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"0011213-40.2016.4.03.6105" - Resultados da Busca – Página 76 de 101

Gilmar Evangelista De Oliveira x Viterra Bioenergia S.A.

ID: 341694417

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011213-05.2023.5.15.0050

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GILMAR EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VITERRA BIOENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA NUNES DE SOUZA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES PEREIRA CARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA ROT 0011213-05.2023.5.15.0050 RECORRENTE: GI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA ROT 0011213-05.2023.5.15.0050 RECORRENTE: GILMAR EVANGELISTA DE OLIVEIRA RECORRIDO: VITERRA BIOENERGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f5fe7e proferida nos autos. ROT 0011213-05.2023.5.15.0050 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. VITERRA BIOENERGIA S.A. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) MARIA INES PEREIRA CARRETO (SP0086494-D) Recorrido: Advogado(s): GILMAR EVANGELISTA DE OLIVEIRA LUCIANA NUNES DE SOUZA MIRANDA (SP280322) RECURSO DE: VITERRA BIOENERGIA S.A. Id 0522301: Visto. Trata-se de processo devolvido a esta Vice-Presidência Judicial para continuidade do juízo de admissibilidade, após o decurso do prazo concedido para regularização do preparo recursal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/09/2024 - Id e0ecf2a; recurso apresentado em 27/09/2024 - Id 75e5b77). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE TRABALHADOR RURAL/ APLICABILIDADE DO ART. 58, §2º, DA CLT O v. acórdão considerou devidas as horas "in itinere" a partir de 11/11/2017, consignando que se trata de trabalhador rural. A respeito da matéria tratada no recurso interposto, o Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento dos embargos de declaração opostos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 008369-09.2021.5.15.0000 (DEJT 14/08/2023), fixou a tese de seguinte teor: "1 - HORAS "IN ITINERE". TRABALHADOR RURAL. TEMPO À DISPOSIÇÃO. LOCAL DE TRABALHO REMOTO, DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. As alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no art. 58, §2° da CLT, tratam do transporte fornecido pelo empregador como conveniência, e não excluíram do ordenamento jurídico o direito ao pagamento das horas in itinere, caracterizadas quando necessário o transporte para local situado em ambiente remoto, de difícil acesso ou não servido por transporte público, hipóteses em que a condução utilizada não ocorre por escolha do empregado, e sim no interesse do empregador, a fim de viabilizar a prestação de serviços nas condições e horários necessários ao processo produtivo, subsistindo ao trabalhador rural o direito de integração do tempo de deslocamento à jornada de trabalho, conforme preceitos estabelecidos na Súmula 90 do C. TST, nos termos dos arts. 2° e 4º da CLT c/c art. 7°, caput, XIII e XVI da CF/88. 2 - NORMAS COLETIVAS. TEMA 1046. Com amparo na decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046, deverão ser respeitadas as normas coletivas que, com base na interpretação conferida à Lei 13.467/2017, alteraram ou suprimiram o direito às horas in itinere, sendo aplicável a tese quando da ausência de norma coletiva sobre a matéria. 3 - MODULAÇÃO DE EFEITOS. A presente tese jurídica será válida no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, observando-se a seguinte modulação: I - Nos termos dos arts. 932, II, 985, I e II, e 987, §1° do CPC, terá efeito vinculante após o trânsito em julgado do presente Incidente, o que não obsta o julgamento dos processos individuais que tratam do tema e também não impede a aplicação desta tese; II - Antes do trânsito em julgado deste Incidente, não haverá prejuízo aos processos julgados pelos órgãos fracionários que não tenham adotado a presente tese; III - Após o trânsito em julgado: a) aplica-se aos processos ainda não julgados e que tenham sido ajuizados até a data do julgamento dos presentes embargos; b) aplica-se aos processos novos, referentes à relação material posterior à data do julgamento dos presentes embargos; c) não se aplica aos processos novos, referentes à relação material anterior ao julgamento dos presentes embargos." Não obstante o teor da tese fixada por este Tribunal Regional, convergindo para o entendimento deste Vice-Presidente Judicial, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que são aplicáveis também ao trabalhador rural, após o início de sua vigência, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no art. 58, §2º, da CLT ("O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador"), tendo em vista a equiparação promovida pelo art. 7º da Constituição Federal entre trabalhadores urbanos e rurais (RR-10989-47.2018.5.15.0081, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022; Ag-AIRR - 10738-93.2020.5.15.0134, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Liana Chaib, DEJT 27/10/2023; RR-11227-67.2020.5.15.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RRAg - 11329-55.2021.5.15.0058, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; Ag-RRAg-10530-80.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022; RR - 10329-29.2022.5.15.0076, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; RR-10076-71.2021.5.15.0142, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022, RR-10775-91.2019.5.15.0058, 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 11/04/2022). Cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica. "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 58, §2º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR EVANGELISTA DE OLIVEIRA

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Processo nº 0011213-45.2008.4.03.6000

ID: 309751642

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011213-45.2008.4.03.6000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEBASTIAO PORTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO EDGARD DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE FREITAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011213-45.2008.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: LUIZ FELIPE TERRAZAS MENDES, MARTA COSTA, ANTONIO SEBASTIAO PORTO, F… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011213-45.2008.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: LUIZ FELIPE TERRAZAS MENDES, MARTA COSTA, ANTONIO SEBASTIAO PORTO, FRED EMIL BRAUTIGAM RIVERA, FRANCISCO COCK FONTANELLA, MARIA CRISTINA GALVAO PELEGRINO, UMBELINA GIACOMETTI, MARIA AUXILIADORA GOMES SANDIM ABDO, JUSTINIANO BARBOSA VAVAS Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL D E C I S Ã O 1. Inicialmente, diante dos documentos apresentados com a petição ID 339327510, defiro o pedido de habilitação formulado pelos sucessores de Luiz Carlos de Freitas. Anote-se a inventariante Márcia Harue Ishige de Freitas no registro de autuação do Feito, na qualidade de representante do espólio de Luiz Carlos de Freitas. 2. Considerando que o despacho proferido no ID 361499750, dos autos dos Embargos à Execução nº 0004226-56.2009.4.03.6000, homologou os cálculos elaborados pela perita do Juízo em razão da concordância das partes com os mesmos, defiro o pedido formulado no ID 364981660. Assim, proceda-se ao cadastro dos ofícios requisitórios, conforme decidido nos referidos embargos (cópias em anexo), dando-se vista às partes, para que se manifestem nos termos da Resolução nº 822/2023-CJF. Prazo: 5 (cinco) dias. 3. Outrossim, trato do cumprimento de sentença, objetivando o recebimento dos honorários advocatícios adicionais relativos a este cumprimento de sentença, fixados no despacho ID 337353257 e requerido no ID 346964196 pelo advogado Rodolfo Afonso Loureiro de Almeida. Foi pleiteado o valor de R$ 37.748,09, posicionado para 11/2024 (ID 346965006). A FUFMS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, por conta da existência de equívocos nos critérios utilizados pelo exequente para elaboração dos cálculos. Apresentou como devido o valor de R$ 20.105,99 (ID 356516540). Em resposta, o exequente requereu a rejeição da impugnação ofertada pela executada, bem como requereu o pagamento da parcela incontroversa da execução (ID 358856300) Diante da divergência técnica apresentada, determino o encaminhamento dos autos à Seção de Cálculos Judiciais para confecção da planilha de liquidação de sentença, nos termos do art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil. Vinda a conta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Antes, expeça-se o ofício requisitório relativamente à parcela incontroversa do crédito, nos termos do art. 535, § 4º, do citado diploma legal. 4. Proceda-se ao cadastro dos ofícios requisitório conforme tratado acima (itens 2 e 3), dando-se vista às partes, para que se manifestem nos termos da Resolução nº 822/2023-CJF. Prazo: 5 (cinco) dias. Não havendo insurgências, transmitam-se. Na sequência, encaminhem-se os autos à Seção de Cálculos Judiciais. Vinda a conta, intimem-se as partes, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

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Matheus Felipe Santos x 15.181.709 Edson Augusto Dos Santos

ID: 278817097

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-59.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FELIPE SANTOS

Polo Passivo:

15.181.709 EDSON AUGUSTO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANA CLARA DE ALMEIDA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011213-59.2024.5.03.0064 : MATHEUS FELIPE SANTOS : 15.181.709 EDSON AUGUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011213-59.2024.5.03.0064 : MATHEUS FELIPE SANTOS : 15.181.709 EDSON AUGUSTO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b68508 proferido nos autos. Vistos os autos. Registro o trânsito em julgado da decisão e o início da fase de liquidação de sentença. Por oportuno, saliento que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1ª e 2ª instâncias, cabendo aos novos procuradores promover a sua habilitação na Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme os arts. 3º e 5º da Resolução n. 185/17 do CSJT. As partes deverão, no prazo de 08 dias, apresentar os cálculos de liquidação na forma dos art. 104 e art. 106 do Provimento Geral Consolidado n. 3/2015 do Eg. TRT da 3ª Região, sob pena de preclusão. NO RESUMO DOS CÁLCULOS, AS PARTES DEVEM CONSTAR TODOS OS ITENS ABAIXO (se aplicáveis): - VALOR LÍQUIDO RECLAMANTE (já deduzidos eventuais honorários por ele devidos); - FGTS (acaso a sentença tenha determinado depósito em conta vinculada); - INSS (COTA RECLAMANTE); - INSS (COTA RECLAMADA); - HONORÁRIOS PERICIAIS; - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (DEVIDOS AO/À ADV. RECLAMANTE); - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (DEVIDOS AO/Á ADV. RECLAMADA); - MULTA; - CUSTAS PROCESSUAIS; - VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO; - DATA DE ATUALIZAÇÃO; Objetivando a uniformidade de procedimentos, a celeridade processual e a confiabilidade nos resultados objetivos, recomendo às partes a utilização da ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças PJe-Calc Cidadão. Os requisitos e instruções para a instalação gratuita do Sistema constam do Manual de Instalação do PJE-Calc Cidadão. O acesso está disponível em: https://portal.trt3.jus.br/internet/informe-se/calculos-judiciais/pje-calc-cidadao Em relação à obrigação de fazer, a parte reclamada deverá, no prazo de 05 dias, proceder à anotação na CTPS do autor para constar admissão em 12/08/2024 e saída em 22/09/2024, considerando o aviso prévio (art. 487, parágrafo primeiro, da CLT, e do art. 1º da lei 12.506/11, como pacificado na OJ 82 da SDI-I, do TST), função de ajudante, salário de R$80,00 por dia, sob pena de multa no valor de R$ 100,00, por dia, até o limite de R$1.000,00, sem prejuízo de tal anotação ser efetivada pela Secretaria da Vara. Cientifiquem-se as partes, por seus procuradores. JOAO MONLEVADE/MG, 23 de maio de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 15.181.709 EDSON AUGUSTO DOS SANTOS

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Matheus Felipe Santos x 15.181.709 Edson Augusto Dos Santos

ID: 278817113

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-59.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FELIPE SANTOS

Polo Passivo:

15.181.709 EDSON AUGUSTO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANA CLARA DE ALMEIDA BARROS

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GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011213-59.2024.5.03.0064 : MATHEUS FELIPE SANTOS : 15.181.709 EDSON AUGUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011213-59.2024.5.03.0064 : MATHEUS FELIPE SANTOS : 15.181.709 EDSON AUGUSTO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b68508 proferido nos autos. Vistos os autos. Registro o trânsito em julgado da decisão e o início da fase de liquidação de sentença. Por oportuno, saliento que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1ª e 2ª instâncias, cabendo aos novos procuradores promover a sua habilitação na Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme os arts. 3º e 5º da Resolução n. 185/17 do CSJT. As partes deverão, no prazo de 08 dias, apresentar os cálculos de liquidação na forma dos art. 104 e art. 106 do Provimento Geral Consolidado n. 3/2015 do Eg. TRT da 3ª Região, sob pena de preclusão. NO RESUMO DOS CÁLCULOS, AS PARTES DEVEM CONSTAR TODOS OS ITENS ABAIXO (se aplicáveis): - VALOR LÍQUIDO RECLAMANTE (já deduzidos eventuais honorários por ele devidos); - FGTS (acaso a sentença tenha determinado depósito em conta vinculada); - INSS (COTA RECLAMANTE); - INSS (COTA RECLAMADA); - HONORÁRIOS PERICIAIS; - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (DEVIDOS AO/À ADV. RECLAMANTE); - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (DEVIDOS AO/Á ADV. RECLAMADA); - MULTA; - CUSTAS PROCESSUAIS; - VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO; - DATA DE ATUALIZAÇÃO; Objetivando a uniformidade de procedimentos, a celeridade processual e a confiabilidade nos resultados objetivos, recomendo às partes a utilização da ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças PJe-Calc Cidadão. Os requisitos e instruções para a instalação gratuita do Sistema constam do Manual de Instalação do PJE-Calc Cidadão. O acesso está disponível em: https://portal.trt3.jus.br/internet/informe-se/calculos-judiciais/pje-calc-cidadao Em relação à obrigação de fazer, a parte reclamada deverá, no prazo de 05 dias, proceder à anotação na CTPS do autor para constar admissão em 12/08/2024 e saída em 22/09/2024, considerando o aviso prévio (art. 487, parágrafo primeiro, da CLT, e do art. 1º da lei 12.506/11, como pacificado na OJ 82 da SDI-I, do TST), função de ajudante, salário de R$80,00 por dia, sob pena de multa no valor de R$ 100,00, por dia, até o limite de R$1.000,00, sem prejuízo de tal anotação ser efetivada pela Secretaria da Vara. Cientifiquem-se as partes, por seus procuradores. JOAO MONLEVADE/MG, 23 de maio de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS FELIPE SANTOS

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Fernando Dias Augusto x Municipio De Nova Lima

ID: 277227818

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011213-41.2025.5.03.0091

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DIAS AUGUSTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011213-41.2025.5.03.0091 : FERNANDO DIAS AUGUSTO : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011213-41.2025.5.03.0091 : FERNANDO DIAS AUGUSTO : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31f870f proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. É de conhecimento deste Juízo que foram designadas audiências de tentativa de conciliação no juízo da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento, contudo tais tentativas mostraram-se infrutíferas. Em relação aos pedidos apresentados na referida manifestação, peço licença para reproduzir o despacho proferido na 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, visto que este Magistrado compartilha do mesmo entendimento. "Em relação ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. (...) Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição." Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 22 de maio de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA

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Fernando Dias Augusto x Municipio De Nova Lima

ID: 277227912

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011213-41.2025.5.03.0091

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DIAS AUGUSTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011213-41.2025.5.03.0091 : FERNANDO DIAS AUGUSTO : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011213-41.2025.5.03.0091 : FERNANDO DIAS AUGUSTO : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31f870f proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. É de conhecimento deste Juízo que foram designadas audiências de tentativa de conciliação no juízo da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento, contudo tais tentativas mostraram-se infrutíferas. Em relação aos pedidos apresentados na referida manifestação, peço licença para reproduzir o despacho proferido na 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, visto que este Magistrado compartilha do mesmo entendimento. "Em relação ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. (...) Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição." Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 22 de maio de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DIAS AUGUSTO

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Angela Maria Campos Rossi e outros x Municipio De Pradopolis

ID: 259694251

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-83.2014.5.15.0029

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA CAMPOS ROSSI FREDERICO CARLOS DE PINHO PRADO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PRADOPOLIS

Notificação

Advogados:

LAIZA SOARES DONATO

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ANTONIO CARLOS VENTURIN

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PAULO SERGIO MOREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0011213-83.2014.5.15.0029 : ANGELA MARIA CAMPOS ROSSI : MUNICIPIO DE PRADOPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0011213-83.2014.5.15.0029 : ANGELA MARIA CAMPOS ROSSI : MUNICIPIO DE PRADOPOLIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c3f78f proferida nos autos. DECISÃO Vistos em execução definitiva. O reclamante deverá indicar seus dados bancários, no prazo de 48 horas, para recebimento de seu crédito diretamente pela reclamada, sob pena de pagamento por depósito judicial e consequente liberação por meio de guia, obedecidas as tramitações internas da Secretaria da Vara, por ordem cronológica. Cálculos apresentados em ID aff7dc3 pelo(a) Sr(a) Contador(a) da confiança do juízo em atendimento às determinações judiciais de ID 537dea8 / cedb7f0. Valores atualizados até 01/05/2023. Atualizações posteriores: Selic Receita Federal. Face o exposto e também por considerar adequadas à coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos do(a) Sr(a) Perito(a) para fixar o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 1.065.237,04, dos quais R$ 904.648,82 referem-se ao principal e R$ 160.588,22 aos juros de mora. Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) no valor de R$ 69.813,04, devendo ser retido do valor acima fixado e depositado em conta vinculada do reclamante, eis que o contrato de trabalho ainda está vigente. Imposto de Renda do(a) reclamante no valor de R$ 79.756,02, devendo ser retido do seu crédito e comprovado o pagamento pela reclamada. INSS do(a) reclamante no valor de R$ 35.594,95, devendo ser retido do seu crédito e comprovado o pagamento pela reclamada. INSS a cargo da reclamada, já computado o valor devido pelo(a) reclamante, no total de R$ 219.138,25. Honorários do Sr. Perito Contador FREDERICO CARLOS DE PINHO PRADO, a cargo da reclamada, ora fixados em R$ 3.000,00, considerando o grau de zelo, exatidão e complexidade dos cálculos. Custas isentas nos termos do artigo 790-A, inciso I da CLT. Desnecessária a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda – INSS, nos termos da Recomendação GP-CR nº 3/2011 e Portaria AGU/PGF nº 47/2023, quando o valor do tributo não ultrapassar R$ 40.000,00. CITE-SE o reclamado, nos termos do artigo 535, do CPC. Enquadrando-se o valor executado como obrigação definida em lei como de pequeno valor (art. 87 da ADCT e do § 3º do art. 100 da CF/88), fica dispensada a expedição de precatório. Deverá a Secretaria da Vara adotar todas as medidas necessárias para a expedição do ofício requisitório de pagamento de precatório apenas quanto a valores superiores ao limite legal vigente e, nos casos inferiores, a quitação abreviada por ofício requisitório de pagamento de pequeno valor. JABOTICABAL/SP, 23 de abril de 2025. ANDREA MARIA PFRIMER FALCAO Juíza do Trabalho Titular JCCS Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA CAMPOS ROSSI

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Denilton Souza Rodrigues x Incomell - Redes Eletricas E Servicos Industriais Ltda

ID: 334450345

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-41.2024.5.18.0129

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DENILTON SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

INCOMELL - REDES ELETRICAS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

HELANIO SOUZA DA SILVA

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RODOLFO BARRETO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS ATSum 0011213-41.2024.5.18.0129 AUTOR: DENILTON SOUZA RODRIGUES RÉU: INCOMELL -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE QUIRINÓPOLIS ATSum 0011213-41.2024.5.18.0129 AUTOR: DENILTON SOUZA RODRIGUES RÉU: INCOMELL - REDES ELETRICAS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0cf6dce proferido nos autos. DESPACHO Trânsito em julgado certificado no ID. 5de5133. Caberá ao credor requerer expressamente o início da execução (art. 878 da CLT) que, diante do requerimento, será impulsionada oficialmente (art. 2º do CPC) até a integral quitação do crédito exequendo, com a prática de todos os atos necessários para a entrega da jurisdição. Deverão ser fundamentados os requerimentos de outros atos que dependem de iniciativa do credor (v.g. os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa). Assim, intime-se o reclamante para que, no prazo de 5 dias, requeira o que entender de direto. A inércia do credor/exequente será interpretada negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, os autos serão arquivados provisoriamente e ficarão aguardando provocação do interessado, ciente o reclamante da aplicação do disposto no artigo 11-A da CLT. Com o requerimento de início da execução, por se tratar de decisão exequenda proferida de forma líquida, atualize-se a conta oficial e cite-se a Reclamada, na pessoa de seu procurador ou, observando-se o disposto no art. 880 e parágrafos da CLT, para pagar a dívida, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Transcorrido in albis o prazo supra, prossiga-se a execução mediante diligência através do SISBAJUD para bloqueio e penhora de valores encontrados em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome do executado, observando o limite do crédito exequendo. Em caso de insucesso, proceda-se à inclusão dos dados do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1.470/11 do Tribunal Superior do Trabalho, observando-se o prazo de 45 dias a contar da citação das Executadas, se não houver garantia do juízo (art. 883-A da CLT). Ato contínuo, verifique a Secretaria através do RENAJUD/DETRANET, SIR/INCRA e INFOJUD a existência de bens passíveis de penhora, conforme determinações do artigo 106, do PGC. Ficando desde já autorizada a consulta junto ao convênio CNIB. Não obtendo-se êxito nas tentativas de localização de bens implementadas, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo por dois anos (art. 11-A ,§ 1º da CLT). Dispensada a intimação da UNIÃO nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. /jaar. QUIRINOPOLIS/GO, 24 de julho de 2025. MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DENILTON SOUZA RODRIGUES

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Summer Importacao & Exportacao Ltda x Prime Distribuidora De Acai Ltda - Me e outros

ID: 337869983

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011213-14.2024.5.03.0079

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SUMMER IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

PRIME DISTRIBUIDORA DE ACAI LTDA - ME RENATO CLAUDIO RAMOS

Notificação

Advogados:

SILVEIRA UMBELINO DANTAS

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CARLOS ALBERTO FIRMINO

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FLAVIO MORAES JUNIOR

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BARBARA DA SILVA ARAUJO

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FLAVIO MORAES

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EDUARDO CASELATO DANTAS

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LILIAN ALEXANDRA MIRANDA MACIEL

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CAROLINE CAMPOS MORAES

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DANIEL MAIOLINI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas ROT 0011213-14.2024.5.03.0079 RECORRENTE: SUMMER IMPORTACAO & EXPORTACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas ROT 0011213-14.2024.5.03.0079 RECORRENTE: SUMMER IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA RECORRIDO: RENATO CLAUDIO RAMOS E OUTROS (1) Vistos. Nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, subsidiariamente aplicável, "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.". Pois bem. Em se tratando de pessoa jurídica, a declaração de hipossuficiência, por si só, não é suficiente para fazer prova da situação de debilidade econômica que autoriza o deferimento da gratuidade de justiça, pois o art. 99, § 3º, do CPC, estabelece que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ". Em sendo assim, incumbe à pessoa jurídica que alega condição econômica hipossuficiente, o ônus de comprovar cabalmente não possuir recursos para fazer frente às despesas processuais (Súmula 463, II, TST). Ocorre que a reclamada apresentou declaração subscrita por contador (ID 19750a9), que, todavia, é inapta para comprovar situação atual de debilidade econômica, uma vez que não apresenta dados objetivos e quantitativos que demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas processuais, ao revés, dela se extrai a informação de que no exercício atual de 2025 "a diferença das entradas e saídas resultaram em uma média mensal de saldo positivo de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)". Assim, ainda que do mesmo documento se extraia a declaração de que o valor seria insuficiente "para pagamento dos tributos mensais, das despesas fixas e variáveis", não veio aos autos a documentação contábil necessária para corroborar a afirmativa. A documentação apresentada (IDs df52723 e 0836d9a), atinente à existência de parcelamento de tributos e ao diagnóstico fiscal da empresa, além da planilha apócrifa de "contas a pagar" e as certidões de protesto, data venia, não comprovam a hipossuficiência de forma cabal, sobretudo considerando a existência de saldo mensal positivo superior aos 70 mil reais conforme constante da declaração do contador. Por conseguinte, ad referendum do órgão colegiado, indefiro o pedido de justiça gratuita. Em razão do disposto no art. 99, § 7º, do CPC, fica a reclamada intimada a efetuar o preparo recursal no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Esclareço à recorrente que inexiste interesse recursal para eventual agravo regimental, pois a matéria será levada ao exame do órgão colegiado independentemente da sua interposição. Intime-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. José Marlon de Freitas Desembargador do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - SUMMER IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA

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Celia Cristiane Hiraoka Borsatti Franceliano x Banco Do Brasil Sa

ID: 342696125

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-60.2025.5.15.0009

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CELIA CRISTIANE HIRAOKA BORSATTI FRANCELIANO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0011213-60.2025.5.15.0009 AUTOR: CELIA CRISTIANE HIRAOKA BORSATTI FRANCELIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0011213-60.2025.5.15.0009 AUTOR: CELIA CRISTIANE HIRAOKA BORSATTI FRANCELIANO RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52d1499 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que a lide envolve matéria de direito e com base nos princípios da economia e celeridade processuais, determino: - Notifique-se o polo passivo para que, no prazo de 15 dias úteis, possam os advogados se habilitar nos autos. No mesmo prazo, a parte demandada poderá apresentar sua contestação com os documentos que entender por direito. - vindo a defesa, dê-se vista ao o polo ativo para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre ela e sobre os documentos que a acompanham. Fica ressalvada a possibilidade de designação de audiência para conciliação, assim como para produção de provas. Para isso as partes deverão, nos prazos acima assinalados, dizer se há possibilidade de acordo e se pretendem produzir provas em audiência, hipótese em que deverão especificar qual matéria será objeto de produção de prova, sob pena de preclusão, registrando-se que, nos termos do artigo 77, III, do Código de Processo Civil, é dever da parte não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito. Não havendo provas a serem produzidas, fica, desde já, declarada encerrada a instrução processual, ocasião em que as partes poderão apresentar razões finais no prazo comum de 5 dias, quando poderão dizer se há possibilidade de conciliação. Deverão as partes, na primeira oportunidade de manifestação, declarar se aceitam ou não a tramitação na forma 100% Digital ou se preferem a realização de eventuais audiências de forma telepresencial, na forma do artigo 4º da Resolução Administrativa 5/2021 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. No silêncio das partes, o processamento será feito pelo sistema Juízo 100% Digital (§ 3º do artigo 4º da citada Resolução Administrativa). É importante observar que, mesmo adotando o Juízo 100% Digital, as intimações das partes que possuem advogado devidamente habilitado nos autos serão sempre feitas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, conforme Portaria GP-CR 41/2021 Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Magistrado ou à Magistrada que estava em atuação na unidade na data de distribuição do processo para prolação da sentença, nos termos do artigo 4º, § 3º, do Capítulo JUL da CNC - Consolidação das Normas da Corregedoria. As partes partes serão intimadas da sentença oportunamente. Intimem-se. TAUBATE/SP, 04 de agosto de 2025 GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CELIA CRISTIANE HIRAOKA BORSATTI FRANCELIANO

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