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Pedro Carneiro Cavalcante x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 332475655

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000434-53.2025.5.18.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARNEIRO CAVALCANTE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

DAMIANE CARDOSO DA SILVA

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APARECIDA DE FATIMA SIQUEIRA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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MATEUS CARVALHO DO COUTO

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LORRAYNE BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0000434-53.2025.5.18.0012 AGRAVANTE: PEDRO CARNEIRO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0000434-53.2025.5.18.0012 AGRAVANTE: PEDRO CARNEIRO CAVALCANTE AGRAVADO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - AP-0000434-53.2025.5.18.0012 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : PEDRO CARNEIRO CAVALCANTE ADVOGADO : ARTÊNIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR ADVOGADA : LORRAYNE BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA BORGES ADVOGADO : MATEUS CARVALHO DO COUTO AGRAVADA : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADA : APARECIDA DE FÁTIMA SIQUEIRA ADVOGADA : DAMIANE CARDOSO DA SILVA ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : JOÃO RODRIGUES PEREIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu ação executiva por cumprimento de sentença. Procuração contendo assinatura eletrônica avançada, não qualificada pela ICP-Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a procuração com assinatura eletrônica avançada, sem certificação ICP-Brasil, atende aos requisitos legais para a representação processual; (ii) estabelecer se a irregularidade na representação permite o conhecimento do agravo de petição ou se enseja a concessão de prazo para regularização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho exige, para a validade da procuração em processo eletrônico, assinatura eletrônica qualificada, com certificado digital ICP-Brasil. A assinatura eletrônica avançada, ainda que com elementos de identificação adicionais, não preenche este requisito legal. 4. A assinatura eletrônica utilizada, embora avançada, não garante a autenticidade e a integridade do documento com o mesmo nível de segurança da assinatura digital ICP-Brasil. 5. Considera-se a procuração com assinatura eletrônica avançada como apócrifa, equiparando-se a inexistente para fins processuais. A falta de procuração válida impede o conhecimento do recurso. 6. A Súmula 383, II, do TST, que prevê a concessão de prazo para regularização de vício de representação, não se aplica, pois se trata de ausência de procuração, e não de irregularidade em procuração já existente nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: 1. A procuração com assinatura eletrônica avançada, sem certificação ICP-Brasil, não é válida para fins de representação processual perante a Justiça do Trabalho. 2. A ausência de procuração válida, configurada pela utilização de assinatura eletrônica não qualificada, impede o conhecimento do recurso, não sendo aplicável o prazo para saneamento previsto na Súmula 383, II, do TST. RELATÓRIO O Exmo. Juiz JOÃO RODRIGUES PEREIRA, titular da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia, por meio da r. sentença juntada ao sistema no dia 25.04.2025 (ID 0cad23e), extinguiu a ação executiva (cumprimento de sentença) promovida por PEDRO CARNEIRO CAVALCANTE em desfavor de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. Agravo de petição oposto pelo exequente juntado ao sistema no dia 13.05.2025 (ID 8814454). Contraminuta da executada juntada ao sistema no dia 05.06.2025 (ID 4f79b83), pugnando pela negativa de provimento ao recurso interposto pela parte contrária. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conquanto próprio, tempestivo e com dispensa de tipo de preparo, o recurso da parte exequente não supera o crivo da admissibilidade recursal por defeito de representação, conforme abaixo explicitado. O advogado subscritor do recurso do exequente/agrante, ou seja, o Dr. ARTÊNIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR, teve seus poderes conferidos por meio da procuração colacionada com a exordial (ID 6c9c515). Ocorre que a referida procuração possui assinatura eletrônica avançada, não atendendo aos comandos normativos sobre as assinaturas eletrônicas aceitas perante o Poder Judiciário. Para melhor elucidação, entendo relevante um estudo do caso no que pertine às assinaturas eletrônicas, de sorte que, partindo como norte, transcrevo a didática explicação operada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em seu sítio na internet: A ampliação de transações pela internet, as novas conexões entre usuários e objetos com a advento da IoT, diversos serviços disponíveis em aplicativos são cenários que aumentam o risco do uso indevido de informações de pessoas e empresas e até a possibilidade de sequestro desses dados. Para se resguardar no ambiente digital, podemos contar com as Assinaturas Eletrônicas. Assinar um documento significa garantir sua veracidade e identificar a sua autoria, o que, em breve, não dependerá mais de usar uma caneta para imprimir sua tinta sob o papel de um documento ou contrato. Para alguns, inclusive, isso já é coisa do passado. Quem utiliza a certificação digital no padrão da ICP-Brasil em suas transações eletrônicas já eliminou o papel, a caneta e a insegurança. A tecnologia garante confiança, validade jurídica, autenticidade, confidencialidade, integridade, não repúdio, permitindo facilidades de uso, interoperabilidade entre sistemas e redução de custos para organizações. A Assinatura Digital nos padrões ICP-Brasil comprova de forma inequívoca que quem assinou determinado documento digital é quem diz ser e que ela concorda com o seu teor. Ela é diferente das demais opções de Assinaturas Eletrônicas, pois seus requisitos a colocam no patamar de presunção de validade jurídica. Ela substitui a assinatura de próprio punho. Porém, cabe esclarecer que existem aplicações e necessidades no mercado de assinaturas que não precisam de todos os requisitos técnicos e padrões de qualidade da Assinatura Digital ICP-Brasil. Muitos ainda confundem os diferentes tipos de assinaturas disponíveis em meio eletrônico. Assinaturas Eletrônicas Simples, Avançadas e Qualificadas (no caso, a Assinatura Digital ICP-Brasil) têm especificações diferentes. Primeiro, cito o conceito de Assinatura Eletrônica: conjunto de dados sob forma eletrônica, ligado ou logicamente associado a outros dados eletrônicos, utilizado como método de comprovação da autoria. A Assinatura Eletrônica é, assim, um gênero que se vale de qualquer mecanismo de autenticação automatizado. É diferente da Assinatura Digitalizada, que não passa de uma mera imagem, uma reprodução digital da assinatura manuscrita que não possui requisito técnico algum de segurança. Já as Assinaturas Eletrônicas Simples podem ser um símbolo, um som adotado por uma pessoa com a intenção de assinar o registro. Esse formato se utiliza de métodos comuns para verificação da identidade como o e-mail, a identificação corporativa ou a senha por telefone, porém sua validade depende do consentimento entre as partes. Seus atributos legais e de segurança, no entanto, não garantem presunção de validade jurídica. No caso de repúdio, há necessidade de periciar. A Assinatura Eletrônica Avançada apresenta uma sequência de caracteres, de dados calculados por elementos criptográficos, baseados em procedimentos e algoritmos matemáticos que associam com integridade as informações de um ativo digital à vontade de uma pessoa ou entidade. É muito mais segura que a denominada Simples, porém ainda não possui todos os requisitos necessários de gestão de ciclo de vida da criptografia, tampouco mecanismos de emissões das chaves criptográficas regulamentadas e fiscalizadas. No caso das Assinaturas Eletrônicas Qualificadas, países como Rússia, Indonésia, Peru, Singapura, África do Sul, Suíça, Turquia, México, Israel, China, Filipinas as reconhecem e as aceitam, assim como em todos os estados-membros da União Europeia. No bloco europeu, elas têm o mesmo efeito legal de assinaturas manuscritas e são regulamentadas pela eIDAS (Eletronic Identification Authentication and Trust Services), que simplifica e padroniza as IDs e as Assinaturas Digitais. No Brasil, as chamamos de Assinaturas Digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, já que são regulamentadas por uma legislação própria que a distingue das demais, garantindo presunção legal de veracidade com os mesmos efeitos das assinaturas manuscritas reconhecidas em cartório. A Assinatura Digital ICP-Brasil somente pode ser realizada a partir de um certificado digital emitido por uma das autoridades certificadoras credenciadas pela Infraestrutura nacional, as Autoridades de Registro e Autoridades Certificadoras. Essas empresas emissoras compõem uma cadeia de confiança e são auditadas de forma independente a partir de critérios previstos em regulações com procedimentos rigorosos e princípios orientados por um Código de Ética, de forma a garantir que todo o processo seja seguro e inquestionável. O sistema contempla mais de 1600 Autoridades de Registro e 100 Autoridades Certificadoras. Atualmente, são mais de 9 milhões de certificados digitais ICP-Brasil ativos, atendendo a pessoas físicas, jurídicas e profissionais liberais. Existem diferentes tipos e formas de armazenamento (token, smartcard ou nuvem), conforme o perfil de uso, o que também influencia no prazo de validade do par de chaves criptográficas. A renovação do certificado digital significa a emissão de um novo par de chaves criptográficas. O que, em outras palavras, significa um novo certificado digital com as mesmas informações biográficas e biométricas. Esse processo de renovação já pode ser realizado a distância desde que a partir de um certificado ainda válido. As Assinaturas Digitais ICP-Brasil cumprem exigências legais e regulatórias. São criadas e protegidas por criptografia assimétrica, biometria e possuem todas as credenciais para comprovar a identidade do signatário e a autenticidade da assinatura. São únicas em padrão e controle de segurança. Diante de um cenário de rápida digitalização, é de suma importância que tenhamos bem definidos os diferentes conceitos, usos, níveis de segurança e validade jurídica de cada uma das Assinaturas Eletrônicas. Muitas transações exigirão a Assinatura Qualificada provida pela ICP-Brasil enquanto que para outras uma assinatura mais simples, menos robusta tecnologicamente é suficiente, desde que mediante consentimento das partes. Portanto, entender isto é crucial para que se tenha segurança no mundo digital. (original sem destaques - https://www.gov.br/iti/pt-br/centrais-de-conteudo/opiniao-do-diretor-presidente/conheca-os-tipos-de-assinaturas-eletronicas-e-suas-diferencas-para-a-icp-brasil) Por elucidativo, peço vênia para transcrever os judiciosos fundamentos lançados pela Exma Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, nos autos do ROSum 0011360-33.2024.5.18.0011, "ipsis 'litteris": "Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produzir os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)." Pois bem. Como visto, existem 3 tipo de assinaturas digitais: simples, avançada e qualificada. A Assinatura Eletrônica Simples é básica, geralmente utilizando apenas "login" e senha para identificação do assinante, ou seja, confere baixíssima segurança quanto à identidade do signatário e autenticidade do documento; sua validade jurídica é limitada às próprias partes que assinam o documento, desde que assim concordem. Tem como exemplo quando há seleção de marcações com as expressões "Eu concordo", "Assine aqui" ou, ainda, quando há aposição de assinatura (escrevendo) diretamente no smartfone, tablet, ipad, etc, utilizando caneta digital (caneta touch) ou com o próprio dedo. Tal assinatura não faz prova de regularidade da procuração, seja pela ausência de certificados, seja por não se tratar de documento "inter partes". A Assinatura Eletrônica Avançada, diferente da anterior, utiliza certificados digitais que não os do ICP-Brasil, com um nível se segurança intermediário, já se valendo de mecanismos de autenticação e criptografia para garantir a autoria e integridade do documento, possuindo validade jurídica entre as partes convencionantes desde que utilizados outros mecanismos de prova, tais como geolocalização, endereço de IP, reconhecimento facial, etc, demonstrados por meio de relatório de conformidade. Aqui se encontra, por exemplo, a assinatura "Adobe" (caso dos autos) e a assinatura "GOV.BR". Por fim, existe a Assinatura Eletrônica Qualificada, que se vale dos certificados digitais da "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)", o que garante autenticidade da autoria da assinatura e integridade do documento. Aqui se encontra, como exemplo, as assinaturas no PJE-JT e receituários médicos. No caso, a despeito de o exequente ter colacionado documento nomeado "Relatório de Assinaturas" com o afã de conferir maior robustez à procuração eletrônica, claramente se trata de assinatura eletrônica avançada, tanto que consta no referido relatório que a "Assinatura na tela" teve "foto do rosto", ou seja, trata-se de assinatura eletrônica que não utiliza os certificados digitais da "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)". Vale dizer que no referido "Relatório de Assinaturas" consta a marca d'água do "ICP Brasil". Todavia, os links ali informados são da própria assinadora "ZapSign", de sorte que não há como utilizar a ferramenta "Validar" do "Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Saliento que em consulta aos links informados, tem-se o redirecionamento a uma página da internet (https://zapsign.com.br/validacao-documento/) onde consta a informação de que "os documentos assinados na ZapSign são certificados pela ZapSign com seu certificado digital A1 ICP-Brasil, como mais uma camada de comprovação da integridade do documento" (destaquei), ou seja, a assinatura eletrônica seria da própria "ZapSign" e não da parte autora. Saliento ainda que, tratando-se de procedimento executivo, não ocorreu nenhuma audiência, pelo que não há falar em mandato tácito do subscritor do recurso. Por fim, tem-se que a assinatura eletrônica feita à margem legal e considerada inexistente, de sorte que restando a procuração apócrifa, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício, afastando-se (por "distinguishing") a incidência da Súmula 383, II, do TST. Assim, não conheço do agravo de petição. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição, nos termos da fundamentação. GDKMBA-11 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em não conhecer do agravo de petição da exequente, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Estado De Goias e outros x Savoy Industria De Cosmeticos S.A. e outros

ID: 334280003

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010132-81.2023.5.18.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A. VICTOR SALOMAO VALADARES DO NASCIMENTO WELLINGTON DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A. WELLINGTON DA SILVA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TULIO ALVES MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010132-81.2023.5.18.0003 RECORRENTE: WELLINGTON DA SILVA FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010132-81.2023.5.18.0003 RECORRENTE: WELLINGTON DA SILVA FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: WELLINGTON DA SILVA FERREIRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0010132-81.2023.5.18.0003 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: WELLINGTON DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: TULIO ALVES MORAIS ADVOGADO: LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO: WELLINGTON ALVES RIBEIRO RECORRENTE: SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A. ADVOGADO: ALEXANDRE LAURIA DUTRA RECORRIDO: WELLINGTON DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: TULIO ALVES MORAIS ADVOGADO: LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO: WELLINGTON ALVES RIBEIRO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ: EDUARDO DO NASCIMENTO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. PRÊMIO PERMANÊNCIA. PRÊMIO ASSIDUIDADE. PROMOÇÕES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. JORNADA DE TRABALHO. DANOS MORAIS. DIFERENÇAS DE PPR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos por empregado e empregador contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação trabalhista, versando sobre diversos temas, tais como: prescrição, aplicação da Lei 13.467/2017, equiparação salarial, adicional de tempo de serviço, prêmio permanência, prêmio assiduidade, promoções, adicional de periculosidade, jornada de trabalho, danos morais, diferenças de PPR e multa por litigância de má-fé. II. Questões em discussão 2. Há múltiplas questões em discussão: (i) definir a admissibilidade do recurso da empregadora, considerando a irregularidade de representação processual; (ii) estabelecer o prazo prescricional aplicável, considerando a suspensão de prazos durante a pandemia; (iii) determinar a aplicabilidade da Lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho; (iv) definir se há direito à equiparação salarial; (v) definir se houve pagamento correto do adicional de tempo de serviço e prêmio permanência; (vi) definir se houve pagamento correto do prêmio assiduidade; (vii) definir o direito a promoções por merecimento e antiguidade; (viii) definir o período de abrangência do adicional de periculosidade; (ix) definir a jornada de trabalho e horas extras, incluindo tempo à disposição e intervalo intrajornada; (x) definir o direito a indenização por danos morais em razão da jornada de trabalho; (xi) definir o direito a diferenças de PPR; (xii) determinar a aplicação de multa por litigância de má-fé e falso testemunho; (xiii) definir o valor dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O recurso da empregadora é inadmissível devido à irregularidade de representação processual, por ausência de procuração com assinatura digital válida, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, conforme a Instrução Normativa nº 30/2007 do TST e a Lei 11.419/2006. A Súmula nº 383 do TST é aplicável. 4. A Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 a 30/10/2020. Esta suspensão é aplicável aos processos trabalhistas, conforme entendimento consolidado do TST. 5. A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, regulando os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, conforme o Tema 23 do TST. 6. O direito à equiparação salarial depende da prova da identidade funcional, incumbindo ao empregado o ônus da prova quanto à identidade funcional, conforme a Súmula nº 6 do TST, o que não foi comprovado a contento. 7. O pagamento de adicional de tempo de serviço e prêmio permanência deve ser analisado com base nas normas coletivas e normas internas da empresa, considerando que a prova dos autos não comprova pagamento a menor. 8. O pagamento de prêmio assiduidade deve ser analisado com base nas convenções coletivas, verificando-se se houve ou não o cumprimento das condições para recebimento do benefício. 9. O direito a promoções por merecimento e antiguidade deve ser analisado com base nas normas internas da empresa e na prova apresentada pelas partes. 10. O adicional de periculosidade é devido pelo período em que o empregado esteve exposto a agentes inflamáveis, conforme perícia técnica, ampliando-se o período de abrangência do adicional. 11. As horas extras devem ser comprovadas pelo empregado, não tendo sido este o caso, assim como o sobreaviso e o intervalo intrajornada. 12. A jornada exaustiva, por si só, não configura dano moral, sendo necessário comprovar prejuízos na vida privada do empregado, o que não ocorreu no caso. 13. As diferenças de PPR dependem da apresentação dos documentos que instituíram o pagamento da parcela, não tendo havido prova suficiente. 14. Não há provas de falso testemunho ou litigância de má-fé, em razão da contradição dos depoimentos apresentados e da prova pericial. 15. Os honorários advocatícios devidos pela reclamada são majorados para 12% considerando o não conhecimento do recurso por ela interposto (Tema 0038 - TRT 18) IV. Dispositivo e tese 16, Recurso do empregado parcialmente provido. Recurso da empregadora não conhecido. Teses de julgamento: "1. A ausência de procuração com assinatura digital válida, conforme a legislação trabalhista, acarreta a inadmissibilidade do recurso. 2. A Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. 3. A Lei nº 13.467/2017 aplica-se aos contratos de trabalho em curso. 4. A equiparação salarial pressupõe a comprovação da identidade funcional, com igual produtividade e perfeição técnica. 5. O adicional de tempo de serviço e prêmio de permanência devem ser calculados conforme as normas coletivas e internas da empresa. 6. O adicional de periculosidade é devido no período de exposição a agentes inflamáveis, conforme comprovado pela perícia. 7. O regime de sobreaviso deve ser comprovado com base em provas robustas, indicando restrição à liberdade do empregado. 8. A jornada exaustiva, isoladamente, não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de prejuízos à vida privada do empregado. 9. A configuração do falso testemunho depende da comprovação do potencial lesivo da conduta.". _________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 195, 461, 791-A; CPC, art. 104; Lei 11.419/2006; Lei 13.467/2017; Lei 14.010/2020; IN 30/2007 (TST); Súmula nº 6, 383 (TST); Código Penal, art. 342. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 6 e 383 do TST; Tema 23 do TST; IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (TRT 18ª Região); TST - Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; TST- ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024; TRT18- Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; TST-RR-0000549-88.2021.5.09.0651, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; TST-Ag-AIRR-1000822-68.2021.5.02.0320, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2024. RELATÓRIO Pela r. sentença ID. 88ab17b, o Exmo. Juiz EDUARDO DO NASCIMENTO, em exercício na 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação proposta porWELLINGTON DA SILVA FERREIRA em face de SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A. A reclamada interpõe recurso ordinário ao ID. 20c9114. O reclamante também recorre ao ID. baa71e2. Apresentadas contrarrazões pela reclamada (ID. dba9eb8) Dispensado o parecer do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso da reclamada, por irregularidade de representação processual. Explico. O advogado ALEXANDRE LAURIA DUTRA, subscritor do recurso, teria adquirido seus poderes para representar a reclamada por meio da procuração ID. d96bb47, cuja assinatura foi realizada de forma digital. A Justiça do Trabalho já regulamentou, por meio da IN 30/2007, o uso da assinatura eletrônica, a fim de atender os requisitos da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Nesse sentido, assim dispõe o art. 4º da IN 30/2007: "Art. 4° A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as seguintes modalidades: I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha; II - assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha. § 1° Para o uso de qualquer das duas modalidades de assinatura eletrônica, o usuário deverá se credenciar previamente perante o Tribunal Superior do Trabalho ou o Tribunal Regional do Trabalho com jurisdição sobre a cidade em que tenha domicílio, mediante o preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no Portal da Justiça do Trabalho (Portal-JT). (...)." Importa ressaltar que, desde a Lei 11.280/2006, ficou estabelecido que a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos deveriam atender os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. Ademais, consoante bem observou a ilustre Desembargadora Rosa Nair Nogueira Reis, em voto de sua relatoria (AP-0010329-62.2021.5.18.0017), julgado em 28/03/2025): "(...) a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou 'a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.', afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a 'digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha' e 'cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Assim, a procuração que possui assinatura digital sem constar o certificado digital ICP-Brasil é considerado apócrifa no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não há garantia da sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do CPC. Assim, quando presente, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Registro que, nos termos da Súmula nº 383 do TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015. Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos seguintes julgados abaixo: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); Assim, estando a procuração apócrifa, e não se tratando o caso de mandato tácito, haja vista que o advogado em questão não acompanhou a reclamada em nenhuma audiência, não conheço do recurso da reclamada, por irregularidade de representação processual. Por outro lado, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso do reclamante. PRELIMINARES IMPRESTABILIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA CONDUZIDA PELA RECLAMADA. FALSO TESTEMUNHO O reclamante requer que o depoimento da testemunha Wender Nunes da Silva Otto seja desconsiderado, alegando que esta "declarou neste juízo diversos fatos que contrapõem o depoimento firmado neste juízo, na ata de depoimento firmado pela mesma testemunha perante a 12ª VT desta capital, autos - 0010216-47.2023.5.18.0012 que revelam a fragilidade e falta do compromisso desta testemunha com a verdade, apesar do compromisso, inclusive, foi realizado o confronto dos três depoimentos prestados pelo Sr. Wender." (Fls. 1.256). Afirma que "A testemunha da recorrida é tão leviana e desvirtua tanto os fatos que nos autos nº 0011361-19.2022.5.18.0001 ficou comprovado que houve alteração do ambiente de trabalho quanto aos produtos inflamáveis, sendo que a sentença aplicou as penalidades de litigância de má-fé pela conduta temerária da empresa que tentou burlar a lei para não pagar os direitos dos trabalhadores do local que sempre estiveram expostos ao risco por produtos inflamáveis." (Fls. 1.257). E conclui: "Desta forma, comprovado a tese de que sempre fica armazenado produtos inflamáveis no Pulmão como declarado pelo preposto no dia 21 de maio/2024 nos autos 11361-19.2022.5.18.0001 em quantidade superior a 600 litros, bem como, diante do fato de que testemunha Wendel Nunes mentiu em juízo, requer a desconsideração integral do seu depoimento e a aplicação das penas de falso testemunha, inclusive com envio de oficio a Polícia Federal e Ministério Público Federal para instaura inquerido e aplicar as penas na esfera criminal cabíveis, bem como a condenação em multa por litigância de má-fé tanto a testemunha como a empresa que a orientou a mentir para favorecer a tese de defesa e angariar vantagem indevida em juízo." (sic). Pois bem. Compulsando a ata de audiência ID. fbd8e4f, observa-se que a parte autora apresentou contradita à testemunha Wender Nunes da Silva Otto, em razão de exercer cargo de chefia. Todavia, a contradita não foi acolhida pelo d. Juízo singular, tendo havido protestos do reclamante. Prosseguindo, observa-se que foi oportunizada às partes a apresentação de razões finais, tendo o reclamante pedido a desconsideração do depoimento da testemunha Wender Nunes da Silva Otto, alegando que "o Sr. Wender enquanto estava sendo interrogado sobre a periculosidade informou que o reclamante não exercia abastecimento GLP, o que confronta os e-mails recebidos, inclusive a Reclamada pagou periculosidade ao Autor por algum tempo". (Fls. 1.081). Na sequência, em audiência ocorrida em 24/07/2024, o d. Juízo de origem declarou encerrada a instrução processual (Fls. 1.138/1.139). Ocorre que em 13/08/2024, o reclamante apresentou manifestação alegando a existência de prova nova, qual seja a ata de audiência da ação ATOrd-0011361-19.2022.5.18.0001, realizada no dia 05 de agosto/2024, na qual a referida testemunha teria feito afirmação contraditória àquelas dadas em seu depoimento na presente demanda. E, em 25/09/2024, o autor se manifestou novamente nos autos, para requerer a juntada da sentença proferida nos autos da ATOrd-0011361-19.2022.5.18.0001, na qual houve a condenação da reclamada à multa por litigância de má-fé. Consoante se observa, o autor está se insurgindo quanto à valoração da prova testemunhal, o que se refere ao mérito da matéria relativa ao adicional de periculosidade. Assim, o exame de tal questão será postergada para a análise do mérito. Em relação às penalidades a serem aplicadas à testemunha e à reclamada, por suposta litigância de má-fé, a análise de dará em tópico próprio, no mérito do recurso. MÉRITO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI 14.010/2020 O d. Juízo de origem pronunciou a prescrição das pretensões anteriores a 03/02/2018, considerando o ajuizamento da ação em 03/02/2023. Requer o reclamante a reforma da r. sentença. Alega que a Lei 14.010/2020 suspendeu a contagem dos prazos prescricionais por 4 meses e 18 dias, razão pela qual requer a aplicação da suspensão da prescrição nos termos da lei. Pois bem. A Lei nº 14.010/2020, que instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação das relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 (data da publicação) até 30/10/2020. Confira-se: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". O entendimento prevalecente no âmbito do C. TST é o de que tal norma se aplica ao processo trabalhista, tanto em relação à prescrição bienal, quanto à quinquenal. Cito os seguintes julgados, a título exemplo: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO CONFORME ART. 3º DA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da caracterização da prescrição bienal e a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO CONFORME ART. 3º DA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE. No presente caso, a Corte Regional firmou entendimento no sentido de que a lei que suspendeu os prazos prescricionais durante a pandemia não se aplica à seara trabalhista. Desse modo, reconheceu a prescrição bienal para interposição da ação trabalhista, porquanto o contrato de trabalho do reclamante se encerrou em 17/5/2019 e o ajuizamento da reclamatória ocorreu em 09.07.2021 fora do prazo prescricional de dois anos, encerrado em 17.05.2021. É necessário mencionar que esta Corte possui jurisprudência firme reconhecendo aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. Não se discute que o termo inicial dos efeitos da pandemia Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/3/2020, consoante o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Todavia, o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente entre 12/6/2020, data da entrada em vigor da norma, e 30/10/2020, conforme teor do art. 3º. Uma vez ocorrida a suspensão dos prazos processuais, tem-se que a prescrição bienal apenas ocorreria em 5/10/2021. A ação em apreço, por sua vez, foi ajuizada em 9/7/2021. Conclui-se, portanto, que não se operou a prescrição bienal das pretensões do reclamante. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido" (RR-0000549-88.2021.5.09.0651, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, na qual denegado seguimento ao recurso de revista, em razão do óbice da Súmula 126/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista e a sustentar que a matéria oferece transcendência. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Agravo não conhecido. 2. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 184/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A Reclamada não opôs embargos de declaração, conforme lhe competia, a fim de suprir eventual vício do acórdão proferido pelo Tribunal Regional. Assim, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não comporta exame, incidindo, no caso, a Súmula 184/TST, que orienta no sentido de que 'ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos'. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 3. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. PANDEMIA. COVID-19. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Situação em que o Tribunal Regional rejeitou a arguição de prescrição bienal, uma vez que o término do contrato de trabalho ocorreu em 14/05/2019, com projeção do aviso prévio para 21/06/2019, e a presente demanda foi proposta em 16/07/2021. A Corte de origem concluiu que houve suspensão do prazo prescricional, nos termos da Lei 14.010/2020. Consta do artigo 7º, XXIX, da CF/88 que são direitos dos trabalhadores a "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". E do artigo 11 da CLT que "A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho." No entanto, por força da Lei 14.010/2020, que instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), nos termos de seu art. 3º, houve suspensão do prazo prescricional no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 (140 dias). Com efeito, a contagem do biênio prescricional - que, em condições normais, teria como termo final a data de 21/06/2021 - permaneceu suspensa durante o aludido período de 140 dias, postergando, assim, seu término para 08/11/2021. Desse modo, é de se concluir que, ajuizada a reclamação trabalhista em 16/07/2021, não há espaço para pronúncia da prescrição bienal. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e desprovido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000822-68.2021.5.02.0320, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2024). Assim sendo, reformo a r. sentença para declarar prescritas as pretensões anteriores a 15/09/2017. Dou provimento. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Alega o reclamante, em seu recurso, que não se aplicam ao seu contrato de trabalho as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, tendo em vista que o seu contrato teve início antes da vigência da referida lei. Sustenta que "De acordo com o texto constitucional em vigor, 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI)', dispositivo este que consubstancia o princípio geral da irretroatividade da lei, por seu turno, corolário dos princípios da segurança jurídica e da confiança." (Fls. 1.262). Razão não lhe assiste. O C. TST analisou a questão relativa à aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos em curso quando da entrada em vigor da referida lei, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23). A tese vinculante firmada foi a seguinte: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Nego provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O d. Juízo de origem julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial. Inconformado, recorre o reclamante argumentando que realizava as mesmas funções dos paradigmas e recebia remuneração menor que estes. Sustenta que "Ao contrário do entendimento do juízo sentenciante o próprio preposto confessa a identidade de função entre o recorrente e os paradigmas, inclusive deixa claro que os documentos foram confeccionados de forma unilateral." (Fls. 1.266). E conclui: "Logo restou comprovado a identidade de função, outrora as recorridas não desincumbem o seu ônus probante quanto aos fatos extintivos e/ou modificativos do pleito autora, bem como, sequer apresentam os documentos do paradigma de forma completa, portanto, requer a reforma do decisório primário a fim de reconhecer a condenação das recorridas ao pagamento do pedido de equiparação salarial, conforme requerido na exordial." Analiso. Narra a inicial que: "O Autor, informa que desde sua admissão, exercia as mesmas funções que os paradigmas MARCELO EDUARDO MACIEL COSTA, WALISSON HENRIQUE SOUZA NASCIMENTO e VANILSON NASCIMENTO DOS SANTOS, mas que recebia um salário menor já que teve a sua CTPS assinada como líder e não supervisor, apesar de não haver diferença nas atividades exercidas, inclusive trocava turnos com outros supervisores, conforme restará comprovado oportunamente." (Fls. 30). A reclamada, na defesa, alegou que "existe uma grande diferença entre as funções exercidas por um líder de equipamento apoio (reclamante), por um Supervisor de almoxarifado (paradigmas)." (Fls. 389). E que "cargos exercidos supervisores encontram-se em posição hierárquica superior à do reclamante, vez que poderiam alterar procedimentos de rotina da Reclamada, exigir o cumprimento de tal demanda; além de cobrar seu cumprimento da demanda, bem como contratar ou demitir funcionários e aprovar férias individuais de seus subordinados." (Fls. 391). O direito à equiparação salarial exsurge do exercício de idêntica função, com igual produtividade e perfeição técnica, ao mesmo empregador, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos (art. 461, § 1º, da CLT). Com efeito, nos termos da Súmula nº 6 do TST, incumbe ao reclamante a prova da identidade funcional e à reclamada o ônus da prova quanto ao fato modificativo, extintivo ou impeditivo da equiparação. No caso, o reclamante foi admitido em 09/01/2012, tendo sido promovido para o cargo de líder de equipamentos, em 01/04/2013. O paradigma WALISSON HENRIQUE SOUZA NASCIMENTO foi admitido em 17/08/2012, tendo sido promovido a supervisor de almoxarifado em 01/08/2016 (Fls. 129). O paradigma VANILSON NASCIMENTO DOS SANTOS foi promovido a supervisor de almoxarifado em 01/03/2013. E o paradigma MARCELO EDUARDO MACIEL foi promovido ao cargo de supervisor em 11/11/2012. Passo à análise da prova oral. Depoimento do reclamante: "Que a função do depoente incluía a função de manutenção de equipamentos e predial, que os paradigmas faziam a supervisão e gestão de estoques, assim como o depoente; que batia ponto, que levava de 20 a 30 minutos para registrar o ponto, tanto na entrada como na saída, que fazia inspeção e troca de turno nesse período; que sempre tinha que estar disponível de sobreaviso, para atender a chamados, que faziam escalas de sobreaviso, por turno; que abastecia empilhadeira com GLP e frequentava a parte de tanques para inspeção diária; que tinha subordinados, operadores de turnos e terceirizados, que podia aplicar penalidades; que eles e os paradigmas operavam empilhadeiras; que trabalhava, em média, de 06h40min às 16h00, com rotatividade de turno, no turno B chegava às 15h00 às 23h40min, com 01 hora de intervalo, mas às vezes tirava de 15 a 20 minutos de intervalo, que fazia troca de uniformes e EPI, antes de registrar o ponto, que fez operação de empilhadeira até 2019. Depoimento do preposto da reclamada: "que foi supervisor de logística, que a função de supervisor era mais amplo, em relação à qualidade da produção, da logística, da operação; que a função do líder de equipamentos era mais simples, que se resumia à manutenção e inspeção de equipamentos; que o reclamante não ficava de sobreaviso, que se ele fosse acionado fora do horário de trabalho não teria que ir para a empresa realizar alguma atividade; que o reclamante não tinha subordinados, mas apenas dava ordens aos terceirizados das empresas de manutenção; que os operadores não se reportavam ao líder." 1ª Testemunha do reclamante, ELDER DE SOUSA CHAVES: "que trabalhou com o reclamante de fevereiro de 2013 até novembro de 2020; que o Sr. WENDER era assistente administrativo, que ele foi promovido a analista de logística júnior, que o Sr. EDVALDO era supervisor operacional; que o depoente era coordenador de logística, abaixo apenas do gerente; que foi substituído pelo Sr. MARCOS, que em 2016 a empresa reclamada passou a ser SAVOY; que tanto o EDILSON e o reclamante tinham as mesmas atribuições; que eles tinham como função supervisionar toda a operação, assim como o EDVALDO e o WALLISON; que o reclamante respondia diretamente ao coordenador; o reclamante tomava conta da manutenção de equipamentos, além das atribuições de supervisor; que o EDVALDO e o VANILSON já eram supervisores quando houve a transferência para a SAVOY; que havia armazenamento de materiais inflamáveis fora da área de tanques, no pulmão; que tinha controle de ponto; que só a partir de 2020 foi dispensado do controle de ponto; que o reclamante tinha como subordinados os auxiliares, conferentes e operadores do turno que era responsável; que o reclamante adentrava à área de tanques, com frequência; que o reclamante era responsável pelo PIT STOP, que era o local de abastecimento das empilhadeiras a gás; que o reclamante ficava sempre à disposição após a jornada; que ele sempre atendia aos chamados fora do horário de trabalho; (...)" 2ª Testemunha do reclamante, VANILSON NASCIMENTO DOS SANTOS: "que exerceu a função de supervisor, a partir de 2013; que conferia as docas, salas, checava as carretas que estavam de fora, os empregados que estavam chegando, que fazia inspeção dos tanques, maquinário, e descarga de materiais; que o reclamante cuidava da parte das máquinas, que além disso ele realizava o mesmo processo que os supervisores, que acima do reclamante só havia o coordenador JORGE, nesta área de abastecimento de operação (...)" 1ª Testemunha conduzida pela reclamada, WENDER NUNES DA SILVA OTTO: "que trabalha na empresa desde agosto de 2012; que é supervisor, que é subordinado ao coordenador e ao gerente; que registra ponto e recebe horas extras; que os paradigmas WALISSON, VANILSON e MARCELO exerciam a função de supervisores, que o reclamante realizava atividades administrativas de manutenção; que o reclamante somente atuava no almoxarifado; que os paradigmas poderiam aplicar punições, que o reclamante não poderia; que os paradigmas poderiam exigir o cumprimento de demandas pelos operadores, enquanto o reclamante não; que os supervisores não atuavam na área de manutenção; que havia supervisores e coordenadores no mesmo turno de trabalho do reclamante; que o reclamante operava empilhadeiras, esporadicamente; que o reclamante não substituía supervisores." Nota-se que a controvérsia se restringe ao exercício da mesma função pelo reclamante e pelos paradigmas, cujo ônus da prova pertencia ao autor. Todavia, deste encargo a parte autora não se desincumbiu a contento. Isso porque, embora as testemunhas por ele conduzidas tenham alegado que ele exercia as mesmas atividades que os supervisores de almoxarifado, a testemunha indicada pela reclamada afirmou que suas atividades se restringiam à manutenção de equipamentos, e que ele não detinha os mesmos poderes de gestão e subordinados que os supervisores. Nesse contexto, mantenho a r. sentença que indeferiu o pedido de diferenças salariais. Nego provimento. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PRÊMIO PERMANÊNCIA O d. Juízo de origem julgou improcedente o pedido de diferenças de adicional de tempo de serviço e prêmio permanência. O reclamante se insurgem, alegando que "a Reclamada/recorrida, ao transferir o Autor e continuar a pagar o adicional de tempo de serviço que era pago com base nos instrumentos coletivos anteriores a transferência, uma vez que houve a continuidade do pagamento, este deve seguir os mesmos critérios que anteriormente eram observados, inclusive sem fazer distinção entre os empregados, fato que feriu o direito constitucional de isonomia, motivo pelo qual há que ser acolhido a tese obreira e deferido as diferenças na forma requerida, inclusive quanto aos adicionais de assiduidade e premio permanência pelos motivos já requeridos na exordial." (sic) (Fls. 1.272). Afirma, ainda, que "Quanto ao prêmio permanência restou claro o pagamento a menor, visto que deveria ser quitado mensalmente no percentual de 1% a cada ano de trabalho, como previsto nas CCT´s ACT´S da categoria e também previsto no plano de cargos e salário e foi pago em 3%". Examino. Na inicial, o reclamante alegou que a reclamada pagou a menor o prêmio permanência, que deveria ser quitado no percentual de 1% a cada ano trabalhado, conforme previsto nas normas coletivas da categoria. Sobre o adicional por tempo de serviço, afirmou que a ré não cumpriu seu regramento interno. A reclamada, em sua defesa, alegou que houve o pagamento correto das referidas parcelas. Afirmou, ainda, que a partir de 01/01/2016, com a transferência do contrato de trabalho para a reclamada, houve alteração da representação sindical, não havendo previsão nas normas coletivas do pagamento de tais verbas. Pois bem. O reclamante foi contratado em 09/01/2012 e dispensado em 14/12/2020. Os contracheques juntados indicam que o reclamante recebia o prêmio permanência no percentual de 3% sobre o salário-base. Todavia, o reclamante não apresentou nos autos as normas coletivas que previram o pagamento da referida parcela. Ademais, a própria norma interna trazida na inicial prevê que "O 'Prêmio Permanência' será congelado em percentuais, na data de 31/12/2014, ou seja, os trabalhadores que hoje recebem o 'Prêmio Permanência', manterão o percentual independentemente do número de anos de casa que vierem a completar." (Fls. 38). Assim sendo, entendo que o reclamante não logrou comprovar o pagamento a menor da referida parcela. No tocante ao adicional por tempo de serviço, os contracheques demonstram o pagamento de percentual de 4%. A norma interna citada na inicial previu o percentual de 2% a cada 02 anos de trabalho. A reclamada não contestou, especificamente, tal documento. Assim, tendo o reclamante completado 08 anos de serviço em 09/01/2020, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças postuladas, considerando os percentuais acima, durante o período imprescrito (15/09/2017 a 14/12/2020). Dou parcial provimento. PRÊMIO ASSIDUIDADE Pugna o reclamante pela reforma da r. sentença na parte em que foi indeferido o pedido de diferenças de prêmio assiduidade. Sustenta que "Os documentos demonstraram que o reclamante não recebia corretamente o referido adicional, mesmo sem que constasse qualquer falta nos contracheques, o recorrente deixaria de receber o adicional." Analiso. O reclamante postulou o pagamento do prêmio assiduidade, alegando que deixou de receber em alguns meses, e em outros recebeu valores a menor. Requereu, ainda, a integração de parcelas salariais na base de cálculo da referida verba. A CCT 2017/2018 traz a seguinte disposição: "CLÁUSULA SEXTA - PREMIO ASSIDUIDADE Incidirão sobre os salários base dos trabalhadores, um Prêmio Assiduidade de 07% (sete por cento), no mês em que não tiver faltado nem um dia ao serviço, justificado ou não, exceto nos casamentos, nascimento de filhos, falecimento de filhos ou cônjuge, doação de sangue e na situação prevista na cláusula que garante o acompanhamento do filho ao médico e que não tenha nenhuma suspensão. § único - A previsão do prêmio assiduidade não integrará o salário/remuneração do trabalhador para quaisquer fins, e terá a mesma vigência desta Convenção não constituindo ainda em vantagem de habitualidade, devendo a parcela ser destacada das demais verbas no Demonstrativo de Pagamento mensal." (Fls. 163/164) A CCT 2018/2019 prevê em sua cláusula sexta: "CLÁUSULA SEXTA - PREMIO ASSIDUIDADE Os trabalhadores farão jus ao 'prêmio assiduidade' no percentual de 7% (sete por cento), incidente sobre o salário base, desde que não tenham nenhuma advertência por escrito ou suspensão disciplinar e cumulativamente atendam aos critérios de frequência abaixo disciplinados: § 1º - O trabalhador que ausentar-se do trabalho em razão de falta injustificada perderá 100% (cem por cento) do benefício previsto nesta cláusula; § 2º - O trabalhador que ausentar-se do trabalho em razão de falta justificada - por previsão expressa da CLT (art. 473) e nesta CCT (cláusulas 19ª e 27ª), deixará de receber 50% (cinquenta por cento) do benefício na primeira ausência e 100% (cem por cento) no segundo dia de ausência no mesmo mês, ainda que em continuidade à justificativa do dia anterior; § 3º - O presente 'prêmio assiduidade' será pago ao trabalhador, de forma indenizatória, e definitivamente, não se integrará ao salário, para todos os efeitos legais, em sua remuneração, não se constituindo vantagem de habitualidade." (Fls. 200) Na CCT 2019/2020, consta a seguinte cláusula: "CLÁUSULA SÉTIMA - PRÊMIO ASSIDUIDADE Sobre os salários até a faixa salarial de R$ 6.957,41 (seis mil novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), os trabalhadores terão um 'Prêmio Assiduidade' de 7,00% (sete inteiros por cento), incidente sobre o salário base, desde que não tenha nenhuma advertência por escrito ou suspensão disciplinar, e cumulativamente atendam aos critérios de frequência abaixo disciplinados: § 1º - o trabalhador que ausentar-se do trabalho em razão de falta injustificada perderá 100% do benefício previsto nesta cláusula; § 2º - o trabalhador que, a partir de 01/04/2019, ausentar-se do trabalho em razão de faltas justificadas ou não - por previsão expressa da CLT - deixará de receber o benefício; § 3º - é facultativo às indústrias deste seguimento pagar ou não, o presente prêmio assiduidade para trabalhadores que ganham acima de R$ 6.957,42 (seis mil novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos). § 4º - a presente assiduidade tem natureza jurídica de prêmio indenizatório e, definitivamente, não se integra para todos os efeitos legais em sua remuneração, não constituindo vantagem de habitualidade e nem gerando base de cálculo para fins de recolhimentos previdenciários e/ou fundiários, o que se aplica, inclusive, às indústrias farmacêuticas que efetuaram o pagamento desta parcela desde abril/2019; § 5º - Conforme previsão legal do art. 58 da CLT, para o cômputo da 'assiduidade', não serão computadas as variações que não excederem a 05 (cinco) minutos, observando o limite máximo de 10 (dez) minutos diários." (Fls. 216) E a CCT 2020/2021 traz a seguinte previsão: "CLÁUSULA SEXTA - PRÊMIO ASSIDUIDADE Sobre os salários até a faixa salarial de R$ 7.187,70 (sete mil cento e oitenta e sete reais e setenta centavos), os trabalhadores terão um "Prêmio Assiduidade" de 7,00% (sete inteiros por cento), incidente sobre o salário base, desde que não tenha nenhuma advertência por escrito ou suspensão disciplinar, e cumulativamente atendam aos critérios de frequência abaixo disciplinados: PARÁGRAFO PRIMEIRO - Seguindo o determinado no Art. 62 da CLT, não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; PARÁGRAFO SEGUNDO - o trabalhador que, a partir de 01/04/2020, ausentar-se do trabalho em razão de faltas justificadas ou não - por previsão expressa da CLT - deixará de receber o benefício; PARÁGRAFO TERCEIRO - é facultativo às indústrias deste seguimento pagar ou não, o presente prêmio assiduidade para trabalhadores que ganham acima de R$ 7.187,70 (sete mil cento e oitenta e sete reais e setenta centavos). PARÁGRAFO QUARTO - a presente assiduidade tem natureza jurídica de prêmio indenizatório e, definitivamente, não se integra para todos os efeitos legais em sua remuneração, não constituindo vantagem de habitualidade e nem gerando base de cálculo para fins de recolhimentos previdenciários e/ou fundiários, o que se aplica, inclusive, às indústrias farmacêuticas que efetuaram o pagamento desta parcela desde abril/2020; PARÁGRAFO QUINTO - Conforme previsão legal do art. 58 da CLT, para o cômputo da 'assiduidade', não serão computadas as variações que não excederem a 05 (cinco) minutos, observando o limite máximo de 10 (dez) minutos diários." Consoante se observa, as normas coletivas contemplam o pagamento do prêmio assiduidade, no percentual de 7%, condicionado à ausência de penalidade e faltas ao trabalho. Os contracheques apontam o pagamento da referida parcela, no percentual previsto nas normas coletivas, em diversos meses. Na impugnação à contestação, o reclamante não indicou em quais meses não teria recebido o prêmio, ou em quais teria recebido percentual menor que o previsto nas CCTs, encargo que lhe incumbia. Já em relação à base de cálculo, há previsão expressa nas normas coletivas que esta é composta apenas pelo salário base e que a parcela possui natureza indenizatória. Assim, não procede a pretensão de inclusão de parcelas salariais na base de cálculo do prêmio assiduidade. Nego provimento. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE Pretende o reclamante a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento e antiguidade. Aduz que "não há sequer um comprovante de pagamento a titulo de promoções por antiguidade, bem como que ao contrario do entendimento do juízo sentenciante, caberia a recorrida a comprovar os fatos modificativos e /ou extintivos do pleito autoral." (sic). Pois bem. Em que pese a irresignação obreira, entendo que o d. Juízo de origem examinou a controvérsia de acordo com as provas dos autos e a legislação pertinente, motivo pelo qual adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir e passo a transcrevê-los: "O reclamante, contratado originalmente pela COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S.A teve seu contrato transferido para reclamada em 1º/01/2016 (f. 418), sendo que, a teor dos artigos 10 e 448 da CLT, continuaram aplicáveis as normas regulamentares da empregadora original, inclusive sua plano de cargos e salários, cuja existência não foi impugnada. Superada essa questão, verifica-se que para as promoções por merecimento o colaborador não poderia ter tido faltas injustificadas no período de seis meses antecedentes à avaliação e ser avaliado por ser gestor imediato (f. 334). Porém, para que o aumento fosse exigível, deveriam ser observadas as políticas de movimentação e aprovação, bem como cronogramas estabelecidos pelo empregador (f. 41), além de ser necessária a definição de um percentual máximo de aumento definido pelo empregador (f. 41). Portanto, não estando provado que o reclamante tenha atendido todos os requisitos para ser promovido por merecimento, rejeita-se o pedido formulado. No tocante à antiguidade, na realidade não eram previstas promoções e sim pagamento de adicional por tempo de serviço e prêmio permanência (f.41), sendo que essas parcelas já eram pagas pela reclamada, sem que tenham sido demonstrado o direito a diferenças a esse título, conforme já analisado no tópico 4. Nada a deferir." Ressalto que, em relação ao adicional por tempo de serviço, foi deferido o pagamento das diferenças postuladas pelo autor, conforme examinado acima. Nego provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O d. Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, no período de 03/02/2018 a 30/06/2019 e reflexos em décimos terceiros salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e na PPR de outubro/2018. Inconformado, recorre o reclamante alegando que "restou comprovado a exposição a ambiente perigoso durante toda contratualidade, visto que o próprio perito afirma que o pátio (onde o reclamante laborou nos demais períodos) possui area classificada na condição de local perigoso devido dezenas de milhares de litros de inflamáveis e atmosfera explosiva". (Fls. 1.278). Passo ao exame. Nos termos do art. 195, "caput", da CLT, "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho." No caso, determinada a realização de perícia técnica, esta apresentou as seguintes conclusões: "9.2. PERICULOSIDADE 9.2.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Todas as ações foram fundamentadas na NR-16 e NR-10 da Portaria 3.214/78. 9.2.2. ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS 9.2.2.1. METODOLOGIA UTILIZADA Avaliação qualitativa das atividades executadas pelo reclamante, conforme exigências legais da NR-16 Anexo 2, e NR-20 da Portaria 3.214/78. Considerando as atividades relatadas no decorrer da diligência pericial, o autor trabalhou no almoxarifado de matéria-prima, cabendo a ele fazer inspeções e movimentações de cargas. Na parte de movimentação: * Operação de máquina (empilhadeira à gás, empilhadeira elétrica, transpaleteira e empilhadeira trilateral); * Movimentação de cargas na parte interna [paletes com produtos recebidos pela empresa [tubos de aerosol, bombonas (não lembra o nome do produto), galões de 200 litros/cada (não lembra o nome do produto)], movimentação com empilhadeira elétrica, antes de 2018; segundo a empresa, essa movimentação era feito por auxiliares e operador de máquinas, o autor não fazia; Armazenamento de produtos paletizados dos produtos recebidos com empilhadeira trilateral; Na parte externa, transporte de produtos para o pátio de tanques, os produtos inflamáveis que ficavam armazenados no pátio (não lembra o nome), máquina empilhadeira à gás; Trazia do pátio de tanques os produtos inflamáveis para a área interna, de modo a abastecer a produção, máquina empilhadeira à gás; Descarga de produtos recebidos paletizados ou em bombonas, recebia na parte externa, no pátio e colocava os produtos nas docas (máquina empilhadeira à gás); Abastecimento de empilhadeira (encostava a empilhadeira, estacionava, colocava o calço, colocava o aterramento no cilindro, engatava a mangueira no cilindro e ligava a bomba). Segundo a reclamada, em 2018 já não havia pit stop e empilhadeiras à gás na reclamada, a empresa integra um condomínio que compartilha o pit stop. Em final de 2017 já não se usava mais o pit stop. No entando, o autor apresentou foto que demonstra registro em período diverso. (GRIFEI) (...) 11. CONCLUSÃO Face às constatações periciais e à legislação trabalhista, conclui-se que as condições laborais desenvolvidas para a reclamada, conforme NR-15, NR-16, NR-20 e NR-6 e seus anexos da Portaria 3.214/78, foram consideradas PERICULOSAS e SALUBRES. As atividades descritas pelo autor como executadas no ambiente de trabalho quando no exercício da função de líder de equipamentos são passíveis de gerar adicional de 30% sob o salário, devido à exposição a agentes inflamáveis. A reclamada não contestou que o autor realizou inspeções em área de risco, especificamente na área de pit stop contendo gás liquefeito, local onde eram abastecidas as empilhadeiras a gás, porém declarou que a atividade ocorreu no período prescrito. O autor enviou registro fotográfico ao perito com data de 12/08/2019 demonstrando que as atividades com empilhadeiras a gás não foram descontinuadas. Para dirimir dúvidas, foi encontrado no PPRA com vigência até 12/2019 atividades com empilhadeira a gás. Acerca das inspeções no pátio de tanques contendo inflamáveis (30 minutos de uma a duas vezes por semana, levando mais tempo em caso de manutenção), a reclamada contestou que a atividade foi desempenhada pelo autor. Conversou-se com o senhor Lucas Felipe (admitido em 2013), entrevistado no pátio de tanques, tendo declarado que há checklist de avaliações das condições dos tanques de inflamáveis, verificação de vazamentos, não sabendo precisar o período em que o autor teve que fazer tal atividade, complementou dizendo que se lembra do autor verificando demandas no pit stop de abastecimento de combustíveis. Afirmou ainda que a partir de 09/2019 o pátio de tanques passou a ser responsabilidade da área de utilidades (na qual o autor não trabalhava); o pátio em questão possui área classificada, havendo diversas dezenas de milhares de litros de inflamáveis e atmosfera explosiva. Por fim, atestou-se que não havia exposição insalubre, tendo sido confirmado em campo que o autor não realizava manipulação de agentes químicos, realizando movimentação de cargas lacradas e paletizadas." Consoante se observa, o i. perito concluiu que o reclamante laborou em ambiente perigoso, devido à exposição a agentes inflamáveis. Acerca das inspeções no pátio de tanques contendo inflamáveis, restou apurado que "há checklist de avaliações das condições dos tanques de inflamáveis, verificação de vazamentos" e que "a partir de 09/2019 o pátio de tanques passou a ser responsabilidade da área de utilidades (na qual o autor não trabalhava)." Por outro lado, consta da perícia que, até dezembro 2019, há provas de que havia atividades com empilhadeiras a gás (PPRA), não tendo a reclamada contestado o fato de que o autor realizou inspeções em área de risco, especificamente na área de "pit stop" contendo gás liquefeito, local onde eram abastecidas as empilhadeiras a gás. Diante do exposto, reformo a r. sentença para ampliar a condenação relativa ao adicional de periculosidade ao período de 15/09/2017 (imprescrito) até 31/12/2019. Dou parcial provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS DE SOBREAVISO Pugna o reclamante pela reforma da sentença no tocante aos pedidos em epígrafe. Argumenta que restou comprovada a jornada de trabalho indicada na inicial. Examino. Narra a inicial que: "O Autor trabalhou em horários alternados em turnos ou horário administrativo que deveria ser das 7 às 17hs, ou 1º turno (06:40hs as 15:00hs), no 2º turno (14:40hs às 23:00hs), sempre com 20 minutos de intervalo para almoço ou janta, conforme o turno de trabalho, tendo a Reclamada pago algumas horas extras, à exceção do período em que foi implantado o BANCO DE HORAS, quando supostamente era compensadas partes destas, o que de fato não era. Acontece Excelência que o Autor chegava na reclamada em média 30 minutos de antecedência do início da jornada registrada da entrada e também saia da reclamada em média 30 minutos após o registro da saída, uma vez que os empregados não poderiam chegar e ir embora uniformizados e tinham que passar no vestiário para deixar os pertences pessoais, uniformiza-se, pegar os equipamentos de proteção individual e se dirigir ao local de trabalho e na saída fazia a mesma rotina de forma inversa, sendo que o Autor também gastava certa de 30 minutos para fazer o fechamento diário no final e 30 minutos para receber o turno no início da jornada, sendo proibido a chegada e saída da reclamada uniformizado. (...) Ainda durante os últimos 6 anos, em razão da redução do quadro e do fato de que a Reclamada funcionava 24 horas por dia, o Autor era obrigado a manter ligado e atender celular, trabalhando em regime de sobreaviso, a partir de quando deixa a empresa, dependendo do turno, em média das 19:01hs às 7:29hs de segunda à sábado e o dia completo aos sábados até às 07:29hs da segunda, ou durante o dia quando trabalhava a noite, sendo que não podia deixar de resolver todas necessidades da Reclamada nos horários acima descrito, inclusive nos períodos de gozo de férias." (Fls. 05/09) A reclamada refutou as alegações obreiras dizendo que "todas as horas que eventualmente excederam a jornada contratual do Reclamante foram acumuladas em seu 'Banco de Horas' (após agosto/2020), ou foram pagas, conforme se observa nos controles de ponto em conjunto com os recibos de salário neste ato anexados com a defesa." (Fls. 373). Foram juntados aos autos os controles de ponto do período de janeiro de 2018 a dezembro de 2020, com registros de horários variáveis, havendo, inclusive, anotação de horas extras. Assim, incumbia ao autor o encargo de demonstrar a existência de labor em sobrejornada, sem anotação nos controles de ponto. Todavia, deste encargo o reclamante não se desincumbiu a contento. Sobre o intervalo intrajornada, o reclamante admitiu que almoçava mais em casa e que residia acerca de 10/15 minutos de distância da empresa, o que vai de encontro à tese autoral de que somente gozava de 20 minutos de intervalo. Quanto ao período de antecedência, embora as testemunhas conduzidas pelo autor tenham ratificado a tese autoral sobre o tempo gasto em atividades antes e após o registro de jornada, é certo que elas não souberam precisar o tempo efetivamente gasto nestas atividades, como troca de uniforme, troca de turnos etc. De outro lado, a testemunha conduzida pela reclamada afirmou categoricamente que não havia trabalho sem registro de jornada. Sobre o período de sobreaviso, restou demonstrado nos autos que o reclamante era acionado pelo telefone, fora do horário de trabalho, para resolver problemas relativos à manutenção de equipamentos. Todavia, a prova oral não demonstrou que havia a necessidade de o reclamante comparecer à empresa para resolver tais problemas. Assim sendo, entendo que não restou demonstrado o regime de sobreaviso, pois não há provas de que o reclamante tinha sua liberdade de locomoção restrita pelo fato de ter que atender chamados da empresa. Ante o exposto, nego provimento. DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA Insiste o reclamante no pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta que "Restou demonstrado nos autos que o recorrente exercia longas jornadas de trabalho o que foi confirmado pelas testemunhas, Sr. JOSINO DE ALMEIDA CAMILO e o Sr. VANILSON NASCIMENTO DOS SANTOS." (Fls. 1282). Pois bem. O entendimento que prevalece na jurisprudência é o de que a prorrogação habitual da jornada de trabalho, por si só, não enseja o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessária à caracterização do dano existencial, a comprovação de que o cumprimento da jornada excessiva prejudicou, de fato, a prática das ocupações do cotidiano do empregado não relacionadas ao trabalho, como o convívio familiar e os projetos pessoais. No caso, conforme analisado no tópico precedente, não restou comprovado que o autor cumpria a jornada de trabalho indicada na inicial. Ante o exposto, nego provimento. DIFERENÇAS DE PPR Requer o reclamante que sejam deferidas diferenças de PPR pela integração das parcelas deferidas na presente demanda. Pois bem. Consoante analisado anteriormente, foi deferido ao reclamante apenas as diferenças de adicional de tempo de serviço e o adicional de periculosidade, em parte do período contratual. Ocorre que o autor não trouxe aos autos os documentos que instituíram o pagamento da PPR, não sendo possível determinar quais parcelas compõem o cálculo da referida verba. Nego provimento. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALSO TESTEMUNHO O reclamante pleiteia a nulidade do depoimento da testemunha Sr. Wender Nunes da Silva Otto, sob a alegação de falso testemunho e litigância de má-fé. Alega que a referida testemunha teria prestado declarações, nestes autos, que se contrapõem àquelas por ela feitas em outro depoimento, em processo distinto, mormente quanto ao aspecto de que no pulmão não fica material inflamável. Requer, assim, a desconsideração integral do seu depoimento e a aplicação das penas de falso testemunho, bem como a condenação em multa por litigância de má-fé. Sem razão. O falso testemunho, previsto no art. 342 do Código Penal, é crime formal, de modo que se consuma quando o sujeito fizer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, em processo judicial ou administrativo, em inquérito policial ou em juízo arbitral. Prevalece no âmbito do STJ o entendimento segundo o qual: "Para a configuração do delito de falso testemunho basta a verificação do efetivo potencial lesivo da conduta, não sendo necessária a demonstração do prejuízo" (STJ, HC n. 14.717, rel. Ministro EDSON VIDIGAL, DJ de 09/04/2001, p. 373). No caso, todavia, não observo na conduta da testemunha nenhum potencial lesivo, haja vista que suas declarações, no particular, foram contrapostas pelos depoimentos das testemunhas conduzidas pelo autor, bem como pela prova pericial. Do mesmo modo, não verifico a ocorrência de litigância de má-fé por parte da reclamada, mas exercício regular de direito de defesa. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer o reclamante a majoração dos honorários sucumbenciais devidos ao seu advogado para 15%. Pois bem. A presente ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, de modo que incide o disposto no art. 791-A e parágrafos, da CLT. Prosseguindo, o § 2º do art. 791-A da CLT dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Nesse contexto, considerando os parâmetros acima, entendo razoável o percentual fixado na sentença para os honorários devidos aos advogados da parte autora. Todavia, considerando que o recurso da reclamada não foi conhecido, majoro os honorários por ela devidos de 10% para 12%, conforme decidido pelo Eg. Tribunal Pleno deste Regional, quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Não conheço do recurso da reclamada, por irregularidade de representação. Conheço do recurso do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação retro. Arbitro em R$30.000,00 o novo valor da condenação. Custas pela reclamada no importe de R$600,00. Honorários sucumbenciais conforme a fundamentação. É o voto. JLBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 11.07.2025, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da Reclamada, por irregularidade de representação processual; ainda por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte ré, de 10% para 12%, conforme tese jurídica fixada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), nos termos do voto da Relatora. Presente na tribuna, pela Recorrente/Reclamada, o Dr. Diogo Raphael Oliveira Goulão. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 17 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON DA SILVA FERREIRA

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Estado De Goias e outros x Savoy Industria De Cosmeticos S.A. e outros

ID: 334280063

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010132-81.2023.5.18.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A. VICTOR SALOMAO VALADARES DO NASCIMENTO WELLINGTON DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A. WELLINGTON DA SILVA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

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TULIO ALVES MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010132-81.2023.5.18.0003 RECORRENTE: WELLINGTON DA SILVA FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010132-81.2023.5.18.0003 RECORRENTE: WELLINGTON DA SILVA FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: WELLINGTON DA SILVA FERREIRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0010132-81.2023.5.18.0003 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: WELLINGTON DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: TULIO ALVES MORAIS ADVOGADO: LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO: WELLINGTON ALVES RIBEIRO RECORRENTE: SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A. ADVOGADO: ALEXANDRE LAURIA DUTRA RECORRIDO: WELLINGTON DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: TULIO ALVES MORAIS ADVOGADO: LANA PATRICIA DA SILVA CORREA ADVOGADO: WELLINGTON ALVES RIBEIRO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ: EDUARDO DO NASCIMENTO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. PRÊMIO PERMANÊNCIA. PRÊMIO ASSIDUIDADE. PROMOÇÕES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. JORNADA DE TRABALHO. DANOS MORAIS. DIFERENÇAS DE PPR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos por empregado e empregador contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação trabalhista, versando sobre diversos temas, tais como: prescrição, aplicação da Lei 13.467/2017, equiparação salarial, adicional de tempo de serviço, prêmio permanência, prêmio assiduidade, promoções, adicional de periculosidade, jornada de trabalho, danos morais, diferenças de PPR e multa por litigância de má-fé. II. Questões em discussão 2. Há múltiplas questões em discussão: (i) definir a admissibilidade do recurso da empregadora, considerando a irregularidade de representação processual; (ii) estabelecer o prazo prescricional aplicável, considerando a suspensão de prazos durante a pandemia; (iii) determinar a aplicabilidade da Lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho; (iv) definir se há direito à equiparação salarial; (v) definir se houve pagamento correto do adicional de tempo de serviço e prêmio permanência; (vi) definir se houve pagamento correto do prêmio assiduidade; (vii) definir o direito a promoções por merecimento e antiguidade; (viii) definir o período de abrangência do adicional de periculosidade; (ix) definir a jornada de trabalho e horas extras, incluindo tempo à disposição e intervalo intrajornada; (x) definir o direito a indenização por danos morais em razão da jornada de trabalho; (xi) definir o direito a diferenças de PPR; (xii) determinar a aplicação de multa por litigância de má-fé e falso testemunho; (xiii) definir o valor dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O recurso da empregadora é inadmissível devido à irregularidade de representação processual, por ausência de procuração com assinatura digital válida, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, conforme a Instrução Normativa nº 30/2007 do TST e a Lei 11.419/2006. A Súmula nº 383 do TST é aplicável. 4. A Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 a 30/10/2020. Esta suspensão é aplicável aos processos trabalhistas, conforme entendimento consolidado do TST. 5. A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, regulando os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, conforme o Tema 23 do TST. 6. O direito à equiparação salarial depende da prova da identidade funcional, incumbindo ao empregado o ônus da prova quanto à identidade funcional, conforme a Súmula nº 6 do TST, o que não foi comprovado a contento. 7. O pagamento de adicional de tempo de serviço e prêmio permanência deve ser analisado com base nas normas coletivas e normas internas da empresa, considerando que a prova dos autos não comprova pagamento a menor. 8. O pagamento de prêmio assiduidade deve ser analisado com base nas convenções coletivas, verificando-se se houve ou não o cumprimento das condições para recebimento do benefício. 9. O direito a promoções por merecimento e antiguidade deve ser analisado com base nas normas internas da empresa e na prova apresentada pelas partes. 10. O adicional de periculosidade é devido pelo período em que o empregado esteve exposto a agentes inflamáveis, conforme perícia técnica, ampliando-se o período de abrangência do adicional. 11. As horas extras devem ser comprovadas pelo empregado, não tendo sido este o caso, assim como o sobreaviso e o intervalo intrajornada. 12. A jornada exaustiva, por si só, não configura dano moral, sendo necessário comprovar prejuízos na vida privada do empregado, o que não ocorreu no caso. 13. As diferenças de PPR dependem da apresentação dos documentos que instituíram o pagamento da parcela, não tendo havido prova suficiente. 14. Não há provas de falso testemunho ou litigância de má-fé, em razão da contradição dos depoimentos apresentados e da prova pericial. 15. Os honorários advocatícios devidos pela reclamada são majorados para 12% considerando o não conhecimento do recurso por ela interposto (Tema 0038 - TRT 18) IV. Dispositivo e tese 16, Recurso do empregado parcialmente provido. Recurso da empregadora não conhecido. Teses de julgamento: "1. A ausência de procuração com assinatura digital válida, conforme a legislação trabalhista, acarreta a inadmissibilidade do recurso. 2. A Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. 3. A Lei nº 13.467/2017 aplica-se aos contratos de trabalho em curso. 4. A equiparação salarial pressupõe a comprovação da identidade funcional, com igual produtividade e perfeição técnica. 5. O adicional de tempo de serviço e prêmio de permanência devem ser calculados conforme as normas coletivas e internas da empresa. 6. O adicional de periculosidade é devido no período de exposição a agentes inflamáveis, conforme comprovado pela perícia. 7. O regime de sobreaviso deve ser comprovado com base em provas robustas, indicando restrição à liberdade do empregado. 8. A jornada exaustiva, isoladamente, não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de prejuízos à vida privada do empregado. 9. A configuração do falso testemunho depende da comprovação do potencial lesivo da conduta.". _________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 195, 461, 791-A; CPC, art. 104; Lei 11.419/2006; Lei 13.467/2017; Lei 14.010/2020; IN 30/2007 (TST); Súmula nº 6, 383 (TST); Código Penal, art. 342. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 6 e 383 do TST; Tema 23 do TST; IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (TRT 18ª Região); TST - Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; TST- ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024; TRT18- Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; TST-RR-0000549-88.2021.5.09.0651, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; TST-Ag-AIRR-1000822-68.2021.5.02.0320, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2024. RELATÓRIO Pela r. sentença ID. 88ab17b, o Exmo. Juiz EDUARDO DO NASCIMENTO, em exercício na 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação proposta porWELLINGTON DA SILVA FERREIRA em face de SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A. A reclamada interpõe recurso ordinário ao ID. 20c9114. O reclamante também recorre ao ID. baa71e2. Apresentadas contrarrazões pela reclamada (ID. dba9eb8) Dispensado o parecer do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso da reclamada, por irregularidade de representação processual. Explico. O advogado ALEXANDRE LAURIA DUTRA, subscritor do recurso, teria adquirido seus poderes para representar a reclamada por meio da procuração ID. d96bb47, cuja assinatura foi realizada de forma digital. A Justiça do Trabalho já regulamentou, por meio da IN 30/2007, o uso da assinatura eletrônica, a fim de atender os requisitos da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Nesse sentido, assim dispõe o art. 4º da IN 30/2007: "Art. 4° A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as seguintes modalidades: I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha; II - assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha. § 1° Para o uso de qualquer das duas modalidades de assinatura eletrônica, o usuário deverá se credenciar previamente perante o Tribunal Superior do Trabalho ou o Tribunal Regional do Trabalho com jurisdição sobre a cidade em que tenha domicílio, mediante o preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no Portal da Justiça do Trabalho (Portal-JT). (...)." Importa ressaltar que, desde a Lei 11.280/2006, ficou estabelecido que a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos deveriam atender os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. Ademais, consoante bem observou a ilustre Desembargadora Rosa Nair Nogueira Reis, em voto de sua relatoria (AP-0010329-62.2021.5.18.0017), julgado em 28/03/2025): "(...) a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou 'a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.', afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a 'digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha' e 'cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Assim, a procuração que possui assinatura digital sem constar o certificado digital ICP-Brasil é considerado apócrifa no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não há garantia da sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do CPC. Assim, quando presente, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Registro que, nos termos da Súmula nº 383 do TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015. Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos seguintes julgados abaixo: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); Assim, estando a procuração apócrifa, e não se tratando o caso de mandato tácito, haja vista que o advogado em questão não acompanhou a reclamada em nenhuma audiência, não conheço do recurso da reclamada, por irregularidade de representação processual. Por outro lado, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso do reclamante. PRELIMINARES IMPRESTABILIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA CONDUZIDA PELA RECLAMADA. FALSO TESTEMUNHO O reclamante requer que o depoimento da testemunha Wender Nunes da Silva Otto seja desconsiderado, alegando que esta "declarou neste juízo diversos fatos que contrapõem o depoimento firmado neste juízo, na ata de depoimento firmado pela mesma testemunha perante a 12ª VT desta capital, autos - 0010216-47.2023.5.18.0012 que revelam a fragilidade e falta do compromisso desta testemunha com a verdade, apesar do compromisso, inclusive, foi realizado o confronto dos três depoimentos prestados pelo Sr. Wender." (Fls. 1.256). Afirma que "A testemunha da recorrida é tão leviana e desvirtua tanto os fatos que nos autos nº 0011361-19.2022.5.18.0001 ficou comprovado que houve alteração do ambiente de trabalho quanto aos produtos inflamáveis, sendo que a sentença aplicou as penalidades de litigância de má-fé pela conduta temerária da empresa que tentou burlar a lei para não pagar os direitos dos trabalhadores do local que sempre estiveram expostos ao risco por produtos inflamáveis." (Fls. 1.257). E conclui: "Desta forma, comprovado a tese de que sempre fica armazenado produtos inflamáveis no Pulmão como declarado pelo preposto no dia 21 de maio/2024 nos autos 11361-19.2022.5.18.0001 em quantidade superior a 600 litros, bem como, diante do fato de que testemunha Wendel Nunes mentiu em juízo, requer a desconsideração integral do seu depoimento e a aplicação das penas de falso testemunha, inclusive com envio de oficio a Polícia Federal e Ministério Público Federal para instaura inquerido e aplicar as penas na esfera criminal cabíveis, bem como a condenação em multa por litigância de má-fé tanto a testemunha como a empresa que a orientou a mentir para favorecer a tese de defesa e angariar vantagem indevida em juízo." (sic). Pois bem. Compulsando a ata de audiência ID. fbd8e4f, observa-se que a parte autora apresentou contradita à testemunha Wender Nunes da Silva Otto, em razão de exercer cargo de chefia. Todavia, a contradita não foi acolhida pelo d. Juízo singular, tendo havido protestos do reclamante. Prosseguindo, observa-se que foi oportunizada às partes a apresentação de razões finais, tendo o reclamante pedido a desconsideração do depoimento da testemunha Wender Nunes da Silva Otto, alegando que "o Sr. Wender enquanto estava sendo interrogado sobre a periculosidade informou que o reclamante não exercia abastecimento GLP, o que confronta os e-mails recebidos, inclusive a Reclamada pagou periculosidade ao Autor por algum tempo". (Fls. 1.081). Na sequência, em audiência ocorrida em 24/07/2024, o d. Juízo de origem declarou encerrada a instrução processual (Fls. 1.138/1.139). Ocorre que em 13/08/2024, o reclamante apresentou manifestação alegando a existência de prova nova, qual seja a ata de audiência da ação ATOrd-0011361-19.2022.5.18.0001, realizada no dia 05 de agosto/2024, na qual a referida testemunha teria feito afirmação contraditória àquelas dadas em seu depoimento na presente demanda. E, em 25/09/2024, o autor se manifestou novamente nos autos, para requerer a juntada da sentença proferida nos autos da ATOrd-0011361-19.2022.5.18.0001, na qual houve a condenação da reclamada à multa por litigância de má-fé. Consoante se observa, o autor está se insurgindo quanto à valoração da prova testemunhal, o que se refere ao mérito da matéria relativa ao adicional de periculosidade. Assim, o exame de tal questão será postergada para a análise do mérito. Em relação às penalidades a serem aplicadas à testemunha e à reclamada, por suposta litigância de má-fé, a análise de dará em tópico próprio, no mérito do recurso. MÉRITO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI 14.010/2020 O d. Juízo de origem pronunciou a prescrição das pretensões anteriores a 03/02/2018, considerando o ajuizamento da ação em 03/02/2023. Requer o reclamante a reforma da r. sentença. Alega que a Lei 14.010/2020 suspendeu a contagem dos prazos prescricionais por 4 meses e 18 dias, razão pela qual requer a aplicação da suspensão da prescrição nos termos da lei. Pois bem. A Lei nº 14.010/2020, que instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação das relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 (data da publicação) até 30/10/2020. Confira-se: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". O entendimento prevalecente no âmbito do C. TST é o de que tal norma se aplica ao processo trabalhista, tanto em relação à prescrição bienal, quanto à quinquenal. Cito os seguintes julgados, a título exemplo: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO CONFORME ART. 3º DA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da caracterização da prescrição bienal e a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO CONFORME ART. 3º DA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE. No presente caso, a Corte Regional firmou entendimento no sentido de que a lei que suspendeu os prazos prescricionais durante a pandemia não se aplica à seara trabalhista. Desse modo, reconheceu a prescrição bienal para interposição da ação trabalhista, porquanto o contrato de trabalho do reclamante se encerrou em 17/5/2019 e o ajuizamento da reclamatória ocorreu em 09.07.2021 fora do prazo prescricional de dois anos, encerrado em 17.05.2021. É necessário mencionar que esta Corte possui jurisprudência firme reconhecendo aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. Não se discute que o termo inicial dos efeitos da pandemia Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/3/2020, consoante o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Todavia, o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente entre 12/6/2020, data da entrada em vigor da norma, e 30/10/2020, conforme teor do art. 3º. Uma vez ocorrida a suspensão dos prazos processuais, tem-se que a prescrição bienal apenas ocorreria em 5/10/2021. A ação em apreço, por sua vez, foi ajuizada em 9/7/2021. Conclui-se, portanto, que não se operou a prescrição bienal das pretensões do reclamante. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido" (RR-0000549-88.2021.5.09.0651, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, na qual denegado seguimento ao recurso de revista, em razão do óbice da Súmula 126/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista e a sustentar que a matéria oferece transcendência. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Agravo não conhecido. 2. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 184/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A Reclamada não opôs embargos de declaração, conforme lhe competia, a fim de suprir eventual vício do acórdão proferido pelo Tribunal Regional. Assim, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não comporta exame, incidindo, no caso, a Súmula 184/TST, que orienta no sentido de que 'ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos'. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 3. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. PANDEMIA. COVID-19. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Situação em que o Tribunal Regional rejeitou a arguição de prescrição bienal, uma vez que o término do contrato de trabalho ocorreu em 14/05/2019, com projeção do aviso prévio para 21/06/2019, e a presente demanda foi proposta em 16/07/2021. A Corte de origem concluiu que houve suspensão do prazo prescricional, nos termos da Lei 14.010/2020. Consta do artigo 7º, XXIX, da CF/88 que são direitos dos trabalhadores a "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". E do artigo 11 da CLT que "A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho." No entanto, por força da Lei 14.010/2020, que instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), nos termos de seu art. 3º, houve suspensão do prazo prescricional no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 (140 dias). Com efeito, a contagem do biênio prescricional - que, em condições normais, teria como termo final a data de 21/06/2021 - permaneceu suspensa durante o aludido período de 140 dias, postergando, assim, seu término para 08/11/2021. Desse modo, é de se concluir que, ajuizada a reclamação trabalhista em 16/07/2021, não há espaço para pronúncia da prescrição bienal. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e desprovido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000822-68.2021.5.02.0320, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2024). Assim sendo, reformo a r. sentença para declarar prescritas as pretensões anteriores a 15/09/2017. Dou provimento. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Alega o reclamante, em seu recurso, que não se aplicam ao seu contrato de trabalho as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, tendo em vista que o seu contrato teve início antes da vigência da referida lei. Sustenta que "De acordo com o texto constitucional em vigor, 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI)', dispositivo este que consubstancia o princípio geral da irretroatividade da lei, por seu turno, corolário dos princípios da segurança jurídica e da confiança." (Fls. 1.262). Razão não lhe assiste. O C. TST analisou a questão relativa à aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos em curso quando da entrada em vigor da referida lei, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23). A tese vinculante firmada foi a seguinte: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Nego provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O d. Juízo de origem julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial. Inconformado, recorre o reclamante argumentando que realizava as mesmas funções dos paradigmas e recebia remuneração menor que estes. Sustenta que "Ao contrário do entendimento do juízo sentenciante o próprio preposto confessa a identidade de função entre o recorrente e os paradigmas, inclusive deixa claro que os documentos foram confeccionados de forma unilateral." (Fls. 1.266). E conclui: "Logo restou comprovado a identidade de função, outrora as recorridas não desincumbem o seu ônus probante quanto aos fatos extintivos e/ou modificativos do pleito autora, bem como, sequer apresentam os documentos do paradigma de forma completa, portanto, requer a reforma do decisório primário a fim de reconhecer a condenação das recorridas ao pagamento do pedido de equiparação salarial, conforme requerido na exordial." Analiso. Narra a inicial que: "O Autor, informa que desde sua admissão, exercia as mesmas funções que os paradigmas MARCELO EDUARDO MACIEL COSTA, WALISSON HENRIQUE SOUZA NASCIMENTO e VANILSON NASCIMENTO DOS SANTOS, mas que recebia um salário menor já que teve a sua CTPS assinada como líder e não supervisor, apesar de não haver diferença nas atividades exercidas, inclusive trocava turnos com outros supervisores, conforme restará comprovado oportunamente." (Fls. 30). A reclamada, na defesa, alegou que "existe uma grande diferença entre as funções exercidas por um líder de equipamento apoio (reclamante), por um Supervisor de almoxarifado (paradigmas)." (Fls. 389). E que "cargos exercidos supervisores encontram-se em posição hierárquica superior à do reclamante, vez que poderiam alterar procedimentos de rotina da Reclamada, exigir o cumprimento de tal demanda; além de cobrar seu cumprimento da demanda, bem como contratar ou demitir funcionários e aprovar férias individuais de seus subordinados." (Fls. 391). O direito à equiparação salarial exsurge do exercício de idêntica função, com igual produtividade e perfeição técnica, ao mesmo empregador, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos (art. 461, § 1º, da CLT). Com efeito, nos termos da Súmula nº 6 do TST, incumbe ao reclamante a prova da identidade funcional e à reclamada o ônus da prova quanto ao fato modificativo, extintivo ou impeditivo da equiparação. No caso, o reclamante foi admitido em 09/01/2012, tendo sido promovido para o cargo de líder de equipamentos, em 01/04/2013. O paradigma WALISSON HENRIQUE SOUZA NASCIMENTO foi admitido em 17/08/2012, tendo sido promovido a supervisor de almoxarifado em 01/08/2016 (Fls. 129). O paradigma VANILSON NASCIMENTO DOS SANTOS foi promovido a supervisor de almoxarifado em 01/03/2013. E o paradigma MARCELO EDUARDO MACIEL foi promovido ao cargo de supervisor em 11/11/2012. Passo à análise da prova oral. Depoimento do reclamante: "Que a função do depoente incluía a função de manutenção de equipamentos e predial, que os paradigmas faziam a supervisão e gestão de estoques, assim como o depoente; que batia ponto, que levava de 20 a 30 minutos para registrar o ponto, tanto na entrada como na saída, que fazia inspeção e troca de turno nesse período; que sempre tinha que estar disponível de sobreaviso, para atender a chamados, que faziam escalas de sobreaviso, por turno; que abastecia empilhadeira com GLP e frequentava a parte de tanques para inspeção diária; que tinha subordinados, operadores de turnos e terceirizados, que podia aplicar penalidades; que eles e os paradigmas operavam empilhadeiras; que trabalhava, em média, de 06h40min às 16h00, com rotatividade de turno, no turno B chegava às 15h00 às 23h40min, com 01 hora de intervalo, mas às vezes tirava de 15 a 20 minutos de intervalo, que fazia troca de uniformes e EPI, antes de registrar o ponto, que fez operação de empilhadeira até 2019. Depoimento do preposto da reclamada: "que foi supervisor de logística, que a função de supervisor era mais amplo, em relação à qualidade da produção, da logística, da operação; que a função do líder de equipamentos era mais simples, que se resumia à manutenção e inspeção de equipamentos; que o reclamante não ficava de sobreaviso, que se ele fosse acionado fora do horário de trabalho não teria que ir para a empresa realizar alguma atividade; que o reclamante não tinha subordinados, mas apenas dava ordens aos terceirizados das empresas de manutenção; que os operadores não se reportavam ao líder." 1ª Testemunha do reclamante, ELDER DE SOUSA CHAVES: "que trabalhou com o reclamante de fevereiro de 2013 até novembro de 2020; que o Sr. WENDER era assistente administrativo, que ele foi promovido a analista de logística júnior, que o Sr. EDVALDO era supervisor operacional; que o depoente era coordenador de logística, abaixo apenas do gerente; que foi substituído pelo Sr. MARCOS, que em 2016 a empresa reclamada passou a ser SAVOY; que tanto o EDILSON e o reclamante tinham as mesmas atribuições; que eles tinham como função supervisionar toda a operação, assim como o EDVALDO e o WALLISON; que o reclamante respondia diretamente ao coordenador; o reclamante tomava conta da manutenção de equipamentos, além das atribuições de supervisor; que o EDVALDO e o VANILSON já eram supervisores quando houve a transferência para a SAVOY; que havia armazenamento de materiais inflamáveis fora da área de tanques, no pulmão; que tinha controle de ponto; que só a partir de 2020 foi dispensado do controle de ponto; que o reclamante tinha como subordinados os auxiliares, conferentes e operadores do turno que era responsável; que o reclamante adentrava à área de tanques, com frequência; que o reclamante era responsável pelo PIT STOP, que era o local de abastecimento das empilhadeiras a gás; que o reclamante ficava sempre à disposição após a jornada; que ele sempre atendia aos chamados fora do horário de trabalho; (...)" 2ª Testemunha do reclamante, VANILSON NASCIMENTO DOS SANTOS: "que exerceu a função de supervisor, a partir de 2013; que conferia as docas, salas, checava as carretas que estavam de fora, os empregados que estavam chegando, que fazia inspeção dos tanques, maquinário, e descarga de materiais; que o reclamante cuidava da parte das máquinas, que além disso ele realizava o mesmo processo que os supervisores, que acima do reclamante só havia o coordenador JORGE, nesta área de abastecimento de operação (...)" 1ª Testemunha conduzida pela reclamada, WENDER NUNES DA SILVA OTTO: "que trabalha na empresa desde agosto de 2012; que é supervisor, que é subordinado ao coordenador e ao gerente; que registra ponto e recebe horas extras; que os paradigmas WALISSON, VANILSON e MARCELO exerciam a função de supervisores, que o reclamante realizava atividades administrativas de manutenção; que o reclamante somente atuava no almoxarifado; que os paradigmas poderiam aplicar punições, que o reclamante não poderia; que os paradigmas poderiam exigir o cumprimento de demandas pelos operadores, enquanto o reclamante não; que os supervisores não atuavam na área de manutenção; que havia supervisores e coordenadores no mesmo turno de trabalho do reclamante; que o reclamante operava empilhadeiras, esporadicamente; que o reclamante não substituía supervisores." Nota-se que a controvérsia se restringe ao exercício da mesma função pelo reclamante e pelos paradigmas, cujo ônus da prova pertencia ao autor. Todavia, deste encargo a parte autora não se desincumbiu a contento. Isso porque, embora as testemunhas por ele conduzidas tenham alegado que ele exercia as mesmas atividades que os supervisores de almoxarifado, a testemunha indicada pela reclamada afirmou que suas atividades se restringiam à manutenção de equipamentos, e que ele não detinha os mesmos poderes de gestão e subordinados que os supervisores. Nesse contexto, mantenho a r. sentença que indeferiu o pedido de diferenças salariais. Nego provimento. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PRÊMIO PERMANÊNCIA O d. Juízo de origem julgou improcedente o pedido de diferenças de adicional de tempo de serviço e prêmio permanência. O reclamante se insurgem, alegando que "a Reclamada/recorrida, ao transferir o Autor e continuar a pagar o adicional de tempo de serviço que era pago com base nos instrumentos coletivos anteriores a transferência, uma vez que houve a continuidade do pagamento, este deve seguir os mesmos critérios que anteriormente eram observados, inclusive sem fazer distinção entre os empregados, fato que feriu o direito constitucional de isonomia, motivo pelo qual há que ser acolhido a tese obreira e deferido as diferenças na forma requerida, inclusive quanto aos adicionais de assiduidade e premio permanência pelos motivos já requeridos na exordial." (sic) (Fls. 1.272). Afirma, ainda, que "Quanto ao prêmio permanência restou claro o pagamento a menor, visto que deveria ser quitado mensalmente no percentual de 1% a cada ano de trabalho, como previsto nas CCT´s ACT´S da categoria e também previsto no plano de cargos e salário e foi pago em 3%". Examino. Na inicial, o reclamante alegou que a reclamada pagou a menor o prêmio permanência, que deveria ser quitado no percentual de 1% a cada ano trabalhado, conforme previsto nas normas coletivas da categoria. Sobre o adicional por tempo de serviço, afirmou que a ré não cumpriu seu regramento interno. A reclamada, em sua defesa, alegou que houve o pagamento correto das referidas parcelas. Afirmou, ainda, que a partir de 01/01/2016, com a transferência do contrato de trabalho para a reclamada, houve alteração da representação sindical, não havendo previsão nas normas coletivas do pagamento de tais verbas. Pois bem. O reclamante foi contratado em 09/01/2012 e dispensado em 14/12/2020. Os contracheques juntados indicam que o reclamante recebia o prêmio permanência no percentual de 3% sobre o salário-base. Todavia, o reclamante não apresentou nos autos as normas coletivas que previram o pagamento da referida parcela. Ademais, a própria norma interna trazida na inicial prevê que "O 'Prêmio Permanência' será congelado em percentuais, na data de 31/12/2014, ou seja, os trabalhadores que hoje recebem o 'Prêmio Permanência', manterão o percentual independentemente do número de anos de casa que vierem a completar." (Fls. 38). Assim sendo, entendo que o reclamante não logrou comprovar o pagamento a menor da referida parcela. No tocante ao adicional por tempo de serviço, os contracheques demonstram o pagamento de percentual de 4%. A norma interna citada na inicial previu o percentual de 2% a cada 02 anos de trabalho. A reclamada não contestou, especificamente, tal documento. Assim, tendo o reclamante completado 08 anos de serviço em 09/01/2020, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças postuladas, considerando os percentuais acima, durante o período imprescrito (15/09/2017 a 14/12/2020). Dou parcial provimento. PRÊMIO ASSIDUIDADE Pugna o reclamante pela reforma da r. sentença na parte em que foi indeferido o pedido de diferenças de prêmio assiduidade. Sustenta que "Os documentos demonstraram que o reclamante não recebia corretamente o referido adicional, mesmo sem que constasse qualquer falta nos contracheques, o recorrente deixaria de receber o adicional." Analiso. O reclamante postulou o pagamento do prêmio assiduidade, alegando que deixou de receber em alguns meses, e em outros recebeu valores a menor. Requereu, ainda, a integração de parcelas salariais na base de cálculo da referida verba. A CCT 2017/2018 traz a seguinte disposição: "CLÁUSULA SEXTA - PREMIO ASSIDUIDADE Incidirão sobre os salários base dos trabalhadores, um Prêmio Assiduidade de 07% (sete por cento), no mês em que não tiver faltado nem um dia ao serviço, justificado ou não, exceto nos casamentos, nascimento de filhos, falecimento de filhos ou cônjuge, doação de sangue e na situação prevista na cláusula que garante o acompanhamento do filho ao médico e que não tenha nenhuma suspensão. § único - A previsão do prêmio assiduidade não integrará o salário/remuneração do trabalhador para quaisquer fins, e terá a mesma vigência desta Convenção não constituindo ainda em vantagem de habitualidade, devendo a parcela ser destacada das demais verbas no Demonstrativo de Pagamento mensal." (Fls. 163/164) A CCT 2018/2019 prevê em sua cláusula sexta: "CLÁUSULA SEXTA - PREMIO ASSIDUIDADE Os trabalhadores farão jus ao 'prêmio assiduidade' no percentual de 7% (sete por cento), incidente sobre o salário base, desde que não tenham nenhuma advertência por escrito ou suspensão disciplinar e cumulativamente atendam aos critérios de frequência abaixo disciplinados: § 1º - O trabalhador que ausentar-se do trabalho em razão de falta injustificada perderá 100% (cem por cento) do benefício previsto nesta cláusula; § 2º - O trabalhador que ausentar-se do trabalho em razão de falta justificada - por previsão expressa da CLT (art. 473) e nesta CCT (cláusulas 19ª e 27ª), deixará de receber 50% (cinquenta por cento) do benefício na primeira ausência e 100% (cem por cento) no segundo dia de ausência no mesmo mês, ainda que em continuidade à justificativa do dia anterior; § 3º - O presente 'prêmio assiduidade' será pago ao trabalhador, de forma indenizatória, e definitivamente, não se integrará ao salário, para todos os efeitos legais, em sua remuneração, não se constituindo vantagem de habitualidade." (Fls. 200) Na CCT 2019/2020, consta a seguinte cláusula: "CLÁUSULA SÉTIMA - PRÊMIO ASSIDUIDADE Sobre os salários até a faixa salarial de R$ 6.957,41 (seis mil novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), os trabalhadores terão um 'Prêmio Assiduidade' de 7,00% (sete inteiros por cento), incidente sobre o salário base, desde que não tenha nenhuma advertência por escrito ou suspensão disciplinar, e cumulativamente atendam aos critérios de frequência abaixo disciplinados: § 1º - o trabalhador que ausentar-se do trabalho em razão de falta injustificada perderá 100% do benefício previsto nesta cláusula; § 2º - o trabalhador que, a partir de 01/04/2019, ausentar-se do trabalho em razão de faltas justificadas ou não - por previsão expressa da CLT - deixará de receber o benefício; § 3º - é facultativo às indústrias deste seguimento pagar ou não, o presente prêmio assiduidade para trabalhadores que ganham acima de R$ 6.957,42 (seis mil novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos). § 4º - a presente assiduidade tem natureza jurídica de prêmio indenizatório e, definitivamente, não se integra para todos os efeitos legais em sua remuneração, não constituindo vantagem de habitualidade e nem gerando base de cálculo para fins de recolhimentos previdenciários e/ou fundiários, o que se aplica, inclusive, às indústrias farmacêuticas que efetuaram o pagamento desta parcela desde abril/2019; § 5º - Conforme previsão legal do art. 58 da CLT, para o cômputo da 'assiduidade', não serão computadas as variações que não excederem a 05 (cinco) minutos, observando o limite máximo de 10 (dez) minutos diários." (Fls. 216) E a CCT 2020/2021 traz a seguinte previsão: "CLÁUSULA SEXTA - PRÊMIO ASSIDUIDADE Sobre os salários até a faixa salarial de R$ 7.187,70 (sete mil cento e oitenta e sete reais e setenta centavos), os trabalhadores terão um "Prêmio Assiduidade" de 7,00% (sete inteiros por cento), incidente sobre o salário base, desde que não tenha nenhuma advertência por escrito ou suspensão disciplinar, e cumulativamente atendam aos critérios de frequência abaixo disciplinados: PARÁGRAFO PRIMEIRO - Seguindo o determinado no Art. 62 da CLT, não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; PARÁGRAFO SEGUNDO - o trabalhador que, a partir de 01/04/2020, ausentar-se do trabalho em razão de faltas justificadas ou não - por previsão expressa da CLT - deixará de receber o benefício; PARÁGRAFO TERCEIRO - é facultativo às indústrias deste seguimento pagar ou não, o presente prêmio assiduidade para trabalhadores que ganham acima de R$ 7.187,70 (sete mil cento e oitenta e sete reais e setenta centavos). PARÁGRAFO QUARTO - a presente assiduidade tem natureza jurídica de prêmio indenizatório e, definitivamente, não se integra para todos os efeitos legais em sua remuneração, não constituindo vantagem de habitualidade e nem gerando base de cálculo para fins de recolhimentos previdenciários e/ou fundiários, o que se aplica, inclusive, às indústrias farmacêuticas que efetuaram o pagamento desta parcela desde abril/2020; PARÁGRAFO QUINTO - Conforme previsão legal do art. 58 da CLT, para o cômputo da 'assiduidade', não serão computadas as variações que não excederem a 05 (cinco) minutos, observando o limite máximo de 10 (dez) minutos diários." Consoante se observa, as normas coletivas contemplam o pagamento do prêmio assiduidade, no percentual de 7%, condicionado à ausência de penalidade e faltas ao trabalho. Os contracheques apontam o pagamento da referida parcela, no percentual previsto nas normas coletivas, em diversos meses. Na impugnação à contestação, o reclamante não indicou em quais meses não teria recebido o prêmio, ou em quais teria recebido percentual menor que o previsto nas CCTs, encargo que lhe incumbia. Já em relação à base de cálculo, há previsão expressa nas normas coletivas que esta é composta apenas pelo salário base e que a parcela possui natureza indenizatória. Assim, não procede a pretensão de inclusão de parcelas salariais na base de cálculo do prêmio assiduidade. Nego provimento. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE Pretende o reclamante a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento e antiguidade. Aduz que "não há sequer um comprovante de pagamento a titulo de promoções por antiguidade, bem como que ao contrario do entendimento do juízo sentenciante, caberia a recorrida a comprovar os fatos modificativos e /ou extintivos do pleito autoral." (sic). Pois bem. Em que pese a irresignação obreira, entendo que o d. Juízo de origem examinou a controvérsia de acordo com as provas dos autos e a legislação pertinente, motivo pelo qual adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir e passo a transcrevê-los: "O reclamante, contratado originalmente pela COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S.A teve seu contrato transferido para reclamada em 1º/01/2016 (f. 418), sendo que, a teor dos artigos 10 e 448 da CLT, continuaram aplicáveis as normas regulamentares da empregadora original, inclusive sua plano de cargos e salários, cuja existência não foi impugnada. Superada essa questão, verifica-se que para as promoções por merecimento o colaborador não poderia ter tido faltas injustificadas no período de seis meses antecedentes à avaliação e ser avaliado por ser gestor imediato (f. 334). Porém, para que o aumento fosse exigível, deveriam ser observadas as políticas de movimentação e aprovação, bem como cronogramas estabelecidos pelo empregador (f. 41), além de ser necessária a definição de um percentual máximo de aumento definido pelo empregador (f. 41). Portanto, não estando provado que o reclamante tenha atendido todos os requisitos para ser promovido por merecimento, rejeita-se o pedido formulado. No tocante à antiguidade, na realidade não eram previstas promoções e sim pagamento de adicional por tempo de serviço e prêmio permanência (f.41), sendo que essas parcelas já eram pagas pela reclamada, sem que tenham sido demonstrado o direito a diferenças a esse título, conforme já analisado no tópico 4. Nada a deferir." Ressalto que, em relação ao adicional por tempo de serviço, foi deferido o pagamento das diferenças postuladas pelo autor, conforme examinado acima. Nego provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O d. Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, no período de 03/02/2018 a 30/06/2019 e reflexos em décimos terceiros salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e na PPR de outubro/2018. Inconformado, recorre o reclamante alegando que "restou comprovado a exposição a ambiente perigoso durante toda contratualidade, visto que o próprio perito afirma que o pátio (onde o reclamante laborou nos demais períodos) possui area classificada na condição de local perigoso devido dezenas de milhares de litros de inflamáveis e atmosfera explosiva". (Fls. 1.278). Passo ao exame. Nos termos do art. 195, "caput", da CLT, "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho." No caso, determinada a realização de perícia técnica, esta apresentou as seguintes conclusões: "9.2. PERICULOSIDADE 9.2.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Todas as ações foram fundamentadas na NR-16 e NR-10 da Portaria 3.214/78. 9.2.2. ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS 9.2.2.1. METODOLOGIA UTILIZADA Avaliação qualitativa das atividades executadas pelo reclamante, conforme exigências legais da NR-16 Anexo 2, e NR-20 da Portaria 3.214/78. Considerando as atividades relatadas no decorrer da diligência pericial, o autor trabalhou no almoxarifado de matéria-prima, cabendo a ele fazer inspeções e movimentações de cargas. Na parte de movimentação: * Operação de máquina (empilhadeira à gás, empilhadeira elétrica, transpaleteira e empilhadeira trilateral); * Movimentação de cargas na parte interna [paletes com produtos recebidos pela empresa [tubos de aerosol, bombonas (não lembra o nome do produto), galões de 200 litros/cada (não lembra o nome do produto)], movimentação com empilhadeira elétrica, antes de 2018; segundo a empresa, essa movimentação era feito por auxiliares e operador de máquinas, o autor não fazia; Armazenamento de produtos paletizados dos produtos recebidos com empilhadeira trilateral; Na parte externa, transporte de produtos para o pátio de tanques, os produtos inflamáveis que ficavam armazenados no pátio (não lembra o nome), máquina empilhadeira à gás; Trazia do pátio de tanques os produtos inflamáveis para a área interna, de modo a abastecer a produção, máquina empilhadeira à gás; Descarga de produtos recebidos paletizados ou em bombonas, recebia na parte externa, no pátio e colocava os produtos nas docas (máquina empilhadeira à gás); Abastecimento de empilhadeira (encostava a empilhadeira, estacionava, colocava o calço, colocava o aterramento no cilindro, engatava a mangueira no cilindro e ligava a bomba). Segundo a reclamada, em 2018 já não havia pit stop e empilhadeiras à gás na reclamada, a empresa integra um condomínio que compartilha o pit stop. Em final de 2017 já não se usava mais o pit stop. No entando, o autor apresentou foto que demonstra registro em período diverso. (GRIFEI) (...) 11. CONCLUSÃO Face às constatações periciais e à legislação trabalhista, conclui-se que as condições laborais desenvolvidas para a reclamada, conforme NR-15, NR-16, NR-20 e NR-6 e seus anexos da Portaria 3.214/78, foram consideradas PERICULOSAS e SALUBRES. As atividades descritas pelo autor como executadas no ambiente de trabalho quando no exercício da função de líder de equipamentos são passíveis de gerar adicional de 30% sob o salário, devido à exposição a agentes inflamáveis. A reclamada não contestou que o autor realizou inspeções em área de risco, especificamente na área de pit stop contendo gás liquefeito, local onde eram abastecidas as empilhadeiras a gás, porém declarou que a atividade ocorreu no período prescrito. O autor enviou registro fotográfico ao perito com data de 12/08/2019 demonstrando que as atividades com empilhadeiras a gás não foram descontinuadas. Para dirimir dúvidas, foi encontrado no PPRA com vigência até 12/2019 atividades com empilhadeira a gás. Acerca das inspeções no pátio de tanques contendo inflamáveis (30 minutos de uma a duas vezes por semana, levando mais tempo em caso de manutenção), a reclamada contestou que a atividade foi desempenhada pelo autor. Conversou-se com o senhor Lucas Felipe (admitido em 2013), entrevistado no pátio de tanques, tendo declarado que há checklist de avaliações das condições dos tanques de inflamáveis, verificação de vazamentos, não sabendo precisar o período em que o autor teve que fazer tal atividade, complementou dizendo que se lembra do autor verificando demandas no pit stop de abastecimento de combustíveis. Afirmou ainda que a partir de 09/2019 o pátio de tanques passou a ser responsabilidade da área de utilidades (na qual o autor não trabalhava); o pátio em questão possui área classificada, havendo diversas dezenas de milhares de litros de inflamáveis e atmosfera explosiva. Por fim, atestou-se que não havia exposição insalubre, tendo sido confirmado em campo que o autor não realizava manipulação de agentes químicos, realizando movimentação de cargas lacradas e paletizadas." Consoante se observa, o i. perito concluiu que o reclamante laborou em ambiente perigoso, devido à exposição a agentes inflamáveis. Acerca das inspeções no pátio de tanques contendo inflamáveis, restou apurado que "há checklist de avaliações das condições dos tanques de inflamáveis, verificação de vazamentos" e que "a partir de 09/2019 o pátio de tanques passou a ser responsabilidade da área de utilidades (na qual o autor não trabalhava)." Por outro lado, consta da perícia que, até dezembro 2019, há provas de que havia atividades com empilhadeiras a gás (PPRA), não tendo a reclamada contestado o fato de que o autor realizou inspeções em área de risco, especificamente na área de "pit stop" contendo gás liquefeito, local onde eram abastecidas as empilhadeiras a gás. Diante do exposto, reformo a r. sentença para ampliar a condenação relativa ao adicional de periculosidade ao período de 15/09/2017 (imprescrito) até 31/12/2019. Dou parcial provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS DE SOBREAVISO Pugna o reclamante pela reforma da sentença no tocante aos pedidos em epígrafe. Argumenta que restou comprovada a jornada de trabalho indicada na inicial. Examino. Narra a inicial que: "O Autor trabalhou em horários alternados em turnos ou horário administrativo que deveria ser das 7 às 17hs, ou 1º turno (06:40hs as 15:00hs), no 2º turno (14:40hs às 23:00hs), sempre com 20 minutos de intervalo para almoço ou janta, conforme o turno de trabalho, tendo a Reclamada pago algumas horas extras, à exceção do período em que foi implantado o BANCO DE HORAS, quando supostamente era compensadas partes destas, o que de fato não era. Acontece Excelência que o Autor chegava na reclamada em média 30 minutos de antecedência do início da jornada registrada da entrada e também saia da reclamada em média 30 minutos após o registro da saída, uma vez que os empregados não poderiam chegar e ir embora uniformizados e tinham que passar no vestiário para deixar os pertences pessoais, uniformiza-se, pegar os equipamentos de proteção individual e se dirigir ao local de trabalho e na saída fazia a mesma rotina de forma inversa, sendo que o Autor também gastava certa de 30 minutos para fazer o fechamento diário no final e 30 minutos para receber o turno no início da jornada, sendo proibido a chegada e saída da reclamada uniformizado. (...) Ainda durante os últimos 6 anos, em razão da redução do quadro e do fato de que a Reclamada funcionava 24 horas por dia, o Autor era obrigado a manter ligado e atender celular, trabalhando em regime de sobreaviso, a partir de quando deixa a empresa, dependendo do turno, em média das 19:01hs às 7:29hs de segunda à sábado e o dia completo aos sábados até às 07:29hs da segunda, ou durante o dia quando trabalhava a noite, sendo que não podia deixar de resolver todas necessidades da Reclamada nos horários acima descrito, inclusive nos períodos de gozo de férias." (Fls. 05/09) A reclamada refutou as alegações obreiras dizendo que "todas as horas que eventualmente excederam a jornada contratual do Reclamante foram acumuladas em seu 'Banco de Horas' (após agosto/2020), ou foram pagas, conforme se observa nos controles de ponto em conjunto com os recibos de salário neste ato anexados com a defesa." (Fls. 373). Foram juntados aos autos os controles de ponto do período de janeiro de 2018 a dezembro de 2020, com registros de horários variáveis, havendo, inclusive, anotação de horas extras. Assim, incumbia ao autor o encargo de demonstrar a existência de labor em sobrejornada, sem anotação nos controles de ponto. Todavia, deste encargo o reclamante não se desincumbiu a contento. Sobre o intervalo intrajornada, o reclamante admitiu que almoçava mais em casa e que residia acerca de 10/15 minutos de distância da empresa, o que vai de encontro à tese autoral de que somente gozava de 20 minutos de intervalo. Quanto ao período de antecedência, embora as testemunhas conduzidas pelo autor tenham ratificado a tese autoral sobre o tempo gasto em atividades antes e após o registro de jornada, é certo que elas não souberam precisar o tempo efetivamente gasto nestas atividades, como troca de uniforme, troca de turnos etc. De outro lado, a testemunha conduzida pela reclamada afirmou categoricamente que não havia trabalho sem registro de jornada. Sobre o período de sobreaviso, restou demonstrado nos autos que o reclamante era acionado pelo telefone, fora do horário de trabalho, para resolver problemas relativos à manutenção de equipamentos. Todavia, a prova oral não demonstrou que havia a necessidade de o reclamante comparecer à empresa para resolver tais problemas. Assim sendo, entendo que não restou demonstrado o regime de sobreaviso, pois não há provas de que o reclamante tinha sua liberdade de locomoção restrita pelo fato de ter que atender chamados da empresa. Ante o exposto, nego provimento. DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA Insiste o reclamante no pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta que "Restou demonstrado nos autos que o recorrente exercia longas jornadas de trabalho o que foi confirmado pelas testemunhas, Sr. JOSINO DE ALMEIDA CAMILO e o Sr. VANILSON NASCIMENTO DOS SANTOS." (Fls. 1282). Pois bem. O entendimento que prevalece na jurisprudência é o de que a prorrogação habitual da jornada de trabalho, por si só, não enseja o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessária à caracterização do dano existencial, a comprovação de que o cumprimento da jornada excessiva prejudicou, de fato, a prática das ocupações do cotidiano do empregado não relacionadas ao trabalho, como o convívio familiar e os projetos pessoais. No caso, conforme analisado no tópico precedente, não restou comprovado que o autor cumpria a jornada de trabalho indicada na inicial. Ante o exposto, nego provimento. DIFERENÇAS DE PPR Requer o reclamante que sejam deferidas diferenças de PPR pela integração das parcelas deferidas na presente demanda. Pois bem. Consoante analisado anteriormente, foi deferido ao reclamante apenas as diferenças de adicional de tempo de serviço e o adicional de periculosidade, em parte do período contratual. Ocorre que o autor não trouxe aos autos os documentos que instituíram o pagamento da PPR, não sendo possível determinar quais parcelas compõem o cálculo da referida verba. Nego provimento. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALSO TESTEMUNHO O reclamante pleiteia a nulidade do depoimento da testemunha Sr. Wender Nunes da Silva Otto, sob a alegação de falso testemunho e litigância de má-fé. Alega que a referida testemunha teria prestado declarações, nestes autos, que se contrapõem àquelas por ela feitas em outro depoimento, em processo distinto, mormente quanto ao aspecto de que no pulmão não fica material inflamável. Requer, assim, a desconsideração integral do seu depoimento e a aplicação das penas de falso testemunho, bem como a condenação em multa por litigância de má-fé. Sem razão. O falso testemunho, previsto no art. 342 do Código Penal, é crime formal, de modo que se consuma quando o sujeito fizer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, em processo judicial ou administrativo, em inquérito policial ou em juízo arbitral. Prevalece no âmbito do STJ o entendimento segundo o qual: "Para a configuração do delito de falso testemunho basta a verificação do efetivo potencial lesivo da conduta, não sendo necessária a demonstração do prejuízo" (STJ, HC n. 14.717, rel. Ministro EDSON VIDIGAL, DJ de 09/04/2001, p. 373). No caso, todavia, não observo na conduta da testemunha nenhum potencial lesivo, haja vista que suas declarações, no particular, foram contrapostas pelos depoimentos das testemunhas conduzidas pelo autor, bem como pela prova pericial. Do mesmo modo, não verifico a ocorrência de litigância de má-fé por parte da reclamada, mas exercício regular de direito de defesa. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer o reclamante a majoração dos honorários sucumbenciais devidos ao seu advogado para 15%. Pois bem. A presente ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, de modo que incide o disposto no art. 791-A e parágrafos, da CLT. Prosseguindo, o § 2º do art. 791-A da CLT dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Nesse contexto, considerando os parâmetros acima, entendo razoável o percentual fixado na sentença para os honorários devidos aos advogados da parte autora. Todavia, considerando que o recurso da reclamada não foi conhecido, majoro os honorários por ela devidos de 10% para 12%, conforme decidido pelo Eg. Tribunal Pleno deste Regional, quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Não conheço do recurso da reclamada, por irregularidade de representação. Conheço do recurso do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação retro. Arbitro em R$30.000,00 o novo valor da condenação. Custas pela reclamada no importe de R$600,00. Honorários sucumbenciais conforme a fundamentação. É o voto. JLBC ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 11.07.2025, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da Reclamada, por irregularidade de representação processual; ainda por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte ré, de 10% para 12%, conforme tese jurídica fixada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), nos termos do voto da Relatora. Presente na tribuna, pela Recorrente/Reclamada, o Dr. Diogo Raphael Oliveira Goulão. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 17 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A.

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Brenda Cristina Santos De Oliveira x Acai Motel Ltda

ID: 319225853

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000033-32.2025.5.18.0181

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACAI MOTEL LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO RICARDO DIAS DE MORAES

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GILBERTO CAVALCANTE CARDOSO

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DIEGO PAIM MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0000033-32.2025.5.18.0181 RECORRENTE: BRENDA CRISTINA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0000033-32.2025.5.18.0181 RECORRENTE: BRENDA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: ACAI MOTEL LTDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT 0000033-32.2025.5.18.0181 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE : BRENDA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(S) : PAULO RICARDO DIAS DE MORAES ADVOGADO(S) : DIEGO PAIM MENDES RECORRIDO : ACAI MOTEL LTDA ADVOGADO(S) : GILBERTO CAVALCANTE CARDOSO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS JUIZ : CESAR SILVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ESCANEADA. INEXISTÊNCIA DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela parte reclamante contra decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos, sendo o recurso não conhecido por irregularidade de representação processual, uma vez que a procuração do advogado subscritor foi confeccionada como documento digital, contendo uma imagem digitalizada utilizada como assinatura da outorgante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade de procuração com assinatura escaneada para fins de representação processual; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização de vício de representação decorrente de procuração com assinatura escaneada. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura escaneada (digitalizada) não pode ser confundida com a assinatura digital, pois não se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada e, portanto, não garante a autenticidade do documento. A reprodução de uma assinatura por meio de escaneamento, sem regulamentação, é inadmissível, na medida em que pode ser realizada por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros, sem garantia de autenticidade. O documento digital que possui uma imagem de assinatura escaneada não pode ser considerado assinado, mormente porque a assinatura ou firma visa validar ou identificar a autoria de um documento, presumindo-se verdadeiras as declarações em relação aos signatários. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconhece validade à procuração/substabelecimento confeccionado como documento digital que se utiliza de uma imagem digitalizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada), por não garantir sua autenticidade, considerando-o apócrifo e inexistente. O vício de representação decorrente de documento inexistente, como a procuração com assinatura escaneada, não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil (CPC) ou na Súmula 383, II, do TST, não acarretando designação de prazo para que a parte sane o vício. A ausência de acompanhamento da parte em audiência pelo profissional afasta a configuração de mandato tácito. A não admissão do recurso interposto implica a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de ofício, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, conforme o art. 85, §11, do CPC e tese jurídica fixada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A procuração ou substabelecimento que contém assinatura escaneada é considerado documento inexistente, não garantindo a autenticidade da representação processual. O vício de representação decorrente de documento inexistente não permite a concessão de prazo para saneamento, não se aplicando as disposições do art. 104 do CPC ou da Súmula 383, II, do TST. A não admissão do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de ofício. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a". CPC/2015, arts. 76, § 2º, 85, § 11, e 104. CCB, art. 219. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 383, I e II. TST, Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1. TST-Ag-AIRR-827-53.2013.5.05.0531. STJ - REsp: 1442887 BA 2013/0080078-8. IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000. RELATÓRIO O Exmo. Juiz CESAR SILVEIRA, da Vara do Trabalho de São Luis de Montes Belos, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por BRENDA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA em face de ACAI MOTEL LTDA (ID 26373bf). A reclamante interpôs recurso ordinário (ID e18fbce). A reclamada apresentou contrarrazões (ID 5575bb5). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso interposto, por inexistente, uma vez que foi subscrito por advogado que não possui procuração válida nos autos. Explico. O advogado DIEGO PAIM MENDES, subscritor do recurso, teria adquirido seus poderes para representar a reclamante pela procuração ID 16dbb0a (fl. 25). Ocorre que referido documento foi confeccionado como documento digital, mas possui uma imagem digitalizada, utilizada como assinatura da outorgante (assinatura escaneada). A assinatura escaneada (digitalizada), por se tratar de inserção de imagem em documento, não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem nenhuma regulamentação, é inadmissível, na medida em que pode ser realizada por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros. Outrossim, o documento digital que possui uma imagem de assinatura escaneada não pode ser considerado assinado, mormente porque, a assinatura ou firma visa validar ou identificar a autoria de um documento, uma vez que "as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários" (Art. 219 do CCB). Assim, por criar obrigações, ela deve ser realizada de próprio punho ou por outros meios que garantam a certeza de que foi produzida pelo subscritor. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade a procuração/substabelecimento confeccionado como documento digital, que se utiliza de uma imagem digitalizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada), por não garantir sua autenticidade. Como exemplo, cito o julgamento do Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-827-53.2013.5.05.0531, pela sua 8ª Turma, realizado em 24/09/2024, que teve como Relatora a Ministra DELAÍDE MIRANDA ARANTES. Nele os substabelecimentos passados ao advogado subscritor do recurso foram considerados apócrifos e inexistentes, sendo declarado que no caso não se aplica a Súmula 383, II do TST para oportunizar regularização do vício, pois se trata de documento inexistente, in verbis: "A despeito das alegações veiculadas pela parte, verifica-se que o recurso de revista foi assinado digitalmente por advogado sem poderes nos autos. Nos termos da Lei 11.419/2006 a prática de ato processual por meio eletrônico só é admitida mediante a utilização de assinatura eletrônica, razão pela qual a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a regularidade da representação processual deve ser aferida em relação ao responsável pelo envio eletrônico do recurso, porquanto é este que detém a responsabilidade pela sua transmissão (cf. RR - 2846-90.2013.5.02.0086, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 394-61.2010.5.04.0861, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; AIRR - 1616-05.2013.5.02.0024, Rel. Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 23/09/2016). Desse modo, assinado digitalmente o apelo pelo Dr. José Bispo de Oliveira Neto (id 79824dd - p. 679), recai sobre esse patrono a análise da representação da recorrente. Nesse ponto, verifica-se da cadeia de procurações dos autos que o referido subscritor recebeu poderes por substabelecimento firmado pelo Dr. Astro Bildhauer. Ocorre que há nos autos dois instrumentos de outorga dos referidos poderes, um, datado de 19/04/2021 (id 79824dd - p. 682), sem assinatura do substabelecente, e outro, de 04/08/2021 (id dc49938 - p. 633), em que consta a assinatura "digitalizada" do substabelecente. Cumpre destacar que ambos os documentos foram assinados digitalmente pelo Dr. José Bispo de Oliveira Neto. A rigor, a jurisprudência desta Corte não reconhece validade à assinatura "digitalizada" (escaneada), nos termos da Lei 11.419/2006, conforme se observa dos seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSINATURA DIGITALIZADA. ESCANEAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1, o recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais. Com efeito, verifica-se que tanto na petição de encaminhamento do recurso ordinário quanto nas razões recursais consta, somente, a assinatura digitalizada mediante processo de escaneamento. O referido procedimento não pode ser validado pelo Poder Judiciário, uma vez que a mera reprodução digital, por meio do escaneamento, da assinatura, não garante e dificulta a comprovação da sua autenticidade . Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-932-70.2011.5.15.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/11/2014). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 1º, § 2º, III, a e b, da Lei 11.419/2006 E ART. 365 DO CPC. 1. (...) 2. Discussão relativa à admissibilidade de recurso especial interposto mediante aposição de assinatura digitalizada dos advogados. (...) 6. Na hipótese da assinatura digitalizada, normalmente feita mediante o processo de escaneamento, conforme já consignado pelo Supremo Tribunal Federal, há "mera chancela eletrônica sem qualquer regulamentação e cuja originalidade não é possível afirmar sem o auxílio de perícia técnica ". 7. A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos . Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. 8. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual. 9. O disposto art. 365 do CPC não legitima a utilização da assinatura digitalizada para interposição de recursos no âmbito desta Corte. 6. Recurso especial não conhecido." (STJ - REsp: 1442887 BA 2013/0080078-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2014). "RECURSO DE REVISTA - ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO. RECURSO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso de Revista não merece ser conhecido, porquanto inexistente. No caso, apesar de o advogado subscritor do Recurso de Revista deter poderes para representar a Reclamante, a assinatura aposta na petição de encaminhamento do apelo, bem como nas razões recursais, consiste em mera reprodução digitalizada, obtida por meio de escaneamento, sem validade no mundo jurídico . Precedentes. Recurso de Revista não conhecido." (TST - RR: 23300-57.2008.5.09.0091, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 19/09/2012, 8ª Turma); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL . Nos termos do art. 2º da Lei 11.419/2006, o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, sendo obrigatório o credenciamento prévio das partes ou de seus advogados no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Constatado que o substabelecimento de fls. 235, em que se confere à subscritora dos embargos de declaração os poderes outorgantes pelos Reclamantes à advogada Adriana Frazão da Silva, tem assinatura digital obtida mediante escaneamento, a representação processual dos Embargantes encontra-se irregular . Embargos de declaração não conhecidos" (ED-RR-2244640-40.2007.5.09.0005, 7ª Turma, Relatora Juiza Convocada Maria Doralice Novaes, DEJT 15/10/2010). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSINATURA ESCANEADA E PROCURAÇÃO QUE NÃO CONTÉM A IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. DOCUMENTO APÓCRIFO E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A assinatura do subscritor dos embargos de declaração consiste em assinatura meramente digitalizada, e, também, este não possui poderes de representação, pois a procuração que lhe outorga poderes não contém a identificação do representante legal da empresa. A assinatura escaneada não garante a sua própria existência, pela impossibilidade de se conferir a originalidade da assinatura a quem assinou a peça recursal . Logo, ressente-se de validade no mundo jurídico, na medida em que carece desse requisito que é essencial à eficácia do ato processual. Dessa forma, considera-se inexistente a assinatura aposta nos originais dos embargos de declaração, o que atrai o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 120 da SBDI-1 do TST" (TST-ED-AG-AIRR-59241-15.1996.5.18.0002, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 21/05/2010); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO E ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMEN TO. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. A decisão do Regional pela qual se concluiu haver irregularidade de representação da reclamada não importa em violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, na medida em que não se verifica, nos presentes autos, o caso de assinatura eletrônica, mas sim mera utilização de assinatura digitalizada, sem atendimento dos preceitos legais de segurança e codificação previstos na Instrução Normativa 28/2005 desta Corte. De outro lado, para a caracterização do mandato tácito exige-se efetiva ocorrência de participação em audiência, o que, segundo o Regional, não se verificou nos presentes autos, de modo a se constatar contrariedade aos termos da Súmula 164 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR-4278/2005-050-12-40.4, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DJ de 17/10/2008); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO . A tese de violação do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO. O caso em apreço não é o da assinatura digital que assegura a autenticidade de documentos em meio eletrônico -, mas o da assinatura digitalizada, obtida por meio de escaneamento (processo pelo qual se captura a imagem da firma, transpondo-a para meio eletrônico). Embora a assinatura digitalizada por meio de escaneamento seja hoje cada vez mais usual, sobretudo na esfera privada, fato é que esse procedimento não foi ainda regulamentado, não podendo ser considerado válido no mundo jurídico, até porque não gera mais do que a mera cópia da firma escaneada. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas." (TST-RR-1051/2002-003-05-40, 2ª Turma, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DJ de 07/03/2008); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ATO PROCESSUAL INVÁLIDO - ESCANEAMENTO DA ASSINATURA DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. O mero escaneamento da assinatura do subscritor do Recurso de Revista ressente-se de validade no mundo jurídico, na medida em que a assinatura escaneada não garante a sua própria existência, pela impossibilidade de se conferir a originalidade da assinatura a quem assinou a peça recursal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-152940-90.2001.5.01.0056, 2ª Turma, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJ de 20/10/2006). Desse modo, conclui-se que se encontram apócrifos os dois substabelecimentos em que se outorgam poderes ao subscritor do recurso de revista. Em consequência, devem tais instrumentos serem considerados inexistentes, não se vislumbrando a oportunização da parte para regularizar o vício. Não há que se falar, portanto, em incidência da Súmula 383, II, do TST. No mesmo sentido, cumpre destacar o seguinte julgado: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. DOCUMENTO INEXISTENTE. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. 1. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. 2. Na espécie, não há nos autos instrumento de mandato válido conferindo poderes ao advogado que subscreve o apelo, uma vez que é apócrifa a procuração juntada. Nesse contexto, a ausência de assinatura no instrumento de mandato resulta na inexistência do documento. 3. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 e na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015 nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos . Recurso ordinário não conhecido" (ROT-254-94.2022.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/09/2023). Assim, sem prejuízo ao óbice imposto na origem, não há como se vislumbrar o conhecimento do recurso de revista da parte, por irregularidade de representação." Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil ou que apresentam como assinatura do outorgante uma imagem escaneada são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006) . 1. Não se verificam nos autos elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica da patrona signatária do substabelecimento que perpetua a transmissão de poderes ao subscritor do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital da respectiva subscritora. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/09/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). Destarte, considerando que o advogado DIEGO PAIM MENDES, subscritor do recurso, adquiriu seus poderes para representar a reclamante por procuração confeccionada como documento digital, que tem uma imagem digitalizada, utilizada como assinatura da outorgante (assinatura escaneada), que não se trata o caso de mandato tácito, haja vista que referido profissional não acompanhou a recorrente em nenhuma audiência realizada nos autos, não conheço do recurso por irregularidade de representação processual. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO - IRDR 0012038-18.2023.5.18.0000 Considerando que o recurso ordinário interposto pela reclamante não foi conhecido, é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela parte recorrente, ainda que tal pedido não tenha sido formulado em contrarrazões, consoante tese jurídica fixada pelo Eg. Tribunal Pleno, nos autos do IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000, in verbis: "TESE JURÍDICA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex officio dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Assim, com esteio no art. 85, §11, do CPC e no entendimento firmado no IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000, não conhecido o recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, devidos aos procuradores das partes recorridas, de 10% para 12%. CONCLUSÃO Não conheço do recurso interposto, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso, por irregularidade de representação processual, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRENDA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA

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Brenda Cristina Santos De Oliveira x Acai Motel Ltda

ID: 319225879

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000033-32.2025.5.18.0181

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACAI MOTEL LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO RICARDO DIAS DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CAVALCANTE CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO PAIM MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0000033-32.2025.5.18.0181 RECORRENTE: BRENDA CRISTINA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0000033-32.2025.5.18.0181 RECORRENTE: BRENDA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: ACAI MOTEL LTDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT 0000033-32.2025.5.18.0181 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE : BRENDA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(S) : PAULO RICARDO DIAS DE MORAES ADVOGADO(S) : DIEGO PAIM MENDES RECORRIDO : ACAI MOTEL LTDA ADVOGADO(S) : GILBERTO CAVALCANTE CARDOSO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS JUIZ : CESAR SILVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ESCANEADA. INEXISTÊNCIA DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela parte reclamante contra decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos, sendo o recurso não conhecido por irregularidade de representação processual, uma vez que a procuração do advogado subscritor foi confeccionada como documento digital, contendo uma imagem digitalizada utilizada como assinatura da outorgante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade de procuração com assinatura escaneada para fins de representação processual; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização de vício de representação decorrente de procuração com assinatura escaneada. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura escaneada (digitalizada) não pode ser confundida com a assinatura digital, pois não se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada e, portanto, não garante a autenticidade do documento. A reprodução de uma assinatura por meio de escaneamento, sem regulamentação, é inadmissível, na medida em que pode ser realizada por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros, sem garantia de autenticidade. O documento digital que possui uma imagem de assinatura escaneada não pode ser considerado assinado, mormente porque a assinatura ou firma visa validar ou identificar a autoria de um documento, presumindo-se verdadeiras as declarações em relação aos signatários. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconhece validade à procuração/substabelecimento confeccionado como documento digital que se utiliza de uma imagem digitalizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada), por não garantir sua autenticidade, considerando-o apócrifo e inexistente. O vício de representação decorrente de documento inexistente, como a procuração com assinatura escaneada, não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil (CPC) ou na Súmula 383, II, do TST, não acarretando designação de prazo para que a parte sane o vício. A ausência de acompanhamento da parte em audiência pelo profissional afasta a configuração de mandato tácito. A não admissão do recurso interposto implica a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de ofício, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, conforme o art. 85, §11, do CPC e tese jurídica fixada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A procuração ou substabelecimento que contém assinatura escaneada é considerado documento inexistente, não garantindo a autenticidade da representação processual. O vício de representação decorrente de documento inexistente não permite a concessão de prazo para saneamento, não se aplicando as disposições do art. 104 do CPC ou da Súmula 383, II, do TST. A não admissão do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de ofício. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a". CPC/2015, arts. 76, § 2º, 85, § 11, e 104. CCB, art. 219. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 383, I e II. TST, Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1. TST-Ag-AIRR-827-53.2013.5.05.0531. STJ - REsp: 1442887 BA 2013/0080078-8. IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000. RELATÓRIO O Exmo. Juiz CESAR SILVEIRA, da Vara do Trabalho de São Luis de Montes Belos, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por BRENDA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA em face de ACAI MOTEL LTDA (ID 26373bf). A reclamante interpôs recurso ordinário (ID e18fbce). A reclamada apresentou contrarrazões (ID 5575bb5). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso interposto, por inexistente, uma vez que foi subscrito por advogado que não possui procuração válida nos autos. Explico. O advogado DIEGO PAIM MENDES, subscritor do recurso, teria adquirido seus poderes para representar a reclamante pela procuração ID 16dbb0a (fl. 25). Ocorre que referido documento foi confeccionado como documento digital, mas possui uma imagem digitalizada, utilizada como assinatura da outorgante (assinatura escaneada). A assinatura escaneada (digitalizada), por se tratar de inserção de imagem em documento, não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem nenhuma regulamentação, é inadmissível, na medida em que pode ser realizada por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros. Outrossim, o documento digital que possui uma imagem de assinatura escaneada não pode ser considerado assinado, mormente porque, a assinatura ou firma visa validar ou identificar a autoria de um documento, uma vez que "as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários" (Art. 219 do CCB). Assim, por criar obrigações, ela deve ser realizada de próprio punho ou por outros meios que garantam a certeza de que foi produzida pelo subscritor. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade a procuração/substabelecimento confeccionado como documento digital, que se utiliza de uma imagem digitalizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada), por não garantir sua autenticidade. Como exemplo, cito o julgamento do Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-827-53.2013.5.05.0531, pela sua 8ª Turma, realizado em 24/09/2024, que teve como Relatora a Ministra DELAÍDE MIRANDA ARANTES. Nele os substabelecimentos passados ao advogado subscritor do recurso foram considerados apócrifos e inexistentes, sendo declarado que no caso não se aplica a Súmula 383, II do TST para oportunizar regularização do vício, pois se trata de documento inexistente, in verbis: "A despeito das alegações veiculadas pela parte, verifica-se que o recurso de revista foi assinado digitalmente por advogado sem poderes nos autos. Nos termos da Lei 11.419/2006 a prática de ato processual por meio eletrônico só é admitida mediante a utilização de assinatura eletrônica, razão pela qual a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a regularidade da representação processual deve ser aferida em relação ao responsável pelo envio eletrônico do recurso, porquanto é este que detém a responsabilidade pela sua transmissão (cf. RR - 2846-90.2013.5.02.0086, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 394-61.2010.5.04.0861, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; AIRR - 1616-05.2013.5.02.0024, Rel. Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 23/09/2016). Desse modo, assinado digitalmente o apelo pelo Dr. José Bispo de Oliveira Neto (id 79824dd - p. 679), recai sobre esse patrono a análise da representação da recorrente. Nesse ponto, verifica-se da cadeia de procurações dos autos que o referido subscritor recebeu poderes por substabelecimento firmado pelo Dr. Astro Bildhauer. Ocorre que há nos autos dois instrumentos de outorga dos referidos poderes, um, datado de 19/04/2021 (id 79824dd - p. 682), sem assinatura do substabelecente, e outro, de 04/08/2021 (id dc49938 - p. 633), em que consta a assinatura "digitalizada" do substabelecente. Cumpre destacar que ambos os documentos foram assinados digitalmente pelo Dr. José Bispo de Oliveira Neto. A rigor, a jurisprudência desta Corte não reconhece validade à assinatura "digitalizada" (escaneada), nos termos da Lei 11.419/2006, conforme se observa dos seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSINATURA DIGITALIZADA. ESCANEAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1, o recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais. Com efeito, verifica-se que tanto na petição de encaminhamento do recurso ordinário quanto nas razões recursais consta, somente, a assinatura digitalizada mediante processo de escaneamento. O referido procedimento não pode ser validado pelo Poder Judiciário, uma vez que a mera reprodução digital, por meio do escaneamento, da assinatura, não garante e dificulta a comprovação da sua autenticidade . Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-932-70.2011.5.15.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/11/2014). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 1º, § 2º, III, a e b, da Lei 11.419/2006 E ART. 365 DO CPC. 1. (...) 2. Discussão relativa à admissibilidade de recurso especial interposto mediante aposição de assinatura digitalizada dos advogados. (...) 6. Na hipótese da assinatura digitalizada, normalmente feita mediante o processo de escaneamento, conforme já consignado pelo Supremo Tribunal Federal, há "mera chancela eletrônica sem qualquer regulamentação e cuja originalidade não é possível afirmar sem o auxílio de perícia técnica ". 7. A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos . Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. 8. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual. 9. O disposto art. 365 do CPC não legitima a utilização da assinatura digitalizada para interposição de recursos no âmbito desta Corte. 6. Recurso especial não conhecido." (STJ - REsp: 1442887 BA 2013/0080078-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2014). "RECURSO DE REVISTA - ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO. RECURSO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso de Revista não merece ser conhecido, porquanto inexistente. No caso, apesar de o advogado subscritor do Recurso de Revista deter poderes para representar a Reclamante, a assinatura aposta na petição de encaminhamento do apelo, bem como nas razões recursais, consiste em mera reprodução digitalizada, obtida por meio de escaneamento, sem validade no mundo jurídico . Precedentes. Recurso de Revista não conhecido." (TST - RR: 23300-57.2008.5.09.0091, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 19/09/2012, 8ª Turma); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL . Nos termos do art. 2º da Lei 11.419/2006, o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, sendo obrigatório o credenciamento prévio das partes ou de seus advogados no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Constatado que o substabelecimento de fls. 235, em que se confere à subscritora dos embargos de declaração os poderes outorgantes pelos Reclamantes à advogada Adriana Frazão da Silva, tem assinatura digital obtida mediante escaneamento, a representação processual dos Embargantes encontra-se irregular . Embargos de declaração não conhecidos" (ED-RR-2244640-40.2007.5.09.0005, 7ª Turma, Relatora Juiza Convocada Maria Doralice Novaes, DEJT 15/10/2010). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSINATURA ESCANEADA E PROCURAÇÃO QUE NÃO CONTÉM A IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. DOCUMENTO APÓCRIFO E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A assinatura do subscritor dos embargos de declaração consiste em assinatura meramente digitalizada, e, também, este não possui poderes de representação, pois a procuração que lhe outorga poderes não contém a identificação do representante legal da empresa. A assinatura escaneada não garante a sua própria existência, pela impossibilidade de se conferir a originalidade da assinatura a quem assinou a peça recursal . Logo, ressente-se de validade no mundo jurídico, na medida em que carece desse requisito que é essencial à eficácia do ato processual. Dessa forma, considera-se inexistente a assinatura aposta nos originais dos embargos de declaração, o que atrai o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 120 da SBDI-1 do TST" (TST-ED-AG-AIRR-59241-15.1996.5.18.0002, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 21/05/2010); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO E ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMEN TO. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. A decisão do Regional pela qual se concluiu haver irregularidade de representação da reclamada não importa em violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, na medida em que não se verifica, nos presentes autos, o caso de assinatura eletrônica, mas sim mera utilização de assinatura digitalizada, sem atendimento dos preceitos legais de segurança e codificação previstos na Instrução Normativa 28/2005 desta Corte. De outro lado, para a caracterização do mandato tácito exige-se efetiva ocorrência de participação em audiência, o que, segundo o Regional, não se verificou nos presentes autos, de modo a se constatar contrariedade aos termos da Súmula 164 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR-4278/2005-050-12-40.4, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DJ de 17/10/2008); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO . A tese de violação do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO. O caso em apreço não é o da assinatura digital que assegura a autenticidade de documentos em meio eletrônico -, mas o da assinatura digitalizada, obtida por meio de escaneamento (processo pelo qual se captura a imagem da firma, transpondo-a para meio eletrônico). Embora a assinatura digitalizada por meio de escaneamento seja hoje cada vez mais usual, sobretudo na esfera privada, fato é que esse procedimento não foi ainda regulamentado, não podendo ser considerado válido no mundo jurídico, até porque não gera mais do que a mera cópia da firma escaneada. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas." (TST-RR-1051/2002-003-05-40, 2ª Turma, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DJ de 07/03/2008); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ATO PROCESSUAL INVÁLIDO - ESCANEAMENTO DA ASSINATURA DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. O mero escaneamento da assinatura do subscritor do Recurso de Revista ressente-se de validade no mundo jurídico, na medida em que a assinatura escaneada não garante a sua própria existência, pela impossibilidade de se conferir a originalidade da assinatura a quem assinou a peça recursal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-152940-90.2001.5.01.0056, 2ª Turma, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJ de 20/10/2006). Desse modo, conclui-se que se encontram apócrifos os dois substabelecimentos em que se outorgam poderes ao subscritor do recurso de revista. Em consequência, devem tais instrumentos serem considerados inexistentes, não se vislumbrando a oportunização da parte para regularizar o vício. Não há que se falar, portanto, em incidência da Súmula 383, II, do TST. No mesmo sentido, cumpre destacar o seguinte julgado: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. DOCUMENTO INEXISTENTE. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. 1. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. 2. Na espécie, não há nos autos instrumento de mandato válido conferindo poderes ao advogado que subscreve o apelo, uma vez que é apócrifa a procuração juntada. Nesse contexto, a ausência de assinatura no instrumento de mandato resulta na inexistência do documento. 3. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 e na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015 nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos . Recurso ordinário não conhecido" (ROT-254-94.2022.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/09/2023). Assim, sem prejuízo ao óbice imposto na origem, não há como se vislumbrar o conhecimento do recurso de revista da parte, por irregularidade de representação." Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil ou que apresentam como assinatura do outorgante uma imagem escaneada são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006) . 1. Não se verificam nos autos elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica da patrona signatária do substabelecimento que perpetua a transmissão de poderes ao subscritor do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital da respectiva subscritora. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/09/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). Destarte, considerando que o advogado DIEGO PAIM MENDES, subscritor do recurso, adquiriu seus poderes para representar a reclamante por procuração confeccionada como documento digital, que tem uma imagem digitalizada, utilizada como assinatura da outorgante (assinatura escaneada), que não se trata o caso de mandato tácito, haja vista que referido profissional não acompanhou a recorrente em nenhuma audiência realizada nos autos, não conheço do recurso por irregularidade de representação processual. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO - IRDR 0012038-18.2023.5.18.0000 Considerando que o recurso ordinário interposto pela reclamante não foi conhecido, é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela parte recorrente, ainda que tal pedido não tenha sido formulado em contrarrazões, consoante tese jurídica fixada pelo Eg. Tribunal Pleno, nos autos do IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000, in verbis: "TESE JURÍDICA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex officio dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Assim, com esteio no art. 85, §11, do CPC e no entendimento firmado no IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000, não conhecido o recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, devidos aos procuradores das partes recorridas, de 10% para 12%. CONCLUSÃO Não conheço do recurso interposto, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso, por irregularidade de representação processual, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ACAI MOTEL LTDA

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Pedro Henrique Da Costa Santos Nogueira x Gerson Santos Da Silva e outros

ID: 260354415

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010329-62.2021.5.18.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DA COSTA SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

GERSON SANTOS DA SILVA LEONARDO SOARES DE SOUZA LUME EMPRESA CINEMATOGRAFICA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

FILIPE ARAUJO CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010329-62.2021.5.18.0017 : PEDRO HENRIQUE DA COSTA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010329-62.2021.5.18.0017 : PEDRO HENRIQUE DA COSTA SANTOS NOGUEIRA : LUME EMPRESA CINEMATOGRAFICA EIRELI - ME E OUTROS (2) PROCESSO TRT - AP-0010329-62.2021.5.18.0017 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : PEDRO HENRIQUE DA COSTA SANTOS NOGUEIRA ADVOGADO(S) : FILIPE ARAUJO CARNEIRO AGRAVADO(S) : GERSON SANTOS DA SILVA ADVOGADO(S) : KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES AGRAVADO(S) : LEONARDO SOARES DE SOUZA AGRAVADO(S) : LUME EMPRESA CINEMATOGRAFICA EIRELI - ME ADVOGADO(S) : KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITALIZADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição do exequente contra decisão que declarou inalienável bens gravados de alienação fiduciária. O recurso foi subscrito por advogado que recebeu poderes por meio de substabelecimento, confeccionado como documento digital, mas que tem uma imagem digitalizada, utilizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar a regularidade de representação da advogada subscritora do agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O substabelecimento que conferiu poderes à advogada subscritora do agravo de petição foi confeccionado como documento digital, mas tem uma imagem digitalizada, utilizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada), não sendo considerado válido na Justiça do Trabalho por não garantir sua autenticidade. 4. Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, o documento de procuração/substabelecimento confeccionado como documento digital, mas que tem uma imagem digitalizada, utilizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada) é considerado apócrifo e inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação nessa hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não conhecido por irregularidade de representação. 6. Tese de julgamento: "1. O substabelecimento confeccionado digitalmente, mas que apresenta uma imagem digitalizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada) é considerado apócrifo e não obriga a concessão de prazo para a sua regularização, por não estar entre as hipóteses previstas no art. 104 do CPC, importando no não conhecimento do recurso por irregularidade de representação." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A; CPC, arts. 85, §11; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-827-53.2013.5.05.0531, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição apresentado pelo exequente (Id 3bded84), contra a decisão que declarou que "resta indevida a hasta pública do imóvel como um todo, por atingir a propriedade do credor fiduciário, sobretudo quando a penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos derivados do contrato de compromisso de compra e venda." (Id e150583) Somente o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., terceiro interessado, apresentou contraminuta (Id 98675bc). Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do Regimento Interno desta Corte). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do agravo de petição interposto pelo exequente, por inexistente. Explico. A advogada LÍGIA DIAS DE ALENCAR, subscritora deste recurso, teria adquirido seus poderes para representar o reclamante pelo substabelecimento de Id 5949813, que lhe foi passado pelo advogado Felipe Araújo Carneiro. Ocorre que referido documento, embora confeccionado digitalmente, tem uma imagem digitalizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada). Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil são válidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICB-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Outrossim, o documento digital que possui uma imagem de assinatura escaneada não pode ser considerado assinado, mormente porque, a assinatura ou firma visa validar ou identificar a autoria de um documento, uma vez que "as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários" (Art. 219 do CCB). Assim, por criar obrigações, ela deve ser realizada de próprio punho ou por outros meios que garantam a certeza de que foi produzida pelo subscritor. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade à procuração/substabelecimento confeccionado como documento digital, que se utiliza de uma imagem digitalizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada), por não garantir sua autenticidade. Como exemplo, cito o julgamento do Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-827-53.2013.5.05.0531, pela sua 8ª Turma, realizado em 24/09/2024, que teve como Relatora a Ministra DELAÍDE MIRANDA ARANTES. Nele os substabelecimentos passados ao advogado subscritor do recurso foram considerados apócrifos e inexistentes, sendo declarado que no caso não se aplicaria a Súmula 383, II do TST para oportunizar regularização do vício, pois se trata de documento inexistente, in verbis: "A despeito das alegações veiculadas pela parte, verifica-se que o recurso de revista foi assinado digitalmente por advogado sem poderes nos autos. Nos termos da Lei 11.419/2006 a prática de ato processual por meio eletrônico só é admitida mediante a utilização de assinatura eletrônica, razão pela qual a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a regularidade da representação processual deve ser aferida em relação ao responsável pelo envio eletrônico do recurso, porquanto é este que detém a responsabilidade pela sua transmissão (cf. RR - 2846-90.2013.5.02.0086, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 394-61.2010.5.04.0861, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; AIRR - 1616-05.2013.5.02.0024, Rel. Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 23/09/2016). Desse modo, assinado digitalmente o apelo pelo Dr. José Bispo de Oliveira Neto (id 79824dd - p. 679), recai sobre esse patrono a análise da representação da recorrente. Nesse ponto, verifica-se da cadeia de procurações dos autos que o referido subscritor recebeu poderes por substabelecimento firmado pelo Dr. Astro Bildhauer. Ocorre que há nos autos dois instrumentos de outorga dos referidos poderes, um, datado de 19/04/2021 (id 79824dd - p. 682), sem assinatura do substabelecente, e outro, de 04/08/2021 (id dc49938 - p. 633), em que consta a assinatura "digitalizada" do substabelecente. Cumpre destacar que ambos os documentos foram assinados digitalmente pelo Dr. José Bispo de Oliveira Neto. A rigor, a jurisprudência desta Corte não reconhece validade à assinatura "digitalizada" (escaneada), nos termos da Lei 11.419/2006, conforme se observa dos seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSINATURA DIGITALIZADA. ESCANEAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1, o recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais. Com efeito, verifica-se que tanto na petição de encaminhamento do recurso ordinário quanto nas razões recursais consta, somente, a assinatura digitalizada mediante processo de escaneamento. O referido procedimento não pode ser validado pelo Poder Judiciário, uma vez que a mera reprodução digital, por meio do escaneamento, da assinatura, não garante e dificulta a comprovação da sua autenticidade . Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-932-70.2011.5.15.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/11/2014). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 1º, § 2º, III, a e b, da Lei 11.419/2006 E ART. 365 DO CPC. 1. (...) 2. Discussão relativa à admissibilidade de recurso especial interposto mediante aposição de assinatura digitalizada dos advogados. (...) 6. Na hipótese da assinatura digitalizada, normalmente feita mediante o processo de escaneamento, conforme já consignado pelo Supremo Tribunal Federal, há "mera chancela eletrônica sem qualquer regulamentação e cuja originalidade não é possível afirmar sem o auxílio de perícia técnica ". 7. A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos . Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. 8. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual. 9. O disposto art. 365 do CPC não legitima a utilização da assinatura digitalizada para interposição de recursos no âmbito desta Corte. 6. Recurso especial não conhecido." (STJ - REsp: 1442887 BA 2013/0080078-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2014) . "RECURSO DE REVISTA - ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO. RECURSO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso de Revista não merece ser conhecido, porquanto inexistente. No caso, apesar de o advogado subscritor do Recurso de Revista deter poderes para representar a Reclamante, a assinatura aposta na petição de encaminhamento do apelo, bem como nas razões recursais, consiste em mera reprodução digitalizada, obtida por meio de escaneamento, sem validade no mundo jurídico . Precedentes. Recurso de Revista não conhecido." (TST - RR: 23300-57.2008.5.09.0091, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 19/09/2012, 8ª Turma); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL . Nos termos do art. 2º da Lei 11.419/2006, o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, sendo obrigatório o credenciamento prévio das partes ou de seus advogados no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Constatado que o substabelecimento de fls. 235, em que se confere à subscritora dos embargos de declaração os poderes outorgantes pelos Reclamantes à advogada Adriana Frazão da Silva, tem assinatura digital obtida mediante escaneamento, a representação processual dos Embargantes encontra-se irregular . Embargos de declaração não conhecidos" (ED-RR-2244640-40.2007.5.09.0005, 7ª Turma, Relatora Juiza Convocada Maria Doralice Novaes, DEJT 15/10/2010). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSINATURA ESCANEADA E PROCURAÇÃO QUE NÃO CONTÉM A IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. DOCUMENTO APÓCRIFO E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A assinatura do subscritor dos embargos de declaração consiste em assinatura meramente digitalizada, e, também, este não possui poderes de representação, pois a procuração que lhe outorga poderes não contém a identificação do representante legal da empresa. A assinatura escaneada não garante a sua própria existência, pela impossibilidade de se conferir a originalidade da assinatura a quem assinou a peça recursal . Logo, ressente-se de validade no mundo jurídico, na medida em que carece desse requisito que é essencial à eficácia do ato processual. Dessa forma, considera-se inexistente a assinatura aposta nos originais dos embargos de declaração, o que atrai o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 120 da SBDI-1 do TST" (TST-ED-AG-AIRR-59241-15.1996.5.18.0002, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 21/05/2010); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO E ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMEN TO. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. A decisão do Regional pela qual se concluiu haver irregularidade de representação da reclamada não importa em violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, na medida em que não se verifica, nos presentes autos, o caso de assinatura eletrônica, mas sim mera utilização de assinatura digitalizada, sem atendimento dos preceitos legais de segurança e codificação previstos na Instrução Normativa 28/2005 desta Corte. De outro lado, para a caracterização do mandato tácito exige-se efetiva ocorrência de participação em audiência, o que, segundo o Regional, não se verificou nos presentes autos, de modo a se constatar contrariedade aos termos da Súmula 164 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR-4278/2005-050-12-40.4, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DJ de 17/10/2008); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO . A tese de violação do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO. O caso em apreço não é o da assinatura digital que assegura a autenticidade de documentos em meio eletrônico -, mas o da assinatura digitalizada, obtida por meio de escaneamento (processo pelo qual se captura a imagem da firma, transpondo-a para meio eletrônico). Embora a assinatura digitalizada por meio de escaneamento seja hoje cada vez mais usual, sobretudo na esfera privada, fato é que esse procedimento não foi ainda regulamentado, não podendo ser considerado válido no mundo jurídico, até porque não gera mais do que a mera cópia da firma escaneada. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas." (TST-RR-1051/2002-003-05-40, 2ª Turma, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DJ de 07/03/2008); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ATO PROCESSUAL INVÁLIDO - ESCANEAMENTO DA ASSINATURA DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. O mero escaneamento da assinatura do subscritor do Recurso de Revista ressente-se de validade no mundo jurídico, na medida em que a assinatura escaneada não garante a sua própria existência, pela impossibilidade de se conferir a originalidade da assinatura a quem assinou a peça recursal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-152940-90.2001.5.01.0056, 2ª Turma, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJ de 20/10/2006). Desse modo, conclui-se que se encontram apócrifos os dois substabelecimentos em que se outorgam poderes ao subscritor do recurso de revista. Em consequência, devem tais instrumentos serem considerados inexistentes, não se vislumbrando a oportunização da parte para regularizar o vício. Não há que se falar, portanto, em incidência da Súmula 383, II, do TST. No mesmo sentido, cumpre destacar o seguinte julgado: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. DOCUMENTO INEXISTENTE. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. 1. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. 2. Na espécie, não há nos autos instrumento de mandato válido conferindo poderes ao advogado que subscreve o apelo, uma vez que é apócrifa a procuração juntada. Nesse contexto, a ausência de assinatura no instrumento de mandato resulta na inexistência do documento. 3. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 e na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015 nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos . Recurso ordinário não conhecido" (ROT-254-94.2022.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/09/2023). Assim, sem prejuízo ao óbice imposto na origem, não há como se vislumbrar o conhecimento do recurso de revista da parte, por irregularidade de representação." (destaquei) Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil ou que apresentam como assinatura do outorgante uma imagem escaneada são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Registro que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015. Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006) . 1. Não se verificam nos autos elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica da patrona signatária do substabelecimento que perpetua a transmissão de poderes ao subscritor do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital da respectiva subscritora. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/09/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). Destarte, considerando que a advogada subscritora do recurso adquiriu seus poderes para representar o exequente por substabelecimento que, embora confeccionado digitalmente, tem como assinatura do outorgante uma imagem digitalizada (assinatura escaneada) e, não se trata o caso de mandato tácito, haja vista que referida profissional não acompanhou o recorrente em nenhuma audiência realizada nos autos, não conheço do recurso por irregularidade de representação processual. CONCLUSÃO Não conheço do agravo de petição interposto pelo exequente, por inexistente, nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente (PEDRO HENRIQUE DA COSTA SANTOS NOGUEIRA), por inexistente, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE DA COSTA SANTOS NOGUEIRA

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Pedro Henrique Da Costa Santos Nogueira x Gerson Santos Da Silva e outros

ID: 260354430

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010329-62.2021.5.18.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DA COSTA SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

GERSON SANTOS DA SILVA LEONARDO SOARES DE SOUZA LUME EMPRESA CINEMATOGRAFICA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

FILIPE ARAUJO CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010329-62.2021.5.18.0017 : PEDRO HENRIQUE DA COSTA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010329-62.2021.5.18.0017 : PEDRO HENRIQUE DA COSTA SANTOS NOGUEIRA : LUME EMPRESA CINEMATOGRAFICA EIRELI - ME E OUTROS (2) PROCESSO TRT - AP-0010329-62.2021.5.18.0017 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : PEDRO HENRIQUE DA COSTA SANTOS NOGUEIRA ADVOGADO(S) : FILIPE ARAUJO CARNEIRO AGRAVADO(S) : GERSON SANTOS DA SILVA ADVOGADO(S) : KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES AGRAVADO(S) : LEONARDO SOARES DE SOUZA AGRAVADO(S) : LUME EMPRESA CINEMATOGRAFICA EIRELI - ME ADVOGADO(S) : KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITALIZADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição do exequente contra decisão que declarou inalienável bens gravados de alienação fiduciária. O recurso foi subscrito por advogado que recebeu poderes por meio de substabelecimento, confeccionado como documento digital, mas que tem uma imagem digitalizada, utilizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar a regularidade de representação da advogada subscritora do agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O substabelecimento que conferiu poderes à advogada subscritora do agravo de petição foi confeccionado como documento digital, mas tem uma imagem digitalizada, utilizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada), não sendo considerado válido na Justiça do Trabalho por não garantir sua autenticidade. 4. Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, o documento de procuração/substabelecimento confeccionado como documento digital, mas que tem uma imagem digitalizada, utilizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada) é considerado apócrifo e inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação nessa hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não conhecido por irregularidade de representação. 6. Tese de julgamento: "1. O substabelecimento confeccionado digitalmente, mas que apresenta uma imagem digitalizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada) é considerado apócrifo e não obriga a concessão de prazo para a sua regularização, por não estar entre as hipóteses previstas no art. 104 do CPC, importando no não conhecimento do recurso por irregularidade de representação." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A; CPC, arts. 85, §11; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-827-53.2013.5.05.0531, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição apresentado pelo exequente (Id 3bded84), contra a decisão que declarou que "resta indevida a hasta pública do imóvel como um todo, por atingir a propriedade do credor fiduciário, sobretudo quando a penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos derivados do contrato de compromisso de compra e venda." (Id e150583) Somente o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., terceiro interessado, apresentou contraminuta (Id 98675bc). Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do Regimento Interno desta Corte). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do agravo de petição interposto pelo exequente, por inexistente. Explico. A advogada LÍGIA DIAS DE ALENCAR, subscritora deste recurso, teria adquirido seus poderes para representar o reclamante pelo substabelecimento de Id 5949813, que lhe foi passado pelo advogado Felipe Araújo Carneiro. Ocorre que referido documento, embora confeccionado digitalmente, tem uma imagem digitalizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada). Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil são válidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICB-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Outrossim, o documento digital que possui uma imagem de assinatura escaneada não pode ser considerado assinado, mormente porque, a assinatura ou firma visa validar ou identificar a autoria de um documento, uma vez que "as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários" (Art. 219 do CCB). Assim, por criar obrigações, ela deve ser realizada de próprio punho ou por outros meios que garantam a certeza de que foi produzida pelo subscritor. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade à procuração/substabelecimento confeccionado como documento digital, que se utiliza de uma imagem digitalizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada), por não garantir sua autenticidade. Como exemplo, cito o julgamento do Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-827-53.2013.5.05.0531, pela sua 8ª Turma, realizado em 24/09/2024, que teve como Relatora a Ministra DELAÍDE MIRANDA ARANTES. Nele os substabelecimentos passados ao advogado subscritor do recurso foram considerados apócrifos e inexistentes, sendo declarado que no caso não se aplicaria a Súmula 383, II do TST para oportunizar regularização do vício, pois se trata de documento inexistente, in verbis: "A despeito das alegações veiculadas pela parte, verifica-se que o recurso de revista foi assinado digitalmente por advogado sem poderes nos autos. Nos termos da Lei 11.419/2006 a prática de ato processual por meio eletrônico só é admitida mediante a utilização de assinatura eletrônica, razão pela qual a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a regularidade da representação processual deve ser aferida em relação ao responsável pelo envio eletrônico do recurso, porquanto é este que detém a responsabilidade pela sua transmissão (cf. RR - 2846-90.2013.5.02.0086, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 394-61.2010.5.04.0861, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; AIRR - 1616-05.2013.5.02.0024, Rel. Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 23/09/2016). Desse modo, assinado digitalmente o apelo pelo Dr. José Bispo de Oliveira Neto (id 79824dd - p. 679), recai sobre esse patrono a análise da representação da recorrente. Nesse ponto, verifica-se da cadeia de procurações dos autos que o referido subscritor recebeu poderes por substabelecimento firmado pelo Dr. Astro Bildhauer. Ocorre que há nos autos dois instrumentos de outorga dos referidos poderes, um, datado de 19/04/2021 (id 79824dd - p. 682), sem assinatura do substabelecente, e outro, de 04/08/2021 (id dc49938 - p. 633), em que consta a assinatura "digitalizada" do substabelecente. Cumpre destacar que ambos os documentos foram assinados digitalmente pelo Dr. José Bispo de Oliveira Neto. A rigor, a jurisprudência desta Corte não reconhece validade à assinatura "digitalizada" (escaneada), nos termos da Lei 11.419/2006, conforme se observa dos seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSINATURA DIGITALIZADA. ESCANEAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1, o recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais. Com efeito, verifica-se que tanto na petição de encaminhamento do recurso ordinário quanto nas razões recursais consta, somente, a assinatura digitalizada mediante processo de escaneamento. O referido procedimento não pode ser validado pelo Poder Judiciário, uma vez que a mera reprodução digital, por meio do escaneamento, da assinatura, não garante e dificulta a comprovação da sua autenticidade . Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-932-70.2011.5.15.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/11/2014). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 1º, § 2º, III, a e b, da Lei 11.419/2006 E ART. 365 DO CPC. 1. (...) 2. Discussão relativa à admissibilidade de recurso especial interposto mediante aposição de assinatura digitalizada dos advogados. (...) 6. Na hipótese da assinatura digitalizada, normalmente feita mediante o processo de escaneamento, conforme já consignado pelo Supremo Tribunal Federal, há "mera chancela eletrônica sem qualquer regulamentação e cuja originalidade não é possível afirmar sem o auxílio de perícia técnica ". 7. A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos . Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. 8. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual. 9. O disposto art. 365 do CPC não legitima a utilização da assinatura digitalizada para interposição de recursos no âmbito desta Corte. 6. Recurso especial não conhecido." (STJ - REsp: 1442887 BA 2013/0080078-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2014) . "RECURSO DE REVISTA - ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO. RECURSO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso de Revista não merece ser conhecido, porquanto inexistente. No caso, apesar de o advogado subscritor do Recurso de Revista deter poderes para representar a Reclamante, a assinatura aposta na petição de encaminhamento do apelo, bem como nas razões recursais, consiste em mera reprodução digitalizada, obtida por meio de escaneamento, sem validade no mundo jurídico . Precedentes. Recurso de Revista não conhecido." (TST - RR: 23300-57.2008.5.09.0091, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 19/09/2012, 8ª Turma); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL . Nos termos do art. 2º da Lei 11.419/2006, o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, sendo obrigatório o credenciamento prévio das partes ou de seus advogados no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Constatado que o substabelecimento de fls. 235, em que se confere à subscritora dos embargos de declaração os poderes outorgantes pelos Reclamantes à advogada Adriana Frazão da Silva, tem assinatura digital obtida mediante escaneamento, a representação processual dos Embargantes encontra-se irregular . Embargos de declaração não conhecidos" (ED-RR-2244640-40.2007.5.09.0005, 7ª Turma, Relatora Juiza Convocada Maria Doralice Novaes, DEJT 15/10/2010). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSINATURA ESCANEADA E PROCURAÇÃO QUE NÃO CONTÉM A IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. DOCUMENTO APÓCRIFO E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A assinatura do subscritor dos embargos de declaração consiste em assinatura meramente digitalizada, e, também, este não possui poderes de representação, pois a procuração que lhe outorga poderes não contém a identificação do representante legal da empresa. A assinatura escaneada não garante a sua própria existência, pela impossibilidade de se conferir a originalidade da assinatura a quem assinou a peça recursal . Logo, ressente-se de validade no mundo jurídico, na medida em que carece desse requisito que é essencial à eficácia do ato processual. Dessa forma, considera-se inexistente a assinatura aposta nos originais dos embargos de declaração, o que atrai o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 120 da SBDI-1 do TST" (TST-ED-AG-AIRR-59241-15.1996.5.18.0002, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 21/05/2010); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO E ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMEN TO. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. A decisão do Regional pela qual se concluiu haver irregularidade de representação da reclamada não importa em violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, na medida em que não se verifica, nos presentes autos, o caso de assinatura eletrônica, mas sim mera utilização de assinatura digitalizada, sem atendimento dos preceitos legais de segurança e codificação previstos na Instrução Normativa 28/2005 desta Corte. De outro lado, para a caracterização do mandato tácito exige-se efetiva ocorrência de participação em audiência, o que, segundo o Regional, não se verificou nos presentes autos, de modo a se constatar contrariedade aos termos da Súmula 164 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR-4278/2005-050-12-40.4, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DJ de 17/10/2008); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO . A tese de violação do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO. O caso em apreço não é o da assinatura digital que assegura a autenticidade de documentos em meio eletrônico -, mas o da assinatura digitalizada, obtida por meio de escaneamento (processo pelo qual se captura a imagem da firma, transpondo-a para meio eletrônico). Embora a assinatura digitalizada por meio de escaneamento seja hoje cada vez mais usual, sobretudo na esfera privada, fato é que esse procedimento não foi ainda regulamentado, não podendo ser considerado válido no mundo jurídico, até porque não gera mais do que a mera cópia da firma escaneada. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas." (TST-RR-1051/2002-003-05-40, 2ª Turma, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DJ de 07/03/2008); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ATO PROCESSUAL INVÁLIDO - ESCANEAMENTO DA ASSINATURA DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. O mero escaneamento da assinatura do subscritor do Recurso de Revista ressente-se de validade no mundo jurídico, na medida em que a assinatura escaneada não garante a sua própria existência, pela impossibilidade de se conferir a originalidade da assinatura a quem assinou a peça recursal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-152940-90.2001.5.01.0056, 2ª Turma, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJ de 20/10/2006). Desse modo, conclui-se que se encontram apócrifos os dois substabelecimentos em que se outorgam poderes ao subscritor do recurso de revista. Em consequência, devem tais instrumentos serem considerados inexistentes, não se vislumbrando a oportunização da parte para regularizar o vício. Não há que se falar, portanto, em incidência da Súmula 383, II, do TST. No mesmo sentido, cumpre destacar o seguinte julgado: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. DOCUMENTO INEXISTENTE. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. 1. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. 2. Na espécie, não há nos autos instrumento de mandato válido conferindo poderes ao advogado que subscreve o apelo, uma vez que é apócrifa a procuração juntada. Nesse contexto, a ausência de assinatura no instrumento de mandato resulta na inexistência do documento. 3. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 e na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015 nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos . Recurso ordinário não conhecido" (ROT-254-94.2022.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/09/2023). Assim, sem prejuízo ao óbice imposto na origem, não há como se vislumbrar o conhecimento do recurso de revista da parte, por irregularidade de representação." (destaquei) Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil ou que apresentam como assinatura do outorgante uma imagem escaneada são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Registro que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015. Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006) . 1. Não se verificam nos autos elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica da patrona signatária do substabelecimento que perpetua a transmissão de poderes ao subscritor do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital da respectiva subscritora. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/09/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). Destarte, considerando que a advogada subscritora do recurso adquiriu seus poderes para representar o exequente por substabelecimento que, embora confeccionado digitalmente, tem como assinatura do outorgante uma imagem digitalizada (assinatura escaneada) e, não se trata o caso de mandato tácito, haja vista que referida profissional não acompanhou o recorrente em nenhuma audiência realizada nos autos, não conheço do recurso por irregularidade de representação processual. CONCLUSÃO Não conheço do agravo de petição interposto pelo exequente, por inexistente, nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente (PEDRO HENRIQUE DA COSTA SANTOS NOGUEIRA), por inexistente, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUME EMPRESA CINEMATOGRAFICA EIRELI - ME

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Pedro Henrique Da Costa Santos Nogueira x Gerson Santos Da Silva e outros

ID: 260354444

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010329-62.2021.5.18.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DA COSTA SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

GERSON SANTOS DA SILVA LEONARDO SOARES DE SOUZA LUME EMPRESA CINEMATOGRAFICA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

FILIPE ARAUJO CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010329-62.2021.5.18.0017 : PEDRO HENRIQUE DA COSTA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010329-62.2021.5.18.0017 : PEDRO HENRIQUE DA COSTA SANTOS NOGUEIRA : LUME EMPRESA CINEMATOGRAFICA EIRELI - ME E OUTROS (2) PROCESSO TRT - AP-0010329-62.2021.5.18.0017 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : PEDRO HENRIQUE DA COSTA SANTOS NOGUEIRA ADVOGADO(S) : FILIPE ARAUJO CARNEIRO AGRAVADO(S) : GERSON SANTOS DA SILVA ADVOGADO(S) : KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES AGRAVADO(S) : LEONARDO SOARES DE SOUZA AGRAVADO(S) : LUME EMPRESA CINEMATOGRAFICA EIRELI - ME ADVOGADO(S) : KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITALIZADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição do exequente contra decisão que declarou inalienável bens gravados de alienação fiduciária. O recurso foi subscrito por advogado que recebeu poderes por meio de substabelecimento, confeccionado como documento digital, mas que tem uma imagem digitalizada, utilizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar a regularidade de representação da advogada subscritora do agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O substabelecimento que conferiu poderes à advogada subscritora do agravo de petição foi confeccionado como documento digital, mas tem uma imagem digitalizada, utilizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada), não sendo considerado válido na Justiça do Trabalho por não garantir sua autenticidade. 4. Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, o documento de procuração/substabelecimento confeccionado como documento digital, mas que tem uma imagem digitalizada, utilizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada) é considerado apócrifo e inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação nessa hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não conhecido por irregularidade de representação. 6. Tese de julgamento: "1. O substabelecimento confeccionado digitalmente, mas que apresenta uma imagem digitalizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada) é considerado apócrifo e não obriga a concessão de prazo para a sua regularização, por não estar entre as hipóteses previstas no art. 104 do CPC, importando no não conhecimento do recurso por irregularidade de representação." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A; CPC, arts. 85, §11; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-827-53.2013.5.05.0531, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição apresentado pelo exequente (Id 3bded84), contra a decisão que declarou que "resta indevida a hasta pública do imóvel como um todo, por atingir a propriedade do credor fiduciário, sobretudo quando a penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos derivados do contrato de compromisso de compra e venda." (Id e150583) Somente o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., terceiro interessado, apresentou contraminuta (Id 98675bc). Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do Regimento Interno desta Corte). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do agravo de petição interposto pelo exequente, por inexistente. Explico. A advogada LÍGIA DIAS DE ALENCAR, subscritora deste recurso, teria adquirido seus poderes para representar o reclamante pelo substabelecimento de Id 5949813, que lhe foi passado pelo advogado Felipe Araújo Carneiro. Ocorre que referido documento, embora confeccionado digitalmente, tem uma imagem digitalizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada). Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil são válidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICB-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Outrossim, o documento digital que possui uma imagem de assinatura escaneada não pode ser considerado assinado, mormente porque, a assinatura ou firma visa validar ou identificar a autoria de um documento, uma vez que "as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários" (Art. 219 do CCB). Assim, por criar obrigações, ela deve ser realizada de próprio punho ou por outros meios que garantam a certeza de que foi produzida pelo subscritor. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade à procuração/substabelecimento confeccionado como documento digital, que se utiliza de uma imagem digitalizada como assinatura do outorgante (assinatura escaneada), por não garantir sua autenticidade. Como exemplo, cito o julgamento do Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-827-53.2013.5.05.0531, pela sua 8ª Turma, realizado em 24/09/2024, que teve como Relatora a Ministra DELAÍDE MIRANDA ARANTES. Nele os substabelecimentos passados ao advogado subscritor do recurso foram considerados apócrifos e inexistentes, sendo declarado que no caso não se aplicaria a Súmula 383, II do TST para oportunizar regularização do vício, pois se trata de documento inexistente, in verbis: "A despeito das alegações veiculadas pela parte, verifica-se que o recurso de revista foi assinado digitalmente por advogado sem poderes nos autos. Nos termos da Lei 11.419/2006 a prática de ato processual por meio eletrônico só é admitida mediante a utilização de assinatura eletrônica, razão pela qual a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a regularidade da representação processual deve ser aferida em relação ao responsável pelo envio eletrônico do recurso, porquanto é este que detém a responsabilidade pela sua transmissão (cf. RR - 2846-90.2013.5.02.0086, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 394-61.2010.5.04.0861, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; AIRR - 1616-05.2013.5.02.0024, Rel. Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 23/09/2016). Desse modo, assinado digitalmente o apelo pelo Dr. José Bispo de Oliveira Neto (id 79824dd - p. 679), recai sobre esse patrono a análise da representação da recorrente. Nesse ponto, verifica-se da cadeia de procurações dos autos que o referido subscritor recebeu poderes por substabelecimento firmado pelo Dr. Astro Bildhauer. Ocorre que há nos autos dois instrumentos de outorga dos referidos poderes, um, datado de 19/04/2021 (id 79824dd - p. 682), sem assinatura do substabelecente, e outro, de 04/08/2021 (id dc49938 - p. 633), em que consta a assinatura "digitalizada" do substabelecente. Cumpre destacar que ambos os documentos foram assinados digitalmente pelo Dr. José Bispo de Oliveira Neto. A rigor, a jurisprudência desta Corte não reconhece validade à assinatura "digitalizada" (escaneada), nos termos da Lei 11.419/2006, conforme se observa dos seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSINATURA DIGITALIZADA. ESCANEAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1, o recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais. Com efeito, verifica-se que tanto na petição de encaminhamento do recurso ordinário quanto nas razões recursais consta, somente, a assinatura digitalizada mediante processo de escaneamento. O referido procedimento não pode ser validado pelo Poder Judiciário, uma vez que a mera reprodução digital, por meio do escaneamento, da assinatura, não garante e dificulta a comprovação da sua autenticidade . Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-932-70.2011.5.15.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/11/2014). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 1º, § 2º, III, a e b, da Lei 11.419/2006 E ART. 365 DO CPC. 1. (...) 2. Discussão relativa à admissibilidade de recurso especial interposto mediante aposição de assinatura digitalizada dos advogados. (...) 6. Na hipótese da assinatura digitalizada, normalmente feita mediante o processo de escaneamento, conforme já consignado pelo Supremo Tribunal Federal, há "mera chancela eletrônica sem qualquer regulamentação e cuja originalidade não é possível afirmar sem o auxílio de perícia técnica ". 7. A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos . Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. 8. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual. 9. O disposto art. 365 do CPC não legitima a utilização da assinatura digitalizada para interposição de recursos no âmbito desta Corte. 6. Recurso especial não conhecido." (STJ - REsp: 1442887 BA 2013/0080078-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2014) . "RECURSO DE REVISTA - ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO. RECURSO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso de Revista não merece ser conhecido, porquanto inexistente. No caso, apesar de o advogado subscritor do Recurso de Revista deter poderes para representar a Reclamante, a assinatura aposta na petição de encaminhamento do apelo, bem como nas razões recursais, consiste em mera reprodução digitalizada, obtida por meio de escaneamento, sem validade no mundo jurídico . Precedentes. Recurso de Revista não conhecido." (TST - RR: 23300-57.2008.5.09.0091, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 19/09/2012, 8ª Turma); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL . Nos termos do art. 2º da Lei 11.419/2006, o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, sendo obrigatório o credenciamento prévio das partes ou de seus advogados no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Constatado que o substabelecimento de fls. 235, em que se confere à subscritora dos embargos de declaração os poderes outorgantes pelos Reclamantes à advogada Adriana Frazão da Silva, tem assinatura digital obtida mediante escaneamento, a representação processual dos Embargantes encontra-se irregular . Embargos de declaração não conhecidos" (ED-RR-2244640-40.2007.5.09.0005, 7ª Turma, Relatora Juiza Convocada Maria Doralice Novaes, DEJT 15/10/2010). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSINATURA ESCANEADA E PROCURAÇÃO QUE NÃO CONTÉM A IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. DOCUMENTO APÓCRIFO E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A assinatura do subscritor dos embargos de declaração consiste em assinatura meramente digitalizada, e, também, este não possui poderes de representação, pois a procuração que lhe outorga poderes não contém a identificação do representante legal da empresa. A assinatura escaneada não garante a sua própria existência, pela impossibilidade de se conferir a originalidade da assinatura a quem assinou a peça recursal . Logo, ressente-se de validade no mundo jurídico, na medida em que carece desse requisito que é essencial à eficácia do ato processual. Dessa forma, considera-se inexistente a assinatura aposta nos originais dos embargos de declaração, o que atrai o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 120 da SBDI-1 do TST" (TST-ED-AG-AIRR-59241-15.1996.5.18.0002, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 21/05/2010); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO E ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMEN TO. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. A decisão do Regional pela qual se concluiu haver irregularidade de representação da reclamada não importa em violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, na medida em que não se verifica, nos presentes autos, o caso de assinatura eletrônica, mas sim mera utilização de assinatura digitalizada, sem atendimento dos preceitos legais de segurança e codificação previstos na Instrução Normativa 28/2005 desta Corte. De outro lado, para a caracterização do mandato tácito exige-se efetiva ocorrência de participação em audiência, o que, segundo o Regional, não se verificou nos presentes autos, de modo a se constatar contrariedade aos termos da Súmula 164 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR-4278/2005-050-12-40.4, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DJ de 17/10/2008); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO . A tese de violação do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO. O caso em apreço não é o da assinatura digital que assegura a autenticidade de documentos em meio eletrônico -, mas o da assinatura digitalizada, obtida por meio de escaneamento (processo pelo qual se captura a imagem da firma, transpondo-a para meio eletrônico). Embora a assinatura digitalizada por meio de escaneamento seja hoje cada vez mais usual, sobretudo na esfera privada, fato é que esse procedimento não foi ainda regulamentado, não podendo ser considerado válido no mundo jurídico, até porque não gera mais do que a mera cópia da firma escaneada. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas." (TST-RR-1051/2002-003-05-40, 2ª Turma, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DJ de 07/03/2008); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ATO PROCESSUAL INVÁLIDO - ESCANEAMENTO DA ASSINATURA DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. O mero escaneamento da assinatura do subscritor do Recurso de Revista ressente-se de validade no mundo jurídico, na medida em que a assinatura escaneada não garante a sua própria existência, pela impossibilidade de se conferir a originalidade da assinatura a quem assinou a peça recursal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-152940-90.2001.5.01.0056, 2ª Turma, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJ de 20/10/2006). Desse modo, conclui-se que se encontram apócrifos os dois substabelecimentos em que se outorgam poderes ao subscritor do recurso de revista. Em consequência, devem tais instrumentos serem considerados inexistentes, não se vislumbrando a oportunização da parte para regularizar o vício. Não há que se falar, portanto, em incidência da Súmula 383, II, do TST. No mesmo sentido, cumpre destacar o seguinte julgado: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. DOCUMENTO INEXISTENTE. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. 1. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. 2. Na espécie, não há nos autos instrumento de mandato válido conferindo poderes ao advogado que subscreve o apelo, uma vez que é apócrifa a procuração juntada. Nesse contexto, a ausência de assinatura no instrumento de mandato resulta na inexistência do documento. 3. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 e na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015 nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos . Recurso ordinário não conhecido" (ROT-254-94.2022.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/09/2023). Assim, sem prejuízo ao óbice imposto na origem, não há como se vislumbrar o conhecimento do recurso de revista da parte, por irregularidade de representação." (destaquei) Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil ou que apresentam como assinatura do outorgante uma imagem escaneada são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Registro que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015. Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006) . 1. Não se verificam nos autos elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica da patrona signatária do substabelecimento que perpetua a transmissão de poderes ao subscritor do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital da respectiva subscritora. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/09/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). Destarte, considerando que a advogada subscritora do recurso adquiriu seus poderes para representar o exequente por substabelecimento que, embora confeccionado digitalmente, tem como assinatura do outorgante uma imagem digitalizada (assinatura escaneada) e, não se trata o caso de mandato tácito, haja vista que referida profissional não acompanhou o recorrente em nenhuma audiência realizada nos autos, não conheço do recurso por irregularidade de representação processual. CONCLUSÃO Não conheço do agravo de petição interposto pelo exequente, por inexistente, nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente (PEDRO HENRIQUE DA COSTA SANTOS NOGUEIRA), por inexistente, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERSON SANTOS DA SILVA

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Ana Carolina Lacerda Rodrigues e outros x Ana Carolina Lacerda Rodrigues e outros

ID: 336145631

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011581-97.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA LACERDA RODRIGUES TERRA FERTIL AGRO LTDA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA LACERDA RODRIGUES TERRA FERTIL AGRO LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIO MELO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PEIXOTO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011581-97.2024.5.18.0081 RECORRENTE: ANA CAROLINA LACERD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011581-97.2024.5.18.0081 RECORRENTE: ANA CAROLINA LACERDA RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA CAROLINA LACERDA RODRIGUES E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011581-97.2024.5.18.0081 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : ANA CAROLINA LACERDA RODRIGUES ADVOGADO : JOÃO BATISTA PEIXOTO DE CARVALHO ADVOGADO : JÚLIO MELO DE OLIVEIRA RECORRENTE : TERRA FÉRTIL AGRO LTDA ADVOGADO : GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES RECORRIDAS : AS MESMAS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS EMENTA: "PROCURAÇÃO COM ASSINATURA EMITIDA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA NÃO VINCULADA À ICP. EXIGÊNCIA EXPRESSA DA IN 30 /2007 DO TST. INEXISTÊNCIA DA PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 383 DO TST. NÃO INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. É inexistente a procuração com pretensa assinatura digital emitida por autoridade certificadora não vinculada à ICP-BRASIL (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), exigência expressa da IN 30/2007 do TST para validade da respectiva assinatura eletrônica. Não há falar, portanto, em intimação para regularização, incidindo no caso o item I da Súmula 383 do c. TST." (TRT da 18ª Região; ROT 0011170-41.2024.5.18.0053; Relator(a): Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª Turma; Data de assinatura: 23-06-2025) RELATÓRIO A Ex.ma Juíza FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS, da Eg. 1ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia-GO, proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por ANA CAROLINA LACERDA RODRIGUES em face de TERRA FÉRTIL AGRO LTDA. A reclamante interpõe recurso ordinário, e, após o julgamento dos embargos de declaração, reiterou as razões recursais, quanto aos seguintes temas: terço constitucional de férias 2023/2024, atraso salarial, danos morais e honorários advocatícios. Por sua vez, a reclamada também recorre quanto à concessão de justiça gratuita, limitação da condenação, multa por embargos protelatórios e ticket alimentação. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do que prevê o artigo 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela reclamada é tempestivo, mas não pode ser conhecido, por irregularidade de representação. A admissibilidade do recurso está condicionada ao preenchimento dos pressupostos recursais, notadamente a regularidade da representação processual. No caso, constata-se que o subscritor do recurso, Dr. GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES, inscrito na OAB/MG sob o n. 31.817, não apresentou instrumento de mandato com assinatura digital válida nos termos exigidos pela legislação processual e regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, adoto os fundamentos lançados no julgamento recente desta Eg. 2ª Turma, do ROT-0011170-41.2024.5.18.0053, em acórdão da lavra do Ex.mo Des. Paulo Pimenta, em situação análoga: "Da procuração de ID. 7b71cfa, por meio da qual foi nomeada DAYANE VIEIRA TELES - subscritora do presente apelo - como bastante procuradora do autor, sequer consta reprodução de assinatura do outorgante. A referida procuração foi acompanhada de documento com indicativo ZapSign by Truora "Documento número c26fa44f-eb49-4de4-bc16-52a752bf72f9", com a suposta reprodução da assinatura do demandante, que, inclusive, trata-se meramente do nome do obreiro redigido em fonte digital de letra cursiva. Todavia, tal instrumento, com pretensa 'assinatura digital' do outorgante, não preenche os requisitos normativos indispensáveis para sua validade, pois conforme entendimento adotado por esta 2ª Turma, analisando documentos em idêntica situação, não há como confirmar a autenticidade da 'assinatura digital'. Isso porque a empresa 'ZapSign by Truora' não está vinculada à ICP Brasil como autoridade certificadora emissora de certificado digital - cuja consulta pode ser realizada pelo seguinte link https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/cadastro-nacional-de-nomenclaturas-cnn -, exigência expressa da IN 30/2007 do TST para validade da respectiva assinatura eletrônica. A saber: 'Art. 4° A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as seguintes modalidades: I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha; II - assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha'. (destaquei) Vale consignar que a advogada acima referida não acompanhou o reclamante em nenhuma das audiências realizadas neste processo, não sendo o caso, portanto, de mandato tácito. A esse respeito, eis a interpretação relacionada à incidência do item II da Súmula 383 do TST em casos análogos: 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'A', DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados'. (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024) 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA. DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A, DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da . Agravo a que se nega provimento'. Súmula nº 383 do TST (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025) 'I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]'. (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025) 'DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido falta de indicação correta do endereço do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação. 4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação. 5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: '1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida.' Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024'. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator (a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Dessa feita, patente que em casos tais não é possível a concessão de prazo para a regularização tardia da representação processual da parte, na medida em que a procuração contendo assinatura certificada por autoridade não vinculada à ICP equivale à ausência de mandato, uma vez que referida assinatura reputa-se inexistente. Assim sendo, incide no caso o disposto no item I da Súmula 383 do TST, segundo o qual 'É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição'. Portanto, não conheço do recurso interposto pelo reclamante, por irregularidade de representação processual." O entendimento acima reproduzido é plenamente aplicável à hipótese em exame, haja vista que o subscritor do recurso ordinário não comprovou possuir poderes regularmente constituídos nos autos, sendo a procuração apresentada (fl. 91) dotada de assinatura eletrônica, com uma logomarca da Adobe ao fundo, constando os seguintes dados: "Assinado de forma digital por REGINALDO DE OLIVEIRA LOPES XAVIER:10074424769 Dados: 2024.10.10 09:45:06 -03'00' CAMILLA APARECIDA DA SILVA XAVIER LOPES:07628763600 Assinado de forma digital por CAMILLA APARECIDA DA SILVA XAVIER LOPES:07628763600 Dados: 2024.10.10 09:45:23 -03'00'', não certificada pela ICP-Brasil, circunstância que a torna juridicamente inexistente. Além disso, o advogado subscritor do recurso não compareceu às audiências realizadas no feito (fls. 146 e 173), não havendo mandato tácito. Sendo assim, por ausência de mandato válido, impõe-se o não conhecimento do recurso. Por fim, ressalvo meu entendimento pessoal quanto à possibilidade de regularização da representação em casos específicos, mas, em homenagem ao princípio da colegialidade, acompanho a jurisprudência majoritária da Turma que aplica a orientação constante da Súmula 383, I, do C. TST. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário da reclamada por ausência de regular representação processual. Lado outro, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço em parte do recurso obreiro, isto porque, em relação ao pedido de justiça gratuita, a autora é carecedora de interesse recursal, na medida em que a benesse já foi concedida na r. sentença recorrida. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE FÉRIAS 2023/2024. GOZO ANTECIPADO. TERÇO CONSTITUCIONAL. PROVA DE PAGAMENTO A reclamante interpõe recurso buscando a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento do terço constitucional das férias 2023/2024, com fundamento na ausência de prova de quitação da verba e ausência de recibo válido conforme art. 464 da CLT. Requer o pagamento em dobro, nos termos do art. 137 da CLT. Ao exame. Na inicial, a autora alegou que, após o término da licença-maternidade em outubro de 2023, usufruiu férias vencidas relativas ao período aquisitivo 2022/2023 no mês de novembro seguinte, e que, por determinação da empregadora, também antecipou o gozo das férias referentes ao período aquisitivo 2023/2024, gozando-as já em dezembro de 2023. Sustentou, contudo, que a reclamada não teria efetuado o pagamento do terço constitucional correspondente a essas férias antecipadas, e que tampouco houve o correto lançamento da informação no sistema de dados do contrato de trabalho, pois o registro das férias de 2023/2024 teria sido realizado apenas em julho de 2024. Pleiteou, com base nesses fatos, o pagamento em dobro do terço constitucional relativo ao mencionado período. A reclamada, por sua vez, defendeu-se, afirmando que a antecipação do gozo das férias de 2023/2024 foi uma medida excepcional adotada para atender à situação pessoal da trabalhadora, em razão dos cuidados com a filha recém-nascida, tratando-se de um gesto de colaboração e apoio, não havendo, portanto, má-fé ou prejuízo. No ponto, e como razões de decidir, trago à colação os seguintes excertos dos fundamentos da sentença que julgou improcedente o pedido da obreira, verbis: "A ficha de registro de empregados da reclamante (ID b8e60df) revela que o período aquisitivo das férias de 2023/2024 somente se completaria em 24/06/2024. Portanto, em dezembro/2023 (quando houve o gozo de tais férias), a autora, quando muito, fazia jus a 5/12 delas, que somado ao terço constitucional pouco superaria o valor de meio salário da obreira (a fração do direito a férias + 1/3 seria de 5/36); mas a autora confessa que, embora não tenha trabalhado, recebeu integralmente o salário (só não o terço constitucional). Sob outro foco, a análise da ficha financeira de 2024 (ID ff4b7f8, fl. 140) demonstra que a reclamante recebeu, em julho/2024, o terço constitucional das férias - mesma época em que houve o registro contábil do pagamento das férias concedidas anteriormente. Quer isso dizer que a autora não teve prejuízo algum, no caso concreto, ainda que não tenha recebido o terço das férias; antes, foi beneficiada por direito que nem possuía. Na linha do exposto, indefiro o pedido da reclamante de condenação da reclamada no pagamento em dobro (ou mesmo simples, porquanto dita paga foi feita em julho/2024) de terço constitucional de férias." (fl. 179 - grifei) Acrescente-se, em reforço, que a Ficha de Registro do Empregado (fls. 129/130) revela que o período aquisitivo correspondente às férias de 2023/2024 somente se completaria em 24/6/2024, de modo que, em dezembro de 2023, quando houve o gozo do descanso, a obreira havia adquirido, no máximo, 5/12 avos do direito às férias. Mesmo assim, conforme alegado pela própria autora, houve o pagamento integral de sua remuneração mensal, à exceção do terço constitucional. Dessa forma, forçoso reconhecer que a autora recebeu valor superior ao que teria direito naquele momento, pois a soma proporcional das férias (5/12) e do terço constitucional (1/3 sobre os 5/12) corresponde a apenas 5/36 do salário. Logo, não há que se falar em prejuízo concreto, como bem destacado no decisum recorrido. Ademais, as fichas financeiras acostadas às fls. 131/140 demonstram que, em julho/2024, houve o lançamento contábil do terço constitucional, coincidindo com o registro das férias no sistema da empresa. Ou seja, a parcela foi efetivamente paga, ainda que de forma extemporânea. Importa destacar que tais fichas financeiras constituem meio hábil de prova de quitação, por se tratarem de documentos contábeis oficiais da empresa, dotados de valor equivalente ao recibo, nos termos do art. 464 da CLT, segundo o qual os pagamentos efetuados pelo empregador devem ser comprovados mediante recibo ou outro documento idôneo. Caberia à parte autora demonstrar sua imprestabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, o Col. TST já decidiu: "(...) INTERVALO INTRAJORNADA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE FICHAS FINANCEIRAS APÓCRIFAS. VALIDADE. O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada, pois constatou por meio das fichas financeiras apócrifas que a referida rubrica foi devidamente quitada. Nesse aspecto, o TST firmou o entendimento de que as fichas financeiras, mesmo se tratando de documentos unilaterais e apócrifos, possuem valor probatório semelhante ao recibo de pagamento. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art.896, § 7°, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)." (ARR-49-84.2015.5.17.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2019 - grifei). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO POR MEIO DE FICHAS FINANCEIRAS E PRO LABORE . ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE RECLAMANTE QUANTO À VERACIDADE. VALIDADE 1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento de que as fichas financeiras apresentadas pela parte reclamada, ainda que documento unilateral e apócrifo, possuem valor probatório semelhante ao recibo de pagamento (art. 464 da CLT), cabendo a parte reclamante o encargo probatório do fato constitutivo do seu direito. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, com fundamento nas provas documentais (fichas financeiras e pró labore), entendeu comprovada a quitação do salário do mês de novembro/2018, as ' quais não foram objeto de impugnação pela ora recorrente ', decidindo em consonância com o entendimento desta Corte. 3. Ademais, para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)." (RRAg-10163-83.2019.5.15.0049, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025 - grifei). Diante desse contexto, não se justifica a condenação pretendida, seja em valor simples, seja em dobro, porquanto não demonstrado inadimplemento nem prejuízo concreto. Ao revés, a reclamada beneficiou a empregada com a antecipação de descanso remunerado ainda em formação, sem qualquer desconto salarial. Nego provimento. SALÁRIOS ATRASADOS Recorre a autora alegando que houve atraso no pagamento dos salários dos meses de julho e agosto/2024, e não apenas de agosto, como reconhecido em sentença. Defende a existência de mora habitual, com direito ao pagamento em dobro e aplicação de penalidades, inclusive a multa prevista no PN 72 do TST. Passo à análise. Ao analisar os autos, verifica-se a ausência de qualquer documento que comprove a alegação obreira de que não teria recebido o salário do mês de julho de 2024. Por outro lado, as fichas financeiras apresentadas pela reclamada demonstram o lançamento de R$ 6.674,00 a título de férias e de R$2.158,00 sob a rubrica "ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL F" (fl. 140). Não há nos autos nenhum outro documento que comprove atraso ou não pagamento do salário de julho. Não foram ouvidas testemunhas nos autos. Ademais, a mera alegação isolada da autora não é suficiente para comprovar o inadimplemento do salário do mês de julho de 2024, sendo ônus dela, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. Dessa forma, infere-se a ocorrência de um único atraso salarial, relativo ao mês de agosto de 2024, o que foi reconhecido na sentença. Portanto, mantenho a sentença, no particular. Quanto à pretensão de aplicação do Precedente Normativo nº 72 da SDC do TST, que prevê multa de 10% sobre o saldo salarial em caso de atraso inferior a 20 dias, ressalta-se que tal norma possui aplicação restrita ao âmbito dos dissídios coletivos, não sendo aplicável, de forma automática, às demandas individuais. A ausência de previsão legal ou normativa específica para a multa pleiteada impõe a rejeição do pedido. Nego provimento. DANOS MORAIS Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que teria sofrido ofensa à sua dignidade em razão de condutas ilícitas atribuídas à reclamada, consistentes em atraso salarial, suspensão do plano de saúde, inadimplemento de verbas rescisórias e irregularidades nos registros funcionais, alegações agravadas, segundo sustenta, por sua condição de puérpera à época dos fatos. Postula a fixação da indenização no valor de R$ 15.000,00. Passo à análise. O dano moral configura-se mediante a prática de ato ilícito que comprometa a esfera extrapatrimonial do indivíduo, afetando direitos da personalidade, como a honra, a dignidade ou a imagem, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Embora se admita, em certas hipóteses, a presunção do dano (danum in re ipsa), é imprescindível a demonstração do ato ilícito e de sua gravidade suficiente para causar repercussões negativas à esfera moral do trabalhador, sendo certo que meros dissabores, contrariedades ou descumprimentos contratuais isolados não se prestam à reparação por dano moral. No caso concreto, embora incontroversa a ausência de pagamento das verbas rescisórias, é firme o entendimento deste Egrégio Regional, consubstanciado na Súmula nº 49, de que o simples atraso ou inadimplemento dessas parcelas, bem como a ausência de entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego, não ensejam, por si sós, o reconhecimento do dano moral indenizável. Da mesma forma, a mora pontual no pagamento do salário referente ao mês de agosto de 2024, conforme reconhecida na origem, não configura inadimplemento reiterado ou habitual que justifique a compensação extrapatrimonial pleiteada. No tocante à ausência de depósito do auxílio-alimentação na conta Alelo, não se evidencia nos autos qualquer elemento adicional que demonstre repercussões lesivas à honra, imagem ou dignidade da reclamante, tratando-se, quando muito, de inadimplemento contratual não qualificado. Em relação ao pagamento do terço constitucional de férias, conforme registrado em tópico anterior, restou comprovado seu adimplemento pela reclamada, não se verificando mora no particular. No que diz respeito à ausência de recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias, a jurisprudência majoritária do Colendo TST orienta que tal inadimplemento, por si só, não autoriza a reparação por danos morais, salvo quando demonstrado o prejuízo direto à esfera personalíssima do trabalhador: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015 /2014 E 13.467/2017. 1) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. A revisão do valor fixado a título de indenização por dano moral em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II. No caso em exame, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado à indenização por dano moral não se mostra irrisório. Nesse contexto, a decisão regional não viola nenhum dos dispositivos legais e constitucional apresentados pelo Recorrente, estando de acordo com o entendimento desta Corte Superior. III. Recurso de revista de que não se conhece. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Hipótese em que se discute indenização por dano moral, no caso de ausência de contribuições previdenciárias. II. A jurisprudência desta Corte orienta que o descumprimento de obrigações trabalhistas, dentre elas a ausência de depósito de FGTS e recolhimento previdenciário, por si só, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano. III. No caso, o Reclamante alega que 'o recorrente foi impedido de gozar dos benefícios previdenciários pela recorrida, uma vez que essa não cumpriu com suas obrigações legais, violando a legislação e causando prejuízos ao recorrente'. Entretanto, consta do acórdão regional que o Autor deixou de comprovar a ocorrência do efetivo dano material. Dessa forma, a decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR: 10024504020175020609, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 26/05/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2021) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Segundo a jurisprudência desta Corte, a falta de recolhimento do FGTS e o mero atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não ensejam a condenação em indenização por danos morais, sendo necessário que o empregado comprove o prejuízo moral decorrente de tal prática do empregador. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. Ante a possível violação ao art. 483, d, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido autoral sob o fundamento de que a falta de recolhimento das verbas fundiárias não é apta para que se reconheça a rescisão indireta. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, sendo motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR: 1438220175090659, Relator: Mina. Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/12/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021). De mais a mais, como razões de decidir, trago à colação o seguinte excerto da r. sentença recorrida, por comungar do mesmo entendimento do d. Juízo singular, verbis: "Inicio, registrando que, ao tempo da suspensão contratual, em 15/09/2024, o salário do mês de setembro/2024 não era exigível. Também registro que, de fato, a reclamante não fez provas acerca do alegado cancelamento de plano de saúde. Sobre o terço das férias, já assentei que a obreira nem tinha direito a ele. As informações, ainda que irreais, lançadas pela ré "junto ao sistema trabalhista e previdenciária" não se mostram prejudiciais à obreira; tanto que ela não disse de que maneira teve prejuízos com isso. A falta de depósitos para o FGTS, de sua banda, não é conduta que viole direitos da personalidade do empregado, conforme entendimento jurisprudencial do qual comungo. (...) É fato, contudo, que apenas o salário do último mês de trabalho (no caso, agosto/2024) estava em atraso, quando a reclamante suspendeu o contrato laboral (em 15/09/2024); ou seja, não havia mora contumaz. No que tange ao auxílio-alimentação, embora tenha sofrido solução de continuidade por mais de 3 meses, representava apenas uma pequena parte dos salários da obreira (cerca de 10%), de forma que não se pode falar em mora salarial contumaz, em razão do irregular adimplemento do benefício. Diante do acima exposto, indefiro o pedido de indenização por danos morais." (fls. 181/183) Por fim, a obreira relata que a reclamada disponibilizava plano de saúde empresarial aos seus empregados e respectivos dependentes, e que, em outubro de 2023, tomou conhecimento, por terceiros, do cancelamento do referido plano, sem que houvesse notificação prévia aos beneficiários. Contudo, os autos não trazem nenhum início de prova de que a autora tenha sido impedida de utilizar o plano de saúde durante a vigência do contrato de trabalho, tampouco foi demonstrado o efetivo cancelamento de algum procedimento médico ou do próprio plano. Não foi produzida prova testemunhal ou documental idônea capaz de corroborar a versão da autora quanto ao alegado prejuízo decorrente da suposta suspensão/cancelamento do plano de saúde, ônus da prova que incumbia à reclamante, e do qual não se desincumbiu. Diante da ausência de comprovação de ato ilícito grave ou de prejuízo moral efetivo, impõe-se a manutenção da r. sentença no ponto. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS As partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre os valores apurados em liquidação de sentença, no caso da ré, e sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, quanto à autora, com aplicação da condição suspensiva de exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça a esta última. A obreira pugna pela majoração dos honorários para 20%, por entender que o valor arbitrado é insuficiente para sua adequada remuneração. Pois bem. Nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, os honorários de sucumbência nas ações trabalhistas devem ser fixados entre 5% e 15% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, quando não for possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, não se aplica ao processo do trabalho a regra do art. 85, § 2º, do CPC, que prevê percentuais entre 10% e 20%, haja vista a existência de disciplina específica na CLT, sendo incabível a condenação em 20%, como pretendido pela autora. No caso dos autos, o juízo de origem observou adequadamente os critérios legais e a complexidade da demanda, fixando os honorários advocatícios em 5%, percentual que se encontra dentro dos limites legais e se revela razoável. Nego provimento Nos termos do art. 85, §11, do CPC, bem como da tese fixada em julgamento de recursos repetitivos pelo C. STJ (Tema nº 1059), que deve ser aplicada nesta Justiça Especializada, e tendo em vista não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, majoro, de ofício, as verbas honorárias sucumbenciais devida por ela de 5% para 7%. Lado outro, em razão do total desprovimento do recurso da autora, majoro, de ofício, os honorários devidos por ela aos patronos da reclamada de 5% para 7%, sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, mantida a suspensão da obrigação, por ser beneficiária da justiça gratuita. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ANÁLISE EX OFFICIO A respeito da correção monetária dos créditos trabalhistas deferidos, a sentença determinou que fosse observado a decisão do STF nas ADCs 58 e 59. A matéria, não foi objeto de recurso por nenhuma das partes. Contudo, considerando que a correção monetária e os juros de mora constituem matéria acessória de ordem pública, devem ser analisados de ofício. Assim, diante da edição da Lei nº 14.905/2024, que altera o Código Civil quanto as regras de atualização monetária, cuja vigência iniciou em 30/08/2024, e nos moldes da decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Ex.mo Ministro Relator ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicada no dia 25.10.2024, determino, de ofício, que as verbas deferidas ao autor devem ser corrigidas com aplicação: a) do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. CONCLUSÃO Não conheço do recurso da reclamada, por irregularidade na representação processual. Conheço parcialmente do recurso da reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. Majorados os honorários sucumbenciais a cargo das partes. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24.07.2025 a 25.07.2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; não conhecer do recurso da reclamada, por irregularidade na representação; majorar, de ofício, os honorários advocatícios devidos pelas partes, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA LACERDA RODRIGUES

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Ana Carolina Lacerda Rodrigues e outros x Ana Carolina Lacerda Rodrigues e outros

ID: 336145686

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011581-97.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA LACERDA RODRIGUES TERRA FERTIL AGRO LTDA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA LACERDA RODRIGUES TERRA FERTIL AGRO LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIO MELO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PEIXOTO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011581-97.2024.5.18.0081 RECORRENTE: ANA CAROLINA LACERD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011581-97.2024.5.18.0081 RECORRENTE: ANA CAROLINA LACERDA RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA CAROLINA LACERDA RODRIGUES E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011581-97.2024.5.18.0081 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : ANA CAROLINA LACERDA RODRIGUES ADVOGADO : JOÃO BATISTA PEIXOTO DE CARVALHO ADVOGADO : JÚLIO MELO DE OLIVEIRA RECORRENTE : TERRA FÉRTIL AGRO LTDA ADVOGADO : GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES RECORRIDAS : AS MESMAS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS EMENTA: "PROCURAÇÃO COM ASSINATURA EMITIDA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA NÃO VINCULADA À ICP. EXIGÊNCIA EXPRESSA DA IN 30 /2007 DO TST. INEXISTÊNCIA DA PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 383 DO TST. NÃO INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. É inexistente a procuração com pretensa assinatura digital emitida por autoridade certificadora não vinculada à ICP-BRASIL (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), exigência expressa da IN 30/2007 do TST para validade da respectiva assinatura eletrônica. Não há falar, portanto, em intimação para regularização, incidindo no caso o item I da Súmula 383 do c. TST." (TRT da 18ª Região; ROT 0011170-41.2024.5.18.0053; Relator(a): Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª Turma; Data de assinatura: 23-06-2025) RELATÓRIO A Ex.ma Juíza FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS, da Eg. 1ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia-GO, proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por ANA CAROLINA LACERDA RODRIGUES em face de TERRA FÉRTIL AGRO LTDA. A reclamante interpõe recurso ordinário, e, após o julgamento dos embargos de declaração, reiterou as razões recursais, quanto aos seguintes temas: terço constitucional de férias 2023/2024, atraso salarial, danos morais e honorários advocatícios. Por sua vez, a reclamada também recorre quanto à concessão de justiça gratuita, limitação da condenação, multa por embargos protelatórios e ticket alimentação. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do que prevê o artigo 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela reclamada é tempestivo, mas não pode ser conhecido, por irregularidade de representação. A admissibilidade do recurso está condicionada ao preenchimento dos pressupostos recursais, notadamente a regularidade da representação processual. No caso, constata-se que o subscritor do recurso, Dr. GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES, inscrito na OAB/MG sob o n. 31.817, não apresentou instrumento de mandato com assinatura digital válida nos termos exigidos pela legislação processual e regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, adoto os fundamentos lançados no julgamento recente desta Eg. 2ª Turma, do ROT-0011170-41.2024.5.18.0053, em acórdão da lavra do Ex.mo Des. Paulo Pimenta, em situação análoga: "Da procuração de ID. 7b71cfa, por meio da qual foi nomeada DAYANE VIEIRA TELES - subscritora do presente apelo - como bastante procuradora do autor, sequer consta reprodução de assinatura do outorgante. A referida procuração foi acompanhada de documento com indicativo ZapSign by Truora "Documento número c26fa44f-eb49-4de4-bc16-52a752bf72f9", com a suposta reprodução da assinatura do demandante, que, inclusive, trata-se meramente do nome do obreiro redigido em fonte digital de letra cursiva. Todavia, tal instrumento, com pretensa 'assinatura digital' do outorgante, não preenche os requisitos normativos indispensáveis para sua validade, pois conforme entendimento adotado por esta 2ª Turma, analisando documentos em idêntica situação, não há como confirmar a autenticidade da 'assinatura digital'. Isso porque a empresa 'ZapSign by Truora' não está vinculada à ICP Brasil como autoridade certificadora emissora de certificado digital - cuja consulta pode ser realizada pelo seguinte link https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/cadastro-nacional-de-nomenclaturas-cnn -, exigência expressa da IN 30/2007 do TST para validade da respectiva assinatura eletrônica. A saber: 'Art. 4° A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as seguintes modalidades: I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha; II - assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha'. (destaquei) Vale consignar que a advogada acima referida não acompanhou o reclamante em nenhuma das audiências realizadas neste processo, não sendo o caso, portanto, de mandato tácito. A esse respeito, eis a interpretação relacionada à incidência do item II da Súmula 383 do TST em casos análogos: 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'A', DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados'. (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024) 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA. DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A, DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da . Agravo a que se nega provimento'. Súmula nº 383 do TST (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025) 'I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]'. (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025) 'DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido falta de indicação correta do endereço do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação. 4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação. 5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação. Tese de julgamento: '1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida.' Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024'. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator (a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Dessa feita, patente que em casos tais não é possível a concessão de prazo para a regularização tardia da representação processual da parte, na medida em que a procuração contendo assinatura certificada por autoridade não vinculada à ICP equivale à ausência de mandato, uma vez que referida assinatura reputa-se inexistente. Assim sendo, incide no caso o disposto no item I da Súmula 383 do TST, segundo o qual 'É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição'. Portanto, não conheço do recurso interposto pelo reclamante, por irregularidade de representação processual." O entendimento acima reproduzido é plenamente aplicável à hipótese em exame, haja vista que o subscritor do recurso ordinário não comprovou possuir poderes regularmente constituídos nos autos, sendo a procuração apresentada (fl. 91) dotada de assinatura eletrônica, com uma logomarca da Adobe ao fundo, constando os seguintes dados: "Assinado de forma digital por REGINALDO DE OLIVEIRA LOPES XAVIER:10074424769 Dados: 2024.10.10 09:45:06 -03'00' CAMILLA APARECIDA DA SILVA XAVIER LOPES:07628763600 Assinado de forma digital por CAMILLA APARECIDA DA SILVA XAVIER LOPES:07628763600 Dados: 2024.10.10 09:45:23 -03'00'', não certificada pela ICP-Brasil, circunstância que a torna juridicamente inexistente. Além disso, o advogado subscritor do recurso não compareceu às audiências realizadas no feito (fls. 146 e 173), não havendo mandato tácito. Sendo assim, por ausência de mandato válido, impõe-se o não conhecimento do recurso. Por fim, ressalvo meu entendimento pessoal quanto à possibilidade de regularização da representação em casos específicos, mas, em homenagem ao princípio da colegialidade, acompanho a jurisprudência majoritária da Turma que aplica a orientação constante da Súmula 383, I, do C. TST. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário da reclamada por ausência de regular representação processual. Lado outro, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço em parte do recurso obreiro, isto porque, em relação ao pedido de justiça gratuita, a autora é carecedora de interesse recursal, na medida em que a benesse já foi concedida na r. sentença recorrida. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE FÉRIAS 2023/2024. GOZO ANTECIPADO. TERÇO CONSTITUCIONAL. PROVA DE PAGAMENTO A reclamante interpõe recurso buscando a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento do terço constitucional das férias 2023/2024, com fundamento na ausência de prova de quitação da verba e ausência de recibo válido conforme art. 464 da CLT. Requer o pagamento em dobro, nos termos do art. 137 da CLT. Ao exame. Na inicial, a autora alegou que, após o término da licença-maternidade em outubro de 2023, usufruiu férias vencidas relativas ao período aquisitivo 2022/2023 no mês de novembro seguinte, e que, por determinação da empregadora, também antecipou o gozo das férias referentes ao período aquisitivo 2023/2024, gozando-as já em dezembro de 2023. Sustentou, contudo, que a reclamada não teria efetuado o pagamento do terço constitucional correspondente a essas férias antecipadas, e que tampouco houve o correto lançamento da informação no sistema de dados do contrato de trabalho, pois o registro das férias de 2023/2024 teria sido realizado apenas em julho de 2024. Pleiteou, com base nesses fatos, o pagamento em dobro do terço constitucional relativo ao mencionado período. A reclamada, por sua vez, defendeu-se, afirmando que a antecipação do gozo das férias de 2023/2024 foi uma medida excepcional adotada para atender à situação pessoal da trabalhadora, em razão dos cuidados com a filha recém-nascida, tratando-se de um gesto de colaboração e apoio, não havendo, portanto, má-fé ou prejuízo. No ponto, e como razões de decidir, trago à colação os seguintes excertos dos fundamentos da sentença que julgou improcedente o pedido da obreira, verbis: "A ficha de registro de empregados da reclamante (ID b8e60df) revela que o período aquisitivo das férias de 2023/2024 somente se completaria em 24/06/2024. Portanto, em dezembro/2023 (quando houve o gozo de tais férias), a autora, quando muito, fazia jus a 5/12 delas, que somado ao terço constitucional pouco superaria o valor de meio salário da obreira (a fração do direito a férias + 1/3 seria de 5/36); mas a autora confessa que, embora não tenha trabalhado, recebeu integralmente o salário (só não o terço constitucional). Sob outro foco, a análise da ficha financeira de 2024 (ID ff4b7f8, fl. 140) demonstra que a reclamante recebeu, em julho/2024, o terço constitucional das férias - mesma época em que houve o registro contábil do pagamento das férias concedidas anteriormente. Quer isso dizer que a autora não teve prejuízo algum, no caso concreto, ainda que não tenha recebido o terço das férias; antes, foi beneficiada por direito que nem possuía. Na linha do exposto, indefiro o pedido da reclamante de condenação da reclamada no pagamento em dobro (ou mesmo simples, porquanto dita paga foi feita em julho/2024) de terço constitucional de férias." (fl. 179 - grifei) Acrescente-se, em reforço, que a Ficha de Registro do Empregado (fls. 129/130) revela que o período aquisitivo correspondente às férias de 2023/2024 somente se completaria em 24/6/2024, de modo que, em dezembro de 2023, quando houve o gozo do descanso, a obreira havia adquirido, no máximo, 5/12 avos do direito às férias. Mesmo assim, conforme alegado pela própria autora, houve o pagamento integral de sua remuneração mensal, à exceção do terço constitucional. Dessa forma, forçoso reconhecer que a autora recebeu valor superior ao que teria direito naquele momento, pois a soma proporcional das férias (5/12) e do terço constitucional (1/3 sobre os 5/12) corresponde a apenas 5/36 do salário. Logo, não há que se falar em prejuízo concreto, como bem destacado no decisum recorrido. Ademais, as fichas financeiras acostadas às fls. 131/140 demonstram que, em julho/2024, houve o lançamento contábil do terço constitucional, coincidindo com o registro das férias no sistema da empresa. Ou seja, a parcela foi efetivamente paga, ainda que de forma extemporânea. Importa destacar que tais fichas financeiras constituem meio hábil de prova de quitação, por se tratarem de documentos contábeis oficiais da empresa, dotados de valor equivalente ao recibo, nos termos do art. 464 da CLT, segundo o qual os pagamentos efetuados pelo empregador devem ser comprovados mediante recibo ou outro documento idôneo. Caberia à parte autora demonstrar sua imprestabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, o Col. TST já decidiu: "(...) INTERVALO INTRAJORNADA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE FICHAS FINANCEIRAS APÓCRIFAS. VALIDADE. O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada, pois constatou por meio das fichas financeiras apócrifas que a referida rubrica foi devidamente quitada. Nesse aspecto, o TST firmou o entendimento de que as fichas financeiras, mesmo se tratando de documentos unilaterais e apócrifos, possuem valor probatório semelhante ao recibo de pagamento. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art.896, § 7°, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)." (ARR-49-84.2015.5.17.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2019 - grifei). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO POR MEIO DE FICHAS FINANCEIRAS E PRO LABORE . ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE RECLAMANTE QUANTO À VERACIDADE. VALIDADE 1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento de que as fichas financeiras apresentadas pela parte reclamada, ainda que documento unilateral e apócrifo, possuem valor probatório semelhante ao recibo de pagamento (art. 464 da CLT), cabendo a parte reclamante o encargo probatório do fato constitutivo do seu direito. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, com fundamento nas provas documentais (fichas financeiras e pró labore), entendeu comprovada a quitação do salário do mês de novembro/2018, as ' quais não foram objeto de impugnação pela ora recorrente ', decidindo em consonância com o entendimento desta Corte. 3. Ademais, para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)." (RRAg-10163-83.2019.5.15.0049, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025 - grifei). Diante desse contexto, não se justifica a condenação pretendida, seja em valor simples, seja em dobro, porquanto não demonstrado inadimplemento nem prejuízo concreto. Ao revés, a reclamada beneficiou a empregada com a antecipação de descanso remunerado ainda em formação, sem qualquer desconto salarial. Nego provimento. SALÁRIOS ATRASADOS Recorre a autora alegando que houve atraso no pagamento dos salários dos meses de julho e agosto/2024, e não apenas de agosto, como reconhecido em sentença. Defende a existência de mora habitual, com direito ao pagamento em dobro e aplicação de penalidades, inclusive a multa prevista no PN 72 do TST. Passo à análise. Ao analisar os autos, verifica-se a ausência de qualquer documento que comprove a alegação obreira de que não teria recebido o salário do mês de julho de 2024. Por outro lado, as fichas financeiras apresentadas pela reclamada demonstram o lançamento de R$ 6.674,00 a título de férias e de R$2.158,00 sob a rubrica "ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL F" (fl. 140). Não há nos autos nenhum outro documento que comprove atraso ou não pagamento do salário de julho. Não foram ouvidas testemunhas nos autos. Ademais, a mera alegação isolada da autora não é suficiente para comprovar o inadimplemento do salário do mês de julho de 2024, sendo ônus dela, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. Dessa forma, infere-se a ocorrência de um único atraso salarial, relativo ao mês de agosto de 2024, o que foi reconhecido na sentença. Portanto, mantenho a sentença, no particular. Quanto à pretensão de aplicação do Precedente Normativo nº 72 da SDC do TST, que prevê multa de 10% sobre o saldo salarial em caso de atraso inferior a 20 dias, ressalta-se que tal norma possui aplicação restrita ao âmbito dos dissídios coletivos, não sendo aplicável, de forma automática, às demandas individuais. A ausência de previsão legal ou normativa específica para a multa pleiteada impõe a rejeição do pedido. Nego provimento. DANOS MORAIS Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que teria sofrido ofensa à sua dignidade em razão de condutas ilícitas atribuídas à reclamada, consistentes em atraso salarial, suspensão do plano de saúde, inadimplemento de verbas rescisórias e irregularidades nos registros funcionais, alegações agravadas, segundo sustenta, por sua condição de puérpera à época dos fatos. Postula a fixação da indenização no valor de R$ 15.000,00. Passo à análise. O dano moral configura-se mediante a prática de ato ilícito que comprometa a esfera extrapatrimonial do indivíduo, afetando direitos da personalidade, como a honra, a dignidade ou a imagem, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Embora se admita, em certas hipóteses, a presunção do dano (danum in re ipsa), é imprescindível a demonstração do ato ilícito e de sua gravidade suficiente para causar repercussões negativas à esfera moral do trabalhador, sendo certo que meros dissabores, contrariedades ou descumprimentos contratuais isolados não se prestam à reparação por dano moral. No caso concreto, embora incontroversa a ausência de pagamento das verbas rescisórias, é firme o entendimento deste Egrégio Regional, consubstanciado na Súmula nº 49, de que o simples atraso ou inadimplemento dessas parcelas, bem como a ausência de entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego, não ensejam, por si sós, o reconhecimento do dano moral indenizável. Da mesma forma, a mora pontual no pagamento do salário referente ao mês de agosto de 2024, conforme reconhecida na origem, não configura inadimplemento reiterado ou habitual que justifique a compensação extrapatrimonial pleiteada. No tocante à ausência de depósito do auxílio-alimentação na conta Alelo, não se evidencia nos autos qualquer elemento adicional que demonstre repercussões lesivas à honra, imagem ou dignidade da reclamante, tratando-se, quando muito, de inadimplemento contratual não qualificado. Em relação ao pagamento do terço constitucional de férias, conforme registrado em tópico anterior, restou comprovado seu adimplemento pela reclamada, não se verificando mora no particular. No que diz respeito à ausência de recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias, a jurisprudência majoritária do Colendo TST orienta que tal inadimplemento, por si só, não autoriza a reparação por danos morais, salvo quando demonstrado o prejuízo direto à esfera personalíssima do trabalhador: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015 /2014 E 13.467/2017. 1) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. A revisão do valor fixado a título de indenização por dano moral em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II. No caso em exame, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado à indenização por dano moral não se mostra irrisório. Nesse contexto, a decisão regional não viola nenhum dos dispositivos legais e constitucional apresentados pelo Recorrente, estando de acordo com o entendimento desta Corte Superior. III. Recurso de revista de que não se conhece. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Hipótese em que se discute indenização por dano moral, no caso de ausência de contribuições previdenciárias. II. A jurisprudência desta Corte orienta que o descumprimento de obrigações trabalhistas, dentre elas a ausência de depósito de FGTS e recolhimento previdenciário, por si só, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano. III. No caso, o Reclamante alega que 'o recorrente foi impedido de gozar dos benefícios previdenciários pela recorrida, uma vez que essa não cumpriu com suas obrigações legais, violando a legislação e causando prejuízos ao recorrente'. Entretanto, consta do acórdão regional que o Autor deixou de comprovar a ocorrência do efetivo dano material. Dessa forma, a decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR: 10024504020175020609, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 26/05/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2021) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Segundo a jurisprudência desta Corte, a falta de recolhimento do FGTS e o mero atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não ensejam a condenação em indenização por danos morais, sendo necessário que o empregado comprove o prejuízo moral decorrente de tal prática do empregador. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. Ante a possível violação ao art. 483, d, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido autoral sob o fundamento de que a falta de recolhimento das verbas fundiárias não é apta para que se reconheça a rescisão indireta. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, sendo motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR: 1438220175090659, Relator: Mina. Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/12/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021). De mais a mais, como razões de decidir, trago à colação o seguinte excerto da r. sentença recorrida, por comungar do mesmo entendimento do d. Juízo singular, verbis: "Inicio, registrando que, ao tempo da suspensão contratual, em 15/09/2024, o salário do mês de setembro/2024 não era exigível. Também registro que, de fato, a reclamante não fez provas acerca do alegado cancelamento de plano de saúde. Sobre o terço das férias, já assentei que a obreira nem tinha direito a ele. As informações, ainda que irreais, lançadas pela ré "junto ao sistema trabalhista e previdenciária" não se mostram prejudiciais à obreira; tanto que ela não disse de que maneira teve prejuízos com isso. A falta de depósitos para o FGTS, de sua banda, não é conduta que viole direitos da personalidade do empregado, conforme entendimento jurisprudencial do qual comungo. (...) É fato, contudo, que apenas o salário do último mês de trabalho (no caso, agosto/2024) estava em atraso, quando a reclamante suspendeu o contrato laboral (em 15/09/2024); ou seja, não havia mora contumaz. No que tange ao auxílio-alimentação, embora tenha sofrido solução de continuidade por mais de 3 meses, representava apenas uma pequena parte dos salários da obreira (cerca de 10%), de forma que não se pode falar em mora salarial contumaz, em razão do irregular adimplemento do benefício. Diante do acima exposto, indefiro o pedido de indenização por danos morais." (fls. 181/183) Por fim, a obreira relata que a reclamada disponibilizava plano de saúde empresarial aos seus empregados e respectivos dependentes, e que, em outubro de 2023, tomou conhecimento, por terceiros, do cancelamento do referido plano, sem que houvesse notificação prévia aos beneficiários. Contudo, os autos não trazem nenhum início de prova de que a autora tenha sido impedida de utilizar o plano de saúde durante a vigência do contrato de trabalho, tampouco foi demonstrado o efetivo cancelamento de algum procedimento médico ou do próprio plano. Não foi produzida prova testemunhal ou documental idônea capaz de corroborar a versão da autora quanto ao alegado prejuízo decorrente da suposta suspensão/cancelamento do plano de saúde, ônus da prova que incumbia à reclamante, e do qual não se desincumbiu. Diante da ausência de comprovação de ato ilícito grave ou de prejuízo moral efetivo, impõe-se a manutenção da r. sentença no ponto. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS As partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre os valores apurados em liquidação de sentença, no caso da ré, e sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, quanto à autora, com aplicação da condição suspensiva de exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça a esta última. A obreira pugna pela majoração dos honorários para 20%, por entender que o valor arbitrado é insuficiente para sua adequada remuneração. Pois bem. Nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, os honorários de sucumbência nas ações trabalhistas devem ser fixados entre 5% e 15% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, quando não for possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, não se aplica ao processo do trabalho a regra do art. 85, § 2º, do CPC, que prevê percentuais entre 10% e 20%, haja vista a existência de disciplina específica na CLT, sendo incabível a condenação em 20%, como pretendido pela autora. No caso dos autos, o juízo de origem observou adequadamente os critérios legais e a complexidade da demanda, fixando os honorários advocatícios em 5%, percentual que se encontra dentro dos limites legais e se revela razoável. Nego provimento Nos termos do art. 85, §11, do CPC, bem como da tese fixada em julgamento de recursos repetitivos pelo C. STJ (Tema nº 1059), que deve ser aplicada nesta Justiça Especializada, e tendo em vista não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, majoro, de ofício, as verbas honorárias sucumbenciais devida por ela de 5% para 7%. Lado outro, em razão do total desprovimento do recurso da autora, majoro, de ofício, os honorários devidos por ela aos patronos da reclamada de 5% para 7%, sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, mantida a suspensão da obrigação, por ser beneficiária da justiça gratuita. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ANÁLISE EX OFFICIO A respeito da correção monetária dos créditos trabalhistas deferidos, a sentença determinou que fosse observado a decisão do STF nas ADCs 58 e 59. A matéria, não foi objeto de recurso por nenhuma das partes. Contudo, considerando que a correção monetária e os juros de mora constituem matéria acessória de ordem pública, devem ser analisados de ofício. Assim, diante da edição da Lei nº 14.905/2024, que altera o Código Civil quanto as regras de atualização monetária, cuja vigência iniciou em 30/08/2024, e nos moldes da decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Ex.mo Ministro Relator ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicada no dia 25.10.2024, determino, de ofício, que as verbas deferidas ao autor devem ser corrigidas com aplicação: a) do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. CONCLUSÃO Não conheço do recurso da reclamada, por irregularidade na representação processual. Conheço parcialmente do recurso da reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. Majorados os honorários sucumbenciais a cargo das partes. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24.07.2025 a 25.07.2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; não conhecer do recurso da reclamada, por irregularidade na representação; majorar, de ofício, os honorários advocatícios devidos pelas partes, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TERRA FERTIL AGRO LTDA

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