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"0011283-91.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 76 de 78

Gustavo Vinicius Da Mata Fonseca e outros x Usiminas Mecanica Sa

ID: 258779747

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-98.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA THALES BITTENCOURT DE BARCELOS WARLEY HENDRIQUE CARVALHO

Polo Passivo:

USIMINAS MECANICA SA

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA RIBEIRO SOARES REAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011283-98.2024.5.03.0089 : WARLEY HENDRIQUE CARVALHO : USIMINAS MECAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011283-98.2024.5.03.0089 : WARLEY HENDRIQUE CARVALHO : USIMINAS MECANICA SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83a4c08 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO WARLEY HENDRIQUE CARVALHO ajuizou Ação Trabalhista em face de USIMINAS MECÂNICA S.A. formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 166.338,47. Audiência inicial, a reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. Foram determinadas a realização de perícia de engenharia e médica. Impugnação, fls. 453/511. Laudo pericial e engenharia, fls. 639/653 e esclarecimentos, fls. 717/720. Laudo pericial médico, fls. 656/668. Audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das partes e ouvida uma testemunha. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais pelas partes remissivas. Última tentativa de conciliação frustrada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA RENÚNCIA: O autor renunciou, após manifesta confissão em depoimento pessoal, ao pedido de restituição de descontos indevidos. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, no particular, na forma do art. 487, III, “c”, do CPC. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL/ AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS: Diferentemente do rigorismo dos requisitos da petição inicial previstos nos artigos 319 do NCPC, o Processo do Trabalho é informado pelos princípios da simplicidade e da informalidade. E nessa toada, o artigo 840, §1º, da CLT, exige da petição inicial trabalhista tão somente “uma breve exposição dos fatos de que resulte o litígio”, seguida do pedido. Em relação às insurgência da reclamada, entendo que as informações de fruição irregular do intervalo e da substituição por 4 vezes do Sr. Arnaldo Ribeiro da Costa durante o período imprescrito é suficiente para que a reclamada apresente sua defesa no particular. Além disso, verifico que todos os pedidos de natureza pecuniária apresentados pelo reclamante foram devidamente liquidados. Esclarece-se que a lei não exige para a determinação do valor da causa/pedidos que a parte apresente planilha correlata. Contenta-se com o critério da razoabilidade, devendo a parte autora cuidar para que o valor atribuído guarde consonância geral com os pedidos apresentados, sendo descabida a exigência da simetria exata entre os pedidos e o valor eles outorgados. Nesse sentido, a tese jurídica prevalecente n. 16 do TRT da 3ª Região. A apuração dos valores das verbas postuladas, caso devidas, deverá ser procedida em regular fase de liquidação de sentença, não havendo que se falar em limitação aos valores atribuídos aos pedidos. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DA RESCISÃO INDIRETA: O reclamante formulou pedido de rescisão indireta. Ocorre que durante a tramitação do feito o contrato de trabalho em questão foi encerrado por iniciativa da reclamada, conforme demonstra o TRCT de fl. 372. Diante do encerramento contratual ocorrido no dia 03/10/2024, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos formulados no item “k” do rol de pedidos, pela perda do objeto e consequente falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE.PPP. DIFERENÇAS: Elaborada a perícia técnica, concluiu que restou caracterizada a insalubridade em grau máximo; nos períodos laborais de 25/09/2019 até 30/04/2021 e 01/12/2023 até 03/10/2024; por exposição ao (óleo mineral) e (destilação do alcatrão da hulha e benzeno); respectivamente. Além disso, concluiu que restou caracterizada a periculosidade no período de 01/12/2023 até 03/10/2024 por exposição aos inflamáveis. A reclamada discordou da conclusão pericial e apresentou quesitos suplementares, os quais foram respondidos de forma satisfatória às fls. 717/720. O perito esclareceu que além de análise das informações de utilização de EPIs, também se deve analisar, as quantidades entregues, reposições, marcas, modelos, certificados de aprovação, dentre outros, sendo que para o caso do reclamante não se comprovou as informações com os registros em fichas de EPIs; portanto não se comprovou a neutralização dos agentes insalubres; em atenção à normativa (NR-15). Em relação ao óleo ser ou não cancerígeno, há que se dizer que a NR 15, em seu anexo XIII, dispõe de um capítulo específico para hidrocarbonetos e outro para substâncias cancerígenas, portanto, a interpretação da reclamada de que os hidrocarbonetos precisam ser cancerígenos para se enquadrarem como insalubres não merece prosperar. Se o legislador quisesse que apenas os hidrocarbonetos cancerígenos implicassem em adicional de insalubridade os teria incluído no tópico específico, mas não o fez, desta forma, para a caracterização da insalubridade em grau máximo basta que seja identificada a manipulação de óleos minerais sem a devida proteção. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo (inteligência do art. 479 do NCPC), o perito é profissional que goza da confiança do Juízo, de modo que a decisão judicial contrária à manifestação técnica do Expert é possível apenas quando existam nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, o que não é o caso dos autos. Desse modo, acolho integralmente as conclusões periciais. Feitas essas considerações, diante do quadro fático acima e do que apurado pelo Expert, entendo como caracterizada a insalubridade, em grau máximo; nos períodos de 25/09/2019 até 30/04/2021 e de 01/12/2023 até 03/10/2024; por exposição ao (óleo mineral) e (destilação do alcatrão da hulha e benzeno), respectivamente, e caracterizada a periculosidade no período de 01/12/2023 até 03/10/2024 por exposição aos inflamáveis. Analisando os contracheques do reclamante verifico que ele recebeu adicional de periculosidade a partir de maio/2024, conforme contracheques de fls. 366 e seguintes. Verifico ainda que ele recebeu adicional de insalubridade de dez/2023 a abril/2024. Diante disso, observado que o adicional de periculosidade é mais benéfico que o adicional de insalubridade, e que ele foi recebido a partir de maio/2024, condeno a parte reclamada a pagar à parte reclamante o adicional de insalubridade, em percentual de 40% - grau máximo -, sobre o salário mínimo, no período de 25/09/2019 até 30/04/2021, excetuados os períodos de afastamento, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40% e adicional de periculosidade no período de 01/12/2023 até 31/04/2024 com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Fica autorizada a compensação dos valores recebidos pelo reclamante a título de adicional de insalubridade no período de dez/23 a abril de 2024, conforme contracheques de fls. 361/365. Condeno a reclamada a fornecer PPP ao autor, retratando suas condições de trabalho, incluindo as constatações do laudo pericial. A obrigação de fazer deverá ser cumprida em 10 dias após a intimação da parte ré para fazê-lo (cf. arts. 652, “d”, da CLT, e 536/537 do CPC), o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$2.000,00, revertida em favor do autor. Por fim, esclareço que os adicionais são condicionados à exposição do reclamante aos agentes insalubres ou periculosos. Desse modo, não há que se falar em pagamento de valor fixo, independentemente dos dias de efetiva exposição, como alegado pelo reclamante na inicial, fl. 05. Assim, o cálculo dos adicionais deverá observar o período de exposição aos agentes na forma fixada acima. DO DESVIO DE FUNÇÃO: O reclamante alega que exerceu a função de encanador da admissão até dezembro/2021. Sustenta que a partir de janeiro/2022 passou a exercer a função de Encarregado, situação que perdurou até setembro/2023, quando a partir de então passou a exercer a função de Supervisor. A despeito da reclamada ter negado que o reclamante exerceu as funções de Supervisor, a prova documental comprovou a veracidade da alegação de que o reclamante atuou como Supervisor. Note-se que são inúmeros os e-mails institucionais em que há compartilhamento de planilhas em que o reclamante é classificado como Supervisor. Por amostragem, cito o e-mail de fl. 124, onde é possível verificar a solicitação do Técnico de Planejamento, Fernando Luiz Macedo Soares, para que fosse liberado o acesso do reclamante Warley Hendrique Carvalho, identificado como Supervisor de Montagem. Além da documentação carreada que comprova a alegação inicial, a testemunha Bentinho Raimundo também afirmou que o reclamante exerceu a função de Supervisor quando atuaram na Coqueria, de outubro de 2023 até a dispensa do reclamante. A mencionada testemunha afirmou que o reclamante foi promovido a Supervisor e o Supervisor Anderson Lessa também recebeu promoção. Disse que outro encarregado substituiu o autor. Diante das provas produzidas concluo que o reclamante exerceu a função de Supervisor de 01/10/2023 até a dispensa. Como consequência, condeno a reclamada a pagar ao reclamante diferença salarial do período de 01/10/2023 até a dispensa, observado o salário de Supervisor de Montagem, fl. 145, R$6.445,52 e o valor efetivamente recebido pelo reclamante, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 constitucional, FGTS + 40%, aviso prévio, horas premium, horas feriado, horas extras, adicional noturno, hora noturna reduzida e adicional de periculosidade. Indefiro reflexos em RSR, por se tratar de verba cujo valor se apura levando em conta o salário mensal e que, portanto, já abrange os dias de repousos. Condeno a reclamada ainda a anotar na CTPS do autor a alteração de função para Supervisor a partir de 01/10/2023, bem como o novo salário de R$6.445,52. A obrigação de fazer deverá ser cumprida em 10 dias após a intimação da parte ré para fazê-lo (cf. arts. 652, “d”, da CLT, e 536/537 do CPC), o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$2.000,00, revertida em favor do autor. DA JORNADA DE TRABALHO: Validade dos cartões de ponto Nenhuma prova foi produzida, capaz de infirmar os registros de entrada e saída consignados nos cartões de ponto. Destarte, tenho como válidos os cartões de ponto, aptos a demonstrar a efetiva jornada praticada pelo reclamante, exceto em relação ao intervalo intrajornada que será analisado de forma específica. Tempo de deslocamento portaria/local de trabalho Na forma do art. 58, §2º, da CLT, o tempo de deslocamento da residência do empregado até a ocupação do posto de trabalho não é computado na jornada de trabalho. Desse modo, o autor não faz jus ao tempo de deslocamento no trajeto portaria/local de trabalho como tempo de serviço. Rejeito o pedido Horas extras além da 8ª e 44ª semanal. Os não infirmados cartões de ponto comprovam os horários em que o reclamante se ativou durante o contrato de trabalho. Salienta-se que a partir do início da vigência da Lei 13.467/17, foi expressamente permitida a prorrogação das jornadas em ambientes insalubres, mesmo sem autorização das autoridades competentes (art. 60, parágrafo único CLT e art. 611-A, XIII, da CLT). Por fim, registro que a mera realização de horas extras, ainda que habitualmente, não torna inválido o regime de compensação adotado pelas partes. Pois bem. Em sede de impugnação, o reclamante apontou que no mês 12/2019 se ativou em todos os sábados destinados à compensação (fl. 234), o que perfaz 32h00 horas extras, mas recebeu apenas 20h97 horas extras (fl. 313), demonstrando a existência de diferenças de horas extras pendentes de pagamento. Vale ressaltar que a reclamada não informou em sua defesa o dia de fechamento da sua folha salarial, impedindo uma análise correta sobre a correção dos pagamentos efetuados por ela. Assim sendo, condeno a reclamada a pagar ao reclamante: - horas extras assim consideradas aquelas excedentes da 44ª semanal, conforme se apurar em sede de liquidação, durante todo o contrato laboral, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Domingos e Feriados Em relação aos domingos, a legislação estabelece que o repouso semanal seja concedido após o sexto dia de trabalho e não necessariamente aos domingos, limitando-se a estabelecer uma folga semanal. O artigo 67, parágrafo único, da CLT, traz a obrigação de que haja uma escala de trabalho mensalmente organizada, nos serviços que exijam trabalho aos domingos para os homens. A lei nº 10.101/00, em seu art. 6º, parágrafo único, preceitua que, nos estabelecimentos em que houver trabalho aos domingos, o repouso semanal deverá coincidir, pelo menos uma vez, no período máximo de 03 semanas, com o domingo. Portanto, não é qualquer domingo trabalhado que será remunerado em dobro, mas somente àqueles destinados a repouso. No caso dos autos, o reclamante não apontou labor aos domingos destinados à repouso tampouco feriados sem a devida contraprestação. Note-se que no mês de outubro de 2022 o reclamante se ativou em um único domingo destinado ao repouso, portanto somente o labor deste dia deve ser quitado de forma dobrada. Conforme reconhecido pelo autor, neste mês houve o pagamento de 24h95 horas extras com adicional de 100%. Destarte, nada a deferir. Intervalo intrajornada O reclamante alega na inicial que seu intervalo era de apenas 30 minutos. Em sede de depoimento pessoal o reclamante afirma que usufruiu 01 hora de intervalo da admissão até setembro/2023 e a partir de então 1h de intervalo em um dia da semana e 30 minutos nos demais dias. De plano, verifica-se que a tese do autor da inicial sequer se sustenta pelo depoimento pessoal, já que enquanto a inicial menciona 30 minutos por todo o período, o depoimento pessoal admite descanso de 01h. A testemunha Bentinho Raimundo, por sua vez, afirmou que o reclamante, quando encarregado, tinha uma hora de intervalo e, quando supervisor, tinha média de trinta e cinco a quarenta minutos. Disse que acompanhava o reclamante durante o intervalo todos os dias enquanto encarregado, mas como supervisor somente tinha ciência porque era comunicado. Relatou que no período em que o reclamante foi Supervisor os horários de refeição eram diferentes, contudo justificou que tinha ciência do período usufruído por ele em razão da comunicação realizada com os Encarregados, informando o início e o término do intervalo do Supervisor. Entendo que a referida testemunha não tem conhecimento do intervalo efetivamente usufruído pelo reclamante enquanto Supervisor, já que não realizava ou presenciava o intervalo do reclamante, não sendo crível que, pelo contato via rádio, pudesse ter conhecimento de tais fatos narrados. Desse modo, concluo que não houve prova firme a fim de desconstituir a pré-assinalação nos cartões de ponto. Rejeito. Parâmetros para o cálculo das horas extras deferidas: - a jornada e frequência dos espelhos de ponto constantes dos autos; - dias efetivamente laborados; - o adicional legal; - o divisor 220; - a evolução salarial da parte autora; - a base de cálculo conforme Súmulas 264 do TST, observado, ainda, a OJ 394 da SDI1 do TST); - a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415, da SDI-1, do TST). DA INDENIZAÇÃO PELA HIGIENIZAÇÃO DOS UNIFORMES: Assim, dispõe o item 32.2.4.6.4 da NR-32 do Ministério do Trabalho e Emprego: “A higienização das vestimentas utilizadas nos centros cirúrgicos e obstétricos, serviços de tratamento intensivo, unidades de pacientes com doenças infecto-contagiosa e quando houver contato direto da vestimenta com material orgânico, deve ser de responsabilidade do empregador”. - destaquei Destarte a obrigação de lavagem de uniformes pela reclamada ficava restrita às “roupas privativas” eventualmente utilizadas pela reclamante. A lavagem do uniforme comum era de responsabilidade da autora, nos termos do art. 456-A, parágrafo único, da CLT. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais - lavagem de uniforme. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Realizada a prova pericial, o perito concluiu que o reclamante não apresentou doenças relacionadas ao trabalho ou agravadas pelo trabalho, fl. 666. Embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo (inteligência do art. 479 do NCPC), o perito é profissional que goza da confiança do Juízo, de modo que a decisão judicial contrária à manifestação técnica do Expert é possível apenas quando existam nos autos outros elementos que fundamentem tal entendimento, o que não é o caso dos autos. Desse modo, acolho integralmente as conclusões periciais. Pois bem. A ausência de nexo de causalidade ou de concausalidade das doenças do reclamante com o trabalho exercido na reclamada afasta a alegada doença ocupacional, não havendo falar, portanto, em pagamento de indenização fundamentada na existência de doença ocupacional. Julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização formulada no item “j” do rol de pedidos. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO: A compensação é instituto que visa à extinção das obrigações (arts. 368 a 380 do CC/02). Para que ela seja possível, a verba devida pelo empregado ao empregador deve constar de forma explícita, fundamentadamente, na defesa (art. 767/CLT e Súmula 48/TST), para que se possa aferir com precisão quais as verbas serão compensadas, nos limites da Súmula 18/TST. Postulação genérica, como no caso da defesa, sem a indicação precisa de quais as verbas e valores que se pretende compensar não pode ser aceita. Ademais, a parte ré nem indicou e nem comprovou ser credora de qualquer valor da parte autora, para que pudesse haver compensação. Indefiro. Por outro lado, defiro a dedução das parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte da autora. DA JUSTIÇA GRATUITA: Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica, que se presume verdadeira, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, na forma do art. 790, §3º, da CLT. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 10% para o(s) advogado(s) da parte autora e 10% para o(s) advogado(s) da parte ré. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte ré é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia por parte do autor (art. 90 do CPC). A procedência ou a procedência parcial (de cada pedido individualmente considerado) não atraem a sucumbência recíproca e, por conseguinte, honorários em favor dos procuradores da reclamada, já que nesses casos a pretensão principal do autor restou alcançada, ainda que em valor e/ou quantidade eventualmente inferior ao postulado. A rejeição de algumas parcelas reflexas ou de pedidos sucessivos também não importa em sucumbência, já que se trata da parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). Não haverá compensação de honorários (art. 791-A, §3º, parte final). Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, considerando a improcedência e tendo em vista o quando decidido pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5677/DF, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora. Somente poderão ser executados os respectivos valores se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo em vista o grau de zelo da perita, a complexidade da perícia, bem como o lugar e o tempo presumivelmente gasto na sua realização e confecção do laudo, fixo os honorários periciais em R$2.000,00. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, condeno a reclamada, na forma do artigo 790-B, da CLT, ao pagamento dos honorários ora estabelecidos. A atualização dos honorários periciais deverá observar o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS MÉDICOS: Arbitro os honorários periciais médicos, pelo reclamante, em R$1.000,00, observados o grau de zelo do Expert, a complexidade da perícia, o lugar e o tempo presumivelmente gasto na sua realização e confecção do laudo, as peculiaridades regionais e, ainda, os limites impostos pela Resolução 66/2010 do CSJT, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST, a contar da data de entrega do laudo pericial. Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5677/DF e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários ficarão a cargo da União, nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Súmula 457 do Col. TST. DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: Na linha do quanto decidido pelo E. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes), em julgamento datado de 18/12/2020, a correção monetária será feita pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), observados o art. 459 da CLT e súmula 381 do TST. A partir daí, incidirá a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Para fins do artigo 832, §3º, da CLT, declaro que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário e horas extras; adicional de periculosidade e seus reflexos em 13º salário e horas extras; diferenças salariais e seus reflexos em 13º salário, horas premium, horas feriado, horas extras, adicional noturno, hora noturna reduzida e adicional de periculosidade; horas extras e seus reflexos em RSR e 13º salário. Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST). Não há incidência da Contribuição de Terceiros, por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução. Os descontos fiscais também deverão ser efetuados a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, sendo calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. O imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. As incidências em FGTS recairão também sobre os reflexos das parcelas reconhecidas em 13º salário, a teor do art. 15 da lei 8.036/90. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros ora estabelecidos. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista ajuizada por WARLEY HENDRIQUE CARVALHO em face de USIMINAS MECÂNICA S.A., afastar as preliminares, julgar extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “c”, do CPC, em relação aos pedidos de descontos indevidos; julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos formulados no item “k” do rol de pedidos, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC e julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - adicional de insalubridade, em percentual de 40% - grau máximo -, sobre o salário mínimo, no período de 25/09/2019 até 30/04/2021, excetuados os períodos de afastamento, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%; - adicional de periculosidade no período de 01/12/2023 até 31/04/2024 com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%; - diferença salarial do período de 01/10/2023 até a dispensa, observado o salário de Supervisor de Montagem, fl. 145, R$6.445,52 e o valor efetivamente recebido pelo reclamante, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 constitucional, FGTS + 40%, aviso prévio, horas premium, horas feriado, horas extras, adicional noturno, hora noturna reduzida e adicional de periculosidade; - horas extras assim consideradas aquelas excedentes da 44ª semanal, conforme se apurar em sede de liquidação, durante todo o contrato laboral, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Condeno a reclamada a fornecer PPP ao autor, retratando suas condições de trabalho, incluindo as constatações do laudo pericial, bem como anotar na CTPS do autor a alteração de função para Supervisor a partir de 01/10/2023, bem como o novo salário de R$6.445,52. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas em 10 dias após a intimação da parte ré para fazê-lo (cf. arts. 652, “d”, da CLT, e 536/537 do CPC), o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$2.000,00, revertida em favor do autor. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Parâmetros de liquidação, honorários periciais e honorários advocatícios, conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$1.300,00, calculadas sobre R$65.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 21 de abril de 2025. MATHEUS MARTINS DE MATTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WARLEY HENDRIQUE CARVALHO

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Processo nº 0002036-17.2025.8.16.0196

ID: 258192531

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002036-17.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR DE SIQUEIRA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0002036-17.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 14/04/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): JULIO CESAR DE SIQUEIRA 1. Até o momento, não há registros de abuso ou violência policial, não sendo necessárias providências neste aspecto. 2. Trata-se de prisão em flagrante do autuado JULIO CESAR DE SIQUEIRA, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, do Código Penal e desobediência. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e o conduzido, o qual foi alertada de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calada, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois a custodiada foi detida enquanto praticava a infração penal. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. A nota de culpa foi devidamente entregue à conduzida, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. De outro lado, a Defensoria Pública alega a ilicitude da abordagem realizada pelos policiais militares. Todavia, apesar dos respeitáveis argumentos apresentados, não lhe assiste razão. Passo a esclarecer. Dos elementos até então colhidos nos autos, verifica-se que a localização e apreensão das drogas não ocorreu de forma imotivada, como tenta fazer crer, mas durante um patrulhamento policial ostensivo e rotineiro, sem qualquer ilegalidade. O artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal dispõe sobre a viabilidade de se realizar a busca pessoal quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao autuado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. In casu, a autorização para busca pessoal se encontra viabilizada por meio das alíneas “a”, “b”, “e” e “h”. Afora isto, o artigo 244 do mesmo código autoriza a busca pessoal independente de mandado, “no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. Observa-se, desse modo, que a situação dos autos se amolda perfeitamente às hipóteses descritas nos supracitados artigos, vez que o autuado trazia consigo as substâncias entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Cabe ter em máxima conta que a abordagem do autuado não foi despropositada ou arbitrária, porquanto derivada da própria atitude suspeita por ele externalizada naquela oportunidade. Com efeito, os agentes públicos relataram, em uníssonos depoimentos, que, em local conhecido pelo intenso tráfico de entorpecentes, avistaram o autuado que, ao perceber a aproximação da equipe policial, demonstrou visível nervosismo, alterando abruptamente sua trajetória e colocando um objeto no bolso. Diante da fundada suspeita, procederam à abordagem, ocasião em que lograram êxito em localizar em sua posse porções de substâncias análogas ao crack, à maconha e à cocaína, todas já fracionadas e embaladas, prontas para a comercialização, além de certa quantia em dinheiro em espécie. Nesse diapasão, verifica-se que a ação dos policiais militares foi lícita, porquanto fundada na incomum forma de agir do autuado, a suscitar manifesta suspeita sobre a legalidade de proceder, o que somente pôde ser verificado por meio, justamente, da diligência policial, que culminou na localização das substâncias entorpecentes. Não se mostra aceitável exigir que os militares, diante da verificação de que o autuado se comportava de forma furtiva e não usual, em localidade conhecida pelo intenso tráfico de drogas, não procedessem às averiguações de praxe. Ora, é bastante confortável, permissa vênia, tachar de ilícita ou abusiva a atuação policial vista a partir de um mero retrospecto teórico desapartado da realidade (fática dos autos e jurídica), como se a ilicitude fosse consectário de toda e qualquer diligência policial. Tais fundamentos parecem ignorar que o exercício da atividade policial visa à salvaguarda justamente da segurança pública, de forma que se inseria no estrito cumprimento do dever legal da Polícia Militar, em atividade típica e rotineira de patrulhamento ostensivo, a verificação do proceder furtivo, sub-reptício e manifestamente anormal externalizado pelo autuado naquela localidade e horário. Assim, ante a fundada suspeita, a autorizar a busca pessoal, mostra-se lícita a abordagem policial, eis que amparada pela legislação supracitada. Sobre o tema, é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Afronta ao art. 5º, X, e ao art. 144, § 5º, da Constituição Federal. 3. Existência de fundada suspeita para a busca pessoal e consequente validade das provas dela obtidas. III – RAZÕES DE DECIDIR 4. É incabível ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a imposição de providências administrativas como medida obrigatória para os casos de busca pessoal, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos, além de suspeitas e dúvidas sobre a legalidade da diligência. 5. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 6. O A atitude suspeita do acusado, que tentou fugir ao perceber a presença dos policiais que realizavam patrulhamento de rotina em conhecido ponto de tráfico de drogas, evidencia a existência de justa causa para a revista pessoal, que resultou na apreensão de 143 (cento e quarenta e três) pedras de crack, pesando aproximadamente 15 (quinze) gramas, e 1 (uma) porção de maconha, pesando aproximadamente 0,8 gramas. IV - DISPOSITIVO 7. Agravo Regimental e Recurso Extraordinário com Agravo providos. (STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.502.461, 1ª Turma, Rel. Ministro Cristiano Zanin, julgado em 25.10.2024, publicado no DJ em 18.11.2024). Em casos análogos já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA ABORDAGEM POLICIAL – IMPROCEDÊNCIA – BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O RÉU PORTAVA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA BENESSE UNICAMENTE COM BASE NA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO EM DESFAVOR DO RÉU – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – PRECEDENTES – CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, TODAVIA, QUE JUSTIFICAM A REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA (1/6) – DOSIMETRIA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001105-80.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 22.10.2024) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI N° 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- DO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.2)- PRELIMINARES DE MÉRITO. 2.1) NULIDADE DO FEITO POR AVENTADA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ABORDAGEM VEXATÓRIA E INJUSTIFICADA. TESE REFUTADA. BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O AUTUADO ESTARIA PORTANDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EX VI. ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. “Não há que se falar em nulidade da busca pessoal, quando esta se dá na forma do artigo 244, do Código de Processo Penal, tendo em vista que a abordagem policial, em razão de questões de segurança pública, não consiste em ato ilícito” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0011283-12.2014.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 23.05.2019). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004621-87.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 20.03.2021) Ante o exposto, restando comprovado que havia fundada suspeita envolvendo o autuado em prática de ato ilícito, a qual foi confirmada, devido à localização de substâncias entorpecentes em sua posse, mostra-se lícita a abordagem policial. Portanto, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (ev. 1.1), boletim de ocorrência (ev.1.2), auto de exibição e apreensão (ev. 1.3), foto (ev.1.4), auto de constatação provisória de droga (ev. 1.14), relatório da autoridade policial (ev. 9.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta do Boletim de Ocorrência (ev. 1.2): EQUIPE EM PATRULHAMENTO POR LOCAL CONHECIDO PELO INTENSO TRÁFICO DE DROGAS, VISUALIZOU MASCULINO QUE AO AVISTAR A VIATURA DEMOSTROU NERVOSISMO E MUDOU O SENTIDO DE DIREÇÃO E COLOCOU RAPIDAMENTE UMA SACOLA DENTRO DO BOLSO CANGURU DO MOLETOM, DIANTE DA SUSPEITA, REALIZADO ABORDAGEM AO SENHOR JULIO CESAR DE SIQUEIRA (INDENTIFICADO POSTERIORMENTE), CONSIGO FOI LOCALIZADO A QUANTIA DE 40 GRAMAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA MACONHA, 31 GRAMAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA, 2.8 GRAMAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK E 154,00 REAIS EM NOTAS DIFERENÇAS. DIANTE DOS FATOS FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO INDIVIDUO O QUAL FOI ENCAMINHADO A CENTRAL DE FRAGRANTES DE CURITIBA PARA AS MEDIDAS CABÍVEIS COM TODOS OS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS RESPEITADOS, ONDE FOI APRESENTADO INTEGRO NO LOCAL. RESSALTA-SE AINDA QUE DURANTE AVERIGUAÇÃO DO ANTECEDENTES CRIMINAIS DO AUTOR, FOI VERIFICADO QUE O MESMO TEM PASSAGEM PELO MESMO CRIME NO MESMO LOCAL. Os policiais militares Francisco Leonardo de Souza e Kleber Esser Mayer (ev. 1.6 e 1.8), narraram em Delegacia de Polícia, que realizavam patrulhamento de rotina em local notoriamente conhecido pelo intenso tráfico de entorpecentes, quando visualizaram um indivíduo que, ao perceber a aproximação da equipe policial, demonstrou visível nervosismo, alterando abruptamente sua trajetória e colocando um objeto no bolso. Diante da fundada suspeita, procederam à abordagem, ocasião em que lograram êxito em localizar em sua posse porções de substâncias análogas ao crack, à maconha e à cocaína, todas já fracionadas e embaladas, prontas para a comercialização, além de certa quantia em dinheiro em espécie. Em seu interrogatório policial (ev. 1.10), o autuado JULIO CESAR DE SIQUEIRA disse que só possuía duas pedras de crack. Negou que estivesse em posse de outras drogas. Desse modo, da análise dos elementos presentes nos autos, restam comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagrado foi detido pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, o qual possui a seguinte redação: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Por sua vez, a custódia cautelar é medida imperiosa para garantir a ordem pública. No caso dos autos, conforme relato dos policiais responsáveis pela abordagem, a equipe realizava patrulhamento de rotina em local notoriamente conhecido pelo intenso tráfico de entorpecentes, quando visualizaram um indivíduo que, ao perceber a aproximação da equipe policial, demonstrou visível nervosismo, alterando abruptamente sua trajetória e colocando um objeto no bolso. Diante da fundada suspeita, procederam à abordagem, ocasião em que lograram êxito em localizar em sua posse porções de substâncias análogas ao crack, à maconha e à cocaína, todas já fracionadas e embaladas, prontas para a comercialização, além de certa quantia em dinheiro em espécie. Ressalte-se que duas das substâncias apreendidas — cocaína e crack — são entorpecentes de elevado poder destrutivo, tanto no plano individual quanto coletivo. O crack, notadamente, é reconhecido por sua altíssima capacidade de causar dependência química quase imediata, atingindo majoritariamente populações vulneráveis e gerando um ciclo de exclusão social, degradação física e práticas criminosas para sustento do vício. Já a cocaína é valorizada no mercado ilícito e está diretamente associada a organizações criminosas estruturadas, que a utilizam como meio de financiamento para outras práticas delitivas — como o tráfico de armas, corrupção, lavagem de dinheiro e homicídios. Acerca da idoneidade da prisão preventiva decretada com base nesses caracteres, cita-se o seguinte julgado: “A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva. Precedentes” (HC 175340 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgado Em 04/05/2020, Processo Eletrônico Dje-128 Divulg 22-05-2020 PUBLIC 25-05-2020). A quantidade e a diversidade de substâncias ilícitas encontradas indicam uma estrutura organizada, demonstrando o fornecimento para diferentes perfis de usuários, atendendo tanto à demanda de substâncias de alto poder destrutivo, como a cocaína e crack, quanto de drogas recreativas, como a maconha. Esse contexto reforça a reprovabilidade da conduta e a intensa periculosidade social do autuado, visto que a manutenção desde comércio favorece a perpetuação de um ciclo de violência e degradação social, afetando de maneira grave e direta a ordem pública. Sobre o tema colacionam-se os seguintes julgados: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. CONDIÇÃO DE PROVEDOR DO LAR E DE TER FILHO MENOR DE IDADE QUE NÃO DETERMINA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 318 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADAI. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus impetrado em face da decisão que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva pelos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. 1.2. O impetrante alega constrangimento ilegal à liberdade do paciente, por entender ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, e pede a revogação da prisão preventiva, com a substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública e o periculum libertatis. 2.2. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP ou de prisão domiciliar por ser o paciente provedor do lar com filho menor de idade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prisão preventiva do paciente foi fundamentada na gravidade concreta do crime, evidenciada pela apreensão de significativa quantidade de droga de alto poder deletério (23 gramas de cocaína), além de informações colhidas no âmbito do inquérito policial, que indicam ser ele 'dono de biqueira'.3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao admitir a prisão preventiva em casos de tráfico de drogas, quando verificada a gravidade concreta da conduta, sendo verificado o risco de reiteração delitiva pelo modus operandi, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares alternativas. 3.3. A fundamentação apresentada pelo juízo de origem atende aos requisitos do art. 93, IX, da CF/88, estando evidenciada a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública, não havendo ilegalidade a ser sanada. 3.4 Não se admite a concessão de prisão domiciliar com fundamento na mera alegação de que o paciente é o provedor do lar.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ordem de habeas corpus denegada. 4.2. Tese de julgamento: "A prisão preventiva é medida idônea para garantir a ordem pública em casos de tráfico de drogas, quando demonstrada a gravidade concreta dos crimes e o risco de reiteração delitiva, sendo inaplicáveis medidas cautelares alternativas."Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 93, IX.Código de Processo Penal: arts. 312, 318 e 319.Jurisprudência relevante citada:STJ: AgRg no RHC n. 163.618/MS, HC n. 322.344/SE, HC n. 558.099/SP, HC 670.619/MG e AgRg no HC n. 933.815/SP. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0098533-36.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.10.2024) (destaquei). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DEMONSTRADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. APREENSÃO DE 0,006KG DE COCAÍNA, DIVIDIDAS EM 8 PORÇÕES, COM ALTO POTENCIAL DELETÉRIO, E 0,102 KG DE MACONHA, DIVIDIDO EM 30 PORÇÕES, ACONDICIONADA EM EMBALAGENS PLÁSTICAS”. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0067966-22.2024.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 19.10.2024) (destaquei). Se não bastasse, em consulta à certidão Oráculo acostada aos autos, extrai-se que o autuado foi denunciado nos autos n° 0000263-34.2025.8.16.0196, da 7ª Vara Criminal de Curitiba, pela prática do crime de tráfico de drogas, tendo sido agraciado com liberdade provisória na data de 21/01/2025. Diante da reiteração criminosa, fica evidente que o autuado não se ajusta a padrões mínimos de comportamento social, sendo que a resposta estatal deve ser mais enérgica a fim de se evitar novos delitos e garantir tranquilidade social. Nesse sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL . REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR PRESENTES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E REITERAÇÃO DELITIVA QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO AGENTE. PRESENÇA DE CONTEMPORANEIDADE PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO . CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE SE MOSTRAM IRRELEVANTES. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA . INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJ-PR 0104937-40.2023 .8.16.0000 Barracão, Relator.: substituto delcio miranda da rocha, Data de Julgamento: 21/03/2024, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/03/2024) Desse modo, a decretação da prisão preventiva do autuado JULIO CESAR DE SIQUEIRA encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da gravidade própria da conduta delitiva em tese perpetrada, bem como garantir a aplicação da lei penal. Ora, o crime de tráfico é equiparado a crime hediondo, fato apto a exigir uma ação mais rigorosa do Estado-Juiz. A decretação da prisão preventiva no caso de crime hediondo, vale ressaltar, encontra amparo na própria Constituição Federal (cf. artigo 5º, XLIII). Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes pela autuada, já que a tanto se demonstra propensa. Portanto, a periculosidade do agente, demonstrada, no caso, pela gravidade em concreto do delito e uma possível habitualidade criminosa, autoriza e recomenda a prisão cautelar, como forma de assegurar o bom exercício da justiça, implicando na garantia da ordem pública. iv) Da insuficiência ou inadequação das medidas cautelares De outro tanto, verifico que para assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes no presente caso, senão vejamos. A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesma forma, não a impediria de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que a autuada exerça cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas esteja se utilizando para a prática da infração penal. Não há notícia, também, de que a autuada seja inimputável, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Considerando que a autuada foi presa em flagrante no dia 15/04/2025, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de JULIO CESAR DE SIQUEIRA em prisão preventiva, para fins de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 5. Expeça-se mandado de prisão em nome da autuada. 6. A possibilidade de incineração da droga encontra respaldo no art. 32, § 1º, da Lei 11.343/2006, assim redigido: “§ 1o A destruição de drogas far-se-á por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, guardando-se as amostras necessárias à preservação da prova”. No caso em apreço, é de conhecimento deste Juízo que a unidade policial de origem tem recebido expressivo volume de drogas apreendidas e não dispõe de condições e tampouco de efetivo para a sua guarda. Ademais, com a preservação de quantidade de droga necessária à realização do exame definitivo, não se terá qualquer prejuízo para a instrução criminal. Ante o exposto, autorizo a incineração da droga apreendida, com a ressalva de que se deve manter quantidade suficiente para fins de realização de exame pericial definitivo. A Autoridade Policial deverá comunicar ao Juízo Criminal competente (tão logo ocorra a distribuição dos autos) e ao Ministério Público, com a maior brevidade possível, dia e hora para a realização do procedimento de incineração, a ser realizado na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração, na forma do art. 33, § 2º, da Lei 11.343/2006. Dê-se ciência à Autoridade Policial. 7. Sirva-se a presente, também, para fins de ofícios. 8. Comunique-se ao Juízo da 7ª Vara Criminal de Curitiba (Autos nº 0000263-34.2025.8.16.0196), acerca da prisão em flagrante do autuado. 9. Ainda, dê-se ciência à autuada dos serviços prestados pelo CEMSU vinculado ao CEJUSC Criminal deste Foro Central, medida de justiça restaurativa submetida aos princípios da voluntariedade e confidencialidade (Res. 225/2016 do CNJ). 10. Presentes intimados. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 15 de abril de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5002448-03.2024.4.03.6335

ID: 309833549

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002448-03.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR ANTONIO SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALMIR FERREIRA NEVES

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ELAINE CHRISTINA MAZIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002448-03.2024.4.03.6335 REQUERENTE: CLAUDIONOR ANTONIO SANTANA Advogados do(a) REQUERENTE: ALMIR FERREIRA NEVES - SP151180, ELAINE CHRISTINA MAZIERI - SP264901 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 5002448-03.2024.4.03.6335 Vistos em inspeção. Trata-se de ação proposta em que a parte autora objetiva a revisão de seu benefício previdenciário NB 41/202.701.092-5, com DIB em 08/11/2022. Argumenta, em síntese, que o INSS apurou uma renda mensal no valor de um salário mínimo (R$1.212,00), mas que o correto seria uma renda mensal de maior valor, conforme cálculo que apresenta. Processo administrativo (ID 345980230). É o relatório, no essencial. FUNDAMENTO e decido. Não há prescrição a ser pronunciada. Pretende a parte autora a revisão da Renda Mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por idade rural NB 202.701.092-5, com DIB em 08/11/2022. Entre essa data e a do ajuizamento da ação, não decorreu lustro prescricional. No mérito, razão assiste à parte autora. Da Aposentadoria por Idade Rural Nos termos da Lei nº 8.213/91, os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes, sendo que “a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher” e tais limites etários são reduzidos em 05 (cinco) anos, nos casos de trabalhador rural (artigos 10 e 48 da Lei n. 8.213/91). Ainda, a mencionada lei prevê em seu artigo 39, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019: “Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Merece destaque o fato de que a comprovação da atividade rural, ainda que descontínua, deve levar em conta o período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário. Em tal sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA. COMPROVADO EFETIVO DESEMPENHO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante o prazo de 15 (quinze) anos contados da promulgação da Lei Federal nº 8.213/91. Para tanto, deverá comprovar o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao mês em que cumprir o requisito idade, em número de meses idêntico à carência exigida para a concessão do benefício. 2. In casu, há início de prova material corroborado por prova testemunhal no sentido de que o autor efetivamente exerceu atividade rural no período anterior ao do ajuizamento da ação, durante o período de carência. 3. Agravo regimental improvido. AGA 200501236124 AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 695729 Relator(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Sigla do órgão STJ Órgão julgador SEXTA TURMA Fonte DJE DATA:19/10/2009. Os requisitos para a obtenção da aposentadoria rural por idade são (i) atingir a idade de 60 (sessenta) anos para homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher, conforme artigo 48, inciso I, da Lei nº. 8213/91; e (ii) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que descontínua, pelo prazo de carência previsto na regra de transição do artigo 142 da lei nº. 8213/91, em período imediatamente anterior - o que é entendido com ressalvas - ao preenchimento do requisito etário. A Constituição da República, em seu artigo 201, §7º, incisos I e II, preceitua que: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Do empregado rural Em se tratando de empregado rural, presume-se que as contribuições sociais tenham sido recolhidas pelo empregador a quem o requerente prestava serviços, uma vez que, nos termos da legislação contemporânea, essa atribuição tinha caráter impositivo. Com efeito, a Lei nº 4.214, de 2 de março de 1963, que dispunha sobre o "Estatuto do Trabalhador Rural", já considerava como segurado obrigatório o trabalhador rural, conforme art. 160, in verbis: "São obrigatoriamente, segurados: os trabalhadores rurais, os colonos ou parceiros, bem como os pequenos proprietários rurais, empreiteiros, tarefeiros e as pessoas físicas que explorem as atividades previstas no art. 30 desta lei, estes com menos de cinco empregados a seu serviço" A referida Lei, que instituiu como obrigatória, para o exercício de trabalho rural, a Carteira Profissional de Trabalhador Rural (art. 11), também criou o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural, dispondo que este se constituiria de 1% (um por cento) do valor da produção agropecuária, cujo recolhimento ficava a cargo do produtor (art. 158). De outra parte, a legislação em análise atribuiu ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI) a responsabilidade pela arrecadação do referido Fundo (art. 159), razão pela qual eventual omissão do dever legal de recolhimento ou mesmo a falha na fiscalização não podem ser imputadas ao requerente, tampouco lhes causar prejuízos. Transcrevo, por oportuno, os dispositivos legais retro mencionados: "Art. 11. É instituída em todo o território nacional, para as pessoas maiores de quatorze anos, sem distinção de sexo ou nacionalidade, a Carteira Profissional de Trabalhador Rural, obrigatória para o exercício de trabalho rural". "Art. 158. Fica criado o "Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural", que se constituirá de 1% (um por cento) do valor dos produtos agropecuários colocados e que deverá ser recolhido pelo produtor, quando da primeira operação ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, mediante gula própria, até quinze dias daquela colocação". "Art. 159. Fica o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI, encarregado, durante o prazo de cinco anos, da arrecadação do Fundo a que se refere o artigo anterior, diretamente, ou mediante Convênio com entidades públicas ou particulares, bem assim incumbido da prestação dos benefícios estabelecidos nesta lei ao trabalhador rural e seus dependentes, indenizando-se das despesas que forem realizadas com essa finalidade". A Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, tanto na redação original quanto após a alteração introduzida pela Lei Complementar nº 16, de 30 de outubro de 1.973, manteve sob a responsabilidade do empregador (produtor) o recolhimento de contribuição para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRO-RURAL) que instituiu. É o que dispunha o seu art. 15, a saber: "Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes: I - da contribuição de 2% (dois por cento) devida pelo produtor, sobre o valor comercial dos produtos rurais, e recolhida: a) pelo adquirente, consignatário ou cooperativa que ficam sub-rogados, para esse fim, em todas as obrigações do produtor; b) pelo produtor, quando ele próprio industrializar seus produtos ou vendê-los, no varejo, diretamente ao consumidor, pelo produtor, quando ele próprio industrializar seus produtos, vendê-los ao consumidor, no varejo, ou a adquirente domiciliado no exterior" (redação dada pela LC nº 16, de 3/10/73 ). II - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei n. 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL. Antes do ano de 1991, a legislação de regência (LC n.º 11/1971) já a integrava o trabalhador rural ao Programa de Assistência instituído, e também o reconhecia como vinculado à Previdência Social, conforme dispunha o seu art. 3º,in verbis: Art. 3º São beneficiários do Programa de Assistência instituído nesta Lei Complementar o trabalhador rural e seus dependentes. § 1º Considera-se trabalhador rural, para os efeitos desta Lei Complementar: a) a pessoa física que presta serviços de natureza rural a empregador, mediante remuneração de qualquer espécie. b) o produtor, proprietário ou não, que sem empregado, trabalhe na atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mutua dependência e colaboração. § 2º Considera-se dependente o definido como tal na Lei Orgânica da Previdência Social e legislação posterior em relação aos segurados do Sistema Geral de Previdência Social. Dessa forma, não se pode negar o caráter obrigatório da sua filiação ao sistema previdenciário, em data anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, razão pela qual é satisfatória a apresentação de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, com as anotações de vínculos empregatícios assinadas pelo empregador ou por seu representante legal, para que os períodos correspondentes sejam computados para todos os efeitos legais, inclusive para o cômputo do período de carência estabelecido no art. 142 da Lei Previdenciária. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ATIVIDADERURAL. CTPS.REGISTRO. PROVA PLENA. PROCEDÊNCIA. 1- Os vínculos constantes em CPTS constituem prova plena do labor, porquanto gozam de presunção juris tantum de legitimidade e, à míngua de qualquer elemento que refute sua credibilidade, devem ser considerados para fins de contagem de tempo de serviço. 2- A mera extemporaneidade da anotação com relação ao momento em que foi expedida a Carteira de Trabalho, por si só, não constitui motivo idôneo para desqualificar o documento público, pelo que faz jus a parte autora à declaração da atividade no período de 11/08/1970 a 20/11/1975. 3 - Agravo provido. (AC - 0011026-94.2010.4.03.6120, 9ª Turma, Relator para o acórdão Desembargador Federal Nelson Bernardes, j. 18/03/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 04/04/2013)". De sua vez, o recolhimento das contribuições devidas ao INSS decorre de uma obrigação legal que incumbe à autarquia fiscalizar. Não efetuados os recolhimentos pelo empregador, ou efetuados com atraso, ou, ainda, não constantes nos registros do CNIS, não se permite que tal fato resulte em prejuízo ao segurado, imputando-se a este o ônus de comprová-los. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. SEGURADOEMPREGADO. RECOLHIMENTODE CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE.EMPREGADOR.REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 144. VIOLAÇÃO.NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de segurado empregado, cumpre assinalar que a ele não incumbe a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. Nessa linha de raciocínio, demonstrado o exercício da atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência, nasce a obrigação tributária para o empregador. 2. Uma vez que o segurado empregado não pode ser responsabilizado pelo não recolhimento das contribuições na época própria, tampouco pelo recolhimento a menor, não há falar em dilatação do prazo para o efetivo pagamento do benefício por necessidade de providência a seu cargo. 3. A interpretação dada pelas instâncias ordinárias, no sentido de que o segurado faz jus ao recálculo de seu benefício com base nos valores reconhecidos na justiça obreira desde a data de concessão não ofende o Regulamento da Previdência Social. 4. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1108342/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 03/08/2009) e PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADERURAL.CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA. INDENIZAÇÃO ASCONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS. ART. 96, IV, DA LEI Nº 8.213/91. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - Conforme consignado na decisão embargada restou comprovado o exercício de atividade rural da autora de 09.07.1967 a 31.10.1991, devendo ser procedida à contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91. III - Em relação ao contrato de trabalho na condição de empregada rural, regularmente anotado em CTPS, de 18.03.1996 a 09.01.1997, deve ser procedida a contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, pois o reconhecimento do tempo de serviço do segurado empregado rural, com registro em CTPS, independe da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, pois tal ônus cabe ao empregador, devendo tal período também ser computado para efeito de carência. IV - A embargada é servidora estatutária, desde 04.05.1998, titular de cargo efetivo e vinculado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), qual seja, Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Brodowski - SISPREV, conforme declaração da Prefeitura Municipal de Brodowski e dados do CNIS, portanto, são devidas as contribuições previdenciárias, ainda que anteriores a novembro de 1991, nos termos do art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91, contudo, se faz necessário identificar em que momento podem ser exigidas às respectivas contribuições previdenciárias relativas à averbação de atividade rural, de natureza indenizatória, para fins de contagem recíproca. V - No que tange à expedição de certidão para fins de contagem recíproca, a 10ª Turma, após vários debates sobre essa questão, concluiu que se restar comprovado o exercício de atividade rural anterior a outubro de 1991, é dever do INSS expedir a respectiva certidão de tempo de serviço, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondente, uma vez que o direito à expedição de certidão é assegurado a todos, na forma do artigo 5º, XXXIV, "b", da Constituição da República, mesmo porque, in casu, a certidão do tempo de serviço rural destina-se à defesa de direito e esclarecimento de situação de interesse pessoal relacionado à contagem recíproca. VI - Falta ao INSS legitimidade para opor-se à expedição de certidão de contagem recíproca, sob a alegação de que não foi efetuado o pagamento da indenização das contribuições correspondentes ao período reconhecido, tendo em vista que em se tratando de servidor público quem tem essa legitimidade é a pessoa jurídica de direito público instituidora do benefício já que a contagem recíproca é constitucionalmente assegurada, independentemente de compensação financeira entre os regimes de previdência social. VII - A inteligência desse dispositivo constitucional revela a existência de duas regras distintas e independentes, uma auto-aplicável e de eficácia plena, consubstanciada na primeira parte do citado § 9º (Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública...); já a segunda parte do § 9º aponta para uma regra de eficácia contida ao dispor "hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei". Absolutamente claras essas duas regras. VIII - A legitimidade para exigir a prova da indenização das contribuições é do regime instituidor do benefício, isto é, do regime próprio do servidor (RPPS), por isso mesmo, reconhecido o tempo de serviço rural, descabe ao regime de origem (INSS) recusar-se a cumprir seu dever de averbar e expedir a certidão desse tempo de serviço. IX - Nada impede que seja mencionada na certidão a ser expedida pelo INSS a falta de pagamento da indenização referente às contribuições correspondentes ao tempo de atividade rural reconhecido na esfera judicial ou administrativa, uma vez que a certidão deve refletir fielmente os registros existentes no órgão que a emitiu. X - Os embargos declaratórios opostos com notório caráter de prequestionamento não possuem caráter protelatório (Súmula 98 do E. STJ). XI - Embargos de declaração do INSS rejeitados. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0011283-49.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 25/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/11/2016 )". Do cálculo da Renda Mensal Inicial da Aposentadoria por Idade Rural Diz o artigo 50 da Lei nº 8.213/91 que: Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. O artigo Art. 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91 prescreve que: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) O artigo 56 do Decreto nº 3.048/99 estabelece que: Art. 56. A aposentadoria por idade do trabalhador rural, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida aos segurados a que se referem a alínea “a” do inciso I, a alínea “j” do inciso V e os incisos VI e VII do caput do art. 9º e aos segurados garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar, conforme definido no § 5º do art. 9º, quando completarem cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 1º Para fins do disposto no caput, o segurado a que se refere o inciso VII do caput do art. 9º comprovará o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que tiver cumprido o requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computados os períodos pelos quais o segurado especial tenha recebido os rendimentos a que se referem os incisos III ao VIII do § 8º do art. 9º. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 2º O valor da renda mensal da aposentadoria de que trata este artigo para os trabalhadores rurais a que se referem a alínea “a” do inciso I, a alínea “j” do inciso V e o inciso VI do caput do art. 9º, para o garimpeiro e para o segurado especial que contribua facultativamente corresponderá a setenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de um ponto percentual para cada ano de contribuição. § 3º O valor da renda mensal do benefício de que trata este artigo para os trabalhadores rurais a que se refere o inciso VII do caput do art. 9º será de um salário-mínimo. § 4º O segurado especial que contribui na forma prevista no § 2º do art. 200 somente fará jus à aposentadoria com valor apurado na forma prevista no § 2º deste artigo após o cumprimento do período de carência exigido, hipótese em que não será considerado como período de carência o tempo de atividade rural não contributivo. § 5º A aposentadoria de que trata este artigo será devida na forma prevista no art. 52. O artigo 9º, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 3.048/99, preceitua que são segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado; a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...) V – como contribuinte individual: (...) j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999) (...) VI - como trabalhador avulso - aquele que: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). a) produtor, seja ele proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). 1. agropecuária em área contínua ou não de até quatro módulos fiscais; ou (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). 2. de seringueiro ou extrativista vegetal na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o principal meio de vida; N(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas “a” e “b” deste inciso, que, comprovadamente, tenham participação ativa nas atividades rurais ou pesqueiras artesanais, respectivamente, do grupo familiar. (Redação dada pelo Decreto nº 8.499, de 2015) Há, pois, distinção no cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade concedido aos segurados especiais (no valor de um salário mínimo) e aos segurados empregados rurais (caso em que a renda deve ser calculada na forma do artigo 56, §2º do Decreto nº 3.048/99, computando-se as contribuições previdenciárias relativas ao período em que trabalhou no meio rural como segurado empregado rural). Caso dos autos No caso dos autos, o autor, nascido em 29/01/1959, teve deferido em seu favor o benefício de aposentadoria por idade rural, NB 202.701.092-5, com DIB em 08/11/2022 (ID 345980220). Contudo, o benefício foi concedido com RMI de apenas um salário-mínimo. De fato, a CTPS juntada aos autos (ID 345980230 – fls. 9/25) demonstra que todos os vínculos empregatícios são rurais – empregado rural - e, quanto a isso não há controvérsia. O INSS reconheceu que o autor totalizava 14 anos, 06 meses e 09 dias de tempo de serviço/contribuição rural e 180 meses para fins de carência rural (Aposentadoria por idade rural em meses) – fls. 47 do ID 345980230. Os contratos de trabalho estão averbados no CNIS (ID 345980230 – fls. 34). Com efeito, constata-se do CNIS (ID 345980230 – fls. 34) que o autor ingressou no RGPS, em 01/04/1985, como segurado empregado, com o recolhimento de contribuições previdenciárias, desde então. Completou os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, conforme se observa da análise promovida pelo INSS, possuindo carência rural de 180 meses. Não se trata de segurado especial e sim de empregado rural. Nesse caso, presume-se que as contribuições sociais tenham sido recolhidas pelo empregador a quem o autor prestava serviços, nos termos da legislação. E, à luz do disposto no artigo 56, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, a renda mensal inicial da aposentadoria por idade rural deve ser calculada à razão de setenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de um ponto percentual para cada ano de contribuição. A renda de um salário mínimo ficou restrita para o trabalhador rural – segurado especial, previsto no artigo 9º, inciso VII, do Decreto nº 3.048/99, conforme previsão do artigo 56, § 3º, do Decreto nº 3.048/99. A matéria já foi objeto de debate, e, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, Processo nº 0003002-09.2012.4.03.6314, Relator Susana Sbrogio Galia, publicado em 28/05/2021, restou decidido que: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EMPREGADO RURAL. CONSIDERAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PBC. CÁLCULO DE RMI. 1. A renda mensal inicial da Aposentadoria Rural por Idade do empregado rural, restando comprovado o respectivo vínculo laboral com registro de contribuições, deve ser calculada computando-se os salários-de-contribuição relativos ao período básico de cálculo do benefício, não se justificando a sua fixação em um salário mínimo, porquanto esta forma de cálculo se destina aos trabalhadores rurais que não recolheram contribuições. 2. Tese firmada: "para concessão da aposentadoria prevista no artigo 48, §1º, da Lei 8213/91, para o segurado empregado rural, o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) deve considerar os salários-de-contribuição apurados no período contributivo." 3. Incidente provido. Decisão A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, dar provimento ao incidente de uniformização, nos termos do voto da Juíza Relatora. Dessa forma, o autor faz jus à revisão da renda mensal inicial de seu benefício, na forma do artigo 50 da lei nº 8.213/91, e artigo 56, §2º do Decreto nº 3.048/99. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com resolução de mérito, à luz do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por decorrência, determino ao INSS que promova o recálculo da renda mensal inicial e da renda mensal atual do benefício de aposentadoria por idade, NB 202.701.092-5 (DIB em 08/11/2022), concedido ao autor, computando-se todas os salários de contribuição apurados no período contributivo (14 anos, 06 meses e 09 dias de tempo de serviço/contribuição rural e 180 meses para fins de carência rural (Aposentadoria por idade rural em meses) – fls. 47 do ID 345980230), na forma do artigo 48, inciso I, c.c. 50, da Lei nº 8.213/91, e artigo 56, §2º do Decreto nº 3.048/99, com o pagamento dos valores atrasados desde a DIB (08/11/2022). Condeno o réu, ainda, a pagar todas as diferenças decorrentes dessa revisão. Os valores apurados em liquidação de sentença devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, estes a contar da citação, observados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir da EC n. 113/2021, os valores serão atualizados e corrigidos pela aplicação da taxa SELIC. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Indefiro o pedido de tutela antecipada, uma vez que o autor já encontra em gozo de aposentadoria, além de permanecer laborando (CNIS – ID 346525163), o que afasta a urgência e o risco de dano. O cumprimento da sentença deverá aguardar o trânsito em julgado, em razão do que eventual recurso interposto terá efeitos devolutivo e suspensivo, a fim de evitar perigo de dano irreparável para a parte contrária. Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitada esta sentença, sem recurso, certifique-se e remetam-se os autos à CEAB/DJ para que, no prazo definido pelo Comitê Deliberativo, nos termos da Res. 595/2024 do CNJ, revise o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 41/202.701.092-5 - DIB em 08/11/2022), nos termos aqui definidos. A DIP revisional fica fixada no 1° dia do mês de assinatura do ato decisório que determinar a revisão do benefício, após o trânsito em julgado. Cumprida a determinação, dê vista às partes e prossiga-se com a fase executiva nos termos da portaria vigente no juízo. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

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Processo nº 5313383-77.2025.8.09.0164

ID: 296164038

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5313383-77.2025.8.09.0164

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO PELO EXECUTADO. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REST… Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO PELO EXECUTADO. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO EXECUTADO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela instituição financeira executada contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valor supostamente pago a maior na fase de cumprimento de sentença. O valor incontroverso foi depositado espontaneamente pelo devedor, e a controvérsia remanescente foi submetida à Contadoria Judicial. Após a sentença que acolheu a impugnação do executado e reconheceu o excesso de execução, foi indeferido o pedido de restituição da quantia excedente sob o fundamento de preclusão lógica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a restituição ao executado de valores pagos a maior, considerados incontroversos e já levantados pelo exequente, após decisão que reconheceu excesso de execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O executado reconheceu como devido determinado montante e o depositou em juízo para pagamento, caracterizando cumprimento espontâneo da obrigação relativa à parcela incontroversa.4. O fato de a Contadoria Judicial, posteriormente, ter apontado uma quantia menor do que a expressamente declarada pelo devedor como sendo a devida não possibilita a restituição de valores pelo exequente, sobretudo diante da ocorrência de preclusão lógica.5. Não houve, no caso, erro material de cálculo, mas, sim, recálculo de valores para dirimir controvérsia sobre montante controverso.6. A homologação dos cálculos, com decreto de extinção da fase executória e o levantamento integral do valor pelo exequente, sem objeção do executado no momento oportuno, reforça a preclusão.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de Julgamento: “1. O valor reconhecido como incontroverso pelo devedor e depositado voluntariamente para satisfação da obrigação não pode ser objeto de restituição, ainda que posteriormente se apure montante inferior como devido. 2. Constatada a ocorrência de preclusão na espécie.”______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 463, I; 507, 509, §2º; 525, III e §4º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5831427-09.2023.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 17.04.2024; TJGO, AI 5193286-87.2024.8.09.0130, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. 17.06.2024; TJPR, AI 0112245-93.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 08.05.2025; TJMT, AC 00014945420108110037, Relatora Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 20/06/2023; TJSC, AC n. 5066560-47.2022.8.24.0930, Rel. Des. Jaime Machado Junior, j. 28-11-2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5313383-77.2025.8.09.0164COMARCA DE CIDADE OCIDENTALAGRAVANTE: BANCO BMG S/AAGRAVADO: ANTÔNIO MESSIAS FARIASRELATOR: RICARDO SILVEIRA DOURADO – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Adoto o relatório juntado aos autos.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Como relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo Banco BMG S/A contra decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cidade Ocidental, Dra. Isabella Luiza Alonso Bittencourt, nos autos da “ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais” – em fase de cumprimento de sentença –, proposta por Antônio Messias Farias, aqui agravado, em desfavor do ora agravante.Em análise dos autos de origem, observa-se que, no mov. 38, foi proferida sentença que acolheu parcialmente o pedido exordial, no sentido de “converter a operação de reserva de margem consignável – RMC em modalidade de contrato de crédito pessoal consignado”, referente ao contrato firmado entre as partes (n. 11187827), suspendendo, desde logo, os descontos efetivados em folha de pagamento, até o recálculo da dívida. Outrossim, houve a determinação para incidência de juros remuneratórios conforme taxa média de mercado prevista para operações da mesma natureza; e a condenação da requerida à restituição simples do indébito até 30/03/2021 e, depois, em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixada na quantia de R$4.000,00, e ao ônus da sucumbência, com honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido.Interposto recurso de apelação pelo réu, este foi conhecido e parcialmente provido por esta Corte, no sentido de, em reforma à sentença recorrida, afastar a condenação a título de indenização extrapatrimonial. Além disso, de ofício, foram fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (acórdão no mov. 60/origem).Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão do mov. 69/origem.Em 16/09/2024, a decisão de mérito transitou em julgado, conforme certidão do mov. 73/origem.No mov. 77, o autor apresentou pedido de cumprimento de sentença, ocasião em que afirmou que o débito da requerida perfazia o montante de R$27.885,69 (vinte e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais, sessenta e nove centavos), incluindo seu crédito e honorários advocatícios.No mov. 84, o réu/executado apresentou “apólice de seguro garantia”, no valor de R$11.223,40, alegando a incorreção dos cálculos apresentados pelo exequente. Lado outro, requereu a juntada de “comprovante de pagamento do valor incontroverso da condenação, no valor de R$19.252,30 (dezenove mil duzentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos), sendo o valor de R$16.425,70 referente a dano material e o valor de R$2.826,00 de honorários sucumbenciais”. (mov. 84/arq. 7)No mov. 87, a dirigente do feito determinou a expedição de alvará para levantamento/transferência do valor depositado (R$19.252,30), com seus respectivos acréscimos.Impugnação ao cumprimento de sentença vista no mov. 90, na qual o banco alegou excesso de execução correspondente à quantia de R$8.633,39, reafirmando como devida a importância de R$19.476,81, conforme cálculos apresentados.Resposta do credor no mov. 94, com pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de se apurar o real montante devido, o que foi deferido na decisão do mov. 98.Consoante cálculo apresentado pela Contadoria no mov. 102/origem, “do valor do depósito de R$19.252,30, R$13.997,77 pertence ao requerente e R$5.254,53 pertence ao requerido”.Intimadas as partes, o autor/exequente, no mov. 108, manifestou-se “pela quitação integral da demanda”. O réu/executado permaneceu inerte.No mov. 110, foi proferida sentença, na qual foi acolhida a impugnação apresentada pelo Banco, com o reconhecimento do excesso de execução em R$13.887,92. Assim, e diante do depósito do mov. 84, julgou-se extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, III, do CPC.No mov. 113, o banco apresentou manifestação, na qual indicou dados para expedição de alvará do valor pago por ele em excesso (R$5.254,53).No mov. 117, foi certificado o trânsito em julgado da decisão do mov. 110.No mov. 118, foi certificada a expedição de alvará em favor do exequente, para levantamento integral da quantia depositada no mov. 87.No mov. 120, foi proferida a decisão recorrida, da qual se destaca o seguinte: […] Nessa esteira, em que pese ter havido excesso de execução posteriormente apontado pela Contadoria Judicial, é incabível condenar a parte exequente a devolver o valor depositado a maior, uma vez que a própria parte alegou que se tratava de montante incontroverso. Tal hipótese revela a ocorrência de preclusão lógica, principalmente diante do trânsito em julgado da sentença que julgou extinta a fase de cumprimento de sentença[…]É de se reconhecer, ainda, que a sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, apesar de referendar o excesso de execução, não determinou a transferência de valores.Dessa forma, INDEFIRO o pedido de levantamento/transferência de valores, realizado pela parte executada na mov. nº 113.Preclusa esta decisão, em razão do decurso de prazo para recurso da sentença proferida na mov. nº 110, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Em suas razões recursais, o banco/ executado defende que, no caso concreto, inexiste preclusão lógica, uma vez que o processo está em fase de cumprimento de sentença, e salienta que seus cálculos, por um equívoco, chegaram a um valor muito maior do que o apresentado pelo perito judicial como sendo o devido.Diz que o fato de o exequente/agravado ter realizado o levantamento da quantia depositada em juízo também não implica em preclusão, e que, nos termos do inciso I, do art. 463, do CPC, o erro de cálculo não transita em julgado.Argumenta que na fase de cumprimento de sentença é viável deferir, nos próprios autos, a restituição ao executado da importância levantada a maior pelo credor, mediante sua intimação, na pessoa do advogado, para que devolva a parcela declarada indevida, observando-se o disposto nos arts. 509, §2º, e 523, do CPC, sem a necessidade de propositura de ação autônoma.Colaciona julgados ao longo do seu arrazoado e pugna, ao final, pelo provimento do recurso para que seja reconhecido o enriquecimento sem causa e a necessidade de devolução do valor levantado a maior pelo exequente/agravado.Preparo recursal satisfeito.Contrarrazões no mov. 7, nas quais o exequente/agravado defende a manutenção da decisão recorrida.Passo a decidir.Como visto, o autor/exequente/agravado, ao apresentar pedido de cumprimento de sentença (mov. 77/origem), indicou como sendo devida a quantia de R$27.885,69 (vinte e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais, sessenta e nove centavos).O executado/agravante, por sua vez, ao ser intimado para efetuar o pagamento do débito exequendo (mov. 82/origem), depositou em juízo a importância de R$ 19.252,30 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos), discriminando-a da seguinte forma: R$16.425,70 referente a dano material, e R$ 2.826,60 a título de honorários sucumbenciais (mov. 84/origem). Quanto ao saldo restante, apresentou impugnação alegando excesso de execução.Diante da divergência entre as partes acerca do valor que ultrapassou a quantia de R$ 19.252,30, os autos foram remetidos para a Contadoria Judicial, que constatou que o montante efetivamente devido pelo banco réu/executado/agravante ao autor/exequente/agravado era de apenas R$13.997,77 (mov. 102/origem), ou seja, menor do que o declarado pelo próprio devedor.Destaca-se, ainda, que não obstante tenha sido intimado para manifestar sobre referidos cálculos da Contadoria (movs. 104 e 107), o banco executado permaneceu inerte.Nesse contexto, compreendo que a decisão recorrida não merece reparo. Explico.Declarado pelo executado o valor que entende como sendo o correto, ou seja, incontroverso (art. 525, §4º, do CPC), a discussão passa a se restringir ao saldo restante, qualificado como “excesso”.Ressalta-se que, no caso concreto, tendo o próprio banco executado apontado que o depósito da quantia de R$ 19.252,30 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos) correspondia ao valor incontroverso da condenação, ocorreu a plena quitação dessa parte, de modo que o cumprimento de sentença prosseguiu somente com relação ao valor remanescente, sobre o qual as partes ainda divergiam.Com efeito, o fato de a Contadoria Judicial, posteriormente, ter apontado um valor menor do que o expressamente declarado pelo executado como sendo o devido, não acarreta a restituição de valores pelo exequente, sobretudo diante da ocorrência de preclusão lógica (decorrente da prática, pelo executado, de ato incompatível com o direito que agora vem pleitear).Diante das alegações do executado/agravante, registra-se, ainda, que inexiste erro material de cálculo no caso em estudo, tendo havido, sim, recálculo da dívida por parte da Contadoria Judicial para dirimir a controvérsia então existente entre as partes no tocante ao valor que ultrapassava a quantia de R$ 19.252,30, tendo essa importância sido depositada pelo executado para quitação, e não para garantia do juízo.Ademais, proferida sentença homologando os cálculos da Contadoria e extinguindo a fase de cumprimento de sentença com fulcro no art. 525, III, do CPC, a parte sequer se insurgiu a tempo e modo (certidão do mov. 117), operando-se, também nesse ponto, a preclusão da matéria.Com o fito de corroborar o entendimento aqui externado, reproduzo os seguintes precedentes desta Corte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. BOA-FÉ DO EXEQUENTE. PRECLUSÃO. 1 - Realizado o depósito do valor que entende devido, sendo determinado seu levantamento sem qualquer oposição do executado, não cabe sua restituição mesmo se, posteriormente, for apurado em perícia que o valor devido era menor que o valor reconhecido pelo executado, uma vez que o exequente o recebeu de boa-fé. 2 - Deferido pelo magistrado o levantamento do valor depositado judicialmente sem manifestação de inconformismo pelo executado, que se omitiu em interpor recurso, resta configurada a preclusão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5831427-09.2023.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/04/2024, DJe de 17/04/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO VALOR EXEQUENDO. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A realização do depósito judicial da quantia, segundo cálculos apresentados pela credora e, sem ressalva quanto a intenção de impugnar/discutir o débito ou de simples garantia do juízo, deve ser considerado como ato inequívoco de adimplemento da obrigação, pressupondo aquiescência com os cálculos e índices aplicados pela parte credora. 2. Como consectário do princípio da boa-fé processual, aplicável a todos os sujeitos processuais e materializado no brocardo nemo potest venire contra factum proprium, é vedado, no âmbito do Processo Civil, o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente, de tal modo que se descortina comportamento contraditório quando o executado promove de depósito judicial com a finalidade de satisfazer a obrigação, porém, meses depois, oferta impugnação para suscitar eventuais incorreções nos cálculos apresentados pelo credor. 3. Corolário de tal constatação é que, mesmo que fosse constatado que o valor devido pelo agravante é menor do que aquele apresentado em cumprimento de sentença, não há falar em restituição da diferença pelo agravado, porquanto operada preclusão lógica em relação ao montante tido como incontroverso pela própria devedora no momento do adimplemento da obrigação. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5193286-87.2024.8.09.0130, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) – sem negrito no original. Cito, ainda: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.? AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS LEVANTADOS PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos ao perito para indicação de eventuais valores a serem restituídos ao executado, após perícia judicial apontar saldo devedor inferior ao valor levantado pelo exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em verificar se o levantamento do valor incontroverso pelo exequente está sujeito à devolução, após a perícia judicial apontar valor menor, ou se existe preclusão acerca da importância reconhecida incontroversa pelo devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Uma vez apresentada impugnação parcial ao cumprimento de sentença e levantado pelo credor o valor reconhecido como devido pelo devedor, opera-se a plena quitação em relação a esta parcela do débito . 4. A posterior indicação de valor menor em perícia judicial não enseja a devolução dos valores levantados pelo exequente, porquanto operada a preclusão em relação ao montante reconhecido pelo próprio devedor. 5. Na hipótese, não houve erro material de cálculo a ensejar a correção do valor levantado pelo credor, conforme determina o art . 494, I do Código de Processo Civil. O que ocorreu foi o recálculo do valor exequendo mediante perícia judicial e não mera retificação dos valores apresentados pelo devedor. IV. DISPOSITIVO 6 . Recurso conhecido e provido, para afastar a imposição de restituição dos valores levantados pela parte exequente.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 525, § 4º e 494, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR 0011283-38 .2019.8.16.0000, Rel . Themis de Almeida Furquim, j. 05.06.2019; TJPR 0001158-45 .2018.8.16.0000, Rel . Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 04.04 .2018; TRF-4 50329343920214040000, Rel. Rodrigo Koehler Ribeiro, j. 14.02 .2023. (TJPR 01122459320248160000 Campo Mourão, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 08/05/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2025). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR – PRECLUSÃO LÓGICA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO – DESCABIMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – HONORÁRIOS PERÍCAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1 - Não se tratando de hipótese de “erro material”, houve perda do direito do Executado, descabendo, portanto, após efetuar o pagamento de parte da dívida, exigir devolução daquela quantia cujo débito anteriormente reconheceu como correto. Operou-se, pois, a preclusão lógica, decorrência da prática de ato incompatível com o direito agora pleiteado. 2- O fato de o Juízo ter acolhido expressamente a impugnação ofertada para declarar a necessidade de liquidação, tal fato não enseja a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios . 3 - A condenação nas despesas processuais decorre da conjugação dos princípios da sucumbência e da causalidade, devendo ser suportada por aquele que restou vencido na demanda, desde que tenha dado causa à sua instauração. 4 - Incumbe a cada parte pagar antecipadamente as despesas dos atos que realizarem ou requererem no curso do processo. Encerrado o litígio, a parte vencida pagará ao vencedor as despesas que antecipou, podendo abranger custas dos atos do processo. (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 00014945420108110037, Relatora Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, Data de Julgamento: 20/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2023). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO E EXTINGUIU O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. DEFENDIDA A HOMOLOGAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ORDEM DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA REMANESCENTE QUE SE PERFAZ EM EVIDENTE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. TESE ACOLHIDA. PARTE EXEQUENTE QUE LEVANTOU OS VALORES VOLUNTARIAMENTE DEPOSITADOS E TIDOS COMO INCONTROVERSOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AINDA NA FASE COGNITIVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Não se revela plausível, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé que regem as relações processuais que, após o cumprimento espontâneo da obrigação, valha-se a casa bancária do seu próprio erro de cálculo para o recebimento de valores até então incontroversos. Não há falar, portanto, em busca de valor remanescente ante a ocorrência da eficácia preclusiva. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5066560-47.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024). Na confluência do exposto, CONHEÇO do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos.É o voto.Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria.Datado e assinado digitalmente. RICARDO SILVEIRA DOURADO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau/A1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5313383-77.2025.8.09.0164COMARCA DE CIDADE OCIDENTALAGRAVANTE: BANCO BMG S/AAGRAVADO: ANTÔNIO MESSIAS FARIASRELATOR: RICARDO SILVEIRA DOURADO – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO PELO EXECUTADO. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO EXECUTADO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela instituição financeira executada contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valor supostamente pago a maior na fase de cumprimento de sentença. O valor incontroverso foi depositado espontaneamente pelo devedor, e a controvérsia remanescente foi submetida à Contadoria Judicial. Após a sentença que acolheu a impugnação do executado e reconheceu o excesso de execução, foi indeferido o pedido de restituição da quantia excedente sob o fundamento de preclusão lógica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a restituição ao executado de valores pagos a maior, considerados incontroversos e já levantados pelo exequente, após decisão que reconheceu excesso de execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O executado reconheceu como devido determinado montante e o depositou em juízo para pagamento, caracterizando cumprimento espontâneo da obrigação relativa à parcela incontroversa.4. O fato de a Contadoria Judicial, posteriormente, ter apontado uma quantia menor do que a expressamente declarada pelo devedor como sendo a devida não possibilita a restituição de valores pelo exequente, sobretudo diante da ocorrência de preclusão lógica.5. Não houve, no caso, erro material de cálculo, mas, sim, recálculo de valores para dirimir controvérsia sobre montante controverso.6. A homologação dos cálculos, com decreto de extinção da fase executória e o levantamento integral do valor pelo exequente, sem objeção do executado no momento oportuno, reforça a preclusão.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de Julgamento: “1. O valor reconhecido como incontroverso pelo devedor e depositado voluntariamente para satisfação da obrigação não pode ser objeto de restituição, ainda que posteriormente se apure montante inferior como devido. 2. Constatada a ocorrência de preclusão na espécie.”______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 463, I; 507, 509, §2º; 525, III e §4º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5831427-09.2023.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 17.04.2024; TJGO, AI 5193286-87.2024.8.09.0130, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. 17.06.2024; TJPR, AI 0112245-93.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 08.05.2025; TJMT, AC 00014945420108110037, Relatora Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 20/06/2023; TJSC, AC n. 5066560-47.2022.8.24.0930, Rel. Des. Jaime Machado Junior, j. 28-11-2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento n. 5313383-77.2025.8.09.0164, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Participaram do julgamento e votaram com o Relator os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.RICARDO SILVEIRA DOURADO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau

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Processo nº 5313383-77.2025.8.09.0164

ID: 296164041

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5313383-77.2025.8.09.0164

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MESSIAS FARIAS

Ementa

Advogados:

GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO PELO EXECUTADO. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REST… Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO PELO EXECUTADO. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO EXECUTADO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela instituição financeira executada contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valor supostamente pago a maior na fase de cumprimento de sentença. O valor incontroverso foi depositado espontaneamente pelo devedor, e a controvérsia remanescente foi submetida à Contadoria Judicial. Após a sentença que acolheu a impugnação do executado e reconheceu o excesso de execução, foi indeferido o pedido de restituição da quantia excedente sob o fundamento de preclusão lógica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a restituição ao executado de valores pagos a maior, considerados incontroversos e já levantados pelo exequente, após decisão que reconheceu excesso de execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O executado reconheceu como devido determinado montante e o depositou em juízo para pagamento, caracterizando cumprimento espontâneo da obrigação relativa à parcela incontroversa.4. O fato de a Contadoria Judicial, posteriormente, ter apontado uma quantia menor do que a expressamente declarada pelo devedor como sendo a devida não possibilita a restituição de valores pelo exequente, sobretudo diante da ocorrência de preclusão lógica.5. Não houve, no caso, erro material de cálculo, mas, sim, recálculo de valores para dirimir controvérsia sobre montante controverso.6. A homologação dos cálculos, com decreto de extinção da fase executória e o levantamento integral do valor pelo exequente, sem objeção do executado no momento oportuno, reforça a preclusão.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de Julgamento: “1. O valor reconhecido como incontroverso pelo devedor e depositado voluntariamente para satisfação da obrigação não pode ser objeto de restituição, ainda que posteriormente se apure montante inferior como devido. 2. Constatada a ocorrência de preclusão na espécie.”______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 463, I; 507, 509, §2º; 525, III e §4º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5831427-09.2023.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 17.04.2024; TJGO, AI 5193286-87.2024.8.09.0130, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. 17.06.2024; TJPR, AI 0112245-93.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 08.05.2025; TJMT, AC 00014945420108110037, Relatora Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 20/06/2023; TJSC, AC n. 5066560-47.2022.8.24.0930, Rel. Des. Jaime Machado Junior, j. 28-11-2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5313383-77.2025.8.09.0164COMARCA DE CIDADE OCIDENTALAGRAVANTE: BANCO BMG S/AAGRAVADO: ANTÔNIO MESSIAS FARIASRELATOR: RICARDO SILVEIRA DOURADO – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Adoto o relatório juntado aos autos.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Como relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo Banco BMG S/A contra decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cidade Ocidental, Dra. Isabella Luiza Alonso Bittencourt, nos autos da “ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais” – em fase de cumprimento de sentença –, proposta por Antônio Messias Farias, aqui agravado, em desfavor do ora agravante.Em análise dos autos de origem, observa-se que, no mov. 38, foi proferida sentença que acolheu parcialmente o pedido exordial, no sentido de “converter a operação de reserva de margem consignável – RMC em modalidade de contrato de crédito pessoal consignado”, referente ao contrato firmado entre as partes (n. 11187827), suspendendo, desde logo, os descontos efetivados em folha de pagamento, até o recálculo da dívida. Outrossim, houve a determinação para incidência de juros remuneratórios conforme taxa média de mercado prevista para operações da mesma natureza; e a condenação da requerida à restituição simples do indébito até 30/03/2021 e, depois, em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixada na quantia de R$4.000,00, e ao ônus da sucumbência, com honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido.Interposto recurso de apelação pelo réu, este foi conhecido e parcialmente provido por esta Corte, no sentido de, em reforma à sentença recorrida, afastar a condenação a título de indenização extrapatrimonial. Além disso, de ofício, foram fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (acórdão no mov. 60/origem).Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão do mov. 69/origem.Em 16/09/2024, a decisão de mérito transitou em julgado, conforme certidão do mov. 73/origem.No mov. 77, o autor apresentou pedido de cumprimento de sentença, ocasião em que afirmou que o débito da requerida perfazia o montante de R$27.885,69 (vinte e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais, sessenta e nove centavos), incluindo seu crédito e honorários advocatícios.No mov. 84, o réu/executado apresentou “apólice de seguro garantia”, no valor de R$11.223,40, alegando a incorreção dos cálculos apresentados pelo exequente. Lado outro, requereu a juntada de “comprovante de pagamento do valor incontroverso da condenação, no valor de R$19.252,30 (dezenove mil duzentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos), sendo o valor de R$16.425,70 referente a dano material e o valor de R$2.826,00 de honorários sucumbenciais”. (mov. 84/arq. 7)No mov. 87, a dirigente do feito determinou a expedição de alvará para levantamento/transferência do valor depositado (R$19.252,30), com seus respectivos acréscimos.Impugnação ao cumprimento de sentença vista no mov. 90, na qual o banco alegou excesso de execução correspondente à quantia de R$8.633,39, reafirmando como devida a importância de R$19.476,81, conforme cálculos apresentados.Resposta do credor no mov. 94, com pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de se apurar o real montante devido, o que foi deferido na decisão do mov. 98.Consoante cálculo apresentado pela Contadoria no mov. 102/origem, “do valor do depósito de R$19.252,30, R$13.997,77 pertence ao requerente e R$5.254,53 pertence ao requerido”.Intimadas as partes, o autor/exequente, no mov. 108, manifestou-se “pela quitação integral da demanda”. O réu/executado permaneceu inerte.No mov. 110, foi proferida sentença, na qual foi acolhida a impugnação apresentada pelo Banco, com o reconhecimento do excesso de execução em R$13.887,92. Assim, e diante do depósito do mov. 84, julgou-se extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, III, do CPC.No mov. 113, o banco apresentou manifestação, na qual indicou dados para expedição de alvará do valor pago por ele em excesso (R$5.254,53).No mov. 117, foi certificado o trânsito em julgado da decisão do mov. 110.No mov. 118, foi certificada a expedição de alvará em favor do exequente, para levantamento integral da quantia depositada no mov. 87.No mov. 120, foi proferida a decisão recorrida, da qual se destaca o seguinte: […] Nessa esteira, em que pese ter havido excesso de execução posteriormente apontado pela Contadoria Judicial, é incabível condenar a parte exequente a devolver o valor depositado a maior, uma vez que a própria parte alegou que se tratava de montante incontroverso. Tal hipótese revela a ocorrência de preclusão lógica, principalmente diante do trânsito em julgado da sentença que julgou extinta a fase de cumprimento de sentença[…]É de se reconhecer, ainda, que a sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, apesar de referendar o excesso de execução, não determinou a transferência de valores.Dessa forma, INDEFIRO o pedido de levantamento/transferência de valores, realizado pela parte executada na mov. nº 113.Preclusa esta decisão, em razão do decurso de prazo para recurso da sentença proferida na mov. nº 110, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Em suas razões recursais, o banco/ executado defende que, no caso concreto, inexiste preclusão lógica, uma vez que o processo está em fase de cumprimento de sentença, e salienta que seus cálculos, por um equívoco, chegaram a um valor muito maior do que o apresentado pelo perito judicial como sendo o devido.Diz que o fato de o exequente/agravado ter realizado o levantamento da quantia depositada em juízo também não implica em preclusão, e que, nos termos do inciso I, do art. 463, do CPC, o erro de cálculo não transita em julgado.Argumenta que na fase de cumprimento de sentença é viável deferir, nos próprios autos, a restituição ao executado da importância levantada a maior pelo credor, mediante sua intimação, na pessoa do advogado, para que devolva a parcela declarada indevida, observando-se o disposto nos arts. 509, §2º, e 523, do CPC, sem a necessidade de propositura de ação autônoma.Colaciona julgados ao longo do seu arrazoado e pugna, ao final, pelo provimento do recurso para que seja reconhecido o enriquecimento sem causa e a necessidade de devolução do valor levantado a maior pelo exequente/agravado.Preparo recursal satisfeito.Contrarrazões no mov. 7, nas quais o exequente/agravado defende a manutenção da decisão recorrida.Passo a decidir.Como visto, o autor/exequente/agravado, ao apresentar pedido de cumprimento de sentença (mov. 77/origem), indicou como sendo devida a quantia de R$27.885,69 (vinte e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais, sessenta e nove centavos).O executado/agravante, por sua vez, ao ser intimado para efetuar o pagamento do débito exequendo (mov. 82/origem), depositou em juízo a importância de R$ 19.252,30 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos), discriminando-a da seguinte forma: R$16.425,70 referente a dano material, e R$ 2.826,60 a título de honorários sucumbenciais (mov. 84/origem). Quanto ao saldo restante, apresentou impugnação alegando excesso de execução.Diante da divergência entre as partes acerca do valor que ultrapassou a quantia de R$ 19.252,30, os autos foram remetidos para a Contadoria Judicial, que constatou que o montante efetivamente devido pelo banco réu/executado/agravante ao autor/exequente/agravado era de apenas R$13.997,77 (mov. 102/origem), ou seja, menor do que o declarado pelo próprio devedor.Destaca-se, ainda, que não obstante tenha sido intimado para manifestar sobre referidos cálculos da Contadoria (movs. 104 e 107), o banco executado permaneceu inerte.Nesse contexto, compreendo que a decisão recorrida não merece reparo. Explico.Declarado pelo executado o valor que entende como sendo o correto, ou seja, incontroverso (art. 525, §4º, do CPC), a discussão passa a se restringir ao saldo restante, qualificado como “excesso”.Ressalta-se que, no caso concreto, tendo o próprio banco executado apontado que o depósito da quantia de R$ 19.252,30 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos) correspondia ao valor incontroverso da condenação, ocorreu a plena quitação dessa parte, de modo que o cumprimento de sentença prosseguiu somente com relação ao valor remanescente, sobre o qual as partes ainda divergiam.Com efeito, o fato de a Contadoria Judicial, posteriormente, ter apontado um valor menor do que o expressamente declarado pelo executado como sendo o devido, não acarreta a restituição de valores pelo exequente, sobretudo diante da ocorrência de preclusão lógica (decorrente da prática, pelo executado, de ato incompatível com o direito que agora vem pleitear).Diante das alegações do executado/agravante, registra-se, ainda, que inexiste erro material de cálculo no caso em estudo, tendo havido, sim, recálculo da dívida por parte da Contadoria Judicial para dirimir a controvérsia então existente entre as partes no tocante ao valor que ultrapassava a quantia de R$ 19.252,30, tendo essa importância sido depositada pelo executado para quitação, e não para garantia do juízo.Ademais, proferida sentença homologando os cálculos da Contadoria e extinguindo a fase de cumprimento de sentença com fulcro no art. 525, III, do CPC, a parte sequer se insurgiu a tempo e modo (certidão do mov. 117), operando-se, também nesse ponto, a preclusão da matéria.Com o fito de corroborar o entendimento aqui externado, reproduzo os seguintes precedentes desta Corte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. BOA-FÉ DO EXEQUENTE. PRECLUSÃO. 1 - Realizado o depósito do valor que entende devido, sendo determinado seu levantamento sem qualquer oposição do executado, não cabe sua restituição mesmo se, posteriormente, for apurado em perícia que o valor devido era menor que o valor reconhecido pelo executado, uma vez que o exequente o recebeu de boa-fé. 2 - Deferido pelo magistrado o levantamento do valor depositado judicialmente sem manifestação de inconformismo pelo executado, que se omitiu em interpor recurso, resta configurada a preclusão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5831427-09.2023.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/04/2024, DJe de 17/04/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO VALOR EXEQUENDO. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A realização do depósito judicial da quantia, segundo cálculos apresentados pela credora e, sem ressalva quanto a intenção de impugnar/discutir o débito ou de simples garantia do juízo, deve ser considerado como ato inequívoco de adimplemento da obrigação, pressupondo aquiescência com os cálculos e índices aplicados pela parte credora. 2. Como consectário do princípio da boa-fé processual, aplicável a todos os sujeitos processuais e materializado no brocardo nemo potest venire contra factum proprium, é vedado, no âmbito do Processo Civil, o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente, de tal modo que se descortina comportamento contraditório quando o executado promove de depósito judicial com a finalidade de satisfazer a obrigação, porém, meses depois, oferta impugnação para suscitar eventuais incorreções nos cálculos apresentados pelo credor. 3. Corolário de tal constatação é que, mesmo que fosse constatado que o valor devido pelo agravante é menor do que aquele apresentado em cumprimento de sentença, não há falar em restituição da diferença pelo agravado, porquanto operada preclusão lógica em relação ao montante tido como incontroverso pela própria devedora no momento do adimplemento da obrigação. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5193286-87.2024.8.09.0130, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) – sem negrito no original. Cito, ainda: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.? AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS LEVANTADOS PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos ao perito para indicação de eventuais valores a serem restituídos ao executado, após perícia judicial apontar saldo devedor inferior ao valor levantado pelo exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em verificar se o levantamento do valor incontroverso pelo exequente está sujeito à devolução, após a perícia judicial apontar valor menor, ou se existe preclusão acerca da importância reconhecida incontroversa pelo devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Uma vez apresentada impugnação parcial ao cumprimento de sentença e levantado pelo credor o valor reconhecido como devido pelo devedor, opera-se a plena quitação em relação a esta parcela do débito . 4. A posterior indicação de valor menor em perícia judicial não enseja a devolução dos valores levantados pelo exequente, porquanto operada a preclusão em relação ao montante reconhecido pelo próprio devedor. 5. Na hipótese, não houve erro material de cálculo a ensejar a correção do valor levantado pelo credor, conforme determina o art . 494, I do Código de Processo Civil. O que ocorreu foi o recálculo do valor exequendo mediante perícia judicial e não mera retificação dos valores apresentados pelo devedor. IV. DISPOSITIVO 6 . Recurso conhecido e provido, para afastar a imposição de restituição dos valores levantados pela parte exequente.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 525, § 4º e 494, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR 0011283-38 .2019.8.16.0000, Rel . Themis de Almeida Furquim, j. 05.06.2019; TJPR 0001158-45 .2018.8.16.0000, Rel . Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 04.04 .2018; TRF-4 50329343920214040000, Rel. Rodrigo Koehler Ribeiro, j. 14.02 .2023. (TJPR 01122459320248160000 Campo Mourão, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 08/05/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2025). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR – PRECLUSÃO LÓGICA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO – DESCABIMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – HONORÁRIOS PERÍCAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1 - Não se tratando de hipótese de “erro material”, houve perda do direito do Executado, descabendo, portanto, após efetuar o pagamento de parte da dívida, exigir devolução daquela quantia cujo débito anteriormente reconheceu como correto. Operou-se, pois, a preclusão lógica, decorrência da prática de ato incompatível com o direito agora pleiteado. 2- O fato de o Juízo ter acolhido expressamente a impugnação ofertada para declarar a necessidade de liquidação, tal fato não enseja a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios . 3 - A condenação nas despesas processuais decorre da conjugação dos princípios da sucumbência e da causalidade, devendo ser suportada por aquele que restou vencido na demanda, desde que tenha dado causa à sua instauração. 4 - Incumbe a cada parte pagar antecipadamente as despesas dos atos que realizarem ou requererem no curso do processo. Encerrado o litígio, a parte vencida pagará ao vencedor as despesas que antecipou, podendo abranger custas dos atos do processo. (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 00014945420108110037, Relatora Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, Data de Julgamento: 20/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2023). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO E EXTINGUIU O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. DEFENDIDA A HOMOLOGAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ORDEM DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA REMANESCENTE QUE SE PERFAZ EM EVIDENTE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. TESE ACOLHIDA. PARTE EXEQUENTE QUE LEVANTOU OS VALORES VOLUNTARIAMENTE DEPOSITADOS E TIDOS COMO INCONTROVERSOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AINDA NA FASE COGNITIVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Não se revela plausível, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé que regem as relações processuais que, após o cumprimento espontâneo da obrigação, valha-se a casa bancária do seu próprio erro de cálculo para o recebimento de valores até então incontroversos. Não há falar, portanto, em busca de valor remanescente ante a ocorrência da eficácia preclusiva. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5066560-47.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024). Na confluência do exposto, CONHEÇO do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos.É o voto.Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria.Datado e assinado digitalmente. RICARDO SILVEIRA DOURADO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau/A1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5313383-77.2025.8.09.0164COMARCA DE CIDADE OCIDENTALAGRAVANTE: BANCO BMG S/AAGRAVADO: ANTÔNIO MESSIAS FARIASRELATOR: RICARDO SILVEIRA DOURADO – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO PELO EXECUTADO. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO EXECUTADO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela instituição financeira executada contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valor supostamente pago a maior na fase de cumprimento de sentença. O valor incontroverso foi depositado espontaneamente pelo devedor, e a controvérsia remanescente foi submetida à Contadoria Judicial. Após a sentença que acolheu a impugnação do executado e reconheceu o excesso de execução, foi indeferido o pedido de restituição da quantia excedente sob o fundamento de preclusão lógica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a restituição ao executado de valores pagos a maior, considerados incontroversos e já levantados pelo exequente, após decisão que reconheceu excesso de execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O executado reconheceu como devido determinado montante e o depositou em juízo para pagamento, caracterizando cumprimento espontâneo da obrigação relativa à parcela incontroversa.4. O fato de a Contadoria Judicial, posteriormente, ter apontado uma quantia menor do que a expressamente declarada pelo devedor como sendo a devida não possibilita a restituição de valores pelo exequente, sobretudo diante da ocorrência de preclusão lógica.5. Não houve, no caso, erro material de cálculo, mas, sim, recálculo de valores para dirimir controvérsia sobre montante controverso.6. A homologação dos cálculos, com decreto de extinção da fase executória e o levantamento integral do valor pelo exequente, sem objeção do executado no momento oportuno, reforça a preclusão.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de Julgamento: “1. O valor reconhecido como incontroverso pelo devedor e depositado voluntariamente para satisfação da obrigação não pode ser objeto de restituição, ainda que posteriormente se apure montante inferior como devido. 2. Constatada a ocorrência de preclusão na espécie.”______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 463, I; 507, 509, §2º; 525, III e §4º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5831427-09.2023.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 17.04.2024; TJGO, AI 5193286-87.2024.8.09.0130, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. 17.06.2024; TJPR, AI 0112245-93.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 08.05.2025; TJMT, AC 00014945420108110037, Relatora Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 20/06/2023; TJSC, AC n. 5066560-47.2022.8.24.0930, Rel. Des. Jaime Machado Junior, j. 28-11-2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento n. 5313383-77.2025.8.09.0164, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Participaram do julgamento e votaram com o Relator os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente.RICARDO SILVEIRA DOURADO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau

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Processo nº 5002671-53.2024.4.03.6335

ID: 296064566

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002671-53.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHALIA REGINA DOS SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002671-53.2024.4.03.6335 AUTOR: JOSE BATISTA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA REGINA DOS SANTOS DE ALMEIDA - SP362360 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 5002671-53.2024.4.03.6335 Vistos em inspeção. Trata-se de ação proposta em que a parte autora objetiva a revisão de seu benefício previdenciário NB 41/206.780.974-6, com DIB em 01/07/2024. Argumenta, em síntese, que o INSS apurou uma renda mensal no valor de um salário mínimo (R$1.412,00), mas que o correto seria uma renda mensal de maior valor, conforme cálculo que apresenta. Processo administrativo (ID 349000368). É o relatório. PRELIMINARES Não há prescrição a ser pronunciada. Pretende a parte autora a revisão da Renda Mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por idade rural NB 206.780.974-6, com DIB em 01/07/2024. Entre essa data e a do ajuizamento da ação, não decorreu lustro prescricional. Rejeito a preliminar de renúncia ao valor que exceda o teto dos juizados, pois a competência é firmada em razão do valor da causa no momento da propositura da ação, independentemente de o crédito superar, ao final do processo, o valor de alçada. Por fim, afasto a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo de revisão, aventada pelo INSS em sede de contestação, por tratar-se de pleito calcado em matéria exclusivamente de direito. Nesta perspectiva, o e. STF, ao apreciar a problemática do interesse de agir em ações previdenciárias ajuizadas em face do INSS, firmou entendimento que é imprescindível o prévio requerimento administrativo quando se tratar de pedido revisional fundado em matéria de fato ainda não levada a conhecimento da autarquia, o que não condiz com o caso em apreço. Superadas as questões prefaciais, passo ao exame do mérito. FUNDAMENTO e decido. No mérito, razão assiste à parte autora. Da Aposentadoria por Idade Rural Nos termos da Lei nº 8.213/91, os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes, sendo que “a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher” e tais limites etários são reduzidos em 05 (cinco) anos, nos casos de trabalhador rural (artigos 10 e 48 da Lei n. 8.213/91). Ainda, a mencionada lei prevê em seu artigo 39, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019: “Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Merece destaque que a comprovação da atividade rural, ainda que descontínua, deve levar em conta o período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário. Em tal sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA. COMPROVADO EFETIVO DESEMPENHO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante o prazo de 15 (quinze) anos contados da promulgação da Lei Federal nº 8.213/91. Para tanto, deverá comprovar o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao mês em que cumprir o requisito idade, em número de meses idêntico à carência exigida para a concessão do benefício. 2. In casu, há início de prova material corroborado por prova testemunhal no sentido de que o autor efetivamente exerceu atividade rural no período anterior ao do ajuizamento da ação, durante o período de carência. 3. Agravo regimental improvido. AGA 200501236124 AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 695729 Relator(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Sigla do órgão STJ Órgão julgador SEXTA TURMA Fonte DJE DATA:19/10/2009. Os requisitos para a obtenção da aposentadoria rural por idade são (i) atingir a idade de 60 (sessenta) anos para homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher, conforme artigo 48, inciso I, da Lei nº. 8213/91; e (ii) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que descontínua, pelo prazo de carência previsto na regra de transição do artigo 142 da lei nº. 8213/91, em período imediatamente anterior - o que é entendido com ressalvas - ao preenchimento do requisito etário. A Constituição da República, em seu artigo 201, §7º, incisos I e II, preceitua que: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Do empregado rural Em se tratando de empregado rural, presume-se que as contribuições sociais tenham sido recolhidas pelo empregador a quem o requerente prestava serviços, uma vez que, nos termos da legislação contemporânea, essa atribuição tinha caráter impositivo. Com efeito, a Lei nº 4.214, de 2 de março de 1963, que dispunha sobre o "Estatuto do Trabalhador Rural", já considerava como segurado obrigatório o trabalhador rural, conforme art. 160, in verbis: "São obrigatoriamente, segurados: os trabalhadores rurais, os colonos ou parceiros, bem como os pequenos proprietários rurais, empreiteiros, tarefeiros e as pessoas físicas que explorem as atividades previstas no art. 30 desta lei, estes com menos de cinco empregados a seu serviço" A referida Lei, que instituiu como obrigatória, para o exercício de trabalho rural, a Carteira Profissional de Trabalhador Rural (art. 11), também criou o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural, dispondo que este se constituiria de 1% (um por cento) do valor dos produtos agropecuários colocados, cujo recolhimento ficava a cargo do produtor (art. 158). De outra parte, a legislação em análise atribuiu ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI) a responsabilidade pela arrecadação do referido Fundo (art. 159), razão pela qual, eventual omissão do dever legal de recolhimento ou mesmo a falha na fiscalização não podem ser imputadas à requerente, tampouco lhes causar prejuízos. Transcrevo, por oportuno, os dispositivos legais retro mencionados: "Art. 11. É instituída em todo o território nacional, para as pessoas maiores de quatorze anos, sem distinção de sexo ou nacionalidade, a Carteira Profissional de Trabalhador Rural, obrigatória para o exercício de trabalho rural". "Art. 158. Fica criado o "Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural", que se constituirá de 1% (um por cento) do valor dos produtos agropecuários colocados e que deverá ser recolhido pelo produtor, quando da primeira operação ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, mediante gula própria, até quinze dias daquela colocação". "Art. 159. Fica o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI, encarregado, durante o prazo de cinco anos, da arrecadação do Fundo a que se refere o artigo anterior, diretamente, ou mediante Convênio com entidades públicas ou particulares, bem assim incumbido da prestação dos benefícios estabelecidos nesta lei ao trabalhador rural e seus dependentes, indenizando-se das despesas que forem realizadas com essa finalidade". A Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, tanto na redação original quanto após a alteração introduzida pela Lei Complementar nº 16, de 30 de outubro de 1.973, manteve sob a responsabilidade do empregador (produtor) o recolhimento de contribuição para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRO-RURAL) que instituiu. É o que dispunha o seu art. 15, a saber: "Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes: I - da contribuição de 2% (dois por cento) devida pelo produtor, sobre o valor comercial dos produtos rurais, e recolhida: a) pelo adquirente, consignatário ou cooperativa que ficam sub-rogados, para esse fim, em todas as obrigações do produtor; b) pelo produtor, quando ele próprio industrializar seus produtos ou vendê-los, no varejo, diretamente ao consumidor, pelo produtor, quando ele próprio industrializar seus produtos, vendê-los ao consumidor, no varejo, ou a adquirente domiciliado no exterior" (redação dada pela LC nº 16, de 3/10/73 ). II - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei n. 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL. Antes do ano de 1991, a legislação de regência (LC n.º 11/1971), já a integrava o trabalhador rural ao Programa de Assistência instituído, e também reconhecia como vinculado à Previdência Social, conforme dispunha o seu art. 3º,in verbis: Art. 3º São beneficiários do Programa de Assistência instituído nesta Lei Complementar o trabalhador rural e seus dependentes. § 1º Considera-se trabalhador rural, para os efeitos desta Lei Complementar: a) a pessoa física que presta serviços de natureza rural a empregador, mediante remuneração de qualquer espécie. b) o produtor, proprietário ou não, que sem empregado, trabalhe na atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mutua dependência e colaboração. § 2º Considera-se dependente o definido como tal na Lei Orgânica da Previdência Social e legislação posterior em relação aos segurados do Sistema Geral de Previdência Social. Dessa forma, não se pode negar o caráter obrigatório da sua filiação ao sistema previdenciário em data anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, razão pela qual é satisfatória a apresentação de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, com as anotações de vínculos empregatícios assinadas pelo empregador ou por seu representante legal, para que os períodos correspondentes sejam computados para todos os efeitos legais, inclusive para o cômputo do período de carência estabelecido no art. 142 da Lei Previdenciária. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ATIVIDADERURAL. CTPS.REGISTRO. PROVA PLENA. PROCEDÊNCIA. 1- Os vínculos constantes em CPTS constituem prova plena do labor, porquanto gozam de presunção juris tantum de legitimidade e, à míngua de qualquer elemento que refute sua credibilidade, devem ser considerados para fins de contagem de tempo de serviço. 2- A mera extemporaneidade da anotação com relação ao momento em que foi expedida a Carteira de Trabalho, por si só, não constitui motivo idôneo para desqualificar o documento público, pelo que faz jus a parte autora à declaração da atividade no período de 11/08/1970 a 20/11/1975. 3 - Agravo provido. (AC - 0011026-94.2010.4.03.6120, 9ª Turma, Relator para o acórdão Desembargador Federal Nelson Bernardes, j. 18/03/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 04/04/2013)". De sua vez, o recolhimento das contribuições devidas ao INSS decorre de uma obrigação legal que incumbe à autarquia fiscalizar. Não efetuados os recolhimentos pelo empregador, ou efetuados com atraso, ou, ainda, não constantes nos registros do CNIS, não se permite que tal fato resulte em prejuízo ao segurado, imputando-se a este o ônus de comprová-los. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. SEGURADOEMPREGADO. RECOLHIMENTODE CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE.EMPREGADOR.REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 144. VIOLAÇÃO.NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de segurado empregado, cumpre assinalar que a ele não incumbe a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. Nessa linha de raciocínio, demonstrado o exercício da atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência, nasce a obrigação tributária para o empregador. 2. Uma vez que o segurado empregado não pode ser responsabilizado pelo não recolhimento das contribuições na época própria, tampouco pelo recolhimento a menor, não há falar em dilatação do prazo para o efetivo pagamento do benefício por necessidade de providência a seu cargo. 3. A interpretação dada pelas instâncias ordinárias, no sentido de que o segurado faz jus ao recálculo de seu benefício com base nos valores reconhecidos na justiça obreira desde a data de concessão não ofende o Regulamento da Previdência Social. 4. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1108342/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 03/08/2009) e PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADERURAL.CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA. INDENIZAÇÃO ASCONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS. ART. 96, IV, DA LEI Nº 8.213/91. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - Conforme consignado na decisão embargada restou comprovado o exercício de atividade rural da autora de 09.07.1967 a 31.10.1991, devendo ser procedida à contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91. III - Em relação ao contrato de trabalho na condição de empregada rural, regularmente anotado em CTPS, de 18.03.1996 a 09.01.1997, deve ser procedida a contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, pois o reconhecimento do tempo de serviço do segurado empregado rural, com registro em CTPS, independe da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, pois tal ônus cabe ao empregador, devendo tal período também ser computado para efeito de carência. IV - A embargada é servidora estatutária, desde 04.05.1998, titular de cargo efetivo e vinculado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), qual seja, Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Brodowski - SISPREV, conforme declaração da Prefeitura Municipal de Brodowski e dados do CNIS, portanto, são devidas as contribuições previdenciárias, ainda que anteriores a novembro de 1991, nos termos do art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91, contudo, se faz necessário identificar em que momento podem ser exigidas às respectivas contribuições previdenciárias relativas à averbação de atividade rural, de natureza indenizatória, para fins de contagem recíproca. V - No que tange à expedição de certidão para fins de contagem recíproca, a 10ª Turma, após vários debates sobre essa questão, concluiu que se restar comprovado o exercício de atividade rural anterior a outubro de 1991, é dever do INSS expedir a respectiva certidão de tempo de serviço, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondente, uma vez que o direito à expedição de certidão é assegurado a todos, na forma do artigo 5º, XXXIV, "b", da Constituição da República, mesmo porque, in casu, a certidão do tempo de serviço rural destina-se à defesa de direito e esclarecimento de situação de interesse pessoal relacionado à contagem recíproca. VI - Falta ao INSS legitimidade para opor-se à expedição de certidão de contagem recíproca, sob a alegação de que não foi efetuado o pagamento da indenização das contribuições correspondentes ao período reconhecido, tendo em vista que em se tratando de servidor público quem tem essa legitimidade é a pessoa jurídica de direito público instituidora do benefício já que a contagem recíproca é constitucionalmente assegurada, independentemente de compensação financeira entre os regimes de previdência social. VII - A inteligência desse dispositivo constitucional revela a existência de duas regras distintas e independentes, uma auto-aplicável e de eficácia plena, consubstanciada na primeira parte do citado § 9º (Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública...); já a segunda parte do § 9º aponta para uma regra de eficácia contida ao dispor "hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei". Absolutamente claras essas duas regras. VIII - A legitimidade para exigir a prova da indenização das contribuições é do regime instituidor do benefício, isto é, do regime próprio do servidor (RPPS), por isso mesmo, reconhecido o tempo de serviço rural, descabe ao regime de origem (INSS) recusar-se a cumprir seu dever de averbar e expedir a certidão desse tempo de serviço. IX - Nada impede que seja mencionada na certidão a ser expedida pelo INSS a falta de pagamento da indenização referente às contribuições correspondentes ao tempo de atividade rural reconhecido na esfera judicial ou administrativa, uma vez que a certidão deve refletir fielmente os registros existentes no órgão que a emitiu. X - Os embargos declaratórios opostos com notório caráter de prequestionamento não possuem caráter protelatório (Súmula 98 do E. STJ). XI - Embargos de declaração do INSS rejeitados. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0011283-49.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 25/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/11/2016 )". Do cálculo da Renda Mensal Inicial da Aposentadoria por Idade Rural Diz o artigo 50 da Lei nº 8.213/91 que: Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. O artigo Art. 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91 prescreve que: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) O artigo 56 do Decreto nº 3.048/99 estabelece que: Art. 56. A aposentadoria por idade do trabalhador rural, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida aos segurados a que se referem a alínea “a” do inciso I, a alínea “j” do inciso V e os incisos VI e VII do caput do art. 9º e aos segurados garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar, conforme definido no § 5º do art. 9º, quando completarem cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 1º Para fins do disposto no caput, o segurado a que se refere o inciso VII do caput do art. 9º comprovará o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que tiver cumprido o requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computados os períodos pelos quais o segurado especial tenha recebido os rendimentos a que se referem os incisos III ao VIII do § 8º do art. 9º. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 2º O valor da renda mensal da aposentadoria de que trata este artigo para os trabalhadores rurais a que se referem a alínea “a” do inciso I, a alínea “j” do inciso V e o inciso VI do caput do art. 9º, para o garimpeiro e para o segurado especial que contribua facultativamente corresponderá a setenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de um ponto percentual para cada ano de contribuição. § 3º O valor da renda mensal do benefício de que trata este artigo para os trabalhadores rurais a que se refere o inciso VII do caput do art. 9º será de um salário-mínimo. § 4º O segurado especial que contribui na forma prevista no § 2º do art. 200 somente fará jus à aposentadoria com valor apurado na forma prevista no § 2º deste artigo após o cumprimento do período de carência exigido, hipótese em que não será considerado como período de carência o tempo de atividade rural não contributivo. § 5º A aposentadoria de que trata este artigo será devida na forma prevista no art. 52. O artigo 9º, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 3.048/99, preceitua que são segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado; a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...) V – como contribuinte individual: (...) j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999) (...) VI - como trabalhador avulso - aquele que: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). a) produtor, seja ele proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). 1. agropecuária em área contínua ou não de até quatro módulos fiscais; ou (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). 2. de seringueiro ou extrativista vegetal na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o principal meio de vida; N(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas “a” e “b” deste inciso, que, comprovadamente, tenham participação ativa nas atividades rurais ou pesqueiras artesanais, respectivamente, do grupo familiar. (Redação dada pelo Decreto nº 8.499, de 2015) Há, pois, distinção no cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade concedido aos segurados especiais (no valor de um salário mínimo) e aos segurados empregados rurais (caso em que a renda deve ser calculada na forma do artigo 56, §2º do Decreto nº 3.048/99, computando-se as contribuições previdenciárias relativas ao período em que trabalhou no meio rural como segurado empregado rural). Caso dos autos No caso dos autos, o autor, nascido em 15/11/1963, teve deferido em seu favor o benefício de aposentadoria por idade rural, NB 206.780.974-6, com DIB em 01/07/2024 (ID 349000368 e 349000369). Contudo, o benefício foi concedido com RMI de apenas um salário-mínimo. De fato, a CTPS juntada aos autos (ID 349000368 – fls. 9/60) demonstra que a maioria dos vínculos empregatícios são rurais – empregado rural - e, quanto a isso não há controvérsia. O INSS reconheceu que o autor totalizava 192 meses para fins de carência rural (Aposentadoria por idade rural em meses) – fls. 108 do ID 349000368. Os contratos de trabalho estão averbados no CNIS (ID 349000368 – fls. 66/93). Com efeito, constata-se do CNIS (ID 345980230 – fls. 34) que o autor ingressou no RGPS, em 01/09/1985, como segurado empregado, com contribuições previdenciárias desde então. Completou os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, conforme se observa da análise promovida pelo INSS, possuindo carência rural superior a 180 meses. Não se trata de segurado especial e sim de empregado rural. Nesse caso, presume-se que as contribuições sociais tenham sido recolhidas pelo empregador a quem o autor prestava serviços, nos termos da legislação. E, à luz do disposto no artigo 56, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, a renda mensal inicial da aposentadoria por idade rural deve ser calculada à razão de setenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de um ponto percentual para cada ano de contribuição. A renda de um salário mínimo ficou restrita para o trabalhador rural – segurado especial, previsto no artigo 9º, inciso VII, do Decreto nº 3.048/99, conforme previsão do artigo 56, § 3º, do Decreto nº 3.048/99. A matéria já foi objeto de debate, e, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, Processo nº 0003002-09.2012.4.03.6314, Relator Susana Sbrogio Galia, publicado em 28/05/2021, restou decidido que: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EMPREGADO RURAL. CONSIDERAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PBC. CÁLCULO DE RMI. 1. A renda mensal inicial da Aposentadoria Rural por Idade do empregado rural, restando comprovado o respectivo vínculo laboral com registro de contribuições, deve ser calculada computando-se os salários-de-contribuição relativos ao período básico de cálculo do benefício, não se justificando a sua fixação em um salário mínimo, porquanto esta forma de cálculo se destina aos trabalhadores rurais que não recolheram contribuições. 2. Tese firmada: "para concessão da aposentadoria prevista no artigo 48, §1º, da Lei 8213/91, para o segurado empregado rural, o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) deve considerar os salários-de-contribuição apurados no período contributivo." 3. Incidente provido. Decisão A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, dar provimento ao incidente de uniformização, nos termos do voto da Juíza Relatora. Dessa forma, o autor faz jus à revisão da renda mensal inicial de seu benefício, na forma do artigo 50 da lei nº 8.213/91, e artigo 56, §2º do Decreto nº 3.048/99. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com resolução de mérito, à luz do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por decorrência, determino ao INSS que promova o recálculo da renda mensal inicial e da renda mensal atual do benefício de aposentadoria por idade, NB 206.780.974-6 (DIB em 01/07/2024), concedido ao autor, computando-se todas os salários de contribuição apurados no período contributivo (192 meses para fins de carência rural (Aposentadoria por idade rural em meses) – fls. 108 do ID 349000368), na forma do artigo 48, inciso I, c.c. 50, da Lei nº 8.213/91, e artigo 56, §2º do Decreto nº 3.048/99, com o pagamento dos valores atrasados desde a DIB (01/07/2024). Condeno o réu, ainda, a pagar todas as diferenças decorrentes dessa revisão. Os valores apurados em liquidação de sentença devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, estes a contar da citação, observados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir da EC n. 113/2021, os valores serão atualizados e corrigidos pela aplicação da taxa SELIC. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Indefiro o pedido de tutela antecipada, uma vez que o autor já encontra em gozo de aposentadoria, (CNIS – ID 350062416), o que afasta a urgência e o risco de dano. O cumprimento da sentença deverá aguardar o trânsito em julgado, em razão do que eventual recurso interposto terá efeitos devolutivo e suspensivo, a fim de evitar perigo de dano irreparável para a parte contrária. Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitada esta sentença, sem recurso, certifique-se e remetam-se os autos à CEAB/DJ para que, no prazo definido pelo Comitê Deliberativo, nos termos da Res. 595/2024 do CNJ, revise o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 41/206.780.974-6 - DIB em 01/07/2024), nos termos aqui definidos. A DIP revisional fica fixada no 1° dia do mês de assinatura do ato decisório que determinar a revisão do benefício, após o trânsito em julgado. Cumprida a determinação, dê vista às partes e prossiga-se com a fase executiva nos termos da portaria vigente no juízo. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

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Processo nº 0004251-63.2025.8.16.0196

ID: 320515657

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004251-63.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON DOMINGOS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0004251-63.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 06/07/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): EVERTON DOMINGOS DA SILVA 1. Até o momento, não há registros de abuso ou violência policial, não sendo necessárias providências neste aspecto. 2. Trata-se de prisão em flagrante do autuado EVERTON DOMINGOS DA SILVA, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e o conduzido, o qual foi alertado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi detido enquanto praticava a infração penal. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. A nota de culpa foi devidamente entregue ao conduzido, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. A Defensoria Pública alega a ilicitude da abordagem realizada pelos policiais. Todavia, apesar dos respeitáveis argumentos apresentados, não lhes assiste razão. Passo a esclarecer. Dos elementos até então colhidos nos autos, verifica-se que a localização e apreensão das drogas não ocorreu de forma imotivada, como tenta fazer crer, mas durante um patrulhamento policial ostensivo e rotineiro, sem qualquer ilegalidade. O artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal dispõe sobre a viabilidade de se realizar a busca pessoal quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao autuado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. In casu, a autorização para busca pessoal se encontra viabilizada por meio das alíneas “a”, “b”, “e” e “h”. Afora isto, o artigo 244 do mesmo código autoriza a busca pessoal independente de mandado, “no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. Observa-se, desse modo, que a situação dos autos se amolda perfeitamente às hipóteses descritas nos supracitados artigos, vez que o autuado trazia consigo as substâncias entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Cabe ter em máxima conta que a abordagem do autuado não foi despropositada ou arbitrária, porquanto derivada da própria atitude suspeita por ele externalizada naquela oportunidade. Com efeito, deram os agentes públicos a conhecer, em uníssonos depoimentos, que, durante patrulhamento, avistaram um indivíduo, em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas. Ao perceber a aproximação da equipe policial, o suspeito imediatamente tentou esconder algo que tinha em suas mãos, de forma suspeita. Informaram que, ao realizarem a abordagem, localizaram no interior de uma carteira de cigarro substância análoga a cocaína e crack. Nesse diapasão, verifica-se que a ação dos policiais militares foi lícita, porquanto fundada na incomum forma de agir do autuado na ocasião, a suscitar manifesta suspeita sobre a legalidade de proceder, o que somente pôde ser verificado por meio, justamente, da diligência policial de busca pessoal que, afinal, culminou na localização das substâncias entorpecentes em posse do autuado. Não se mostra aceitável exigir que os agentes públicos, diante da verificação de que o autuado se comportava de forma furtiva e não usual, em localidade conhecida pelo intenso tráfico de drogas, não procedessem às averiguações de praxe. Ora, é bastante confortável, permissa vênia, tachar de ilícita ou abusiva a atuação policial vista a partir de um mero retrospecto teórico desapartado da realidade (fática dos autos e jurídica), como se a ilicitude fosse consectário de toda e qualquer diligência policial. Tais fundamentos parecem ignorar que o exercício da atividade policial visa à salvaguarda justamente da segurança pública, de forma que se inseria no estrito cumprimento do dever legal da Polícia Militar, em atividade típica e rotineira de patrulhamento ostensivo, a verificação do proceder furtivo, sub-reptício e manifestamente anormal externalizado pelo autuado naquela localidade e horário. Assim, ante a fundada suspeita, a autorizar a busca pessoal, mostra-se lícita a abordagem policial, eis que amparada pela legislação supracitada. Em casos análogos já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA ABORDAGEM POLICIAL – IMPROCEDÊNCIA – BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O RÉU PORTAVA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA BENESSE UNICAMENTE COM BASE NA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO EM DESFAVOR DO RÉU – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – PRECEDENTES – CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, TODAVIA, QUE JUSTIFICAM A REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA (1/6) – DOSIMETRIA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001105-80.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 22.10.2024) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI N° 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- DO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.2)- PRELIMINARES DE MÉRITO. 2.1) NULIDADE DO FEITO POR AVENTADA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ABORDAGEM VEXATÓRIA E INJUSTIFICADA. TESE REFUTADA. BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O AUTUADO ESTARIA PORTANDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EX VI. ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. “Não há que se falar em nulidade da busca pessoal, quando esta se dá na forma do artigo 244, do Código de Processo Penal, tendo em vista que a abordagem policial, em razão de questões de segurança pública, não consiste em ato ilícito” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0011283-12.2014.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 23.05.2019). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004621-87.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 20.03.2021) Desta forma, restando comprovado que havia fundada suspeita envolvendo o autuado em prática de ato ilícito, a qual foi confirmada, devido à localização de substâncias entorpecentes em sua posse, mostra-se lícita a busca pessoal realizada. Diante do exposto, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ev. 1.1), boletim de ocorrência (ev. 1.2), auto de exibição e apreensão (ev. 7), auto de constatação provisória da droga (ev. 1.10), vídeo das apreensões (ev. 1.14), relatório da autoridade policial (ev. 10.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta do Boletim de Ocorrência (ev. 1.2): EQUIPE RONE L2011 EM PATRULHAMENTO PELO BAIRRO CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA, ESPECIFICAMENTE NA RUA RAIMUNDO PEREIRA DO AMARAL N 114, LOCAL ESSE MUITO CONHECIDO PELAS EQUIPES POLICIAS PELO INTENSO TRAFICO DE DROGAS, VISUALIZOU UM INDIVIDUO PARADO E ESTE AO VISUALIZAR A APROXIMACAO DESTA EQUIPE POLICIAL, GUARDOU ALGO EM SEU BOLSO E ENTROU RAPIDAMENTE EM UMA LANCHONETE, DIANTE DA FUNDADA SUSPEITA, PELA REACAO DO INDIVIDUO, E PELO LOCAL JA DE CONHECIMENTO DOS POLICIAIS PELA OCORRENCIA DO TRAFICO DE ENTORPECENTES FOI REALIZADO A ABORDAGEM AO INDIVIDUO INDENTIFICADO POSTERIORMENTE COMO EVERTON DOMINGOS DA SILVA, EM BUSCA PESSOAL FOI LOCALIZADO NO BOLSO INTERNO DA JAQUETA UMA CARTEIRA DE CIGARRO ONDE EM SEU INTERIOR ESTAVAM 15 EPPENDORFS DE SUBSTANCIA ANALOGA A COCAINA PESANDO 15 GRAMAS E UMA UNIDADE DE SUBSTANCIA ANALOGA AO CRACK PESANDO 6 MILIGRAMAS NA MESMA JAQUETA EM OUTRO BOLSO, FOI LOCALIZADO TAMBEM 15 PORCOES DE SUBSTANCIA ANALOGA A MACONHA PESANDO 55 GRAMAS, REALIZADO TAMBEM BUSCAR NAS PROXIMIDADES DA ABORDAGEM FOI LOCALIZADO MAIS TRES INVOLUCROS CONTENDO MAIS 73 E TRES EPPENDORFS DE SUBSTANCIA ANALOGA A COCAINA PESANDO 80 GRAMAS,QUESTIONADO EVERTON SOBRE OS ILICITOS QUE ESTAVAM EM SUA POSSE E OS QUE FORAM LOCALIZADOS PELA EQUIPE, O MESMO INFORMOU QUE ERAM DE SUA PROPRIEDADE. DIANTE DOS ILICITOS E O FLAGRANTE PRESENCIADO PELA EQUIPE, FOI LINDO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E REALIZADO A PRISAO DE EVERTON. OCORRENCIA ENCAMINHADA A CENTRAL DE FLAGRANTES DE CURITIBA PARA PROCEDIMENTOS DA POLICIA JUDICIARIA. FEITO USO DE ALGEMAS CONFORME SUMULA VINCULANTE N11 DO STF. Os policiais militares Emerson de Oliveira Souza e Diego de Araujo Feitosa, responsáveis pela ocorrência, ao serem ouvidos em delegacia (ev. 1.4 e 1.6), relataram que estavam em patrulhamento na Vila Sandra, em local conhecido pelo tráfico de drogas, localizado no CIC, mais especificamente em frente a um bar. Que o autuado, ao ver a viatura, rapidamente tentou esconder algo no bolso, o que levantou a suspeita da ocorrência de crime. Disseram que, na abordagem, identificaram que ele havia guardado no bolso uma carteira de cigarro, contendo 15 pinos de cocaína e 1 pedra de crack. Além disso, no bolso da jaqueta, encontraram certa quantidade de maconha. Localizaram, também, em outro bolso, dinheiro trocado. Ao verificarem nas imediações, localizaram, próximo ao autuado, mais dois invólucros com cocaína, totalizando 80 gramas da substância. Em seu interrogatório, o autuado EVERTON DOMINGOS DA SILVA (ev. 1.12) confessou a prática delitiva. Disse que é usuário de crack. Relatou que virou a noite fora de casa e, em determinado momento, foi com um amigo nesse local em que foi preso. Alegou que não tinha como voltar para casa e começou a procurar por materiais recicláveis. Que, então, um homem que estava no bar lhe deu as drogas para vender. Argumentou que, vinte minutos depois, apareceu a viatura e foi preso. Desse modo, diante dos elementos informativos colhidos no inquérito policial, verifico que restam comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que os flagrados foram detidos pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), o qual possui pena máxima superior a quatro anos de reclusão. A propósito: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Por sua vez, a custódia cautelar do autuado EVERTON DOMINGOS DA SILVA, é medida imperiosa para garantir a ordem pública. No caso em análise, conforme relato dos policiais responsáveis pela abordagem, a equipe estava em patrulhamento em região conhecida pelo tráfico de drogas quando visualizou um indivíduo que, ao avistar a equipe policial, tentou esconder algo que tinha em suas mãos. Diante disso, realizaram a abordagem do flagranteado e, em busca pessoal, localizaram 15g de cocaína, 55g de maconha, 1 pedra de crack. Além disso, próximo a ele, encontraram mais 80g de cocaína. Além disso, foi apreendida a quantia de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais), em notas diversas, valor compatível com o padrão comumente observado na atividade de tráfico de drogas, na qual os agentes costumam portar dinheiro trocado para facilitar a comercialização fracionada dos entorpecentes. Tal circunstância, somada ao restante do conjunto probatório, reforça os indícios de que o montante seja proveniente da mercancia ilícita. Ressalte-se que duas das substâncias apreendidas – crack e cocaína – são entorpecentes de elevado poder destrutivo, tanto no plano individual quanto coletivo. O crack, notadamente, é reconhecido por sua altíssima capacidade de causar dependência química quase imediata, atingindo majoritariamente populações vulneráveis e gerando um ciclo de exclusão social, degradação física e práticas criminosas para sustento do vício. Por sua vez, a cocaína é substância de alto poder viciante, cujos efeitos deletérios sobre a saúde pública são amplamente conhecidos, não apenas pela rápida dependência que provoca, mas também pelos impactos sociais que gera, fomentando a prática de outros delitos patrimoniais e, muitas vezes, de crimes violentos. A diversidade de substâncias ilícitas encontradas indica uma estrutura organizada, demonstrando o fornecimento para diferentes perfis de usuários. Esse contexto reforça a reprovabilidade da conduta e a intensa periculosidade social do autuado, visto que a manutenção desse comércio favorece a perpetuação de um ciclo de violência e degradação social, afetando de maneira grave e direta a ordem pública. Acerca da idoneidade da prisão preventiva decretada com base nesses caracteres, cita-se o seguinte julgado: “A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva. Precedentes” (HC 175340 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgado Em 04/05/2020, Processo Eletrônico Dje-128 Divulg 22-05-2020 PUBLIC 25-05-2020). Ainda sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. CONDIÇÃO DE PROVEDOR DO LAR E DE TER FILHO MENOR DE IDADE QUE NÃO DETERMINA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 318 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADAI. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus impetrado em face da decisão que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva pelos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. 1.2. O impetrante alega constrangimento ilegal à liberdade do paciente, por entender ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, e pede a revogação da prisão preventiva, com a substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública e o periculum libertatis. 2.2. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP ou de prisão domiciliar por ser o paciente provedor do lar com filho menor de idade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prisão preventiva do paciente foi fundamentada na gravidade concreta do crime, evidenciada pela apreensão de significativa quantidade de droga de alto poder deletério (23 gramas de cocaína), além de informações colhidas no âmbito do inquérito policial, que indicam ser ele 'dono de biqueira'.3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao admitir a prisão preventiva em casos de tráfico de drogas, quando verificada a gravidade concreta da conduta, sendo verificado o risco de reiteração delitiva pelo modus operandi, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares alternativas. 3.3. A fundamentação apresentada pelo juízo de origem atende aos requisitos do art. 93, IX, da CF/88, estando evidenciada a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública, não havendo ilegalidade a ser sanada. 3.4 Não se admite a concessão de prisão domiciliar com fundamento na mera alegação de que o paciente é o provedor do lar.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ordem de habeas corpus denegada. 4.2. Tese de julgamento: "A prisão preventiva é medida idônea para garantir a ordem pública em casos de tráfico de drogas, quando demonstrada a gravidade concreta dos crimes e o risco de reiteração delitiva, sendo inaplicáveis medidas cautelares alternativas."Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 93, IX.Código de Processo Penal: arts. 312, 318 e 319.Jurisprudência relevante citada:STJ: AgRg no RHC n. 163.618/MS, HC n. 322.344/SE, HC n. 558.099/SP, HC 670.619/MG e AgRg no HC n. 933.815/SP. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0098533-36.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.10.2024) (destaquei). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DEMONSTRADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. APREENSÃO DE 0,006KG DE COCAÍNA, DIVIDIDAS EM 8 PORÇÕES, COM ALTO POTENCIAL DELETÉRIO, E 0,102 KG DE MACONHA, DIVIDIDO EM 30 PORÇÕES, ACONDICIONADA EM EMBALAGENS PLÁSTICAS”. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0067966-22.2024.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 19.10.2024) (destaquei). Se não bastasse, em consulta a certidão Oráculo (em anexo) acostada aos autos, extrai-se que o autuado EVERTON DOMINGOS DA SILVA é reincidente, uma vez que foi condenado definitivamente pelos crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e roubo majorado, nos autos 0001746-80.2017.8.16.0196 da 6ª Vara Criminal de Curitiba, 0014684-40.2018.8.16.0013 da 7ª Vara Criminal de Curitiba e 0003092-27.2021.8.16.0196 da 10ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado, respectivamente, em 25/01/2018, 05/06/2019 e 16/07/2022. Ademais, cometeu, em tese, o crime enquanto beneficiado com o regime aberto de execução de pena, nos autos 0002826-58.2017.8.16.0009-SEEU. Diante da reiteração criminosa, fica evidente que o autuado não se ajusta a padrões mínimos de comportamento social, sendo que a resposta estatal deve ser mais enérgica a fim de se evitar novos delitos e garantir tranquilidade social. Nesse sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO VEÍCULO CONDUZIDO PELO PACIENTE (40,5 KG DE MACONHA, 500G DE HAXIXE E 100G DE CRACK), QUE, EM TESE, TRANSPORTAVA A DROGA ENTRE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ – FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PACIENTE REINCIDENTE - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DISPOSTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0081065-93.2023.8.16.0000 - Iporã - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 28.09.2023) (destaquei) HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PREVIAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DO PACIENTE. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO COMBATIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENTES. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES E IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO LOCAL DA OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA PELA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 49.900KG DE MACONHA. RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E QUE ESTAVA CUMPRINDO PENA QUANDO DO FLAGRANTE. EVIDENTE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ARTS. 312 E 313, DO CPP. FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INVIABILIDADE NO CASO. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA CORRETAMENTE ABALIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0051980-62.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 18.09.2023) (destaquei) Desse modo, a decretação da prisão preventiva do autuado EVERTON DOMINGOS DA SILVA, encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da gravidade própria da conduta delitiva em tese perpetrada, bem como garantir a aplicação da lei penal. Ora, o crime de tráfico é equiparado a crime hediondo, fato apto a exigir uma ação mais rigorosa do Estado-Juiz. A decretação da prisão preventiva no caso de crime hediondo, vale ressaltar, encontra amparo na própria Constituição Federal (cf. artigo 5º, XLIII). Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes pelo autuado, já que a tanto se demonstra propenso. Portanto, a periculosidade dos agentes, demonstrada, no caso, pela gravidade em concreto do delito e uma possível habitualidade criminosa, autoriza e recomenda a prisão cautelar, como forma de assegurar o bom exercício da justiça, implicando na garantia da ordem pública. iv) Da insuficiência ou inadequação das medidas cautelares De outro tanto, verifico que para assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes no presente caso, senão vejamos. A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesa forma, não os impediria de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que o autuado exerça cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas esteja se utilizando para a prática da infração penal. Não há notícia, também, de que o autuado seja inimputável, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Considerando que o autuado foi preso em flagrante no dia 06/07/2025, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto as prisões em flagrante de EVERTON DOMINGOS DA SILVA em prisão preventiva, para fins de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 5. Expeçam-se mandado de prisão em nome do autuado EVERTON DOMINGOS DA SILVA. 6. A possibilidade de incineração da droga encontra respaldo no art. 50, §3º, da Lei 11.343/2006, assim redigido: “§ 3o Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.”. No caso em apreço, é de conhecimento deste Juízo que a unidade policial de origem tem recebido expressivo volume de drogas apreendidas e não dispõe de condições e tampouco de efetivo para a sua guarda. Ademais, com a preservação de quantidade de droga necessária à realização do exame definitivo, não se terá qualquer prejuízo para a instrução criminal. Ante o exposto, autorizo a incineração da droga apreendida, com a ressalva de que se deve manter quantidade suficiente para fins de realização de exame pericial definitivo. A Autoridade Policial deverá comunicar ao Juízo Criminal competente (tão logo ocorra a distribuição dos autos) e ao Ministério Público, com a maior brevidade possível, dia e hora para a realização do procedimento de incineração, a ser realizado na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração, na forma do art. 50, §§ 4º e 5º, da Lei 11.343/2006. Dê-se ciência à Autoridade Policial. 7. Comunique-se ao Juízo da Execução (autos nº 0002826-58.2017.8.16.0009 - SEEU), acerca da prisão em flagrante do autuado. 8. Oficie-se ao DEPEN para que, nos termos requeridos pelo Ministério Público, disponibilize agasalhos aos custodiados, tendo em vista a onde de frio que atravessa a cidade e o relato apresentado nessa audiência. 9. Sirva-se a presente, também, para fins de ofícios. 10. Presentes intimados. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual para Inquérito Policial e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 08 de julho de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Antonio Wilson De Souza x Consorcio Sorocaba

ID: 260961610

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011283-24.2024.5.15.0135

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WILSON DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSORCIO SOROCABA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO PESSOA CRUZ

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011283-24.2024.5.15.0135 : ANTONIO WILSON DE SOUZA : CONSORCIO SOROCABA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011283-24.2024.5.15.0135 : ANTONIO WILSON DE SOUZA : CONSORCIO SOROCABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f6ac6c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA As referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente. I - Relatório: Sendo desnecessário relatar (art.852-I/CLT), passo a decidir. II - Fundamentação: Do valor atribuído à causa / Dos limites da petição quanto aos valores dada a cada pedido. Quanto a delimitação da condenação aos pedidos lançados na petição inicial, a C. SDI-1, fazendo uma interpretação teleológica do artigo 840, § 1º, da CLT, em julgamento recente, concluiu pela impossibilidade dessa delimitação, destacando-se que, para tanto, deve-se aplicar a regra especial prevista na IN 41/2018 c/c art.840, § 1º da CLT, admitindo os “valores indicados na petição como mera estimativa” e não como valor inflexível. Segue ementa do v. acórdão: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art.840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor – estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 . SDI-1. Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro. Julg. 30.11.2023. DJE 7.12.2023).” Grifei. Portanto, adiro às conclusões do julgado transcrito e esclareço desde já que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Por conseguinte, rejeito as preliminares. Prescrição bienal. A reclamada suscitou a prejudicial de prescrição bienal, contudo, na hipótese, o autor encontra-se aposentado por invalidez desde 21.7.2011 (fl.54), fato não questionado em defesa. Nos termos do artigo 475 da CLT, a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, não havendo que se falar em extinção do contrato, tampouco em prescrição bienal. Afasto. Da sucessão de empresas / Das cestas básicas / Reembolso de valores do plano de saúde. Alegou o autor ter sido admitido em 13.3.1998 pela empresa TCS TRANSPORTES COLETIVO SOROCABA como motorista de ônibus, tendo seu contrato suspenso em 2001 após aposentadoria por invalidez. Afirmou que, com a falência da TCS em 2010, seu contrato foi sucedido pela ré Consórcio Sorocaba, que assumiu a responsabilidade pelo contrato de trabalho, caracterizando sucessão empresarial. Requereu o reconhecimento dessa sucessão e a condenação do Consórcio Sorocaba ao pagamento das verbas postuladas, narrando ter a ré cessado o fornecimento da cesta básica em outubro de 2023 e passado a cobrar integralmente o plano de saúde a partir da mesma data, obrigando-o a efetuar os pagamentos, e que, apesar de aposentado por invalidez, tinha direito a tais benefícios consoante previsão em acordo coletivo. Requer o restabelecimento do benefício da cesta básica e o reembolso dos valores pagos indevidamente pelo plano de saúde. A ré contestou os pedidos, negando a ocorrência de sucessão empresarial e refutando a existência de relação empregatícia entre as partes, uma vez que o reclamante foi contratado pela TCS, cuja falência foi decretada, e não há sucessão empresarial ou unicidade contratual que sustente o pagamento de cesta básica e plano de saúde. Afirmou que o fornecimento desses benefícios após a falência da TCS foi ato de benevolência e mera liberalidade, em acordo com o sindicato, não configurando obrigação legal, sendo que o reclamante tinha ciência de que esses benefícios seriam descontinuados, conforme termo de ciência e opção assinado. Pois bem. Com efeito, o Decreto nº 16.245 de 30 de julho de 2008 (ID 2c1ee76) autorizou a intervenção da URBES na operação do serviço de transporte coletivo urbano outorgada à TCS, diante da ameaça de solução de continuidade da prestação do serviço público de transporte, dentre outros fatores. Diante da impossibilidade de manutenção da concessão do serviço com a empresa TCS, a qual viu ser decretada sua falência, a municipalidade licitou emergencialmente a prestação do serviço de transporte público e, na sequência, diante da necessidade de regularização da concessão pública, admitiu-se vencedora em processo licitatório a reclamada Consórcio Sorocaba, que passou a operar os serviços de transporte público do município, nos termos do contrato juntado no ID 51935b8. Logo, resta investigar se essas circunstâncias e modalidades contratuais teriam o condão de configurar a existência de uma sucessão de empresas. Para a caracterização da sucessão de empregadores, consoante previsto nos artigos 10 e 448 do Texto Consolidado, mister se faz que haja alteração na estrutura e organização jurídica da empresa, com a modificação de sua constituição e funcionamento, transformação, fusão de sociedades, incorporação de uma que se extingue com absorção de seu patrimônio e obrigações ou mudança na propriedade. Sendo a ré prestadora de serviços para o Município, o fato de ter sucedido a TCS, bem como as empresas que assumiram o encargo de forma apenas emergencial, não configura sucessão de empregadores nos termos dos dispositivos acima citados, porque a ré Consórcio Sorocaba nada adquiriu da empresa anterior, condição necessária para configurar o instituto em comento. Não houve qualquer transferência de ativos ou bens da TCS ou de outras empresas à reclamada, pois esta apenas assumiu a concessão municipal. A aquisição de empresa, estabelecimento ou seção de uma unidade orgânica por uma pessoa física ou jurídica são traços que sugere a sucessão de empresas ou empregadores. Mozart Victor Russomano, expoente do Direito do Trabalho, em “Comentários à CLT”, 13ª ed., vol. I. - Rio de Janeiro: Forense, 1990, p.50, professora que “Há sucessão, no conceito trabalhista que a palavra sugere, quando uma pessoa adquire de outrem empresa, estabelecimento ou seção no seu conjunto, isto é, na sua unidade orgânica, mesmo quando não existir vínculo jurídico de qualquer natureza entre sucessor e o sucedido”. Repita-se, a disposição dos artigos 10 e 448 da CLT exige a transferência da unidade econômica de produção de um titular para outro para que se configure a sucessão, o que não ocorreu no caso vertente, de modo que a circunstância de ter ou não havido continuidade dos contratos de trabalho se mostra dispensável para a sua caracterização. Nem se alegue aplicar-se à hipótese o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI-I do C. TST, visto que jamais existiu ajuste particular entre as empresas operadoras do serviço de transporte público, salientando-se que para o reconhecimento da sucessão de empresas no caso de concessão de serviço público é necessário que a concessionária anterior outorgue bens de sua propriedade à concessionária subsequente, no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual. Não se caracteriza, pois, o instituto, quando a mudança das empresas decorre da cassação da concessão da primeira prestadora ou da rescisão do contrato de caráter emergencial e transitório. Por fim, é de bom alvitre ressaltar que o sindicato dos trabalhadores firmou novos acordos coletivos com a reclamada, o que demonstra o reconhecimento da própria categoria de que seriam empresas distintas e sem qualquer relação. Por conseguinte, não há falar em sucessão de empresas e, ainda que o contrato de trabalho do autor permaneça suspenso pela concessão de aposentadoria por invalidez, forçoso admitir que a empresa TCS - Transportes Coletivos de Sorocaba, que teve sua falência decretada, é a sua real empregadora, não podendo a reclamada ser responsabilizada por manter os benefícios de convênio médico e cesta básica de trabalhador que não é seu empregado. A título de embasamento, transcrevo trecho do v. acórdão proferido nos autos do processo nº 0012393-73.2023.5.15.0109, de lavra do i. Desembargador Ricardo Antonio de Plato, que manteve a improcedência das mesmas pretensões em face do não reconhecimento da sucessão empresarial, verbis: “Apenas a título de complemento ressalto que no caso não houve a sucessão de empresas, eis que não há a transferência de unidade econômica jurídica, tendo a real empregadora do autor falido. Aliás, antes de a reclamada ganhar o processo licitatório outras quatro empresas atuaram na concessão do mesmo serviço público. Não há desta forma como sustentar a alegação de sucessão ou mesmo que a obrigação em fornecer plano de saúde e cesta básica se incorporou a seu contrato de trabalho (art.468 da CLT), e que deva ser aplicada a Súmula 440 do TST, eis que entre o autor e a reclamada não houve qualquer vínculo. E como bem salientado pela origem 'Se houve pagamento por determinado tempo dos benefícios pela reclamada por acordo com o Sindicato da categoria do autor, acordo este que sequer veio aos autos, não há como integrá-lo ao contrato de trabalho havido entre o reclamante e outra empregadora, de modo a compelir a reclamada a continuar concedendo os benefícios, por falta de base legal ou normativa que a obrigue a tanto.". Ressalto por fim, que esta matéria não é nova a esta 1ª Câmara. A respeito, peço vênia para citar trechos do acórdão de 0010264-51.2022.5.15.0135, de relatoria do MM. Desembargador do Trabalho Fábio Bueno de Aguiar, em sessão realizada em 18/07/2023, onde em decisão unânime assim ficou decidido: "Os argumentos recursais não se sustentam ante a sentença, que de forma técnica e precisa definiu que "não houve sucessão de empresas, mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa de que tratam os artigos 10 e 448, da CLT". O simples só fato de ter o recorrido ter enviado telegrama com a carteirinha do convênio médico ao reclamante não é suficiente a justificar a conclusão de que tenha sucedido a anterior empregadora. Peço vênia para utilizar os fundamentos da sentença como razões de decidir. "Com efeito, o que ocorreu e é fato público e notório, é que a empresa TCS (Transportes Coletivos de Sorocaba), em meados de 2008 enfrentou dificuldades financeiras e o Município, por intermédio da empresa URBES, que tem as atribuições de controlar a prestação de serviços de transportes coletivos do município interveio na empresa, empregadora do reclamante e retirou-lhe a concessão, celebrando contratos de emergência com outras quatro empresas até a formalização do procedimento licitatório que teve a reclamada como vencedora. Assim, trata-se de concessão de serviço público, por meio de processo licitatório. A OJ 225 da SDI-I do C. TST preceitua que: "Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão; II – no ante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora". Nessa esteira, também não há que se falar em sucessão de empresas, na hipótese de contratação por processos licitatórios diversos, ainda que parte dos empregados da antiga concessionária tenha sido admitida pela concessionária atual. A caracterização da sucessão exige a transferência de unidade econômico-jurídica, o que não se observou no caso em concreto, já que se mostrou incontroverso nestes autos que a empregadora do reclamante faliu e a reclamada não teve qualquer participação no acervo da massa falida. Ademais, entre a empregadora do reclamante e a reclamada outras quatro empresas atuaram na concessão do mesmo serviço público. Assim, a pretensão do reclamante de ver a reclamada reconhecida como sucessora da sua empregadora, implicaria em dizer que a reclamada foi sucessora de todas essas empresas, o que não é razoável diante do acima exposto acerca do instituto da sucessão de empresas. Dessa forma, não houve sucessão de empresas, mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa de que tratam os artigos 10 e 448, da CLT. Quanto ao fornecimento do plano de saúde e de cesta básica ao reclamante pela reclamada, o disposto nas negociações coletivas da categoria obriga a empresa em relação aos seus próprios empregados. Assim, não obriga a reclamada para com o reclamante, haja vista que a reclamada que não foi sua empregadora, nem tampouco é a reclamada sucessora da empregadora do reclamante. Por tal razão, também não se pode dizer que a obrigação de fornecer o plano de saúde e cesta básica se incorporou ao contrato, na forma do artigo 468 da CLT, porque contrato algum houve entre as partes litigantes. O que houve foi a concessão de benefícios, a título assistencial e gratuitamente, a pedido do sindicato da categoria, mas que não tem o condão de vincular a empresa a prestações futuras. Assim, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de sucessão empresarial da empresa Consórcio Sorocaba e de reintegração do autor ao trabalho em razão da alta médica previdenciária, bem como, o pedido sucessivo de indenização substitutiva acrescida das verbas rescisórias, e ainda, os pedidos de manutenção vitalícia do autor e seus familiares no plano de saúde, de pagamento do prêmio por tempo de serviço e de cestas básicas." Mantém-se.” Diante de todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de restabelecimento do convênio médico e fornecimento de cestas básicas. Justiça gratuita. Com relação a Justiça Gratuita, de saída é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme decisão de proferida pelo Plenário, no dia 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF), nos autos da ADI 5766. Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos citados, prevalece a interpretação sistemática que vinha sendo adotada pela doutrina, jurisprudência e pelo próprio legislador, conforme sua vontade estampada no artigo 99 e §§ do CPC/15, aplicados supletivamente. Assim, em se tratando de pessoa natural, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Não há necessidade de prova prévia da insuficiência de recurso, bastando o requerimento firmado pelo próprio advogado ou mediante declaração da parte para se presumir verdadeira a alegação de insuficiência. No caso em exame, não havendo provas a afastar a presunção de miserabilidade, acolho os pedidos e defiro à parte autora, bem como à reclamada (pessoa física) a justiça gratuita. Dos honorários advocatícios. Com o advento da n.13.467/2017, que introduziu o artigo 791-A da CLT, os honorários advocatícios nas ações trabalhistas passam a ser devidos pelo sucumbente em favor do advogado da parte vencedora, os quais deverão ser “fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Contudo, este dispositivo não deve ser lido isoladamente, mas em consonância com as disposições da Constituição Federal que, no inciso LXXIV do artigo 5º, assegura “a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e, bem como, com as disposições do artigo 98 do CPC vigente, supletivamente. O artigo 98 do CPC assegura à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça e elenca um rol de despesas alcançadas pela gratuidade e, dentre elas, “os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira”. Não obstante tenha assegurado a gratuidade ao beneficiário da justiça gratuita, não afastou dele a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (§ 2º), ressalvando-se (§ 3º) que, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Seguindo a mesma linha, o legislador trabalhista suspendeu a exigibilidade da execução dos honorários sucumbenciais para o período de dois anos, salvo se, neste período, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art.791-A, § 4º). Contudo, na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou referido artigo inconstitucional, afastando-se, assim, a possibilidade de condenação de honorários advocatícios em reciprocidade da parte hipossuficiente. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. III – Dispositivo: POSTO ISSO, consoante a fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, no exercício da jurisdição da QUARTA VARA DO TRABALHO DE SOROCABA, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDRELINO JOSE DE ALMEIDA NETO na ação que move em face de CONSORCIO SOROCABA para absolvê-la de qualquer condenação no presente feito. Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pelo autor sobre o valor atribuído à causa (R$23.414,00), no importe de R$468,28, das quais fica isento. Intimem-se as partes. Nada mais. VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO WILSON DE SOUZA

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Antonio Wilson De Souza x Consorcio Sorocaba

ID: 260961596

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011283-24.2024.5.15.0135

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WILSON DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSORCIO SOROCABA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO PESSOA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011283-24.2024.5.15.0135 : ANTONIO WILSON DE SOUZA : CONSORCIO SOROCABA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011283-24.2024.5.15.0135 : ANTONIO WILSON DE SOUZA : CONSORCIO SOROCABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f6ac6c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA As referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente. I - Relatório: Sendo desnecessário relatar (art.852-I/CLT), passo a decidir. II - Fundamentação: Do valor atribuído à causa / Dos limites da petição quanto aos valores dada a cada pedido. Quanto a delimitação da condenação aos pedidos lançados na petição inicial, a C. SDI-1, fazendo uma interpretação teleológica do artigo 840, § 1º, da CLT, em julgamento recente, concluiu pela impossibilidade dessa delimitação, destacando-se que, para tanto, deve-se aplicar a regra especial prevista na IN 41/2018 c/c art.840, § 1º da CLT, admitindo os “valores indicados na petição como mera estimativa” e não como valor inflexível. Segue ementa do v. acórdão: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art.840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor – estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 . SDI-1. Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro. Julg. 30.11.2023. DJE 7.12.2023).” Grifei. Portanto, adiro às conclusões do julgado transcrito e esclareço desde já que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Por conseguinte, rejeito as preliminares. Prescrição bienal. A reclamada suscitou a prejudicial de prescrição bienal, contudo, na hipótese, o autor encontra-se aposentado por invalidez desde 21.7.2011 (fl.54), fato não questionado em defesa. Nos termos do artigo 475 da CLT, a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, não havendo que se falar em extinção do contrato, tampouco em prescrição bienal. Afasto. Da sucessão de empresas / Das cestas básicas / Reembolso de valores do plano de saúde. Alegou o autor ter sido admitido em 13.3.1998 pela empresa TCS TRANSPORTES COLETIVO SOROCABA como motorista de ônibus, tendo seu contrato suspenso em 2001 após aposentadoria por invalidez. Afirmou que, com a falência da TCS em 2010, seu contrato foi sucedido pela ré Consórcio Sorocaba, que assumiu a responsabilidade pelo contrato de trabalho, caracterizando sucessão empresarial. Requereu o reconhecimento dessa sucessão e a condenação do Consórcio Sorocaba ao pagamento das verbas postuladas, narrando ter a ré cessado o fornecimento da cesta básica em outubro de 2023 e passado a cobrar integralmente o plano de saúde a partir da mesma data, obrigando-o a efetuar os pagamentos, e que, apesar de aposentado por invalidez, tinha direito a tais benefícios consoante previsão em acordo coletivo. Requer o restabelecimento do benefício da cesta básica e o reembolso dos valores pagos indevidamente pelo plano de saúde. A ré contestou os pedidos, negando a ocorrência de sucessão empresarial e refutando a existência de relação empregatícia entre as partes, uma vez que o reclamante foi contratado pela TCS, cuja falência foi decretada, e não há sucessão empresarial ou unicidade contratual que sustente o pagamento de cesta básica e plano de saúde. Afirmou que o fornecimento desses benefícios após a falência da TCS foi ato de benevolência e mera liberalidade, em acordo com o sindicato, não configurando obrigação legal, sendo que o reclamante tinha ciência de que esses benefícios seriam descontinuados, conforme termo de ciência e opção assinado. Pois bem. Com efeito, o Decreto nº 16.245 de 30 de julho de 2008 (ID 2c1ee76) autorizou a intervenção da URBES na operação do serviço de transporte coletivo urbano outorgada à TCS, diante da ameaça de solução de continuidade da prestação do serviço público de transporte, dentre outros fatores. Diante da impossibilidade de manutenção da concessão do serviço com a empresa TCS, a qual viu ser decretada sua falência, a municipalidade licitou emergencialmente a prestação do serviço de transporte público e, na sequência, diante da necessidade de regularização da concessão pública, admitiu-se vencedora em processo licitatório a reclamada Consórcio Sorocaba, que passou a operar os serviços de transporte público do município, nos termos do contrato juntado no ID 51935b8. Logo, resta investigar se essas circunstâncias e modalidades contratuais teriam o condão de configurar a existência de uma sucessão de empresas. Para a caracterização da sucessão de empregadores, consoante previsto nos artigos 10 e 448 do Texto Consolidado, mister se faz que haja alteração na estrutura e organização jurídica da empresa, com a modificação de sua constituição e funcionamento, transformação, fusão de sociedades, incorporação de uma que se extingue com absorção de seu patrimônio e obrigações ou mudança na propriedade. Sendo a ré prestadora de serviços para o Município, o fato de ter sucedido a TCS, bem como as empresas que assumiram o encargo de forma apenas emergencial, não configura sucessão de empregadores nos termos dos dispositivos acima citados, porque a ré Consórcio Sorocaba nada adquiriu da empresa anterior, condição necessária para configurar o instituto em comento. Não houve qualquer transferência de ativos ou bens da TCS ou de outras empresas à reclamada, pois esta apenas assumiu a concessão municipal. A aquisição de empresa, estabelecimento ou seção de uma unidade orgânica por uma pessoa física ou jurídica são traços que sugere a sucessão de empresas ou empregadores. Mozart Victor Russomano, expoente do Direito do Trabalho, em “Comentários à CLT”, 13ª ed., vol. I. - Rio de Janeiro: Forense, 1990, p.50, professora que “Há sucessão, no conceito trabalhista que a palavra sugere, quando uma pessoa adquire de outrem empresa, estabelecimento ou seção no seu conjunto, isto é, na sua unidade orgânica, mesmo quando não existir vínculo jurídico de qualquer natureza entre sucessor e o sucedido”. Repita-se, a disposição dos artigos 10 e 448 da CLT exige a transferência da unidade econômica de produção de um titular para outro para que se configure a sucessão, o que não ocorreu no caso vertente, de modo que a circunstância de ter ou não havido continuidade dos contratos de trabalho se mostra dispensável para a sua caracterização. Nem se alegue aplicar-se à hipótese o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI-I do C. TST, visto que jamais existiu ajuste particular entre as empresas operadoras do serviço de transporte público, salientando-se que para o reconhecimento da sucessão de empresas no caso de concessão de serviço público é necessário que a concessionária anterior outorgue bens de sua propriedade à concessionária subsequente, no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual. Não se caracteriza, pois, o instituto, quando a mudança das empresas decorre da cassação da concessão da primeira prestadora ou da rescisão do contrato de caráter emergencial e transitório. Por fim, é de bom alvitre ressaltar que o sindicato dos trabalhadores firmou novos acordos coletivos com a reclamada, o que demonstra o reconhecimento da própria categoria de que seriam empresas distintas e sem qualquer relação. Por conseguinte, não há falar em sucessão de empresas e, ainda que o contrato de trabalho do autor permaneça suspenso pela concessão de aposentadoria por invalidez, forçoso admitir que a empresa TCS - Transportes Coletivos de Sorocaba, que teve sua falência decretada, é a sua real empregadora, não podendo a reclamada ser responsabilizada por manter os benefícios de convênio médico e cesta básica de trabalhador que não é seu empregado. A título de embasamento, transcrevo trecho do v. acórdão proferido nos autos do processo nº 0012393-73.2023.5.15.0109, de lavra do i. Desembargador Ricardo Antonio de Plato, que manteve a improcedência das mesmas pretensões em face do não reconhecimento da sucessão empresarial, verbis: “Apenas a título de complemento ressalto que no caso não houve a sucessão de empresas, eis que não há a transferência de unidade econômica jurídica, tendo a real empregadora do autor falido. Aliás, antes de a reclamada ganhar o processo licitatório outras quatro empresas atuaram na concessão do mesmo serviço público. Não há desta forma como sustentar a alegação de sucessão ou mesmo que a obrigação em fornecer plano de saúde e cesta básica se incorporou a seu contrato de trabalho (art.468 da CLT), e que deva ser aplicada a Súmula 440 do TST, eis que entre o autor e a reclamada não houve qualquer vínculo. E como bem salientado pela origem 'Se houve pagamento por determinado tempo dos benefícios pela reclamada por acordo com o Sindicato da categoria do autor, acordo este que sequer veio aos autos, não há como integrá-lo ao contrato de trabalho havido entre o reclamante e outra empregadora, de modo a compelir a reclamada a continuar concedendo os benefícios, por falta de base legal ou normativa que a obrigue a tanto.". Ressalto por fim, que esta matéria não é nova a esta 1ª Câmara. A respeito, peço vênia para citar trechos do acórdão de 0010264-51.2022.5.15.0135, de relatoria do MM. Desembargador do Trabalho Fábio Bueno de Aguiar, em sessão realizada em 18/07/2023, onde em decisão unânime assim ficou decidido: "Os argumentos recursais não se sustentam ante a sentença, que de forma técnica e precisa definiu que "não houve sucessão de empresas, mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa de que tratam os artigos 10 e 448, da CLT". O simples só fato de ter o recorrido ter enviado telegrama com a carteirinha do convênio médico ao reclamante não é suficiente a justificar a conclusão de que tenha sucedido a anterior empregadora. Peço vênia para utilizar os fundamentos da sentença como razões de decidir. "Com efeito, o que ocorreu e é fato público e notório, é que a empresa TCS (Transportes Coletivos de Sorocaba), em meados de 2008 enfrentou dificuldades financeiras e o Município, por intermédio da empresa URBES, que tem as atribuições de controlar a prestação de serviços de transportes coletivos do município interveio na empresa, empregadora do reclamante e retirou-lhe a concessão, celebrando contratos de emergência com outras quatro empresas até a formalização do procedimento licitatório que teve a reclamada como vencedora. Assim, trata-se de concessão de serviço público, por meio de processo licitatório. A OJ 225 da SDI-I do C. TST preceitua que: "Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão; II – no ante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora". Nessa esteira, também não há que se falar em sucessão de empresas, na hipótese de contratação por processos licitatórios diversos, ainda que parte dos empregados da antiga concessionária tenha sido admitida pela concessionária atual. A caracterização da sucessão exige a transferência de unidade econômico-jurídica, o que não se observou no caso em concreto, já que se mostrou incontroverso nestes autos que a empregadora do reclamante faliu e a reclamada não teve qualquer participação no acervo da massa falida. Ademais, entre a empregadora do reclamante e a reclamada outras quatro empresas atuaram na concessão do mesmo serviço público. Assim, a pretensão do reclamante de ver a reclamada reconhecida como sucessora da sua empregadora, implicaria em dizer que a reclamada foi sucessora de todas essas empresas, o que não é razoável diante do acima exposto acerca do instituto da sucessão de empresas. Dessa forma, não houve sucessão de empresas, mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa de que tratam os artigos 10 e 448, da CLT. Quanto ao fornecimento do plano de saúde e de cesta básica ao reclamante pela reclamada, o disposto nas negociações coletivas da categoria obriga a empresa em relação aos seus próprios empregados. Assim, não obriga a reclamada para com o reclamante, haja vista que a reclamada que não foi sua empregadora, nem tampouco é a reclamada sucessora da empregadora do reclamante. Por tal razão, também não se pode dizer que a obrigação de fornecer o plano de saúde e cesta básica se incorporou ao contrato, na forma do artigo 468 da CLT, porque contrato algum houve entre as partes litigantes. O que houve foi a concessão de benefícios, a título assistencial e gratuitamente, a pedido do sindicato da categoria, mas que não tem o condão de vincular a empresa a prestações futuras. Assim, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de sucessão empresarial da empresa Consórcio Sorocaba e de reintegração do autor ao trabalho em razão da alta médica previdenciária, bem como, o pedido sucessivo de indenização substitutiva acrescida das verbas rescisórias, e ainda, os pedidos de manutenção vitalícia do autor e seus familiares no plano de saúde, de pagamento do prêmio por tempo de serviço e de cestas básicas." Mantém-se.” Diante de todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de restabelecimento do convênio médico e fornecimento de cestas básicas. Justiça gratuita. Com relação a Justiça Gratuita, de saída é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme decisão de proferida pelo Plenário, no dia 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF), nos autos da ADI 5766. Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos citados, prevalece a interpretação sistemática que vinha sendo adotada pela doutrina, jurisprudência e pelo próprio legislador, conforme sua vontade estampada no artigo 99 e §§ do CPC/15, aplicados supletivamente. Assim, em se tratando de pessoa natural, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Não há necessidade de prova prévia da insuficiência de recurso, bastando o requerimento firmado pelo próprio advogado ou mediante declaração da parte para se presumir verdadeira a alegação de insuficiência. No caso em exame, não havendo provas a afastar a presunção de miserabilidade, acolho os pedidos e defiro à parte autora, bem como à reclamada (pessoa física) a justiça gratuita. Dos honorários advocatícios. Com o advento da n.13.467/2017, que introduziu o artigo 791-A da CLT, os honorários advocatícios nas ações trabalhistas passam a ser devidos pelo sucumbente em favor do advogado da parte vencedora, os quais deverão ser “fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Contudo, este dispositivo não deve ser lido isoladamente, mas em consonância com as disposições da Constituição Federal que, no inciso LXXIV do artigo 5º, assegura “a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e, bem como, com as disposições do artigo 98 do CPC vigente, supletivamente. O artigo 98 do CPC assegura à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça e elenca um rol de despesas alcançadas pela gratuidade e, dentre elas, “os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira”. Não obstante tenha assegurado a gratuidade ao beneficiário da justiça gratuita, não afastou dele a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (§ 2º), ressalvando-se (§ 3º) que, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Seguindo a mesma linha, o legislador trabalhista suspendeu a exigibilidade da execução dos honorários sucumbenciais para o período de dois anos, salvo se, neste período, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art.791-A, § 4º). Contudo, na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou referido artigo inconstitucional, afastando-se, assim, a possibilidade de condenação de honorários advocatícios em reciprocidade da parte hipossuficiente. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. III – Dispositivo: POSTO ISSO, consoante a fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, no exercício da jurisdição da QUARTA VARA DO TRABALHO DE SOROCABA, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDRELINO JOSE DE ALMEIDA NETO na ação que move em face de CONSORCIO SOROCABA para absolvê-la de qualquer condenação no presente feito. Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pelo autor sobre o valor atribuído à causa (R$23.414,00), no importe de R$468,28, das quais fica isento. Intimem-se as partes. Nada mais. VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO SOROCABA

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Resiliencia Confeccoes Ltda x Jheinifer Gabriela Da Silva Mobbs e outros

ID: 329031007

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011880-81.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RESILIENCIA CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

JHEINIFER GABRIELA DA SILVA MOBBS KENIA DE SOUSA MENDES

Acórdão

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES NERES

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MARCO AURELIO VIEIRA DE SOUZA

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MATHEUS RESENDE PRAIS

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SAMUEL GONCALVES CONSTANCIO

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SARA DAYANE SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0011880-81.2024.5.18.0014 RECORRENTE: RESILIENCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RORSum 0011880-81.2024.5.18.0014 RECORRENTE: RESILIENCIA CONFECCOES LTDA RECORRIDO: JHEINIFER GABRIELA DA SILVA MOBBS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - RORSum-0011880-81.2024.5.18.0014 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : RESILIENCIA CONFECÇÕES LTDA ADVOGADO : SAMUEL GONÇALVES CONSTANCIO ADVOGADA : SARA DAYANE SOUZA SANTOS ADVOGADO : MATHEUS RESENDE PRAIS RECORRIDA : JHEINIFER GABRIELA DA SILVA MOBBS ADVOGADO : ROGERIO RODRIGUES NERES ADVOGADO : MARCO AURELIO VIEIRA DE SOUZA RECORRIDA : KENIA DE SOUSA MENDES ADVOGADO : SAMUEL GONÇALVES CONSTANCIO ADVOGADA : SARA DAYANE SOUZA SANTOS ADVOGADO : MATHEUS RESENDE PRAIS ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. A relação de emprego se caracteriza quando preenchidos os requisitos dispostos nos artigos 2º e 3º da CLT. Ou seja, quando houver a prestação de serviços por pessoa física, de modo não eventual, oneroso e subordinado. A ausência de qualquer um desses requisitos descaracteriza a existência do vínculo empregatício. Comprovada a ausência de subordinação na relação de trabalho, indevido o reconhecimento de vínculo empregatício. RELATÓRIO Relatório dispensado face à previsão contida no artigo 852-I, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso da 1ª reclamada RESILIENCIA CONFECÇÕES LTDA (antiga PROGRESSO CONFECÇÕES EIRELI) é adequado e tempestivo. A representação processual encontra-se regular. Todavia conheço parcialmente do recurso deixando de fazê-lo quanto ao pedido de reforma da sentença que "julgou procedente a solidariedade das reclamadas", porquanto referido pedido tem como finalidade a exclusão da 2ª reclamada (KENIA DE SOUSA MENDES) do polo passivo da demanda, não tendo a ora recorrente (1ª reclamada - RESILIENCIA CONFECÇÕES LTDA) legitimidade para pleitear a exclusão da 2ª reclamada. Também, deixo de conhecer dos controles internos elaborados pela reclamada, bem como da sentença proferida no ATSum-0011284-48.2020.5.18.0011 e dos acórdãos dos RORSum-0011009-02.2020.5.18.0011 e RORSum-0011283-63.2020.5.18.0011, por não se referirem a fato posterior à sentença, nem ter a recorrente demonstrado justo impedimento para a oportuna apresentação destes (Súmula nº 8 do TST). PREAMBULARMENTE - SOBRESTAMENTO Preambularmente esclareço que na Reclamação 79.967/GO, o STF manifestou-se no sentido de que a suspensão nacional dos processos envolvendo a licitude da contratação por PJ ou autônomo (Tema 1389) não abrange os casos em que sequer há contrato formal entre as partes. O Ministro Alexandre de Moraes, dispôs que a ausência de qualquer relação contratual escrita ou emissão de nota fiscal descaracteriza a aderência ao precedente, podendo o processo prosseguir normalmente na Justiça Trabalhista. E este é o caso ora em análise, no qual se discute discuta a existência de vínculo empregatício ou de relação autônoma, sem apresentação de qualquer contrato escrito ou nota fiscal. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA A 1ª reclamada alega que teve cerceado seu direito de defesa, face ao indeferimento da oitiva de sua testemunha Tania. Sustenta que "merece ser reformada a r. Sentença, pois cerceou o direito de defesa da recorrente, havendo ofensa aos artigos, 5º, XXXV e LV2, 93, IX da CF3, 447 § 3º, I do CPC e 829 da CLT. Tais artigos versam sobre os princípios da segurança jurídica, do contraditório e a ampla defesa, bem como abordam o tratamento quanto ao depoimento testemunhal a ser colhido em audiência de instrução e julgamento. Houve, portanto, quanto ao caso em discussão, desconsideração da legislação mencionada, haja vista o indeferimento da oitiva da testemunha indicada". Afirma que "houve negativa da prestação jurisdicional, posto que a r. Sentença, deixou de ressaltar o cerceamento da defesa, em patente afronta ao artigo 93, IX da Constituição Federal. Diante disso, houve plena afronta ao artigo 5º, XXXV e LV, uma vez que não houve apreciação das provas, em específico aquelas trazidas aos autos pela recorrente". Requer "a cassação da decisão de primeiro grau e a reabertura da fase de instrução, haja vista o nítido cerceamento de defesa ocorrido, este consubstanciado no desrespeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, da segurança jurídica, bem como evidenciado pela negativa de prestação jurisdicional e pelo indeferimento da oitiva da testemunha arrolada pela recorrente, nos termos dos arts. 5º, XXXV e LV, 93, IX da CF, 829 e 794 da CLT, 447, §3º do CPC". Examino. Entre os princípios que regem as nulidades trabalhistas encontra-se o Princípio do Prejuízo ou da Transcendência, segundo o qual não existirá nulidade quando não demonstrado manifesto prejuízo às partes. No processo do trabalho, a decretação de nulidades de ato processual exige a ocorrência simultânea de dois elementos: a manifestação na primeira oportunidade que a parte tiver para falar nos autos (art. 795 da CLT) e a demonstração de prejuízo decorrente do ato atacado (art. 794 da CLT). Obtempere-se também que as provas são destinadas ao juiz e é ele o condutor do processo, competindo-lhe indeferir a produção de provas inúteis. Dessa forma, a produção e valoração da prova inserem-se no livre convencimento do magistrado, conforme prerrogativas constantes nos arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC/2015. Pois bem. Na ata de audiência constou que restou indeferida a oitiva da 2ª testemunha da reclamada de nome Tania, tendo a reclamada afirmado que por meio de referida oitiva pretendia "comprovar os mesmos fatos, mormente a questão de ausência do vínculo de emprego". Uma vez que compete ao juiz indeferir a produção de provas inúteis, entendo que o juízo singular não cerceou o direito de defesa da 1ª reclamada ao indeferir a oitiva da 2ª testemunha patronal, vez que a reclamada afirmou que pretendia por meio de referida oitiva comprovar os mesmos fatos relatados pela 1ª testemunha. Consta na ata os protestos tempestivos da 1ª reclamada. Contudo observo que a recorrente não demonstra o prejuízo que lhe trouxe o indeferimento da oitiva da 2ª testemunha, sequer menciona o que poderia ser provado por meio de referida oitiva, que não tenha sido provado com a oitiva da 1ª testemunha. Rejeito. MÉRITO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O juízo singular reconheceu que o contrato de trabalho entre a reclamante e a 1ª reclamada se deu na modalidade de vínculo empregatício, tendo a reclamante sido admitido em 12/05/2024 e dispensada sem justa causa em 09/11/2024 (observada a projeção do aviso prévio de 30 dias). Fixou "o salário mensal da reclamante no importe de R$ 1.735,71, da admissão a 25/07/2024, e de R$ 2.507,14 de 26/07/2024 até a dispensa". Fixou, também, "que a reclamante atuou como 'costureira' da admissão a 25/07/2024 e como 'encarregada de costura' de 26/07/2024 até a dispensa". Deferiu "à reclamante o pagamento das seguintes verbas rescisórias, observado o salário-base mensal acima fixado: aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário proporcional de 2024 (07/12); férias proporcionais + 1/3 (07/12)". A 1ª reclamada recorre insistindo que "inexiste vínculo empregatício entre a recorrida e a recorrente". Defende que "em não havendo relação de emprego, todos os pedidos relativos a ela devem ser qualificados como impossíveis e, portanto, devem ser julgados totalmente improcedentes, sendo esse o objetivo do presente recurso". Diz que "a parte recorrida realizava tarefas inerentes à função de costureira e posteriormente, para a função de auxiliar de produção, de forma autônoma, pela primeira vez em 13.05.2024 e pela última em 09.11.2024; durante o referido período compareceu de forma descontinuada e sem registro na empresa da recorrente. Percebia, para tanto, diárias no valor médio de R$90,00 (noventa reais), e posteriormente no valor de R$130,00 (cento e trinta reais)". Afirma que "a exordial se pauta unicamente em alegações da recorrida, sem quaisquer provas concretas juntadas aos autos. Destaca-se que alegações sem respaldo probatório não possuem força suficiente para demonstrar a probabilidade do direito pleiteado, de modo que o dever da recorrida em instruir a petição inicial com documentos aptos a demonstrar fato constitutivo de seu direito não foi contemplado. Dessa forma, frisa-se que, nos termos do artigo 818, da CLT, é incumbência da recorrida instruir a inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação, de modo que se entende pela não inversão do ônus da prova, vez que o critério da prova utilizado pela CLT é de que o ônus da prova é atribuído, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ao reclamante. Ora, quando as partes produzem as provas necessárias a desvendar a existência dos fatos que alegaram com o objetivo de alcançarem as suas pretensões, sem dúvida as alcançarão". Diz que a reclamante "prestava serviços em outra localidade, não estava sujeita a qualquer punição em caso de não prestação de serviços, além de ser dona de seu próprio tempo". Argumenta que "por iniciativa da recorrente, encerrou-se a relação havida entre as partes por ela ser facilmente substituída, inclusive pela própria sócia e administradora da recorrente, que também realizava todas as tarefas da suposta obreira, além das demais parceiras. Aqui, resta descaracterizado o requisito da pessoalidade, dado que a recorrida não era indispensável ou insubstituível na localidade, fato demonstrado também durante a instrução". Alega que "a recorrida tinha total liberdade para chegar e sair, tendo sido acordado tão somente que observasse o horário de funcionamento da confecção, caso viesse a utilizar do espaço para prestação de serviço. Além disso, acordou-se que, quando ela não pudesse ir usufruir do local ou prestar seus serviços, se houvesse comprometido pelo período, que avisasse, por cordialidade, com certa antecedência, para poder ser substituída ou para que outra pessoa pudesse utilizar o espaço. Dessa forma, a recorrida detinha total liberdade de agenda e horários, quando da prestação de serviços, o fazendo mediante sua disponibilidade. Não havia, portanto, qualquer limitação ou imposição quanto à eventualidade do serviço frente à recorrida". Afirma que a prova oral produzida nos autos demonstra "de forma cabal a ausência de contemplação dos requisitos necessários para a caracterização da relação de emprego e o correlato vínculo empregatício". Alega que "a natureza da prestação de serviços era sim eventual, no depoimento da recorrida e da testemunha da recorrente, claramente se depreende que a recorrida podia faltar ao trabalho, sem precisar justificar e ainda sem receber punição. Além disso, a pessoalidade na prestação de serviços não está cabalmente demonstrada. Isto porque a testemunha da recorrente afirmou que quando a recorrida faltava, era substituída, e sua ausência lhe acarretaria apenas o não pagamento daquela diária, sendo o serviço facilmente realizado por outra pessoa. Vê-se que o contrato não era dirigido à pessoa do trabalhador e não impedia que qualquer outra profissional o executasse". Argumenta que "que a prestação de serviços autônomos pode obrigar o contratado a seguir certas determinações gerais de organização e entrega dos serviços prestados, sem que isso, contudo, leve à conclusão de existência de um contrato de trabalho e sem que, necessariamente, seja reconhecido qualquer vínculo empregatício. [...], o mínimo que se tem em uma prestação de serviços é direcionar o que precisa ser feito, mas para organização do trabalho, uma orientação para que ele possa ser entregue. A recorrente tinha que ter ciência do serviço que precisava realizar, mas o fazia da forma que lhe conviesse e no tempo que achasse melhor. Não há subordinação jurídica nisso, dado que inexistia fiscalização de jornada ou ponto dos colaboradores". Sustenta que: "Em seu depoimento a recorrente, quando aduz que mantinha um controle, era tão somente dos dias que a recorrida prestou serviços, para lhe pagar as diárias trabalhadas. Não havia controle de ponto, tampouco de entrada e saída, o que havia era tão somente o registro da recorrente dos dias que prestou serviço, e tão somente, para que pudesse lembrar das diárias que foram feitas pela recorrida. Logo, não há falar-se em confissão. Noutro ponto, a r. Sentença também não deve prosperar, posto que a recorrente faltava e não era punida, justamente por não haver vínculo empregatício. Destaque-se que a recorrida admite em seu petitório inicial, e comprova com documentos, que a carteira de trabalho e previdência social (CTPS) não foi anotada pela recorrente, que não houve recolhimento de FGTS e INSS - tais fatos somente corroboram com a inexistência de vínculo empregatício entre as partes". Alega "que não se pode olvidar que existem outras formas de contratação e de prestação de serviços que não se enquadram nos requisitos fáticos-jurídicos do vínculo empregatício. Assim, no caso dos autos, a subordinação não é vislumbrada, haja vista as questões fáticas e a não contemplação dos requisitos para a configuração de vínculo empregatício. Cabe salientar que pode acontecer a união de esforços para o desempenho de determinada atividade econômica entre duas ou mais pessoas, não exsurgindo necessariamente dessa relação a existência da mais-valia, o que afasta consequentemente o reconhecimento do vínculo empregatício. Em poucas palavras, a inexistência do contrato de trabalho, no caso dos autos, não tem a ver com o risco do negócio, mas é corolário da inexistência contratual de mais-valia". Defende que "conforme defesa juntada e ata notarial, restou comprovado que a recorrida iniciou a prestação de serviço em 13.05.2024", devendo ser a sentença reformada quanto à data do início do contrato. Colacionando ementa de julgamento do TST, argumenta que "tem-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a qual esclarece que o controle da quantidade de dias/horas de serviços prestados pelo contratado não configura vínculo empregatício". Alega que "em contestação, restou demonstrado que a recorrida deixou de prestar os serviços por sua própria decisão e não mais compareceu na sede da recorrente. Inclusive a testemunha ouvida em juízo destacou e comprovou tal questão". Requer a reforma da sentença "haja vista a inexistência de vínculo empregatício entre as partes pelo não preenchimento dos requisitos essenciais à caracterização dele, pelo que se requer, nos termos do artigo 3º da CLT". Subsidiariamente pugna "pela consideração do fim da relação por culpa exclusiva e vontade própria da recorrida, haja vista os fatos expostos e as jurisprudências trazidas, nos termos do artigo 487 da CLT". Analiso. Transcrevo o teor da prova oral produzida no processo: Depoimento pessoal do(a) reclamante: "que a depoente trabalhou para a reclamada de 12 de maio de 2024 a 09 de novembro de 2024, na função de costureira; que após a depoente passou a ser auxiliar de produção, ficando responsável pelo restante das costureiras, fazendo a distribuição dos serviços; que havia de 18/19 costureiras; que no total havia 25 trabalhadores; que ninguém tinha carteira assinada; que a depoente trabalhava das 7h15 às 17h15, com uma hora de intervalo, de segunda à sexta-feira; que a depoente não tinha horário livre de trabalho; que a depoente recebia diária, no valor de 130 reais, mas recebia semanalmente; que aconteceu uma vez da depoente não comparecer ao trabalho, mas avisou a reclamada, sendo que não recebeu pelo dia trabalhado; que a reclamada atua no ramo de facção;". Perguntas da reclamada: "que a depoente fazia doces e vendia na rua no período da noite; que a depoente viajou por 3 dias, sendo que avisou com trinta dias de antecedência; que a depoente não foi substituída nesses períodos; que a depoente não teve que apresentar nenhum atestado médico quando faltou ao serviço, porque não recebia pelo dia não trabalhado; que a depoente trabalhou por 4 meses como auxiliar de produção, sendo que no último mês do contrato a reclamada contratou outra auxiliar de produção para auxiliar a depoente, de nome Lutiele; que também havia os cargos de auxiliar para tirar linha e havia uma pessoa que vistoriava todo o serviço, atuando como gerente;". Nada mais. Depoimento pessoal do(a) preposto(a) do(a) reclamado(a): "que a reclamante começou como costureira e depois passou para auxiliar, distribuindo serviço para as demais costureiras; que na reclamada tem cerca de 10 a 16 pessoas prestando serviços; que todas são contratadas na diária sem CTPS assinada; que a reclamante trabalhou de 13 de maio a 09 de novembro de 2024; que a reclamante recebia 90 reais de diária e depois passou a 130 reais, mas a depoente não se recorda quando houve esse aumento; que a confecção abre às 07h e às 07h30min os trabalhadores entram e vão até às 17h15min; que de toda forma, os trabalhadores podem entrar mais tarde ou sair mais cedo, em razão da demanda dos serviços dos fornecedores; que esses horários eram flexibilizados a critério da reclamada, em razão da demanda de serviço; que quando a reclamante comparecia, ia de terça a sexta ou de quarta a sexta, porque era a reclamante quem decidia esse aspecto, faltando ao serviço para resolver assuntos pessoais;". Perguntas do(a) reclamante: "que era a própria depoente quem direcionava os trabalhos; que o pagamento aos trabalhadores era feito por meio da conta pessoal da depoente; que a depoente tem um caderno que anota os horários e dias trabalhados para saber quantas diárias deveria pagar na semana ou horas trabalhadas; que a reclamante não pediu para que sua CTPS fosse assinada; que quando a reclamante não comparecia ao trabalho, às vezes avisa a depoente e outras vezes não e a depoente ficava no seu lugar ou colocava outra pessoa". Nada mais. Primeira Testemunha do(a) reclamado(a): LUTIELLE AMARAL, CPF nº 703.901.221-90, solteira, autônoma, residente e domiciliado(a) na Rua SV26, quadra 40, lote 15, Residencial Solar Ville, Goiânia. Advertida e compromissada. Depoimento: "que a depoente trabalha para a reclamada desde março de 2024, na função de costureira; que a depoente trabalha para a reclamada 5 dias na semana, sendo tem semana em que vai apenas 4 dias porque também trabalha em outro local; que a reclamante trabalhava na média de 4 a 5 dias na semana, mas já aconteceu de comparecer de 3 a 4 dias; que fica combinado antecipadamente que vai trabalhar na semana, sendo que apenas quando não consegue cumprir com os dias combinados é que a depoente avisa no dia mesmo; que quando não comparece apenas não recebe pelo dia trabalhado;". Perguntas da reclamada: "que a reclamante vendia doces; que a confecção é aberta das 07h30min às 17h15min, mas a depoente avisava os dias e horários que poderia trabalhar; que não havia fiscalização, mas que quando falava que iria trabalhar o dia todo, deveria cumprir o horário acima informado; que não havia punição pelo não comparecimento; que sabe que a reclamante simplesmente deixou de comparecer ao serviço e depois de 2 dias apresentou um papel para a reclamada, mas a depoente não sabe dizer o que tinha no papel; que não havia ninguém que fazia o serviço da reclamante e quando a reclamante não ia, a depoente e a senhora Kenia quem fazia o serviço da reclamante;". Perguntas do(a) reclamante: "que era a senhora Kenia quem direcionava os trabalhos". Nada mais Prossigo. À luz do art. 3º, do Texto Consolidado, considera-se empregado "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Prevê a lei, neste dispositivo, os elementos necessários para que se configure a relação de emprego, quais sejam: a pessoalidade, a não eventualidade, a remuneração mediante trabalho subordinado, que devem restar robustamente comprovados. Ressalte-se que a ausência de um desses requisitos desconfigura o vínculo empregatício. A reclamante, em inicial, afirmou que laborou para a reclamada de 12/05/2024 a 09/11/2024, na função de auxiliar de distribuição, e requereu o reconhecimento do vínculo empregatício. No caso, a reclamada, em contestação, alegou que "a relação havida entre as partes era de parceria, não configurando vínculo empregatício". Disse que "a parte Reclamante realizava tarefas inerentes à função de auxiliar, de forma autônoma; as realizou, pela primeira vez, em 13 de maio de 2024 e, pela última, em 09 de novembro de 2024. Para a feitura de tais ações, recebia diárias no valor médio de R$ 90,00 (noventa reais), variável de acordo com a produtividade". Assim, admitida a prestação de serviço, mas negado o vínculo de emprego, o ônus de afastar as alegações contidas na inicial é da reclamada. Em seu depoimento, o reclamante confirma que recebia por diária, sendo que o pagamento ocorria semanalmente. Afirmou que iniciou o contrato como costureira, passando posteriormente auxiliar de produção. Relatou que quando não ia ao serviço, apenas não recebia a diária. Disse que no período do contrato de trabalho aconteceu de ter viajado por 3 dias, tendo avisado à reclamada com antecedência. A 2ª reclamada (única sócia da 1ª reclamada), em seu depoimento, afirmou "que quando a reclamante não comparecia ao trabalho, às vezes avisa a depoente e outras vezes não e a depoente ficava no seu lugar ou colocava outra pessoa". Tal alegação comprova que não havia pessoalidade na prestação dos serviços, visto que a reclamante poderia ser substituída pela sócia ou por outra pessoa sem que isso implicasse em prejuízo ao serviço. A testemunha da reclamada, afirmou laborar na empresa como costureira. Disse que avisava à reclamada os dias e horário que poderia trabalhar, sendo que quando falava que trabalharia o dia todo, deveria cumprir o horário das 7h30min às 17h15min. Relatou: "que a reclamante trabalhava na média de 4 a 5 dias na semana, mas já aconteceu de comparecer de 3 a 4 dias; que fica combinado antecipadamente que vai trabalhar na semana, sendo que apenas quando não consegue cumprir com os dias combinados é que a depoente avisa no dia mesmo; que quando não comparece apenas não recebe pelo dia trabalhado;" A testemunha da reclamada comprova que os trabalhadores da empresa, inclusive a reclamante tinham autonomia para decidir sobre os dias em que queriam ou não trabalhar. A contraprestação acordada entre as partes era por diária e o fato de a reclamada não pagar a diária no dia em que o trabalhador não trabalhava, data venia, não indica ausência de autonomia do trabalhador. Também, não configura ausência de autonomia o fato de nos dias em que se comprometia a laborar o trabalhador ter que cumprir a carga horária das 7h30min às 17h15min. Confirma a autonomia da reclamante o fato de esta ter afirmado que em menos de um ano do início da prestação dos serviços viajou por três dias, tendo apenas avisado à reclamada. Observa-se que a testemunha da reclamada afirmou que tinha semana que a reclamante trabalhava 5 dias, outras que trabalhava 4 dias e outras 3 dias. Assim, entendo que a prova oral coopera à tese da reclamada de que a reclamante lhe prestava serviços sem subordinação e sem pessoalidade, com autonomia para indicar os dias que queria trabalhar. Logo, a reclamada se desincumbiu do ônus de comprovar que o reclamante não laborava para ela com a presença dos 4 requisitos configuradores do vínculo empregatício, porquanto ausente na relação de trabalho a subordinação e a pessoalidade. Face ao exposto, dou provimento ao recurso (no particular) e reformo a sentença afastando o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes. Por conseguinte, reforma-se a sentença excluindo o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como a condenação ao pagamento de verbas rescisórias e demais condenações dele decorrentes. Face a decisão, prejudicada a análise dos itens: "MULTA DO ARTIGO 477 §8º DA CLT"; "DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS"; "DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO". JUSTIÇA GRATUITA A reclamada afirma que " a recorrida não comprovou fazer jus aos benefícios da justiça gratuita". Diz que "considerando que a recorrida não fez prova de que o pagamento das custas e despesas do processo prejudicariam o seu sustento e de sua família, não deveria o benefício ter sido concedido". Requer a reforma da sentença "a fim de que seja a recorrida compelida ao pagamento das custas processuais cabíveis, haja vista a não comprovação da hipossuficiência". Aprecio. Observo que a presente ação foi proposta após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11.11.2017), que assim disciplinou a questão da justiça gratuita nos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos par ao pagamento das custas do processo. Inicialmente adotei o entendimento pela necessidade de comprovação da situação de insuficiência de recursos pela pessoa natural, não bastando mais a mera declaração de hipossuficiência econômica (Lei 7.115/83). No entanto, recentemente modifiquei meu entendimento, em razão da pacificação do tema no âmbito da SDI-1 do TST, cuja ementa do acórdão paradigma transcrevo abaixo: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo.Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022 - destaquei). Assim, reputo válida a declaração de hipossuficiência apresentada pela reclamante e como a reclamada não logrou êxito em derruir a presunção de veracidade que dali emerge, mantenho. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Face a sucumbência parcial de ambas as partes na demanda, o juízo singular condenou-as ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos procuradores da parte adversa, arbitrando-os em 10%. Sendo o obreiro beneficiário da justiça gratuita, o Exmo. Juízo singular, determinou a observância das condições suspensivas de exigibilidade nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. A 1ª reclamada recorre que, em caso de manutenção da sentença, sejam os honorários a que restou condenada reduzidos para 5%. Lado outro, pleiteia a majoração dos honorários advocatícios aos quais restou condenada a reclamante para 15%. Ao exame. Ante a reforma da sentença, o reclamante passou a ser totalmente sucumbente na demanda, razão pela qual reformo a sentença excluindo a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Atentando aos critérios estabelecidos pelo §2º do artigo 477-A da CLT, entendo razoável o percentual de 10% arbitrado pelo juízo singular, razão pela qual julgo improcedente o pedido de majoração dos honorários a que restou condenada a parte reclamante. O parágrafo 11 do artigo 85 do CPC estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (...)". E, conforme tese firmada recentemente pelo STJ no julgamento do Tema 1.059, "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." Tendo em vista que o recuso da 1ª reclamada foi parcialmente provido, observando a decisão do STJ no do Tema 1059, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no artigo 85, §11, do CPC. Assim sendo, dou parcial provimento (no particular) e reformo a sentença excluindo a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário da 1ª reclamada (RESILIENCIA CONFECÇÕES LTDA), rejeito a preliminar aventada e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Custas invertidas a cargo da parte reclamante, no importe de R$1.405,41, ou seja, 2% sobre o valor da causa (R$ 28.108,21). GDKMBA-12 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso ordinário da 1ª reclamada (Resiliência Confecções Ltda), rejeitar a preliminar aventada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RESILIENCIA CONFECCOES LTDA

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