítio para a reclamada, esporadicamente, entre os meses de março e agosto de 2024. Disse que via o reclamante trabalhar. Afirmou que seu horário de trabalho era das 07h00 às 17h00 e que o reclamante abria o portão do sítio para ele entrar e sair. Aduziu que o reclamante já estava trabalhando às 07h00 e continuava a trabalhar após as 17h00. Disse também que já viu o reclamante trabalhando aos sábados e domingos. Diante do exposto, restou comprovada a jornada descrita na inicial, considerando o relato da testemunha ouvida em juízo. Não desmerece o depoimento da testemunha, nem a torna suspeita, o fato de ela eventualmente ter dormido no sítio, na casa onde morava o reclamante, para terminar seu serviço no dia seguinte. Além disso, a jornada descrita pelo reclamante parece crível e compatível com o que comumente ocorre na rotina de um caseiro que trabalhava sozinho num sítio cuidando e tratando de animais (cachorros). Desse modo, fixo a seguinte jornada de trabalho do reclamante: 1) Durante os meses de fevereiro, março e abril de 2024: a) às segundas-feiras, das 06h30min às 15h30min, com 01h00 de intervalo intrajornada, b) de terça a sexta-feira, das 07h00 às 16h45min (média entre 16h00 e 17h30min), com 01h00 de intervalo intrajornada, c) aos sábados, das 07h00 às 12h00 e d) aos domingos, por 40 minutos. 2) De 01º de maio de 2024 até o final do período contratual: a) de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 16h45min (média entre 16h00 e 17h30min), com 01h00 de intervalo intrajornada, b) aos sábados, das 07h00 às 12h00 e c) aos domingos, por 40 minutos. Desse modo, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno a reclamada a pagar ao reclamante horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas do adicional legal, relativamente a todo o período de vigência do contrato de trabalho, conforme se apurar em liquidação de sentença. São devidos também os reflexos das horas extras ora deferidas sobre RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS. Para fins de apuração do crédito do reclamante deferido neste tópico, deverão ser considerados: o adicional legal; a frequência integral; o divisor 220; salário mínimo mensal, a Súmula 264 do TST e a jornada fixada. LICENÇA PATERNIDADE E SALÁRIO FAMÍLIA O reclamante narrou que seu filho nasceu em 27/07/2024, entretanto, não gozou a licença paternidade a que fazia jus. Disse também que não recebeu o salário-família a que tinha direito. Requereu o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos por não ter participado dos primeiros dias da vida do filho, bem como do salário-família devido. A reclamada refutou as alegações, aduzindo que não teve conhecimento do nascimento do filho do reclamante. De fato, apesar de a certidão de nascimento de ID 4d47532 comprovar o nascimento do filho do reclamante aos 27/07/2024, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que comunicou à reclamada sobre o nascimento do filho. Cabia ao reclamante comprovar a recusa da reclamada em lhe conceder a licença paternidade requerida, ônus do qual não se desincumbiu. Observe-se que exigir que a reclamada comprovasse que o reclamante não lhe informou oportunamente sobre o nascimento do filho e não requereu a licença paternidade, seria lhe exigir a chamada prova diabólica, vedada pelo ordenamento jurídico. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais decorrentes da não concessão da licença paternidade ao reclamante, por considerar não provado nenhum ato ilícito praticado pela reclamada ensejador de ofensa ou dano moral. Outrossim, o salário-família é um benefício previdenciário antecipado pelo empregador, com posterior compensação, que depende, para sua concessão, da apresentação da certidão de nascimento de filho, de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho (art. 67 da Lei 8.213/1990). No caso, não houve prova nos autos de que o reclamante tenha apresentado os documentos obrigatórios a sua empregadora, ônus probatório que lhe competia. Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento do salário-família. DANO MORAL O reclamante alegou que a reclamada lhe ofendeu, tendo o chamado de macaco e ladrão. Requereu o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. A reclamada negou os fatos e requereu a improcedência do pedido. Cabia ao reclamante comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos moldes do artigo 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Diante do exposto, uma vez que não restaram comprovadas as ofensas alegadas na inicial e negadas na defesa, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização pelos danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Improcede o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, tendo em vista que não se verificou qualquer violação dos deveres processuais ou enquadramento nas hipóteses do artigo 793-B da CLT, tendo apenas sido exercido o direito subjetivo e abstrato de ação. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a compensação/dedução de verbas quitadas sob o mesmo título e sob os mesmos fundamentos, cujo pagamento ao reclamante se encontre devidamente comprovado nos autos, no que tange aos direitos que lhe foram reconhecidos nesta sentença (por exemplo, horas extras e FGTS), nos termos do artigo 767, da CLT e das Súmulas de nº 18 e 48, ambas do TST. JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE Tendo em vista que o patamar remuneratório afirmado na inicial é inferior ao montante de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e não havendo nos autos elemento capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada, nos termos da Lei nº 7.115/83, art. 1º, afasto as impugnações da reclamada e concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça (Súmula 463, I, do C. TST), nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMADA PESSOA FÍSICA No que tange à concessão da justiça gratuita à reclamada pessoa física, entendo, com fundamento no artigo 5°, LXXIV da CF/88, que a empregadora pessoa física faz jus ao benefício mediante a simples declaração, sob as penas da lei, se não possuir recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Defiro. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, deveria a parte reclamada arcar com os honorários periciais. No entanto, sendo beneficiária da justiça gratuita, ficará isenta do pagamento. Arbitro em R$1.000,00 (um mil reais) o valor dos honorários devidos ao perito Edson Geraldo Ramalho, que deverá ser pago na forma da Resolução 66/10 do CSJT, devendo a Secretaria da Vara, no momento oportuno, expedir a requisição ao TRT da 3ª Região. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Indefiro os honorários advocatícios do(s) patrono(s) da(s) parte(s), tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça a elas e o efeito vinculante da decisão proferida em 20/10/2021 pelo Pleno do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766-DF, que declarou “(…) inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA De acordo com a decisão vinculante prolatada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADC 58/DF, os créditos trabalhistas deverão ser atualizados com a observância dos índices especificados a seguir: a) para a fase pré-judicial, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente. b) a partir do ajuizamento da reclamatória, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual já abrange juros. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do art. 832, §3º, d CLT, são salariais as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários serão efetuados em conformidade com art. 276, §4º, do Decreto 3.048/1999, apurando-se o valor da contribuição do empregado, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. O IRRF será retido e recolhido, com comprovação nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei, nos termos da Consolidação de Provimentos do Colendo TST. Os juros de mora não compõem da base de cálculo para apuração do imposto de renda, nos termos da OJ 400 da SDI1/TST. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito do reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador - art. 46 da Lei 8.541/1992. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos aviados por LEANDRO DE ASSIS em face de SANDRA GARCIA FREIRE D AGUIAR, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença: - saldo de salário de 03 dias trabalhados em dezembro de 2024; - 10/12 de férias proporcionais do período aquisitivo de 2024/2025 + 1/3; - 09/12 de 13º salário proporcional do ano de 2024; - diferenças de FGTS de todo o período contratual; - adicional de insalubridade em grau médio pelo período de 17/02/24 a 31/03/24, sem reflexos; - horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas do adicional legal, relativamente a todo o período de vigência do contrato de trabalho, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos sobre RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS. Para fins de apuração das horas extras, deverão ser considerados: o adicional legal; a frequência integral; o divisor 220; salário mínimo mensal, a Súmula 264 do TST e a jornada fixada. A base de cálculo do adicional de insalubridade será o salário mínimo legal vigente à época da prestação de serviços, nos termos do artigo 192 da CLT e Súmula nº 46 do TRT desta Terceira Região. Os valores comprovadamente quitados conforme TRCT de ID ce902a0 (datado e assinado pelo obreiro) poderão ser deduzidos do valor desta condenação. Deverá a reclamada proceder à retificação da CTPS do reclamante fazendo constar data de admissão em 17/02/2024, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado desta sentença e com intimação específica para tanto. O silêncio do reclamante, no prazo de 30 dias, importará em presunção do adimplemento das obrigações de fazer supradeterminadas. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, deveria a parte reclamada arcar com os honorários periciais. No entanto, sendo beneficiária da justiça gratuita, ficará isenta do pagamento. Arbitro em R$1.000,00 (um mil reais) o valor dos honorários devidos ao perito Edson Geraldo Ramalho, que deverá ser pago na forma da Resolução 66/10 do CSJT, devendo a Secretaria da Vara, no momento oportuno, expedir a requisição ao TRT da 3ª Região. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais e honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Concedo às partes a gratuidade de justiça. Custas no importe de R$140,00, incidentes sobre o valor atribuído à condenação de R$7.000,00, pela reclamada, ISENTA. Intime-se a União, ao final, se a quantia apurada a título de contribuições previdenciárias superar a cifra a partir da qual sua intimação se torne obrigatória, nos termos da portaria competente. Intimem-se as partes. BARBACENA/MG, 26 de maio de 2025. ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA GARCIA FREIRE D AGUIAR

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Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg e outros

ID: 338295822

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010312-42.2024.5.03.0145

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

SARAH MARIA DE SOUSA E MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA STARLING JORGE DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva ROT 0010312-42.2024.5.03.0145 RECORRENTE: LEOMAR CIPRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva ROT 0010312-42.2024.5.03.0145 RECORRENTE: LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f02496 proferida nos autos. RECURSO DE: LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 77ec7d7; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 0095f89). Regular a representação processual (Id 39ff6d4 ). Preparo dispensado (Id 4f4f66b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violações: : artigo 457 e seu §1º da CLT; Súmula 264 do TST; Súmula 203 do TST; Artigo 7º, Inciso XXVI, da CF - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Já em sede de embargos de declaração, houve procedência parcial dos pedidos da parte autora, sendo corrigido erro material relativo ao valor da remuneração utilizada para a base de cálculo das indenizações por danos materiais (Id. 24af6fc - fls. 1.019 a 1.021), in verbis: "3. ERRO MATERIAL O embargante aponta a existência de obscuridade/omissão na sentença quanto à base de cálculo utilizada para o cálculo da indenização por danos materiais. Com razão, parcial, o embargante. Conforme se extrai da sentença (ID 4f4f66b), houve o reconhecimento de incapacidade decorrente de doença ocupacional e o deferimento de indenização por danos materiais (lucros cessantes). Constata-se, todavia, que, por um equívoco, foi utilizado o valor incorreto da remuneração do embargante como base de cálculo para o deferimento do montante da indenização, uma vez que foi considerada sua remuneração auferida em apenas 15 dias de trabalho, conforme registrado nos contracheques de ID 83d19b4 (fl. 40). Nestas circunstâncias - com apoio no art. 897-A, § 1º, da CLT -, corrige-se o vício apontado para retificar o item "DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO", nos seguintes termos: "(...) Assim sendo e considerando o comprometimento residual de sua capacidade laborativa (25%), a expectativa de sobrevida do trabalhador de acordo com a tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE para o ano de 2023, de 28,6 anos (https://www.ibge.gov.br/estatisticas/todos-os-produtos-estatisticas/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html), a remuneração percebida pelo reclamante em dezembro de 2022, no valor de R$6.797,63 (ID 83d19b4, fls. 38/40), arbitro a indenização por danos materiais (lucros cessantes) em R$314.390,38, que corresponde a 370 x R$849,70 (quantidade de meses de sua expectativa de sobrevida incluindo o 13º salário multiplicado por 25% de sua remuneração) x 50% (percentual arbitrado de participação contributiva das condições de trabalho). A indenização ora deferida deverá ser quitada em parcela única e sofrerá o redutor de 30% que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto o credor tem antecipado o crédito que seria pago em diversas parcelas (art. 950, parágrafo único, do CC). Assim sendo, o valor da indenização por danos materiais (lucros cessantes) é fixada definitivamente em R$220.073,27". O valor dos quinquênios deve ser incluído na base de cálculo, porquanto as perdas e danos abrangem, além do que o acidentado efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes). Essa, aliás, é a exegese do art. 402 do CC. Retifica-se, por conseguinte, a parte dispositiva da sentença, para fazer constar o seguinte: "III DISPOSITIVO (...) 3.1) indenização por danos materiais (lucros cessantes) no valor de R$220.073,27; 3.2)indenização por danos morais (R$8.615,95)" Pois bem. Apesar de se encontrar apta para o trabalho, verifica-se que a parte autora teve a sua capacidade laboral reduzida devido à perda parcial da sua capacidade funcional, conforme registrado na conclusão da perícia médica (Id. 867aa0d - fl. 861). Com relação ao reconhecimento de nexo concausal entre as atividades desenvolvidas pela parte reclamante e a doença a ela acometida, esta Relatora coaduna com a decisão proferida pelo Juízo a quo. Observa-se que o expert consignou no laudo técnico que "as alterações apresentadas pelo reclamante decorrem de uma associação de fatores causais, principalmente, predisposição individual e as suas atividades laborativas na reclamada, em razão da adoção de posturas inadequadas." (Id. 867aa0d - fl. 861, grifos acrescidos). Já em sede de esclarecimentos ao Juízo, o perito informou que o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento é moderado - 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929). Nota-se que o expert designado pelo Juízo solicitou reiteradamente que a parte ré juntasse aos autos cópias dos "laudos ergonômicos da data da atividade do reclamante" (Id. 867aa0d - fls. 864 a 866), o que não foi feito. Em sede de resposta aos esclarecimentos formulados pela parte ré, novamente o perito consignou: "Em tempo, vem requerer que a reclamada junte aos autos cópia da avaliação ergonômica dos postos de trabalho do reclamante, desde a sua admissão na empresa." (Id. f95e50e - fl. 904), todavia, a parte reclamada não apresentou os referidos documentos. Quanto à prova oral produzida (depoimento videogravado anexo ao Id. 8af1f34), observa-se que o preposto da Copasa não tem pleno conhecimento das atividades desenvolvidas pela parte reclamante, especialmente ao afirmar que "desconhece se Leomar chegou a desempenhar essas funções braçais em campo, pois não estava lá" (intervalo de gravação de 05min00seg a 05min10seg). Noutro norte, as testemunhas arroladas pelas partes foram uníssonas em afirmar que dentre as atribuições da parte autora, estava a de desenvolver trabalhos braçais, que exigiam esforço físico, tanto que a testemunha da parte autora, Sr. Allan, disse que "ele (reclamante) trabalhava na parte externa de manobra de registro de redes. Aí ele desempenhava essa função que era fazer essas manobras, né, que era em média aí de 40 registros para abrir e depois para fechar e nessa função também tinha limpeza das áreas da Copasa. E essas manobras de registro delas tinha caixas subterrâneas que teria que adentrar nelas, muitas delas são úmidas e ele teria que fazer esse serviço, que os registros ficaria ficavam dentro da dentro dessas caixas" (intervalo de gravação de 08min10seg a 08min56seg). A testemunha da parte ré, no mesmo sentido, disse que "aqui na Copasa as atividades do encarregado seria só coordenar, não é isso? Mas como nossos sistemas, vamos dizer pequenos, né? Pequenos, pequenos distritos, então acaba que o encarregado faz várias atividades, né? Não só coordena, mas vai pro campo também e trabalhar junto com os colegas" (intervalo de gravação de 23min04seg a 23min32seg). Nesse cenário, assim como decidido na origem, tenho que a parte ré não logrou êxito em desconstituir o laudo técnico, especialmente quanto ao indicativo de que a atividade laborativa era realizada mediante posturas inadequadas. Com efeito, em que pese a irresignação da parte reclamada, certo é que o laudo médico foi produzido de forma criteriosa, por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade técnica, não podendo o Magistrado, aleatoriamente, à míngua de qualquer prova em sentido diverso, desprezar a prova técnica. Ademais, vistorias e/ou visitas ao local de trabalho não são imprescindíveis à apuração da perícia, mormente quando o profissional médico apresenta conclusão baseada no seu conhecimento técnico e científico e nos exames contidos nos autos, o que se verificou na hipótese. Logo, conciliado à referida conclusão pericial médica, a parte autora faz jus ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes (pensão mensal vitalícia). Considerando que o laudo médico apontou o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento como moderado, em 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929), bem como a "incapacidade parcial e permanente, em grau mínimo, cujo percentual corresponde a 25%" (Id. f95e50e - fl. 905), reputo que tais parâmetros foram considerados de forma adequada na origem, para fins de se apurar o montante devido a título de pensionamento mensal. Todavia, com a devida vênia, entendo que o quantum indenizatório arbitrado por danos materiais (pensão mensal vitalícia) merece reparo. A parte autora apontou como causa de pedir na exordial, especificamente no tópico "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DA PENSÃO VITALICIA", que "faz jus o obreiro a concessão de pensão vitalícia, a contar do surgimento das lesões até os seus 75 (setenta e cinco) anos de idade, em quantia não inferior a última remuneração percebida (...)" (Id. 018a88d - fl. 16). Já no rol de pedidos, o requerimento pela condenação da parte ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia foi genérico, sem estipular o marco final da referida parcela (Id. 018a88d - fls. 24 a 25, item V). Nesse ponto, ao considerar a expectativa de sobrevida do trabalhador de acordo com a tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE para o ano de 2023, de 78,6 anos, considerando a idade do reclamante de 50 anos (data de nascimento em 20/05/1974, conforme Id. 2aed213 - fl. 34), houve a condenação ao pensionamento vitalício à parte autora até os seus 78,6 anos de idade, o que, de fato, configurou julgamento extra petita. Assim, deve a condenação ser adequada aos limites objetivos da litiscontestação, considerando o marco final do pensionamento aos 75 anos de idade. Ressalta-se que não cabe limitar a pensão devida aos 65 anos de idade, como delineado na peça recursal da parte ré, nos termos da Súmula 229 do STF. Para a base de cálculo, ao apreciar os embargos de declaração opostos, o Juízo sentenciante considerou "a remuneração percebida pelo reclamante em dezembro de 2022, no valor de R$6.797,63 (ID 83d19b4, fls. 38/40)". Entretanto, a decisão, novamente, extrapolou os limites objetivos do pedido. Nota-se que a parte autora requereu, na inicial, o pensionamento "em quantia não inferior à última remuneração percebida, sem prejuízo dos décimos terceiros salários, ou percentual desta que será verificado em perícia médica, sendo parcelas vencidas e vincendas de uma só vez" (Id. 018a88d - fl. 16, grifos acrescidos). E, em prosseguimento, no mesmo tópico, requereu a "condenação da reclamada ao pagamento de R$ 67.741,83 (sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos), que corresponde ao valor da última remuneração recebida pelo empregado (R$ 5.210,91), multiplicado por 13 (treze)." (Id. 018a88d - fl. 17, grifos acrescidos). Ao apreciar o holerite alusivo a 12/2022 (Id. 83d19b4 - fl. 38), verifico que o pagamento do salário (rubrica 0010) descreve os proventos no valor de R$5.210,91, exatamente como requerido na exordial. Assim, ao incluir quaisquer outras parcelas para composição de remuneração, d.m.v., operou-se flagrante julgamento extra petita. Frisa-se que não há razão para se considerar a remuneração de fevereiro/2023 na base de cálculo, tal como constou a parte ré em seu apelo, mormente se considerar o início da incapacidade em 31/01/2023 (atestado médico, Id. 84a3c12 - fl. 43; laudo médico do INSS, Id. 0e83e02 - fl. 650, em sigilo). Nesse cenário, provejo parcialmente o apelo da parte reclamada para que sejam observados os limites da exordial no cálculo do pensionamento vitalício, considerando como marco final a idade de 75 anos (20/05/2049) e a última remuneração percebida pela parte autora de R$5.210,91. Por consectário, observando-se os demais parâmetros já delineados, apura-se o valor-base da indenização por danos materiais (lucros cessantes) de R$222.765,12, que corresponde a 342 x R$651,36 (quantidade de 26,4 meses, considerando o início da incapacidade e o novo marco final, incluindo o 13º salário, multiplicado por 25% da remuneração) x 50% (percentual arbitrado de participação contributiva das condições de trabalho). Considerando o redutor de 30%, reduzo a condenação a título de danos materiais (lucros cessantes) para o valor de R$155.935,58. O pagamento em parcela única está previsto no art. 950 do Código Civil, sendo observado um redutor, a fim de evitar enriquecimento indevido da vítima e não impor ao responsável civil um ônus maior do que lhe traria o pagamento sob a forma de pensionamento mensal. O redutor de 30% é usual, conforme reiteradas decisões proferidas por esta C. Turma (cita-se o seguinte precedente: PJe: 0011207-11.2023.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 20/09/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Juíza Convocada Érica Aparecida Pires Bessa). (...) Por todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo da parte ré para reduzir o valor devido a título de indenização por danos materiais (lucros cessantes) para R$155.935,58. Ao apelo da parte reclamante, nego provimento. No tema base de cálculo da indenização por danos materiais, conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não verifico contrariedade às Súmula 264 e 203 do TST, bem como ao art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, uma vez que a Turma julgadora entendeu que ...Ao apreciar o holerite alusivo a 12/2022 (Id. 83d19b4 - fl. 38), verifico que o pagamento do salário (rubrica 0010) descreve os proventos no valor de R$5.210,91, exatamente como requerido na exordial. Assim, ao incluir quaisquer outras parcelas para composição de remuneração, d.m.v., operou-se flagrante julgamento extra petita. Os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 0edf0f5; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id ec0b34c). Regular a representação processual (Id a04056f, b6936c4 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 24af6fc : R$ 250.000,00; Custas fixadas, id 24af6fc : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 67e5b7d : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 67e5b7d ; Condenação no acórdão, id e91e948 : R$ 180.000,00; Custas no acórdão, id e91e948 : R$ 3.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f8ece35 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violações: Artigos 141 e 492 do CPC, Artigo 840, § 1º e § 3º da CLT, - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Em campo trabalhista, os valores atribuídos à causa e aos pedidos têm apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, considerando o previsto com a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, nos termos da Lei 5.584/70. Nesse sentido, não há como se conceber que a mera estimativa declarada na inicial importe em limitação da condenação aos montantes ali descritos. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos acontecerá em liquidação de sentença. Há que se ressaltar o disposto no art. 292 do CPC, § 3º, o qual permite ao juízo, para adequação, de ofício, fixar valor diverso daquele atribuído aos pedidos: "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violações: Artigos 141 e 492 do CPC, Artigo 794 da CLT, Inciso LIV e LV do art. 5º da Constituição. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: De fato, os artigos 141 e 492 do CPC, trazem em seu comando o princípio da congruência, segundo o qual o julgador não pode se afastar dos limites ditados pela inicial, sob pena de julgamento ultra, citra ou extra petita, conforme a decisão esteja além, aquém ou fora do que foi postulado. Entretanto, no que tange aos julgamentos ultra e extra petita, se de fato existentes, são perfeitamente sanáveis pela via recursal, oportunidade em que a Turma revisora poderá adequar a sentença condenatória aos limites objetivos da litiscontestação, se devidamente impugnado pela parte. Assim, não ensejando nulidade processual, a irregularidade prescinde de arguição preliminar. O cerne da matéria será oportunamente apreciado. No tema sentença ultra petita/nulidade, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / REPETIÇÃO DA PROVA Alegação(ões): - violações: Artigos 5º, II, LIV e LV, e 93, IX, da CF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Com efeito, em que pese a irresignação da parte reclamada, certo é que o laudo médico foi produzido de forma criteriosa, por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade técnica, não podendo o Magistrado, aleatoriamente, à míngua de qualquer prova em sentido diverso, desprezar a prova técnica. Ademais, vistorias e/ou visitas ao local de trabalho não são imprescindíveis à apuração da perícia, mormente quando o profissional médico apresenta conclusão baseada no seu conhecimento técnico e científico e nos exames contidos nos autos, o que se verificou na hipótese. Logo, conciliado à referida conclusão pericial médica, a parte autora faz jus ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes (pensão mensal vitalícia). Considerando que o laudo médico apontou o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento como moderado, em 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929), bem como a "incapacidade parcial e permanente, em grau mínimo, cujo percentual corresponde a 25%" (Id. f95e50e - fl. 905), reputo que tais parâmetros foram considerados de forma adequada na origem, para fins de se apurar o montante devido a título de pensionamento mensal. No tema ausência de doença ocupacional/cerceamento de defesa, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): - violações: incisos XXII, XXVIII do art. 7º da Constituição, artigos 186, 927 e 945 do Código Civil, art. 818 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Com relação ao reconhecimento de nexo concausal entre as atividades desenvolvidas pela parte reclamante e a doença a ela acometida, esta Relatora coaduna com a decisão proferida pelo Juízo a quo. Observa-se que o expert consignou no laudo técnico que "as alterações apresentadas pelo reclamante decorrem de uma associação de fatores causais, principalmente, predisposição individual e as suas atividades laborativas na reclamada, em razão da adoção de posturas inadequadas." (Id. 867aa0d - fl. 861, grifos acrescidos). Já em sede de esclarecimentos ao Juízo, o perito informou que o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento é moderado - 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929). Nota-se que o expert designado pelo Juízo solicitou reiteradamente que a parte ré juntasse aos autos cópias dos "laudos ergonômicos da data da atividade do reclamante" (Id. 867aa0d - fls. 864 a 866), o que não foi feito. Em sede de resposta aos esclarecimentos formulados pela parte ré, novamente o perito consignou: "Em tempo, vem requerer que a reclamada junte aos autos cópia da avaliação ergonômica dos postos de trabalho do reclamante, desde a sua admissão na empresa." (Id. f95e50e - fl. 904), todavia, a parte reclamada não apresentou os referidos documentos. Quanto à prova oral produzida (depoimento videogravado anexo ao Id. 8af1f34), observa-se que o preposto da Copasa não tem pleno conhecimento das atividades desenvolvidas pela parte reclamante, especialmente ao afirmar que "desconhece se Leomar chegou a desempenhar essas funções braçais em campo, pois não estava lá" (intervalo de gravação de 05min00seg a 05min10seg). Noutro norte, as testemunhas arroladas pelas partes foram uníssonas em afirmar que dentre as atribuições da parte autora, estava a de desenvolver trabalhos braçais, que exigiam esforço físico, tanto que a testemunha da parte autora, Sr. Allan, disse que "ele (reclamante) trabalhava na parte externa de manobra de registro de redes. Aí ele desempenhava essa função que era fazer essas manobras, né, que era em média aí de 40 registros para abrir e depois para fechar e nessa função também tinha limpeza das áreas da Copasa. E essas manobras de registro delas tinha caixas subterrâneas que teria que adentrar nelas, muitas delas são úmidas e ele teria que fazer esse serviço, que os registros ficaria ficavam dentro da dentro dessas caixas" (intervalo de gravação de 08min10seg a 08min56seg). A testemunha da parte ré, no mesmo sentido, disse que "aqui na Copasa as atividades do encarregado seria só coordenar, não é isso? Mas como nossos sistemas, vamos dizer pequenos, né? Pequenos, pequenos distritos, então acaba que o encarregado faz várias atividades, né? Não só coordena, mas vai pro campo também e trabalhar junto com os colegas" (intervalo de gravação de 23min04seg a 23min32seg). Nesse cenário, assim como decidido na origem, tenho que a parte ré não logrou êxito em desconstituir o laudo técnico, especialmente quanto ao indicativo de que a atividade laborativa era realizada mediante posturas inadequadas. Com efeito, em que pese a irresignação da parte reclamada, certo é que o laudo médico foi produzido de forma criteriosa, por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade técnica, não podendo o Magistrado, aleatoriamente, à míngua de qualquer prova em sentido diverso, desprezar a prova técnica. Ademais, vistorias e/ou visitas ao local de trabalho não são imprescindíveis à apuração da perícia, mormente quando o profissional médico apresenta conclusão baseada no seu conhecimento técnico e científico e nos exames contidos nos autos, o que se verificou na hipótese. Logo, conciliado à referida conclusão pericial médica, a parte autora faz jus ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes (pensão mensal vitalícia). Quanto à responsabilidade civil do empregador/alegação de culpa exclusiva ou concorrente, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia, inclusive no que diz respeito ao valor fixado, transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violações: art. 37, 201 da Constituição da República e ao art. 884 do Código Civil - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Considerando que o laudo médico apontou o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento como moderado, em 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929), bem como a "incapacidade parcial e permanente, em grau mínimo, cujo percentual corresponde a 25%" (Id. f95e50e - fl. 905), reputo que tais parâmetros foram considerados de forma adequada na origem, para fins de se apurar o montante devido a título de pensionamento mensal. Todavia, com a devida vênia, entendo que o quantum indenizatório arbitrado por danos materiais (pensão mensal vitalícia) merece reparo. A parte autora apontou como causa de pedir na exordial, especificamente no tópico "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DA PENSÃO VITALICIA", que "faz jus o obreiro a concessão de pensão vitalícia, a contar do surgimento das lesões até os seus 75 (setenta e cinco) anos de idade, em quantia não inferior a última remuneração percebida (...)" (Id. 018a88d - fl. 16). Já no rol de pedidos, o requerimento pela condenação da parte ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia foi genérico, sem estipular o marco final da referida parcela (Id. 018a88d - fls. 24 a 25, item V). Nesse ponto, ao considerar a expectativa de sobrevida do trabalhador de acordo com a tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE para o ano de 2023, de 78,6 anos, considerando a idade do reclamante de 50 anos (data de nascimento em 20/05/1974, conforme Id. 2aed213 - fl. 34), houve a condenação ao pensionamento vitalício à parte autora até os seus 78,6 anos de idade, o que, de fato, configurou julgamento extra petita. Assim, deve a condenação ser adequada aos limites objetivos da litiscontestação, considerando o marco final do pensionamento aos 75 anos de idade. Ressalta-se que não cabe limitar a pensão devida aos 65 anos de idade, como delineado na peça recursal da parte ré, nos termos da Súmula 229 do STF. Para a base de cálculo, ao apreciar os embargos de declaração opostos, o Juízo sentenciante considerou "a remuneração percebida pelo reclamante em dezembro de 2022, no valor de R$6.797,63 (ID 83d19b4, fls. 38/40)". Entretanto, a decisão, novamente, extrapolou os limites objetivos do pedido. Nota-se que a parte autora requereu, na inicial, o pensionamento "em quantia não inferior à última remuneração percebida, sem prejuízo dos décimos terceiros salários, ou percentual desta que será verificado em perícia médica, sendo parcelas vencidas e vincendas de uma só vez" (Id. 018a88d - fl. 16, grifos acrescidos). E, em prosseguimento, no mesmo tópico, requereu a "condenação da reclamada ao pagamento de R$ 67.741,83 (sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos), que corresponde ao valor da última remuneração recebida pelo empregado (R$ 5.210,91), multiplicado por 13 (treze)." (Id. 018a88d - fl. 17, grifos acrescidos). Ao apreciar o holerite alusivo a 12/2022 (Id. 83d19b4 - fl. 38), verifico que o pagamento do salário (rubrica 0010) descreve os proventos no valor de R$5.210,91, exatamente como requerido na exordial. Assim, ao incluir quaisquer outras parcelas para composição de remuneração, d.m.v., operou-se flagrante julgamento extra petita. Frisa-se que não há razão para se considerar a remuneração de fevereiro/2023 na base de cálculo, tal como constou a parte ré em seu apelo, mormente se considerar o início da incapacidade em 31/01/2023 (atestado médico, Id. 84a3c12 - fl. 43; laudo médico do INSS, Id. 0e83e02 - fl. 650, em sigilo). Nesse cenário, provejo parcialmente o apelo da parte reclamada para que sejam observados os limites da exordial no cálculo do pensionamento vitalício, considerando como marco final a idade de 75 anos (20/05/2049) e a última remuneração percebida pela parte autora de R$5.210,91. Por consectário, observando-se os demais parâmetros já delineados, apura-se o valor-base da indenização por danos materiais (lucros cessantes) de R$222.765,12, que corresponde a 342 x R$651,36 (quantidade de 26,4 meses, considerando o início da incapacidade e o novo marco final, incluindo o 13º salário, multiplicado por 25% da remuneração) x 50% (percentual arbitrado de participação contributiva das condições de trabalho). Considerando o redutor de 30%, reduzo a condenação a título de danos materiais (lucros cessantes) para o valor de R$155.935,58. O pagamento em parcela única está previsto no art. 950 do Código Civil, sendo observado um redutor, a fim de evitar enriquecimento indevido da vítima e não impor ao responsável civil um ônus maior do que lhe traria o pagamento sob a forma de pensionamento mensal. O redutor de 30% é usual, conforme reiteradas decisões proferidas por esta C. Turma (cita-se o seguinte precedente: PJe: 0011207-11.2023.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 20/09/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Juíza Convocada Érica Aparecida Pires Bessa). No tema indenização por danos materiais e base de cálculo da pensão, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violações: Artigo 884 do Código Civil e inciso X, do art. 5º, inciso XXVIII do art. 7º da Constituição, e art. 223-G , §§1, 2, 3, da CLT, 186, 187 e 927, do Código Civil Consta do acórdão: Por derradeiro, comungo da decisão de origem quanto à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no importe de R$8.615,95. Isso porque a perícia concluiu que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente, sendo que "as lesões apresentadas pelo autor estão consolidadas". (Id. f95e50e - fl. 905). Relativamente à culpa, a parte reclamada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que zelava de forma adequada do meio ambiente de trabalho, especialmente quanto à avaliação ergonômica do trabalhador, exsurgindo o dever de indenizar. A meu ver, a fixação conforme definido pelo d. Magistrado se afigura razoável e consentâneo com a realidade retratada nos autos, pelo que mantenho. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violações: artigo 97 da Constituição, Súmula Vinculante nº 10 e o art. 790 da CLT. Tese fixada no Tema 21 do TST, Súmula 463, I, do TST - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A lei faculta a concessão da justiça gratuita, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4° da CLT). Já a prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei nº 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei nº 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, §3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, §2º, do CPC, segundo o qual o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo que a contratação de advogado particular não elide a condição de merecedor da gratuidade judiciária. Logo, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (Id. fb24b24), pessoa física, não desconstituída pela parte contrária, atende o requisito do art. 790, §4°, da CLT, para a concessão do benefício da justiça gratuita. Diante deste contexto, correta a decisão de origem que deferiu o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG - LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA

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Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg e outros

ID: 338295849

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010312-42.2024.5.03.0145

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

SARAH MARIA DE SOUSA E MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA STARLING JORGE DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva ROT 0010312-42.2024.5.03.0145 RECORRENTE: LEOMAR CIPRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva ROT 0010312-42.2024.5.03.0145 RECORRENTE: LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f02496 proferida nos autos. RECURSO DE: LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 77ec7d7; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 0095f89). Regular a representação processual (Id 39ff6d4 ). Preparo dispensado (Id 4f4f66b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violações: : artigo 457 e seu §1º da CLT; Súmula 264 do TST; Súmula 203 do TST; Artigo 7º, Inciso XXVI, da CF - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Já em sede de embargos de declaração, houve procedência parcial dos pedidos da parte autora, sendo corrigido erro material relativo ao valor da remuneração utilizada para a base de cálculo das indenizações por danos materiais (Id. 24af6fc - fls. 1.019 a 1.021), in verbis: "3. ERRO MATERIAL O embargante aponta a existência de obscuridade/omissão na sentença quanto à base de cálculo utilizada para o cálculo da indenização por danos materiais. Com razão, parcial, o embargante. Conforme se extrai da sentença (ID 4f4f66b), houve o reconhecimento de incapacidade decorrente de doença ocupacional e o deferimento de indenização por danos materiais (lucros cessantes). Constata-se, todavia, que, por um equívoco, foi utilizado o valor incorreto da remuneração do embargante como base de cálculo para o deferimento do montante da indenização, uma vez que foi considerada sua remuneração auferida em apenas 15 dias de trabalho, conforme registrado nos contracheques de ID 83d19b4 (fl. 40). Nestas circunstâncias - com apoio no art. 897-A, § 1º, da CLT -, corrige-se o vício apontado para retificar o item "DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO", nos seguintes termos: "(...) Assim sendo e considerando o comprometimento residual de sua capacidade laborativa (25%), a expectativa de sobrevida do trabalhador de acordo com a tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE para o ano de 2023, de 28,6 anos (https://www.ibge.gov.br/estatisticas/todos-os-produtos-estatisticas/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html), a remuneração percebida pelo reclamante em dezembro de 2022, no valor de R$6.797,63 (ID 83d19b4, fls. 38/40), arbitro a indenização por danos materiais (lucros cessantes) em R$314.390,38, que corresponde a 370 x R$849,70 (quantidade de meses de sua expectativa de sobrevida incluindo o 13º salário multiplicado por 25% de sua remuneração) x 50% (percentual arbitrado de participação contributiva das condições de trabalho). A indenização ora deferida deverá ser quitada em parcela única e sofrerá o redutor de 30% que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto o credor tem antecipado o crédito que seria pago em diversas parcelas (art. 950, parágrafo único, do CC). Assim sendo, o valor da indenização por danos materiais (lucros cessantes) é fixada definitivamente em R$220.073,27". O valor dos quinquênios deve ser incluído na base de cálculo, porquanto as perdas e danos abrangem, além do que o acidentado efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes). Essa, aliás, é a exegese do art. 402 do CC. Retifica-se, por conseguinte, a parte dispositiva da sentença, para fazer constar o seguinte: "III DISPOSITIVO (...) 3.1) indenização por danos materiais (lucros cessantes) no valor de R$220.073,27; 3.2)indenização por danos morais (R$8.615,95)" Pois bem. Apesar de se encontrar apta para o trabalho, verifica-se que a parte autora teve a sua capacidade laboral reduzida devido à perda parcial da sua capacidade funcional, conforme registrado na conclusão da perícia médica (Id. 867aa0d - fl. 861). Com relação ao reconhecimento de nexo concausal entre as atividades desenvolvidas pela parte reclamante e a doença a ela acometida, esta Relatora coaduna com a decisão proferida pelo Juízo a quo. Observa-se que o expert consignou no laudo técnico que "as alterações apresentadas pelo reclamante decorrem de uma associação de fatores causais, principalmente, predisposição individual e as suas atividades laborativas na reclamada, em razão da adoção de posturas inadequadas." (Id. 867aa0d - fl. 861, grifos acrescidos). Já em sede de esclarecimentos ao Juízo, o perito informou que o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento é moderado - 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929). Nota-se que o expert designado pelo Juízo solicitou reiteradamente que a parte ré juntasse aos autos cópias dos "laudos ergonômicos da data da atividade do reclamante" (Id. 867aa0d - fls. 864 a 866), o que não foi feito. Em sede de resposta aos esclarecimentos formulados pela parte ré, novamente o perito consignou: "Em tempo, vem requerer que a reclamada junte aos autos cópia da avaliação ergonômica dos postos de trabalho do reclamante, desde a sua admissão na empresa." (Id. f95e50e - fl. 904), todavia, a parte reclamada não apresentou os referidos documentos. Quanto à prova oral produzida (depoimento videogravado anexo ao Id. 8af1f34), observa-se que o preposto da Copasa não tem pleno conhecimento das atividades desenvolvidas pela parte reclamante, especialmente ao afirmar que "desconhece se Leomar chegou a desempenhar essas funções braçais em campo, pois não estava lá" (intervalo de gravação de 05min00seg a 05min10seg). Noutro norte, as testemunhas arroladas pelas partes foram uníssonas em afirmar que dentre as atribuições da parte autora, estava a de desenvolver trabalhos braçais, que exigiam esforço físico, tanto que a testemunha da parte autora, Sr. Allan, disse que "ele (reclamante) trabalhava na parte externa de manobra de registro de redes. Aí ele desempenhava essa função que era fazer essas manobras, né, que era em média aí de 40 registros para abrir e depois para fechar e nessa função também tinha limpeza das áreas da Copasa. E essas manobras de registro delas tinha caixas subterrâneas que teria que adentrar nelas, muitas delas são úmidas e ele teria que fazer esse serviço, que os registros ficaria ficavam dentro da dentro dessas caixas" (intervalo de gravação de 08min10seg a 08min56seg). A testemunha da parte ré, no mesmo sentido, disse que "aqui na Copasa as atividades do encarregado seria só coordenar, não é isso? Mas como nossos sistemas, vamos dizer pequenos, né? Pequenos, pequenos distritos, então acaba que o encarregado faz várias atividades, né? Não só coordena, mas vai pro campo também e trabalhar junto com os colegas" (intervalo de gravação de 23min04seg a 23min32seg). Nesse cenário, assim como decidido na origem, tenho que a parte ré não logrou êxito em desconstituir o laudo técnico, especialmente quanto ao indicativo de que a atividade laborativa era realizada mediante posturas inadequadas. Com efeito, em que pese a irresignação da parte reclamada, certo é que o laudo médico foi produzido de forma criteriosa, por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade técnica, não podendo o Magistrado, aleatoriamente, à míngua de qualquer prova em sentido diverso, desprezar a prova técnica. Ademais, vistorias e/ou visitas ao local de trabalho não são imprescindíveis à apuração da perícia, mormente quando o profissional médico apresenta conclusão baseada no seu conhecimento técnico e científico e nos exames contidos nos autos, o que se verificou na hipótese. Logo, conciliado à referida conclusão pericial médica, a parte autora faz jus ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes (pensão mensal vitalícia). Considerando que o laudo médico apontou o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento como moderado, em 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929), bem como a "incapacidade parcial e permanente, em grau mínimo, cujo percentual corresponde a 25%" (Id. f95e50e - fl. 905), reputo que tais parâmetros foram considerados de forma adequada na origem, para fins de se apurar o montante devido a título de pensionamento mensal. Todavia, com a devida vênia, entendo que o quantum indenizatório arbitrado por danos materiais (pensão mensal vitalícia) merece reparo. A parte autora apontou como causa de pedir na exordial, especificamente no tópico "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DA PENSÃO VITALICIA", que "faz jus o obreiro a concessão de pensão vitalícia, a contar do surgimento das lesões até os seus 75 (setenta e cinco) anos de idade, em quantia não inferior a última remuneração percebida (...)" (Id. 018a88d - fl. 16). Já no rol de pedidos, o requerimento pela condenação da parte ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia foi genérico, sem estipular o marco final da referida parcela (Id. 018a88d - fls. 24 a 25, item V). Nesse ponto, ao considerar a expectativa de sobrevida do trabalhador de acordo com a tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE para o ano de 2023, de 78,6 anos, considerando a idade do reclamante de 50 anos (data de nascimento em 20/05/1974, conforme Id. 2aed213 - fl. 34), houve a condenação ao pensionamento vitalício à parte autora até os seus 78,6 anos de idade, o que, de fato, configurou julgamento extra petita. Assim, deve a condenação ser adequada aos limites objetivos da litiscontestação, considerando o marco final do pensionamento aos 75 anos de idade. Ressalta-se que não cabe limitar a pensão devida aos 65 anos de idade, como delineado na peça recursal da parte ré, nos termos da Súmula 229 do STF. Para a base de cálculo, ao apreciar os embargos de declaração opostos, o Juízo sentenciante considerou "a remuneração percebida pelo reclamante em dezembro de 2022, no valor de R$6.797,63 (ID 83d19b4, fls. 38/40)". Entretanto, a decisão, novamente, extrapolou os limites objetivos do pedido. Nota-se que a parte autora requereu, na inicial, o pensionamento "em quantia não inferior à última remuneração percebida, sem prejuízo dos décimos terceiros salários, ou percentual desta que será verificado em perícia médica, sendo parcelas vencidas e vincendas de uma só vez" (Id. 018a88d - fl. 16, grifos acrescidos). E, em prosseguimento, no mesmo tópico, requereu a "condenação da reclamada ao pagamento de R$ 67.741,83 (sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos), que corresponde ao valor da última remuneração recebida pelo empregado (R$ 5.210,91), multiplicado por 13 (treze)." (Id. 018a88d - fl. 17, grifos acrescidos). Ao apreciar o holerite alusivo a 12/2022 (Id. 83d19b4 - fl. 38), verifico que o pagamento do salário (rubrica 0010) descreve os proventos no valor de R$5.210,91, exatamente como requerido na exordial. Assim, ao incluir quaisquer outras parcelas para composição de remuneração, d.m.v., operou-se flagrante julgamento extra petita. Frisa-se que não há razão para se considerar a remuneração de fevereiro/2023 na base de cálculo, tal como constou a parte ré em seu apelo, mormente se considerar o início da incapacidade em 31/01/2023 (atestado médico, Id. 84a3c12 - fl. 43; laudo médico do INSS, Id. 0e83e02 - fl. 650, em sigilo). Nesse cenário, provejo parcialmente o apelo da parte reclamada para que sejam observados os limites da exordial no cálculo do pensionamento vitalício, considerando como marco final a idade de 75 anos (20/05/2049) e a última remuneração percebida pela parte autora de R$5.210,91. Por consectário, observando-se os demais parâmetros já delineados, apura-se o valor-base da indenização por danos materiais (lucros cessantes) de R$222.765,12, que corresponde a 342 x R$651,36 (quantidade de 26,4 meses, considerando o início da incapacidade e o novo marco final, incluindo o 13º salário, multiplicado por 25% da remuneração) x 50% (percentual arbitrado de participação contributiva das condições de trabalho). Considerando o redutor de 30%, reduzo a condenação a título de danos materiais (lucros cessantes) para o valor de R$155.935,58. O pagamento em parcela única está previsto no art. 950 do Código Civil, sendo observado um redutor, a fim de evitar enriquecimento indevido da vítima e não impor ao responsável civil um ônus maior do que lhe traria o pagamento sob a forma de pensionamento mensal. O redutor de 30% é usual, conforme reiteradas decisões proferidas por esta C. Turma (cita-se o seguinte precedente: PJe: 0011207-11.2023.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 20/09/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Juíza Convocada Érica Aparecida Pires Bessa). (...) Por todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo da parte ré para reduzir o valor devido a título de indenização por danos materiais (lucros cessantes) para R$155.935,58. Ao apelo da parte reclamante, nego provimento. No tema base de cálculo da indenização por danos materiais, conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não verifico contrariedade às Súmula 264 e 203 do TST, bem como ao art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, uma vez que a Turma julgadora entendeu que ...Ao apreciar o holerite alusivo a 12/2022 (Id. 83d19b4 - fl. 38), verifico que o pagamento do salário (rubrica 0010) descreve os proventos no valor de R$5.210,91, exatamente como requerido na exordial. Assim, ao incluir quaisquer outras parcelas para composição de remuneração, d.m.v., operou-se flagrante julgamento extra petita. Os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 0edf0f5; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id ec0b34c). Regular a representação processual (Id a04056f, b6936c4 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 24af6fc : R$ 250.000,00; Custas fixadas, id 24af6fc : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 67e5b7d : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 67e5b7d ; Condenação no acórdão, id e91e948 : R$ 180.000,00; Custas no acórdão, id e91e948 : R$ 3.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f8ece35 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violações: Artigos 141 e 492 do CPC, Artigo 840, § 1º e § 3º da CLT, - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Em campo trabalhista, os valores atribuídos à causa e aos pedidos têm apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, considerando o previsto com a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, nos termos da Lei 5.584/70. Nesse sentido, não há como se conceber que a mera estimativa declarada na inicial importe em limitação da condenação aos montantes ali descritos. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos acontecerá em liquidação de sentença. Há que se ressaltar o disposto no art. 292 do CPC, § 3º, o qual permite ao juízo, para adequação, de ofício, fixar valor diverso daquele atribuído aos pedidos: "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violações: Artigos 141 e 492 do CPC, Artigo 794 da CLT, Inciso LIV e LV do art. 5º da Constituição. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: De fato, os artigos 141 e 492 do CPC, trazem em seu comando o princípio da congruência, segundo o qual o julgador não pode se afastar dos limites ditados pela inicial, sob pena de julgamento ultra, citra ou extra petita, conforme a decisão esteja além, aquém ou fora do que foi postulado. Entretanto, no que tange aos julgamentos ultra e extra petita, se de fato existentes, são perfeitamente sanáveis pela via recursal, oportunidade em que a Turma revisora poderá adequar a sentença condenatória aos limites objetivos da litiscontestação, se devidamente impugnado pela parte. Assim, não ensejando nulidade processual, a irregularidade prescinde de arguição preliminar. O cerne da matéria será oportunamente apreciado. No tema sentença ultra petita/nulidade, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / REPETIÇÃO DA PROVA Alegação(ões): - violações: Artigos 5º, II, LIV e LV, e 93, IX, da CF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Com efeito, em que pese a irresignação da parte reclamada, certo é que o laudo médico foi produzido de forma criteriosa, por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade técnica, não podendo o Magistrado, aleatoriamente, à míngua de qualquer prova em sentido diverso, desprezar a prova técnica. Ademais, vistorias e/ou visitas ao local de trabalho não são imprescindíveis à apuração da perícia, mormente quando o profissional médico apresenta conclusão baseada no seu conhecimento técnico e científico e nos exames contidos nos autos, o que se verificou na hipótese. Logo, conciliado à referida conclusão pericial médica, a parte autora faz jus ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes (pensão mensal vitalícia). Considerando que o laudo médico apontou o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento como moderado, em 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929), bem como a "incapacidade parcial e permanente, em grau mínimo, cujo percentual corresponde a 25%" (Id. f95e50e - fl. 905), reputo que tais parâmetros foram considerados de forma adequada na origem, para fins de se apurar o montante devido a título de pensionamento mensal. No tema ausência de doença ocupacional/cerceamento de defesa, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): - violações: incisos XXII, XXVIII do art. 7º da Constituição, artigos 186, 927 e 945 do Código Civil, art. 818 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Com relação ao reconhecimento de nexo concausal entre as atividades desenvolvidas pela parte reclamante e a doença a ela acometida, esta Relatora coaduna com a decisão proferida pelo Juízo a quo. Observa-se que o expert consignou no laudo técnico que "as alterações apresentadas pelo reclamante decorrem de uma associação de fatores causais, principalmente, predisposição individual e as suas atividades laborativas na reclamada, em razão da adoção de posturas inadequadas." (Id. 867aa0d - fl. 861, grifos acrescidos). Já em sede de esclarecimentos ao Juízo, o perito informou que o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento é moderado - 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929). Nota-se que o expert designado pelo Juízo solicitou reiteradamente que a parte ré juntasse aos autos cópias dos "laudos ergonômicos da data da atividade do reclamante" (Id. 867aa0d - fls. 864 a 866), o que não foi feito. Em sede de resposta aos esclarecimentos formulados pela parte ré, novamente o perito consignou: "Em tempo, vem requerer que a reclamada junte aos autos cópia da avaliação ergonômica dos postos de trabalho do reclamante, desde a sua admissão na empresa." (Id. f95e50e - fl. 904), todavia, a parte reclamada não apresentou os referidos documentos. Quanto à prova oral produzida (depoimento videogravado anexo ao Id. 8af1f34), observa-se que o preposto da Copasa não tem pleno conhecimento das atividades desenvolvidas pela parte reclamante, especialmente ao afirmar que "desconhece se Leomar chegou a desempenhar essas funções braçais em campo, pois não estava lá" (intervalo de gravação de 05min00seg a 05min10seg). Noutro norte, as testemunhas arroladas pelas partes foram uníssonas em afirmar que dentre as atribuições da parte autora, estava a de desenvolver trabalhos braçais, que exigiam esforço físico, tanto que a testemunha da parte autora, Sr. Allan, disse que "ele (reclamante) trabalhava na parte externa de manobra de registro de redes. Aí ele desempenhava essa função que era fazer essas manobras, né, que era em média aí de 40 registros para abrir e depois para fechar e nessa função também tinha limpeza das áreas da Copasa. E essas manobras de registro delas tinha caixas subterrâneas que teria que adentrar nelas, muitas delas são úmidas e ele teria que fazer esse serviço, que os registros ficaria ficavam dentro da dentro dessas caixas" (intervalo de gravação de 08min10seg a 08min56seg). A testemunha da parte ré, no mesmo sentido, disse que "aqui na Copasa as atividades do encarregado seria só coordenar, não é isso? Mas como nossos sistemas, vamos dizer pequenos, né? Pequenos, pequenos distritos, então acaba que o encarregado faz várias atividades, né? Não só coordena, mas vai pro campo também e trabalhar junto com os colegas" (intervalo de gravação de 23min04seg a 23min32seg). Nesse cenário, assim como decidido na origem, tenho que a parte ré não logrou êxito em desconstituir o laudo técnico, especialmente quanto ao indicativo de que a atividade laborativa era realizada mediante posturas inadequadas. Com efeito, em que pese a irresignação da parte reclamada, certo é que o laudo médico foi produzido de forma criteriosa, por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade técnica, não podendo o Magistrado, aleatoriamente, à míngua de qualquer prova em sentido diverso, desprezar a prova técnica. Ademais, vistorias e/ou visitas ao local de trabalho não são imprescindíveis à apuração da perícia, mormente quando o profissional médico apresenta conclusão baseada no seu conhecimento técnico e científico e nos exames contidos nos autos, o que se verificou na hipótese. Logo, conciliado à referida conclusão pericial médica, a parte autora faz jus ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes (pensão mensal vitalícia). Quanto à responsabilidade civil do empregador/alegação de culpa exclusiva ou concorrente, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia, inclusive no que diz respeito ao valor fixado, transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violações: art. 37, 201 da Constituição da República e ao art. 884 do Código Civil - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Considerando que o laudo médico apontou o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento como moderado, em 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929), bem como a "incapacidade parcial e permanente, em grau mínimo, cujo percentual corresponde a 25%" (Id. f95e50e - fl. 905), reputo que tais parâmetros foram considerados de forma adequada na origem, para fins de se apurar o montante devido a título de pensionamento mensal. Todavia, com a devida vênia, entendo que o quantum indenizatório arbitrado por danos materiais (pensão mensal vitalícia) merece reparo. A parte autora apontou como causa de pedir na exordial, especificamente no tópico "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DA PENSÃO VITALICIA", que "faz jus o obreiro a concessão de pensão vitalícia, a contar do surgimento das lesões até os seus 75 (setenta e cinco) anos de idade, em quantia não inferior a última remuneração percebida (...)" (Id. 018a88d - fl. 16). Já no rol de pedidos, o requerimento pela condenação da parte ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia foi genérico, sem estipular o marco final da referida parcela (Id. 018a88d - fls. 24 a 25, item V). Nesse ponto, ao considerar a expectativa de sobrevida do trabalhador de acordo com a tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE para o ano de 2023, de 78,6 anos, considerando a idade do reclamante de 50 anos (data de nascimento em 20/05/1974, conforme Id. 2aed213 - fl. 34), houve a condenação ao pensionamento vitalício à parte autora até os seus 78,6 anos de idade, o que, de fato, configurou julgamento extra petita. Assim, deve a condenação ser adequada aos limites objetivos da litiscontestação, considerando o marco final do pensionamento aos 75 anos de idade. Ressalta-se que não cabe limitar a pensão devida aos 65 anos de idade, como delineado na peça recursal da parte ré, nos termos da Súmula 229 do STF. Para a base de cálculo, ao apreciar os embargos de declaração opostos, o Juízo sentenciante considerou "a remuneração percebida pelo reclamante em dezembro de 2022, no valor de R$6.797,63 (ID 83d19b4, fls. 38/40)". Entretanto, a decisão, novamente, extrapolou os limites objetivos do pedido. Nota-se que a parte autora requereu, na inicial, o pensionamento "em quantia não inferior à última remuneração percebida, sem prejuízo dos décimos terceiros salários, ou percentual desta que será verificado em perícia médica, sendo parcelas vencidas e vincendas de uma só vez" (Id. 018a88d - fl. 16, grifos acrescidos). E, em prosseguimento, no mesmo tópico, requereu a "condenação da reclamada ao pagamento de R$ 67.741,83 (sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos), que corresponde ao valor da última remuneração recebida pelo empregado (R$ 5.210,91), multiplicado por 13 (treze)." (Id. 018a88d - fl. 17, grifos acrescidos). Ao apreciar o holerite alusivo a 12/2022 (Id. 83d19b4 - fl. 38), verifico que o pagamento do salário (rubrica 0010) descreve os proventos no valor de R$5.210,91, exatamente como requerido na exordial. Assim, ao incluir quaisquer outras parcelas para composição de remuneração, d.m.v., operou-se flagrante julgamento extra petita. Frisa-se que não há razão para se considerar a remuneração de fevereiro/2023 na base de cálculo, tal como constou a parte ré em seu apelo, mormente se considerar o início da incapacidade em 31/01/2023 (atestado médico, Id. 84a3c12 - fl. 43; laudo médico do INSS, Id. 0e83e02 - fl. 650, em sigilo). Nesse cenário, provejo parcialmente o apelo da parte reclamada para que sejam observados os limites da exordial no cálculo do pensionamento vitalício, considerando como marco final a idade de 75 anos (20/05/2049) e a última remuneração percebida pela parte autora de R$5.210,91. Por consectário, observando-se os demais parâmetros já delineados, apura-se o valor-base da indenização por danos materiais (lucros cessantes) de R$222.765,12, que corresponde a 342 x R$651,36 (quantidade de 26,4 meses, considerando o início da incapacidade e o novo marco final, incluindo o 13º salário, multiplicado por 25% da remuneração) x 50% (percentual arbitrado de participação contributiva das condições de trabalho). Considerando o redutor de 30%, reduzo a condenação a título de danos materiais (lucros cessantes) para o valor de R$155.935,58. O pagamento em parcela única está previsto no art. 950 do Código Civil, sendo observado um redutor, a fim de evitar enriquecimento indevido da vítima e não impor ao responsável civil um ônus maior do que lhe traria o pagamento sob a forma de pensionamento mensal. O redutor de 30% é usual, conforme reiteradas decisões proferidas por esta C. Turma (cita-se o seguinte precedente: PJe: 0011207-11.2023.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 20/09/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Juíza Convocada Érica Aparecida Pires Bessa). No tema indenização por danos materiais e base de cálculo da pensão, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violações: Artigo 884 do Código Civil e inciso X, do art. 5º, inciso XXVIII do art. 7º da Constituição, e art. 223-G , §§1, 2, 3, da CLT, 186, 187 e 927, do Código Civil Consta do acórdão: Por derradeiro, comungo da decisão de origem quanto à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no importe de R$8.615,95. Isso porque a perícia concluiu que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente, sendo que "as lesões apresentadas pelo autor estão consolidadas". (Id. f95e50e - fl. 905). Relativamente à culpa, a parte reclamada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que zelava de forma adequada do meio ambiente de trabalho, especialmente quanto à avaliação ergonômica do trabalhador, exsurgindo o dever de indenizar. A meu ver, a fixação conforme definido pelo d. Magistrado se afigura razoável e consentâneo com a realidade retratada nos autos, pelo que mantenho. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violações: artigo 97 da Constituição, Súmula Vinculante nº 10 e o art. 790 da CLT. Tese fixada no Tema 21 do TST, Súmula 463, I, do TST - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A lei faculta a concessão da justiça gratuita, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4° da CLT). Já a prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei nº 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei nº 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, §3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, §2º, do CPC, segundo o qual o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo que a contratação de advogado particular não elide a condição de merecedor da gratuidade judiciária. Logo, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (Id. fb24b24), pessoa física, não desconstituída pela parte contrária, atende o requisito do art. 790, §4°, da CLT, para a concessão do benefício da justiça gratuita. Diante deste contexto, correta a decisão de origem que deferiu o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG - LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA

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Companhia De Pesquisa De Recursos Minerais Cprm x Adolfo Reginaldo Jeronimo e outros

ID: 315466324

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010586-19.2023.5.18.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM

Polo Passivo:

ADOLFO REGINALDO JERONIMO ARTHUR DE OLIVEIRA AMARAL ELESSANDRO PEIXOTO SILVA FLAVIO FERNANDES FALEIRO INDIMAR VIRGILINO PAULO CORREA GRAMACHO PEDRO MORENO MACHADO NEIVA RAFAEL TAVARES ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS SINTIA DE ASSIS VIANA THIAGO QUINTILIANO DE CASTRO VICTOR SCARDUA PASCHOAL WALLACE OLIVEIRA DE JESUS REIS

Acórdão

Advogados:

NAZIAZENO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO VIEIRA TOSTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON FERRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA COSTA DE MARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010586-19.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: COMPANHIA DE PESQUISA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010586-19.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM AGRAVADO: ADOLFO REGINALDO JERONIMO E OUTROS (12) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010586-19.2023.5.18.0017 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/tv/ AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por entender que os reclamantes mantêm contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não comprovou o fornecimento regular de EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade, conforme constatado no laudo pericial. 2. Para se concluir de forma diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010586-19.2023.5.18.0017, em que é AGRAVANTE COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM e são AGRAVADOS ADOLFO REGINALDO JERONIMO, ARTHUR DE OLIVEIRA AMARAL, ELESSANDRO PEIXOTO SILVA, FLAVIO FERNANDES FALEIRO, INDIMAR VIRGILINO, PAULO CORREA GRAMACHO, PEDRO MORENO MACHADO NEIVA, RAFAEL TAVARES, ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, SINTIA DE ASSIS VIANA, THIAGO QUINTILIANO DE CASTRO, VICTOR SCARDUA PASCHOAL e WALLACE OLIVEIRA DE JESUS REIS. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O I – AGRAVO. 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. A decisão foi assim fundamentada: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/07/2024 – aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 18/07/2024 - ID. 2ffbb3b). Regular a representação processual (ID. 4243633, 575db63). Satisfeito o preparo(ID. f454183, 21e7bca, e9ddd44, 1940247, 33993ca, cfe56b7, 51b15df). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364 do TST. - violação dos artigos 5º, LIV e LV, da CF. - violação do artigo 189 da CLT. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que o Colegiado desconsiderou o disposto no artigo 189 da CLT, pois, no caso, "eventual exposição do Reclamante eram esporádico se eventuais, dentro de um CURTÍSSIMO espaço de tempo, fato que NÃO se alinha comas prescrições normativas do Art. 189 da CLT" (ID. 2ffbb3b). Observa-se que a Turma Julgadora, amparada no teor probatório dos autos, mormente no laudo pericial, registrou que o autor laborou em contato permanente com agentes biológicos, e que a reclamada não apresentou fichas de EPIs para confirmar que fornecia regularmente EPIs suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade do ambiente laboral, mantendo, assim, a sentença que condenou a reclamada a pagar diferenças de adicional de insalubridade. Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 da Corte Superior, a pretexto das alegações de violação de dispositivos legal e constitucionais e contrariedade à jurisprudência sumulada do Col. TST. A alegação de divergência jurisprudencial, no caso, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento” (fls. 2.179/2.180). Inconformada, a reclamada interpõe o presente agravo, por meio do qual requer reforma do referido decisum. Ao exame. A propósito do tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Excelentíssimo Juiz sentenciante, com base no laudo pericial, julgou "procedente o pedido para condenar a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade integral, na forma do art. 192 da CLT, sendo devidas as diferenças durante o período não prescrito (ou seja, a partir de maio /2018)". Em sede de recurso, a reclamada, reiterando os termos da contestação, alega que "os autores somente desempenham atividades internas e NÃO condizentes e/ou assemelhadas com a dos demais empregados NÃO podem receber pelo Adicional requerido." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1825). Afirma que "quanto ao reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo, merece reforma o entendimento a quo pois o próprio perito oficial reconheceu o fornecimento de EPI.", acrescentando que "fornece TODOS os EPI's necessários para eliminar TOTALMENTE eventuais agentes insalubres constantes no local de trabalho." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1825). Aduz que "o incluso PPRA demonstra de forma cabal TODA A QUALIDADE dos EPI's fornecidos pela Ré aos Obreiros, os quais conforme analise e especificação acima ELIMINAM COMPLETAMENTE os agentes insalubres eventualmente existentes nos locais de trabalho a que o Autor desenvolvia as suas tarefas funcionais, fato que será comprovado pela perícia técnica." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1830). Diz que "é certo que o labor obreiro em locais de campo era absolutamente eventual, atraindo a aplicação do item I da Súmula 364 do Colendo TST, eis que a exposição somente se deu em tempo EXTREMAMENTE REDUZIDO" e que "eventual exposição da Reclamante eram esporádicos e eventuais, dentro de um CURTÍSSIMO espaço de tempo, fato que NÃO se alinha com as prescrições normativas do Art. 189 da CLT." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1830). Pugna pela redução dos "honorários periciais, eis que o valor equivalente à 3 salários mínimos é demasiado e desproporcional" (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1835). Requer também a limitação do adicional aos dias laborados em campo, afirmando que "o Adicional de Insalubridade é devido apenas nos dias em que o funcionário tem contato com o agente nocivo, sendo certo que INEXISTE obrigação legal para o pagamento do Adicional de Insalubridade quando o empregado NÃO está exposto à agentes insalubres, quando executa atividades no escritório, observado o que preceitua o Art. 194 da CLT." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1835). Sustenta que "o reclamante é contemplado pela reclamada com a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, 40% (quarenta por cento) incidente sobre o valor do salário mínimo, quando no exercício das atividades de campo, não há o que se contestar sobre a não percepção desses adicionais." E que "pelo contido no laudo e dos esclarecimentos acima, a reclamada tem o entendimento que deve continuar remunerando os reclamantes pelos estritos dias que laboram em campo, na forma da lei, seguindo os requisitos das Normas Regulamentadoras definidas pela Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho através dos anexos da Norma Regulamentadora 15, que trata das Atividades e Operações Insalubres, afastando as pretensões contidas na inicial." Pugna pela reforma. O art. 189 da CLT classifica como atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Determinada a realização de prova pericial, o i. perito consignou o seguinte: "(...) 3) LOCAL DE TRABALHO As atribuições dos reclamantes são realizadas em áreas cobertas e descobertas, as atividades dos Autores são realizadas em campo, visando a manutenção e operação das estações de monitoramento hidrometeorológico da Rede Hidrometereológica Nacional - ANA (Total 488 estações) e da Rede Hidrometereológica - ADASA (Total 55 estações), que estão distribuídas nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Distrito Federal e Pará. 7) TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL EXISTENTES 7.1. EPIs (...) A Reclamada NÃO forneceu Ficha de EPIs como comprovante de entrega e de uso de EPIs. 8) TREINAMENTOS A Reclamada NÃO apresentou comprovantes de participação do Reclamante em treinamentos voltados à Segurança do Trabalho. 9)ADMINISTRATIVOS A Reclamada NÃO apresentou PPRA, PGR E PCMSO. (...) 10.1.8. Umidade Conforme define NR-15 - Anexo 10: As atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Foi identificado atividades e operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, pois os trabalhos envolvidos na função de Técnico em Geociência, possuem em suas atribuições o contato HABITUAL com umidade, atividades estas que são exercidas com parcial imersão do corpo nas águas em que se está realizando as medições. (...) 10.1.12. Agentes Biológicos A Perita Judicial procedeu uma análise qualitativa dos locais de labor quanto à exposição a Agentes Biológicos, NR-15 Anexo 14, conforme determina as Normas de Medicina e Segurança do Trabalho. As atividades dos Autores são realizadas em campo, visando a manutenção e operação das estações de monitoramento hidrometeorológico da Rede Hidrometereológica Nacional - ANA (Total 488 estações) e da Rede Hidrometereológica - ADASA (Total 55 estações sendo 3 secas - sem medição de descarga líquida), que estão distribuídas nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Distrito Federal e Pará. Analise do ROTEIRO do reclamante VICTOR SCARDUA PASCHOAL conforme figura abaixo: (...) Roteiro Victor - 14/08 a 30/08 Estações do Roteiro: PORTO ALEGRE RIO DA PALMA SÃO DOMINGOS SÃO VICENTE As atividades do reclamante possuíam medição de descarga liquida, isto é, entrada no curso da água para as devidas medições. Conforme verificado em loco no exercício das atividades habituais, estão em contato com a água de rios onde o nível da superfície está abaixo de 1,20m, acima deste valor as medições ocorrem com a utilização do barco sobre as pontes, sendo neste caso necessário a limpeza das réguas que estão localizadas no rio, possuindo assim os reclamantes contato HABITUAL com umidade e detritos (lixo urbano) conforme foto abaixo, verifica-se deposito de lixo urbano, animais mortos ao lado das réguas de medição. (...) Figura 14 - Lixo Urbano, animal morto próximo as Réguas de Medição. (...) Os reclamantes estavam expostos habitualmente ao agente insalubre - Risco Biológico." (sic, ID. 5eff864). In casu, o laudo pericial não foi afastado na parte em que verificou que os reclamantes mantém contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não apresentou fichas de EPIs que confirmariam o fornecimento regular de todos os EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade do ambiente laboral. Portanto, os reclamantes laboram sem a devida proteção, fazendo jus às diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo pelo agente biológico, tal como deferido na r. sentença. Destaco que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos dos art. 371 e 479 do CPC, podendo (e devendo) formar sua convicção com base em todos os elementos constantes dos autos, a rejeição de prova elaborada por profissional habilitado, de confiança do Juízo, deve basear-se em elementos robustos e objetivos. E, em que pese a insurgência da ré, esta não produziu prova capaz de elidir as conclusões periciais. Por fim, no tocante à limitação do adicional aos dias laborados em campo, destaco que não há previsão legal para a restrição do pagamento do adicional de insalubridade proporcional ao tempo em que o trabalhador, efetivamente, manter contato com o agente insalubre, pelo que, constatado o agente insalubre e a irregularidade no fornecimento de EPI-s capazes de neutralizar o agente, o adicional deverá ser pago de forma integral, assim como bem delineado pelo d. Juízo de origem. Nesse sentido, trago o entendimento consolidado pela jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta no sentido de que, uma vez caracterizada a existência de condições insalubres, o pagamento do respectivo adicional deverá ser feito de forma integral à jornada de trabalho, sendo irrelevante o tempo de exposição ao agente nocivo. Uma vez que o artigo 192 da CLT somente prevê o cálculo conforme o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres, inexiste amparo legal para o pagamento proporcional do adicional. O acórdão recorrido contrariou esse entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20414-07.2021.5.04.0241, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. Segundo o Tribunal de origem, as reclamadas, em defesa, admitiram a existência da prestação de serviços pela reclamante, na modalidade autônoma, de 2004 até 2015, período posterior à baixa na CTPS da reclamante como empregada, contudo não lograram comprovar que a prestação de serviços se desse efetivamente em caráter autônomo . Diante desse contexto, a decisão do Regional, ao manter a sentença que reconheceu a existência de vínculo de emprego de 2004 a 6/5/2015 e declarou a unicidade contratual no período de 4/4/2003 a 12/7/2015, considerando a projeção do aviso prévio, não viola os arts. 3º e 818 da CLT e 373 do CPC, já que, conforme consta da decisão recorrida, às reclamadas competia o encargo probatório quanto à condição da reclamante de trabalhadora autônoma, na forma alegada em defesa, do qual não se desincumbiram . 2. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. RECOLHIMENTOS DO FGTS. AÇÃO AJUIZADA EM 2015. LAPSO PRESCRICIONAL EM CURSO. Prevalece, no âmbito deste Tribunal Superior, o entendimento de que deve ser observada a prescrição trintenária em relação à pretensão alusiva ao período anterior ao julgamento do ARE nº 709.212/DF cujo lapso prescricional estava em curso quando não consumado o quinquênio fixado na modulação dos efeitos da referida decisão, hipótese dos autos, uma vez que a pretensão gira em torno dos recolhimentos do FGTS não pagos desde 2004, tendo sido a ação ajuizada em 2015. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. O Tribunal de origem, com fundamento no laudo pericial, verificou que a reclamante laborava habitualmente na higienização de banheiros de uso coletivo de grande circulação, sem uso de equipamento de proteção individual. Diante desse contexto, a conclusão do Regional quanto ao direito da reclamante ao recebimento de adicional de insalubridade, além de amparada no exame da prova produzida, está em consonância com o item II da Súmula nº 448 do TST. Incidência das Súmulas nos 126 e 333 desta Corte . 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. O Regional, ao indeferir a fixação de adicional de insalubridade proporcional à jornada de trabalho da reclamante, mantendo a base de cálculo desse adicional sobre o salário mínimo, refletiu a jurisprudência desta Corte, consolidada por sua SDI-1, de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido, conforme a diretriz da Súmula Vinculante nº 4 do STF, sendo vedada a determinação de parâmetro diverso por decisão judicial. 5. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O Regional, ao determinar a expedição de ofícios às autoridades competentes para apuração das irregularidades verificadas por aquele Órgão julgador, cumpriu determinação legal estabelecida no art. 765 da CLT, não havendo falar em violação dos arts. 5º, II e LV, da CF e 141, 322 e 492 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6. DANO MORAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM PARTE DO PERÍODO LABORAL. ASSINATURA DA CTPS. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, X, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM PARTE DO PERÍODO LABORAL. ASSINATURA DA CTPS. Embora obrigatório o registro da CTPS por parte do empregador, a omissão em parte do período laboral, não implica, por presunção, dano moral ao empregado. O ato danoso, caracterizado pelo constrangimento ou pela reprovação social, deve ser demonstrado para que lhe seja assegurada a devida reparação. Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual a ausência de anotação na CTPS não é suficiente, por si só, para caracterizar lesão aos direitos da personalidade e gerar, por consequência, a respectiva indenização, sendo necessária a prova do dano efetivo decorrente dessa conduta patronal. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021). (grifei). No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes desta Eg. 3ª Turma: ROT-0011150-68.2017.5.18.0191, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e ROT-0011207-35.2021.5.18.0001, relatado pelo Exmo. Juiz Israel Brasil Adourian, julgados em 06/05/2019 e 15/09/2023, respectivamente. Pelo exposto, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), em seus exatos termos. Quanto aos honorários periciais, entendo que o valor arbitrado (R$ 1.500,00) revela-se razoável para o caso concreto, não merecendo nenhuma alteração. Nego provimento” (fls. 1.870/1.876 – destaque acrescido). Alega que “eventual exposição do Reclamante eram esporádicos e eventuais, dentro de um curtíssimo espaço de tempo, fato que não se alinha com as prescrições normativas do art. 189 da CLT” (fl. 2.124). Aponta ofensa ao artigo 189 da CLT e contrariedade à Súmula nº 364. Ademais, colaciona arestos para confronto de teses. À análise. Inicialmente, cumpre salientar que a reclamada atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT às fls. 2.123/2.124. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por entender que os reclamantes mantêm contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não comprovou o fornecimento regular de EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade, conforme constatado no laudo pericial. Para se concluir de forma diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126. Portanto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM

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