Resultados para "0011769-14.2024.8.26.0309" – Página 76 de 97

Banco Bradesco S/A x Cleverton Frigueto Paz e outros

ID: 300869351

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ivaiporã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003394-28.2022.8.16.0097

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CLEVERTON FRIGUETO PAZ HP 13 COMERCIO DE GáS-EIRELI - ME

Conclusão

Advogados:

ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LOURENÇO RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: civelivp@gmail.com Autos nº. 0003394-28.2022.8.16.0097 Processo: 0003394-28.2022.8.16.0097 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$115.830,83 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CLEVERTON FRIGUETO PAZ HP 13 COMERCIO DE GÁS-EIRELI - ME Trata-se de petição apresentada pelo BANCO ITAUCARD S.A, nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S.A. em face de CLEVERTON FRIGUETO PAZ E OUTRO, por meio da qual informa a ocorrência de bloqueio judicial via sistema RENAJUD sobre o veículo AUDI A5 SPB 2.0 TFSI, ano 2012/2013, placa AAN9J97, RENAVAM 00501776389, CHASSI WAU9FD8T4DA030983. O peticionário esclarece que o referido veículo é objeto de Cédula de Crédito Bancário com Garantia de Alienação Fiduciária (nº 207249731/30410), celebrada em 18/03/2021 com o Sr. CLEVERTON FRIGUETO PAZ. Informa, ainda, que, em razão do descumprimento do contrato pelo financiado, foi proposta Ação de Busca e Apreensão (nº 0011769-15.2022.8.16.0001), cuja liminar foi devidamente cumprida em 16/05/2025, com a apreensão e entrega do veículo ao Banco para satisfação do crédito. Diante da consolidação da propriedade e posse do bem ao credor fiduciário, conforme o Decreto-Lei nº 911/69, o peticionário requer o levantamento da restrição judicial imposta via RENAJUD (mov. 171.1). Decido. O pedido encontra respaldo probatório nos documentos juntados aos autos, especialmente os de mov. 171.3 a 171.9, que corroboram integralmente as alegações do Banco Itaucard S.A., confirmando a apreensão do veículo, a consolidação da propriedade e a permanência injustificada da restrição judicial. O Decreto-Lei nº 911/69, que dispõe sobre a alienação fiduciária, é claro em seu artigo 7º-A ao estabelecer que "Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. Este dispositivo legal visa proteger a natureza jurídica da alienação fiduciária, que confere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem até a quitação integral do contrato. Uma vez consolidada a propriedade em favor do credor, em decorrência do inadimplemento do devedor e da busca e apreensão do bem, a restrição judicial imposta sobre o veículo torna-se incompatível com a nova situação jurídica do bem. A alienação fiduciária impede a penhora do bem, uma vez que o devedor fiduciante não possui a propriedade plena do veículo, mas apenas a posse direta e o direito de uso, enquanto a propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário. A restrição via RENAJUD, embora não seja uma penhora em sentido estrito, impede a livre disposição do bem pelo proprietário fiduciário, o que contraria o espírito do Decreto-Lei nº 911/69. Nesse sentido, a manutenção do bloqueio judicial após a consolidação da propriedade ao credor fiduciário configuraria um óbice indevido ao exercício dos direitos inerentes à propriedade, em desacordo com a legislação específica que rege a alienação fiduciária. O objetivo do bloqueio, que seria o de garantir uma execução contra o devedor, perde seu propósito quando o bem já não integra o patrimônio do executado de forma plena. Diante do exposto, com fundamento no artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69, e considerando a consolidação da propriedade e posse do veículo em favor do credor fiduciário, defiro pedido formulado pelo BANCO ITAUCARD S.A em mov. 171.1 para determinar o imediato levantamento do bloqueio judicial via sistema RENAJUD sobre o veículo AUDI A5 SPB 2.0 TFSI, ano 2012/2013, placa AAN9J97, RENAVAM 00501776389, CHASSI WAU9FD8T4DA030983. Sem prejuízo, defiro o pedido de prazo suplementar de 15 (quinze) dias, requerido pela parte peticionária de mov. 170.1, para que cumpra integralmente a determinação judicial ali referida. Diligências necessárias. Ivaiporã, 05 de junho de 2025. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Tiago Nogueira Filho e outros x 46.845.253 George Leandro Da Silva Camargo

ID: 328258821

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-21.2024.5.18.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TIAGO NOGUEIRA FILHO MICHAEL DOUGLAS SILVESTRE DA SILVA

Polo Passivo:

46.845.253 GEORGE LEANDRO DA SILVA CAMARGO

Notificação

Advogados:

MURILO REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA PEREIRA DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011769-21.2024.5.18.0007 AUTOR: MICHAEL DOUGLAS SILVESTRE DA SILVA RÉU: 46… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011769-21.2024.5.18.0007 AUTOR: MICHAEL DOUGLAS SILVESTRE DA SILVA RÉU: 46.845.253 GEORGE LEANDRO DA SILVA CAMARGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 74c1c2f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, e nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os fins, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil e declara-se a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício. EXTINGUE-SE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos postos na petição inicial, e reconhece-se o vínculo empregatício entre as partes e também a resilição contratual por iniciativa da empregadora sem justa causa do empregado, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins. Condena-se a reclamada, GEORGE LEANDRO DA SILVA CAMARGO, a pagar ao reclamante, MICHAEL DOUGLAS SILVESTRE DA SILVA, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins: 1 – verbas rescisórias; 2 – 13º salário ; 3 – férias + 1/3 4 – FGTS; 5 – adicional de insalubridade e seus reflexos; 6 – horas extraordinárias e seus reflexos; 7 – multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; 8 – auxílio-refeição. Condena-se, ainda, a reclamada no pagamento dos honorários de sucumbência e dos honorários periciais, nos termos da fundamentação. Deverá ser observado o disposto na fundamentação quanto à anotação da CTPS, à expedição de certidão narrativa e a expedição de ofícios. Os valores devidos a título de FGTS e da multa de 40% do FGTS deverão ser depositados em conta vinculada em nome do reclamante, utilizando-se o reclamado do programa GFIP /SEFIP e Conectividade Social da Caixa Econômica Federal e não mediante simples guia de recolhimento judicial, sob pena de ser oficiado o órgão gestor do fundo para que tome as providências cabíveis quanto à aplicação das multas previstas em lei. Comprovado o pagamento, deverá ser expedido o competente alvará para que o reclamante possa soerguer o valor. A atualização dos créditos decorrentes desta ação deverá observar o disposto nos itens Juros e Correção Monetária. Afasta-se, assim, a pretensão das partes quanto à adoção de índices diversos. Deverá a parte reclamada reter e recolher as contribuições previdenciárias e fiscais, observando-se, para tanto, os parâmetros da jurisprudência atualizada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (Súmula n° 368; Orientação Jurisprudencial n° 363 e 400 da SDI1), bem como deverá ser observada eventual norma especial aplicada ao presente caso, comprovando os recolhimentos realizados, sob pena de execução direta. Em atenção ao disposto no art. 832 da CLT, declara-se que as seguintes verbas deferidas têm natureza salarial: 13º salário, adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário; horas extraordinárias e seus reflexos em repouso semanal remunerado e 13º salário. Fixa-se a condenação, provisoriamente, em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo as custas no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), suportadas pela reclamada. A parte reclamante, por seu advogado, fica ciente de que, após o trânsito em julgado da decisão, deverá requerer o início da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, não o fazendo, aplicação da prescrição intercorrente de 02 (dois) anos, prevista no art. 11-A da CLT, iniciando a contagem desse prazo no dia seguinte ao término do prazo supra Intimem-se as partes. LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 46.845.253 GEORGE LEANDRO DA SILVA CAMARGO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Tiago Nogueira Filho e outros x 46.845.253 George Leandro Da Silva Camargo

ID: 328258838

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-21.2024.5.18.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TIAGO NOGUEIRA FILHO MICHAEL DOUGLAS SILVESTRE DA SILVA

Polo Passivo:

46.845.253 GEORGE LEANDRO DA SILVA CAMARGO

Notificação

Advogados:

MURILO REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA PEREIRA DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011769-21.2024.5.18.0007 AUTOR: MICHAEL DOUGLAS SILVESTRE DA SILVA RÉU: 46… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011769-21.2024.5.18.0007 AUTOR: MICHAEL DOUGLAS SILVESTRE DA SILVA RÉU: 46.845.253 GEORGE LEANDRO DA SILVA CAMARGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 74c1c2f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, e nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os fins, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil e declara-se a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício. EXTINGUE-SE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos postos na petição inicial, e reconhece-se o vínculo empregatício entre as partes e também a resilição contratual por iniciativa da empregadora sem justa causa do empregado, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins. Condena-se a reclamada, GEORGE LEANDRO DA SILVA CAMARGO, a pagar ao reclamante, MICHAEL DOUGLAS SILVESTRE DA SILVA, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins: 1 – verbas rescisórias; 2 – 13º salário ; 3 – férias + 1/3 4 – FGTS; 5 – adicional de insalubridade e seus reflexos; 6 – horas extraordinárias e seus reflexos; 7 – multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; 8 – auxílio-refeição. Condena-se, ainda, a reclamada no pagamento dos honorários de sucumbência e dos honorários periciais, nos termos da fundamentação. Deverá ser observado o disposto na fundamentação quanto à anotação da CTPS, à expedição de certidão narrativa e a expedição de ofícios. Os valores devidos a título de FGTS e da multa de 40% do FGTS deverão ser depositados em conta vinculada em nome do reclamante, utilizando-se o reclamado do programa GFIP /SEFIP e Conectividade Social da Caixa Econômica Federal e não mediante simples guia de recolhimento judicial, sob pena de ser oficiado o órgão gestor do fundo para que tome as providências cabíveis quanto à aplicação das multas previstas em lei. Comprovado o pagamento, deverá ser expedido o competente alvará para que o reclamante possa soerguer o valor. A atualização dos créditos decorrentes desta ação deverá observar o disposto nos itens Juros e Correção Monetária. Afasta-se, assim, a pretensão das partes quanto à adoção de índices diversos. Deverá a parte reclamada reter e recolher as contribuições previdenciárias e fiscais, observando-se, para tanto, os parâmetros da jurisprudência atualizada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (Súmula n° 368; Orientação Jurisprudencial n° 363 e 400 da SDI1), bem como deverá ser observada eventual norma especial aplicada ao presente caso, comprovando os recolhimentos realizados, sob pena de execução direta. Em atenção ao disposto no art. 832 da CLT, declara-se que as seguintes verbas deferidas têm natureza salarial: 13º salário, adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário; horas extraordinárias e seus reflexos em repouso semanal remunerado e 13º salário. Fixa-se a condenação, provisoriamente, em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo as custas no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), suportadas pela reclamada. A parte reclamante, por seu advogado, fica ciente de que, após o trânsito em julgado da decisão, deverá requerer o início da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, não o fazendo, aplicação da prescrição intercorrente de 02 (dois) anos, prevista no art. 11-A da CLT, iniciando a contagem desse prazo no dia seguinte ao término do prazo supra Intimem-se as partes. LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL DOUGLAS SILVESTRE DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Roberto Da Silva x Rio De Janeiro Refrescos Ltda

ID: 337237417

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-20.2020.5.15.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO DE PAULA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA ATOrd 0011769-20.2020.5.15.0015 AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA RÉU: RIO DE JANEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA ATOrd 0011769-20.2020.5.15.0015 AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA RÉU: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfb8905 proferida nos autos. DECISÃO Sentença de Liquidação. Cálculos apresentados pela parte reclamada no Id.0f897af, com anuência expressa do(a) reclamante. HOMOLOGO a conta supra e FIXO o quantum debeatur da condenação, conforme parcelas abaixo discriminadas, corrigidas até 30/06/2025: a) Principal: R$ 44.021,54 (VALOR BRUTO) b) Juros: R$ 18.429,89 c) INSS (empregado): R$ 1.972,68 (deverá ser descontado do principal) d) INSS (empregador): R$ 8.003,11 e) Honorários de sucumbência devidos ao patrono(a) do(a) autor(a): R$ 6.047,88 (10 % sobre o bruto). Custas recolhidas por ocasião do recurso. Parâmetros da liquidação: 1) o crédito trabalhista autoral representa seu valor BRUTO, devendo ser deduzida a contribuição previdenciária; 2) o valor da condenação relativo ao principal sofrerá correção até o efetivo pagamento pela taxa SELIC. Os valores ora apurados enquadram-se na situação prevista na Instrução Normativa n.º 1.127/2011, de 07 de fevereiro de 2011, não sendo, pois, passíveis de incidência de recolhimentos fiscais. Dispensada a manifestação da União Federal, nos termos da Portaria normativa PGF/AGU nº 47 DE 07/07/2023. Por incontroverso, libere-se ao reclamante os depósitos recursais (Id.979db17 e Id. d35ad07), diretamente para a conta bancária informada nos autos (procuração com poderes Id.a6b9e17). Intime-se a reclamada para que, nos termos do artigo 523 do CPC, efetue o pagamento do débito REMANESCENTE, com juros e acréscimos legais até o efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Adverte-se à reclamada que o não pagamento da execução implicará na desconsideração da sua personalidade jurídica, nos termos da lei, com a consequente inclusão de seus sócios no polo passivo da execução, sem prejuízo da inclusão nos cadastros de inadimplentes (SERASA) e (BNDT), além de outros convênios disponíveis (artigo 782, parágrafo 3º do CPC). Decorrido o prazo da reclamada para pagamento, deverá o exequente indicar meios pelos quais pretende o processamento de eventual execução, sendo seu silêncio interpretado pelo juízo como requerimento de impulso ex ofício na forma prevista no artigo 765 da CLT c/c artigos 6º e 139, IV, ambos do CPC, hipótese em que fica subentendido o amplo acesso a todos os bancos de dados públicos e privados disponíveis e à utilização de todas as ferramentas eletrônicas aptas a assegurar o resultado útil do processo e à concretização do direito material reconhecido. Dispensada a manifestação da União Federal, nos termos da Portaria normativa PGF/AGU nº 47 DE 07/07/2023. Intimem-se. ATENÇÃO: A partir de 1º de outubro de 2023*, os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pela parte via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial.Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal (págs. 102-105) e o Manual de Orientação do Esocial (págs. 283 e seguintes). *Segundo informações da Receita Federal, o marco temporal definidor do uso da nova forma de recolhimento será a data do trânsito em julgado da sentença (de conhecimento, homologatória ou de liquidação) transitada em julgado a partir de 01-10-2023. FRANCA/SP, 28 de julho de 2025. ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA GOMIDE Juíza do Trabalho Titular POPH Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Roberto Da Silva x Rio De Janeiro Refrescos Ltda

ID: 337237426

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-20.2020.5.15.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO DE PAULA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA ATOrd 0011769-20.2020.5.15.0015 AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA RÉU: RIO DE JANEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA ATOrd 0011769-20.2020.5.15.0015 AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA RÉU: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfb8905 proferida nos autos. DECISÃO Sentença de Liquidação. Cálculos apresentados pela parte reclamada no Id.0f897af, com anuência expressa do(a) reclamante. HOMOLOGO a conta supra e FIXO o quantum debeatur da condenação, conforme parcelas abaixo discriminadas, corrigidas até 30/06/2025: a) Principal: R$ 44.021,54 (VALOR BRUTO) b) Juros: R$ 18.429,89 c) INSS (empregado): R$ 1.972,68 (deverá ser descontado do principal) d) INSS (empregador): R$ 8.003,11 e) Honorários de sucumbência devidos ao patrono(a) do(a) autor(a): R$ 6.047,88 (10 % sobre o bruto). Custas recolhidas por ocasião do recurso. Parâmetros da liquidação: 1) o crédito trabalhista autoral representa seu valor BRUTO, devendo ser deduzida a contribuição previdenciária; 2) o valor da condenação relativo ao principal sofrerá correção até o efetivo pagamento pela taxa SELIC. Os valores ora apurados enquadram-se na situação prevista na Instrução Normativa n.º 1.127/2011, de 07 de fevereiro de 2011, não sendo, pois, passíveis de incidência de recolhimentos fiscais. Dispensada a manifestação da União Federal, nos termos da Portaria normativa PGF/AGU nº 47 DE 07/07/2023. Por incontroverso, libere-se ao reclamante os depósitos recursais (Id.979db17 e Id. d35ad07), diretamente para a conta bancária informada nos autos (procuração com poderes Id.a6b9e17). Intime-se a reclamada para que, nos termos do artigo 523 do CPC, efetue o pagamento do débito REMANESCENTE, com juros e acréscimos legais até o efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Adverte-se à reclamada que o não pagamento da execução implicará na desconsideração da sua personalidade jurídica, nos termos da lei, com a consequente inclusão de seus sócios no polo passivo da execução, sem prejuízo da inclusão nos cadastros de inadimplentes (SERASA) e (BNDT), além de outros convênios disponíveis (artigo 782, parágrafo 3º do CPC). Decorrido o prazo da reclamada para pagamento, deverá o exequente indicar meios pelos quais pretende o processamento de eventual execução, sendo seu silêncio interpretado pelo juízo como requerimento de impulso ex ofício na forma prevista no artigo 765 da CLT c/c artigos 6º e 139, IV, ambos do CPC, hipótese em que fica subentendido o amplo acesso a todos os bancos de dados públicos e privados disponíveis e à utilização de todas as ferramentas eletrônicas aptas a assegurar o resultado útil do processo e à concretização do direito material reconhecido. Dispensada a manifestação da União Federal, nos termos da Portaria normativa PGF/AGU nº 47 DE 07/07/2023. Intimem-se. ATENÇÃO: A partir de 1º de outubro de 2023*, os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pela parte via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial.Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal (págs. 102-105) e o Manual de Orientação do Esocial (págs. 283 e seguintes). *Segundo informações da Receita Federal, o marco temporal definidor do uso da nova forma de recolhimento será a data do trânsito em julgado da sentença (de conhecimento, homologatória ou de liquidação) transitada em julgado a partir de 01-10-2023. FRANCA/SP, 28 de julho de 2025. ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA GOMIDE Juíza do Trabalho Titular POPH Intimado(s) / Citado(s) - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022703-14.2024.8.26.0309

ID: 328569351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1022703-14.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. O. DOS S.

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA BOMFIM ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022703-14.2024.8.26.0309 - Guarda de Família - Guarda - A.O.S. - O requerido, em contestação, formula pedido para revisão dos alimentos provisórios fixados nos autos, sob a alegação de que … Processo 1022703-14.2024.8.26.0309 - Guarda de Família - Guarda - A.O.S. - O requerido, em contestação, formula pedido para revisão dos alimentos provisórios fixados nos autos, sob a alegação de que o percentual estabelecido revela-se excessivo, tendo em vista que é trabalhador autônomo e que sua renda é variável. Alega, ainda, que exerce diretamente os deveres de cuidado e sustento, auxiliando com as despesas escolares das infantes. A parte autora, em réplica, impugnou as alegações do requerido, argumentando que o demandado possui plenas condições de arcar com os alimentos fixados, defendendo que a dívida alegada pelo genitor foi originada de empréstimo que fez para amigos. Defende, ainda, que com a citação, o requerido parou de contribuir com despesas extraordinárias dos filhos. O Ministério Público se manifestou às fls. 184/185. É o relatório. Decido. O pedido para redução dos alimentos provisórios em sede de tutela antecipada depende da comprovação inequívoca de alteração na situação econômico-financeira das partes, suficiente para modificar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. No presente caso, o requerido não demonstrou elementos concretos que indiquem uma modificação em sua capacidade financeira que justifique a redução pretendida. Ademais, observa-se que o requerido atua como empresário individual e os documentos juntados aos autos são da pessoa jurídica, com exceção da dívida que é da pessoa jurídica. Dessa forma, considerando a presunção de necessidade das infantes e a ausência de comprovação inequívoca de alteração na capacidade financeira do requerido, entendo que não restaram preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, motivo pelo qual, indefiro, por ora, o pedido de redução dos alimentos provisórios fixados nos autos. Considerando que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabe à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência. Assim, providencie o réu, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b)relatório de contas e relacionamentos em bancos (CCS) do Registrato, que pode ser obtido facilmente pelo site registrato.bcb.gov.br e cópias dos respectivos extratos bancários de todas as contas e investimentos de sua titularidade, de eventual cônjuge ou companheira, bem como da pessoa jurídica, dos últimos três meses;c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mesmo prazo de 10 dias, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). RESSALTO QUE, EM CASO DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, AS PARTES DEVERÃO, DESDE LOGO, INDICAR E-MAIL E NÚMEROS DE CELULAR DAS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS. Int. - ADV: GABRIELA DE SOUZA BOMFIM ASSUNÇÃO (OAB 485457/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silva E Falcao Comercio E Construtora Ltda x Renato Dias De Franca

ID: 257668173

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011769-83.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SILVA E FALCAO COMERCIO E CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

RENATO DIAS DE FRANCA

Acórdão

Advogados:

MARCELO FERREIRA CRUVINEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA VALLIM MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS REZENDE MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LORENA RODRIGUES DE SOUSA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EVELLYN THICIANE MACÊDO COÊLHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011769-83.2024.5.18.0051 : SILVA E FALCAO COMERCIO E CONSTRUTORA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011769-83.2024.5.18.0051 : SILVA E FALCAO COMERCIO E CONSTRUTORA LTDA : RENATO DIAS DE FRANCA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0011769-83.2024.5.18.0051 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : SILVA E FALCAO COMERCIO E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(S) : ANA LUISA VALLIM MACHADO ADVOGADO(S) : EVELLYN THICIANE MACêDO COêLHO RECORRIDO(S) : RENATO DIAS DE FRANCA ADVOGADO(S) : LUCAS REZENDE MARTINS ADVOGADO(S) : MARCELO FERREIRA CRUVINEL ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : ARMANDO BENEDITO BIANKI Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que acolheu os pedidos do reclamante. A reclamada alegou a nulidade da citação por ter sido recebida por "terceiro alheio à estrutura hierárquica e funcional da empresa" sem "poderes legais para receber citação em nome da empresa". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a validade da citação realizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei (CLT, art. 841) não exige que a notificação pelo correio seja pessoal, nem que a pessoa recebedora tenha poderes para receber citação, mas apenas que a correspondência seja entregue no endereço correto, o que ocorreu no caso. 4. A reclamada foi considerada revel, sendo atingidas pela preclusão as alegações em sede recursal quanto à inexistência de vínculo empregatício. Não há elementos que afastem os efeitos da revelia. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A lei (CLT, art. 841) não exige que a notificação pelo correio seja pessoal, nem que a pessoa recebedora tenha poderes para receber citação, mas apenas que a correspondência seja entregue no endereço correto." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344 e 345; CLT, art. 841. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO NULIDADE DE CITAÇÃO Eis as razões recursais da reclamada: "No caso concreto, a citação foi entregue a terceiro alheio à estrutura hierárquica e funcional da empresa, notadamente a Recepcionista do escritório de contabilidade que presta serviços à Reclamada. Esse terceiro não detinha poderes legais para receber citação em nome da empresa, o que comprometeu de forma irremediável o contraditório e a ampla defesa, garantidos pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Conforme a jurisprudência consolidada e a doutrina especializada, a entrega da NOTIFICAÇÃO a pessoa sem poderes de representação, como ocorreu no caso concreto, compromete a garantia de equilíbrio e paridade entre as partes. Não se trata apenas de uma irregularidade processual, mas de uma afronta direta aos princípios constitucionais que norteiam o devido processo legal. [...] No presente caso, a citação foi entregue a uma recepcionista do escritório de contabilidade, pessoa alheia à administração da empresa e sem poderes de representação. Tal irregularidade comprometeu o contraditório e a ampla defesa, violando não apenas normas processuais, como também os direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição, em especial os incisos XXXV, LV e LIII, que asseguram o direito de defesa, o julgamento por autoridade competente e a inafastabilidade do controle jurisdicional. [...] De acordo com a legislação processual, a citação deve ser direcionada ao representante legal da empresa ou a preposto devidamente habilitado. A entrega a terceiros, que não possuam vínculo ou poderes de representação, viola os requisitos legais e prejudica o exercício pleno da defesa." (id fdf97ba, fls. 64/66) Sem razão. A ré SILVA E FALCAO COMERCIO E CONSTRUTORA LTDA foi citada no endereço que consta em seu contrato social (Avenida Brasil Nr.4108 Quadra.23 Lote.09 Sala.42 - Setor Sul Jamil Miguel - Anápolis), conforme mostram os documentos de fls. 29, 36 e 53 (notificação inicial, aviso de recebimento e contrato social). No recurso a reclamada/recorrente não negou a correção do endereçamento, limitando-se a dizer que a correspondência citatória foi recebida por "terceiro alheio à estrutura hierárquica e funcional da empresa, notadamente a Recepcionista do escritório de contabilidade que presta serviços à Reclamada". Com o recurso a empresa juntou documentos que indicam que a pessoa que assinou o aviso de recebimento, Maria Aparecida Brito, trabalha para outra empresa (Centro Empresarial Anápolis Ltda) como recepcionista. Sucede que os endereços da reclamada e da outra empresa (Centro Empresarial Anápolis Ltda) são coincidentes e não há prova de que a pessoa que recebeu a notificação no referido local extraviou o documento, ou que o entregou a terceiro estranho à lide. Destaco que a lei (CLT, art. 841) não exige que a notificação pelo correio seja pessoal, nem que a pessoa recebedora tenha poderes para receber citação, mas apenas que a correspondência seja entregue no endereço correto - o que ocorreu no caso. Ressalto que existe a possibilidade, entre outras, de se tratar de empregado não registrado, trabalhador "pejotizado", porteiro do edifício, empregado de empresa de conservação e limpeza ou vigilante. A propósito, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que no processo do trabalho "a citação é efetuada mediante notificação postal, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa da reclamada ou de quem a represente". Por todos: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CORRETO. INEXIGÊNCIA DE PESSOALIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra a decisão que reconheceu a validade de sua citação. Sustenta a nulidade da citação para a audiência inaugural em virtude de a correspondência ter sido entregue a pessoa que não faz parte do seu quadro de empregados. O Tribunal Regional, todavia, consignou que a notificação foi entregue no endereço correto . Portanto, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do TST sobre a matéria. No processo do trabalho, a citação é efetuada mediante notificação postal, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa da reclamada ou de quem a represente. Ou seja, a citação no processo trabalhista prescinde do atributo da pessoalidade, interpretação que se extrai dos arts. 774, parágrafo único, c/c 841, § 1º, da CLT . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1633-92.2017.5.12.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/05/2021). Do exposto, nego provimento ao recurso. VÍNCULO DE EMPREGO A reclamada recorreu dizendo que "o Reclamante/Recorrido não apresentou provas documentais ou testemunhais que demonstrem a efetiva prestação de serviços sob as condições descritas na inicial, NÃO foram anexados recibos de pagamento, ordens de serviço, registros de jornada ou quaisquer outros elementos que evidenciem a relação empregatícia. Além disso, as fotografias apresentadas, limitam-se a imagens de uniformes contendo a logomarca da Reclamada, o que, por si só, não configura vínculo empregatício" (fl. 70) Disse que "A relação existente entre a Reclamada/Recorrente e o Sr. Edmilson Duarte de Amorim, Mestre de Obras, era de EMPREITA, conforme artigo 598 do Código Civil. O Mestre de Obras era responsável pela gestão de sua equipe, incluindo o Reclamante, sem qualquer vínculo direto entre a Reclamada/Recorrente e o Reclamante" (fl. 71). Disse que "embora tenha havido revelia e a presunção relativa dela decorrente, tal presunção não vincula o juiz ao acolhimento da pretensão, especialmente quando os fatos articulados na petição inicial estão fundamentados em alegações inverossímeis, como ocorre no presente caso." Sem razão. Sem ambages, a reclamada é revel (CPC, art. 344) e não há elementos que afastem os efeitos da revelia (CPC, art. 345). Todas as alegações trazidas em sede recursal são matérias de defesa que foram atingidas pela preclusão, e portanto, inovatórias. Do exposto, nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS RECURSAIS Em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários fixados em favor da parte reclamante de 5% para 10%. CONCLUSÃO Conheço do recurso e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Sustentou oralmente pela recorrente/reclamada a Dra. Evellyn Thiciane Macêdo Coêlho. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento a d. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. CLÁUDIA TELHO CORRÊA ABREU. (Goiânia, 14 de abril de 2025 - sessão presencial) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVA E FALCAO COMERCIO E CONSTRUTORA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silva E Falcao Comercio E Construtora Ltda x Renato Dias De Franca

ID: 257668209

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011769-83.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SILVA E FALCAO COMERCIO E CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

RENATO DIAS DE FRANCA

Acórdão

Advogados:

MARCELO FERREIRA CRUVINEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA VALLIM MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS REZENDE MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LORENA RODRIGUES DE SOUSA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EVELLYN THICIANE MACÊDO COÊLHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011769-83.2024.5.18.0051 : SILVA E FALCAO COMERCIO E CONSTRUTORA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011769-83.2024.5.18.0051 : SILVA E FALCAO COMERCIO E CONSTRUTORA LTDA : RENATO DIAS DE FRANCA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0011769-83.2024.5.18.0051 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : SILVA E FALCAO COMERCIO E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(S) : ANA LUISA VALLIM MACHADO ADVOGADO(S) : EVELLYN THICIANE MACêDO COêLHO RECORRIDO(S) : RENATO DIAS DE FRANCA ADVOGADO(S) : LUCAS REZENDE MARTINS ADVOGADO(S) : MARCELO FERREIRA CRUVINEL ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : ARMANDO BENEDITO BIANKI Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que acolheu os pedidos do reclamante. A reclamada alegou a nulidade da citação por ter sido recebida por "terceiro alheio à estrutura hierárquica e funcional da empresa" sem "poderes legais para receber citação em nome da empresa". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a validade da citação realizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei (CLT, art. 841) não exige que a notificação pelo correio seja pessoal, nem que a pessoa recebedora tenha poderes para receber citação, mas apenas que a correspondência seja entregue no endereço correto, o que ocorreu no caso. 4. A reclamada foi considerada revel, sendo atingidas pela preclusão as alegações em sede recursal quanto à inexistência de vínculo empregatício. Não há elementos que afastem os efeitos da revelia. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A lei (CLT, art. 841) não exige que a notificação pelo correio seja pessoal, nem que a pessoa recebedora tenha poderes para receber citação, mas apenas que a correspondência seja entregue no endereço correto." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344 e 345; CLT, art. 841. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO NULIDADE DE CITAÇÃO Eis as razões recursais da reclamada: "No caso concreto, a citação foi entregue a terceiro alheio à estrutura hierárquica e funcional da empresa, notadamente a Recepcionista do escritório de contabilidade que presta serviços à Reclamada. Esse terceiro não detinha poderes legais para receber citação em nome da empresa, o que comprometeu de forma irremediável o contraditório e a ampla defesa, garantidos pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Conforme a jurisprudência consolidada e a doutrina especializada, a entrega da NOTIFICAÇÃO a pessoa sem poderes de representação, como ocorreu no caso concreto, compromete a garantia de equilíbrio e paridade entre as partes. Não se trata apenas de uma irregularidade processual, mas de uma afronta direta aos princípios constitucionais que norteiam o devido processo legal. [...] No presente caso, a citação foi entregue a uma recepcionista do escritório de contabilidade, pessoa alheia à administração da empresa e sem poderes de representação. Tal irregularidade comprometeu o contraditório e a ampla defesa, violando não apenas normas processuais, como também os direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição, em especial os incisos XXXV, LV e LIII, que asseguram o direito de defesa, o julgamento por autoridade competente e a inafastabilidade do controle jurisdicional. [...] De acordo com a legislação processual, a citação deve ser direcionada ao representante legal da empresa ou a preposto devidamente habilitado. A entrega a terceiros, que não possuam vínculo ou poderes de representação, viola os requisitos legais e prejudica o exercício pleno da defesa." (id fdf97ba, fls. 64/66) Sem razão. A ré SILVA E FALCAO COMERCIO E CONSTRUTORA LTDA foi citada no endereço que consta em seu contrato social (Avenida Brasil Nr.4108 Quadra.23 Lote.09 Sala.42 - Setor Sul Jamil Miguel - Anápolis), conforme mostram os documentos de fls. 29, 36 e 53 (notificação inicial, aviso de recebimento e contrato social). No recurso a reclamada/recorrente não negou a correção do endereçamento, limitando-se a dizer que a correspondência citatória foi recebida por "terceiro alheio à estrutura hierárquica e funcional da empresa, notadamente a Recepcionista do escritório de contabilidade que presta serviços à Reclamada". Com o recurso a empresa juntou documentos que indicam que a pessoa que assinou o aviso de recebimento, Maria Aparecida Brito, trabalha para outra empresa (Centro Empresarial Anápolis Ltda) como recepcionista. Sucede que os endereços da reclamada e da outra empresa (Centro Empresarial Anápolis Ltda) são coincidentes e não há prova de que a pessoa que recebeu a notificação no referido local extraviou o documento, ou que o entregou a terceiro estranho à lide. Destaco que a lei (CLT, art. 841) não exige que a notificação pelo correio seja pessoal, nem que a pessoa recebedora tenha poderes para receber citação, mas apenas que a correspondência seja entregue no endereço correto - o que ocorreu no caso. Ressalto que existe a possibilidade, entre outras, de se tratar de empregado não registrado, trabalhador "pejotizado", porteiro do edifício, empregado de empresa de conservação e limpeza ou vigilante. A propósito, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que no processo do trabalho "a citação é efetuada mediante notificação postal, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa da reclamada ou de quem a represente". Por todos: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CORRETO. INEXIGÊNCIA DE PESSOALIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra a decisão que reconheceu a validade de sua citação. Sustenta a nulidade da citação para a audiência inaugural em virtude de a correspondência ter sido entregue a pessoa que não faz parte do seu quadro de empregados. O Tribunal Regional, todavia, consignou que a notificação foi entregue no endereço correto . Portanto, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do TST sobre a matéria. No processo do trabalho, a citação é efetuada mediante notificação postal, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa da reclamada ou de quem a represente. Ou seja, a citação no processo trabalhista prescinde do atributo da pessoalidade, interpretação que se extrai dos arts. 774, parágrafo único, c/c 841, § 1º, da CLT . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1633-92.2017.5.12.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/05/2021). Do exposto, nego provimento ao recurso. VÍNCULO DE EMPREGO A reclamada recorreu dizendo que "o Reclamante/Recorrido não apresentou provas documentais ou testemunhais que demonstrem a efetiva prestação de serviços sob as condições descritas na inicial, NÃO foram anexados recibos de pagamento, ordens de serviço, registros de jornada ou quaisquer outros elementos que evidenciem a relação empregatícia. Além disso, as fotografias apresentadas, limitam-se a imagens de uniformes contendo a logomarca da Reclamada, o que, por si só, não configura vínculo empregatício" (fl. 70) Disse que "A relação existente entre a Reclamada/Recorrente e o Sr. Edmilson Duarte de Amorim, Mestre de Obras, era de EMPREITA, conforme artigo 598 do Código Civil. O Mestre de Obras era responsável pela gestão de sua equipe, incluindo o Reclamante, sem qualquer vínculo direto entre a Reclamada/Recorrente e o Reclamante" (fl. 71). Disse que "embora tenha havido revelia e a presunção relativa dela decorrente, tal presunção não vincula o juiz ao acolhimento da pretensão, especialmente quando os fatos articulados na petição inicial estão fundamentados em alegações inverossímeis, como ocorre no presente caso." Sem razão. Sem ambages, a reclamada é revel (CPC, art. 344) e não há elementos que afastem os efeitos da revelia (CPC, art. 345). Todas as alegações trazidas em sede recursal são matérias de defesa que foram atingidas pela preclusão, e portanto, inovatórias. Do exposto, nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS RECURSAIS Em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários fixados em favor da parte reclamante de 5% para 10%. CONCLUSÃO Conheço do recurso e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Sustentou oralmente pela recorrente/reclamada a Dra. Evellyn Thiciane Macêdo Coêlho. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento a d. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. CLÁUDIA TELHO CORRÊA ABREU. (Goiânia, 14 de abril de 2025 - sessão presencial) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATO DIAS DE FRANCA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denise Teixeira Leite Landwehrkamp x Omega Separator Ltda Epp

ID: 301892741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011769-90.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

Polo Passivo:

OMEGA SEPARATOR LTDA EPP

Intimação

Advogados:

WALDIR FANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011769-90.2019.8.26.0114 (processo principal 1004028-16.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0011769-90.2019.8.26.0114 (processo principal 1004028-16.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Denise Teixeira Leite Landwehrkamp - Omega Separator Ltda Epp - Valor da causa: R$49.901,73 em 09/09/2024 Omega Separator Ltda Epp CNPJ: 07.331.462/0001-30 Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. BACENJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados. Intime-se o exequente quanto ao resultado obtido, ficando deferido, mediante o recolhimento de custas, nos termos do Provimento/CSM nº 2684/2.023, para que se proceda ao bloqueio de transferência do bem móvel relacionado. Por último, caso necessário para a satisfação total do débito, defiro, desde já, a expedição de ofício às seguintes instituições: CNseg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais no seguinte endereço: SCN,Quadra 1, Bloco C, Ed. Brasília Trade Center, Sala 1601 a 1610, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70711-030, a fim de verificar a existência de créditos, ações, recebíveis, prêmios em Títulos de Capitalização, Planos de Previdência Privada, valores mobiliários, ativos e títulos em nome do executado, até o limite da presente execução do título executivo, e em caso de localização de crédito em nome do executado, que seja realizado o bloqueio do valor e depósito judicial em conta bancária vinculada a estes autos. Int. - ADV: DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP (OAB 129438/SP), WALDIR FANTINI (OAB 292875/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denise Teixeira Leite Landwehrkamp x Omega Separator Ltda Epp

ID: 301899925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011769-90.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

Polo Passivo:

OMEGA SEPARATOR LTDA EPP

Intimação

Advogados:

WALDIR FANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011769-90.2019.8.26.0114 (processo principal 1004028-16.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0011769-90.2019.8.26.0114 (processo principal 1004028-16.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Denise Teixeira Leite Landwehrkamp - Omega Separator Ltda Epp - Valor da causa: R$49.901,73 em 09/09/2024 Omega Separator Ltda Epp CNPJ: 07.331.462/0001-30 Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. BACENJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados. Intime-se o exequente quanto ao resultado obtido, ficando deferido, mediante o recolhimento de custas, nos termos do Provimento/CSM nº 2684/2.023, para que se proceda ao bloqueio de transferência do bem móvel relacionado. Por último, caso necessário para a satisfação total do débito, defiro, desde já, a expedição de ofício às seguintes instituições: CNseg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais no seguinte endereço: SCN,Quadra 1, Bloco C, Ed. Brasília Trade Center, Sala 1601 a 1610, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70711-030, a fim de verificar a existência de créditos, ações, recebíveis, prêmios em Títulos de Capitalização, Planos de Previdência Privada, valores mobiliários, ativos e títulos em nome do executado, até o limite da presente execução do título executivo, e em caso de localização de crédito em nome do executado, que seja realizado o bloqueio do valor e depósito judicial em conta bancária vinculada a estes autos. Int. - ADV: DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP (OAB 129438/SP), WALDIR FANTINI (OAB 292875/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 964 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes