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Jorge Weig De Oliveira Silva x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 317941520

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0891144-43.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE WEIG DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S A NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

RODRIGO COSTA RAMPINI

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FELIPE PINHEIRO FIGUEIRA DE MELLO

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DESIREE MARTINS TAKANO DAL OLIO

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BRUNO TORRES HOMEM CAMACHO

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CHRISTIAN DA SILVA PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0891144-43.2025.8… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0891144-43.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE WEIG DE OLIVEIRA SILVA RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S A DECISÃO Em numerosos precedentes, o e. TJRJ tem decidido que a tentativa prévia de conciliação prevista no art. 104-A do CDC é compulsória, não podendo ser dispensada. A solenidade deve preceder qualquer ato processual, inclusive o exame do pedido de tutela de urgência. A respeito: 1. [...] AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ARTIGO 104-A DO CDC. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão de deferimento de tutela, em ação de repactuação de dívidas, limitando em 35% das parcelas referentes ao contrato de empréstimos. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento que deve observar o rito da Lei nº 14.181/2021. 4. Necessidade de audiência de conciliação com a presença de todos os credores e com a apresentação de proposta de plano de pagamento. 5. Decisão que se anula, de ofício. IV. DISPOSITIVO 6. Anulação, de ofício, da decisão agravada. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/21; CDC, artigo 104-A, caput e §2º. Jurisprudência relevante citada: AI nº 0103293-44.2024.8.19.0000 - Des(a). Maria Celeste Pinto De Castro Jatahy - Julgamento: 27/03/2025 - Décima sexta câmara de direito privado; AI nº 0074133-08.2023.8.19.0000, Relator Des. Sergio Ricardo de Arruda Fernandes, Décima Câmara de Direito Privado, j. em 30.11.2023; AI nº 0082921-11.2023.8.19.0000, Relatora Des. Flavia Romano de Rezende, Oitava Câmara de Direito Privado, j. em 28.11.2023; AI nº 0103199-33.2023.8.19.0000, Relatora Des. Maria Inês da Penha Gaspar, Décima Quinta Câmara de Direito Privado, j. em 15.12.2023; AI nº 0082923-33.2023.8.19.0000, Relatora Des. Leila Santos Lopes, Décima Oitava Câmara de Direito Privado, j. em 12.12.2023. (grifou-se) (AI n. 0040498-65.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 2-6-2025) 2. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. ARTIGOS 54-A E 104-A DO CDC. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor militar contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de emenda para inclusão de todos os credores e de vício na formulação do pedido. A demanda visava à repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), com a limitação de descontos sobre proventos e a designação de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de outros credores na demanda autoriza o indeferimento da petição inicial em ação de superendividamento; (ii) estabelecer se é obrigatória a observância do procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor antes da extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] O procedimento específico previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC determina a designação de audiência de conciliação com a apresentação de plano de pagamento antes da análise de eventuais tutelas de urgência ou decisões terminativas. A ausência de observância do rito específico antes da extinção do feito configura error in procedendo, justificando a anulação da sentença e o prosseguimento da demanda. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para anular a sentença. (grifou-se) (AC n. 0915252-73.2024.8.19.0001, Rela. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 2-6-2025) No mesmo sentido, entre centenas de outros: 1.AI n. 0014088-67.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 2.AC n. 0847958-04.2024.8.19.0001, Rel. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 3.AI n. 0039999-81.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 4.AI n. 0100211-05.2024.8.19.0000, Rel. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025. Como destacado no corpo do voto deste último precedente, “não se revela adequada a suspensão pura e simples dos descontos previstos nos contratos firmados entre as partes, sendo indispensável, conforme determina a legislação, a prévia realização de audiência de conciliação, na presença de todos os credores, e com a apresentação de plano de pagamento, sendo prematura a concessão de tutela de urgência, ante o procedimento obrigatório previsto na norma” (AI n. 0100211-05.2024.8.19.0000, Rel. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025). Por meio do Ato Executivo n. 19/2022, o TJRJ instituiu o Cejusc Superendividamento ao qual compete a realização da fase conciliatória, inclusive nos casos em que já haja judicialização (art. 4º), que funciona na modalidade virtual (Resolução OE n. 11/2023). Por questões técnicas, os autos dos processos não são enviados, estabelecendo-se procedimento próprio no âmbito daquele Centro. Sendo assim, 1. INDEFIRO, por ora, a medida urgente. O pleito será apreciado depois da tentativa de conciliação, se frustrada, e apenas em relação aos credores remanescentes, conforme o caso. 2. SUSPENDO o trâmite processual por 3 meses. 3.Intime-se a parte autora para, em 15 dias, dar início ao procedimento perante o Cejusc Superendividamento, devendo preencher o formulário (https://forms.office.com/r/4LBfKep00V) e seguir as orientações subsequentes. 3.1.Em seguida, o demandante deverá comprovar nestes autos, em 15 dias, que preencheu o formulário e deu início ao procedimento de repactuação perante o Cejusc, demonstrando que incluiu todos os credores de dívidas decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (CDC, art. 54-A). 4.Descumpridos os itens 3 e 3.1, o feito será EXTINTO, sem resolução do mérito, uma vez que a audiência de conciliação é pressuposto indispensável à admissibilidade do processo judicial de revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas, como já fundamentado acima (CDC, arts. 104-A e 104-B). 5.Por outro lado, realizada a tentativa conciliatória, o feito prosseguirá em relação ao(s) credore(s) remanescente(s), se for o caso, com o exame da tutela de urgência, se requerida. 6. Alerto ao cartório para o acompanhamento constante do cumprimento do prazo previsto no item 3.1, devendo certificar, incontinenti, a inércia da parte autora e fazer conclusos os autos para sentença. 7.Intimem-se. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. DAIANE EBERTS Juíza de Direito

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Renata Pereira Cardoso x Banco Santander (Brasil) S A e outros

ID: 318188609

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815478-43.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATA PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Decisão

Advogados:

JOSE GILDO MENDES DO RIO

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ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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DIEGO MARTIGNONI

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THACISIO ALBUQUERQUE RIO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0815478-43.2024.8… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0815478-43.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA PEREIRA CARDOSO RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A DECISÃO Em numerosos precedentes, o e. TJRJ tem decidido que a tentativa prévia de conciliação prevista no art. 104-A do CDC é compulsória, não podendo ser dispensada. A respeito: 1. [...] AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ARTIGO 104-A DO CDC. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão de deferimento de tutela, em ação de repactuação de dívidas, limitando em 35% das parcelas referentes ao contrato de empréstimos. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento que deve observar o rito da Lei nº 14.181/2021. 4. Necessidade de audiência de conciliação com a presença de todos os credores e com a apresentação de proposta de plano de pagamento. 5. Decisão que se anula, de ofício. IV. DISPOSITIVO 6. Anulação, de ofício, da decisão agravada. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/21; CDC, artigo 104-A, caput e §2º. Jurisprudência relevante citada: AI nº 0103293-44.2024.8.19.0000 - Des(a). Maria Celeste Pinto De Castro Jatahy - Julgamento: 27/03/2025 - Décima sexta câmara de direito privado; AI nº 0074133-08.2023.8.19.0000, Relator Des. Sergio Ricardo de Arruda Fernandes, Décima Câmara de Direito Privado, j. em 30.11.2023; AI nº 0082921-11.2023.8.19.0000, Relatora Des. Flavia Romano de Rezende, Oitava Câmara de Direito Privado, j. em 28.11.2023; AI nº 0103199-33.2023.8.19.0000, Relatora Des. Maria Inês da Penha Gaspar, Décima Quinta Câmara de Direito Privado, j. em 15.12.2023; AI nº 0082923-33.2023.8.19.0000, Relatora Des. Leila Santos Lopes, Décima Oitava Câmara de Direito Privado, j. em 12.12.2023. (grifou-se) (AI n. 0040498-65.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 2-6-2025) 2. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. ARTIGOS 54-A E 104-A DO CDC. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor militar contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de emenda para inclusão de todos os credores e de vício na formulação do pedido. A demanda visava à repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), com a limitação de descontos sobre proventos e a designação de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de outros credores na demanda autoriza o indeferimento da petição inicial em ação de superendividamento; (ii) estabelecer se é obrigatória a observância do procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor antes da extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] O procedimento específico previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC determina a designação de audiência de conciliação com a apresentação de plano de pagamento antes da análise de eventuais tutelas de urgência ou decisões terminativas. A ausência de observância do rito específico antes da extinção do feito configura error in procedendo, justificando a anulação da sentença e o prosseguimento da demanda. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para anular a sentença. (grifou-se) (AC n. 0915252-73.2024.8.19.0001, Rela. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 2-6-2025) No mesmo sentido, entre centenas de outros: 1.AI n. 0014088-67.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 2.AC n. 0847958-04.2024.8.19.0001, Rel. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 3.AI n. 0039999-81.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 4.AI n. 0100211-05.2024.8.19.0000, Rel. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025. Como destacado no corpo do voto deste último precedente, “não se revela adequada a suspensão pura e simples dos descontos previstos nos contratos firmados entre as partes, sendo indispensável, conforme determina a legislação, a prévia realização de audiência de conciliação, na presença de todos os credores, e com a apresentação de plano de pagamento, sendo prematura a concessão de tutela de urgência, ante o procedimento obrigatório previsto na norma” (AI n. 0100211-05.2024.8.19.0000, Rel. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025). Por meio do Ato Executivo n. 19/2022, o TJRJ instituiu o Cejusc Superendividamento ao qual compete a realização da fase conciliatória, inclusive nos casos em que já haja judicialização (art. 4º), que funciona na modalidade virtual (Resolução OE n. 11/2023). Por questões técnicas, os autos dos processos não são enviados, estabelecendo-se procedimento próprio no âmbito daquele Centro. Sendo assim, 1. SUSPENDO o trâmite processual por 3 meses. 2.Intime-se a parte autora para, em 15 dias, dar início ao procedimento perante o Cejusc Superendividamento, devendo preencher o formulário (https://forms.office.com/r/4LBfKep00V) e seguir as orientações subsequentes. 2.1.Em seguida, o demandante deverá comprovar nestes autos, em 15 dias, que preencheu o formulário e deu início ao procedimento de repactuação perante o Cejusc, demonstrando que incluiu todos os credores de dívidas decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (CDC, art. 54-A). 2.Descumpridos os itens 2 e 2.1, o feito será EXTINTO, sem resolução do mérito, uma vez que a audiência de conciliação é pressuposto indispensável à admissibilidade do processo judicial de revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas, como já fundamentado acima (CDC, arts. 104-A e 104-B). 3.Por outro lado, realizada a tentativa conciliatória, o feito prosseguirá em relação ao(s) credore(s) remanescente(s), se for o caso. 4. Alerto ao cartório para o acompanhamento constante do cumprimento do prazo previsto no item 2.1, devendo certificar, incontinenti, a inércia da parte autora e fazer conclusos os autos para sentença. 5.Intimem-se. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. DAIANE EBERTS Juíza de Direito

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Rosinaldo Carlos Pereira x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 326650353

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0889689-43.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSINALDO CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL SA CAPEMISA INSTITUTO DE ACAO SOCIAL FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE

Decisão

Advogados:

RODRIGO COSTA RAMPINI

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FELIPE PINHEIRO FIGUEIRA DE MELLO

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CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS

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BRUNO TORRES HOMEM CAMACHO

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VIVIANA TODERO MARTINELLI CERQUEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0889689-43.2025.8… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0889689-43.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSINALDO CARLOS PEREIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DAYCOVAL S/A, CAPEMISA INSTITUTO DE ACAO SOCIAL, FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE DECISÃO Em numerosos precedentes, o e. TJRJ tem decidido que a tentativa prévia de conciliação prevista no art. 104-A do CDC é compulsória, não podendo ser dispensada. A solenidade deve preceder qualquer ato processual, inclusive o exame do pedido de tutela de urgência. A respeito: 1. [...] AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ARTIGO 104-A DO CDC. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão de deferimento de tutela, em ação de repactuação de dívidas, limitando em 35% das parcelas referentes ao contrato de empréstimos. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento que deve observar o rito da Lei nº 14.181/2021. 4. Necessidade de audiência de conciliação com a presença de todos os credores e com a apresentação de proposta de plano de pagamento. 5. Decisão que se anula, de ofício. IV. DISPOSITIVO 6. Anulação, de ofício, da decisão agravada. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/21; CDC, artigo 104-A, caput e §2º. Jurisprudência relevante citada: AI nº 0103293-44.2024.8.19.0000 - Des(a). Maria Celeste Pinto De Castro Jatahy - Julgamento: 27/03/2025 - Décima sexta câmara de direito privado; AI nº 0074133-08.2023.8.19.0000, Relator Des. Sergio Ricardo de Arruda Fernandes, Décima Câmara de Direito Privado, j. em 30.11.2023; AI nº 0082921-11.2023.8.19.0000, Relatora Des. Flavia Romano de Rezende, Oitava Câmara de Direito Privado, j. em 28.11.2023; AI nº 0103199-33.2023.8.19.0000, Relatora Des. Maria Inês da Penha Gaspar, Décima Quinta Câmara de Direito Privado, j. em 15.12.2023; AI nº 0082923-33.2023.8.19.0000, Relatora Des. Leila Santos Lopes, Décima Oitava Câmara de Direito Privado, j. em 12.12.2023. (grifou-se) (AI n. 0040498-65.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 2-6-2025) 2. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. ARTIGOS 54-A E 104-A DO CDC. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor militar contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de emenda para inclusão de todos os credores e de vício na formulação do pedido. A demanda visava à repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), com a limitação de descontos sobre proventos e a designação de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de outros credores na demanda autoriza o indeferimento da petição inicial em ação de superendividamento; (ii) estabelecer se é obrigatória a observância do procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor antes da extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] O procedimento específico previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC determina a designação de audiência de conciliação com a apresentação de plano de pagamento antes da análise de eventuais tutelas de urgência ou decisões terminativas. A ausência de observância do rito específico antes da extinção do feito configura error in procedendo, justificando a anulação da sentença e o prosseguimento da demanda. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para anular a sentença. (grifou-se) (AC n. 0915252-73.2024.8.19.0001, Rela. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 2-6-2025) No mesmo sentido, entre centenas de outros: 1.AI n. 0014088-67.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 2.AC n. 0847958-04.2024.8.19.0001, Rel. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 3.AI n. 0039999-81.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 4.AI n. 0100211-05.2024.8.19.0000, Rel. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025. Como destacado no corpo do voto deste último precedente, “não se revela adequada a suspensão pura e simples dos descontos previstos nos contratos firmados entre as partes, sendo indispensável, conforme determina a legislação, a prévia realização de audiência de conciliação, na presença de todos os credores, e com a apresentação de plano de pagamento, sendo prematura a concessão de tutela de urgência, ante o procedimento obrigatório previsto na norma” (AI n. 0100211-05.2024.8.19.0000, Rel. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025). Por meio do Ato Executivo n. 19/2022, o TJRJ instituiu o Cejusc Superendividamento ao qual compete a realização da fase conciliatória, inclusive nos casos em que já haja judicialização (art. 4º), que funciona na modalidade virtual (Resolução OE n. 11/2023). Por questões técnicas, os autos dos processos não são enviados, estabelecendo-se procedimento próprio no âmbito daquele Centro. Sendo assim, 1. INDEFIRO, por ora, a medida urgente. O pleito será apreciado depois da tentativa de conciliação, se frustrada, e apenas em relação aos credores remanescentes, conforme o caso. 2. SUSPENDO o trâmite processual por 3 meses. 3.Intime-se a parte autora para, em 15 dias, dar início ao procedimento perante o Cejusc Superendividamento, devendo preencher o formulário (https://forms.office.com/r/4LBfKep00V) e seguir as orientações subsequentes. 3.1.Em seguida, o demandante deverá comprovar nestes autos, em 15 dias, que preencheu o formulário e deu início ao procedimento de repactuação perante o Cejusc, demonstrando que incluiu todos os credores de dívidas decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (CDC, art. 54-A). 4.Descumpridos os itens 3 e 3.1, o feito será EXTINTO, sem resolução do mérito, uma vez que a audiência de conciliação é pressuposto indispensável à admissibilidade do processo judicial de revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas, como já fundamentado acima (CDC, arts. 104-A e 104-B). 5.Por outro lado, realizada a tentativa conciliatória, o feito prosseguirá em relação ao(s) credore(s) remanescente(s), se for o caso, com o exame da tutela de urgência, se requerida. 6. Alerto ao cartório para o acompanhamento constante do cumprimento do prazo previsto no item 3.1, devendo certificar, incontinenti, a inércia da parte autora e fazer conclusos os autos para sentença. 7.Intimem-se. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. DAIANE EBERTS Juíza de Direito

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Processo nº 3000633-81.2025.8.19.0000

ID: 305769232

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000633-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE RIBEIRO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE RAMOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 3000633-81.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão AGRAVADO : FRANCISCO JOSE RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ELAINE RAMOS DE ALMEIDA (OA… Agravo de Instrumento Nº 3000633-81.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão AGRAVADO : FRANCISCO JOSE RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ELAINE RAMOS DE ALMEIDA (OAB RJ154469) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos do processo nº 3007250-54.2025.8.19.0001 (id. 08), que deferiu a tutela de urgência, para que o Município-Réu realize o pagamento da remuneração referente ao mês de maio de 2025 e, bem assim, autorize o Autor a continuar exercendo as atividades correspondentes ao cargo de Auxiliar de Radiologia junto à Secretaria Municipal de Saúde, com lotação no Hospital Municipal Francisco da Silva Telles. Alega o Agravante que, ao determinar o retorno do Autor ao trabalho e o pagamento de verba pretérita, a decisão agravada esgotou o objeto da ação, violando a regra constitucional de pagamento sujeito ao regime de precatório. Argumenta, ainda, que a decisão é eivada de vício insanável, acarretando sua nulidade, porquanto determinou o pagamento para, logo em seguida, declarar a incompetência do Juízo de Direito, ainda que em caráter provisório. Ademais, afirma que o Poder Judiciário não deve se imiscuir no mérito dos atos administrativos, sendo certo que a determinação judicial para que o Agravado retorne ao trabalho, sem análise da questão da legalidade de tal ato administrativo, pode configurar a perpetuação de possível ilegalidade. Por fim, aduz que essa determinação pode gerar gastos públicos de difícil reparação, em caso de reversão da decisão, e que a urgência do pedido se justifica em razão do risco de o Agravante ser compelido a realizar um pagamento indevido. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que a decisão agravada não produza seus efeitos. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), a suspensão da eficácia da decisão recorrida exige a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente da imediata produção dos efeitos do decisum . À luz da decisão recorrida, verifica-se, em fase de cognição sumária, a urgência do pagamento do salário do Autor da ação pelo Município do Rio de Janeiro. De outro lado, o Agravante não logrou demonstrar a existência de fundamentos concretos aptos a justificar a urgência da medida. Compulsando os autos, depreende-se que o Agravante se limita a afirmar que o pagamento ao Autor de sua remuneração, apesar de referente a mês efetivamente trabalhado, causaria prejuízo irreversível ao Município do Rio de Janeiro e anteciparia pagamentos pela Fazenda Pública sem observância da ordem de precatórios. Contudo, não demonstra em suas razões recursais a existência da probabilidade do direito afirmado pelo Recorrente. Ademais, acerca da declaração posterior de incompetência do Juízo de Direito, destaca-se a possibilidade de se considerar válidos os atos praticados até o seu reconhecimento, conforme o art. 64 , § 4º, do CPC: Agravo de instrumento. Declínio de competência. Nulidade das decisões proferidas pelo juízo incompetente. Descabimento, no caso dos autos. Princípio da conservação dos efeitos da decisão judicial. Preservação dos efeitos até ulterior decisão pelo juízo competente. Inteligência do art. 64, § 4º, do CPC . Desprovimento ao recurso. (TJRJ, AI nº 0022579-63.2025.8.19.0000, Relator Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres, Décima Câmara de Direito Privado, julgamento em: 12/06/2025). Por fim, ressalta-se o posicionamento das Varas de Fazenda Pública no Enunciado nº 6, acerca do cabimento, para fins de restabelecimento de direitos, de tutela que determine o pagamento em dinheiro em causas contra a Fazenda Pública: Cabe antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mesmo implicando pagamento em dinheiro, desde que para restabelecer direito, não se aplicando o art. 1º da Lei nº 9.494/97. Portanto, ausentes a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo de dano irreparável ou risco de inutilidade do processo necessários à concessão da tutela de urgência. Nesse contexto, a decisão impugnada não deve ser reformada, eis que o pronunciamento não é teratológico, contrário à lei ou à evidente prova dos autos, na forma da Súmula nº 59 do TJRJ, in verbis: Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. Pelo fio do exposto, considerando os elementos de convicção trazidos ao feito, em sede de cognição sumária, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, para manter a decisão interlocutória em sua integralidade. OFICIE-SE ao Juízo de origem, para ciência desta decisão e prestação de informações. Sem prejuízo, AO AGRAVADO para que, querendo, apresente contrarrazões recursais , de acordo com o art. 1.019, inc. II, do CPC. Após, ao Ministério Público, com supedâneo no art. 1.019, inc. III, do CPC. Cumpridos, voltem conclusos.

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Luciano De Araujo Carvalho x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 296052040

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809614-24.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE ARAUJO CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0809614-24.2024.8… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0809614-24.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANO DE ARAUJO CARVALHO RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO PAN S.A, BANCO BRADESCO SA DECISÃO Diante da certidão do Id 176719753, reconhecendo a tempestividade dos embargos interpostos, recebo os mesmos. De fato, há omissão em relação à tutela de urgência requerida. Diante dessa realidade, dou provimento aos embargos interpostos, passando, nesta oportunidade, à análise da medida pleiteada, senão vejamos. Em numerosos precedentes, o e. TJRJ tem decidido que a tentativa prévia de conciliação prevista no art. 104-A do CDC é compulsória, não podendo ser dispensada. A solenidade deve preceder qualquer ato processual, inclusive o exame do pedido de tutela de urgência. A respeito: 1. [...] AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ARTIGO 104-A DO CDC. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão de deferimento de tutela, em ação de repactuação de dívidas, limitando em 35% das parcelas referentes ao contrato de empréstimos. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento que deve observar o rito da Lei nº 14.181/2021. 4. Necessidade de audiência de conciliação com a presença de todos os credores e com a apresentação de proposta de plano de pagamento. 5. Decisão que se anula, de ofício. IV. DISPOSITIVO 6. Anulação, de ofício, da decisão agravada. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/21; CDC, artigo 104-A, caput e §2º. Jurisprudência relevante citada: AI nº 0103293-44.2024.8.19.0000 - Des(a). Maria Celeste Pinto De Castro Jatahy - Julgamento: 27/03/2025 - Décima sexta câmara de direito privado; AI nº 0074133-08.2023.8.19.0000, Relator Des. Sergio Ricardo de Arruda Fernandes, Décima Câmara de Direito Privado, j. em 30.11.2023; AI nº 0082921-11.2023.8.19.0000, Relatora Des. Flavia Romano de Rezende, Oitava Câmara de Direito Privado, j. em 28.11.2023; AI nº 0103199-33.2023.8.19.0000, Relatora Des. Maria Inês da Penha Gaspar, Décima Quinta Câmara de Direito Privado, j. em 15.12.2023; AI nº 0082923-33.2023.8.19.0000, Relatora Des. Leila Santos Lopes, Décima Oitava Câmara de Direito Privado, j. em 12.12.2023. (grifou-se) (AI n. 0040498-65.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 2-6-2025) 2. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. ARTIGOS 54-A E 104-A DO CDC. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor militar contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de emenda para inclusão de todos os credores e de vício na formulação do pedido. A demanda visava à repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), com a limitação de descontos sobre proventos e a designação de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de outros credores na demanda autoriza o indeferimento da petição inicial em ação de superendividamento; (ii) estabelecer se é obrigatória a observância do procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor antes da extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] O procedimento específico previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC determina a designação de audiência de conciliação com a apresentação de plano de pagamento antes da análise de eventuais tutelas de urgência ou decisões terminativas. A ausência de observância do rito específico antes da extinção do feito configura error in procedendo, justificando a anulação da sentença e o prosseguimento da demanda. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para anular a sentença. (grifou-se) (AC n. 0915252-73.2024.8.19.0001, Rela. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 2-6-2025) No mesmo sentido, entre centenas de outros: 1.AI n. 0014088-67.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 2.AC n. 0847958-04.2024.8.19.0001, Rel. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 3.AI n. 0039999-81.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 4.AI n. 0100211-05.2024.8.19.0000, Rel. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025. Como destacado no corpo do voto deste último precedente, “não se revela adequada a suspensão pura e simples dos descontos previstos nos contratos firmados entre as partes, sendo indispensável, conforme determina a legislação, a prévia realização de audiência de conciliação, na presença de todos os credores, e com a apresentação de plano de pagamento, sendo prematura a concessão de tutela de urgência, ante o procedimento obrigatório previsto na norma” (AI n. 0100211-05.2024.8.19.0000, Rel. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025). Por meio do Ato Executivo n. 19/2022, o TJRJ instituiu o Cejusc Superendividamento ao qual compete a realização da fase conciliatória, inclusive nos casos em que já haja judicialização (art. 4º), que funciona na modalidade virtual (Resolução OE n. 11/2023). Por questões técnicas, os autos dos processos não são enviados, estabelecendo-se procedimento próprio no âmbito daquele Centro. Sendo assim, 1. INDEFIRO, por ora, a medida urgente. O pleito será apreciado depois da tentativa de conciliação, se frustrada, e apenas em relação aos credores remanescentes, conforme o caso. 2. SUSPENDO o trâmite processual por 3 meses. 3.Intime-se a parte autora para, em 15 dias, dar início ao procedimento perante o CEJUSC Superendividamento, devendo preencher o formulário (https://forms.office.com/r/4LBfKep00V) e seguir as orientações subsequentes. 3.1.Em seguida, o demandante deverá comprovar nestes autos, em 15 dias, que preencheu o formulário e deu início ao procedimento de repactuação perante o Cejusc, demonstrando que incluiu todos os credores de dívidas decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (CDC, art. 54-A). 4.Descumpridos os itens 3 e 3.1, o feito será EXTINTO, sem resolução do mérito, uma vez que a audiência de conciliação é pressuposto indispensável à admissibilidade do processo judicial de revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas, como já fundamentado acima (CDC, arts. 104-A e 104-B). 5.Por outro lado, realizada a tentativa conciliatória, o feito prosseguirá em relação ao(s) credor(es) remanescente(s), se for o caso, com o exame da tutela de urgência, se requerida. 6. Alerto ao cartório para o acompanhamento constante do cumprimento do prazo previsto no item 3.1, devendo certificar, incontinenti, a inércia da parte autora e fazer conclusos os autos para sentença. 7.Intimem-se. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. DAIANE EBERTS Juíza de Direito

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Carlos Fernando Santos Da Rocha x Banco Bradescard Sa e outros

ID: 296052191

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811312-31.2025.8.19.0204

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERNANDO SANTOS DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD SA BANCO DAYCOVAL S/A BANCO MASTER S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S A BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PAF ASSOCIACAO DE TRANSPORTES E BENEFICIOS MUTUOS PKL ONE PARTICIPACOES S.A. SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS SOROCRED CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESIREE MARTINS TAKANO DAL OLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE SIMAS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE CRUZ KAISER ELBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BOLOGNANI CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER LUCIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CENTINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANA CRISTINA RODRIGUEZ PAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAISA NOGUEIRA MARCIANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATHERINNE DE LIMA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA COSTA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0811312-31.2025.8… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0811312-31.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS FERNANDO SANTOS DA ROCHA RÉU: BANCO BRADESCARD SA, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, BANCO PAN S.A, NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A, PAF ASSOCIACAO DE TRANSPORTES E BENEFICIOS MUTUOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, SOROCRED CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO MASTER S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, PKL ONE PARTICIPACOES S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Defiro a JG. Anote-se. Em numerosos precedentes, o e. TJRJ tem decidido que a tentativa prévia de conciliação prevista no art. 104-A do CDC é compulsória, não podendo ser dispensada. A solenidade deve preceder qualquer ato processual, inclusive o exame do pedido de tutela de urgência. A respeito: 1. [...] AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ARTIGO 104-A DO CDC. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão de deferimento de tutela, em ação de repactuação de dívidas, limitando em 35% das parcelas referentes ao contrato de empréstimos. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento que deve observar o rito da Lei nº 14.181/2021. 4. Necessidade de audiência de conciliação com a presença de todos os credores e com a apresentação de proposta de plano de pagamento. 5. Decisão que se anula, de ofício. IV. DISPOSITIVO 6. Anulação, de ofício, da decisão agravada. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/21; CDC, artigo 104-A, caput e §2º. Jurisprudência relevante citada: AI nº 0103293-44.2024.8.19.0000 - Des(a). Maria Celeste Pinto De Castro Jatahy - Julgamento: 27/03/2025 - Décima sexta câmara de direito privado; AI nº 0074133-08.2023.8.19.0000, Relator Des. Sergio Ricardo de Arruda Fernandes, Décima Câmara de Direito Privado, j. em 30.11.2023; AI nº 0082921-11.2023.8.19.0000, Relatora Des. Flavia Romano de Rezende, Oitava Câmara de Direito Privado, j. em 28.11.2023; AI nº 0103199-33.2023.8.19.0000, Relatora Des. Maria Inês da Penha Gaspar, Décima Quinta Câmara de Direito Privado, j. em 15.12.2023; AI nº 0082923-33.2023.8.19.0000, Relatora Des. Leila Santos Lopes, Décima Oitava Câmara de Direito Privado, j. em 12.12.2023. (grifou-se) (AI n. 0040498-65.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 2-6-2025) 2. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. ARTIGOS 54-A E 104-A DO CDC. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor militar contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de emenda para inclusão de todos os credores e de vício na formulação do pedido. A demanda visava à repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), com a limitação de descontos sobre proventos e a designação de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de outros credores na demanda autoriza o indeferimento da petição inicial em ação de superendividamento; (ii) estabelecer se é obrigatória a observância do procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor antes da extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] O procedimento específico previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC determina a designação de audiência de conciliação com a apresentação de plano de pagamento antes da análise de eventuais tutelas de urgência ou decisões terminativas. A ausência de observância do rito específico antes da extinção do feito configura error in procedendo, justificando a anulação da sentença e o prosseguimento da demanda. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para anular a sentença. (grifou-se) (AC n. 0915252-73.2024.8.19.0001, Rela. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 2-6-2025) No mesmo sentido, entre centenas de outros: 1.AI n. 0014088-67.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 2.AC n. 0847958-04.2024.8.19.0001, Rel. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 3.AI n. 0039999-81.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 4.AI n. 0100211-05.2024.8.19.0000, Rel. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025. Como destacado no corpo do voto deste último precedente, “não se revela adequada a suspensão pura e simples dos descontos previstos nos contratos firmados entre as partes, sendo indispensável, conforme determina a legislação, a prévia realização de audiência de conciliação, na presença de todos os credores, e com a apresentação de plano de pagamento, sendo prematura a concessão de tutela de urgência, ante o procedimento obrigatório previsto na norma” (AI n. 0100211-05.2024.8.19.0000, Rel. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025). Por meio do Ato Executivo n. 19/2022, o TJRJ instituiu o CEJUSC Superendividamento ao qual compete a realização da fase conciliatória, inclusive nos casos em que já haja judicialização (art. 4º), que funciona na modalidade virtual (Resolução OE n. 11/2023). Por questões técnicas, os autos dos processos não são enviados, estabelecendo-se procedimento próprio no âmbito daquele Centro. Sendo assim, 1. INDEFIRO, por ora, a medida urgente. O pleito será apreciado depois da tentativa de conciliação, se frustrada, e apenas em relação aos credores remanescentes, conforme o caso. 2. SUSPENDO o trâmite processual por 3 meses. 3.Intime-se a parte autora para, em 15 dias, dar início ao procedimento perante o Cejusc Superendividamento, devendo preencher o formulário (https://forms.office.com/r/4LBfKep00V) e seguir as orientações subsequentes. 3.1.Em seguida, o demandante deverá comprovar nestes autos, em 15 dias, que preencheu o formulário e deu início ao procedimento de repactuação perante o Cejusc, demonstrando que incluiu todos os credores de dívidas decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (CDC, art. 54-A). 4.Descumpridos os itens 3 e 3.1, o feito será EXTINTO, sem resolução do mérito, uma vez que a audiência de conciliação é pressuposto indispensável à admissibilidade do processo judicial de revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas, como já fundamentado acima (CDC, arts. 104-A e 104-B). 5.Por outro lado, realizada a tentativa conciliatória, o feito prosseguirá em relação ao(s) credore(s) remanescente(s), se for o caso, com o exame da tutela de urgência, se requerida. 6. Alerto ao cartório para o acompanhamento constante do cumprimento do prazo previsto no item 3.1, devendo certificar, incontinenti, a inércia da parte autora e fazer conclusos os autos para sentença. 7.Intimem-se. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. DAIANE EBERTS Juíza de Direito

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 298489538

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811432-74.2025.8.19.0204

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZA CENTINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE SIMAS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THACISIO ALBUQUERQUE RIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0811432-74.2025.8… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0811432-74.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça DECISÃO A. Defiro a JG. Anote-se. B. A regra geral da publicidade dos atos processuais, estabelecida na Constituição Federal (art. 5º, LX e art. 93, IX), só pode ser afastada em hipóteses excepcionais, razão pela qual a interpretação do art. 189 do CPC deve ser restritiva. O caso, todavia, não se amolda às hipóteses legais e a narrativa exposta pelo requerente não autoriza a aplicação dessa medida excepcional, uma vez que existe interesse meramente privado e não público ou social. Assim, providencie o CARTÓRIO a regularização pertinente. C. Em numerosos precedentes, o e. TJRJ tem decidido que a tentativa prévia de conciliação prevista no art. 104-A do CDC é compulsória, não podendo ser dispensada. D. A solenidade deve preceder qualquer ato processual, inclusive o exame do pedido de tutela de urgência. A respeito: 1. [...] AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ARTIGO 104-A DO CDC. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão de deferimento de tutela, em ação de repactuação de dívidas, limitando em 35% das parcelas referentes ao contrato de empréstimos. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento que deve observar o rito da Lei nº 14.181/2021. 4. Necessidade de audiência de conciliação com a presença de todos os credores e com a apresentação de proposta de plano de pagamento. 5. Decisão que se anula, de ofício. IV. DISPOSITIVO 6. Anulação, de ofício, da decisão agravada. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/21; CDC, artigo 104-A, caput e §2º. Jurisprudência relevante citada: AI nº 0103293-44.2024.8.19.0000 - Des(a). Maria Celeste Pinto De Castro Jatahy - Julgamento: 27/03/2025 - Décima sexta câmara de direito privado; AI nº 0074133-08.2023.8.19.0000, Relator Des. Sergio Ricardo de Arruda Fernandes, Décima Câmara de Direito Privado, j. em 30.11.2023; AI nº 0082921-11.2023.8.19.0000, Relatora Des. Flavia Romano de Rezende, Oitava Câmara de Direito Privado, j. em 28.11.2023; AI nº 0103199-33.2023.8.19.0000, Relatora Des. Maria Inês da Penha Gaspar, Décima Quinta Câmara de Direito Privado, j. em 15.12.2023; AI nº 0082923-33.2023.8.19.0000, Relatora Des. Leila Santos Lopes, Décima Oitava Câmara de Direito Privado, j. em 12.12.2023. (grifou-se) (AI n. 0040498-65.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 2-6-2025) 2. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. ARTIGOS 54-A E 104-A DO CDC. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor militar contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de emenda para inclusão de todos os credores e de vício na formulação do pedido. A demanda visava à repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), com a limitação de descontos sobre proventos e a designação de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de outros credores na demanda autoriza o indeferimento da petição inicial em ação de superendividamento; (ii) estabelecer se é obrigatória a observância do procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor antes da extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] O procedimento específico previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC determina a designação de audiência de conciliação com a apresentação de plano de pagamento antes da análise de eventuais tutelas de urgência ou decisões terminativas. A ausência de observância do rito específico antes da extinção do feito configura error in procedendo, justificando a anulação da sentença e o prosseguimento da demanda. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para anular a sentença. (grifou-se) (AC n. 0915252-73.2024.8.19.0001, Rela. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 2-6-2025) No mesmo sentido, entre centenas de outros: 1.AI n. 0014088-67.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 2.AC n. 0847958-04.2024.8.19.0001, Rel. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 3.AI n. 0039999-81.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 4.AI n. 0100211-05.2024.8.19.0000, Rel. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025. Como destacado no corpo do voto deste último precedente, “não se revela adequada a suspensão pura e simples dos descontos previstos nos contratos firmados entre as partes, sendo indispensável, conforme determina a legislação, a prévia realização de audiência de conciliação, na presença de todos os credores, e com a apresentação de plano de pagamento, sendo prematura a concessão de tutela de urgência, ante o procedimento obrigatório previsto na norma” (AI n. 0100211-05.2024.8.19.0000, Rel. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025). Por meio do Ato Executivo n. 19/2022, o TJRJ instituiu o CEJUSC Superendividamento ao qual compete a realização da fase conciliatória, inclusive nos casos em que já haja judicialização (art. 4º), que funciona na modalidade virtual (Resolução OE n. 11/2023). Por questões técnicas, os autos dos processos não são enviados, estabelecendo-se procedimento próprio no âmbito daquele Centro. Sendo assim, 1. INDEFIRO, por ora, a medida urgente. O pleito será apreciado depois da tentativa de conciliação, se frustrada, e apenas em relação aos credores remanescentes, conforme o caso. 2. SUSPENDO o trâmite processual por 3 meses. 3.Intime-se a parte autora para, em 15 dias, dar início ao procedimento perante o Cejusc Superendividamento, devendo preencher o formulário (https://forms.office.com/r/4LBfKep00V) e seguir as orientações subsequentes. 3.1.Em seguida, o demandante deverá comprovar nestes autos, em 15 dias, que preencheu o formulário e deu início ao procedimento de repactuação perante o Cejusc, demonstrando que incluiu todos os credores de dívidas decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (CDC, art. 54-A). 4.Descumpridos os itens 3 e 3.1, o feito será EXTINTO, sem resolução do mérito, uma vez que a audiência de conciliação é pressuposto indispensável à admissibilidade do processo judicial de revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas, como já fundamentado acima (CDC, arts. 104-A e 104-B). 5.Por outro lado, realizada a tentativa conciliatória, o feito prosseguirá em relação ao(s) credore(s) remanescente(s), se for o caso, com o exame da tutela de urgência, se requerida. 6. Alerto ao cartório para o acompanhamento constante do cumprimento do prazo previsto no item 3.1, devendo certificar, incontinenti, a inércia da parte autora e fazer conclusos os autos para sentença. 7.Intimem-se. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. DAIANE EBERTS Juíza de Direito

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Ovar Empreendimentos E Participacoes Ltda x Estado Do Rio De Janeiro - Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 318787573

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 11ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0077091-27.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OVAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

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LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito com pedido de tutela de urgência, ajuizada por OVAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A parte… Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito com pedido de tutela de urgência, ajuizada por OVAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A parte Autora, contribuinte da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios ( Taxa de Incêndio ), sustenta a inconstitucionalidade da referida cobrança. Alega que as atividades de prevenção e combate a incêndios são serviços públicos essenciais de segurança pública, de natureza uti universi (universal), inespecíficos e indivisíveis, devendo, portanto, ser custeados por impostos, e não por taxas. Pleiteia o reconhecimento da inconstitucionalidade da Taxa de Incêndio cobrada pelo Estado do Rio de Janeiro, a suspensão imediata de sua exigibilidade mediante tutela de urgência, e a repetição dos valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos, com correção monetária e juros no valor de R$ 46.000,00. Decisão de fls. 72-73, deferindo a tutela antecipada para que o ERJ se abstenha de efetuar qualquer cobrança, em face da Autora, dos valores de Taxa de Incêndio, vencidos ou vincendos Agravo de instrumento de fls. 86-102, em que alega: A inaplicabilidade do tema n° 16 do STF ao caso, pois esta trataria de taxas de incêndio instituídas por municípios; da aplicabilidade do Tema 1282 e ADPF 1029 do STF ao caso, que somadas à Súmula 549 do STF reconheceriam a constitucionalidade das taxas de incêndio estaduais; que a tutela antecipada seria descabida pois periculum in mora seria inverso. Contestação do Estado do Rio de Janeiro, às fls. 104-126, em que suscita: que o órgão especial do TJRJ já teria reconhecido a constitucionalidade de taxas de incêndio estaduais; que o tema 16 do STF não seria cabível no presente caso, pois trata de taxas de incêndio municipais; que os serviços de prevenção e combate contra incêndios seriam de utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, conforme previsto na CRFB; que seria aplicável o tema 1282 e ADPF 1029 do STF ao caso; que, consequentemente, seria incabível eventual repetição de indébitos pois as taxas cobradas seriam constitucionais. Manifestação ministerial, fls. 134-137, oficiando pela improcedência do pedido autoral. Petição da parte ré, às fls. 139-140, informando não ser possível cumprir a tutela antecipada, uma vez que há imóvel da autora em titularidade de terceiros, e também foram localizados outros imóveis na titularidade da autora, conforme informações apresentadas pelo FUNESBOM. É o relatório, decido. O cerne da controvérsia reside na constitucionalidade de taxa de incêndio instituída pelo Estado do Rio de Janeiro. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 145, inciso II, estabelece que a instituição de taxas é cabível em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição . Complementarmente, o artigo 77 do Código Tributário Nacional (CTN) reitera que as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. No que pese o tema 16 do STF ter considerado inconstitucional a cobrança de taxa de incêndio, ele se limitou a tratar de taxas instituídas por municípios, conforme que percebe na tese firmada: A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim. Com o próprio STF tendo apresentado decisão recente sobre a controvérsia das taxas de incêndio estaduais, na forma do Tema 1282 de março de 2025: São constitucionais as taxas estaduais pela utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos corpos de bombeiros militares. Na mesma toada decidiu o Órgão Especial desta Corte no julgamento da arguição de inconstitucionalidade n° 0000115-34.2020.8.19.0028, cujo acórdão possui a seguinte ementa: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETOS Nº 3856 E Nº 23695 - TAXA DE INCÊNDIO COBRADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO - REJEIÇÃO DO INCIDENTE - Incidente de arguição de inconstitucionalidade no bojo de ação declaratória de inexistência de débito. Questão prejudicial envolvendo a análise da constitucionalidade da taxa de incêndio cobrada pelo Estado do Rio de Janeiro. Remessa dos autos ao Órgão Especial por força de cláusula constitucional de reserva de plenário. Constitucionalidade da taxa de incêndio que se reconhece. Taxa estadual que tem como fato gerador a atividade potencial de prevenção e combate a incêndio em efetivo funcionamento prestada pelo Corpo de Bombeiros, posta à disposição de forma individualizada e mensurável a determinados contribuintes, tanto que a lei expressamente exclui sua cobrança sobre as unidades imobiliárias localizadas no território de Municípios não abrangidos pelo sistema de prevenção e extinção de incêndio. Ademais, a taxa só incidirá sobre imóveis construídos, o que confere ao tributo um caráter de divisibilidade, já que pode ser utilizado separadamente por cada um dos usuários, como o proprietário de prédio, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor. Outrossim, a taxa ora questionada tem por base de cálculo a área construída da unidade imobiliária, forma de cobrança com amparo na súmula vinculante nº 29 do Supremo Tribunal Federal. Distinção do caso em julgamento em relação a determinadas decisões invocadas pelo recorrente como paradigmas, pois dizem respeito a julgamentos do Supremo Tribunal Federal relativos à taxa de incêndio cobrada por Municípios, que não têm competência tributária para exação. Constitucionalidade da taxa que se reconhece. Rejeição do incidente de arguição de inconstitucionalidade. (INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 0000115-34.2020.8.19.0028 - Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 05/07/2021 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL). Importante também apontar para a manifestação ministerial que recomendou a improcedência do pedido autoral com base na jurisprudência já mencionada. Assim, a despeito da douta decisão ad quem ter mantido a tutela de urgência deferida nestes autos, conforme consulta realizada na data de hoje por este Magistrado no acompanhamento processual deste Tribunal em relação ao AI 0027583-81.2025.8.19.0000, certo é que diante do recentíssimo entendimento do STF, datado de março deste ano, e considerando que taxas de incêndio estaduais têm como fato gerador a atividade potencial de prevenção e combate a incêndio em efetivo funcionamento prestada pelo Corpo de Bombeiros, posta à disposição de forma individualizada e mensurável a determinados contribuintes, tanto que a lei expressamente exclui sua cobrança sobre as unidades imobiliárias localizadas no território de Municípios não abrangidos pelo sistema de prevenção e extinção de incêndio, a improcedência do pedido se impõe. Por fim, repise-se, que tal entendimento se encontra albergado na jurisprudência mais recente do STF e do órgão especial do TJRJ, impondo-se a observância aos termos do artigo 927, V, do CPC, que prevê que os juízes observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Honorários fixados no mínimo de 10%, nos moldes do art. 85 do CPC, contra a parte autora. No trânsito, dê-se baixa e arquive-se. P. I.

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Yolanda Alves Vellozo x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 319701574

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Itaipava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801219-30.2024.8.19.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

YOLANDA ALVES VELLOZO

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis - Regional de Itaipava 1ª Vara Cível da Regional de Itaipava Estrada União e Indústria - de 8460 a 9940 - lado par, 9900, Itaipava, … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis - Regional de Itaipava 1ª Vara Cível da Regional de Itaipava Estrada União e Indústria - de 8460 a 9940 - lado par, 9900, Itaipava, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25730-735 SENTENÇA Processo: 0801219-30.2024.8.19.0079 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YOLANDA ALVES VELLOZO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de ação de reparação por danos morais ajuizada por Iolanda Alves Vellozo em face de Ampla Serviços de Energia S/A (ENEL). A autora alega ser consumidora dos serviços de energia elétrica prestados pela ré, estando adimplente com suas faturas, quando teve o fornecimento interrompido em 08/05/2024, sem qualquer aviso prévio, permanecendo sem energia elétrica por mais de 24 horas. Relata que é pessoa com deficiência, de mobilidade reduzida, e que a interrupção lhe causou grande constrangimento, além de prejuízos materiais com a perda de alimentos armazenados. Afirma que o corte ocorreu em razão de erro da ré na emissão da fatura, que antecipou indevidamente o vencimento de 15/04/2024 para 15/03/2024, fato confirmado pela ré em atendimentos registrados pelos protocolos indicados. Invoca o art. 6º, VIII, do CDC para requerer a inversão do ônus da prova e, ao final, pede a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, bem como custas, honorários e justiça gratuita. A ré ofereceu peça de bloqueio (id. 129342215), onde sustenta que não houve qualquer ato ilícito capaz de ensejar indenização, afirmando que o corte do fornecimento decorreu da inadimplência da autora, que deixou de quitar as faturas de junho a setembro, razão pela qual exerceu o direito previsto na regulamentação do setor elétrico. Alega ausência de reclamação administrativa prévia pela autora, o que impossibilitou análise e eventual refaturamento antes do ajuizamento. Defende a improcedência do pedido de inversão do ônus da prova, pois ausentes hipossuficiência técnica ou verossimilhança, e assevera que não ficou comprovado dano moral indenizável, destacando que o fornecimento de energia não pode ocorrer de forma gratuita. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos, com a condenação da autora nos ônus sucumbenciais. O Juízo (id. 166841764) facultou apresentação de réplica e especificação de provas, manifestando-se as partes nos ids. 168998767 e 172606251. Este o breve e necessário relato. A ré, por sua vez, em contestação, sustenta que promoveu o corte do fornecimento em razão do inadimplemento das faturas dos meses de junho a setembro, afirmando ter comprovado tal fato nos autos. Entretanto, observa-se que não especificou a que ano se referem tais faturas, tampouco juntou documentos que demonstrassem inequivocamente a inadimplência atual, limitando-se a alegações genéricas. De outro lado, a autora acostou aos autos (id. 124487784) cópias das faturas recentes, das quais se verifica: A fatura de competência 02/2024, com vencimento em 15/03/2024, no valor de R$ 109,52, aponta débito anterior de 12/2019, no montante de R$ 89,49; A fatura de competência 03/2024, também com vencimento em 15/03/2024, igualmente menciona o débito de 12/2019, sendo esta a conta que a autora indica conter erro na impressão do vencimento; E a fatura de competência 04/2024, com vencimento em 15/05/2024, indica saldo decorrente da fatura anterior. Assim, resta claro que o corte promovido pela ré decorreu, em realidade, de débito pretérito do ano de 2019, não caracterizando inadimplemento atual. A interrupção do fornecimento de serviço essencial em razão de dívida antiga não encontra respaldo na legislação ou na jurisprudência, que estabelecem a obrigatoriedade de utilização dos meios próprios de cobrança, não podendo o consumidor ser compelido ao pagamento mediante a ameaça do corte. Nesse sentido, destaca-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “A interrupção no fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplemento pretérito é ilícita, devendo o credor se valer dos meios ordinários de cobrança para satisfação do crédito.” (STJ, AgInt no REsp 1854351/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 21/10/2019). Também reforça tal entendimento recente julgado do TJ-RJ, que estabelece: “EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, mantendo a suspensão no fornecimento de energia elétrica e permitindo a cobrança do débito oriundo de Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legalidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito, bem como a forma de cobrança da suposta recuperação de consumo decorrente do TOI. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do entendimento consolidado, é inviável a suspensão do fornecimento de energia elétrica por débitos antigos, pois o corte de serviços essenciais pressupõe o inadimplemento de conta regular relativa aos 90 dias anteriores. 4. Reconhecida a relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova ope legis, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar que a cobrança dos valores oriundos do TOI seja realizada separadamente da fatura mensal de consumo e impedir a interrupção do fornecimento de energia em razão de débitos pretéritos. Tese de julgamento: "A suspensão no fornecimento de energia elétrica por inadimplência só é permitida em relação a débitos recentes, referentes aos últimos 90 dias, sendo vedado o corte por dívidas pretéritas." Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ - Agravo de Instrumento: 00789851220228190000 Relator: Des(a). Geraldo Da Silva Batista Junior, Data de Julgamento: 15/02/2023.” (TJ-RJ - AI nº 0003430-81.2025.8.19.0000, Des. Paulo Wunder de Alencar, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 25/03/2025). Assim, evidenciada a falha na prestação do serviço essencial, em afronta ao art. 22 do CDC, resta configurado o dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo, pois a interrupção indevida de serviço essencial ofende a dignidade da pessoa humana, notadamente tratando-se de consumidora vulnerável. Quanto ao valor da indenização, fixo-o em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar o constrangimento e servir ao caráter pedagógico, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a pagar à Autora, a título de reparação de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00, acrescida de juros desde a data do fato – 08/05/2024 -, conforme súmula nº 54 do E. STJ, e de correção desde a sentença, no molde da súmula nº 362 do E. STJ. Considerando sua sucumbência, condeno a Ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor atualizado da condenação. P. I. Transitada, dê-se baixa e arquive-se, atentando-se para o disposto no art. 31 da Lei Estadual n.º 3350. PETRÓPOLIS, 7 de julho de 2025. MARCELO TELLES MACIEL SAMPAIO Juiz Titular

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Sul América Companhia De Seguro Saúde S/A x Therezinha Lourenco De Lemos

ID: 320261857

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049602-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

THEREZINHA LOURENCO DE LEMOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MAURICIO GOMES VIEIRA

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PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049602-81.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049602-81.2025.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 6 VARA CIVEL Ação: 0861670-27.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00533681 AGTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 AGDO: THEREZINHA LOURENCO DE LEMOS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA OAB/RJ-103453 ADVOGADO: MAURICIO GOMES VIEIRA OAB/RJ-102559 Relator: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0049602-81.2025.8.19.0000 Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão Agravada: Therezinha Lourenco de Lemos Advogado: Pedro Henrique de Britto Cunha Advogado: Mauricio Gomes Vieira Juíza Prolatora: Flavia Goncalves Moraes Bruno Relatora: Desª. RENATA SILVARES FRANÇA D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sul América Seguro Saúde S.A. contra a decisão (IE-PJE nº 195479022) proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Therezinha Lourenço de Lemos, ora Agravada, processo número 0861670-27.2025.8.19.0001, deferiu a tutela de urgência determinado o fornecimento do medicamento, nos moldes abaixo transcritos (grifos nossos): "Pede a parte autora tutela antecipada de urgência para que a parte ré autorize a realização de tratamento com medicamento por via oral a ser utilizado pela autora por uso contínuo, conforme prescrição da médica assistente. São requisitos legais para tanto a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a inexistência de irreversibilidade da medida. A documentação que acompanha a inicial comprova a relação jurídica entre as partes, a prescrição médica do tratamento, configurando, assim, a probabilidade do direito. Comprova a pretensão resistida com a recusa da ré no id. 194591242. Da documentação médica se extrai a urgência, sendo certo que não poderia a autora ser obrigada a aguardar todo o trâmite processual, para doença que é fato notório ser essencial a presteza no atendimento. Por outro lado, não há irreversibilidade da medida em prejuízo do réu, o qual poderá se vitorioso ao final vir a cobrar reparação material pelos valores despendidos. Assim, tenho por caracterizados todos os requisitos de deferimento liminar da medida pretendida. No sentido do cabimento da medida, o julgado que abaixo se transcreve: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE PLANO DE SAÚDE DE MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NEVOLUMABE, PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE CANAL ANAL EM METÁSTASE. ÓBITO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A FORNECER O MEDICAMENTO E A INDENIZAR POR DANO MORAL COM R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). APELO DA PARTE RÉ. PERMANECE INTERESSE DE AGIR, MESMO APÓS O ÓBITO DO AUTOR PORQUE O FATO NÃO FAZ PERDER O OBJETO DA OBRIGAÇÃO QUANTO AOS FATOS OCORRIDOS ANTES DO FALECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CDC, CONFORME SÚMULA N608 DO STJ. PROVADO O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, BEM COMO A PATOLOGIA QUE ACOMETIA O AUTOR. EM REGRA, O PLANO DEVE ARCAR COM O TRATAMENTO DA PATOLOGIA COBERTA. RECENTES JULGADOS DO STJ NOS ERESP Nº1.886.929/SP E DOS ERESP Nº1.889.704/SP, ASSEVERAM SOBRE A TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. PRECEDENTES SEM TRÂNSITO EM JULGADO. QUESTÃO QUE É OBJETO DA ADI Nº7.088. POLÊMICA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO ART. 10 DA LEI Nº 9.656/98 A FIM DE SUPERAR O ENTENDIMENTO DO STJ. AINDA QUE SE APLIQUE A TESE DA TAXATIVIDADE, OS PRECEDENTES INDICAM EXCEÇÕES, COMO QUANDO ESGOTADOS OS PROCEDIMENTOS DO ROL. PARTE AUTORA PROVA USO DE DIVERSOS ESQUEMAS TERAPÊUTICOS SEM SUCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO OFF LABEL, CONFORME JULGADOS DO STJ. DROGA COM REGISTRO NA ANVISA. PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBE DE SEU ÔNUS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, VIOLANDO A PRÓPRIA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECUSA INDEVIDA GERA DANOS MORAIS A INDENIZAR, CONFORME SÚMULA 339 DO TJRJ. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA EM R$30.000,00. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0078019-17.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julgamento: 30/11/2022 - SEXTA CÂMARA CÍVEL) Assim, cabível o deferimento da medida pretendida, na forma do art. 300, do CPC. Isto posto, defiro tutela provisória de urgência e determino ao réu que autorize e custeie o tratamento da autora mediante fornecimento do fármaco Abemaciclibe (Verzenios)200 mg, 2x/dia, via oral, uso contínuo, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais). Intime-se para cumprimento pelo OJA de Plantão, fazendo constar do mandado essa determinação. Cite-se para contestar em 15 dias, dispensada a realização de audiência de conciliação." Na origem, a Agravada alega, em síntese: (i) ser beneficiária de plano de saúde empresarial mantido junto à Ré, encontrando-se adimplente com suas obrigações contratuais; (ii) ter sido diagnosticada com lipossarcoma desdiferenciado (CID C49), sendo indicado pela médica oncologista tratamento com o medicamento Abemaciclibe (Verzenios), de uso oral e contínuo; (iii) que a Ré negou cobertura ao tratamento prescrito sob o argumento de exclusão contratual, não obstante constar o referido medicamento no item 64 do Anexo II da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS; e (iv) que a negativa da cobertura viola o direito à saúde e o princípio da boa-fé contratual, caracterizando prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Por tais razões, requer, que seja concedida tutela de urgência para compelir a Ré, ora Agravante, ao fornecimento do medicamento indicado, sob pena de incidência de multa diária. Ao final, postula a confirmação da tutela concedida, a condenação ao pagamento de indenização por danos, bem como compensação por danos morais. Inconformada com a decisão, parte ré, ora Agravante. interpôs Agravo de Instrumento (IE nº 000002), sustentando, em síntese: (i) ausência de cobertura contratual obrigatória ao tratamento pleiteado, diante da não observância das Diretrizes de Utilização Técnica (DUT 64) estabelecidas pela ANS; (ii) "o pedido da agravada não se enquadra no Rol da ANS e, portanto, deve ser aplicado sim o disposto no §13, I da Lei n. 9656/98 e, como não há prova da eficácia, à luz da medicina de evidência cientifica nem recomendação pela CONITEC"; (iii) que a concessão da tutela provisória implicaria em grave lesão de difícil reparação, por onerar excessivamente o mutualismo e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de seguro saúde, criando obrigação não prevista contratualmente; e (iv) desproporcionalidade da multa cominada no valor de R$ 1.000,00 por dia para cumprimento da obrigação, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso com a cassação da decisão agravada. Requer, portanto, o seguinte: "61. Desse modo, diante do vasto material probatório apresentado, a SUL AMERICA confia em que o e. Desembargador Relator irá declarar a manifesta nulidade da decisão atacada. 62. Caso esta C. Câmara não entenda desta forma, a SUL AMERICA confia que será atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, e, ao final, que essa e. Câmara de Direito Privado dê provimento ao presente recurso, para cassar a decisão ora agravada, ante a ausência dos pressupostos autorizadores para concessão da antecipação de tutela." É o Relatório. Passo à DECISÃO. In limine, neste momento processual, pertinente a análise do pedido da Agravante de concessão do efeito suspensivo, previsto no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. Confira-se a redação do referido dispositivo: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;". O deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão vergastada é medida de caráter excepcional, condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, verbis (grifos nossos): "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". No caso concreto, em análise de cognição sumária, conclui-se que não estão presentes os pressupostos legais para o deferimento da medida pleiteada. Com efeito, quanto à probabilidade do direito, o relatório médico apresentado (IE-PJE nº 194591215) descreve planejamento terapêutico sistêmico com o uso do medicamento Abemaciclibe (Verzenios), com vistas ao controle da doença, preservação da qualidade de vida e funcionalidade da paciente, minimizando os riscos de toxicidade e hospitalizações. Registra-se, ainda, que a alternativa terapêutica seria a quimioterapia clássica, notoriamente mais tóxica, sobretudo em pacientes idosos, com possibilidade de mielossupressão, cardiotoxicidade, mucosite e necessidade de cateter. Tais circunstâncias conferem plausibilidade à tese da agravada e evidenciam a abusividade da negativa de cobertura. Ressalte-se que a negativa de fornecimento de tratamento prescrito compromete o próprio objeto do contrato de assistência à saúde, contrariando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, nos termos do art. 12, inciso I, alínea "c" da Lei n.º 9.656/98, as limitações ao fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar não alcançam os medicamentos antineoplásicos e aqueles destinados o controle de efeitos colaterais e adversos dos medicamentos antineoplásicos. Examine-se (grifos nossos): "Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: (...) c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes;" Frise-se que, segundo a orientação do Tribunal da Cidadania, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. Nessa linha o seguinte precedente (grifos nossos): "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRATAMENTO SOLICITADO PELO MÉDICO. RADIOTERAPIA. QUIMIOTERAPIA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. 2. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1198799/SP. Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO). QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 17/05/2018. Publicação: 25/05/2018)." Reitere-se, não se pode obstar o acesso do usuário à técnica terapêutica indicada por profissional habilitado, sob pena de desvirtuamento do contrato de plano de saúde. Além disso, a Agravante não demonstrou, até o momento, a existência de outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol para a cura da paciente. Diante dessa circunstância, o tratamento deve observar o método terapêutico indicado pelo médico, profissional que possui melhores condições de diagnosticar e indicar o melhor procedimento para a agravada. No que concerne ao periculum in mora, o Agravante limita-se a formular pedido genérico de concessão de efeito suspensivo, sem indicar de forma precisa, tampouco demonstrar, com base em elementos concretos, a alegada existência de risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente da desconstituição da constrição judicial. Outrossim, apesar dos argumentos expendidos pela recorrente, não resta evidenciado que a decisão combatida possa ocasionar risco reverso de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ressaltando-se que no caso de eventual improcedência do pedido inicial poderá a Agravante proceder à cobrança dos valores gastos. Tal entendimento encontra conforto nos seguintes acórdãos desta Corte de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CARÁTER URGENTE. PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. LINFOMA FOLICULAR GRAU 03. HIPÓTESE QUE COMPORTA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR ANTINEOPLÁSICOS ORAIS (E CORRELACIONADOS). TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA EVIDENCIADOS. APLICAÇÃO DO VERBETES SUMULARES Nº 59 E 340 DESTA CORTE. 1. Os medicamentos receitados por médicos para uso doméstico não estão cobertos pelos planos de saúde, exceção feita aos antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 2. Laudo Médico que atesta ser a parte autora portadora de LINFOMA FOLICULAR GRAU 03, de forma que, ao menos em sede de cognição sumária, se encaixa na hipótese legal 3. Verbete sumular nº 340 desta Corte, "ainda que admitida possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano." 4. PERIGO DA DEMORA. PRESENÇA. Urgência para o início do tratamento, ante à possibilidade de agravamento do estado de saúde da parte autora, não sendo razoável que se espere por provimento de mérito, sem o fornecimento do medicamento necessário ao tratamento. 5. Presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória. 6. Manutenção da decisão agravada. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo 0085563-20.2024.8.19.0000. Relatora Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. IRRESGINAÇÃO OPERADORA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos pressupostos processuais para concessão da tutela de urgência. 2. Presença dos pressupostos processuais ensejadores da Tutela de Urgência. Inteligência do art. 300 do CPC/2015. Probabilidade do direito que reside no fato de a parte autora, ora agravada, ter demonstrado a (i) comprovação da relação jurídica mantida junto à ré agravante; (ii) os laudos médicos e receituários elaborados por seu médico assistente convalidado a imperiosidade do aludido medicamento perseguido para a evolução do seu tratamento; (iii) na existência de registro sanitário do medicamento na Anvisa; e (iv) na jurisprudência que obriga o fornecimento de medicamentos orais neoplásicos. 3. Autora que é portadora de síndrome mielodisplásica (CID 10-D46), que se agravou, evoluindo para leucemia mielóide crônica e o medicamento prescrito (Revolade 50mg) possui registro na ANVISA. Medicamentos antineoplásicos orais que constituem obrigação legal mínima das operadoras de planos de saúde. Inteligência do artigo 12, I, c e II, g, da Lei nº. 9.656/1998, bem como do art. 3º, XIV, da Resolução Normativa ANS nº 259/2011. 4. Inteligência do artigo 35-C da Lei nº. 9.656/98, com redação dada pela Lei nº 11.935 de 2009. 5. Periculum in mora, que se consubstancia no risco à vida do agravado, em caso de revogação da liminar. 6. Tutela provisória de urgência que não é dotada de irreversibilidade, posto que na hipótese da eventual improcedência do pedido autoral a ré poderá pleitear o ressarcimento de todas das despesas com a cobertura do tratamento. 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO, restando prejudicado os embargos declaratórios. (AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo 0075825-08.2024.8.19.0000. Relator Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 11/12/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Por fim, conforme a Súmula nº 59 desta Corte: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado ou à prova dos autos". Portanto, ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida, e sendo essencial a garantia do contraditório, impõe-se a preservação do devido processo legal, de modo a viabilizar uma análise mais abrangente das questões suscitadas, assegurando-se, assim, uma apreciação justa e equânime da controvérsia. Diante do exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requerido pela Agravante, por reputar não plenamente evidenciada, em análise sumária, ante a fundamentação aduzida, os requisitos autorizadores da providência initio litis requerida. Após, à Agravada para, querendo, apresentar Contrarrazões, facultada a juntada de documentos que entender necessários à análise da irresignação em foco, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desa. RENATA SILVARES FRANÇA Relatora FP Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara de Direito Privado

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